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G. B. C. x J. M. C.

ID: 331797375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004324-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

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MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M… Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M.C, pretendendo a majoração da pensão alimentícia devida pelo requerido, de 40% para 1 (um) salário mínimo por mês. Em síntese, a requerente afirma que é nascida em 19 de junho de 2006 e, portanto, possui 19 anos de idade. Os alimentos atuais foram fixados por meio de acordo celebrado nos autos de nº 0006756-78.2007.8.26.0099 da 3ª Vara Cível (fls. 17/23). Em 2017, a requerente, representada por sua genitora, ingressou com ação revisional de alimentos distribuída sob o nº 1002592-04.2017.8.26.0099, buscando o aumento da verba alimentar. Contudo, a ação foi indeferida liminarmente. (fls. 24/25). Sustenta que houve aumento de suas despesas mensais, pois passou a frequentar o Curso de Odontologia, cuja mensalidade é de R$ 1.845,56, já considerado o desconto de 42%, resultado de bolsa concedida pela universidade. Além da mensalidade há outras despesas decorrentes da vida universitária, tais como material didático e transporte. Até dezembro de 2024, o requerido arcava com o pagamento do plano de saúde e mensalidade escolar da filha que alcançavam a cifra aproximada de R$ 1.700,00 (fls. 26/30). Esclarece que o requerido é funcionário público aposentado e possui ponto de comércio ativo (fls. 31). O pedido liminar foi indeferido (fl. 34). O requerido foi pessoalmente citado (fl. 47) e ofertou contestação (fls. 49/62). Em matéria preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Impugnou a justiça gratuita concedida à filha estudante. No mérito, afirmou que a requerente e sua genitora possuem comércio de venda de roupas cujo sucesso empresarial permitiu a recente aquisição de veículo 0km pela genitora (fl. 57), motivo pelo qual podem arcar com o custo da curso de graduação de Giulia. Embora seja funcionário público aposentado, sua renda líquida se encontra comprometida (fls. 68/70) e a microempresa aberta em 2024 (fl. 31) não apresenta faturamento suficiente para cobrir os custos operacionais da própria empresa. Pediu a improcedência da pretensão inicial, de modo a manter os alimentos no patamar de 40% do salário mínimo. Em audiência, não houve acordo. As partes não produziram prova oral e reiteraram suas alegações (fl. 107). Em cumprimento à determinação de fl. 108, a requerente providenciou o contrato de prestação de serviços educacionais com a Universidade, o atestado de frequência e o boleto de pagamento, esclarecendo ter realizado acordo para quitação das mensalidades em atraso dos meses de maio e junho de 2025 (fls. 111/138). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro ao requerido a justiça gratuita (indicação à fl. 64). Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a peça inaugural é inteligível e lógica e não houve prejuízo à defesa do requerido. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, tendo em vista que é estudante de graduação e não possui rendimentos mensais que a tornem desmerecedora do benefício. Ultrapassadas as matérias preliminares, passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que a alimentanda tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. No caso dos autos, a requerente atingiu a plena capacidade civil (entendida como a aptidão para adquirir e exercer, pessoalmente, direitos e obrigações na ordem civil), e perdeu a condição de filha menor e, a tal título, não mais receberá alimentos. Poderá recebê-los, mas apenas como parente, o que demanda a comprovação da respectiva necessidade. Não obstante a maioridade civil alcançada pela alimentada, comprovou estar matriculada no curso superior de Odontologia da Universidade São Francisco, cuja mensalidade é de R$ 1.790,19 (fls. 114/137). Fato notório, ainda, que as despesas dos cursos de graduação não se resumem à mensalidade, sendo necessários materiais didáticos para aulas teóricas e práticas. Sendo assim, forçoso convir que as necessidades da requerente sofreram significativo aumento com sua aprovação do curso superior de odontologia. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material do alimentado, mas também à sua formação intelectual. Ainda que se considere verdadeira a assertiva do requerido de que a filha exerce atividade remunerada auxiliando sua genitora em comércio de roupas (fl. 56), tal circunstância somente poderia militar em favor da alimentanda, haja vista que demonstra que ela busca auxiliar a renda familiar. Entender de modo diverso significa premiar o parasitismo ou, em outras palavras, fomentar o ócio, haja vista que implicaria a conclusão de que a filha que não trabalha merece receber ajuda financeira dos genitores para obter melhor qualificação profissional; já aquela que arregaça as mangas e procura colaborar com a economia doméstica, não. Não é este o espírito do legislador. A solidariedade familiar impõe ao genitor que colabore com os estudos da filha na medida de suas possibilidades, permitindo-lhe concluir o ensino superior e buscar melhores qualificações para disputar o competitivo mercado de trabalho. Não se pretende dar à requerente a dependência eterna dos proventos de seu genitor; ao contrário, o que se busca é dar a oportunidade para que ela consiga prover o seu próprio sustento com melhores condições propiciadas àqueles que ostentam melhores qualificações. No tocante à capacidade financeira do requerido, os elementos constantes nos autos indicam sua possibilidade financeira de majorar os alimentos devidos à filha. Isso porque não comprovou a existência de outro filho menor a quem tenha dever alimentar pré-constituído e é funcionário público aposentado (fls. 68/70), não havendo motivo plausível para que os alimentos devidos à filha continuem fixados em percentual incidente sobre o salário mínimo. Não bastasse isso, o requerido possui comércio ativo desde 2024 (fl. 31) o que lhe permite complementar sua renda mensal. Desse modo, entendo que os alimentos devem ser majorados para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do requerido. Por fim, importante destacar que ao estudante de ensino superior encontra-se pacificado o entendimento de que lhe é garantido o direito de continuar a receber pensão alimentícia até que conclua a graduação ou até que complete 24 anos de idade, o que vier primeiro. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de exoneração de alimentos, c.c. revisional. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Multa mantida. Filho que já adquiriu a maioridade, mas está estudando. Circunstâncias evidentes de que ainda necessita do auxílio financeiro do pai, pois ainda está cursando graduação. Hipótese de manutenção da pensão até o término do curso de nível superior ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Valor da causa que deverá corresponder, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC, a doze vezes do valor que vem sendo pago. Sentença mantida. Recursos a que se negam provimento. (TJ-SP - AC: 10028130420158260019 SP 1002813-04.2015.8.26.0019, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de MAJORAR os alimentos devidos pelo requerido J.M.C à filha G.B.C para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do genitor, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário. Por força da sucumbência, vencido em sua maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida. Servirá cópia da presente sentença como ofício à SPPREV, a ser encaminhado pela requerente, para implementação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento de J.M.C, inativo, CPF 120.661.548-65, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, devendo os valores descontados serem depositados no Banco do Brasil Agencia: 5594-8 c/c 8302-x, de titularidade da autora G.B.C, CPF 589.350.798-39. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos de ambas as partes (fls. 14 e 63). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao(a) procurador(a) nomeado(a), limitando-se a determinar a expedição da certidão. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA (OAB 444169/SP)

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Processo nº 1002813-08.2025.4.01.3600

ID: 309680078

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-08.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO TENORIO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002813-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002813-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO TENORIO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (DCB: 24/12/2024) e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora possui Outros Transtornos de Discos Intervertebrais - CID M51, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando, 51 anos, relatando ser portador de lesão em região lombar. Refere pósoperatório tardio em região lombar (2016). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando deambulando sem auxílio. Sentou e se levantou sem dificuldade. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, apresentando hipotrofia da musculatura paravertebral lombar. Amplitude de movimento preservada. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade. Presença de calosidade em mãos. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservadas. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Pedreiro. Carga e descarga. Auxiliar geral. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Pedreiro. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Temporária. Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Prazo estimado para nova avaliação é de 6 meses. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Data mínima da incapacidade se deu em 25/11/2024, de acordo com exame apresentado. [...] 9. O (a) periciando (a) está sendo submetido(a)a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim. Refere acompanhamento com ortopedista em uso de medicação oral (manipulado). Não relatou efeito colateral. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporário. Pois, bem conforme dados do Extrato do CNIS, a parte autora efetuou o recolhimento de 07/2023 a 02/2025, e recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período de 06/2024 a 12/2024, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e da carência. O INSS ofertou proposta de acordo de concessão de auxílio por incapacidade temporaria e DCB com 120 dias, o que foi ignorado pela parte autora. Verifica-se, de qualquer modo, que a autora apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária pelo prazo de 06 (seis) meses e encontra-se ainda em idade laborativa. Sendo o caso de incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, não se cogita da hipótese de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. De qualquer modo, considerando a data de início da incapacidade e a ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado em 24/12/2024, a parte autora faz jus à concessaõ do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento em 26/12/2024. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. No caso, verifico que o prazo estimado pelo perito foi de 06 meses, o que assegura a manutenção do benefício de auxílio-doença até 26/09/2025. Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 468.397.391-04 DIB 26/12/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 26/09/2025 DII: 25/11/2024 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Noelia Roberto De Carvalho Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314366182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

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CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

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CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

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PROCESSO: 1002813-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Res… PROCESSO: 1002813-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 3003476-61.2025.8.06.0297

ID: 319481046

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3003476-61.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3003476-61.2025.8.06.0297 [Fornecimento de insumos] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARIA NAZARE LOPES DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISS… 3003476-61.2025.8.06.0297 [Fornecimento de insumos] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARIA NAZARE LOPES DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O R.H. Trata-se o presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, promovida por MARIA NAZARÉ LOPES DA CUNHA, em face do ISSEC, objetivando o fornecimento de materiais e insumos denominados: BOLSA P/COL.SUR-FIT ADVANTAGE OP. 45MM CONVATEC - 40 UNIDADES; * PLACA SUR-FIT ADVANTAGE.DURAH.CONV.REC.22-45MM - 40 UNIDADES; * PÓ P/OSTOMIA STOMAHESIVE 28,3 GR BR - CONVATEC - 2 UNIDADES; * ESENTA SPRAY - REMOV ADESIVO MEDICO 50ML - 2 UNIDADES; * ESENTA SPRAY BARREIRA - PROTETOR CUTANEO 50ML - 2 UNIDADES; * CINTO P/BOLSA ACT-LIFE OST CONVATEC - 2 UNIDADES; * PASTA STOMAHESIVE DA CONVATEC, em caráter de urgência, para uso contínuo e por tempo indeterminado. Em síntese, informa que a requerente possui 93 anos e é pessoa ostomizada decorrente de procedimento cirúrgico com exteriorização do colon, necessitando de troca de bolsas coletoras a cada 3 ou 4 dias de forma definitiva, alega que o pedido administrativo foi negado, visto que o ente informa não constar no rol dos seus procedimentos e, dessa forma, requer o fornecimento dos referidos materiais para uma melhor qualidade de vida, evitando piora de seu quadro clínico. Eis o sucinto relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art.3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a existência de preservação da vida humana". (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no Resp.876.528) A desdúvida, o caso em comento se enquadra na hipótese de preservação da dignidade da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária, não se podendo olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais, razão pela qual não há como se levantar qualquer das vedações legais prevista na Lei n.º 9.494/97, como impeditivos de sua concessão. Por fim, acrescente-se que há julgados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como do Tribunal de Justiça do Ceará, em casos semelhantes, que se manifestaram pela possibilidade jurídica do deferimento da medida pleiteada pela parte autora, senão leiamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APARELHOS. CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA. PORTADOR DE SEQUELA DE AVC. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Obrigação de fornecimento de aparelhos e utensílios que o autor venha a necessitar no curso do tratamento, visto que de nada adiantaria o adimplemento do dever de assistência farmacêutica se nela não fossem incluídos os acessórios que colaboram na cura ou no controle da doença, obviamente guardada conexidade com o tratamento da moléstia. Inteligência da súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Assim, demonstrada a necessidade dos utensílios e a hipossuficiência financeira da recorrida para arcar com os custos do tratamento, correta a condenação dos recorrentes ao seu fornecimento gratuito. Valor dos honorários advocatícios fixado em quantia ínfima e em desalinho com a súmula 182 desta Corte Estadual. Reforma da sentença para majorar a verba honorária. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO APENAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-RJ - APL: 01645289220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 14/09/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2016)" "CONSTITUCIONALEADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA HIGIÊNICA A PORTADOR DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL NÃO EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELA NATUREZA PROVISÓRIA DAS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS. A TUTELA PLEITEADA, PROFERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, COMPORTA REVERSIBILIDADE, SE FOR O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0623925-75.2016.8.06.0000. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de dezembro de 2016 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AI: 06239257520168060000 CE 0623925-75.2016.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2016)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1 - As fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrição alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensáveis para o desenvolvimento ou manutenção da saúde ou da qualidade de vida do paciente. 2 - Ainda que deva ser privilegiado o tratamento previsto no Sistema Único de Saúde, é possível ao Judiciário a determinação de tratamento não fornecido na rede pública, desde que comprovada a ausência ou a ineficácia do tratamento disponibilizado. 3 - Comprovada a necessidade do paciente em receber a dieta enteral pleiteada (Fortini), sua incapacidade financeira, e inexistindo outros insumos disponibilizados pelo poder público, com a mesma eficácia terapêutica, deve ser julgado procedente o pedido inicial, determinando-se ao ente público o seu fornecimento. (TJ-MG - AC: 10000210480299001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória aposto na exordial a fim de determinar que o ISSEC disponibilize BOLSA P/COL.SUR-FIT ADVANTAGE OP. 45MM CONVATEC - (código: 1732557) - 40 UNIDADES; * PLACA SUR-FIT ADVANTAGE.DURAH.CONV.REC.22-45MM / (código 1736089) - 40 UNIDADES; * PÓ P/OSTOMIA STOMAHESIVE 28,3 GR BR (código 1003190) - CONVATEC - 2 UNIDADES; * ESENTA SPRAY - REMOV ADESIVO MEDICO 50ML (código 1729206) - 2 UNIDADES; * ESENTA SPRAY BARREIRA - PROTETOR CUTANEO 50ML (código1729205) - 2 UNIDADES; * CINTO P/BOLSA ACT-LIFE OST CONVATEC - (código: 1002813) 2 UNIDADES; * PASTA STOMAHESIVE DA CONVATEC, tudo em caráter de urgência, tudo para uso contínuo conforme descrito nas especificações do laudo médico, e por tempo indeterminado para o autor, de modo a assegurar-lhe direitos fundamentais, essencial para a manutenção da dignidade do ser humano. Determino também: a) à parte autora, por conta do deferimento da tutela de urgência, que: a.1 caso não tenha declinado na inicial ou haja necessidade de alteração ou complementação, indique nos autos ou informe ao órgão competente da parte requerida, os meios (telefone, e-mail, etc) pelos quais poderá ser encontrada rapidamente para a entrega dos objetos acima discriminados; a.2 a cada três meses, apresente laudo médico atualizado expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento. b) à parte requerida: b.1 que informe, no prazo de 10 (dez) dias, onde a parte autora deverá receber os itens acima discriminados e apresentar o(s) laudo(s) citado(s) atualizado(s), b.2 seja advertida que: b.2.1 - estará obrigada a fornecer itens da mesma natureza em quantidade, tamanho ou tipo diverso, caso assim prescrito pelo profissional de saúde, b.2.2 - com base no Enunciado nº 94 (III Jornada de Saúde Pública do CNJ), o não fornecimento em tempo hábil do(s) bem(ns)/serviços(s) indicado(s) ou sua interrupção ensejará a apreensão do numerário correspondente junto as suas disponibilidades financeiras, de modo a permitir a aquisição na iniciativa privada, caso em que a parte autora deverá observar o apontado no Enunciado nº 56 (II Jornada de Saúde Pública do CNJ). As providências acima apontadas visam à efetividade da tutela de urgência ora concedida, no tocante à necessidade de adoção das medidas cabíveis na hipótese de descumprimento e como meio de prevenção de gastos desnecessários, ante eventual superveniência da desnecessidade do tratamento indicado. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. De imediato, seja dada vista ao Representante Ministerial, oficiante nesta unidade jurisdicional para querendo, manifestar seu interesse na causa, ou não. Ciência à parte autora, pela Defensoria Pública. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Alisson De Souza Amorim x Atacadao S.A.

ID: 334255440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-67.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002813-67.2018.8.11.0002. AUTOR(A): ALISSON DE SOUZA AMORIM REU: ATACADAO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002813-67.2018.8.11.0002. AUTOR(A): ALISSON DE SOUZA AMORIM REU: ATACADAO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALISSON DE SOUZA AMORIM, devidamente qualificado, em face de ATACADÃO S/A, também qualificado, em que alega e requer o seguinte: Cita um episódio ocorrido no dia 13 de abril de 2018, no estabelecimento comercial da ré, localizado na Avenida XV de Novembro, região do Porto, em Cuiabá-MT. Narra o autor que, após realizar compras no supermercado da ré e efetuar o pagamento normalmente às 10h34min41seg, conforme cupons fiscais, dirigiu-se até o estacionamento do local, onde entrou em seu veículo com a intenção de deixar o recinto. Contudo, já se aproximando do portão de saída do estacionamento, foi subitamente interceptado por um segurança do estabelecimento, conduzindo motocicleta, que se colocou à frente de seu automóvel e, em voz alta, afirmou que as câmeras internas teriam registrado que o autor havia saído com produtos não pagos. Diante disso, o autor foi compelido a retornar ao interior do supermercado, onde foi realizada conferência pública dos itens comprados, sendo posteriormente liberado após se constatar que todas as mercadorias haviam sido corretamente registradas e pagas. Segundo a narrativa inicial, a abordagem foi abrupta, ostensiva e pública, ocorrendo diante de dezenas de consumidores e funcionários do estabelecimento, o que teria submetido o autor a constrangimento, humilhação e profunda perturbação psíquica. Acrescenta que, mesmo após o equívoco ter sido reconhecido por uma funcionária da loja, que atribuiu a ocorrência à inexperiência do profissional responsável pelo setor de monitoramento, o gerente do local nada fez para remediar o dano, limitando-se a recomendar que o autor buscasse seus direitos. Diante dos fatos, o autor compareceu à delegacia e lavrou boletim de ocorrência e aqui formulou os seguintes pedidos: (i) concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré junte aos autos as imagens do circuito interno da loja e do estacionamento, referentes ao período das 10h20min às 11h00min do dia 13/04/2018, sob pena de multa diária (astreintes); (ii) concessão da gratuidade da justiça; (iii) condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. O pedido liminar foi parcialmente deferido mediante decisão de Id. 13023581, tendo sido determinada a apresentação, pela ré, das imagens solicitadas. Termo de audiência de conciliação no Id. 88392848. A ré procedeu à juntada de extensa gravação do circuito interno mediante mídia física (DVD), ao que determinei a juntada aos autos (Id. 139337939), o que foi feito de forma fracionada em diversos arquivos (Id. 163953666). A ré apresentou contestação no Id. 165026308, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco houve excesso ou abuso na conduta do segurança responsável pela abordagem. Alega que o episódio foi deflagrado por suspeita gerada a partir de informações oriundas do monitoramento eletrônico da loja, segundo as quais o comportamento do autor na saída teria indicado irregularidade, razão pela qual os protocolos internos de segurança foram acionados. Afirma que a abordagem foi realizada de forma legítima, discreta, sem violência ou publicidade excessiva, estando amparada pelo exercício regular de direito, previsto no art. 188, inciso I, do Código Civil. A ré sustenta, ainda, que a abordagem não consistiu em imputação de crime, tampouco houve comunicação à autoridade policial por parte da empresa, de modo que a situação não extrapolou os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. Em reforço à tese defensiva, cita precedentes jurisprudenciais nos quais se decidiu pela improcedência de pedidos indenizatórios em casos de abordagens reputadas legítimas e não ofensivas, requerendo, por fim, a total improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 165026308) o autor impugnou todos os argumentos da contestação, reafirmando a narrativa fática original e destacando os trechos dos vídeos juntados aos autos que, segundo sua ótica, comprovariam a ilicitude da abordagem e o constrangimento sofrido. Intimadas as partes para manifestar interesse em outras provas, ambas pediram o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos a tanto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, arguindo o autor que foi abordado de forma humilhante por prepostos da ré, que o acusaram de furto de mercadorias. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, restou configurada, in casu, uma típica relação de consumo, havendo entre o autor (consumidor) e a ré (fornecedora) uma vinculação jurídica fundada na aquisição de produtos no estabelecimento comercial da ré. Consequentemente, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e à reparação dos danos morais causados por falha na prestação dos serviços (arts. 6º, VI, e 20). Nos termos do caput do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Nesse contexto, incumbe ao fornecedor demonstrar que o dano não existe, que não decorre de sua atividade ou que se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — ônus este que não foi devidamente suportado pela parte ré. DO EPISÓDIO FÁTICO COMPROVADO PELAS IMAGENS Os vídeos anexados aos autos pela própria ré confirmam a narrativa apresentada na petição inicial. É possível observar que o autor já havia se dirigido ao seu veículo, guardado as mercadorias em seu interior e encontrava-se conduzindo-o em direção ao portão de saída do estacionamento quando foi interceptado por segurança da ré conduzindo uma motocicleta, que de fato parou na frente do autor e determinou que estacionasse seu veículo VW Gol. As imagens ainda demonstram que o autor foi obrigado a retornar ao interior da loja, onde, visivelmente constrangido, passou pela verificação da nota que, conforme vídeo, teve que ser por ele localizada no assento traseiro do automóvel. Após tal conferência, como é fato incontroverso nos autos, verificou-se que não havia qualquer irregularidade ou produto não pago entre os itens por ele transportados. O retorno forçado ao interior do estabelecimento, diante de outros consumidores e funcionários, reveste-se de grave carga lesiva à honra objetiva e subjetiva, já que o autor, na qualidade de consumidor, foi exposto a suspeita infundada de furto sem qualquer indício concreto que a justificasse. Ainda que a abordagem aparentemente mostre-se de forma regular, considerando a ausência de áudio nos vídeos e de conversa entre os envolvidos, os prepostos deveriam ter assim procedido quando o autor ainda se encontrava no interior da loja, evitando-se todo o transtorno de retorno. Ao contrário, o consumidor foi instado – ou obrigado – a retornar ao interior da loja minutos depois, deixando seu carro aberto, sob o sol e não adequadamente estacionado – conforme vídeos de Id’s 163956934 e 163956935 – evidenciando o inegável transtorno pela situação, o que evidencia a má-prestação de serviço pela ré. DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a abordagem indevida de consumidor sob suspeita infundada de furto configura violação à dignidade da pessoa humana e dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração de efetivo sofrimento, bastando a comprovação da ilicitude da conduta e da exposição indevida. A conduta da ré, mediante seus prepostos, extrapolou os limites do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), já que a abordagem foi intempestiva, ostensiva e sem qualquer lastro mínimo de fundada suspeita, evidenciando-se, assim, o ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Verificado o nexo causal entre a conduta da ré e o sofrimento moral imposto ao autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO NÃO CONFIRMADA. SUBMISSÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE OUTROS CLIENTES. ABUSO DE DIREITO (ARTIGO 187 DO CC) CONFIGURADO. 1. Caracteriza-se situação constrangedora e capaz de gerar dano moral a circunstância de funcionário do estabelecimento réu abordar a autora, quando esta já se encontrava fora do supermercado, e, tacitamente, acusá-la de furto. 2. Valor da indenização fixado de molde a não caracterizar o enriquecimento injustificado da parte, atendendo de modo suficiente à dúplice finalidade do instituto (punitiva e reparatória).RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002288256 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 26/03/2010, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2010). DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A quantificação do dano moral exige ponderação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo considerar a gravidade do fato, sua repercussão, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e os precedentes judiciais para casos análogos. No caso dos autos, considero que a abordagem foi vexatória, indevida e geradora de evidente abalo à imagem e autoestima do autor. Entretanto, também observo que não houve uso de violência física nem ofensa verbal direta – ao menos não foi provado pelo autor, o que impede a fixaçaõ excessiva da indenização, como sugerido pelo autor em R$ 50.000,00. Dessa forma, sopesando os elementos dos autos, tenho por devida a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia condizente com os padrões jurisprudenciais para hipóteses análogas, e apta a cumprir a função reparatória e pedagógica da condenação. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (13/04/2018), conforme Súmula 54/STJ. Pelo princípio da sucumbência e por ter o autor decaído apenas no quantum indenizatório (Súmula 326-STJ) condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Deverá a ré recolher as custas devidas, pena de confecção de CDA para posterior ingresso de Execução Fiscal. Preclusa a via recursal ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1002813-24.2025.8.26.0481

ID: 311616929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-24.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-24.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPráticas Abusivas movida por Elza Matias da Silva em f… Processo 1002813-24.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPráticas Abusivas movida por Elza Matias da Silva em face de Banco Bradesco S.A. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Dentre as diligências recomendadas estão: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça, sendo, neste momento, suficiente a juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora, cópia do documento de identidade e cópia de atual comprovante de residência. Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado 02/17). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Como também orientado pelo CNJ e pelo NUMOPEDE e como forma de apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deverá a parte autora comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, concedo o prazo, improrrogável, de 15 dias para a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia do documento de identidade; 4) cópia de comprovante de residência dos 3 últimos meses e 5) cópia de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte autora juntar, no prazo, improrrogável, de 15 dias: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal e 3) extratos de contas bancárias e cartão de crédito dos últimos três meses. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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B. C. M. x A. S. E. L. e outros

ID: 333019993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006693-18.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

A. S. E. L. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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LARISSA BARBOZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

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Processo 1006693-18.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - B.C.M. - A.S.E. - - P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade do for… Processo 1006693-18.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - B.C.M. - A.S.E. - - P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade do fornecedor de serviços c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por BEATRIZ COSTA MOURA em face de AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e PRAVALER S/A, na qual alega que é estudante universitária do curso de graduação em Fisioterapia na Universidade São Judas Tadeu, matriculada sob o número 822157706, desde o 1º semestre de 2022. Narra que foi beneficiada com voucher de estudo com desconto de 55% sobre o valor nominal da mensalidade, bolsa renovável a cada semestre em razão do ENEM. Afirma que, devido às limitações financeiras, optou por utilizar a modalidade de crédito universitário do sistema PRAVALER, gerido pela segunda requerida, sendo que no 4º semestre de 2023 os valores e tramitação ocorreram satisfatoriamente, com repasse de R$ 447,00 à faculdade, equivalente à metade da mensalidade considerando o voucher de estudos. Sustenta que no semestre de 2024.1, novamente optou pelo PRAVALER, assinando contrato em 08/05/2024 no valor de R$ 1.038,23 por parcela, sendo que com o desconto da bolsa de estudos de 55%, o valor a ser pago seria de R$ 457,92. Relata que o valor total do crédito transferido à faculdade seria de R$ 11.715,48, sem juros aplicados à requerente. Aduz que ao final do 5º semestre de 2024 para o 6º semestre, ao tentar renovar o financiamento PRAVALER, foi informada que constavam pendências no financeiro com a primeira ré no valor de R$ 1.038,23. Argumenta que tal valor é incorreto, pois sendo beneficiária da bolsa de estudos de 55%, o valor correto seria de R$ 467,20. Alega ainda que a faculdade cobrou valores duplicados, computando 2 unidades curriculares quando apenas uma foi cursada, gerando cobrança indevida. Sustenta que a instituição não observou a bolsa de estudos e cobrou o valor integral sem comunicação com o órgão financiador. Informa que não foi liberada a rematrícula sob justificativa de protocolo de apuração em andamento que levaria 3 meses, impedindo o acesso da aluna. Diante desses fatos, sustenta haver relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação de serviços, negligência das rés e responsabilidade objetiva calcada nos artigos 6º, III, IV, VI e VIII c/c artigo 14, § 1º e artigos 39, IV e V, todos da Lei 8.078/90, bem como artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para renovação da matrícula para o semestre 2024.2 imediatamente sob pena de multa diária; a retificação do contrato excludindo o débito existente; a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.038,23; na hipótese de não retificação do contrato, o recálculo do valor da dívida com inclusão do desconto de 55% da bolsa de estudos; condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; inversão do ônus da prova; e condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Documentos acostados às fls. 15/61. Por meio da decisão proferida às fls. 120/121, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às partes rés que procedessem à renovação da matrícula da autora no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, com inversão do ônus da prova em desfavor das rés. Devidamente citada, a requerida AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA apresentou contestação às fls. 206/219, na qual assevera haver perda do objeto da ação por ausência de interesse processual, impugna os documentos apresentados pela autora por serem recortes de mensagens sem valor probatório, e nega qualquer irregularidade em sua conduta. Afirma que a autora é aluna matriculada no curso de fisioterapia sob matrícula n. 822157706, com matrícula ativa após deferimento liminar. Sustenta que não há qualquer irregularidade, cobrança ou impedimento na rematrícula da autora. Esclarece que o financiamento Pravaler não guarda relação com a instituição ré, tratando-se de programa de financiamento firmado entre banco e estudantes, não possuindo domínio sobre a relação de pagamentos. Informa que a autora adquiriu financiamento Pravaler conforme contratos anexos, sendo R$ 3.851,10 em 8x (2023/2) e R$ 12.458,76 em 12x (2024/1), com previsão de pagamentos até 05/06/2025, sendo que os valores já foram repassados e baixados nos períodos. Alega que a autora solicitou cancelamento do Pravaler devido a divergências no valor financiado, sendo deferido o cancelamento de 4 mensalidades por ter cursado menos disciplinas. Sustenta que foi identificado saldo a ser restituído à aluna, orientando-a a abrir solicitação de restituição pelo Ulife, o que não foi feito. Nega cobrança indevida, informando que inexiste qualquer cobrança em andamento, existindo apenas parcelas do período 2024.2. Afirma que as bolsas concedidas seguem ativas e condicionadas ao pagamento regular. Argumenta que não houve irregularidade por parte da universidade, sendo regular sua conduta baseada no princípio pacta sunt servanda e exercício regular de direito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, bem como inexistência de danos morais. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir com extinção do processo, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, a requerida PRAVALER S/A apresentou contestação às fls. 272/278, na qual preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir da autora, sustentando que não possui qualquer ingerência quanto às informações acadêmicas constantes nos contratos, sendo de competência exclusiva da primeira ré e da autora a escolha das mensalidades a serem financiadas, curso, período, valores e demais informações. Alega que apenas elabora o contrato com informações prestadas pela primeira ré e aceitas pela autora, efetuando emissão, envio e cobrança de boletos. Informa que houve contratação para 2º semestre de 2023 (financiamento de 4 mensalidades de R$ 880,21 em 8 parcelas) e 1º semestre de 2024 (financiamento de 6 mensalidades de R$ 1.952,58 em 12 parcelas de R$ 1.038,23). Sustenta que se há erro no contrato relativo às informações acadêmicas, não há responsabilidade sua, pois não possui ingerência sobre direitos e deveres acadêmicos da autora, nem participa das negociações entre autora e primeira ré. Argumenta pela excludente de responsabilidade por ausência de falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou ato comissivo/omissivo, agindo dentro do exercício regular de direito. Invoca o artigo 14, § 3º, I e II do CDC para afastar sua responsabilidade. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e legitimidade. Ao final, requereu a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação às contestações às fls. 324/329, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações das rés, sustentando que a perda do objeto não merece prosperar pois as questões de cobrança indevida e danos morais permanecem pendentes, que os documentos apresentados são válidos, que a universidade é responsável solidariamente pelos danos causados, que a PRAVALER possui legitimidade passiva por ser parceira da universidade na oferta de crédito estudantil e ter dever de verificar a regularidade das cobranças. Durante o curso processual, houve acordo entre a autora e a primeira requerida AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, conforme termo de conciliação acostado às fls. 359/367, pelo qual a primeira ré se comprometeu ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora por mera liberalidade e sem assunção de culpa, declaração da inexigibilidade dos débitos objeto da ação e retirada de eventual apontamento em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, com quitação ampla, geral e irrestrita pela autora em relação à primeira ré. Por decisão de fls. 375, foi determinada a intimação da autora para manifestar-se sobre o acordo e esclarecer se existe interesse no prosseguimento em relação à PRAVALER S/A, sendo que a autora se manifestou às fls. 378, concordando com o acordo e informando manter interesse no prosseguimento em relação à corré PRAVALER S/A. A requerida PRAVALER S/A requereu julgamento antecipado da lide às fls. 319. Não foram especificadas outras provas pelas partes, limitando-se aos documentos já acostados aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela requerida PRAVALER S/A. A arguição de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a PRAVALER S/A não atua como mera intermediária financeira desvinculada da relação educacional estabelecida entre a autora e a instituição de ensino. Os documentos acostados demonstram que existe verdadeira parceria entre a PRAVALER e a universidade para oferecimento de crédito estudantil, configurando-se cadeia de fornecimento de serviços educacionais. A PRAVALER se beneficia diretamente desta relação consumerista, cobrando taxas e juros pelo financiamento concedido, não podendo se escusar da responsabilidade alegando ser mera repassadora de valores. Ademais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada em relação ao prosseguimento da demanda contra a PRAVALER S/A. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre alegada falha na prestação de serviços educacionais e financeiros, com pedido de reparação por danos morais decorrentes de impedimento de matrícula e continuidade dos estudos da autora. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 elevou a educação ao patamar de direito fundamental social, estabelecendo no artigo 6º que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". O artigo 205 da Carta Magna complementa ao dispor que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Quando a prestação do serviço educacional é realizada por entidades privadas, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, configurando-se relação consumerista entre o estudante (consumidor) e a instituição de ensino (fornecedor de serviços). Esta relação se estende aos agentes financeiros que viabilizam o acesso aos serviços educacionais, como no caso da PRAVALER, que integra a cadeia de fornecimento. O artigo 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O parágrafo 1º complementa que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes". Por sua vez, o artigo 25, § 1º do CDC preconiza que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação", estabelecendo a responsabilidade solidária na cadeia de consumo. No caso em tela, verifica-se que durante o curso processual houve acordo entre a autora e a corré AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, homologado por este Juízo, através do qual foram integralmente satisfeitos os pedidos objeto desta demanda. Conforme termo de conciliação acostado às fls. 359/367, a primeira requerida se comprometeu ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora a título de indenização pelos aborrecimentos alegados, bem como à declaração da inexigibilidade dos débitos objeto da presente ação judicial e retirada de eventual apontamento em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Em contrapartida, a autora conferiu "ampla, geral e irrestrita quitação à Ré, bem como renuncia expressamente ao direito de pleitear em juízo ou fora dele, quaisquer valores a título de indenização por danos materiais, morais, ou de qualquer outra natureza, decorrente dos fatos narrados na petição inicial". Desta forma, todos os pedidos formulados na inicial já foram integralmente atendidos através do acordo celebrado com a primeira requerida, restando configurada a falta superveniente de interesse de agir em relação à PRAVALER S/A. O interesse de agir é condição da ação que deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas durante todo o curso processual. Nos termos do artigo 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a necessidade da tutela jurisdicional desapareceu com o acordo celebrado, uma vez que a autora já obteve: (i) a reparação pelos danos morais alegados; (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados; e (iii) a solução da questão acadêmica que motivou a demanda. Buscar nova condenação da PRAVALER pelos mesmos fatos já reparados configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, além de representar enriquecimento sem causa em favor da autora. A circunstância de a PRAVALER integrar a cadeia de fornecimento e eventual responsabilidade solidária não autoriza dupla reparação pelo mesmo dano, máxime quando a autora expressamente renunciou ao direito de pleitear quaisquer valores adicionais decorrentes dos fatos narrados na inicial. Por conseguinte, ausente o interesse de agir superveniente, impõe-se a extinção do feito em relação à PRAVALER S/A, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à PRAVALER S/A, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse de agir. Considerando que a extinção decorre de fato superveniente (acordo celebrado com a corré) e não de conduta processual inadequada da PRAVALER, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 90, parágrafo único, do CPC. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB 316297/SP), LARISSA BARBOZA (OAB 329236/SP), ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB 453859/SP)

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Processo nº 1035572-80.2024.8.11.0000

ID: 259269510

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035572-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Administração judicial, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), EDVINO JERKE - CPF: 334.926.469-72 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), JOSIANE LETICIA DECESARO - CPF: 043.482.341-40 (ADVOGADO), KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA - CPF: 049.063.171-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores do Saldo Remanescente em Favor da Executada. Impossibilidade. Penhora no Rosto dos Autos. Existência de Créditos de Terceiros que Inviabilizam a Liberação da Quantia. Inexistência de Descumprimento de Ordem Judicial. Perda do Objeto do Agravo Interno. Decisão Mantida. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente, sob a alegação de ocorrência de fatos supervenientes, em especial de existência de penhora no rosto dos autos. O saldo remanescente decorre de acordo homologado entre as partes no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória e, posteriormente foi objeto de diversas ordens de penhora em Ações ajuizadas em desfavor da Agravante. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia depositada em juízo correspondente ao saldo remanescente pertencente à Agravante/Executada. Se houve descumprimento da ordem proferida pelo Tribunal pela Juíza de Primeiro Grau e se a penhora no rosto dos autos é motivo para impedir o levantamento do montante. III. Razões de decidir 3. A formalização de penhoras no rosto dos autos e o contexto fático em que a Agravante está inserida justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo correspondente ao saldo remanescente. 4. O indeferimento do pedido de recuperação judicial, aliado às inúmeras Ações e Execuções frustradas em virtude da não localização de bens passíveis de constrição, reforçam a necessidade de proteção do interesse de terceiros que detém crédito a receber da Agravante/Executada. 5. Não está caracterizado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, que assegurou a reversão dos valores à Agravante/Executada, o Tribunal não tinha conhecimento acerca das inúmeras constrições sobre o saldo remanescente. 6. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para a concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento - 0083754-76.2024.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 19/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2233622-52.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035572-80.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1003263-31.2020.8.11.0037 proposto por Edvino Jerke. Na decisão recorrida, a Juíza singular indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, sob a justificativa de ocorrência de fatos supervenientes que impediriam tal providência. A Agravante sustenta que a decisão agravada contraria determinação deste Tribunal, proferida no Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, que assegurou a ela o direito ao levantamento do valor remanescente depositado nos autos, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Argumenta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, nada justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada a fim de determinar a expedição do mandado de levantamento do valor depositado em juízo. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258819166). Contraminuta juntada no Id. 259829193. Em seguida, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno em virtude da decisão que indeferiu o pedido liminar (Id. 263324283). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravado Edvino Jerke ajuizou Ação Monitória com fundamento em Contrato de Compra e Venda de Soja firmado com a Agravante Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em que ficou frustrado o compromisso de pagar o valor de R$ 520.065,00 (quinhentos e vinte mil, sessenta e cinco reais). Foi deferido arresto cautelar que resultou na apreensão de 1.520.240kg (um milhão, quinhentos e vinte, duzentos e quarenta quilogramas) ou 26.004 (vinte e seis mil e quatro) sacas (60 Kg) de milho em grãos em nome do Agravado. Com o acolhimento do pedido monitório, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, no qual as partes celebraram acordo para venda dos grãos arrestados. Diante da valorização do produto, o montante seria suficiente para quitar a dívida, ficando estabelecido que o saldo remanescente seria revertido em favor da Agravante. Em 06/12/2021, o acordo foi homologado por sentença, com a determinação de depósito em juízo do valor remanescente para ulterior deliberação judicial. Inconformada, em 15/12/2021, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. Alegou que na minuta do acordo não havia ressalva quanto ao depósito judicial e pugnou pela homologação integral do ajuste, com a determinação para que os valores depositados fossem revertidos em seu favor. Em 27/01/2022, o terceiro Alex Eliel Wutzke apresentou a Petição de Id. 74404003, na qual informou a ordem de arresto de crédito naqueles autos, oriundo da Ação Monitória n. 1009207-77.2021.8.11.0037 por ele ajuizada em desfavor da Agravante. Na sequência, o processo foi remetido ao Tribunal. Enquanto o Recurso de Apelação pendia de julgamento, além daquela constrição, foram juntadas novas ordens de penhora e sequestro no rosto dos autos decorrentes da Execução de Título Extrajudicial n. 1003153-32.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1003018-20.2020.8.11.0037, Ação de Cobrança n. 1002813-88.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1002675-24.2020.8.11.0037 e Execução de Título Extrajudicial n. 1002820-80.2020.8.11.0037, todas em que a Agravante figura como Requerida (Id. 167978399, 167978409, 167978433 e 167978435). Em 09/08/2024, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, de forma monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação e determinou que o valor remanescente depositado em juízo fosse revertido em favor da Agravante, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, a Juíza singular determinou a expedição do alvará e a intimação dos beneficiários das penhoras e arrestos no rosto dos autos para ciência da decisão proferida no Apelo. Intimados, os terceiros beneficiários alegaram que, quando da interposição do Recurso de Apelação, o Tribunal não foi comunicado acerca das ordens de penhora no rosto dos autos e, por essa razão, foi determinada a reversão da quantia à Agravante. Assim, requereram que o alvará não fosse expedido. A Juíza determinou a formalização das respectivas penhoras no rosto dos autos. Na sequência, a Agravante alegou descumprimento de ordem deste Tribunal e requereu a liberação do valor depositado em juízo e respectiva expedição de alvará. A Juíza singular indeferiu o pedido. Ressaltou que o contexto em que a Agravada está inserida, bem como os fatos supervenientes decorrentes das ordens de penhora impossibilitam a liberação do valor, em especial porque já formalizadas legítimas ordens de penhoras no rosto dos autos. Consignou que, ainda que tivesse sido transferido o montante para a conta bancária da Agravante, nada impediria a penhora do ativo financeiro disponibilizado. Pois bem. Pretende a Agravante o levantamento de valores depositados nos autos. Para tanto, alega que o Tribunal, ao julgar o Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, assegurou que o saldo remanescente fosse revertido em seu favor, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Salienta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, não se justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Apesar dos argumentos vertidos pela Agravante, não constato o alegado descumprimento de ordem deste Tribunal de Justiça. Da análise da dinâmica processual, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Apelação, foram promovidas inúmeras penhoras no rosto dos autos, as quais só foram possíveis em decorrência do depósito judicial. No entanto, tais constrições não foram comunicadas ao Tribunal de Justiça que, por essa razão, não as considerou quando do julgamento do Apelo, deixando de manifestar sobre o tema. Observa-se que, ao ser consultada sobre a forma de cumprimento da ordem de liberação da quantia em favor da Agravante, mesmo após a formalização das penhoras, a Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou por meio de Ofício que: “Considerando a competência deste Tribunal que é de análise em sede recursal, o juízo de valor acerca de levantamento de valores e penhora deve ser dirimido diretamente pelo Juízo originário. Este Tribunal apenas analisou o recurso de apelação, nos termos que foi colocado pelas partes. Com a existência de fato superveniente, deve a magistrada condutora do feito analisar o que entender de direito.” Pelas informações prestadas, fica evidente que as penhoras caracterizam fatos supervenientes, dos quais o Tribunal não tinha conhecimento ao proferir decisão. Possivelmente por esse motivo, foi determinada a reversão do saldo remanescente à Agravante, conforme os termos do acordo. Nesse contexto, não vislumbro o descumprimento de ordem superior por parte da Juíza singular, tampouco ofensa à coisa julgada. Na realidade, foram os fatos surgidos após a homologação do acordo que impossibilitaram o levantamento do valor depositado em juízo. Ao meu sentir, agiu dentro de sua competência ao considerar as novas constrições e preservar o direito dos credores que obtiveram penhoras regularmente constituídas. E não foi apenas com fundamento nas constrições que a Juíza indeferiu o pedido de levantamento da quantia. Conforme exposto na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela Agravante levou os seus credores a ajuizarem inúmeras Ações, em que buscaram o adimplemento das obrigações. Na maioria dos casos, os pedidos liminares de arrestos/penhoras foram frustrados devido à impossibilidade encontrar bens passíveis de penhora/arresto. Destacou, por fim, que, além do indeferimento da recuperação judicial, fundado na inconsistência do relato da situação de crise pela Agravante, também foram acolhidos diversos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica por desvio de finalidade, caracterizado pelo uso indevido da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, diante das particularidades da demanda, da legitimidade das penhoras no rosto dos autos e da necessidade de assegurar a correta destinação dos créditos disponíveis a terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela Agravante/Executada. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00837547620248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos e o arquivamento do processo. Impropriedade. Pagamento realizado pela FESP por meio de RPV. Levantamento parcial apenas da quantia referente à verba honorária sucumbencial. Existência de saldo remanescente em favor da parte autora que comporta constrição por eventuais credores, nos termos do artigo 860, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233622-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 04/12/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). (sem destaques no original) Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035572-80.2024.8.11.0000

ID: 259269512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035572-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVINO JERKE

Acórdão

Advogados:

JOSIANE LETICIA DECESARO

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KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Administração judicial, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), EDVINO JERKE - CPF: 334.926.469-72 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), JOSIANE LETICIA DECESARO - CPF: 043.482.341-40 (ADVOGADO), KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA - CPF: 049.063.171-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores do Saldo Remanescente em Favor da Executada. Impossibilidade. Penhora no Rosto dos Autos. Existência de Créditos de Terceiros que Inviabilizam a Liberação da Quantia. Inexistência de Descumprimento de Ordem Judicial. Perda do Objeto do Agravo Interno. Decisão Mantida. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente, sob a alegação de ocorrência de fatos supervenientes, em especial de existência de penhora no rosto dos autos. O saldo remanescente decorre de acordo homologado entre as partes no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória e, posteriormente foi objeto de diversas ordens de penhora em Ações ajuizadas em desfavor da Agravante. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia depositada em juízo correspondente ao saldo remanescente pertencente à Agravante/Executada. Se houve descumprimento da ordem proferida pelo Tribunal pela Juíza de Primeiro Grau e se a penhora no rosto dos autos é motivo para impedir o levantamento do montante. III. Razões de decidir 3. A formalização de penhoras no rosto dos autos e o contexto fático em que a Agravante está inserida justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo correspondente ao saldo remanescente. 4. O indeferimento do pedido de recuperação judicial, aliado às inúmeras Ações e Execuções frustradas em virtude da não localização de bens passíveis de constrição, reforçam a necessidade de proteção do interesse de terceiros que detém crédito a receber da Agravante/Executada. 5. Não está caracterizado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, que assegurou a reversão dos valores à Agravante/Executada, o Tribunal não tinha conhecimento acerca das inúmeras constrições sobre o saldo remanescente. 6. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para a concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento - 0083754-76.2024.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 19/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2233622-52.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035572-80.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1003263-31.2020.8.11.0037 proposto por Edvino Jerke. Na decisão recorrida, a Juíza singular indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, sob a justificativa de ocorrência de fatos supervenientes que impediriam tal providência. A Agravante sustenta que a decisão agravada contraria determinação deste Tribunal, proferida no Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, que assegurou a ela o direito ao levantamento do valor remanescente depositado nos autos, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Argumenta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, nada justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada a fim de determinar a expedição do mandado de levantamento do valor depositado em juízo. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258819166). Contraminuta juntada no Id. 259829193. Em seguida, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno em virtude da decisão que indeferiu o pedido liminar (Id. 263324283). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravado Edvino Jerke ajuizou Ação Monitória com fundamento em Contrato de Compra e Venda de Soja firmado com a Agravante Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em que ficou frustrado o compromisso de pagar o valor de R$ 520.065,00 (quinhentos e vinte mil, sessenta e cinco reais). Foi deferido arresto cautelar que resultou na apreensão de 1.520.240kg (um milhão, quinhentos e vinte, duzentos e quarenta quilogramas) ou 26.004 (vinte e seis mil e quatro) sacas (60 Kg) de milho em grãos em nome do Agravado. Com o acolhimento do pedido monitório, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, no qual as partes celebraram acordo para venda dos grãos arrestados. Diante da valorização do produto, o montante seria suficiente para quitar a dívida, ficando estabelecido que o saldo remanescente seria revertido em favor da Agravante. Em 06/12/2021, o acordo foi homologado por sentença, com a determinação de depósito em juízo do valor remanescente para ulterior deliberação judicial. Inconformada, em 15/12/2021, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. Alegou que na minuta do acordo não havia ressalva quanto ao depósito judicial e pugnou pela homologação integral do ajuste, com a determinação para que os valores depositados fossem revertidos em seu favor. Em 27/01/2022, o terceiro Alex Eliel Wutzke apresentou a Petição de Id. 74404003, na qual informou a ordem de arresto de crédito naqueles autos, oriundo da Ação Monitória n. 1009207-77.2021.8.11.0037 por ele ajuizada em desfavor da Agravante. Na sequência, o processo foi remetido ao Tribunal. Enquanto o Recurso de Apelação pendia de julgamento, além daquela constrição, foram juntadas novas ordens de penhora e sequestro no rosto dos autos decorrentes da Execução de Título Extrajudicial n. 1003153-32.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1003018-20.2020.8.11.0037, Ação de Cobrança n. 1002813-88.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1002675-24.2020.8.11.0037 e Execução de Título Extrajudicial n. 1002820-80.2020.8.11.0037, todas em que a Agravante figura como Requerida (Id. 167978399, 167978409, 167978433 e 167978435). Em 09/08/2024, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, de forma monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação e determinou que o valor remanescente depositado em juízo fosse revertido em favor da Agravante, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, a Juíza singular determinou a expedição do alvará e a intimação dos beneficiários das penhoras e arrestos no rosto dos autos para ciência da decisão proferida no Apelo. Intimados, os terceiros beneficiários alegaram que, quando da interposição do Recurso de Apelação, o Tribunal não foi comunicado acerca das ordens de penhora no rosto dos autos e, por essa razão, foi determinada a reversão da quantia à Agravante. Assim, requereram que o alvará não fosse expedido. A Juíza determinou a formalização das respectivas penhoras no rosto dos autos. Na sequência, a Agravante alegou descumprimento de ordem deste Tribunal e requereu a liberação do valor depositado em juízo e respectiva expedição de alvará. A Juíza singular indeferiu o pedido. Ressaltou que o contexto em que a Agravada está inserida, bem como os fatos supervenientes decorrentes das ordens de penhora impossibilitam a liberação do valor, em especial porque já formalizadas legítimas ordens de penhoras no rosto dos autos. Consignou que, ainda que tivesse sido transferido o montante para a conta bancária da Agravante, nada impediria a penhora do ativo financeiro disponibilizado. Pois bem. Pretende a Agravante o levantamento de valores depositados nos autos. Para tanto, alega que o Tribunal, ao julgar o Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, assegurou que o saldo remanescente fosse revertido em seu favor, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Salienta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, não se justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Apesar dos argumentos vertidos pela Agravante, não constato o alegado descumprimento de ordem deste Tribunal de Justiça. Da análise da dinâmica processual, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Apelação, foram promovidas inúmeras penhoras no rosto dos autos, as quais só foram possíveis em decorrência do depósito judicial. No entanto, tais constrições não foram comunicadas ao Tribunal de Justiça que, por essa razão, não as considerou quando do julgamento do Apelo, deixando de manifestar sobre o tema. Observa-se que, ao ser consultada sobre a forma de cumprimento da ordem de liberação da quantia em favor da Agravante, mesmo após a formalização das penhoras, a Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou por meio de Ofício que: “Considerando a competência deste Tribunal que é de análise em sede recursal, o juízo de valor acerca de levantamento de valores e penhora deve ser dirimido diretamente pelo Juízo originário. Este Tribunal apenas analisou o recurso de apelação, nos termos que foi colocado pelas partes. Com a existência de fato superveniente, deve a magistrada condutora do feito analisar o que entender de direito.” Pelas informações prestadas, fica evidente que as penhoras caracterizam fatos supervenientes, dos quais o Tribunal não tinha conhecimento ao proferir decisão. Possivelmente por esse motivo, foi determinada a reversão do saldo remanescente à Agravante, conforme os termos do acordo. Nesse contexto, não vislumbro o descumprimento de ordem superior por parte da Juíza singular, tampouco ofensa à coisa julgada. Na realidade, foram os fatos surgidos após a homologação do acordo que impossibilitaram o levantamento do valor depositado em juízo. Ao meu sentir, agiu dentro de sua competência ao considerar as novas constrições e preservar o direito dos credores que obtiveram penhoras regularmente constituídas. E não foi apenas com fundamento nas constrições que a Juíza indeferiu o pedido de levantamento da quantia. Conforme exposto na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela Agravante levou os seus credores a ajuizarem inúmeras Ações, em que buscaram o adimplemento das obrigações. Na maioria dos casos, os pedidos liminares de arrestos/penhoras foram frustrados devido à impossibilidade encontrar bens passíveis de penhora/arresto. Destacou, por fim, que, além do indeferimento da recuperação judicial, fundado na inconsistência do relato da situação de crise pela Agravante, também foram acolhidos diversos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica por desvio de finalidade, caracterizado pelo uso indevido da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, diante das particularidades da demanda, da legitimidade das penhoras no rosto dos autos e da necessidade de assegurar a correta destinação dos créditos disponíveis a terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela Agravante/Executada. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00837547620248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos e o arquivamento do processo. Impropriedade. Pagamento realizado pela FESP por meio de RPV. Levantamento parcial apenas da quantia referente à verba honorária sucumbencial. Existência de saldo remanescente em favor da parte autora que comporta constrição por eventuais credores, nos termos do artigo 860, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233622-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 04/12/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). (sem destaques no original) Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002813-38.2025.8.26.0541

ID: 293350298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-38.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Odair Jesus de Oliveira - Vistos. Odair Jesus de Oliveira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de … Processo 1002813-38.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Odair Jesus de Oliveira - Vistos. Odair Jesus de Oliveira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda, que fica desde já recebida, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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