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"1002867-97.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280062885

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001897-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ VITORIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca28550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001897-97.2024.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. I - RELATÓRIO VITORIA APARECIDA DA SILVA ajuizou reclamação contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 23.08.2021 a 07.12.2022, exerceu a função de Faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 692,32; não recebeu o piso salarial, os salários de outubro e novembro, auxilio alimentação, cesta básica e as verbas rescisórias corretamente; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais e sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 102.722,32, juntou documentos (fls. 37/135). A 1ª ré não compareceu às audiências, nem anexou contestação, sendo declarada sua revelia e confissão (fl. 270). A 2ª reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 304/317), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Enquadramento Sindical e piso salarial Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o requerimento autoral, enquadrando a autora no sindicato da atividade preponderante do empregador de “LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA” e aplicando os instrumentos coletivos carreados. Pelo exposto, fixo o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022, conforme a previsão das Cláusulas 3ª das CCTs em anexo. Defiro o pagamento das diferenças salariais mensais, bem como seus reflexos em aviso prévio, ferias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%. Das verbas rescisórias A reclamante alegou que foi contratada pela 1ª reclamada em 23.08.2021 e dispensada sem justa causa em 07.12.2022. Informa que não recebeu as verbas rescisórias. Ante a revelia da 1ª reclamada, considero verdadeiras as datas indicadas pela autora como de admissão e demissão. Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o piso salarial fixado de R$ 1.372,95: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários da reclamante, depositando as diferenças cabíveis. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pela reclamante. Defiro o pedido, devendo a 1ª reclamada entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, no prazo de 15 dias após intimação específica, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. Multa do art. 467 da CLT Não tendo sido pagas verbas incontroversas na primeira audiência, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal da reclamante. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 304/317), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposta a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 325/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 330/332). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Horas extras Sobrejornada A autora alegou que laborava na seguinte jornada: • de segunda a sexta das 06h00 às 17h00, sempre com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. A despeito da revelia da 1ª reclamada, a autora afirmou em audiência (fls. 333/335) que “trabalhava das 7 da manhã as 17 horas de segunda a sexta feira; saindo neste horário na sexta com 15 minutos de intervalo” (fl. 334), que fixo como sua jornada. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Intrajornada Considerando a jornada fixada no item precedente, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Auxílio alimentação Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o pagamento de auxílio alimentação diários no valor de R$ 17,69 para o ano de 2021 e de R$ 19,59 para o ano de 2022, conforme cláusulas 21ª dos instrumentos coletivos. Cesta básica Considerando a revelia da 1ª ré e salário reconhecido para a autora, defiro o pagamento de cestas básicas mensais no valor de R$ 120,88 para o ano de 2021 e de R$ 133,86 para o ano de 2022, conforme cláusulas 22ª dos instrumentos coletivos. Multas convencionais Requereu a reclamante o pagamento de multa convencional pela violação às cláusulas atinentes às horas extras, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e cesta básica. Alegou ser ela devida no valor da multa correspondente a 2% sobre o montante devido. Verifico a previsão dos institutos acerca das horas extras, auxílio alimentação e cesta básica nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2021/2021, estando na cláusula 82ª a previsão da multa; e nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2022/2022, estando na cláusula 82ª a previsão da multa. Não identifico disposições acerca do adicional de insalubridade. Assim, defiro multas convencionais no valor de 2% sobre o montante devido por cada uma das 06 cláusulas desrespeitadas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Em relação às parcelas econômicas, não há que se falar em danos morais. A irregularidade do não pagamento no momento correto é sanada com a condenação pecuniária, conforme previsto na legislação trabalhista. O inadimplemento ou supressão de algumas parcelas trabalhistas não leva, automaticamente, ao dano moral. Não demonstrado sofrimento intenso e anormal da trabalhadora, não há que se falar em indenização por dano moral. Responsabilidade subsidiária In casu, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com as primeira e segunda reclamadas. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, não verifico documentação acerca do contrato estabelecido entre as rés ou com a autora. Assim, não anexada nenhuma documentação que comprove efetiva fiscalização do contrato, vez que não há relação de pagamentos, solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação, certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS, ou qualquer outro documento que a indique. Assim, no caso vertente, não há prova de que efetivamente fiscalizou a prestação de serviços. Na hipótese em análise, patente o desrespeito aos direitos trabalhistas básicos da parte reclamante, tendo em vista a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de forma correta, mesmo que o labor da autora ocorresse em condições em que há muito tempo a jurisprudência se consolidou como causadora de nocividade em grau máximo. Portanto, diante dos direitos trabalhistas suprimidos, está evidente que a terceira reclamada descuidou de seu dever de fiscalizar a primeira e segunda reclamadas. O fato atrai a aplicação da Súmula nº 331 do TST, respaldada pela culpa na eleição e na fiscalização da prestadora. Portanto, a terceira ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente sentença, eis que por todo o período a parte reclamante se ativou em seu benefício. Em consonância com o entendimento expresso no item VI do referido verbete, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação. Logo, o fato de a terceira demandada não ter sido a real empregadora não obsta sua condenação de forma subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Destaco que o entendimento contido na Súmula 331 do TST não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 932 do Código Civil, combinados com o artigo 455 da CLT, que prevê situação análoga, não se constatando violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ressalto que no momento do ajuizamento da ação e da produção de provas ainda prevalecia o entendimento da SBDI-I do TST, no sentido deque o ônus da prova acerca da fiscalização incumbe ao ente público. Não há que se falar, salvo melhor juízo, na aplicação da tese que afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando embasada apenas no ônus da prova (Tema 1118 de repercussão geral, Acórdão publicado em 13/02/2025), tendo em vista que nem sequer ainda houve análise do E. STF acerca da existência de modulação de efeitos ou não ou pronunciamento de forma definitiva. Por força dos princípios da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI,CF/88) e da paridade de armas (art. 7º do CPC), a alteração de entendimento jurisprudencial acerca das normas processuais deve ser acompanhada de medidas que atenuem eventuais prejuízos a uma ou ambas as partes, o que inclusive ainda pode vir a ser enfrentado no âmbito do processo em trâmite no E. STF No mais, quanto à eventual benefício de ordem, destaco que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Logo não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e muito menos em exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau"), uma vez que tal procedimento transfere para o empregado hipossuficiente o difícil encargo de localizar bens particulares passíveis de execução, não se revelando compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.] Destaco, ainda, que o preposto da 2ª ré declarou em audiência que “a segunda reclamada teve contrato com a primeira de 08/2021 a 02/2023, mas em 12/2022 a empresa antecipou o encerramento do contrato não tendo mais prestação de serviços” (fl. 334), coincidindo com o período de prestação de serviços da obreira. Por todo exposto, defiro a responsabilidade Subsidiária do CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP pelos direitos cabíveis durante os dois contratos de trabalho. Justiça gratuita Tendo em vista o salário reconhecido nesta sentença, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu para a 2ª ré, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Fixar o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022; 2) Condenar SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, a segunda subsidiariamente, a pagarem à reclamante VITORIA APARECIDA DA SILVA as seguintes parcelas: diferenças salariais mensais provenientes da fixação do piso salarial;reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%;salários atrasados de outubro e novembro de 2022;saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias;aviso prévio indenizado: 33 dias;13º proporcional de 2021: 04/12;13º salário integral de 2022;férias integrais de 2021/2022;férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho;integralidade dos depósitos fundiários da reclamante;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;45 minutos de intervalo intrajornada como hora extra por dia de labor;Auxílio alimentação;Cesta básica;Multas convencionais. No prazo de 15 dias após intimação específica, a 1ª reclamada deverá entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multas convencionais; multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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ID: 280062889

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001897-97.2024.5.02.0204

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MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ VITORIA APARECIDA DA SILVA

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CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca28550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001897-97.2024.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. I - RELATÓRIO VITORIA APARECIDA DA SILVA ajuizou reclamação contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 23.08.2021 a 07.12.2022, exerceu a função de Faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 692,32; não recebeu o piso salarial, os salários de outubro e novembro, auxilio alimentação, cesta básica e as verbas rescisórias corretamente; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais e sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 102.722,32, juntou documentos (fls. 37/135). A 1ª ré não compareceu às audiências, nem anexou contestação, sendo declarada sua revelia e confissão (fl. 270). A 2ª reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 304/317), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Enquadramento Sindical e piso salarial Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o requerimento autoral, enquadrando a autora no sindicato da atividade preponderante do empregador de “LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA” e aplicando os instrumentos coletivos carreados. Pelo exposto, fixo o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022, conforme a previsão das Cláusulas 3ª das CCTs em anexo. Defiro o pagamento das diferenças salariais mensais, bem como seus reflexos em aviso prévio, ferias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%. Das verbas rescisórias A reclamante alegou que foi contratada pela 1ª reclamada em 23.08.2021 e dispensada sem justa causa em 07.12.2022. Informa que não recebeu as verbas rescisórias. Ante a revelia da 1ª reclamada, considero verdadeiras as datas indicadas pela autora como de admissão e demissão. Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o piso salarial fixado de R$ 1.372,95: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários da reclamante, depositando as diferenças cabíveis. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pela reclamante. Defiro o pedido, devendo a 1ª reclamada entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, no prazo de 15 dias após intimação específica, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. Multa do art. 467 da CLT Não tendo sido pagas verbas incontroversas na primeira audiência, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal da reclamante. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 304/317), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposta a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 325/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 330/332). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Horas extras Sobrejornada A autora alegou que laborava na seguinte jornada: • de segunda a sexta das 06h00 às 17h00, sempre com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. A despeito da revelia da 1ª reclamada, a autora afirmou em audiência (fls. 333/335) que “trabalhava das 7 da manhã as 17 horas de segunda a sexta feira; saindo neste horário na sexta com 15 minutos de intervalo” (fl. 334), que fixo como sua jornada. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Intrajornada Considerando a jornada fixada no item precedente, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Auxílio alimentação Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o pagamento de auxílio alimentação diários no valor de R$ 17,69 para o ano de 2021 e de R$ 19,59 para o ano de 2022, conforme cláusulas 21ª dos instrumentos coletivos. Cesta básica Considerando a revelia da 1ª ré e salário reconhecido para a autora, defiro o pagamento de cestas básicas mensais no valor de R$ 120,88 para o ano de 2021 e de R$ 133,86 para o ano de 2022, conforme cláusulas 22ª dos instrumentos coletivos. Multas convencionais Requereu a reclamante o pagamento de multa convencional pela violação às cláusulas atinentes às horas extras, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e cesta básica. Alegou ser ela devida no valor da multa correspondente a 2% sobre o montante devido. Verifico a previsão dos institutos acerca das horas extras, auxílio alimentação e cesta básica nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2021/2021, estando na cláusula 82ª a previsão da multa; e nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2022/2022, estando na cláusula 82ª a previsão da multa. Não identifico disposições acerca do adicional de insalubridade. Assim, defiro multas convencionais no valor de 2% sobre o montante devido por cada uma das 06 cláusulas desrespeitadas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Em relação às parcelas econômicas, não há que se falar em danos morais. A irregularidade do não pagamento no momento correto é sanada com a condenação pecuniária, conforme previsto na legislação trabalhista. O inadimplemento ou supressão de algumas parcelas trabalhistas não leva, automaticamente, ao dano moral. Não demonstrado sofrimento intenso e anormal da trabalhadora, não há que se falar em indenização por dano moral. Responsabilidade subsidiária In casu, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com as primeira e segunda reclamadas. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, não verifico documentação acerca do contrato estabelecido entre as rés ou com a autora. Assim, não anexada nenhuma documentação que comprove efetiva fiscalização do contrato, vez que não há relação de pagamentos, solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação, certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS, ou qualquer outro documento que a indique. Assim, no caso vertente, não há prova de que efetivamente fiscalizou a prestação de serviços. Na hipótese em análise, patente o desrespeito aos direitos trabalhistas básicos da parte reclamante, tendo em vista a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de forma correta, mesmo que o labor da autora ocorresse em condições em que há muito tempo a jurisprudência se consolidou como causadora de nocividade em grau máximo. Portanto, diante dos direitos trabalhistas suprimidos, está evidente que a terceira reclamada descuidou de seu dever de fiscalizar a primeira e segunda reclamadas. O fato atrai a aplicação da Súmula nº 331 do TST, respaldada pela culpa na eleição e na fiscalização da prestadora. Portanto, a terceira ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente sentença, eis que por todo o período a parte reclamante se ativou em seu benefício. Em consonância com o entendimento expresso no item VI do referido verbete, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação. Logo, o fato de a terceira demandada não ter sido a real empregadora não obsta sua condenação de forma subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Destaco que o entendimento contido na Súmula 331 do TST não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 932 do Código Civil, combinados com o artigo 455 da CLT, que prevê situação análoga, não se constatando violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ressalto que no momento do ajuizamento da ação e da produção de provas ainda prevalecia o entendimento da SBDI-I do TST, no sentido deque o ônus da prova acerca da fiscalização incumbe ao ente público. Não há que se falar, salvo melhor juízo, na aplicação da tese que afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando embasada apenas no ônus da prova (Tema 1118 de repercussão geral, Acórdão publicado em 13/02/2025), tendo em vista que nem sequer ainda houve análise do E. STF acerca da existência de modulação de efeitos ou não ou pronunciamento de forma definitiva. Por força dos princípios da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI,CF/88) e da paridade de armas (art. 7º do CPC), a alteração de entendimento jurisprudencial acerca das normas processuais deve ser acompanhada de medidas que atenuem eventuais prejuízos a uma ou ambas as partes, o que inclusive ainda pode vir a ser enfrentado no âmbito do processo em trâmite no E. STF No mais, quanto à eventual benefício de ordem, destaco que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Logo não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e muito menos em exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau"), uma vez que tal procedimento transfere para o empregado hipossuficiente o difícil encargo de localizar bens particulares passíveis de execução, não se revelando compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.] Destaco, ainda, que o preposto da 2ª ré declarou em audiência que “a segunda reclamada teve contrato com a primeira de 08/2021 a 02/2023, mas em 12/2022 a empresa antecipou o encerramento do contrato não tendo mais prestação de serviços” (fl. 334), coincidindo com o período de prestação de serviços da obreira. Por todo exposto, defiro a responsabilidade Subsidiária do CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP pelos direitos cabíveis durante os dois contratos de trabalho. Justiça gratuita Tendo em vista o salário reconhecido nesta sentença, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu para a 2ª ré, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Fixar o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022; 2) Condenar SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, a segunda subsidiariamente, a pagarem à reclamante VITORIA APARECIDA DA SILVA as seguintes parcelas: diferenças salariais mensais provenientes da fixação do piso salarial;reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%;salários atrasados de outubro e novembro de 2022;saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias;aviso prévio indenizado: 33 dias;13º proporcional de 2021: 04/12;13º salário integral de 2022;férias integrais de 2021/2022;férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho;integralidade dos depósitos fundiários da reclamante;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;45 minutos de intervalo intrajornada como hora extra por dia de labor;Auxílio alimentação;Cesta básica;Multas convencionais. No prazo de 15 dias após intimação específica, a 1ª reclamada deverá entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multas convencionais; multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 1002867-71.2025.4.01.3600

ID: 329370217

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. D. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. D. D. G. REPRESENTANTE: SANDRA SILVA DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independentemente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à analise do caso concreto. Com relação à deficiência, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: O periciando compareceu à perícia acompanhado de sua genitora, Sra. Sandra Silva Damaceno (CPF: 980.103.521-87). Segundo relato da genitora, o periciando nasceu com “8 meses” e permaneceu internado por aproximadamente um mês em unidade de terapia intensiva neonatal (UTI). Desde os primeiros meses de vida, alega que o autor apresentava choro excessivo e reações exacerbadas a estímulos sonoros intensos (como barulho de liquidificador ou furadeira). Quando ingressou na creche, observou-se dificuldade de interação com outras crianças, além de episódios frequentes de choro ao permanecer em convívio com elas. Refere que atualmente o autor frequenta a escola com o suporte de uma cuidadora. Informa que o periciando apresenta bom desempenho acadêmico, porém mantém um comportamento mais retraído em relação aos colegas. Alega que o autor belisca a si mesmo quando exposto a barulhos altos ou em ambientes com muitas pessoas. Alega que o periciando está sem acompanhamento psicológico e fonoaudiológico há aproximadamente 9 meses. Exame do estado mental (psíquico): Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral e sem alteração de marcha. Receptivo ao contato, colaborativo, permanecendo calmo durante toda a avaliação. Atitude pueril, atenção preservada, linguagem verbal sem alteração, sem alterações psicomotoras, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo. O periciando respondeu às perguntas de forma coerente e compatível com sua idade. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, possui transtorno do neurodesenvolvimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: O autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. A genitora alega que o autor faz uso de risperidona 1.5 mg/dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: A genitora nega que o autor apresenta efeitos colaterais. Alega que o medicamento auxilia na melhora do padrão do sono, diminuição da agitação e irritabilidade. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade de Primavera do Leste (MT). b) qual a sua idade? R: 8 anos. c) qual a sua escolaridade? R: Cursando o 3º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Conforme relato da genitora, o periciando já sofreu preconceito no ambiente escolar, tendo sido excluído de um passeio escolar. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: O periciando apresenta dificuldades na socialização e interação interpessoal, possui hipersensibilidade sensorial e rigidez comportamental, com dificuldade de adaptação a mudanças. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. O periciando apresenta atrasos no neurodesenvolvimento, o que implica em uma necessidade de suporte mais intenso do que o esperado para crianças da mesma idade, especialmente para o desenvolvimento de habilidades adaptativas. Essas limitações dificultam sua integração e participação em ambientes educacionais, sociais e recreativos. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. A deficiência limita o periciando para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade. A aquisição de competências profissionais e sociais dependerá de acompanhamento especializado contínuo. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: O periciando realiza de forma independente algumas atividades básicas, necessitando de supervisão em outras. A dependência apresentada é compatível com sua faixa etária. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Desde março de 2021, conforme relatório médico apresentado. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Temporário. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. 14. Outras conclusões/anotações: Com base na análise dos dados clínicos, dos documentos juntados nos autos e avaliação clínica (anamnese e exame psíquico), conclui-se que o autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84). O periciando apresenta déficits que o incapacitam para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a sua idade no momento. O autor apresenta dificuldades nos seguintes domínios: educação e socialização. O impedimento é temporário e, com acompanhamento multiprofissional, há possibilidade de melhoria no quadro clínico. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento de longa duração, devendo o autor ser submetido a nova perícia após três anos, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), havendo limitações cognitivas, emocionais, sociais e comportamentais, que prejudicam a aprendizagem, o desempenho escolar e a vida familiar. O autor, com 8 anos, faz acompanhamento médico e possui indicação para realizar diversas terapias, com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, sendo necessário ensino de inclusão e auxiliar de sala, “paciente é dependente de cuidados em todas as atividades”, conforme consta no laudo médico de ID 2170762584. Imperioso salientar que, nos casos de concessão de amparo assistencial ao deficiente menor, a TNU já pacificou que “basta a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos” (PEDILEF 200682025020500, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 17/06/2011). Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro e depende da realização de inúmeras terapias para garantia do pleno desenvolvimento, entendo que o requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. Importante registrar que a rede pública de saúde não oferece toda a multiplicidade de terapias atualmente disponíveis para a compensação e/ou reversão dos sintomas que acometem os portadores de transtornos, como TEA/TDAH/TOD, com a frequência necessária. É sabido que o acesso às modalidades terapêuticas já incorporadas é restrito, seja pela falta de vagas, seja pela insuficiência da carga horária semanal ofertada a cada paciente. Assim sendo, considerando que se trata de patologia congênita, cujo prognóstico favorável está condicionado a tratamento multidisciplinar e ininterrupto, cujos resultados se apresentam com ainda menos rapidez para os usuários do SUS, tem-se por caracterizada a deficiência de longa duração. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico apontou que a parte autora reside com seus pais e mais três irmãos (20, 10 e 6 anos), em imóvel próprio, com 06 cômodos, em razoáveis condições de conforto, precisa de reparos/pintura/acabamento, com telha de Eternit em alguns cômodos, guarnecido por mobília simples, possui o essencial. Há acesso a energia elétrica, água tratada e rede de esgoto. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, botijão de gás, farmácia, internet/celular, combustível, PAX, empréstimos consignados e bancários. Ainda, o valor das contas de água e esgoto estão com ligação clandestina. Consta, ainda, que a mãe do autor possui uma moto, Yamaha, NEO AT115, ano 2008. Quanto à renda familiar, em análise ao laudo socioeconômico e ao CNIS, verifica-se que a mãe do autor é servidora pública efetiva da Prefeitura de Primavera do Leste e possui salário bruto no valor de R$ 3.961,28 (três mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Seu marido trabalha como pedreiro e possui renda informal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, é válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2025 é de R$ 759,00 reais. No caso, houve superação da renda per capta. No entanto, importante destacar que o autor depende da realização de inúmeras terapias e tratamentos para o desenvolvimento de suas faculdades mentais, intelectuais, emocionais e sociais, em razão do diagnóstico apresentado, de modo que tais circunstâncias, inevitavelmente, sobrecarregam o orçamento familiar. Diante deste cenário, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Por fim, a família está registrada no Cadastro Único, com atualização em 21/06/2024. Portanto, considerando que a parte autora preencheu os requisitos necessários, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada no requerimento administrativo (DIB na DER: 05/11/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Parte Ré: a) em obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com renda mensal de um salário mínimo, nos seguintes parâmetros: LOAS DEFICIENTE - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 089.108.331-65 DIB: 05/11/2024 DIP: 1° dia do mês corrente à data da sentença; Cidade de pagamento: Primavera do Leste - MT b) condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo em anexo, que integra esta sentença. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial. Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 (trinta) dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia útil. A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

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Processo nº 1002867-71.2025.4.01.3600