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Processo nº 1002859-27.2021.4.01.3603

ID: 320983403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-27.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002859-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002859-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESANDRA ROCHA DE SOUSA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS DE MORAES ARANTES - MT15493/O S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Alesandra Rocha de Sousa em face do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – CRP/18. A autora é assistida por defensor dativo e requer o reconhecimento da nulidade do ato que determinou o arquivamento do Processo Investigativo nº 014/2019, instaurado no âmbito da Comissão de Ética do CRP/18. A parte autora relata ser usuária do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) em Sinop/MT e que, diante de episódios de suposto mau atendimento, apresentou denúncia contra a psicóloga Amanda Machado Maciel, acusando-a de ordenar que um segurança a agredisse. Em decorrência da denúncia, foi instaurado o processo administrativo de investigação ética nº 014/2019, posteriormente arquivado por deliberação do CRP/18. A autora sustenta que a apuração foi deficiente, uma vez que não foram realizadas diligências mínimas para elucidar os fatos, conforme previsão do art. 67 do Código de Processamento Disciplinar do Conselho Federal de Psicologia. Requer, assim, o desarquivamento do processo investigativo e a realização de diligências pela Comissão de Ética, como a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. Em sua contestação, o CRP/18 alega a regularidade e legalidade do arquivamento do processo investigativo, sustentando que a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e respaldada em farto conjunto probatório. Relata que a profissional denunciada não exercia função clínica em relação à autora, mas atuava como coordenadora administrativa do CAPS, e que a denúncia decorre de quadro clínico psiquiátrico da própria autora, que já havia sido internada compulsoriamente por episódios de agressividade. Foram juntados ao processo administrativo laudo médico, boletins de ocorrência, relato de assistente social, certidão do Ministério Público e termo do Corpo de Bombeiros atestando incidente envolvendo a autora. O Conselho sustenta que o art. 67 do Código de Processamento Disciplinar prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de realização de diligências adicionais, cabendo à Comissão avaliar a suficiência dos elementos apresentados. Afirma que, no caso concreto, os documentos reunidos pela profissional investigada eram suficientes para afastar os indícios de infração ética. Sustenta, por fim, que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da Administração Pública quanto ao mérito do ato administrativo, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora apresentou réplica, na qual apenas ratificou os pedidos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do ato de arquivamento do Processo Investigativo nº 014/2019, promovido no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – CRP/18, após denúncia formulada pela parte autora contra profissional inscrita na entidade de classe. Alegando vício formal e insuficiência de diligências, a parte requer a nulidade do arquivamento, o desarquivamento do procedimento e o prosseguimento das investigações ético-disciplinares. a) Processo Ético-Disciplinar em Conselhos Profissionais Os conselhos profissionais são autarquias corporativas, instituídas por lei, investidas de competência normativa, fiscalizatória e sancionadora em relação ao exercício de profissões regulamentadas. Nessa condição, detêm o poder-dever de instaurar e conduzir processos ético-disciplinares, nos termos de suas normas internas, visando à proteção da sociedade e à preservação da ética no exercício profissional. A atuação disciplinar dos conselhos encontra amparo no poder de polícia administrativa e se sujeita aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ainda assim, a condução dos procedimentos e a valoração dos elementos de prova são matérias que, em regra, se inserem no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. b) o Ato de Arquivamento no Processo Ético Nos termos da Resolução CFP nº 11/2019, que disciplina o trâmite dos processos ético-disciplinares nos Conselhos de Psicologia, o arquivamento do processo investigativo é previsto como uma das formas legítimas de encerramento da apuração preliminar, conforme disposição expressa do art. 65, in verbis: “Art. 65 – Com base nos elementos que constem da representação ou do requerimento de ofício, a Comissão Processante poderá: a) opinar pelo seu arquivamento liminar, mediante parecer fundamentado, caso não verificados indícios mínimos da prática de infração ou da autoria; b) instaurar processo investigativo, hipótese em que deverá notificar a(o) psicóloga(o) para que se manifeste por escrito sobre os fatos narrados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento que conste do AR ou do recibo; ou c) opinar pela instauração de processo disciplinar ético.” Verifica-se, pois, que a norma confere à Comissão de Ética margem de escolha motivada, entre instaurar o processo disciplinar, arquivar a demanda ou requisitar diligências. Tal escolha está sujeita à análise técnica da suficiência dos elementos colhidos durante a fase investigativa. Indo avante, a previsão do art. 67 da Resolução CFP nº 11/2019, que faculta a realização de diligências complementares, não impõe obrigatoriedade absoluta de oitiva de testemunhas ou de produção de novas provas, especialmente quando o conjunto documental for considerado suficiente para formar convicção técnica. A pretensão de obrigar a Comissão de Ética a produzir determinada prova ou realizar atos instrutórios específicos contraria a lógica do processo disciplinar, no qual a Administração tem autonomia técnico-jurídica para deliberar, desde que de forma fundamentada. c) Suposta Ofensa ao Devido Processo Legal A parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa e quebra do devido processo, porque o CRP/18 teria promovido o arquivamento do feito sem realizar oitiva de testemunhas ou diligências mínimas de apuração. Contudo, os documentos juntados aos autos administrativos demonstram que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Comissão de Ética do CRP/18 não procedeu ao arquivamento de forma precipitada ou sem fundamentação. A decisão foi embasada em conjunto probatório documental significativo, reunido ao longo da fase investigativa e devidamente analisado pela instância administrativa competente. Entre os elementos considerados, constam: (i) laudo médico psiquiátrico da autora, elaborado no contexto do CAPS; (ii) relato da assistente social responsável pelo atendimento no dia dos fatos; (iii) boletim de ocorrência lavrado por servidor público; (iv) termo de atendimento do Corpo de Bombeiros, cujo teor apresenta descrição minuciosa do comportamento da autora e da atuação dos profissionais presentes. Particularmente relevante é o conteúdo do termo de atendimento elaborado pelo Corpo de Bombeiros, no qual se afirma, de forma expressa, que: "(...) a guarnição deslocou-se até o endereço citado para atender a uma ocorrência de apoio a instituição, em cumprimento ao mandado judicial conforme ofício 312/2019-3ª PJCS. A Paciente apresentava nível de agressividade nas dependências do CAPS, agredindo a Coordenadora do CAPS a Senhora Amanda M. Maciel. Foi necessária a realização de imobilização e encaminhamento para o Hospital Regional de Sinop para receber os cuidados médicos." Esse registro oficial, firmado por agentes públicos investidos de fé pública, reforça a versão sustentada pela profissional investigada – de que não houve agressão ordenada contra a autora, mas sim ação de contenção decorrente de episódio de surto psicótico, que teria exigido medidas de segurança e atendimento emergencial. Tais elementos foram considerados suficientes pela Comissão de Ética para afastar, desde a fase investigativa, a verossimilhança mínima da imputação de infração ética, nos termos do art. 65, I, da Resolução CFP nº 11/2019. A comissão não apenas examinou os documentos, como também registrou, em parecer circunstanciado, os fundamentos que justificavam o arquivamento, sem necessidade de outras diligências. Trata-se, portanto, de decisão administrativa motivada, racional e tecnicamente fundamentada, tomada por órgão dotado de competência especializada, a partir da análise de documentação pública idônea e coerente com os fatos narrados. A alegação de ausência de instrução probatória mínima não se sustenta frente ao acervo documental já existente nos autos administrativos, o qual, para fins de instauração de processo disciplinar, mostrou-se satisfatório para a convicção negativa da materialidade da infração. Assim, não se identifica nos autos vício de forma, omissão instrutória relevante, tampouco qualquer transgressão ao devido processo legal ou à ampla defesa que justifique a anulação do ato administrativo de arquivamento. d) Do Controle Judicial do Mérito Administrativo Ressalta-se que a atuação jurisdicional em sede de revisão de atos administrativos disciplinares se limita ao controle da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da observância aos direitos fundamentais. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração Pública em avaliações técnicas de conveniência e oportunidade, salvo em casos de arbitrariedade, ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. A decisão de arquivamento está devidamente motivada, não se revela arbitrária, tampouco se baseia em elementos externos ao feito. Inexistindo prova de vício formal ou de afronta a direitos fundamentais, a intervenção judicial se mostra incabível. e) Da Litigância de Má-fé A parte ré formula pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, sob alegação de que a ação seria temerária ou desprovida de fundamento fático. A despeito da improcedência da pretensão, não há elementos que indiquem dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do direito de ação. Especialmente tendo em vista o quadro de saúde mental que acomete a parte autora, conforme se extrai dos documentos que acompanharam a contestação, que pode indicar falta de vontade livre e consciente, necessária para se qualificar como de má-fé a conduta processual da autora. Assim, o pedido deve ser rejeitado. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que dos autos não constam elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência que acompanhou a inicial. Pague-se ao defensor dativo nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1002859-85.2022.8.11.0044

ID: 320307159

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-85.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDEVAIR PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDEVAIR PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294951365. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) o imóvel objeto do contrato estava sob embargo ambiental, fato este que inviabilizava a obtenção de financiamento agrícola, frustrando a própria finalidade econômica pactuada entre as partes. Ignorar tais circunstâncias viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger não apenas a formação, mas também a execução dos contratos”. (id. 290566899 - p. 12). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente tinha conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, com base nos fatos narrados e no conjunto probatório dos autos, é possível concluir que o autor/apelado não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito à rescisão contratual por supostamente desconhecer o embargo ambiental sobre a área. Com efeito, o contrato não contém cláusula estabelecendo que o imóvel seria livre de ônus, pelo contrário, a cláusula sobre sub-rogação indica que o autor/apelado assumiu a área no estado em que se encontrava. Senão vejamos: (...) Ademais, o autor/apelado permaneceu na posse do imóvel durante 03 (três) anos, sendo inverossímil alegar que tomou conhecimento do embargo somente após esse período. Como se isso não bastasse, as provas testemunhais demonstraram, de forma clara e incontestável, que o autor/apelado tinha pleno conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato com o réu/apelante. Digo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio autor/apelado não esclareceram seu suposto desconhecimento sobre o embargo. Diversamente, tais testemunhas foram enfáticas ao atestar que o autor/apelado sempre soube da situação jurídica da área. Portanto, ao celebrar o contrato de forma livre e ciente das condições jurídicas do imóvel, não haveria motivos para decretar sua rescisão contratual com base no embargo ambiental que era de conhecimento prévio do autor/apelado, sobretudo porque o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sem qualquer vício de consentimento. (...) Até porque, a autonomia da vontade permite que as partes definam livremente os termos do contrato, desde que não violem a ordem pública ou normas cogentes; presumindo-se a validade dos negócios jurídicos até prova em contrário. Além disso, a análise dos elementos probatórios não evidencia qualquer tentativa efetiva do autor de buscar financiamento via PRONAF, tampouco há demonstração concreta de que a impossibilidade de obtenção de crédito rural tenha inviabilizado sua posse e uso do imóvel. Destaca-se que o próprio autor/apelado usufruiu do imóvel e nele realizou benfeitorias, o que demonstra que não houve impedimento real ao uso da propriedade. Dessa forma, sua posterior alegação de prejuízo pela impossibilidade de obtenção de crédito rural não se sustenta, visto que a restrição ambiental era preexistente e de seu conhecimento. A boa-fé contratual exige que as partes cumpram suas obrigações conforme pactuado, vedando o comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). O apelado não pode, após a fruição do bem e a realização de investimentos, pretender a devolução integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, a mera dificuldade financeira superveniente não é suficiente para justificar a rescisão contratual, sendo necessária a comprovação de fato impeditivo que frustre a execução do contrato em sua essência. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir o suscitado desconhecimento do embargo ambiental para fins da rescisão do contrato, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CONTRATO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRATADA PELA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. EXCESSIVO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal de origem concluiu que, em razão da celebração do contrato de cessão de direitos, a agravante assumiu integralmente a condição de contratada, passando a receber diretamente os pagamentos das parcelas do compromisso de compra e venda, razão pela qual é legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão ajuizada pelo promitente-comprador. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, o atraso de mais de 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, a revisão do decidido pelo Tribunal quanto à conexão, à legitimidade da parte e à ausência de responsabilidade da litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 6. "Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção perfilhou o entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 CC/02 e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Diploma Civilista" (REsp 1360269/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 08/03/2019). 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.786.760/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002859-85.2022.8.11.0044

ID: 320307170

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-85.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODINEI JOSE BRANDAO

Decisão

Advogados:

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDEVAIR PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294951365. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) o imóvel objeto do contrato estava sob embargo ambiental, fato este que inviabilizava a obtenção de financiamento agrícola, frustrando a própria finalidade econômica pactuada entre as partes. Ignorar tais circunstâncias viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger não apenas a formação, mas também a execução dos contratos”. (id. 290566899 - p. 12). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente tinha conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, com base nos fatos narrados e no conjunto probatório dos autos, é possível concluir que o autor/apelado não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito à rescisão contratual por supostamente desconhecer o embargo ambiental sobre a área. Com efeito, o contrato não contém cláusula estabelecendo que o imóvel seria livre de ônus, pelo contrário, a cláusula sobre sub-rogação indica que o autor/apelado assumiu a área no estado em que se encontrava. Senão vejamos: (...) Ademais, o autor/apelado permaneceu na posse do imóvel durante 03 (três) anos, sendo inverossímil alegar que tomou conhecimento do embargo somente após esse período. Como se isso não bastasse, as provas testemunhais demonstraram, de forma clara e incontestável, que o autor/apelado tinha pleno conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato com o réu/apelante. Digo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio autor/apelado não esclareceram seu suposto desconhecimento sobre o embargo. Diversamente, tais testemunhas foram enfáticas ao atestar que o autor/apelado sempre soube da situação jurídica da área. Portanto, ao celebrar o contrato de forma livre e ciente das condições jurídicas do imóvel, não haveria motivos para decretar sua rescisão contratual com base no embargo ambiental que era de conhecimento prévio do autor/apelado, sobretudo porque o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sem qualquer vício de consentimento. (...) Até porque, a autonomia da vontade permite que as partes definam livremente os termos do contrato, desde que não violem a ordem pública ou normas cogentes; presumindo-se a validade dos negócios jurídicos até prova em contrário. Além disso, a análise dos elementos probatórios não evidencia qualquer tentativa efetiva do autor de buscar financiamento via PRONAF, tampouco há demonstração concreta de que a impossibilidade de obtenção de crédito rural tenha inviabilizado sua posse e uso do imóvel. Destaca-se que o próprio autor/apelado usufruiu do imóvel e nele realizou benfeitorias, o que demonstra que não houve impedimento real ao uso da propriedade. Dessa forma, sua posterior alegação de prejuízo pela impossibilidade de obtenção de crédito rural não se sustenta, visto que a restrição ambiental era preexistente e de seu conhecimento. A boa-fé contratual exige que as partes cumpram suas obrigações conforme pactuado, vedando o comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). O apelado não pode, após a fruição do bem e a realização de investimentos, pretender a devolução integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, a mera dificuldade financeira superveniente não é suficiente para justificar a rescisão contratual, sendo necessária a comprovação de fato impeditivo que frustre a execução do contrato em sua essência. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir o suscitado desconhecimento do embargo ambiental para fins da rescisão do contrato, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CONTRATO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRATADA PELA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. EXCESSIVO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal de origem concluiu que, em razão da celebração do contrato de cessão de direitos, a agravante assumiu integralmente a condição de contratada, passando a receber diretamente os pagamentos das parcelas do compromisso de compra e venda, razão pela qual é legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão ajuizada pelo promitente-comprador. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, o atraso de mais de 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, a revisão do decidido pelo Tribunal quanto à conexão, à legitimidade da parte e à ausência de responsabilidade da litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 6. "Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção perfilhou o entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 CC/02 e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Diploma Civilista" (REsp 1360269/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 08/03/2019). 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.786.760/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Bruno Morsch Leal x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 326963825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008500-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORSCH LEAL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em… Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A alegando, em suma, que havia contratado seguro do seu veículo automotor junto à ré (GM Cobalt, placas BYQ8G79), pelo período de vigência de um ano (de 12/9/24 a 12/9/25). Diz que, aos 9/10/24, deixou o veículo estacionado em via pública por volta das 11h, em local bem iluminado, de fácil acesso e monitorado por câmeras de segurança. Às 20h30min, olhou da janela de sua residência e percebeu que o veículo lá estava. Porém, ao olhar novamente pela janela às 22h, percebeu que o automóvel havia sido furtado, cujo fato foi confirmado ao verificar as imagens registradas pelas câmeras de segurança próximas do local de que teve acesso. Ato contínuo, lavrou boletim de ocorrência eletrônico e, em seguida, entrou em contato com a ré, comunicando o sinistro, quando foi submetido a uma entrevista pessoal com preposto da ré, oportunidade em que informou que possuía vaga de garagem rotativa em seu endereço residencial. Aduz que, vinte dias depois do evento, a ré entrou em contato recusando o pagamento de indenização securitária, em razão de divergências de informações, essencialmente quanto a não ter sido mencionado que, na sua residência, não haveria garagem fixa, mas apenas garagem rotativa. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, em sede de tutela de urgência, a ré fosse compelida a realizar o imediato pagamento da indenização securitária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, pelo equivalente ao valor de mercado do seu automóvel subtraído (tabela FIPE de outubro de 2024: R$56.632,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Com a inicial (fls. 01/15), juntou documentos (fls. 16/71). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 86). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 92/109; documentos fls. 110/253), batendo-se pela improcedência do pedido. Sustentou que, através da regulação do sinistro, foi descoberto que teria havido quebra do perfil contratado, posto que garagem rotatória é algo incerto, e deve ser considerado como 'ausência de garagem', sendo os danos morais descabidos. Subsidiariamente, alegou fazer jus ao salvado, mais a retenção de parte da indenização securitária a ser paga ao autor, visando ao adimplemento das parcelas do prêmio em aberto, além da diferença do valor a maior que haveria de ser pago do prêmio, caso o segurado, desde o início, tivesse prestado as informações corretas acerca da inexistência de garagem na sua residência ('evasão do prêmio do seguro'). Houve réplica (fls. 258/262). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova (fls. 263), apenas o autor se manifestou, alegando não ter outras provas a produzir (fls. 266). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em decorrência de sinistro envolvendo automóvel pertencente ao autor, sendo que, de acordo com o art. 757, do CC: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, é certo que o contrato de seguro guarda na sua essência a estrita boa-fé das partes contratantes ao longo de toda relação negocial. Isso porque o prêmio é calculado exatamente com base nos riscos assumidos, os quais são verificados através das respostas dadas pelo segurado para a elaboração do seu perfil de risco, estando estas condições legalmente previstas nos artigos 765 (O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes) e 766 (Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido), ambos do CC. Com efeito, a recusa ao pagamento administrativo da indenização securitária (fls. 36) deu-se porque o autor teria prestado declaração inexata e omitido informação quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco (fls. 28/29), vez que deveria ter informado 'não possuir estacionamento ou garagem fechada, própria ou alugada, na residência habitual', uma vez que, no local onde reside (condomínio edilício), por se cuidar de garagem rotativa, tal situação não poderia ser enquadrada como se fosse propriamente um estacionamento ou garagem fixa, dada a sua incerteza quanto a sua efetiva e constante fruição, pelo segurado. No entanto, não assiste razão à ré. Isso porque, pese a informação acerca da 'garagem rotativa' ter sido prestada apenas quando da regulação do sinistro (relatório técnico fls. 232/249), mais especificamente quando da elaboração de aviso de sinistro complementar (fls. 239), é certo que não há qualquer menção a essa condição específica, tanto no bojo da apólice (fls. 28/32), quanto nas condições gerais do seguro em questão (fls. 139/231 em especial, cláusula 13.5, 'Estacionamento ou garagem', fls. 197). Deste modo, e uma vez que a relação negocial envolvendo as partes está submetida às regras e normas consumeristas, forçoso reconhecer que faltou clareza por parte da fornecedora/seguradora quanto a explicar ao consumidor/segurado, de maneira objetiva, que 'garagem rotativa' seria o mesmo que inexistência de garagem, seja para fins de fixação do valor do prêmio, seja para fins de avaliação de risco. Ademais, não restou demonstrada a má-fé do autor, segurado, com o intuito de agravar o risco ao deixar o seu carro estacionado na via pública; ao invés, o seu comportamento, tal como narrado quando da lavratura do boletim de ocorrência (fls. 343/35) e repetido na regulação do sinistro (fls 239), demonstrou sua constante preocupação em não só vigiar o automóvel enquanto estacionado na via pública, mas também o de querer colocar o automóvel dentro da garagem do seu prédio, para que o seu automóvel lá pernoitasse, assim que surgisse uma vaga. Diante disso, forçoso reconhecer que não restou demonstrada uma conduta maliciosa do autor ao responder às perguntas do questionário de avaliação de risco a que foi apresentado no momento da contratação do seguro, não restando caracterizada a violação aos artigos 765 e 766 do CC (agravamento do risco contratado), razão pela qual a ré tem a obrigação de indenizar o autor pelo sinistro em questão. Nesse sentido, precedente do TJ/SP: Seguro veicular. Negativa de pagamento por ter sido o veículo furtado na rua, quando teria de estar estacionado em vaga coberta. Inadmissibilidade de negativa. Situações cotidianas que não agravam o risco, nem podem impedir a indenização contratada. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido parcialmente, indevidos danos morais. (...) Procede parcialmente o apelo. O fato de o segurado ter afirmado possuir garagem ou estacionamento fechado e exclusivo para seu veículo não significa que esse veículo deva ficar todo o tempo em tal garagem ou estacionamento, nem implica tenha ele, segurado, agido de má-fé. O autor deixava o veículo na via pública 'sempre que o estacionamento da academia (local de trabalho) estava com todas as vagas preenchidas', como asseverou corretamente a sentença, a fl. 170 vº. Exigir que o carro ficasse sempre na vaga de garagem é de uma severidade inconcebível, 'data venia', em face de situações cotidianas assemelhadas, sendo comum que isto não ocorra se e quando clientes já 'assumiram' a vaga, até por questões de conveniência empresarial. Não implica, essa situação, em má-fé nas informações prestadas no questionário padrão (Apelação nº 0004271-58.2013.8.26.0564, Rel. Des. SOARES LEVADA, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 9/3/16). Entretanto, não há se falar em indenização por danos morais, eis que não há provas de que o autor tenha sofrido danos à sua esfera extrapatrimonial por conta desse evento, como abalos à sua honra subjetiva, imenso constrangimento ou transtornos significativos, sendo certo que a presente situação não ultrapassou um mero dissabor cotidiano, decorrente de um descumprimento contratual. Ainda, devido à procedência do pedido indenizatório securitário, o autor deverá entregar à ré toda documentação necessária para que haja a transferência de titularidade do automóvel à seguradora. Abaixo, segue julgado nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Veículo automotor que é objeto de roubo em 12 de janeiro de 2021. Recusa de pagamento da indenização securitária pela Seguradora ré, a pretexto de exclusão de cobertura por declaração inexata quanto à utilização do bem. Segurada que reclama a cobertura pelo valor da Tabela Fipe na data do ajuizamento, além de indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que visa à reforma parcial da sentença para a redução da indenização securitária estabelecida, tendo em vista o valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro, bem ainda para determinar a entrega da documentação do veículo e expedição de ofício ao Detran para a transferência do bem, aduzindo ainda pedido de exclusão ou redução da condenação imposta a título de danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à cobertura securitária ou à hipótese excludente de direito. Indenização securitária que é devida pelo valor de avaliação da Tabela Fipe a data do acidente. Segurada que deve entregar documentação relativa ao veículo para a Seguradora. Expedição de ofício ao Órgão de trânsito, por eventual dificuldade de transferência do bem, que poderá ser determinada na fase de cumprimento da sentença. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação nº 1002859-79.2021.8.26.0084, Rel(a). Des(a). DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/6/22). Por fim, caso ainda estejam pendentes de pagamento algumas parcelas do prêmio (fls. 31), tais valores deverão ser deduzidos, pela ré, do valor a ser pago a título de indenização securitária, pena de enriquecimento sem causa do segurado. Todavia, não há se falar em dedução de qualquer verba a título de 'evasão do prêmio do seguro' (fls. 99/100), posto que o autor/consumidor não preencheu de maneira incorreta o questionário de avaliação de risco quando da contratação do seguro em discussão. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe, à época do furto (outubro de 2024), e correspondente ao mesmo modelo do automóvel segurado objeto da lide, sendo que esse valor deverá ser corrigido monetariamente da contratação (set/24 fls. 28) conforme Súmula nº 632, do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento -, e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da sua citação. Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, deverá o autor entregar à ré toda a documentação necessária para que se proceda à transferência da titularidade do automóvel à seguradora; podendo, esta, também, deduzir eventual valor aberto e/ou vincendo referente ao pagamento do prêmio, pelo segurado. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária os honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Processo nº 1002488-47.2024.8.11.0046

ID: 306421563

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002488-47.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002488-47.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002488-47.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 30.701.604/0001-26 (APELANTE), THAMIRES DE ARAUJO LIMA - CPF: 379.073.538-82 (ADVOGADO), MARIA EVA RODRIGUES - CPF: 304.660.832-20 (APELADO), FARES AQUINO DOS SANTOS - CPF: 053.799.471-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1002488-47.2024.8.11.0046 APELANTE: ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADA: MARIA EVA RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES (proc. n. 1002488-47.2024.8.11.0046), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão celebrado e condenar a Apelante: (i) à restituição, de forma dobrada, das quantias indevidamente cobradas; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 e (iii) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz que agiu no exercício regular de direito, visto que “a parte autora se associou por livre e espontânea vontade à esta associação e então passou a ser cobrada pelos respectivos valores”. Afirma que o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deveria ter sido aplicado à presente disputa, uma vez que não se trata de uma relação de consumo, o que, portanto, exclui a aplicação do artigo 42 do CDC ao caso em questão e, mesmo se assim o fosse, o que se admite somente precaução processual, é importante ressaltar que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, o que não restou constatado nos autos”. Defende “no caso em comento, há somente mero aborrecimento, visto que a apelada não comprovou que o desconto lhe tenha causado vexame social ou sofrimentos capazes de caracterizar dano moral indenizável” e que o valor arbitrado revela-se desarrazoado. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289166376). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES (proc. n. 1002488-47.2024.8.11.0046), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão celebrado e condenar a Apelante à restituição, de forma dobrada, das quantias indevidamente cobradas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Pois bem. A despeito de pretender afastar a aplicação das normas consumeristas, este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBJETO CONSIGNADO NO ESTATUTO SOCIAL – CDC – APLICABILIDADE - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A associação sem fins lucrativos, que ofereça a prestação de serviços, mediante remuneração, ainda que sob a forma de convênios, está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, §2º, uma vez que se caracteriza como fornecedora de serviços. Não tendo a associação logrado êxito em comprovar a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, com a consequente devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, quando não comprovada a má-fé. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente de seus proventos, valores relativos à mensalidade de associação, com a qual não possui relação jurídica. (N.U 1003425-79.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) Nesse contexto, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado, ônus do qual não se desincumbiu, tal qual pontuado pelo julgador singular, cujo trecho pertinente da sentença ora reproduzo: “Após análise dos autos, verifico que a ré não conseguiu provar que a autora tenha efetivamente contratado os serviços vez que juntou aos autos apenas uma ficha de filiação que, além de não condizer com a realidade dos fatos, não comprova a adesão da parte autora. A assinatura apresentada não corresponde à da parte autora. Embora o processo de adesão digital seja comum, é fundamental considerar que a população idosa frequentemente não possui familiaridade com tecnologias digitais. Assim, a simples apresentação de capturas de tela que indicam uma assinatura digital, não é suficiente para comprovar, de forma clara, a vontade expressa da autora. Além disso, o contrato foi assinado sem a coleta de biometria, a apresentação de documentos de identificação ou o uso de uma plataforma que registrasse a geolocalização da autora durante a assinatura, o que enfraquece ainda mais a confiabilidade do processo de adesão”. Outrossim, não há como se olvidar que o desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela AMBEC contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a parte autora, determinou a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Saber se a autora autorizou a filiação à associação promovida pela ré e permitiu os descontos em seu benefício previdenciário; e, em caso negativo, verificar se há responsabilidade civil da instituição ré e direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC, impondo à fornecedora o dever de demonstrar a legitimidade da cobrança. A autora, pessoa idosa (77 anos), alega não ter autorizado qualquer desconto. 4. O documento apresentado pela ré não comprova a adesão voluntária da autora, tampouco apresenta assinatura física ou digital validamente reconhecida. Incidência do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. 5. Configura-se ato ilícito indenizável diante da ausência de autorização e do desconto indevido em verba alimentar, em manifesta afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 6. O quantum fixado a título de indenização moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequado majorá-lo ou minorá-lo em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (N.U 1002859-22.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado e condenou à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) saber se a ausência de má-fé impede a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se houve configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do arbitramento do valor. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura do autor em todas as folhas do contrato, somada à falta de impugnação específica pelo banco e a não produção de prova pericial, impede o reconhecimento da validade da contratação. 4. A restituição dos valores descontados é devida, mas deve se dar de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada. 5. A realização de descontos em benefício previdenciário com base em contrato não comprovado caracteriza dano moral indenizável, por violação à dignidade e tranquilidade do consumidor. 6. A fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral deve ocorrer a partir da data do arbitramento judicial, conforme entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à repetição do indébito em dobro e para fixar a incidência dos juros moratórios sobre os danos morais a partir da data desta decisão. Tese de julgamento: “1. É indevido o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo cuja validade não foi comprovada pelo fornecedor. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A contratação de empréstimo não comprovada, com descontos no benefício previdenciário, configura violação à dignidade do consumidor, ensejando dano moral. 4. Os juros moratórios em indenizações por dano moral incidem a partir do arbitramento do valor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u. (N.U 1028804-54.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Na espécie, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem se encontra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Câmara para casos semelhantes, não carecendo de alteração. Lado outro, razão assiste à Recorrente quanto a necessidade de afastamento da repetição do indébito de forma dobrada. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela, visto que a Apelante passou a realizar os descontos em virtude de contrato supostamente firmado e assinado pelo Recorrente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONFIRMAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. (N.U 1017604-02.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora/Apelada seja realizada de forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002488-47.2024.8.11.0046

ID: 306421569

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002488-47.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002488-47.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002488-47.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 30.701.604/0001-26 (APELANTE), THAMIRES DE ARAUJO LIMA - CPF: 379.073.538-82 (ADVOGADO), MARIA EVA RODRIGUES - CPF: 304.660.832-20 (APELADO), FARES AQUINO DOS SANTOS - CPF: 053.799.471-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1002488-47.2024.8.11.0046 APELANTE: ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADA: MARIA EVA RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES (proc. n. 1002488-47.2024.8.11.0046), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão celebrado e condenar a Apelante: (i) à restituição, de forma dobrada, das quantias indevidamente cobradas; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 e (iii) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz que agiu no exercício regular de direito, visto que “a parte autora se associou por livre e espontânea vontade à esta associação e então passou a ser cobrada pelos respectivos valores”. Afirma que o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deveria ter sido aplicado à presente disputa, uma vez que não se trata de uma relação de consumo, o que, portanto, exclui a aplicação do artigo 42 do CDC ao caso em questão e, mesmo se assim o fosse, o que se admite somente precaução processual, é importante ressaltar que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, o que não restou constatado nos autos”. Defende “no caso em comento, há somente mero aborrecimento, visto que a apelada não comprovou que o desconto lhe tenha causado vexame social ou sofrimentos capazes de caracterizar dano moral indenizável” e que o valor arbitrado revela-se desarrazoado. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289166376). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES (proc. n. 1002488-47.2024.8.11.0046), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão celebrado e condenar a Apelante à restituição, de forma dobrada, das quantias indevidamente cobradas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Pois bem. A despeito de pretender afastar a aplicação das normas consumeristas, este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBJETO CONSIGNADO NO ESTATUTO SOCIAL – CDC – APLICABILIDADE - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A associação sem fins lucrativos, que ofereça a prestação de serviços, mediante remuneração, ainda que sob a forma de convênios, está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, §2º, uma vez que se caracteriza como fornecedora de serviços. Não tendo a associação logrado êxito em comprovar a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, com a consequente devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, quando não comprovada a má-fé. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente de seus proventos, valores relativos à mensalidade de associação, com a qual não possui relação jurídica. (N.U 1003425-79.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) Nesse contexto, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado, ônus do qual não se desincumbiu, tal qual pontuado pelo julgador singular, cujo trecho pertinente da sentença ora reproduzo: “Após análise dos autos, verifico que a ré não conseguiu provar que a autora tenha efetivamente contratado os serviços vez que juntou aos autos apenas uma ficha de filiação que, além de não condizer com a realidade dos fatos, não comprova a adesão da parte autora. A assinatura apresentada não corresponde à da parte autora. Embora o processo de adesão digital seja comum, é fundamental considerar que a população idosa frequentemente não possui familiaridade com tecnologias digitais. Assim, a simples apresentação de capturas de tela que indicam uma assinatura digital, não é suficiente para comprovar, de forma clara, a vontade expressa da autora. Além disso, o contrato foi assinado sem a coleta de biometria, a apresentação de documentos de identificação ou o uso de uma plataforma que registrasse a geolocalização da autora durante a assinatura, o que enfraquece ainda mais a confiabilidade do processo de adesão”. Outrossim, não há como se olvidar que o desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela AMBEC contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a parte autora, determinou a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Saber se a autora autorizou a filiação à associação promovida pela ré e permitiu os descontos em seu benefício previdenciário; e, em caso negativo, verificar se há responsabilidade civil da instituição ré e direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC, impondo à fornecedora o dever de demonstrar a legitimidade da cobrança. A autora, pessoa idosa (77 anos), alega não ter autorizado qualquer desconto. 4. O documento apresentado pela ré não comprova a adesão voluntária da autora, tampouco apresenta assinatura física ou digital validamente reconhecida. Incidência do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. 5. Configura-se ato ilícito indenizável diante da ausência de autorização e do desconto indevido em verba alimentar, em manifesta afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 6. O quantum fixado a título de indenização moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequado majorá-lo ou minorá-lo em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (N.U 1002859-22.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado e condenou à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) saber se a ausência de má-fé impede a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se houve configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do arbitramento do valor. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura do autor em todas as folhas do contrato, somada à falta de impugnação específica pelo banco e a não produção de prova pericial, impede o reconhecimento da validade da contratação. 4. A restituição dos valores descontados é devida, mas deve se dar de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada. 5. A realização de descontos em benefício previdenciário com base em contrato não comprovado caracteriza dano moral indenizável, por violação à dignidade e tranquilidade do consumidor. 6. A fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral deve ocorrer a partir da data do arbitramento judicial, conforme entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à repetição do indébito em dobro e para fixar a incidência dos juros moratórios sobre os danos morais a partir da data desta decisão. Tese de julgamento: “1. É indevido o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo cuja validade não foi comprovada pelo fornecedor. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A contratação de empréstimo não comprovada, com descontos no benefício previdenciário, configura violação à dignidade do consumidor, ensejando dano moral. 4. Os juros moratórios em indenizações por dano moral incidem a partir do arbitramento do valor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u. (N.U 1028804-54.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Na espécie, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem se encontra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Câmara para casos semelhantes, não carecendo de alteração. Lado outro, razão assiste à Recorrente quanto a necessidade de afastamento da repetição do indébito de forma dobrada. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela, visto que a Apelante passou a realizar os descontos em virtude de contrato supostamente firmado e assinado pelo Recorrente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONFIRMAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. (N.U 1017604-02.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora/Apelada seja realizada de forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Claudina Higidia Da Silva e outros x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 309286853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-80.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA HIGIDIA DA SILVA I. A. D. S. P. JENNIFER RICARDA AMORIM

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JEANE MARA MORAES SILVA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002859-80.2023.8.11.0002. REQUERENTE: I. A. D. S. P., I. A. D. S. P., CLAUDINA HIGIDIA DA SILVA REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002859-80.2023.8.11.0002. REQUERENTE: I. A. D. S. P., I. A. D. S. P., CLAUDINA HIGIDIA DA SILVA REPRESENTANTE: JENNIFER RICARDA AMORIM REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Vistos etc. Nas audiências de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 119914723 e 153905475). O primeiro demandado contestou no id. 119815610; levantou preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. O segundo requerido apresentou manifestação como forma de defesa no id. 128410749; consignou que a ré NU PAGAMENTOS S.A. contestou tempestivamente e assim, a contestação é aproveitada pela peticionante. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa das menores e da carência da ação. Impugnação no id. 120762674. O MP opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa das menores e pediu a sua intervenção (Id. 158192129). JENIFER RICARDA AMORIM ratificou a informação do desconhecimento do teor dos contratos antes do ajuizamento da demanda e requereu a sua legitimidade em figurar no polo ativo. Juntou procuração. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, apenas as partes demandadas requereram a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa, ao passo que a parte autora permaneceu inerte (Id. 186482840). Dito isso, procedo ao saneamento do feito. - Da revelia da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. A parte ré foi citada (Id. 114429777), no entanto, deixou de contestar no prazo legal definido por lei. Tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada, decreto a revelia da segundada demandada, nos termos do art. 344 do CPC, entretanto, tendo em vista que o primeiro réu apresentou defesa tempestiva (Id. 123056385), deixo de aplicar os seus efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. Oportuno registrar que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O referido diploma legal admite que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, com o intuito de afastar a presunção relativa de veracidade, desde que sua intervenção ocorra antes do encerramento da fase instrutória, o que se deu no caso concreto, conforme demonstra o Id. 128410749. - Da ilegitimidade ativa das menores - I. A. D. S. P. e I. A. D. S. P. O segundo reclamado sustentou que as filhas do segurado falecido não possuem legitimidade para pleitear indenização securitária, uma vez que o de cujus não as indicou como beneficiárias no seguro contratado, tendo nomeado apenas a Sra. Jennifer e a Sra. Claudina, respectivamente sua genitora e companheira. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa das menores (Id. 158192129). Sem maiores delongas, observo por meio da apólice nº 1093930012514 sub judice, que o segurado falecido indicou como beneficiária sua mãe (50%) e sua companheira Jennifer (50%) – id. 128410774, deste modo, razão assiste à seguradora, uma vez que as filhas menores são ilegítimas para figurar no polo ativo da demanda. Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa das autoras I. A. D. S. P. e I. A. D. S. P. para figurar em Juízo, pelo que julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, em razão da gratuidade ora concedida. - Da legitimidade ativa da Sra. JENNIFER RICARDA AMORIM – inclusão da representante das menores no polo. Superado o reconhecimento da ilegitimidade ativa das menores e considerando que a genitora destas, já qualificada nos autos na condição de representante legal das filhas do segurado falecido, peticionou no id. 158600314 requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda, acolho o pleito formulado. Pois bem. Apesar de a genitora ter ingressado nos autos na qualidade de representante legal das menores, a parte informou, na petição inicial, que não dispunha de informações claras acerca do contrato sub judice, tendo, inclusive, comprovado a tentativa de obtenção extrajudicial da apólice (Id. 108867997), sem, contudo, lograr êxito. Dito isto, verifico que é possível o ingresso da genitora, uma vez que não ensejará a modificação do pedido ou na causa de pedir. Na mesma linha, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, celeridade, economia e efetividade processual, entendo ser cabível tal aditamento e correção do vício. Por entender conveniente, colaciono julgados acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1948327 SP 2021/0232147-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) – destaquei. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO (ASTREINTES). PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO DA DEMANDADA/AGRAVANTE. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE. PRECEDENTES STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria já analisada em outro agravo de instrumento (extensão das astreintes). II. A matéria impugnada versa sobre a modificação do polo ativo da demanda original, dada a inclusão da filha recém-nascida da parte agravada, mesmo após a citação da ora agravante. III. Bem verdade que, após a citação, o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste (Código de Processo Civil - art. 329). IV. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. V. A concreta situação processual já acenava com a probabilidade (próxima) de alteração do polo ativo da demanda. Isso porque foi determinada apenas a inclusão, agora, da filha recém-nascida da parte agravada, em virtude da mudança de status jurídico do titular do direito: não mais se trataria de nascitura (como constava originariamente na petição inicial), e o nascimento teria ocorrido posteriormente à angularização da relação processual (fato superveniente relevante). VI. Não substancialmente alterados o pedido e a causa de pedir (direito de saúde vindicado pela mãe e filha) da demanda original, a par da ausência de prejuízo processual à parte agravante (parte ré). VII. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 0740621-26.2023.8.07.0000 1801408, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2024) – Grifei. APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que a alteração pretendida do polo ativo da demanda não causaria qualquer prejuízo ao ora apelado, na medida em que apenas o feito passaria a tramitar no nome do espólio e não da inventariante, prestigiando o princípio da economia processual, já que a parte já se manifestará sobre o pedido e a causa de pedir, de rigor o acolhimento do recurso em apreço, para que passe a figurar no polo ativo o nome do espólio da proprietária do imóvel, representado por sua inventariante, ora apelante - Sendo certo que a demanda versa sobre pedido de composição de danos no imóvel, na qual a apelante pleiteia o reparo destes pelo apelado, que por sua vez nega a responsabilidade, inviável o julgamento no feito no estado que se encontra, sem que seja realizada a devida instrução processual para que as partes litigantes comprovem suas teses. Por isso, os autos deverão retornar ao R. Juízo de origem para o seu regular seguimento, com o saneamento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10157981620168260004 SP 1015798-16.2016.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/11/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019). Isto posto, acolho o pleito para a inclusão da representante JENNIFER RICARDA AMORIM no polo ativo da demanda. - Da ausência de interesse de agir (ausência de envio dos documentos). Os demandados alegaram que a parte autora não apresentou todos os documentos necessários para a verificação do pagamento do seguro. No entanto, observo que, ao contrário do alegado, as requerentes enviaram os documentos de que dispunham, ainda que não correspondam, em sua totalidade, à relação exigida pelas reclamadas. Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas pelos reclamados. - Da ilegitimidade passiva da NU PAGAMENTOS S.A. A parte afirmou não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera estipulante do contrato em debate, e, que, portanto, não tem responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada pelas reclamantes. Atento ao conteúdo dos autos, verifico que o contrato de seguro sub judice foi adquirido por meio do NUBANK, sendo, inclusive, a conta mantida junto à referida instituição financeira a forma utilizada para o pagamento do serviço, no valor mensal de R$ 45,86 (Id. 128410774 – Pág. 1). Não obstante, no mesmo documento foram estabelecidos os termos e condições do produto comercializado pelo Nu Pagamentos S.A., constando a informação de que o seguro contratado pelo segurado é denominado “Nubank Vida”. Diante disso, o fato de o próprio produto (seguro) ostentar nome que remete diretamente à parte ré pode gerar confusão no consumidor quanto à identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Assim, no presente caso, não se mostra aplicável o entendimento segundo o qual a parte estipulante careceria de legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança da indenização securitária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, pacificou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo - Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, e que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas abstratamente - Para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá observar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, correspondente a sua incapacidade de instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária (art. 6º, inciso VIII, do CDC)- Quando restar demonstrado nos autos a incapacidade do consumidor em instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária, o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 14286650420238130000, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/10/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023). Firme nessa convicção, rejeito a preliminar em referência. Desse modo, declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: - Obrigação da seguradora (CHUBB) em pagar a indenização securitária, nos termos do contrato; - Extensão e validade da cobertura contratual, especialmente diante da alegação de ausência de documentos essenciais e da suposta ausência de cobertura; - A responsabilidade da NU PAGAMENTOS S.A. enquanto estipulante do seguro, diante da aparência de ser a responsável pelo produto “Nubank Vida”; - Preenchimento dos requisitos contratuais e legais para o recebimento da indenização pleiteada, - Documentos apresentados e sua suficiência para comprovar o direito à indenização securitária. Diante da natureza da controvérsia, defiro o pedido formulado pelo polo passivo para expedição de ofício à Delegacia, para averiguar acerca do homicídio ocorrido com o segurado em razão dos fatos em questão e determino: - a expedição de ofício ao Ilustre Delegado de Polícia da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa, localizada na Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 1044, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78015-500, a fim de que preste informações sobre o homicídio de IGOR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 041.771.361-40, ocorrido em 25 de novembro de 2022, com o objetivo de instruir a presente ação indenizatória. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. - a expedição de ofício ao Ilustre Delegado de Polícia da 1ª Delegacia de Polícia – Centro Várzea Grande, com endereço na Av. Sen. Filinto Müller, 2225 - Centro Norte, Várzea Grande - MT, 78110-087, a fim de que preste informações sobre o homicídio de IGOR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 041.771.361-40, ocorrido em 25 de novembro de 2022, com o objetivo de instruir a presente ação indenizatória. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Por fim, determino à Secretaria que proceda à exclusão das menores do polo ativo da presente demanda, bem como do Ministério Público, em razão da cessação de sua intervenção, nos termos da petição de id. 158192129. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Benedito Valdemir Santo Souza x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307022536

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009271-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VALDEMIR SANTO SOUZA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1009271-70.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por BENEDITO VALDEMIR SANTO SOUZA, em face … PJE nº 1009271-70.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por BENEDITO VALDEMIR SANTO SOUZA, em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – ASBAPI, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é aposentada e notou desconto meses de maio e junho e 2019, intitulados de “CONTRIBUIÇÃO ASBAPI” no valor (R$ 26,44), ao qual desconhece a contratação e relação jurídica, razão pela qual as cobranças/descontos são totalmente indevidas. Diante desses fatos, requer com a presente demanda, seja declarada a inexistência de relação jurídica e do vínculo contratual, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro (R$ 81,34) desconto debatido, dano moral no montante de (R$ 8.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 144256981), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 05/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 161736914). Contestação foi apresentada (Id. 163322403), arguindo preliminar substituição polo passivo para ACASPA e prescrição. No mérito, a regular autorização expressa desconto pela parte Autora na condição de associado, legalidade dos descontos, ausência de ato ilícito, e por fim, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má fé, pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça. Impugnação a contestação ofertada (Id. 164181373), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 164712970), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova pericial grafotécnica (Id. 167454592), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Decisão saneadora (Id. 174653992), foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela parte Ré e indeferida a gratuidade da justiça perseguida pela parte Requerida na peça defensiva, após, fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 179647048) e agendada exame pericial grafotécnico (Id. 186189717). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 194360391), instadas as partes a manifestar acerca do laudo pericial ofertado (Id. 194781150), restaram asa mesmas silentes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, INDEFIRO a substituição polo passivo para ACASPA, vez que consta desconto questionado em nome da parte Ré ASBAPI (Id. 144084138). Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 194360391), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480, do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica, filiado ou contratado mensalidade associativa “CONTRIBUIÇÃO ASBAPI”, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Ré, por sua vez, aduz que a filiação/associação sindical espontânea pactuada em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos da mensalidade associativa no momento da adesão, ao qual a parte Autora se beneficiou da filiação sindical. Consoante se vê, a celeuma versa sobre a regularidade ou não dos descontos realizados na conta da parte Autora. Ademais, reconheço a relação entre as partes como sendo de consumo, submetendo as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade da parte Ré, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que parte Autora procedeu a filiação associativa e autorizou desconto mensalidade discutida, o que não o fez. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 194360391), possui a seguinte conclusão: “Após finalizar os exames periciais sobre a autorização de desconto da ASBAPI anexada ao id. 163322405, conclui-se que a assinatura constante nesse documento não foi produzida pelo requerente, sendo constatadas inúmeras divergências em relação aos padrões gráficos do Sr. Benedito Valdemir Santo Souza.” Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Grafotécnico (Id. 194360391), que os documentos mencionados, não foram produzidos pelo punho escritor da parte Autora, não sendo as assinaturas de anuência verdadeiras, parecer técnico este que a parte Requerida não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança/desconto imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a parte Autora faz jus a declaração de inexistência do débito cobrado discutido. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do desconto sindical indevido (Id. 144084138). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta pela AMBEC contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a parte autora, determinou a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Saber se a autora autorizou a filiação à associação promovida pela ré e permitiu os descontos em seu benefício previdenciário; e, em caso negativo, verificar se há responsabilidade civil da instituição ré e direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 3. Aplica-se ao caso o CDC, impondo à fornecedora o dever de demonstrar a legitimidade da cobrança. A autora, pessoa idosa (77 anos), alega não ter autorizado qualquer desconto. 4. O documento apresentado pela ré não comprova a adesão voluntária da autora, tampouco apresenta assinatura física ou digital validamente reconhecida. Incidência do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. 5. Configura-se ato ilícito indenizável diante da ausência de autorização e do desconto indevido em verba alimentar, em manifesta afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 6. O quantum fixado a título de indenização moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequado majorá-lo ou minorá-lo em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (N.U 1002859-22.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRAPETITA – INEXISTENTE – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE – ILEGALIDADE VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO JUSTA – VALOR ADEQUADO – DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que se falar em sentença extrapetita, porquanto o julgador se ateve aos limites do que foi postulado pela parte autora na exordial, não tendo deliberado sobre matéria alheia aos autos. 2. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). 3. Restando comprovada a fraude da contratação, mediante laudo pericial grafotécnico produzido, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 5. Todavia, a devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (N.U 1001798-93.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FRAUDE CONSTATADA – DESCONTO INDEVIDO NA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RÉ IPSA – CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência caminha no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Comprovada a fraude da contratação, mediante perícia grafotécnica, deve ser declarada a nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização por dano moral, que decorre do ato ilícito, já que consiste em dano é in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação. (N.U 1058598-23.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DA CORRENTISTA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – VALOR DEVOLVIDO PELA CORRENTISTA – RECONHECIDO O DANO MORAL NO VALOR – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE (FORTUITO INTERNO) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas questionadas apostas no contrato objeto da perícia não emanaram do punho da correntista/Requerente comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome da Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. Sentença mantida, recursos desprovidos. (N.U 1025040-80.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia sugerida de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONFIRMAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. (N.U 1017604-02.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Grifei Acerca ainda da repetição do indébito, entendo que restou demonstrada a falha na prestação do serviço da parte Requerida, e sendo assim, reconhecido o vício na contratação, é caso de determinar a restituição, porém, não em dobro dos valores descontados, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo, considerando que o desconto mensal na remuneração previdenciária decorre de erro justificável, assim, a devolução de forma simples. Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Destaquei Desta forma, a restituição de valores deverá ocorrer de forma simples. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente BENEDITO VALDEMIR SANTO SOUZA, em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – ASBAPI, e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito/contrato intitulado “CONTRIBUIÇÃO ASBAPI”, descrita (Id. 144084138), referente ao período de maio e junho do ano 2019. CONDENO a parte Requerida à devolução dos descontos mensais efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES no valor de R$ 52,88 (cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA e com taxa de juros pela SELIC, devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos incidindo desde a data de cada desconto indevido. CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência da SELIC como taxa de juros desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, sendo que a correção monetária terá incidência a partir desta sentença e deverá observar o IPCA. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição certidão de crédito do honorário pericial em favor do perito nomeado, nos termos da decisão (Id. 174653992). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002859-80.2022.8.11.0078

ID: 256705044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002859-80.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO MIGUEL DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARCILENE DE ALMEIDA GRETER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002859-80.2022.8.11.0078. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Hélio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002859-80.2022.8.11.0078. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Hélio Miguel de Oliveira, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, pelo fato constante na peça acusatória de Id. 105833724, “in verbis”: ‘’ FATO 01: No dia 08/11/2022, por volta das 16h23min, na Avenida Surubim, próximo ao nº 200, nesta cidade e comarca, o denunciado HELIO MIGUEL DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo GM S-10, placa PHJ4E12, com sua capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 103762570), Boletim de Ocorrências nº 2022.309491 (id. 103762571), Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez (id. 103762576 – f. 2/3), termos de declarações e demais elementos coligados nos autos. FATO 02: Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas, o denunciado, consciente e voluntariamente, portava um revólver marca Rossi, número de série E098879, calibre 38, além de 05 (cinco) munições intactas, de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 103762570), Boletim de Ocorrências nº 2022.309491 (id. 103762571), Laudo Preliminar de Armas e Munições (id. 103762576 – f. 4), Auto de Apreensão (id. 103762581), e demais elementos de informações coligados nos autos. Consta dos autos que a Polícia Militar recebeu ligação informando que o condutor do veículo GM S-10, placa PHJ-4E12, estava trafegando na Rodovia BR-364 em zigue-zague na pista. Com essa informação, os Policiais Militares dirigiram-se ao local dos fatos, onde encontraram e abordaram o denunciado que conduzia o veículo em visível estado de embriaguez, caracterizado pelos olhos avermelhados, desordem nas vestes e hálito etílico, dentre outros fatores, recusando-se em realizar o exame do etilômetro. Ainda, durante a revista pessoal, os militares constataram que o denunciado portava 01 (um) revólver marca Rossi, número de série E098879, calibre 38, além de 05 (cinco) munições intactas. Ressalta-se que, perante a autoridade policial, o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo (id. 103762578). (sic)’’. A denúncia foi recebida em 12/12/2022, Id. 105950041. Citado (Id. 106794168), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, pugnando, preliminarmente, pela rejeição da denúncia, ante a inépcia da inicial ou a desclassificação do crime de direção com a influência de álcool para infração administrativa. (Id. 108111633). Decisão de saneamento do feito, Id. 158566820. Doravante realizou-se a instrução una do feito, oportunidade em que foi realizada a oitiva das testemunhas Francisco Magno Pereira da Silva, Renato Honorato Carneiro e Francisco de Assis Honorato Carneiro. Por fim, o réu foi interrogado. (Id. 174734466). Encerrada a instrução do feito, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, oportunidade em que pugnou pela procedência da exordial acusatória nos termos iniciais. A defesa, por sua vez, em alegações finais apresentadas em forma de memoriais, pugnou, em síntese: ‘’ (...) a) Requer a absolvição do acusado em relação ao delito de embriaguez ao volante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistência de prova suficiente que comprove a embriaguez, conforme preceitua o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. b) Requer a absolvição do acusado em relação ao delito de porte ilegal de arma, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não restou demonstrada a periculosidade imediata e a necessidade da medida, conforme disposto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. c) Requer a declaração de nulidade da busca pessoal realizada, por ausência de autorização judicial e falta de flagrante, em desacordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o artigo 240 do Código de Processo Penal. d) Requer a desconsideração da prova obtida em decorrência da busca pessoal, em virtude da ilegalidade da mesma, conforme o princípio da inadmissibilidade da prova ilícita, previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. e) Requer, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância em relação ao porte de arma, considerando a ausência de periculosidade e a quantidade de munições encontradas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. f) Caso não seja este o entendimento do Nobre Julgador, requer a aplicação mínima das penas. (sic)’’. Permaneceram os autos conclusos para sentença. É o essencial. Decido. Inicialmente, cumpre a análise das preliminares arguidas pela defesa. No que tange a nulidade da busca pessoal realizada, por suposta ausência de autorização judicial e falta de flagrante, arguida pela defesa em sede de alegações finais, esta não pode ser considerada ilegal, dado o contexto fático evidenciado. Explico. Compulsando os autos, extrai-se que no dia 08/11/2022, por volta das 16h23min, na Avenida Surubim, na cidade e comarca de Sapezal/MT, o denunciado Hélio, de forma consciente e voluntária, conduzia o veículo GM S-10, placa PHJ4E12, com sua capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, ao passo em que, na mesma ocasião, consciente e voluntariamente, portava um revólver marca Rossi, número de série E098879, calibre 38, além de 05 (cinco) munições intactas, de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Verifica-se que o delito de porte irregular de arma de fogo é considerado crime permanente e, como tal, permite a busca pessoal e, em determinados casos, a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, enquanto não cessar a permanência, razão pela qual, na conduta narrada pelos policiais militares que efetuaram a abordagem e, via de consequência, a prisão em flagrante do acusado, não há qualquer ilegalidade evidenciada na busca pessoal narrada. Desta feita, caracterizada, de forma inequívoca, a situação de fundada suspeita de que o réu estava na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há que se falar em nulidade da busca pessoal ou veicular. Acerca do assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001785-77.2020.8.09. 0128 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: PLANALTINA APELANTE: JEFERSON DA SILVA MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: mlcotolentino@tjgo.jus.br) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. O delito de porte irregular de arma de fogo é considerado crime permanente e, como tal, permite a busca pessoal, e, a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, enquanto não cessar a permanência, não havendo ilegalidade na conduta dos policiais. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/03 constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei (incolumidade e segurança públicas e a própria paz social), bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida, razão por que é suficiente para a configuração do modelo penal descritivo o comportamento do processado de possuir armas e munições de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 00017857720208090128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caracterizada, de forma inequívoca, a situação de fundada suspeita de que o réu estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há que se falar em nulidade da busca pessoal e veicular. 2 . A pena-base fixada acima do mínimo legal, em patamar razoável e com fundamentação adequada, não comporta redução. 3. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base" (STJ, AgRg no HC n. 756 .534/SC, DJe de 15/9/2022), o que não caracteriza bis in idem em relação à reincidência, por se tratarem de fundamentos diversos (STJ, HC n. 497.060/DF, DJe de 20/5/2019). 4 . Confirma-se o regime prisional inicialmente fechado ao réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00016138620228130312, Relator.: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 02/05/2024, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/05/2024) Diante do exposto, com arrimo nestes fundamentos REJEITO a preliminar brandida pela defesa técnica e passo ao julgamento do mérito da lide. O processo está formalmente em ordem, inexistindo até o presente momento nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente contraditório e ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, os pressupostos legalmente exigidos e, inexistindo outras preliminares, analiso o mérito. A ação penal é totalmente procedente. Explico. I – Do crime de Embriaguez ao Volante A materialidade delitiva se encontra bem elencada, mediante auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (Id. 103762571), auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, o qual atestou que o condutor encontrava-se com sinais visíveis de alteração, tais como sonolência, soluço, olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor etílico (Id. 103762576 – pág. 2/3), além da prova testemunhal colhida em sede inquisitorial e em Juízo, aliada a própria confissão na fase extraprocessual. Por seu turno, a autoria delitiva também emerge de forma vigorosa e indene de dúvidas, recaindo de forma inconteste sobre o réu. Nesse sentido, vejamos as provas angariadas durante a instrução processual. O réu Hélio Miguel de Oliveira, ao ser interrogado em juízo, confessou que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Nesse sentido, no que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nesse sentido, é a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias.” (STF - RTJ 88/371). “A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório”. (TACRIM - SP - AP - Rel. Penteado Navarro - RJD 15/47). “A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário”. (TJSP - AP - 6ª C. - Rel. Nélson Fonseca - j. 17.4.97 - RT 744/573). No que tange à prova testemunhal produzida em Juízo, temos o depoimento da testemunha Francisco Magno Pereira da Silva – Policial Militar, que relatou: Que no dia dos fatos, recebeu a informação de que um veículo S10, placa PHJ 4E12, que transitava pela BR 364, estaria chegando à cidade e vinha em zigue-zague na pista. Que ao avistar o condutor do veículo, foi emanada ordem para parar o veículo, mas o motorista não parou. Em abordagem, relata que foi localizada na cintura do acusado um revolver calibre 38, municiado com cinco munições intactas. Que foi constatado que o motorista estava em visível estado de embriaguez alcoólica, tendo solicitado ao mesmo a realização do teste do bafômetro, tendo este se negado a realizar o teste. Que no interior do veículo foi localizada uma lata de cerveja ainda com cerveja. Testemunha Renato Honorato Carneiro – Policial Militar: Ratificou as declarações prestadas por Francisco, asseverando que o denunciado foi encontrado conduzindo veículo automotor, estando sob efeito de álcool, portando ainda arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização. Com efeito, tem-se o Enunciado n. 8 do TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Por sua vez, o informante Francisco de Assis Honorato Carneiro apenas declarou que não tem conhecimento de fatos que desabonem a conduta do acusado. Neste norte, diante das provas angariadas aos autos, verifica-se com riqueza de detalhes que, na data dos fatos, o acusado, estando sob a influência de álcool (constatado através do auto de constatação de embriaguez de Id. 103762576), conduziu seu veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo desnecessária a condução anormal do veículo, gerando perigo de dano, para configuração do delito de embriaguez, estando presentes, portanto, todos os elementos do tipo penal em questão. Insta consignar ainda que, com as inovações trazidas pela Lei n. 12.760/2012, datada do dia 20 de dezembro de 2012, a comprovação da materialidade do delito descrito no art. 306, do CTB, poderá ser feita através de outros meios, além do popularmente conhecido “teste do bafômetro”, como por exemplo, o auto de constatação de embriaguez elaborado pelos policiais, como ocorre no presente caso. Neste norte, temos as seguintes jurisprudências: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHA. DESACATO. DOLO. FORTE EMOÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. 1. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 2. Se depoimentos de policial e testemunha confirmam, em juízo, que o réu estava embriagado. Apresentava forte odor etílico, fala arrastada e andar cambaleante. , tem-se provado o crime de embriaguez ao volante. 3. Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, IX, da CF e tipifica o crime de desacato. 4. Provado que o réu agiu de maneira desrespeitosa e ofensiva para com policial militar, mesmo após ser advertido por este, mantém-se a condenação pelo crime de desacato. 5. Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I, do CP). 6. A atenuante da confissão espontânea. Inserida na personalidade do agente. Prepondera sobre a agravante do art. 298, III, do CTB. Conduzir veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. 7. Apelação provida em parte. (TJDF; APR 07000.76-83.2020.8.07.0010; Ac. 140.9358; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Jair Soares; Julg. 17/03/2022; Publ. PJe 30/03/2022) - Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 E ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez. Contravenção que se caracteriza pela conduta capaz de colocar em perigo a segurança alheia, o que é assente nos autos. Alegação de armação policial que restou demonstrada. Prova que incumbia à defesa. Inteligência do art. 156, CPP. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Não obstante, necessária correção, ex officio, de erro material em relação à sanção imposta à contravenção. Recurso parcialmente provido apenas para correção, ex officio, de erro material constante da dosimetria. (TJSP; ACr 1500118-03.2022.8.26.0592; Ac. 16140871; Adamantina; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camilo Léllis; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2590). II – Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo, conduta incriminada pelo art. 14, da Lei nº 10.826/03. Vejamos. O tipo penal dispõe: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Trata-se, portanto, de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de portar a arma de fogo sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem. Quanto ao fato 02, a materialidade delitiva está indubitavelmente comprovada mediante boletim de ocorrência (Id. 103762571), termo de exibição e apreensão (Id. 103762581), laudo pericial criminal n. 600.2.03.2022.013362-01 (Id. 113658734), depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual, além da própria confissão do réu ainda na fase investigativa e ratificada em juízo. Outrossim, a autoria delitiva é certa e recai de forma inconteste sobre a pessoa do acusado. Explico. O denunciado, perante a autoridade policial, apresentou a seguinte declaração, in verbis: ‘’ (...) Que acompanhado de seu advogado relata o interrogado que nesta data estava vindo da fazenda em seu veículo quando foi abordado por policiais já na cidade, tendo os policiais perguntado se tinha arma de fogo, tendo o interrogado dito que sim, tendo entregue a arma para os policiais, arma que estava na cintura, municiada; Que relata o interrogado que não realizou o teste com etilômetro, onde relata o interrogado que havia ingerido quatro cervejas; Que relata o interrogado que não tem registro relativo a arma e que a comprou há quase quinze anos, e a usa mais na fazenda, tendo vindo com a arma para a cidade porque esqueceu a arma no banco, e só viu quando já estava vindo para a cidade, havia saído de sua fazenda; Que relata o interrogado que não foi bem tratado pelos policiais, foi tratado com um bandido, já que estava com seu celular na mão e os policiais não o deixou usar (sic)’’, Id. 103762578. Quanto questionado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, novamente confessou a conduta delitiva. Desta feita, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, aplica-se ao caso em comento, a circunstância atenuante da confissão espontânea. Para mais, as testemunhas policiais auscultadas em juízo (Renato e Francisco) foram uníssonas em afirmar que a arma de fogo foi encontrada na cintura do acusado, quando este fora abordado em via pública. A corroborar, aportou aos autos Laudo Pericial Criminal de n. 600.2.03.2022.013362-01 (Id. 113658734), o qual apresentou a seguinte conclusão: ‘’ (...) 3.3 – Eficiência O revólver apresentou funcionamento normal nos mecanismos de extração de estojos, de percussão e de travamento e rotação do tambor. Foram testados os cinco cartuchos calibre .38 SPL recebidos, todos tendo deflagrado tiro na primeira tentativa. Ficam caracterizados, portanto, arma de fogo e munições eficientes. (...)’’. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, sendo inviável ao caso em análise, a absolvição do acusado por ausência de provas ou reconhecimento da insignificância da conduta praticada por ele. Colha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos similares: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023 .) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 826747 SC 2023/0181854-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Observa-se, portanto, que o conjunto probatório produzido in casu autoriza a condenação nos termos pretendidos pelo Ministério Público, à luz de tudo quanto foi acima mencionado, corroborada pelos demais elementos colhidos na fase de instrução, que asseguram que o réu realmente cometeu os crimes descritos no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Em face disso, ressalte-se por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria, outro caminho não resta a não ser julgar procedente a presente ação penal. DISPOSITIVO À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado HÉLIO MIGUEL DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 (fato 01) e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, do Código Penal (fato 02), na forma do artigo 69, também do Código Penal. Em observância as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. Do crime de Embriaguez ao Volante – Fato 01 O Código de Trânsito atribui para o crime a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para se dirigir veículo automotor. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. Quanto aos antecedentes, o réu registra apenas uma condenação criminal transitada em julgado por crime anterior, no entanto, será considerada como agravante da pena. A conduta social do acusado não restou demonstrada. Não há elementos para se aquilatar a personalidade do agente. Os motivos não se desgarraram da normalidade do tipo. As circunstâncias a meu ver foram inerentes ao fato. As consequências do fato foram inerentes ao tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima (sociedade), entendo que ela não contribuiu para a ocorrência do evento danoso. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como, a agravante da reincidência, vez que o réu ostenta uma condenação transitada em julgado, por fato anterior (o qual tramitou perante o executivo de pena n. 0000534-43.2008.8.11.0078, sendo esta extinta em razão do seu cumprimento, somente em 27/07/2021) logo, nos termos do artigo 67, do CP, entendo que elas devem se compensar. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Inexistem, in casu, causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual fixo a pena restritiva de liberdade final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o sentenciado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA ACESSÓRIA Analisando os autos, verifico que o réu é habilitado, sendo assim, considerando as circunstâncias judiciais acima delineadas, com esteio no art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro, determino SUSPENSÃO da habilitação para conduzir veículo pelo período legal mínimo de 02 (dois) meses. PENA FINAL Torno a pena restritiva de liberdade definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como a SUSPENSÃO de se obter a permissão ou a habilitação para se dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO ao cumprimento da reprimenda, diante do reconhecimento da reincidência. A substituição de pena fica negada, com respaldo no artigo 44, inciso II, do Código Penal, diante da reincidência em crime doloso. De igual modo, inviável a aplicação do artigo 77 do CP. Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido – Fato 02 A lei 10.286/03 em seu art. 14, atribui ao delito a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. Quanto aos antecedentes, o réu registra apenas uma condenação criminal transitada em julgado por crime anterior, no entanto, será considerada como agravante da pena. A conduta social do acusado não restou demonstrada. Não há elementos para se aquilatar a personalidade do agente. Os motivos não se desgarraram da normalidade do tipo. As circunstâncias a meu ver foram inerentes ao fato. As consequências do fato foram inerentes ao tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima (sociedade), entendo que ela não contribuiu para a ocorrência do evento danoso. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como, a agravante da reincidência, vez que o réu ostenta uma condenação transitada em julgado, por fato anterior (o qual tramitou perante o executivo de pena n. 0000534-43.2008.8.11.0078, sendo esta extinta em razão do seu cumprimento, somente em 27/07/2021) logo, nos termos do artigo 67, do CP, entendo que elas devem se compensar. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Inexistem, in casu, causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual fixo a pena restritiva de liberdade final em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o sentenciado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA FINAL Sendo assim, torno a pena restritiva de liberdade definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO ao cumprimento da reprimenda, diante do reconhecimento da reincidência. A substituição de pena fica negada, com respaldo no artigo 44, inciso II, do Código Penal, diante da reincidência em crime doloso. De igual modo, inviável a aplicação do artigo 77 do CP. Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES GERAIS CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Quanto às armas de fogo e munições apreendidas nos autos, descritas no Termo de Exibição e Apreensão de Id. 103762581, cuidando-se de objetos que não mais interessam a persecução penal, DETERMINO o encaminhamento ao Comando do Exército para DESTRUIÇÃO ou DOAÇÃO, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 10.826/03 e Resolução nº 134/2011 do CNJ. A autoridade policial deverá carrear aos autos a comprovação do encaminhamento e destruição dos objetos, no prazo de 30 (trinta) dias, após destruição ou doação pelo Exército Brasileiro. Oficie-se, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), as autarquias informando-as da pena imposta, e na ocasião da audiência admonitória o réu deverá entregar a sua CNH a este Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4. EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito – Portaria 35/2025-GAB-CGJ, de 24 de fevereiro de 2025.

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