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Maria Elineude Ribeiro Souza Araujo x E. S. S. S. e outros

ID: 319179628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-20.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

E. S. S. S. I. P. N. D. S. L. S. M. D. L. S. NICKLAS PIETRO NOBREGA DA SILVA N. P. N. D. S.

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA

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JANIA RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-20.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO GONCALVES DE MENEZES - MG198995 e JANIA RIBEIRO SANTANA - MG195180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352 SENTENÇA Sob análise ação deduzida em juízo com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte. O relatório acha-se dispensado por determinação legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Assinale-se, por primeiro, que a causa deve ser dirimida segundo a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, ora vindicado, qual seja, a morte da pessoa dita segurada. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 340 do STJ: ‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’. Nos autos está devidamente comprovado o óbito de CÍCERO JOSÉ DA SILVA, ocorrido em 13/01/2024, o (a) qual detinha a qualidade de segurado (a) do RGPS. Os ponto(s) controvertido(s) são: a existência de união estável; a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido. Embora não casado com a requerente, observo haver nos autos elementos hábeis a permitir o reconhecimento da união estável, para fins previdenciários, desde 2019. Nesse aspecto, vale destacar os documentos juntados aos autos que demonstram a constância de sociedade conjugal, com o fim de constituir família em endereço em comum, sobressaindo os seguintes documentos: Certidão de óbito em que a Autora figura como companheira do falecido; filho em comum; Contrato de locação de espaço comercial onde consta o falecido Cícero como fiador da Autora, datado em 18/04/2019, Certidão religiosa de apresentação do filho em comum à igreja; comprovante de endereço em comum; Fotografias; Comprovante de envio de recurso do falecido à sua companheira (PIX) enviado dias antes do falecimento. Por fim, a prova testemunhal foi relevante a esclarecer com detalhes o vínculo de união entre os companheiros pelo período em que viveram juntos, sem indicativo efetivo de rompimento da relação, motivo pelo qual reconheço a união estável e consequente dependência econômica que, com base no art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91, é presumida. Assim é a posição assente da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302980366, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2015.). Quanto ao início do benefício, verifico nos autos que são atualmente beneficiários da pensão por morte, desde o óbito, os 5 filhos do de cujus, sendo um deles filho caçula comum da autora com o falecido, nascido em 03/2020. Assim, tenho que o benefício deve ser concedido a requerente a partir da sentença a fim de evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo para os demais filhos menores. Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) condenar o INSS a incluir MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAÚJO como beneficiária da pensão por morte do instituidor CÍCERO JOSÉ DA SILVA, com termo inicial (DIB e DIP) em 01/07/2025, observando-se o quanto disposto no art. 77, §2º, V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, procedendo-se ao cálculo do benefício referente à cota por dependente, nos termos do o art. 23 da EC 103/2019 e a divisão na forma da legislação previdenciária. b) conceder a tutela de urgência, porque evidenciada a probabilidade do direito (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantar o benefício ora concedido. Para o caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais após o decurso do prazo especificado; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Assistência judiciária gratuita deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002808-97.2024.8.11.0046

ID: 255818914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADONIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002808-97.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ADONIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002808-97.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ADONIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Adonias Candido da Silva move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos moldes requeridos na peça exordial. Por ocasião da decisão de ID. 170534873, foi deferido a assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do requerido, indeferida a tutela de urgência e designada a perícia médica. Em ID. 171144350, contestação da autarquia. Redesignada a perícia médica em ID. 172076139. Realizada a perícia médica em 16/12/2024, o respectivo laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em ID. 18250010. Manifestação ao Laudo Pericial pela parte autora em ID. 183674018. Proposta de Acordo da Autarquia em ID. 187711034. Manifestação da parte autora informando que não concorda com a proposta de acordo feito pela autarquia em ID. 187739868. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pretende o requerente o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, ou seja: Para fazer jus ao benefício de auxilio doença é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 30 (trinta) dias. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual de forma total e permanente. Da carência e da qualidade de segurado A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. [...] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Pois bem, verifica-se pelo que consta nos autos que o período de carência da requerente, bem como sua qualidade de segurada, restou demonstrado através dos documentos juntados aos autos pela parte requerente, bem como o cessamento do benefício. Da incapacidade laborativa. Para os efeitos da condição de incapacidade laborativa, devem os segurados serem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, o que deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/91, in verbis: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Nesse sentido, atento aos autos verifico que a prova pericial, produzida através do laudo juntado em ID. 187739868, atesta que o periciado “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui lesão ligamentar e meniscal do joelho esquerdo, com instabilidade e crepitação dolorosa do mesmo, confirmado pelo exame físico. Tal patologia passível de tratamento cirúrgico para ganho funcional. Comprova incapacidade total e temporária por tempo indeterminado ate correto tratamento cirúrgico e recuperação. Desde 09/11/2022”. É de se concluir, portanto, que o requerente faz jus tão somente ao benefício previdenciário de auxílio-doença, vez que a incapacidade laborativa de forma total e temporária, impedindo a conversão em aposentadoria por invalidez. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente Adonias Candido da Silva na peça exordial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data do cessamento do benefício (23/08/2024) e o encaminhamento do autor ao programa de reabilitação profissional, a critério do INSS, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, devendo a autarquia submeter o embargante a perícia revisional antes da data da cessação do benefício, para apurar se continua incapaz. Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condeno a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão da alteração do comando normativo consignado no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, com redação alterada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, inciso I. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008852-42.2025.8.11.0000

ID: 261335424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008852-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO STENIO RAFAEL BERTULIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008852-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008852-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), STENIO RAFAEL BERTULIO DO AMARAL - CPF: 027.374.821-19 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Darlan De Oliveira Bernardino em favor de Stenio Rafael Bertulio Do Amaral, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. O impetrante narra que o paciente implementou o requisito objetivo para progressão de regime em 22/02/2025, porém teve seu pedido condicionado à prévia realização de estudo psicossocial, com a finalidade de subsidiar a análise do requisito subjetivo. Sustenta a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e consolidado em súmula, o exame criminológico somente pode ser exigido em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não se verifica na hipótese. Diante disso, requer a concessão da ordem para afastar a exigência do exame psicossocial como condição para progressão, determinando-se que o Juízo de origem proceda à análise do pedido, com base no cumprimento do requisito objetivo. A liminar foi indeferida – Id. 276497375 - Pág. 3. O impetrado prestou informações - Id. 276804855 - Pág. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do habeas corpus, e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado na peça acusatória. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 276265383 - Pág. 3. Conforme as informações, a defesa, em 11/03/2025, apresentou novo pedido de concessão da progressão de regime, condicionando a medida apenas à apresentação do atestado de bom comportamento carcerário. O pleito foi, entretanto, indeferido, conforme o seguinte fundamento: " (...) Pois bem. De plano, não há que se falar em acolhimento da peça defesa. Consoante se extrai dos autos, o recuperando pena total de 21 anos e 03 meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, furto, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso e documento falso. Ora, os delitos pelos quais o apenado cumpre pena se revestem de extrema gravidade. Soma-se a isso o fato que um dos delitos unificados aos autos versa sobre crime perpetrado no curso da execução, o qual, inclusive, foi objeto de reconhecimento de falta grave, consoante se observa do incidente nº 23520696. Logo, a situação apresentada requer análise pormenorizada acerca do efetivo implemento do critério subjetivo. Mesmo porque não se pode fechar os olhos ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no art. artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, com efeitos nos planos legislativo, judiciário e executório. Com essas considerações, deixo de acolher a peça defensiva acostada nos autos. Aguarde-se a submissão do recuperando ao estudo psicossocial determinado à mov. 241.1." Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de afastar a exigência do exame psicossocial como condição para progressão, determinando-se que o Juízo de origem proceda à análise do pedido, com base no cumprimento do requisito objetivo. No entanto, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada abordou a necessidade da realização de estudo psicossocial, ponderando a gravidade dos crimes cometidos pelo paciente, bem como o fato de um dos delitos unificados tratar-se de crime cometido no curso da execução penal, o qual foi, inclusive, objeto de reconhecimento como falta grave. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Ademais, o impetrante não apresentou aos autos o atestado de bom comportamento carcerário, documento imprescindível para a avaliação do efetivo merecimento da benesse pleiteada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crimes graves e cometimento de novo crime no curso da execução penal). Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008852-42.2025.8.11.0000

ID: 261335426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008852-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008852-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008852-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), STENIO RAFAEL BERTULIO DO AMARAL - CPF: 027.374.821-19 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Darlan De Oliveira Bernardino em favor de Stenio Rafael Bertulio Do Amaral, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. O impetrante narra que o paciente implementou o requisito objetivo para progressão de regime em 22/02/2025, porém teve seu pedido condicionado à prévia realização de estudo psicossocial, com a finalidade de subsidiar a análise do requisito subjetivo. Sustenta a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e consolidado em súmula, o exame criminológico somente pode ser exigido em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não se verifica na hipótese. Diante disso, requer a concessão da ordem para afastar a exigência do exame psicossocial como condição para progressão, determinando-se que o Juízo de origem proceda à análise do pedido, com base no cumprimento do requisito objetivo. A liminar foi indeferida – Id. 276497375 - Pág. 3. O impetrado prestou informações - Id. 276804855 - Pág. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do habeas corpus, e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado na peça acusatória. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 276265383 - Pág. 3. Conforme as informações, a defesa, em 11/03/2025, apresentou novo pedido de concessão da progressão de regime, condicionando a medida apenas à apresentação do atestado de bom comportamento carcerário. O pleito foi, entretanto, indeferido, conforme o seguinte fundamento: " (...) Pois bem. De plano, não há que se falar em acolhimento da peça defesa. Consoante se extrai dos autos, o recuperando pena total de 21 anos e 03 meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, furto, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso e documento falso. Ora, os delitos pelos quais o apenado cumpre pena se revestem de extrema gravidade. Soma-se a isso o fato que um dos delitos unificados aos autos versa sobre crime perpetrado no curso da execução, o qual, inclusive, foi objeto de reconhecimento de falta grave, consoante se observa do incidente nº 23520696. Logo, a situação apresentada requer análise pormenorizada acerca do efetivo implemento do critério subjetivo. Mesmo porque não se pode fechar os olhos ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no art. artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, com efeitos nos planos legislativo, judiciário e executório. Com essas considerações, deixo de acolher a peça defensiva acostada nos autos. Aguarde-se a submissão do recuperando ao estudo psicossocial determinado à mov. 241.1." Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de afastar a exigência do exame psicossocial como condição para progressão, determinando-se que o Juízo de origem proceda à análise do pedido, com base no cumprimento do requisito objetivo. No entanto, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada abordou a necessidade da realização de estudo psicossocial, ponderando a gravidade dos crimes cometidos pelo paciente, bem como o fato de um dos delitos unificados tratar-se de crime cometido no curso da execução penal, o qual foi, inclusive, objeto de reconhecimento como falta grave. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Ademais, o impetrante não apresentou aos autos o atestado de bom comportamento carcerário, documento imprescindível para a avaliação do efetivo merecimento da benesse pleiteada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crimes graves e cometimento de novo crime no curso da execução penal). Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002808-87.2025.8.26.0291

ID: 300299942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-87.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARINA DA GAMA

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CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Brandão da Silva - Vistos. 1. Verifico da exordial que trata-se de ação de cobrança sobre a prest… Processo 1002808-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Brandão da Silva - Vistos. 1. Verifico da exordial que trata-se de ação de cobrança sobre a prestação de serviços profissionais não adimplidos pela requerida, que é domiciliada em Taquaritinga-SP, a respeito da realização de obra em uma casa também situada em Taquaritinga-SP. Já o autor comprova seu atual domicílio na cidade de Sertãozinho-SP (fls. 19/20). À época da contratação, o autor guardava domicilio em Monte Alto-SP (fls. 24). Não obstante, na inicial, indica domicilio em Jaboticabal-SP, sem que haja quaisquer comprovações nos autos, cabendo assim esclarecimentos e, se o caso, apresentar comprovante de domicílio recente em seu próprio nome, corrigindo as divergências, ou emendar a inicial, indicando o domicílio correto. 2. Sem prejuízo à determinação acima, também se faz necessário esclarecimentos do autor atinentes à competência desta ação, se o caso, requerendo a redistribuição do feito. Com efeito, narra o autor que foi contratado pela requerida, que trata-se de contrato verbal visto que as partes não subscreveram o contrato à fls. 24/28, afirma que recebeu mensagem com cobrança "Bom dia, não foi trabalhar hoje?" (fls. 4), dentre outras afirmações. A teor do art. 652, alínea 'a', inciso III da CLT, cabe à Justiça do Trabalho julgar a lide instaurada por empreiteiro ou operário artífice, sem a colaboração de terceiros, como na presente hipótese, onde afirma ter atuado como pedreiro. Confira-se (com grifos): JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. A competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art . 652, a, III, da CLT, em se tratando de contrato de empreitada, limita-se à lide instaurada por empreiteiro operário ou artífice, não abrangendo o profissional que, a despeito de participar da prestação dos serviços, age como microempresário, por meio da colaboração de terceiros, no desenvolvimento de uma atividade econômica. Caso em que o reclamante contava com o auxílio de seis ajudantes (três serventes e mais três pedreiros), o que comprova que, em verdade, atuava como pequeno empreendedor do ramo da construção civil. Mantida a sentença que, acolhendo a arguição de incompetência, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido . (TRT-4 - RO: 00001252720115040751, Data de Julgamento: 19/10/2011, 7ª Turma) 3. Sob o prisma de que o autor agiu como micriempresário na prestação de serviços de construção civil, fica patente que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o autor atuando como fornecedor de serviços de construção e a requerida como destinatário final dos serviços, conforme estipula o art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. O julgamento das ações fundadas nas relações de consumo é do foro de domicílio do consumidor, como dispõe o inciso I, do art. 101 da Lei 8.078/90. Saliento que a situação de vulnerabilidade é presumida nas relações de consumo, sendo necessário assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos. Sobre o tema, já se decidiu: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo (problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014913-77.2022.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Carla Kaari, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Feito distribuído no foro correspondente à sede da autora. Remessa da demanda ao foro eleito contratualmente. Reconhecimento, de ofício, da abusividade da cláusula e redistribuição da ação à consideração do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e facilitação da defesa da consumidora em Juízo. Regras de proteção do consumidor que são preceitos de ordem pública, nos termos do art. 1º., do CDC, portanto, de natureza absoluta. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00092040520228260000 SP 0009204-05.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Havendo fundada manifestação para que a ação prossiga nesta comarca de Jaboticabal, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, apresentando os extratos de todas as contas corrente com as instituições financeiras que guarda relacionamento, referente ao mês de MAIO/2025, mesma oportunidade em que deverá apresentar o relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Em caso de dificuldade do autor em gerar a certidão no sistema do BACEN, eventualmente será disponibilizado nos autos o relatório de relacionamentos bancários do autor. Ressalte-se que, embora declare exercer a atividade de pedreiro, o autor não trouxe nenhum elemento que demonstre seus rendimentos mensais, havendo assim renda proveniente de seu trabalho que não foi demonstrado nos autos, ademais, verifica-se que o autor omite suas declarações nas pessoas jurídicas (CNPJ nº07.160.728/0001-20 e CNPJ nº23.111.229/0001-07), o que justifica a determinação acima. Sobrevindo a redistribuição da ação, a análise da hipossuficiência será apreciada pelo Juízo Competente, se o caso, ratificando ou retificando as determinações de comprovação da insuficiência de recursos para adiantar as custas processuais. Intime. - ADV: CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA (OAB 327280/SP), PATRÍCIA MARINA DA GAMA (OAB 378869/SP)

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Processo nº 1002808-84.2025.8.26.0292

ID: 297065455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002808-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLORADAS ARBOVILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Floradas Arboville - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução f… Processo 1002808-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Floradas Arboville - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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Processo nº 1002808-59.2025.8.26.0462

ID: 319842659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-59.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas … Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas 06. Requerido (a): P.C.S, documento de identificação as folhas . Criança/adolescente: M.R.S, certidão de nascimento/RG as folhas 08. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 08/09 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2.025, às 11:00 horas, providenciando a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP)

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Processo nº 1002808-59.2025.8.26.0462

ID: 319842666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-59.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas … Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas 06. Requerido (a): P.C.S, documento de identificação as folhas . Criança/adolescente: M.R.S, certidão de nascimento/RG as folhas 08. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 08/09 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2.025, às 11:00 horas, providenciando a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP)

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Agro Industria Reis Ltda x Espólio De Américo Dos Reis

ID: 320876567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002808-10.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIA REIS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AMéRICO DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELSON JOSE BERÇOTT FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-10.2021.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Agro Industria Reis Ltda - Espólio de Américo dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a atu… Processo 1002808-10.2021.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Agro Industria Reis Ltda - Espólio de Américo dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a atuação anormal das partes, neste feito, pode ensejar anômalo e indesejado andamento processual tumultuado. Para organizar o feito, objetivando a eficiente prestação jurisdicional, passo a decidir. Após prolação de sentença (julgando procedentes os pedidos), foi interposta apelação. Houve elaboração de acórdão (fls. 2451/2463), concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré para anular aquela sentença e determinar a retificação de cálculos periciais, no escopo de que o perito considerasse a natureza de doação na transmissão de cotas em favor do herdeiro Érico Reis, com a subsequente colação de tais bens no inventário, para ulterior partilha. O perito apresentou laudo de retificação fls. 2514/2515), nos termos do acórdão referido, desprezando a compra de quotas defendida pela parte autora na inicial. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial complementar: a parte ré, às fls. 2535/2537, concordando com o último trabalho pericial; a parte autora, às fls. 2540/2541, também concordando expressamente com o último laudo pericial, elaborado em cumprimento ao acórdão que julgou a apelação. A partir das manifestações das partes, que expressamente aquiesceram com o laudo pericial complementar, operou-se preclusão das faculdades de impugnar ou requerer complementação do laudo referido. Porém, antes da prolação de nova sentença, as partes apresentaram as petições de fls. 2542/2550 e 2556/2571. Na primeira, a ré trouxe considerações sobre os embargos de terceiro apensados, postulando por concessão de justiça gratuita (ou diferimento nos recolhimentos) nos outros autos, e postulou pela retificação do laudo pericial; na segunda, a autora impugnou a última manifestação da parte contrária, postulou por ajustes no laudo pericial e ofertou quesitos suplementares. Acerca dos requerimentos atinentes aos autos de embargos de terceiro, deverá a parte interessada postular apenas no apenso correto, evitando assim, tumulto processual. Sobre o laudo pericial complementar, observo que, conforme sobredito, operou-se preclusão das faculdades de requerer complementação e de apresentar quesitos suplementares. Isto porque ambas as partes aquiesceram com o conteúdo do último laudo, sem ressalvas. Assim, renunciaram tacitamente às possibilidades de novos quesitos ou de requerimento de complementação dos trabalhos. Ademais, o presente feito cuida de direito disponível, não sendo pertinente restabelecer faculdades pobratórias já perdidas, por condutas anteriores das próprias partes. E não houve verdadeiro fato novo, relevante para a análise do mérito, que justificasse a reabertura da etapa probatória. Outrossim, ressalto que o laudo complementar atendeu o acórdão vigente, em todos os limites nele lançados. E eventual inconformismo das partes com relação à determinada conclusão pericial, ainda que tardiamente apresentado, poderá ser objeto de deliberação em sentença. Em situação análoga, assim decidiu recentemente o E. TJSP: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido em liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e fixou "os valores das cotas (fls. 334) em R$ 27.598,10 ao autor Clóvis (em 31/08/2012) e em R$ 38.316,38 ao autor Onivaldo (em 31/07/2023), importâncias que serão corrigidas monetariamente pelos índices do TJSP a partir da última atualização, com juros moratórios contados do aforamento da ação". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se (i) a decisão recorrida é nula por ignorar a falta de resposta aos quesitos suplementares; (ii) houve reconhecimento judicial da existência de "caixa dois"; (iii) o laudo pericial preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos e se houve incorreta contabilização dos aportes de capital ou inclusão indevida de valores como dívida da sociedade e se as contas extracontábeis foram consideradas e inseridas no Balanço Especial. III. Razões de Decidir A controvérsia que os agravantes pretendem instaurar sinaliza sua intenção protelatória e demonstra o mais absoluto descaso com a prestação jurisdicional, sobretudo porque todas as questões invocadas neste recurso foram, reiterada e exaustivamente, debatidas por esta Câmara no julgamento dos recursos que os agravantes insistem em interpor (AI nº 2280301-47.2022.8.26.0000). As críticas dos autores ao laudo pericial encerram mero inconformismo e não justificam a sua complementação, tampouco a "realização de nova perícia". IV. Dispositivo Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2373349-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). "Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2299221-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Dois Córregos -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sobre as alegações e documentos juntados após a prolação do acórdão que julgou a apelação, os mesmos continuarão nos autos, para possível análise em nova sentença, eis que não são impertinentes. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução. E tendo as partes já se manifestado sobre a prova produzida, determino que seja o feito encaminha à conclusão para o magistrado prolator da sentença anterior, em atenção à norma do item XII do Roteiro de Divisão de Atuação dos Juízes Auxiliares da Comarca de Bauru, elaborado pelo Juízo Diretor do Fórum local em 07/02/2024. Intime-se. - ADV: HELSON JOSE BERÇOTT FAGUNDES (OAB 336966/SP), ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES (OAB 129187/SP)

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Processo nº 1002808-03.2017.4.01.3200

ID: 312841163

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002808-03.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO LESMO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública(65) Autos: 1002808-03.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federa… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública(65) Autos: 1002808-03.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Inácio Lesmo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo MPF e IBAMA, em face de Inácio Lesmo, em razão da sentença proferida nos autos da presente ação civil pública. Foi proferida sentença (id. 1131720253) que condenou o requeridoem obrigação de fazer (apresentação de PRAD); e ao pagamento de indenização por danos materiais (intermediários e residuais) e danos morais coletivos. Inácio Lesmo, representado pela DPU, interpôs recurso de apelação (id. 1723289957) O MPF apresentou contrarrazões (id. 1932245175) ratificado pelo IBAMA (id. 1937259661). O TRF1 deu parcial provimento à apelação da parte ré (id. 2166567310) reformando em parte a sentença, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no patamar de 5% (cinco por cento), sobre o valor fixado a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. A sentença transitou em julgado em 21/11/2024, conforme certidão (id. 2166567317). É o relatório. Decido. Após o regular desenvolvimento e instrução do feito, esse Juízo, em sentença prolatada no dia 12/07/2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, condenando a requerida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR o requerido INÁCIO LESMO: 1. À obrigação de recompor a área degradada descrita na exordial, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pelo requerido, permitindo-se a adequada recuperação ambiental. Ademais, no caso de mora do requerido, autorizo os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele existente na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural. 2. Ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Prazo: 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; 3. Ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare ilicitamente desmatado e, considerando a área desmatada de 113,43 hectares, o valor de total de R$ 226.860,00 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta reais). Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ).” Acórdão do TRF1 (id. 2166567310) deu parcial provimento à apelação da parte ré, reformando em parte a sentença, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no patamar de 5% (cinco por cento), sobre o valor fixado a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado poderá, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos do art. 536, caput do CPC (poder geral de efetividade da tutela jurisdicional). Consoante o art. 536, §3º do CPC, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Diante do exposto: 1. INTIME-SE o executado para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriu as determinações contidas na sentença de mérito. O descumprimento injustificado pode ensejar a aplicação de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 537 do CPC; 2. Não se verificando o cumprimento no prazo do art. 523, caput do CPC, os débitos serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), devendo os autos serem remetidos à Contadoria para atualização do débito. 3. Por fim, em relação às obrigações de fazer, no caso de mora por parte do condenado/executado, fica o requerente/exequente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar imposta ao executado, quanto ao valor total despendido nessa finalidade (obrigação de fazer realizada por terceiro alheio aos autos, às expensas do devedor). Desde já, fica a executada intimada do teor do art. 525 do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da executada, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. À SECVA para classificar os autos como “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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