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Ellen Pereira Olanda e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325470863

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002811-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN PEREIRA OLANDA J. V. O. D. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Processo nº 1002811-37.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos morais. Vistos etc. JÚLIA VICTÓRIA OLANDA DA SILVA, menor de idade representada… Processo nº 1002811-37.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos morais. Vistos etc. JÚLIA VICTÓRIA OLANDA DA SILVA, menor de idade representada por sua genitora ELLEN PEREIRA OLANDA, já devidamente qualificadas nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos morais em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, ser usuária de plano de saúde ofertado pela parte requerida, a qual teria negado indevidamente a realização do tratamento de cirúrgico de artroplastia total de quadril, necessário para a restauração de sua saúde. Nesse contexto, requer a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na realização e/ou custeio do tratamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória de urgência, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi desprovido. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação advogou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não foi constatada, pela junta médica competente, a necessidade de oferta do tratamento na forma em que prescrito. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora informou seu desinteresse na instrução processual, ao passo que a parte ré pleiteou pela dilação probatória. Instado a manifestar, o parquet opinou favoravelmente à produção das provas pretendidas pela parte ré. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, inciso II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. II – DO MÉRITO. De início, importante registrar que, não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII[6] e art. 170, V[7] -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Equivale dizer, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Ora, é cediço que, diante da incidência do princípio da boa-fé e das normas que regulam as relações de consumo, o consumidor tem direito à prestação de um serviço eficiente. Por corolário, havendo falha, ou alegação de deficiência na prestação do serviço, salvo prova inequívoca em sentido contrário, a responsabilidade deve ser imputada à fornecedora do serviço, objetivamente responsável, conforme determina o artigo 14, caput e §3º, inciso I[8]. Todavia, mesmo diante da responsabilidade objetiva inerente à relação jurídica sob análise, há necessidade da comprovação do fato alegado e do dano sofrido por parte da autora, o que não ocorreu no presente caso. Estabelecidas essas premissas, tem-se que o direito milita em favor da parte requerida. Com efeito, exsurge-se que o objeto da lide tem por espeque a obrigação da parte requerida em fornecer o tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril na exata forma em que prescrito pelo médico assistente da parte autora. Por corolário, a tônica da questão controvertida cinge-se em apurar eventual equívoco da junta médica formada pela operadora do plano de saúde para analisar a prescrição do tratamento cirúrgico, cuja cobertura foi deferida de forma parcial. Deveras, é consabido que a formação de junta médica para a análise dos requerimentos formalizados por usuários de plano de saúde decorre de regulamentação contida na Resolução Normativa nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. In casu, a parte requerida trouxe a lume provas materiais que comprovam a regularidade da formação de junta médica para a análise do pedido de cobertura do tratamento cirúrgico prescrito à parte requerente, bem como evidenciou a qualificação técnica do médico desempatador. Nesse contexto, em que pese a inversão do ônus probatório, à parte requerente incumbia, minimamente, comprovar equívoco na decisão administrativa que negou cobertura à totalidade dos procedimentos prescritos, o que se daria, por óbvio, mediante a dilação probatória. Destaca-se que outro não foi o entendimento perfilhado pelo juízo ad quem ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte demandante em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, senão vejamos a seguinte ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cirurgia de Artroplastia Total de Quadril. Tutela de Urgência Indeferida. Ausência de Probabilidade do Direito e Perigo de Dano. Dilação Probatória Necessária. Decisão Mantida. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pela agravante para obrigar a cooperativa de saúde a cuidar integralmente a cirurgia de artroplastia total de quadril e procedimentos correlatos, por entender ausente a probabilidade do direito e a urgência da medida. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade de direito e perigo de dano) para obrigar a agravada a custo do tratamento proposto. III. Razões de decisão: 3. O art. 300 do CPC exige, para concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a ausência de indicação de urgência na solicitação médica, bem como o entendimento técnico da junta médica da operadora do plano de saúde, que aponta incompatibilidades na realização dos procedimentos pleiteados de forma concomitante, afastam a probabilidade do direito e recomendam a formação do contraditório. 5. A concessão da medida resultaria em esgotamento do mérito da causa e violaria o § 3º do art. 300 do CPC, que veda medidas de natureza irreversível em caráter provisório. 6. Recomendável a manutenção da decisão agravada até que se esclareçam os aspectos técnicos e probatórios necessários à solução definitiva da controvérsia. IV. Dispositivo: 7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §3º. (TJMT, AI nº 10275771620248110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 11-12-2024, sem grifos no original) Nesta linha de intelecção, a conclusão que resulta é de que a comprovação do fato constitutivo do direito alegado reclama a produção de prova hábil a comprovar a urgência e/ou emergência do tratamento prescrito, ou, sobretudo, de equívoco da junta médica formada pela operadora do plano de saúde. Todavia, denota-se que a parte requerente não instruiu o caderno processual com nenhuma outra prova material, senão aquelas anexadas à peça vestibular. Outrossim, instada a especificar provas, a parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na instrução processual, dando ensejo, via de consequência, à preclusão da pretensão probatória, consoante orienta a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. 1. "Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Especificamente com relação à aplicação da Súmula 83/STJ, a impugnação adequada pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.120.414/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 31-3-2025, sem grifos no original) É evidente, destarte, que a parte autora não se desonerou do mínimo ônus probatório que lhe era exigido, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC, de sorte que inexiste subsídio a justificar o acolhimento dos pedidos formulados na ação. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA. PARECER DE COBERTURA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência. A parte agravante alega vício na decisão da Junta Médica, que não realizou exame físico nem emitiu parecer justificativo contrário, buscando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão da Junta Médica cumpriu as regras da Resolução ANS nº 424/2017 para validar a recusa parcial de custeio do procedimento cirúrgico. Razões de Decidir: A regulação de eventos de saúde por operadoras de planos de saúde visa garantir a adequada prestação do contrato, sem ingerência na atividade médica, desde que a Junta Médica seja composta por profissionais especializados e imparciais. A análise do caso pode ser realizada de forma indireta, não havendo exigência específica na Resolução ANS nº 424/2017 de inspeção médica preliminar. No caso vertente, a operadora apresentou documentação que comprova a especialidade do médico desempatador e os fundamentos técnicos da decisão desfavorável ao beneficiário, justificando a recusa do procedimento eletivo, pois inexistia indicação de urgência ou emergência no relatório do médico assistente. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao recurso considerando a ausência de probabilidade do direito da agravante. Tese de julgamento: A Junta Médica, prevista na Resolução ANS nº 424/2017, deve ser composta por profissionais especializados e emitir parecer justificativo de eventual recusa. Não há obrigação de inspeção médica, podendo a Junta emitir parecer com base no histórico médico e exames realizados. A recusa de procedimento é lícita quando não se tratar de procedimento de urgência ou emergência assim reconhecido pelo médico assistente. Legislação Citada: Resolução ANS nº 424/2017. (TJSP, AI nº 23393037420248260000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maurício Velho, j. 3-2-2025, sem grifos no original) Com tais considerações, solução não resta à causa, senão a rejeição dos pedidos formulados na ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[9], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[10]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco (5) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[11], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6]Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; [7] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor; [...]. [8] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [10] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. [11] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Processo nº 1508939-73.2024.8.26.0576

ID: 290842224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1508939-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. V. V.

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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Processo 1508939-73.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.V.V. - Vistos. 1. De proêmio cumpre esclarecer que o filho do casal, Diogo, hoje é maior de idade, portanto caso pretenda co… Processo 1508939-73.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.V.V. - Vistos. 1. De proêmio cumpre esclarecer que o filho do casal, Diogo, hoje é maior de idade, portanto caso pretenda continuar pleitear alimentos no bojo dos presentes autos, deverá regularizar sua representação processual, procedendo à sua inclusão no polo ativo da ação, caso continue representado pela DPE ou juntando procuração em seu nome, se por ela não for assistido, bem como, comprovar sua situação de estudante ou de incapacidade para o labor, como necessário, pois em atingindo a maioridade as necessidades não se presumem. O Ministério Público deve ser mantido nos autos, pois remanesce discussão sobre os direitos da menor Manuella de apenas 04 anos de idade nos autos. 2. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, uma vez que, apesar de concedida oportunidade, a parte requerida não juntou documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, reportando-me aos fundamentos já expostos na decisão de fls. 155/158, indefiro o pedido de justiça gratuita. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. 3. No mais, diante do que constou na inicial e contestação sobre a pretensão de decretação de divórcio por ambas as partes, bem como tendo em vista o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto ao referido pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, observando-se que não houve alteração dos nomes dos nubentes quando da celebração do casamento (fls. 236). Também de se decretar a extinção do feito quanto à guarda que deve ser regulamentada de forma UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, conforme concordância do requerido as fls. 147. Como se infere que as partes estavam de acordo sobre o que acima deliberado, configurado ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que induz ao trânsito em julgado imediato do referido capítulo da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Expeça-se, assim, observando a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação. Caso requerido, expeça-se ainda, termo de guarda definitiva. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO À PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS, DEFINIÇÃO DA MELHOR FORMA DE CONVIVÊNCIA A SER REGULAMENTADA E O VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM FAVOR DOS DA FILHA MENOR DO CASAL e DO FILHO MAIOR, CASO COMPROVE INTERESSE PROCESSUAL, como acima determinado. 4. Quanto à partilha dos bens, verifica-se que a maioria dos bens mencionados nos autos não estão em nome dos nubentes a legitimá-los a partilhar a propriedade. Portanto, cumpre esclarecer que o que se pretende partilhar são apenas os direitos que possam possuir sobre os bens em questão. Nota-se ainda que para que seja possível, inclusive, a partilha dos direitos mencionado deverá a requerente providenciar a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel registrado sob nº 111410 (fls. 33) comprovando sua existência, pois o documento de fls. 52 indica que o contrato de financiamento foi quitado, porém não foi devidamente registrado na matrícula do imóvel, cuja cópia atualizada necessita ser juntada aos autos. Quanto aos veículos verifica-se a mesma questão, pois dois deles (fls. 55/58): automóvel GM CORSA, placa DJR 6B83 e motocicleta HONDA CG 150 TITAN, placa DLH 3523 estão registrados em nome de terceiros. Apenas a motocicleta HONDA CG 125 TITAN, placa DJF 7570 (fls. 56) está registrada em nome da requerente, porém com CRLV extremamente desatualizados juntados aos autos a não demonstrar a situação atual dos bens. Todos os CRLV's deverão ser atualizados, pois ao alcance de qualquer cidadão junto ao site do DETRAN. Os que estão em nome da requerente, devem ser por ela trazidos aos autos e os demais pelo requerido. Ademais, a tradição da motocicleta HONDA CG 150 TITAN, placa DLH 3523 deve ser comprovada nos autos com a juntada do contrato de compra e venda, do DUT devidamente assinado pelos negociantes, ou qualquer documento nesse sentido, pois não se partilha bens ou direito a bens em nome de terceiros sem que a tradição tenha sido comprovada, sob pena de eventualmente determinar-se a exclusão de tal bem da partilha. Se o caso, deverão as partes buscar o reconhecimento de eventual direito em ação própria, em que o terceiro, ou seus sucessores, façam parte da relação jurídico-processual e em que seja assegurado a todos o contraditório e a ampla defesa. Observe-se que havendo indícios documentais da negociação e comprovada a tradição, poder-se-á efetivar a partilha de eventuais direitos que os litigantes possam vir a ter sobre os referidos bens. Sobre a impossibilidade de partilhar bens em nome de terceiro, citam-se os seguintes julgados, ora admitidos como razão de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE À RÉ. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. DÍVIDAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE AQUELAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO FORAM UTILIZADAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COTAS SOCIAIS E VEÍCULO. MEAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATOS DE INFIDELIDADE. INVIABILIDADE. INFIDELIDADE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que não possui renda suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda, sem prejuízo da própria subsistência. 2. Se as provas acostadas aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a ausência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro, devendo a parte buscar o reconhecimento de eventual direito em ação própria, se for o caso. 4. Ausente prova em sentido contrário, as dívidas contraídas durante a união estável presumem-se adquiridas em benefício da família. 5. No regime da comunhão parcial, o montante dos bens partilháveis é composto por todos aqueles que, comprovadamente, sobrevierem ao casal, na constância do relacionamento, e existam ao termo final da relação. 6. Ausente prova de que um dos ex-cônjuges tenha utilizado valores exclusivos seus para a aquisição de imóvel durante o casamento, de rigor que a partilha se dê na proporção de 50% para cada um. Inteligência do art. 1.658 do Código Civil. 7. Não há a obrigação alimentar entre ex-cônjuges quando, após a separação, o que pleiteia alimentos não demonstra a necessidade pelo encargo alimentar, o que é imprescindível, já que não há vínculo de parentesco entre as partes. 8. Não há dano moral a ser indenizado se a ré não demonstra que passou por situação vexatória ou humilhante em razão de atos de infidelidade praticados pela parte contrária perante o meio social no qual o casal estava inserido. 9. Sendo as partes sucumbentes, de rigor o arbitramento de honorários advocatícios pelo Magistrado "a quo". (TJSP; Apelação Cível 1000771-82.2018.8.26.0081; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVERÁ SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO PROPRIETÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro, nem a inclusão deste no polo passivo da ação de divórcio, pois, nesta, a partilha restringe-se aos bens de propriedade comprovada do casal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. Não se caracteriza litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJSP; Apelação Cível 1008535-87.2018.8.26.0609; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020). Em relação ao automóvel GM CORSA, placa DJR 6B83, apesar de também estar em nome de terceiros (fls. 56) foi juntado o contrato de compra e venda as fls. 57/58, ainda que irregular pois ausentes todas as assinaturas, comprovando-se a tradição, o que permite que o direitos que as partes possam ter sobre ele sejam partilhados. Ressalta-se que caso a tradição e posse dos bens não seja plenamente demonstrada nos autos como necessário, serão excluídos da partilha e as partes terão que oportunamente discutir eventuais direitos em ação autônoma perante a esfera cível, de cunho patrimonial. Em relação às dívidas, de rigor que sejam partilhadas entre os nubentes pois infere-se que foram contraídas em favor da família. Assim como as dívidas eventualmente adquiridas pelo requerido ainda em vigência, que devem ser relacionadas e comprovadas, pois caso quitadas de certo que foram utilizadas em prol da família. Cumpre ressaltar que quanto à exclusão de dívidas da partilha o ônus da prova de demonstrar que os valores não estão sendo/não foram utilizados em prol da família recai sobre aquele que deseja excluir o montante - comprovadamente em nome de um dos cônjuges/conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO DIVÓRCIO PARTILHA Justiça gratuita revogada em sentença Prejudicado o pedido de reforma da sentença, ante o recolhimento do preparo recursal Inteligência do art. 99, § 7º, CPC - Preclusão lógica Recurso não conhecido, nessa parte Preliminar de deserção rejeitada Inadmissibilidade dos documentos apresentados com a apelação, ressalvado comprovante de aquisição de veículo, com fundamento no artigo 435, parágrafo único, e 5º, ambos do CPC Partilha dos bens Quotas sociais Partilha que recai sobre o balanço patrimonial da empresa na data da separação de fato, e não sobre a quota social em si mesma Bens adquiridos após a separação de fato excluídos da partilha Sub-rogação Instituto que se aplica a bem certo e determinado, e não ao equivalente dos bens particulares no início do regime de bens do casamento Ônus da prova que compete a quem pretende excluir o bem da partilha Sucumbência recíproca Base de cálculo Benefício econômico obtido pelo cliente Sentença parcialmente reformada NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1016586-87.2020.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA CIRCUNSCRITA À PARTILHA DOS BENS. SENTENÇA QUE EXCLUIU DA PARTILHA DÉBITO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, ALÉM DE NÃO RECONHECER A SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE VEÍCULO, QUE, SEGUNDO AFIRMA O APELANTE, FOI PARCIALMENTE ADQUIRIDO COM VALOR EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTE A ELE E EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ÔNUS DA PROVA QUANTO À INCOMUNICABILIDADE QUE SE QUALIFICA COMO FATO MODIFICATIVO RELATIVAMENTE AO REGIME DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC/2015 QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE COMPROVOU QUE O EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO FOI TOMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, PRESUMINDO O TENHA TOMADO EM PROVEITO DA FAMÍLIA, CONFORME É PRÓPRIO AO REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELANTE, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O REEMPREGO DO VALOR DA VENDA DO BEM PARTICULAR NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO SOB CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA INCLUIR, NA PARTILHA, O DÉBITO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OBJETO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, EM FACE DA QUAL NÃO SE MAJORAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (TJSP; Apelação Cível 1002811-83.2020.8.26.0625; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Nesse sentido a requerente comprovou a existência daquelas de valor R$ 39.056,59 (fls. 62/70), de R$ 1.631,33 (fls. 71/79), R$ 628,73 (fls. 80/86), R$ 652,53 (fls. 87/93); R$ 2.097,10 (fls. 94/102); R$ 6.706,78 (fls. 103/111) e R$ 207,20 (fls. 112). A requerente não comprovou, além do contrato de fls. 112 no valor de R$ 207,20) demais dívidas vinculadas ao saldo de FGTS mencionadas as fls. 05 e nem quais são, origem e data das dívidas constante do SERASA, conforme demonstrado as fls. 113 para que seja possível atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento de 50% ao requerido. Há comprovação de uma única dívida em nome do requerido no valor de R$ 11.331,59 às fls. 237/241 que deve ser rateada entre os nubentes. 5. Quanto aos alimentos ao filho maior, já ficou estabelecido no item 1, acima que, além de regularizar sua representação processual para inclusão no polo ativo da ação, deve comprovar sua situação atual de estudante ou de incapacidade para o labor, pois o ônus é todo seu. Já em relação a filha menor de apenas 04 anos de idade, quanto ao ônus da prova de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do genitor, até porque as necessidades da menor, em razão da idade, são presumidas. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, como se infere pela certidão de fls. 242, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, considerando que a requerente (fls. 235) e o Ministério Público (fls. 246) já requereram a produção de provas, defiro as pesquisas pleiteadas pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda,, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. Quanto ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas. 6. Quanto à forma de ser estabelecida a convivência, mantém-se por ora, a proibição estabelecida pela Vara da Infância e Juventude desta comarca às fls. 29 de aproximação e contato, por qualquer meio, do genitor com a filha menor, porém ante as graves acusações de abuso sexual do pai contra a filha, requisite-se a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. 7. Com ajuntada dos documentos acima determinado vista à parte contrária. 8. Com o resultado das pesquisas ora deferidas e juntada do laudo psicossocial, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. 9. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)

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Processo nº 1013726-70.2025.8.11.0000

ID: 330039812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013726-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS WILLIANA ESTRELA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIANA ESTRELA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013726-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013726-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS - CPF: 065.435.974-10 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA - CPF: 989.552.171-53 (PACIENTE), 2ª Vara Execução Penal Comarca de Cuiabá - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIANA ESTRELA TORRES - CPF: 857.955.504-34 (ADVOGADO), EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS - CPF: 065.435.974-10 (IMPETRANTE), WILLIANA ESTRELA TORRES - CPF: 857.955.504-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Execução penal. Direito à saúde de preso. Pedido de internação hospitalar ou prisão domiciliar por doença grave. Paciente em acompanhamento médico. Assistência garantida intramuros. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para análise dos pedidos. determinação à autoridade penitenciária e ao juízo da execução penal. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ato omissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006), por não ter autorizado internação hospitalar em cumprimento de penas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de decisão judicial sobre os pedidos de internação hospitalar e/ou prisão domiciliar; 2) falta de condições do estabelecimento prisional prestar tratamento médico ao paciente. III. Razões de decidir 1. O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2. A omissão da Secretaria de Estado de Justiça em responder às determinações do Juízo da Execução Penal sobre a necessidade de hospitalização extramuros do paciente exige a imposição de providências administrativas, nos termos da LEP. 3. O paciente, apesar de cardiopata grave e com histórico recente de angioplastia e embolia pulmonar, está sendo acompanhado por equipe médica contínuo dentro da unidade prisional, com submissão a procedimentos cirúrgicos, atendido extramuros e fornecimento de dieta e medicamentos específicos. 4. O STJ e o TJMT possuem entendimento de que a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige demonstração inequívoca de que a unidade prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida parcialmente para determinar providências administrativas e judiciais perante a Secretária de Estado de Justiça e ao Juízo da Execução Penal. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus mostra-se cabível para exame de atos omissivos do juízo da Execução Penal, notadamente quando envolver pedidos relacionados à saúde do apenado. 2. A existência de assistência médica contínua e adequada no interior da unidade prisional não autoriza o reconhecimento do constrangimento ilegal por motivo de saúde, antes da atualização do quadro de saúde do paciente e das condições da PCE. 3. Diante da inércia da autoridade administrativa e judicial, impõe-se a determinação de avaliação médica oficial sobre a necessidade de hospitalização externa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; LEP, arts. 10, caput; 11, II; 14, § 2º; 2º e 195. Decreto Estadual nº 1.213, de 3.1.2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 94.358/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.03.2014; STJ, AgRg no HC nº 812.903/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.11.2023; TJMT, HC nº 1035680-12.2024.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 14.02.2025. TJMT, HC nº 1016368-55.2021.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal – j. 3.11.2021; TJCE, HC nº 0627241-52.2023.8.06.0000 – Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 6.6.2023. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013726-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR.ª WILLIANA ESTRELA TORRES; DR.ª EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS PACIENTE(S): ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA contra ato omissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006), por não ter autorizado internação hospitalar em cumprimento de penas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão – arts. 12, 4 e 16, todos da Lei nº 10.826/2006, art. 299 do CP, art.s 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – . Os impetrantes sustentam que: 1) “desde o mês de fevereiro fez fazendo inúmeros requerimentos [...]comunicando a gravidade da situação do paciente”, mas o “Juízo, novamente, não decide, ficando totalmente omisso em garantir o seu direito fundamental a saúde”; 2) o paciente está acometido de doenças crônicas graves [hipertensão arterial e cardiopatia grave], corre risco de morte [agravado por quadro de embolia pulmonar] e o estabelecimento prisional não possui condições para prestar tratamento adequado, de modo que faz jus à internação hospitalar [ou prisão domiciliar] para acompanhamento médico, eventual procedimento cirúrgico e recuperação. Requerem a concessão da ordem para que seja autorizada “a internação hospitalar do paciente” ou o cumprimento da pena em prisão domiciliar (fls. 1/11- ID 189319664), com documentos (ID 18936172/189321669). O pedido liminar foi indeferido (ID 283893892). O Juízo da Execução prestou informações (fls. 180/182-ID 285573883). A i. 2ª Procurador de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento da impetração”, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente que cumpre pena em regime fechado. Alegados “problemas de saúde”. Pretendida a “internação hospitalar” ou Prisão Domiciliar. Pedidos não analisados pelo Juízo da Execução Penal. Supressão de instância. Paciente que vem recebendo assistênciamédica. Pelo não conhecimento do Habeas Corpus.” (Domingos Sávio De Barros Arruda, procurador de Justiça - fls. 194/199-ID 289914376). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de que “os requerimentos de internação hospitalar do paciente e/ou de concessão de Prisão Domiciliar não foram, até o momento, apreciados pelo Juízo da Execução Penal”¸ de modo que a análise da matéria pelo Tribunal configura violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (ID 289914376). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para análise dos pedidos de internação hospitalar e/ou prisão domiciliar (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O paciente ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA cumpre penas definitivas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão – arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2006, art. 299 do CP e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – . Em 11.3.2025, a Defesa alegou que o paciente “foi submetido a nova avaliação médica e exames complementares que comprovam o agravamento de seu quadro clínico e o risco iminente à sua vida” e requereu: “1. A imediata recondução de ALEXSANDRO BALBINO BALBUENAao regime comum de cumprimento de pena, em unidade prisional compatível com seu estado de saúde, preferencialmente com enfermaria adequada à sua condição cardíaca; 2. A determinação, em regime de URGÊNCIA MÉDICA, para que a administração penitenciária providencie a realização do procedi- mento de angioplastia coronariana com implante de stent conforme indicado no cateterismo cardíaco, sob pena de responsabilização pessoal das autoridades administrativas em caso de omissão; 3. A garantia de fornecimento ininterrupto de todos os 11 medicamentos prescritos pelo médico especialista, conforme receituário anexo, incluindo controle r igoroso dos horários de administração; 4. A determinação para que seja realizada avaliação por junta médicaoficial, a fim de atestar a incompatibilidade permanente do sentenciado com qualquer regime de isolamento ou restrição severa, considerando sua condição cardíaca irreversível” (Seq. 738 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 17.3.2025, o Juízo da Execução Penal determinou que “seja oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, no prazo improrrogável de 48 horas, junte aos autos o procedimento administrativo COMPLETO, relacionado à transferência do apenado ao Raio 08, informando também o prazo de duração da medida extrema aplicada ao apenado”; bem como “oficie-se também à Direção da Unidade Prisional, para que, no prazo de 48 horas, informe o atual estado clínico do reeducando e a sua compatibilidade de permanência no atual Raio, dado o quadro de saúde relatado pela defesa (seq. 738.1), bem como, informe as providências tomadas acerca do fornecimento de medicamentos ao apenado, cujos pedidos defensivos devem acompanhar o aludido ofício” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - Seq. 739 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 20.3.2025, a Secretaria de Estado de Justiça prestou a seguinte informação: “Em atenção ao DESPACHO N° 05787/2025/SRLSP/SEJUS, oriundo da Superintendência Regional Leste do Sistema Penitenciário que atende aos autos n°. 0010508-19.2014.8.11.0006 SEEU, acerca do Sr Alexandro informo que segundo Laudo Médico emitido em 12/02/2025, pelo DR Juliao Sihessarenko CRM/MT 6304 diz: Cardiopata Grave com indicação de tratamento contínuo e dieta adequada, o risco de trombose dos stents é maior nos 06 meses iniciais após implantes de stents.(...) Cateterismo 2024 com três lesões lesões coronarianas graves com necessidade de angioplastia coronariana com 03 stents coronarianas. ” Na data de 06/03/2025, passou por procedimento de cateterismo cirúrgico segundo Laudo Médico emitido em 11/03/2025, pelo Dr. Juliao Slhessarenko CRM/MT 6304 diz: " Cardiopata Grave com indicação de tratamento contínuo e dieta adequada. O risco de trombose dos stents é maior nos 06 meses iniciais após implantes de stents Segundo relato de familiares a situação da unidade é insalubre e com dificuldade para propiciar o tratamento adequado sem médico cardiologista para acompanhamento adequado. C ateterismo 2025 com demonstrou nova lesão coronariana grave 60-70% em descendente anterior com necessidade de angioplastia coronariana com 01 stent coronariano. Demais stents prévios com resultado adequado." Ao que tange aos atendimentos realizados por esta Unidade Básica de Saúde Penitenciaria - UBSP, informo que conforme foi solicitado pelo seu cardiologista as saídas para atendimento extramuro formam cumpridas, assim como o controle de sua pressão arterial (anexo) no prazo estipulado, e em caso de alteração de sua pressão arterial a equipe técnica de enfermagem esteve orientada a encaminhá-lo para avaliação da médica na unidade. Ainda conforme prescrição está recebendo dieta hipossódica e hipopurínica e está em uso continuo das mediações prescritas. No ano de 2025 esteve em consulta na data de 26/02/2025 constando no dados subjetivos: "paciente assintomático vem a consulta solicitar shampoo anticaspa. Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimento de eventual dúvida”. (Seq. 749 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 8.4.2025, 16.4.2025, 22.4.2025 e 29.4.2025, o paciente formulou pedidos de transferência para unidade prisional que “disponha de enfermaria adequada à sua condição cardíaca”, “internação em unidade hospitalar” ou prisão domiciliar. Em 5.5.2024, o Juízo da Execução Penal determinou “que seja oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, providencie o atendimento médico necessário, visando a resguardar a incolumidade e a saúde do reeducando, BEM COMO, informe através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização imediata do apenado, cujos pedidos defensivos devem acompanhar o aludido ofício” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - Seq. 760 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Diante do transcurso do prazo sem informações da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Núcleo de Execução Penal – requereu, em 21.5.2025, que “seja oficia a SAAP acerca de informações quanto ao estado clínico do reeducando, e se a unidade prisional detém de estrutura para o tratamento médico imposto a ele”. Em 24.5.2025, a Chefe do Núcleo de Saúde da PCE [Larissa Cristhiane Oliveira Rondon] informou que “Alexsandro passou por avaliação médica, onde apresentava, no momento com SSVV estáveis, porém com queixa de dor torácica recorrente, na oportunidade foi solicitado exames laboratoriais e angiotomografia e agendado reavaliação em 48 horas. Conforme agendado foi reavaliado dia 09/05/2025 nas 48 horas pelo Dr Werley Peres, onde persiste com quadro de dor torácica, sendo encaminhado para avaliação cardíaca ao Hospital Municipal de Cuiabá – HMC, foi avaliado pela Dra Bruna Laura Custódio de Almeida CRN 16.227, que conforme prontuário em anexo foi realizado exames, medicação e dado alta na mesma data por melhora do quadro e ausência de queixa” (Seq. 794 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 28.5.2025, o Juízo da Execução Penal ordenou “seja NOVAMENTE oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, no prazo de 48 horas, preste as informações complementares necessárias, através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”. Em 17.6.2025, a Defesa requereu “a IMEDIATA RETIFICAÇÃO do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 2/5 (dois quintos) sobre a condenação dos autos nº 0005626-78.2009.4.03.6106 referente ao tráfico, vez que com-provada a condição de primário do sentenciado à época dos fatos; [...] que se OFICIE COM URGÊNCIA à administração penitenciária para que providencie, desde já, os procedimentos necessários à progressão”. Em 9.7.2025, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de retificação do cálculo e determinou que “a direção da unidade prisional seja intimada pessoalmente, para que, no prazo de 48 horas, preste as informações complementares necessárias, através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”¸ por considerar que “até o presente momento não aportou aos autos NENHUMA informação acerca da capacidade da unidade prisional, de realizar o tratamento médico intramuros imposto a ele” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito). Pois bem. O paciente tem 42 (quarenta e dois) anos de idade, é cardiopata, hipertenso e apresenta risco de trombose, tendo sido submetido a angioplastia coronariana [em 2024], cateterismo e colocação de stent [em 2025], consoante Laudo Médico subscrito por cardiologista Juliano Slhessarenlo (CRM/MT 6304 – fls. 120). Realmente, o pedido de prisão domiciliar/internação hospitalar não foi analisado em primeiro grau, sendo requisitadas informações complementares à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária para “avaliação médica acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”. Todavia, o referido órgão [Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária] não prestou informações até momento, embora o Juízo da Execução Penal tenha assinalado um prazo de 48hs e determinado a intimação pessoal do gestor da unidade prisional, em 9.7.2025. Com efeito, o Estado tem o dever de prestar assistência médica aos presos provisórios/condenados, notadamente àqueles que apresentam saúde fragilizada, consoante art.10, caput; art.11, II, e art.14, §2º da LEP. Outrossim, a preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados se “traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana” (STF, RHC nº 94.358/SC – Relator: Min. Celso de Mello – 19.3.2014). E mais. A dilação de prazo para exame dos pedidos deve ser corrigida, inicialmente, perante à Secretária de Estado de Justiça, a quem compete a gestão do sistema penitenciário, no Estado de Mato Grosso, incluído o acesso a serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade, nos termos do Decreto Estadual nº 1.213, de 3.1.2025. Consoante informações prestadas pela Secretária de Estado de Justiça [maio/2025], as saídas para atendimento extramuros foram cumpridas como solicitado pelo médico cardiologista; a equipe técnica de enfermagem está orientada a encaminhar o paciente para avaliação médica na hipótese de alteração da pressão arterial; está sendo fornecida dieta hipossódica e hipopurínica e há fornecimento contínuo das medicações prescritas (Ofício nº 06740/2025/NSPCE/SEJUS). Verifica-se, ainda, a prescrição de remédio anticoagulante [rivaxa], via oral, para tratamento do atual quadro de embolia pulmonar, embora o paciente esteja sendo atendido por equipe médica no interior da unidade prisional, tanto que submetido a dois procedimentos cirúrgicos e a tratamento medicamentoso e dietético durante o cumprimento da pena (Seq. 794 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). O c. STJ não reconhece constrangimento ilegal, fundado em enfermidade de reeducando, quando a unidade prisional dispõe de “profissional médico, enfermeiros, que juntamente com a equipe do Núcleo de Atendimento à Saúde, não medem esforços para garantir a integridade e manutenção à saúde dos sentenciados, inclusive, sempre que necessário, encaminhando os presos para atendimento em Unidade Externa de Saúde” (STJ, AgRg no HC n. 812.903/SP – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7.11.2023, p. 16.11.2023). No mesmo sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “Para ser agraciado com a prisão domiciliar humanitária, é preciso haver demonstração incontroversa de o condenado sofre doença grave e, ao mesmo tempo, está impossibilitado de receber, no cárcere, assistência médica particular ou pela rede pública de saúde”.” (HC nº 1035680-12.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal - j. 14.2.2025) Vale dizer. Não se justifica a “a internação hospitalar” ou o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem a atualização do quadro de saúde do paciente e das condições da unidade prisional, notadamente ao considerar o cumprimento de mais de 40 (quarenta) anos de pena. Nesse quadro fático-jurídico, impõe-se submeter o paciente a avaliação médica, com indicação expressa acerca da necessidade [ou não] de hospitalização extramuros (TJMT, HC nº 1016368-55.2021.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal – j. 3.11.2021). Na sequência, o Juízo da Execução penal, no prazo de até 10 (dez) dias, deve analisar o pedido de prisão domiciliar/internação hospitalar (TJCE, HC nº 0627241-52.2023.8.06.0000 – Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 6.6.2023). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para: 1) DETERMINAR, nos termos do art. 2º c/c art. 195 da LEP, ao Secretário de Estado de Justiça [Vitor Hugo Bruzulato Teixeira], a adoção de medidas administrativas para a realização do ato médico necessário [com indicação expressa acerca da necessidade [ou não] de hospitalização extramuros], visando assegurar o estado de saúde conforme literatura cardiológica correlata à anomalia identificada, seja junto ao gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, seja requisitando serviços particulares, no prazo de 5 (cinco) dias ou em período menor, colocando-o, se conveniente, em regime prisional diferenciado para esse desiderato, sob pena de responsabilização funcional inerente a gestão do sistema penitenciário estadual. 2) ORDENAR a análise dos pedidos de a internação hospitalar/prisão domiciliar do paciente, no prazo de 10 (dez) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013726-70.2025.8.11.0000

ID: 330039816

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013726-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013726-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013726-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS - CPF: 065.435.974-10 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA - CPF: 989.552.171-53 (PACIENTE), 2ª Vara Execução Penal Comarca de Cuiabá - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIANA ESTRELA TORRES - CPF: 857.955.504-34 (ADVOGADO), EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS - CPF: 065.435.974-10 (IMPETRANTE), WILLIANA ESTRELA TORRES - CPF: 857.955.504-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Execução penal. Direito à saúde de preso. Pedido de internação hospitalar ou prisão domiciliar por doença grave. Paciente em acompanhamento médico. Assistência garantida intramuros. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para análise dos pedidos. determinação à autoridade penitenciária e ao juízo da execução penal. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ato omissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006), por não ter autorizado internação hospitalar em cumprimento de penas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de decisão judicial sobre os pedidos de internação hospitalar e/ou prisão domiciliar; 2) falta de condições do estabelecimento prisional prestar tratamento médico ao paciente. III. Razões de decidir 1. O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2. A omissão da Secretaria de Estado de Justiça em responder às determinações do Juízo da Execução Penal sobre a necessidade de hospitalização extramuros do paciente exige a imposição de providências administrativas, nos termos da LEP. 3. O paciente, apesar de cardiopata grave e com histórico recente de angioplastia e embolia pulmonar, está sendo acompanhado por equipe médica contínuo dentro da unidade prisional, com submissão a procedimentos cirúrgicos, atendido extramuros e fornecimento de dieta e medicamentos específicos. 4. O STJ e o TJMT possuem entendimento de que a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige demonstração inequívoca de que a unidade prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida parcialmente para determinar providências administrativas e judiciais perante a Secretária de Estado de Justiça e ao Juízo da Execução Penal. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus mostra-se cabível para exame de atos omissivos do juízo da Execução Penal, notadamente quando envolver pedidos relacionados à saúde do apenado. 2. A existência de assistência médica contínua e adequada no interior da unidade prisional não autoriza o reconhecimento do constrangimento ilegal por motivo de saúde, antes da atualização do quadro de saúde do paciente e das condições da PCE. 3. Diante da inércia da autoridade administrativa e judicial, impõe-se a determinação de avaliação médica oficial sobre a necessidade de hospitalização externa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; LEP, arts. 10, caput; 11, II; 14, § 2º; 2º e 195. Decreto Estadual nº 1.213, de 3.1.2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 94.358/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.03.2014; STJ, AgRg no HC nº 812.903/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.11.2023; TJMT, HC nº 1035680-12.2024.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 14.02.2025. TJMT, HC nº 1016368-55.2021.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal – j. 3.11.2021; TJCE, HC nº 0627241-52.2023.8.06.0000 – Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 6.6.2023. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013726-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR.ª WILLIANA ESTRELA TORRES; DR.ª EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS PACIENTE(S): ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA contra ato omissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006), por não ter autorizado internação hospitalar em cumprimento de penas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão – arts. 12, 4 e 16, todos da Lei nº 10.826/2006, art. 299 do CP, art.s 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – . Os impetrantes sustentam que: 1) “desde o mês de fevereiro fez fazendo inúmeros requerimentos [...]comunicando a gravidade da situação do paciente”, mas o “Juízo, novamente, não decide, ficando totalmente omisso em garantir o seu direito fundamental a saúde”; 2) o paciente está acometido de doenças crônicas graves [hipertensão arterial e cardiopatia grave], corre risco de morte [agravado por quadro de embolia pulmonar] e o estabelecimento prisional não possui condições para prestar tratamento adequado, de modo que faz jus à internação hospitalar [ou prisão domiciliar] para acompanhamento médico, eventual procedimento cirúrgico e recuperação. Requerem a concessão da ordem para que seja autorizada “a internação hospitalar do paciente” ou o cumprimento da pena em prisão domiciliar (fls. 1/11- ID 189319664), com documentos (ID 18936172/189321669). O pedido liminar foi indeferido (ID 283893892). O Juízo da Execução prestou informações (fls. 180/182-ID 285573883). A i. 2ª Procurador de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento da impetração”, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente que cumpre pena em regime fechado. Alegados “problemas de saúde”. Pretendida a “internação hospitalar” ou Prisão Domiciliar. Pedidos não analisados pelo Juízo da Execução Penal. Supressão de instância. Paciente que vem recebendo assistênciamédica. Pelo não conhecimento do Habeas Corpus.” (Domingos Sávio De Barros Arruda, procurador de Justiça - fls. 194/199-ID 289914376). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de que “os requerimentos de internação hospitalar do paciente e/ou de concessão de Prisão Domiciliar não foram, até o momento, apreciados pelo Juízo da Execução Penal”¸ de modo que a análise da matéria pelo Tribunal configura violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (ID 289914376). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para análise dos pedidos de internação hospitalar e/ou prisão domiciliar (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O paciente ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA cumpre penas definitivas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão – arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2006, art. 299 do CP e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – . Em 11.3.2025, a Defesa alegou que o paciente “foi submetido a nova avaliação médica e exames complementares que comprovam o agravamento de seu quadro clínico e o risco iminente à sua vida” e requereu: “1. A imediata recondução de ALEXSANDRO BALBINO BALBUENAao regime comum de cumprimento de pena, em unidade prisional compatível com seu estado de saúde, preferencialmente com enfermaria adequada à sua condição cardíaca; 2. A determinação, em regime de URGÊNCIA MÉDICA, para que a administração penitenciária providencie a realização do procedi- mento de angioplastia coronariana com implante de stent conforme indicado no cateterismo cardíaco, sob pena de responsabilização pessoal das autoridades administrativas em caso de omissão; 3. A garantia de fornecimento ininterrupto de todos os 11 medicamentos prescritos pelo médico especialista, conforme receituário anexo, incluindo controle r igoroso dos horários de administração; 4. A determinação para que seja realizada avaliação por junta médicaoficial, a fim de atestar a incompatibilidade permanente do sentenciado com qualquer regime de isolamento ou restrição severa, considerando sua condição cardíaca irreversível” (Seq. 738 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 17.3.2025, o Juízo da Execução Penal determinou que “seja oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, no prazo improrrogável de 48 horas, junte aos autos o procedimento administrativo COMPLETO, relacionado à transferência do apenado ao Raio 08, informando também o prazo de duração da medida extrema aplicada ao apenado”; bem como “oficie-se também à Direção da Unidade Prisional, para que, no prazo de 48 horas, informe o atual estado clínico do reeducando e a sua compatibilidade de permanência no atual Raio, dado o quadro de saúde relatado pela defesa (seq. 738.1), bem como, informe as providências tomadas acerca do fornecimento de medicamentos ao apenado, cujos pedidos defensivos devem acompanhar o aludido ofício” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - Seq. 739 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 20.3.2025, a Secretaria de Estado de Justiça prestou a seguinte informação: “Em atenção ao DESPACHO N° 05787/2025/SRLSP/SEJUS, oriundo da Superintendência Regional Leste do Sistema Penitenciário que atende aos autos n°. 0010508-19.2014.8.11.0006 SEEU, acerca do Sr Alexandro informo que segundo Laudo Médico emitido em 12/02/2025, pelo DR Juliao Sihessarenko CRM/MT 6304 diz: Cardiopata Grave com indicação de tratamento contínuo e dieta adequada, o risco de trombose dos stents é maior nos 06 meses iniciais após implantes de stents.(...) Cateterismo 2024 com três lesões lesões coronarianas graves com necessidade de angioplastia coronariana com 03 stents coronarianas. ” Na data de 06/03/2025, passou por procedimento de cateterismo cirúrgico segundo Laudo Médico emitido em 11/03/2025, pelo Dr. Juliao Slhessarenko CRM/MT 6304 diz: " Cardiopata Grave com indicação de tratamento contínuo e dieta adequada. O risco de trombose dos stents é maior nos 06 meses iniciais após implantes de stents Segundo relato de familiares a situação da unidade é insalubre e com dificuldade para propiciar o tratamento adequado sem médico cardiologista para acompanhamento adequado. C ateterismo 2025 com demonstrou nova lesão coronariana grave 60-70% em descendente anterior com necessidade de angioplastia coronariana com 01 stent coronariano. Demais stents prévios com resultado adequado." Ao que tange aos atendimentos realizados por esta Unidade Básica de Saúde Penitenciaria - UBSP, informo que conforme foi solicitado pelo seu cardiologista as saídas para atendimento extramuro formam cumpridas, assim como o controle de sua pressão arterial (anexo) no prazo estipulado, e em caso de alteração de sua pressão arterial a equipe técnica de enfermagem esteve orientada a encaminhá-lo para avaliação da médica na unidade. Ainda conforme prescrição está recebendo dieta hipossódica e hipopurínica e está em uso continuo das mediações prescritas. No ano de 2025 esteve em consulta na data de 26/02/2025 constando no dados subjetivos: "paciente assintomático vem a consulta solicitar shampoo anticaspa. Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimento de eventual dúvida”. (Seq. 749 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 8.4.2025, 16.4.2025, 22.4.2025 e 29.4.2025, o paciente formulou pedidos de transferência para unidade prisional que “disponha de enfermaria adequada à sua condição cardíaca”, “internação em unidade hospitalar” ou prisão domiciliar. Em 5.5.2024, o Juízo da Execução Penal determinou “que seja oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, providencie o atendimento médico necessário, visando a resguardar a incolumidade e a saúde do reeducando, BEM COMO, informe através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização imediata do apenado, cujos pedidos defensivos devem acompanhar o aludido ofício” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - Seq. 760 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Diante do transcurso do prazo sem informações da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Núcleo de Execução Penal – requereu, em 21.5.2025, que “seja oficia a SAAP acerca de informações quanto ao estado clínico do reeducando, e se a unidade prisional detém de estrutura para o tratamento médico imposto a ele”. Em 24.5.2025, a Chefe do Núcleo de Saúde da PCE [Larissa Cristhiane Oliveira Rondon] informou que “Alexsandro passou por avaliação médica, onde apresentava, no momento com SSVV estáveis, porém com queixa de dor torácica recorrente, na oportunidade foi solicitado exames laboratoriais e angiotomografia e agendado reavaliação em 48 horas. Conforme agendado foi reavaliado dia 09/05/2025 nas 48 horas pelo Dr Werley Peres, onde persiste com quadro de dor torácica, sendo encaminhado para avaliação cardíaca ao Hospital Municipal de Cuiabá – HMC, foi avaliado pela Dra Bruna Laura Custódio de Almeida CRN 16.227, que conforme prontuário em anexo foi realizado exames, medicação e dado alta na mesma data por melhora do quadro e ausência de queixa” (Seq. 794 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 28.5.2025, o Juízo da Execução Penal ordenou “seja NOVAMENTE oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, no prazo de 48 horas, preste as informações complementares necessárias, através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”. Em 17.6.2025, a Defesa requereu “a IMEDIATA RETIFICAÇÃO do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 2/5 (dois quintos) sobre a condenação dos autos nº 0005626-78.2009.4.03.6106 referente ao tráfico, vez que com-provada a condição de primário do sentenciado à época dos fatos; [...] que se OFICIE COM URGÊNCIA à administração penitenciária para que providencie, desde já, os procedimentos necessários à progressão”. Em 9.7.2025, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de retificação do cálculo e determinou que “a direção da unidade prisional seja intimada pessoalmente, para que, no prazo de 48 horas, preste as informações complementares necessárias, através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”¸ por considerar que “até o presente momento não aportou aos autos NENHUMA informação acerca da capacidade da unidade prisional, de realizar o tratamento médico intramuros imposto a ele” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito). Pois bem. O paciente tem 42 (quarenta e dois) anos de idade, é cardiopata, hipertenso e apresenta risco de trombose, tendo sido submetido a angioplastia coronariana [em 2024], cateterismo e colocação de stent [em 2025], consoante Laudo Médico subscrito por cardiologista Juliano Slhessarenlo (CRM/MT 6304 – fls. 120). Realmente, o pedido de prisão domiciliar/internação hospitalar não foi analisado em primeiro grau, sendo requisitadas informações complementares à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária para “avaliação médica acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”. Todavia, o referido órgão [Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária] não prestou informações até momento, embora o Juízo da Execução Penal tenha assinalado um prazo de 48hs e determinado a intimação pessoal do gestor da unidade prisional, em 9.7.2025. Com efeito, o Estado tem o dever de prestar assistência médica aos presos provisórios/condenados, notadamente àqueles que apresentam saúde fragilizada, consoante art.10, caput; art.11, II, e art.14, §2º da LEP. Outrossim, a preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados se “traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana” (STF, RHC nº 94.358/SC – Relator: Min. Celso de Mello – 19.3.2014). E mais. A dilação de prazo para exame dos pedidos deve ser corrigida, inicialmente, perante à Secretária de Estado de Justiça, a quem compete a gestão do sistema penitenciário, no Estado de Mato Grosso, incluído o acesso a serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade, nos termos do Decreto Estadual nº 1.213, de 3.1.2025. Consoante informações prestadas pela Secretária de Estado de Justiça [maio/2025], as saídas para atendimento extramuros foram cumpridas como solicitado pelo médico cardiologista; a equipe técnica de enfermagem está orientada a encaminhar o paciente para avaliação médica na hipótese de alteração da pressão arterial; está sendo fornecida dieta hipossódica e hipopurínica e há fornecimento contínuo das medicações prescritas (Ofício nº 06740/2025/NSPCE/SEJUS). Verifica-se, ainda, a prescrição de remédio anticoagulante [rivaxa], via oral, para tratamento do atual quadro de embolia pulmonar, embora o paciente esteja sendo atendido por equipe médica no interior da unidade prisional, tanto que submetido a dois procedimentos cirúrgicos e a tratamento medicamentoso e dietético durante o cumprimento da pena (Seq. 794 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). O c. STJ não reconhece constrangimento ilegal, fundado em enfermidade de reeducando, quando a unidade prisional dispõe de “profissional médico, enfermeiros, que juntamente com a equipe do Núcleo de Atendimento à Saúde, não medem esforços para garantir a integridade e manutenção à saúde dos sentenciados, inclusive, sempre que necessário, encaminhando os presos para atendimento em Unidade Externa de Saúde” (STJ, AgRg no HC n. 812.903/SP – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7.11.2023, p. 16.11.2023). No mesmo sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “Para ser agraciado com a prisão domiciliar humanitária, é preciso haver demonstração incontroversa de o condenado sofre doença grave e, ao mesmo tempo, está impossibilitado de receber, no cárcere, assistência médica particular ou pela rede pública de saúde”.” (HC nº 1035680-12.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal - j. 14.2.2025) Vale dizer. Não se justifica a “a internação hospitalar” ou o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem a atualização do quadro de saúde do paciente e das condições da unidade prisional, notadamente ao considerar o cumprimento de mais de 40 (quarenta) anos de pena. Nesse quadro fático-jurídico, impõe-se submeter o paciente a avaliação médica, com indicação expressa acerca da necessidade [ou não] de hospitalização extramuros (TJMT, HC nº 1016368-55.2021.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal – j. 3.11.2021). Na sequência, o Juízo da Execução penal, no prazo de até 10 (dez) dias, deve analisar o pedido de prisão domiciliar/internação hospitalar (TJCE, HC nº 0627241-52.2023.8.06.0000 – Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 6.6.2023). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para: 1) DETERMINAR, nos termos do art. 2º c/c art. 195 da LEP, ao Secretário de Estado de Justiça [Vitor Hugo Bruzulato Teixeira], a adoção de medidas administrativas para a realização do ato médico necessário [com indicação expressa acerca da necessidade [ou não] de hospitalização extramuros], visando assegurar o estado de saúde conforme literatura cardiológica correlata à anomalia identificada, seja junto ao gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, seja requisitando serviços particulares, no prazo de 5 (cinco) dias ou em período menor, colocando-o, se conveniente, em regime prisional diferenciado para esse desiderato, sob pena de responsabilização funcional inerente a gestão do sistema penitenciário estadual. 2) ORDENAR a análise dos pedidos de a internação hospitalar/prisão domiciliar do paciente, no prazo de 10 (dez) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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