Resultados para "1002808-98.2021.8.26.0268" – Página 59 de 60

Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 322100623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (APELANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (APELANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente incidente de remoção de inventariante proposto por herdeiro contra companheira do falecido, nomeada inventariante. O recorrente alegou má gestão patrimonial, ocultação e desvio de bens do espólio. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante, formalmente lançada como sentença, mas sem extinguir o processo principal. III. Razões de decidir O pedido de remoção do inventariante tem natureza incidental, nos termos do art. 623, p.u., do CPC, sendo sua resolução caracterizada como decisão interlocutória, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. A decisão interlocutória deve ser impugnada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, p.u.), não sendo cabível a apelação. O erro na escolha da via recursal foi grosseiro, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que registrada como sentença. Não se admite apelação em tais hipóteses, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. R E L A T Ó R I O Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante julgado improcedente. O apelante alega que a inventariante, companheira em união estável do de cujos, teria praticado atos que justificariam sua remoção, nos termos do art. 622 do CPC. Afirma que houve transferência de valores vultosos da conta bancária do falecido para sua conta pessoal no montante de R$ 170.000,00. Diz que a apelada realizou alienação não autorizada de mais de 100 semoventes pertencentes ao espólio. Sustenta que as omissões desses fatos nas declarações iniciais do inventário caracteriza má gestão, ocultação e desvio de bens. Requerem a remoção da apelada como inventariante e a nomeação do apelante Gleisson Ricardo dos Reis Capistrano. Intimada, a apelada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os apelantes propuseram incidente de remoção de inventariante contra a apelada, que vivia em união estável com o pai deles (de cujus). Embora intitulada como “Ação”, a pretensão reveste-se de natureza incidental, conforme previsto no art. 623, parágrafo único, do CPC. Portanto, apesar de constar como sentença, o decisium impugnado não extingue o Inventário (autos n. 1001626-76.2023.8.11.0025), razão pela qual deve ser tratado como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Consequentemente, o instrumento adequado para impugnação seria o Agravo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Além disso, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, já que não se configuram os pressupostos exigidos: inexistência de erro grosseiro e presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Pelo exposto, não conheço do Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 322100629

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (APELANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (APELANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente incidente de remoção de inventariante proposto por herdeiro contra companheira do falecido, nomeada inventariante. O recorrente alegou má gestão patrimonial, ocultação e desvio de bens do espólio. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante, formalmente lançada como sentença, mas sem extinguir o processo principal. III. Razões de decidir O pedido de remoção do inventariante tem natureza incidental, nos termos do art. 623, p.u., do CPC, sendo sua resolução caracterizada como decisão interlocutória, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. A decisão interlocutória deve ser impugnada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, p.u.), não sendo cabível a apelação. O erro na escolha da via recursal foi grosseiro, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que registrada como sentença. Não se admite apelação em tais hipóteses, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. R E L A T Ó R I O Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante julgado improcedente. O apelante alega que a inventariante, companheira em união estável do de cujos, teria praticado atos que justificariam sua remoção, nos termos do art. 622 do CPC. Afirma que houve transferência de valores vultosos da conta bancária do falecido para sua conta pessoal no montante de R$ 170.000,00. Diz que a apelada realizou alienação não autorizada de mais de 100 semoventes pertencentes ao espólio. Sustenta que as omissões desses fatos nas declarações iniciais do inventário caracteriza má gestão, ocultação e desvio de bens. Requerem a remoção da apelada como inventariante e a nomeação do apelante Gleisson Ricardo dos Reis Capistrano. Intimada, a apelada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os apelantes propuseram incidente de remoção de inventariante contra a apelada, que vivia em união estável com o pai deles (de cujus). Embora intitulada como “Ação”, a pretensão reveste-se de natureza incidental, conforme previsto no art. 623, parágrafo único, do CPC. Portanto, apesar de constar como sentença, o decisium impugnado não extingue o Inventário (autos n. 1001626-76.2023.8.11.0025), razão pela qual deve ser tratado como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Consequentemente, o instrumento adequado para impugnação seria o Agravo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Além disso, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, já que não se configuram os pressupostos exigidos: inexistência de erro grosseiro e presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Pelo exposto, não conheço do Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002808-20.2025.4.01.4300

ID: 337880602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-20.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS LUZ MELO CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002808-20.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002808-20.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIQUEIAS LUZ MELO CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo "A" Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, Passo a decidir. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Requer o autor a condenação da União na obrigação de pagar indenização correspondente a férias não gozadas, somado ao terço constitucional sobre o soldo da graduação de Aspirante a Oficial. A controvérsia reside na apuração acerca do cabimento da indenização de férias não gozadas durante o período de curso de formação de militar, bem como o acréscimo do terço constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e na possibilidade de indenização por danos morais em decorrência do não pagamento. A argumentação da UNIÃO no sentido de que a parte requerente não tem direito à indenização pelo gozo de férias vai de encontro à redação do art. 80, § 1º, do Decreto 4.307/02: Acerca da pretensão autoral, a legislação supracitada, em seu artigo 80 assim dispõe: Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. Não obstante o dispositivo tratar de ambos os casos de desligamento com ou sem vínculo remunerado subsequente, a Lei 4.375 de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), trata expressamente do tema. Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).”. Da leitura dos dispositivos legais, o termo a quo do cômputo de férias se inicia a partir do ato em que o militar é incorporado na Organização Militar. Assim, aqueles que estão sujeitos ao serviço militar obrigatório possuem os mesmos direitos previstos na legislação castrense dos militares em atividade, dentre eles o direito a férias e o respectivo terço constitucional. Nessa perspectiva, há trânsito sobre a pretensão de férias referente ao serviço militar inicial, como no período de curso de preparação de oficiais da reserva, com o respectivo terço constitucional, visto que não fora satisfeito a época da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência resta pacífica, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no estatuto próprio, qual seja, a Lei n. 6.880/80. 2. O militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da Lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. Os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples - art. 9º da MP Nº 2.215-10/2001 -, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da administração. precedente do STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - meio eletrônico, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Tese fixada: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas" (grifo nosso) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 5000793-77.2016.4.04.7101, Rel. FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, Rel. p/ acórdão FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJ 24/04/2018.). No caso dos autos, constam a ficha financeira do autor, que demonstra o recebimento de soldo nos meses de março a novembro de 2024 (ID 2175969724), bem como a Certidão de Situação Militar (ID 2175146547), que confirma o vínculo do autor com as Forças Armadas no período de 19/02/2024 a 09/12/2024, na condição de aluno do curso de formação de oficiais da reserva. A União, por sua vez, não impugnou os fatos apresentados, tendo se limitado a alegar a inexistência de direito às férias durante o referido curso. Diante da ausência de controvérsia fática e considerando o entendimento consolidado de que o vínculo de aluno com percepção de soldo gera direito à indenização por férias não usufruídas, é devida ao autor a indenização proporcional ao período de 10 (dez) meses de serviço, calculada com base na última remuneração percebida, acrescida do terço constitucional. Acerca da indenização por danos morais, vale dizer, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre estes. Está comprovado que, ao omitir o pagamento da indenização por férias, a UNIÃO praticou ato divorciado do disposto nos artigos 80 e 81 do Decreto 4.307/02. Há, portanto, ato ilícito. Não obstante, para que se constate o ato ilícito ensejador da reparação indenizatória, é premente que a parte que alega, ou seja, a parte autora, comprove, de forma efetiva, o dano no aspecto moral e o respectivo nexo de causalidade, providência que não ocorreu no caso em questão, posto que a requerente se restringiu a apenas alegar os transtornos ocasionados, deixando de comprová-los cabalmente, seja no petitório inicial, seja na instrução processual. Ademais, o erro administrativo sobre cálculos salariais não enseja reparação de danos morais, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado (AC 0041782-25.2014.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, e-DJF1 DATA:11/05/2018). Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas (CPC, artigo 487, I), JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento de indenização por férias proporcionais não gozadas ao autor, referentes ao período em que foi aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (19/02/2024 a 09/12/2024), com base no valor da última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 de férias correspondente, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) INTIMAR as partes desta sentença; (ii) AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; (iii) interposto o(s) recurso(s) voluntário(s): (iii.1) INTIMAR a parte adversária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; (iii.2) findo o prazo, com ou sem contrarrazões, CERTIFICAR a tempestividade e o preparo do(s) recurso(s), se for o caso, e REMETER os autos à e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182/FONAJEF). (iv) não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: (iv.1) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; (iv.3) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo; caso contrário, CONCLUIR os autos para decisão. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082752-89.2024.8.11.0001

ID: 283624987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082752-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO ANTONIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1082752-89.2024.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1082752-89.2024.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: CLAUDEMIRO ANTONIO DA SILVA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO FORA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SÚMULA 29 TURMA RECURSAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considera-se que a negativação do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se este alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. 2. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado acima dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a súmula 29 das Turmas recursais do Mato Grosso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença reformada somente para reduzir o quantum indenizatório. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 249,94 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos); b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso - disponibilização da inscrição. Eventual correção monetária anterior a 28/08/2024 devera utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, devera basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores a 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, devera ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ] Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” Em razões recursais alega a parte Recorrente a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação dos serviços. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida para fixar prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer e a revogação do valor fixado pelo descumprimento desta e/ou alternativamente a redução do valor fixado a título de astreinte, bem como a condenação da reclamante nas sanções do instituto da litigância de má-fé e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto etc. Consta na petição inicial que houve inclusão do nome do Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela reclamada, no valor total de R$ 249,94 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme id. 286152394. Cabia à parte reclamada, ora Recorrente, comprovar a origem e licitude da contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Colhe-se que a parte reclamada logrou comprovar por meio dos documentos que instruem a petição de contestação a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, de outro tanto, no que tange à efetiva comprovação do débito não logrou fazê-lo. As faturas apresentadas pela parte reclamada, que poderiam indicar a existência do débito não alcançam tal fim, eis que das citadas faturas não se verifica a existência pagamentos (id. 286152407). Nesse sentido, a responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a negativação indevida em cadastros de maus pagadores gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Dessa forma, como vem reiteradamente decidindo diversos Tribunais, inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursal, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito é suficiente para emergir direito à indenização a título de dano moral, “in re ipsa”. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 385, com o seguinte enunciado: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, se inexistir negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. A respeito do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, deve ser aplicado o teor da SÚMULA 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Desta forma, no que concerne ao quantum indenizatório a título de dano moral, deve ser reduzido, adequando-o aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale ressaltar que o débito aqui discuto é o único lançado. A propósito: (N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). No que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado no recurso inominado, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que o recorrido/reclamante tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante à multa fixada no caso de descumprimento da obrigação de fazer/não fazer, convém destacar que é perfeitamente possível, nos termos do art. 537, do CPC, e decorre do poder geral de cautela do Juiz para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. No caso, o Juiz singular determinou que a reclamada proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Convém ressaltar que a multa somente incidirá na hipótese do descumprimento do comando judicial (id. 286152413), porquanto a finalidade das astreintes não é promover o enriquecimento da parte ou o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas apenas a efetivação da tutela específica, tratando-se de meio de coerção indireto do devedor para cumprir com a obrigação imposta. Ressalte-se que, embora as astreintes possuam natureza coercitiva, visando o adimplemento do comando decisório, bem como haja a possibilidade de sua redução, conforme inteligência do art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o montante arbitrado (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo ou desproporcional, mormente em se tratando de empresa com considerável poder econômico. Desta forma, escorreita a decisão ao impor multa, com o fito de obter a efetivação da tutela específica. Deflui, pois, da análise das circunstâncias dos autos que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende ao que necessário como indenização, observando ainda que a parte não ostenta outras negativações, tal como orienta a Súmula nº 29 da TRU. Isto posto, CONHEÇO do recurso, posto que tempestivo, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos, com fulcro no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS atribuídos na indenização por danos morais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-70.2025.8.26.0038

ID: 279983934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. S. P. C. S. T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os b… ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c fixação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por T.C.S., menor impúbere, representado por sua genitora e também requerente A.S.C., em face de A.A.S.S., na qual a parte autora afirma que o requerido é genitor do menor T.C.S., atualmente com 1 (um) ano de idade. Informa que os genitores estão separados há mais de 2 (dois) anos, sendo que a guarda de fato da criança sempre esteve com a genitora. Aduz que o requerido já paga alimentos ao filho mais velho do casal, P.C.S., no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Alega que, quanto às visitas, os genitores vêm seguindo o mesmo regime estabelecido para o filho mais velho. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fixação de alimentos no mesmo percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a serem rateados igualmente entre os dois filhos (15% para cada um), a determinação da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas nos moldes propostos na inicial. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/79). Emenda à inicial fls. 86/97, incluindo-se o menor P.C.S. no polo ativo. Manifestação do Ministério Público às fls. 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, constituindo uma relação de pai e filhos (fls. 11 e 94/95). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, observo que o requerido já custeia alimentos ao filho mais velho, Pietro, no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Considerando o princípio da isonomia entre os filhos e a proteção integral da criança e do adolescente, é razoável a manutenção do mesmo percentual total, com a divisão equitativa entre os dois irmãos. Ressalto que o binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, resta observado na medida em que a fixação dos alimentos no percentual requerido não implica em aumento do montante já pago pelo requerido, mas apenas na redistribuição do valor entre os dois filhos, garantindo tratamento igualitário e preservando o equilíbrio entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante. Em relação à guarda provisória, verifico que o menor Theo já se encontra sob os cuidados da genitora desde seu nascimento, não havendo nos autos elementos que indiquem a necessidade de alteração desta situação fática. Ademais, tratando-se de criança de tenra idade (1 ano), é recomendável a manutenção dos vínculos já estabelecidos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à regulamentação provisória de visitas, o regime proposto na inicial mostra-se adequado e em conformidade com o melhor interesse do menor, possibilitando o convívio com o genitor e o fortalecimento dos vínculos afetivos, sem prejuízo da rotina e estabilidade necessárias à criança. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário e férias, a serem rateados igualmente entre os dois filhos, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada um. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente para cada filho. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 14:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002420-98.2021.8.26.0268

ID: 324339270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002420-98.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS ALBERTON PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002420-98.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilberto Oliveira Lins - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes, … Processo 1002420-98.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilberto Oliveira Lins - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos proposta por Gilberto Oliveira Lins em face do Município de Itapecerica da Serra, na qual alega que no dia 20 de junho de 2020, por volta das 05h42min, trafegava com sua motocicleta Honda/CG 125I FAN, placa FJZ 4757, pela Avenida Nove de Julho, altura do número 900, Parque Paraíso, sentido BR 116, quando colidiu com uma montanha de entulhos depositada no meio da via pública, sem qualquer sinalização, conforme demonstram as filmagens e fotos anexadas. Em decorrência da colisão, foi arremessado de seu veículo e sofreu diversas fraturas graves de ossos em membros do corpo, sendo socorrido por ambulância e permanecendo internado, submetendo-se a inúmeros procedimentos e tratamentos, medicações e sessões de fisioterapia. Sustenta que o acidente gerou sequelas com redução da capacidade laboral, sendo construtor civil autônomo que percebia remuneração igual ou superior a R$ 3.000,00 mensais. Diante desses fatos, sustenta que a responsabilidade do Município é objetiva, tendo o dever de reparação dos danos independentemente da comprovação de culpa por tratar-se de ente da administração pública direta, na forma do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, havendo negligência ao deixar sem sinalização uma montanha de entulhos depositada em via pública sem sinalização, em local escuro, sendo fator determinante para o acidente. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 18.741,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta e um reais), correspondente a 6 meses de trabalho que não pôde exercer qualquer atividade remunerada e o valor para conserto da motocicleta; b) danos materiais ou lucros cessantes relativos à perda da capacidade laboral, a ser apurado em perícia médica; c) danos morais no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); d) danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) realização de perícia médica; f) concessão da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 13/69. Por meio da decisão proferida às fls. 70/71, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. Cumprida a determinação às fls. 73/75, a justiça gratuita foi deferida pela decisão de fls. 76, que determinou a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação intempestiva às fls. 95/113, recebida por se tratar de ente público, na qual assevera preliminarmente que a peça inicial é inepta por falta de causa de pedir, contradições e omissões, além de carência de ação por falta de interesse processual, alegando que o autor litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. No mérito, sustenta ausência de nexo causal entre eventual ação/omissão da municipalidade e os danos alegados, não havendo prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Alega culpa exclusiva da vítima, que dirigia sem observar os cuidados necessários para sua própria segurança, questionando como não visualizou a suposta "montanha de entulhos" em seu caminho. Nega a ocorrência de danos morais, materiais e estéticos, pugnando pela total improcedência da demanda. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de responsabilidade do município, inexistência de nexo causal e ausência de comprovação dos danos alegados. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, a total improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Apresentada réplica às fls. 118/120, na qual o autor reitera os argumentos iniciais, sustentando que o município é revel e devendo ser-lhe aplicada a pena de revelia, refutando as alegações defensivas e requerendo a condenação do município por litigância de má-fé. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova pericial pelo IMESC para apuração do percentual de perda da capacidade laboral e apresentou quesitos às fls. 125/127. A requerida requereu a produção de provas periciais para indicar se houve danos estéticos e redução de capacidade laborativa. Proferida decisão saneadora às fls. 121/122, na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela requerida por se confundirem com o mérito, determinando-se a realização de prova pericial através do IMESC para apuração dos exatos contornos dos fatos, bem como a juntada do boletim de ocorrência na íntegra. Cumprida a determinação, foi juntado o boletim de ocorrência completo às fls. 129/138. Expedido ofício ao IMESC às fls. 140/142, foi designada perícia para o dia 21/11/2024, conforme comunicado de fls. 160/161. Ao final, foi apresentado laudo pericial às fls. 173/186. O requerente apresentou manifestação sobre o laudo às fls. 196/197, concordando com as conclusões periciais e requerendo o julgamento procedente da ação. Por sua vez, a requerida apresentou manifestação às fls. 193/195, sustentando que o laudo pericial comprova a total improcedência da ação, vez que descartou a existência de sequelas com redução de capacidade laboral. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à reparação de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por negligência da administração municipal. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o resultado danoso. Contudo, essa responsabilidade objetiva não é absoluta, admitindo-se as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a presença de três elementos: (i) o dano; (ii) a conduta estatal; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa ou dolo do agente público, configurando-se a chamada "faute du service" (falha do serviço). No caso em tela, a análise pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente o laudo pericial elaborado pelo IMESC e o boletim de ocorrência policial, permite extrair conclusões precisas sobre os fatos controvertidos. O boletim de ocorrência de fls. 129/138, lavrado pela Polícia Militar no dia 20/07/2020, confirma a ocorrência do acidente na Avenida Nove de Julho, altura do número 900, no qual o condutor Gilberto Oliveira Lins declarou ter caído "devido a um grande acúmulo de entulho na via sem sinalização". O documento oficial registra que as condições da pista estavam "más" e que havia "pedras na via", corroborando a versão apresentada na inicial sobre a presença de obstáculos na via pública. O laudo pericial de fls. 173/186, elaborado pelo Dr. Jairo Iavelberg, médico perito oficial do IMESC, após exame direto do requerente realizado em 21/11/2024, constatou que o autor sofreu fratura em decorrência do acidente, sendo submetido a tratamento cirúrgico com osteossíntese por meio de parafusos. O perito verificou a presença de cicatriz discrômica, deprimida e retraída, com 7 cm, em face medial de tornozelo e perna direita, caracterizando dano estético permanente. Quanto aos danos temporários, o laudo pericial estabeleceu com precisão técnica que o autor apresentou: (i) déficit funcional temporário total pelo período de 90 dias; (ii) déficit funcional temporário parcial por 30 dias adicionais; (iii) repercussão temporária na atividade profissional total por 90 dias; (iv) repercussão temporária na atividade profissional parcial por 30 dias adicionais; e (v) quantum doloris fixado no grau 4 (moderado) em escala de 1 a 7, considerando as lesões sofridas e o tratamento cirúrgico realizado. Assim, o período total de incapacidade temporária totalizou 105 dias. No tocante aos danos permanentes, o perito constatou dano estético permanente fixado no grau 2 (leve) numa escala de 7 graus de gravidade crescente, decorrente da cicatriz resultante da cirurgia. Entretanto, e este é ponto crucial para o deslinde da demanda, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que não há comprometimento sequelar de estrutura do corpo que determine repercussão permanente na atividade profissional, concluindo expressamente pela ausência de qualquer nível de incapacidade laboral permanente. A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em vias públicas encontra-se amplamente sedimentada na jurisprudência pátria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que compete ao Poder Público a manutenção das vias em condições adequadas de tráfego, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de sua má conservação. No presente caso, a presença de entulhos na via pública, sem a devida sinalização, configura omissão específica do dever de conservação e fiscalização das vias públicas municipais. O nexo de causalidade entre a omissão municipal e o acidente restou inequivocamente demonstrado pelo conjunto probatório. O boletim de ocorrência registra expressamente que o acidente decorreu do "grande acúmulo de entulho na via sem sinalização", enquanto o laudo pericial confirma o nexo causal entre o acidente referido e as lesões sofridas pelo requerente. A alegação defensiva de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nos elementos probatórios, vez que não há qualquer indício de que o condutor tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia. Ao contrário, o acidente ocorreu em horário de baixa luminosidade (05h42min), conforme registrado no boletim de ocorrência como "noite s/ luz artificial", circunstância que torna ainda mais grave a omissão municipal em não sinalizar adequadamente o obstáculo na via. Quanto aos danos materiais, o pedido de indenização pelo período de incapacidade temporária encontra respaldo no laudo pericial, que estabeleceu precisamente o período de 105 dias de incapacidade total temporária. O autor comprovou exercer atividade como encarregado de obras, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, conforme documentos de fls. 54/69. Considerando o período de incapacidade de 105 dias (equivalente a 3,5 meses), os danos materiais perfazem o montante de R$ 10.500,00. Já o valor pleiteado para conserto da motocicleta (R$ 741,00) encontra-se comprovado pelos orçamentos acostados, totalizando R$ 11.241,00 a título de danos materiais. No que concerne aos danos morais, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o sofrimento físico e psíquico decorrente de lesões corporais, tratamentos médicos invasivos e o período de convalescença configuram dano moral indenizável, independentemente de prova específica, vez que se trata de dano in re ipsa. O quantum doloris estabelecido pelo perito no grau 4 (moderado) corrobora a intensidade do sofrimento experimentado. Considerando a gravidade das lesões, a necessidade de intervenção cirúrgica, o período prolongado de tratamento e as circunstâncias do acidente, fixo os danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Relativamente aos danos estéticos, o laudo pericial confirmou sua existência, fixando-os no grau 2 (leve) em escala de 7 graus. A cicatriz de 7 cm em região visível (tornozelo e perna direita) constitui efetivo dano à integridade estética do autor, justificando indenização específica. Considerando a extensão e localização da cicatriz, bem como os parâmetros jurisprudenciais, fixo os danos estéticos em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, no tocante ao pedido de indenização por perda de capacidade laboral permanente, o laudo pericial foi conclusivo ao afastar tal possibilidade, estabelecendo expressamente que o autor não apresenta "qualquer nível de incapacidade laboral" e que sua condição é "compatível com o exercício da atividade profissional habitual". Assim, inexiste fundamento para a concessão de indenização por lucros cessantes permanentes. A tentativa da requerida de imputar litigância de má-fé ao autor não merece prosperar, vez que a inicial encontra-se devidamente fundamentada e instruída com documentos pertinentes, não se vislumbrando qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gilberto Oliveira Lins em face do Município de Itapecerica da Serra para condenar a requerida ao pagamento de: (i) danos materiais no valor de R$ 11.241,00 (onze mil, duzentos e quarenta e um reais); (ii) danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e (iii) danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data desta sentença, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS ALBERTON PINTO (OAB 167139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-15.2023.4.01.3904

ID: 314673989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-15.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GRACIETE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002808-15.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002808-15.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA GRACIETE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA PEREIRA - PA27696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (pescador), sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à informação trazida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/PA em contestação observa-se que o CNPJ refere-se a terceiro, estranho ao processo (id 2182097223). Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade de marisqueira por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para o endereço Bragança, corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2010; a carteira de id 1549022358, emitida em 2004; a ausência de vínculo empregatício no CNIS; as certidões de nascimento dos filhos (id 1549022375) e o período reconhecido no CNIS como segurado especial. Ademais, os depoimentos prestados sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de marisqueira pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 16/04/2021 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 16/04/2021 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 16/04/2021 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 339305066

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (EMBARGANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (EMBARGANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (EMBARGADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta em incidente de remoção de inventariante, por reconhecer a natureza interlocutória da decisão, cabível o agravo de instrumento. II. Questão em discussão Verificar se a decisão que resolve pedido de remoção de inventariante, ainda que proferida em autos apartados, possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória e se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. III. Razões de decidir O pedido de remoção de inventariante possui natureza de incidente processual e sua decisão, ainda que autuada em apartado, guarda inequívoca vinculação com os autos principais do inventário, o que atrai a incidência do art. 623, p.u., do CPC, reconhecendo-lhe natureza interlocutória. A interposição de apelação em hipótese de decisão interlocutória constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. O embargante demonstra inconformismo com o desfecho do julgamento e visa ao reexame da matéria, sem evidenciar qualquer vício que justifique sua oposição, inviabilizando inclusive o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, não conheceu do Recurso. Os embargantes alegam que a demanda ajuizada possui natureza autônoma, regularmente distribuída, com tramitação própria, instrução processual completa e sentença de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Afirmam que a controvérsia decorre de equívoco de premissa fática, pois a ação de remoção de inventariante tramitou de forma independente dos autos principais de inventário, estando autuada sob numeração própria, com formação de relação processual regular e posterior sentença com resolução do mérito. Sustentam que, ainda que se admitisse a natureza interlocutória da decisão, deveria ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não houve erro grosseiro, existia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam contradição da Câmara julgadora ao não conhecer à apelação interposta, sob o fundamento de que a decisão impugnada possuiria natureza interlocutória, quando na verdade se trataria de sentença proferida em ação autônoma de remoção de inventariante. Contudo, o aresto embargado fundamentou de forma clara que o pedido de remoção de inventariante possui natureza incidental, nos termos dos artigos 203, §§ 1º e 2º, 623, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. No caso, ainda que formalmente autuado como processo apartado, é inequívoco que o pedido de remoção da inventariante encontra-se diretamente vinculado ao processo principal de inventário, guardando natureza jurídica de incidente processual. Ressalte-se, ademais, que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. Sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 339305079

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (EMBARGANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (EMBARGANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (EMBARGADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta em incidente de remoção de inventariante, por reconhecer a natureza interlocutória da decisão, cabível o agravo de instrumento. II. Questão em discussão Verificar se a decisão que resolve pedido de remoção de inventariante, ainda que proferida em autos apartados, possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória e se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. III. Razões de decidir O pedido de remoção de inventariante possui natureza de incidente processual e sua decisão, ainda que autuada em apartado, guarda inequívoca vinculação com os autos principais do inventário, o que atrai a incidência do art. 623, p.u., do CPC, reconhecendo-lhe natureza interlocutória. A interposição de apelação em hipótese de decisão interlocutória constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. O embargante demonstra inconformismo com o desfecho do julgamento e visa ao reexame da matéria, sem evidenciar qualquer vício que justifique sua oposição, inviabilizando inclusive o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, não conheceu do Recurso. Os embargantes alegam que a demanda ajuizada possui natureza autônoma, regularmente distribuída, com tramitação própria, instrução processual completa e sentença de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Afirmam que a controvérsia decorre de equívoco de premissa fática, pois a ação de remoção de inventariante tramitou de forma independente dos autos principais de inventário, estando autuada sob numeração própria, com formação de relação processual regular e posterior sentença com resolução do mérito. Sustentam que, ainda que se admitisse a natureza interlocutória da decisão, deveria ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não houve erro grosseiro, existia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam contradição da Câmara julgadora ao não conhecer à apelação interposta, sob o fundamento de que a decisão impugnada possuiria natureza interlocutória, quando na verdade se trataria de sentença proferida em ação autônoma de remoção de inventariante. Contudo, o aresto embargado fundamentou de forma clara que o pedido de remoção de inventariante possui natureza incidental, nos termos dos artigos 203, §§ 1º e 2º, 623, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. No caso, ainda que formalmente autuado como processo apartado, é inequívoco que o pedido de remoção da inventariante encontra-se diretamente vinculado ao processo principal de inventário, guardando natureza jurídica de incidente processual. Ressalte-se, ademais, que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. Sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-63.2024.4.01.4103

ID: 283022320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-63.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-63.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-63.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA MEIRELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em rito ordinário ajuizado em face da União visando à implantação da verba relativa ao Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, bem como pagamento dos valores devidos. Dispensado relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Discute-se nos autos o direito da parte autora, professora aposentada, ter em seu favor, o Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC). Sobre a estrutura remuneratória da carreira de magistério, a Lei 12.772/2012 dispôs o seguinte: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Dos dispositivos legais, conclui-se que a retribuição por titulação está compreendida na remuneração das carreiras de magistério federal, sendo que a do ensino básico, técnico e tecnológico é concedida por equivalência pelo Reconhecimento de Saberes e Competência –RSC, cujos critérios, quando preenchidos, permitem majoração no patamar imediatamente superior àquela. Explicitando melhor, um docente pode receber retribuição por titulação por ter feito graduação, especialização ou mestrado mas, em razão do RSC, isso poderá ser revertido, respectivamente, para especialização, mestrado ou doutorado, avançando-se um grau apenas em razão daquela titulação específica. É, pois, retribuição objetiva vinculada à capacitação e à experiência profissional. Não está atrelada à reclassificação, mudança de nível ou promoção do servidor, finalidade para a qual há vedação expressa. Logo, aplica-se indistintamente aos ativos e aposentados com direito à paridade. A paridade é garantia que emerge diretamente da Constituição, sendo indiferente a ela, por esse motivo, a data em que ocorreu a aposentadoria ou a legislação vigente nesse período. Não há ato jurídico perfeito que possa ser invocado em razão dela. Quaisquer vantagens remuneratórias que vierem a ser concedidas aos ativos estão automaticamente estendidas aos inativos, que possuem direito adquirido a elas. A única ressalva que poderia se fazer aos inativos seria em relação as vantagens pro labore faciendo. O caso, no entanto, é de vantagem de caráter geral, pois independe de avaliações periódicas ou de índices de produtividade, ou de despesas relacionadas ou auxílios relacionados ao exercício da atividade profissional. Neste sentido, basta verificar o preenchimento dos requisitos para ela ser devida definitivamente. No mais, não se questiona que a retribuição por titulação é aquela obtida quando a parte autora ainda se encontrava na ativa, cujos conhecimentos foram revertidos à instituição de ensino. Além disso, o artigo 7º da Resolução 01/2014 não impôs qualquer limite temporal à titulação/experiência exigida para preenchimento do requisito. Veja-se: Art. 7º. A apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas. Desse modo, tem o direito de ver analisado o seu pedido administrativo, independentemente da data de sua aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF–4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE 01.03.2013. DIREITO À PARIDADE. Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba. Precedentes desta E. Corte firmados pela sistemática do art. 942 do NCPC. (AC 5079362-32.2015.404.7100, 3ª T., Rel: Alcides Vettorazzi, j. 30/01/2018). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (AC 5006745-97.2017.404.7102, 4ª T., Rel: Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 13/12/2017). Afastado o fundamento que motivou o indeferimento do pedido na via administrativa, caberá a ré, conforme requerido, dar continuidade a análise do processo administrativo e, se preenchidos os requisitos para percepção do RSC, concedê-lo à parte autora. Em razão disso, ainda, deverá determinar o respectivo pagamento das diferenças desde a data em que a vantagem deveria ter sido implementada, caso a reconheça devida, como acontece em situações da espécie. As diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalvo que o Juízo limita-se a determinar que tal ocorra na via administrativa, haja vista que o indeferimento se deu apenas porque a parte autora fora aposentada. Não havendo, nesse momento, outro fato impeditivo da parte autora para ser analisado por este juízo. Para fins condenatórios, haveria a necessidade de se analisar a implementação do direito à referida vantagem, pois não se trata de mera condição a se realizar pela vontade das partes, dependendo, assim, do cumprimento de requisitos determinados em legislação específica, cuja análise não pode ser remetida para a liquidação de sentença. Desse modo, o pedido é parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito (artigo 487, I, do CPC), para determinar à ré que: a) analise e processe o pedido administrativo apresentado pela autora no que se refere ao implemento dos requisitos necessários para a obtenção do RSC, independentemente da data em que ocorreu sua aposentadoria, estendendo-lhe, se for o caso, a Retribuição por Titulação de que trata a Lei 12.772/2012, de acordo com a experiência/titulação havida quando ainda se encontrava na ativa, em conformidade com os pressupostos e diretrizes previstos pela Resolução MEC nº 1/2014, com efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam à propositura dessa demanda. b) com o processamento do requerimento, caso confirmado o preenchimento dos requisitos à percepção da retribuição por titulação, proceda-se ao pagamento à autora da vantagem correspondente ao respectivo nível e classe do RSC-III, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, 13º salários, anuênios e demais rubricas que a tenham como base de cálculo, acrescidas dos consectários determinados pela sentença (juros e atualização monetária). Forte no art. 491 do Código de Processo Civil, as diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Havendo interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes