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Processo nº 1002903-47.2024.8.11.0008

ID: 308576268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002903-47.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN LUIZ CAMPOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1002903-47.2024.8.11.0008 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1002903-47.2024.8.11.0008 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): EDIVAN LUIZ CAMPOS NASCIMENTO Recorrido(s): PICPAY SERVICOS S.A Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a proceder o cancelamento da compra e parcelas, bem como indenização por dano moral. 3. O Recorrido apresentou contrarrazões, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, rechaça os argumentos da peça recursal. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada, pois se trata de relação de consumo. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, parágrafo único e 18, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 5. MÉRITO: Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 6. Consta na petição inicial que na data de 08/08/2024, o reclamante fechou negócio com um suposto vendedor de motores de automóvel e efetuou o pagamento de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais), junto a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, parcelado em 6 X (seis vezes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), no cartão de crédito. Contudo, percebeu que se tratava de golpe. Buscou o cancelamento da compra junto à reclamada, sem êxito (id. 293667862). 7. Em contestação a reclamada sustentou que a transação foi realizada utilizando o cartão com final 4043, que corresponde a uma via física do cartão adicional, concedido pelo autor para Janaina Da Gama. Aduz que o cartão foi bloqueado como medida de segurança no dia 09/08/2024, às 14:05h. Alega que a contestação apresentada pelo usuário não foi acatada, razão pela qual o estorno não foi realizado. 8. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos a solicitação de cancelamento da compra (id. 293667862). 9. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 10. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 11. Ocorre, todavia, que a parte reclamada/recorrente não logrou se desincumbir do ônus da prova que sobre si recaía, não tendo apresentado qualquer mínimo elemento de prova a socorrer suas alegações defensivas, para comprovar o cancelamento da compra contestada e das demais parcelas. 12. O autor comprova a cobrança das parcelas da compra e o pedido do cancelamento (id. 293667857 / 293667893). Logo, impositivo o cancelamento da compra e das parcelas. 13. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. 14. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. 15. Diversas foram as tentativas para solução da questão de forma administrativa, o que gerou, por certo, desgaste emocional e quebra da expectativa do consumidor, com efetivo abalo aos atributos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor. 16. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1052204-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). 17. A propósito: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE. COMPRAS CONTESTADAS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. COMPRA PARCELADA. ESTORNO INTEGRAL NEGADO. ALEGAÇÃO DE VALIDAÇÃO POR CÓDIGO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DEVIDA. TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPECTATIVA FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte recorrente não fez prova a demonstrar causa excludente da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Por se tratar de compra única realizada em parcelas, razão não assiste ao recorrente da alegação de que o estorno foi parcial em relação às parcelas em que não houve validação por código de segurança, pois se trata de operação única. 3. Falha na prestação de serviços configurada. 4. O conjunto fático-probatório impõe o dever de indenizar a título de danos morais, em razão das malsucedidas tentativas de resolução administrativa, inclusive pendentes de resposta da instituição financeira. 5. Quantum indenizatório reduzido em atenção ao critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1056650-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/08/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) grifei 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) DETERMINAR o cancelamento da compra e cobranças, junto a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, realizadas no cartão da parte autora, descritas na petição inicial; b) CONDENAR o reclamado por danos materiais, no valor de R$ 3. 000,00 (três mil reais), a partir do desembolso e, acrescidos pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo dela o índice de atualização monetária (CC, art 406, caput, e parágrafos); c) CONDENAR a reclamada por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar da citação e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ).″ 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Guilherme Paixao Paes x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 263140425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PAIXAO PAES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

LUCAS BARELLA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002903-16.2025.8.11.0007. REQUERENTE: GUILHERME PAIXAO PAES REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002903-16.2025.8.11.0007. REQUERENTE: GUILHERME PAIXAO PAES REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória visando que seja determinado a suspensão da exigibilidade dos débitos, bem como, proceda imediatamente a retirada no nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 24 horas. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presente os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela provisória. A probabilidade do direito se revela pelas alegações da parte autora, bem como pelos documentos que instruem a petição inicial, demonstrando que a parte requerente foi vítima de fraude aplicada por terceiros. Consta dos autos que a parte autora buscou providências administrativas junto à instituição bancária requerida e ao PROCON, além de ter registrado a ocorrência no âmbito criminal com a confecção do boletim de ocorrências sobre o fato. Tal comportamento corrobora para demonstrar a probabilidade do direito. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, pois a manutenção dos débitos realizados na conta bancária do requerente compromete demasiadamente sua renda mensal, a qual fora devidamente comprovada, demonstrando que os débitos realizados de forma ilícita ultrapassam tal valor. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois com eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser efetuadas pela parte requerida. A orientação jurisprudencial é clara no sentido de que em casos semelhantes é acertada a decisão que determina a suspensão dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DO DESCONTO DA PARCELA MENSAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DO AGRAVADO – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO. Havendo indícios que apontam para a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, os descontos nos proventos do Agravado padecem de lastro, tornando acertada a decisão de primeiro grau que, em sede de antecipação de tutela, determinou sua suspensão.” (TJMT. AI, 14430/2013, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/09/2013, Data da publicação no DJE 30/09/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Recurso interposto contra r. decisão que determinou a suspensão dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária. Circunstância em que o conjunto fático-probatório existente nos autos demonstra que estão presentes os requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada, mister quando é plausível a alegação de que teria havido fraude na contratação do empréstimo bancário. Assim, tendo-se em vista a adequação da antecipação de tutela concedida, nada mais acertado do que a imposição de medida coercitiva que garanta o seu resultado prático. Inteligência do art. 461 do CPC. Decisão de primeiro grau in totum mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 688659520118260000 SP 0068865-95.2011.8.26.0000, Relator: Elmano de Oliveira, Data de Julgamento: 03/08/2011, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2011). Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Conforme se observa, não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. Nesse sentido, é o entendimentos jurisprudencial: “STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Aliás, no presente caso, como o boleto falso foi emitido por meio do atendimento do apelante, essa é responsável pelo ocorrido, visto que seu ambiente virtual deveria ser um espaço seguro e cercado dos cuidados necessários para que a autora não fosse penalizada. 2. Não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. [...].” (TJ-RJ - APL: 00021896120208190028, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 08/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021). “SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos causados aos seus clientes e a terceiros decorrentes de fraudes, por se tratar de risco inerente a sua atividade econômica (STF súmula 28, art. 14 do CDC, STJ REsp 1197929/PR e súmula 479). A fraude eletrônica, decorrente de cartões magnéticos clonados, cartões magnéticos roubados/furtados e utilizados fraudulentamente, bem como a violação de sistemas por hackers e golpes de estelionatários realizados dentro das agências bancárias, também insere-se nesse contexto. Não havendo prova de que a fraude eletrônica ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, mesmo havendo participação de terceiros e sendo a instituição também vítima do golpe, esta tem o dever de reparar o dano causado ao consumidor (TJRS 70048833297, TJMT 54640/2012 e TJMT 2ªTR3027/2008). A presunção da fraude é suficiente para a caracterização do ato ilícito. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. [...]” (TJMT. N.U 707/2013, 707/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013). Assim, por estarem presentes os requisitos legais no caso em questão, que versa sobre relação de consumo, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido promova, no prazo de 24horas a remoção do nome do autor dos cadastros de proteção ao credito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE o requerido, a fim de comparecer à audiência de conciliação já designada. DETERMINO a realização da audiência de conciliação por meio telepresencial, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT e Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002903-32.2025.8.26.0481

ID: 314986755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARTINS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR RAMOS MANZOLI

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Processo 1002903-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Clarice Martins de Souza Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Pr… Processo 1002903-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Clarice Martins de Souza Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Previdenciário movida por Clarice Martins de Souza Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS negou o seu pedido administrativo (fls. 58). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a manutenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento (fls. 11/12). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Julio Cesar Espirito Santo,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP)

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880480

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880489

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAHER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DAHER MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1011450-23.2023.8.11.0037

ID: 256088191

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011450-23.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO NIEBISCH NETO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REJANE BELUSSI MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REJANE BELUSSI MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011450-23.2023.8.11.0037. REQUERENTE: FREDERICO NIEBISCH NETO - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011450-23.2023.8.11.0037. REQUERENTE: FREDERICO NIEBISCH NETO - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovida em razão de descontentamento com a sentença exarada. Breve síntese processual. A parte embargante aduz que a sentença proferida nos presentes autos padece de omissão, uma vez que o Juízo não se pronunciou de maneira integral sobre os argumentos apresentados pela parte embargante. Sustenta que, em contraposição ao que foi consignado, é evidente a ocorrência de litispendência, assim como se impõe a aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o marco temporal dos protestos registrados. Firme em suas declarações, a embargante requer o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação da sentença. Intimada para suas contrarrazões, a parte embargada manteve-se inerte. Fundamento. Decido. Dos Embargos de Declaração. Inicialmente, urge evidenciar a regra processual em espécie na Lei n. 9.099/95 e no Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e ainda, para corrigir erro material. A alegação de litispendência foi devidamente rejeitada pelo Juízo, ainda na análise das questões prévias e/ou preliminares, tendo sido consignado que não se configura a litispendência quando a parte ajuíza diversas ações contra a mesma ré, mas com fundamentos distintos, os quais constituem causas de pedir diversas, ainda que os débitos tenham origem em um mesmo fato, como se verifica no presente caso, uma vez que se discutem Protestos distintos, vejamos: · Processo 1002903-91.2023.8.11.0037 (AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CC PEDIDO LIMINAR) discussão judicial das CDAs 7296/2015 e 7303/2015; · Processo 1011450-23.2023.8.11.0037 (AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS) discussão judicial da cobrança indevida nos Processos nº1005212-27.2019.8.11.0037 e 1001373-86.2022.8.11.0037, por valores referentes a IPTU e contribuição de melhoria/asfalto e CDAS 3992/2018, 10488/2018, 2681/2019, 2706/2020, 2501/2020 e 2756/2021. Quanto à alegação de aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, cumpre ressaltar que a conclusão do Juízo quanto à inaplicabilidade decorreu da análise do marco temporal dos protestos, ficando claro que o protesto objeto da controvérsia foi registrado pela embargante em 2018, anterior aos títulos mencionados. Nesse contexto, é incabível a oposição de embargos de declaração, principalmente quando o objetivo não é corrigir eventuais falhas na sentença, mas sim modificar o julgado, o que só pode ser alcançado por meio do recurso adequado. Caso a parte embargante entenda que a sentença contém equívocos, deverá interpor o recurso cabível, no qual suas alegações serão apreciadas pela Turma Recursal. Não é admissível o uso dos embargos de declaração com essa finalidade, considerando que o ordenamento processual prevê um recurso específico para essa situação. Dispositivo. Acerca do exposto e em conformidade com o disposto no artigo 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os integralmente. CONTUDO, COM FULCRO NO ART. 494, INCISO I DO CPC (Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo), verifico que a sentença de Id 153542418 contém erro material no tocante à menção ao número das CDAs sub judice, por esta razão, corrijo de ofício a sentença que passa a ter a seguinte redação: Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995 c/c. artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. Da Litispendência Rejeito o pedido de litispendência, pois, corroborado pelo entendimento jurisprudencial da Turma Única do TJMT, não há se falar na ocorrência de litispendência quando a parte ajuíza diversas ações contra a mesma ré, mas com fundamentos diferentes, os quais representam causas de pedir distintas, mesmo sendo os débitos originários de um mesmo fato. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS proposta por FREDERICO NIEBISCH NETO ME em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT. Relata na petição inicial que em 2006 o Reclamante, através de incentivo concedido pelo Município, instalou-se na posse precária do lote 18, da quadra 12, Rua L nº 13, no distrito industrial José de Alencar, Primavera do Leste, com objetivo de empreender no ramo de pneus e que, no ano seguinte, em 2007, também passou a ocupar o lote 17, da mesma quadra e rua. Expõe que não obteve êxito em executar seu projeto empresarial e, em junho de 2011, com o conhecimento do Secretário de Indústria e Agronegócios, transferiu os lotes para FRANCISCO BORGES DE SOUZA. Narra que em 2014, mais de três anos após se retirar dos imóveis, o Reclamante foi notificado sobre a reintegração dos lotes 17 e 18 ao patrimônio do Município. Afirma que, em 2016, através do processo de Reintegração de Posse nº. 0006599.02.2016.8.11.0037, em que figuram como autor o Munícipio e requerido o senhor Francisco Borges de Souza, foi proferida sentença em favor do Município. Aduz que foi cobrado judicialmente indevidamente nos PROCESSOS NºS 1005212-27.2019.8.11.0037 e 1001373- 86.2022.8.11.0037, por valores referentes a IPTU e contribuição de melhoria/asfalto e CDAS 3992/2018, 10488/2018, 2681/2019, 2706/2020, 2501/2020 e 2756/2021, que remontavam a quantia de R$10.329,16 (Dez mil, trezentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Alega que o ente público reclamado tem o pleno conhecimento de que o Reclamante não está na posse dos terrenos e que não tomou as providências necessárias a alteração cadastral em seus sistemas, promovendo lançamentos e cobrança de impostos indevidos em nome do Reclamante, além de ter inscrito o autor no rol inadimplentes, protesto em cartório, impeditivo para contratação de crédito. Diante dos protestos realizados indevidamente, requereu a condenação da ré em danos morais. O reclamado alega preliminarmente a litispendência, e no mérito alega que reconheceu o erro cancelou a cobrança, desistindo, inclusive, das execuções fiscais e baixando o protesto. Alega ainda, aplicação da sumula 385 do STJ, ausência de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Houve apresentação de impugnação. Pois bem. A matéria em análise tem como objeto a alegação de protesto e de cobrança indevidos. Compulsando os documentos anexados na inicial, verifico que em 2014 o Município notificou o autor sobre a retomada do imóvel, ou seja, 4 anos antes do primeiro protesto, este bem imóvel já não pertencia ao autor. Assim, é notável a falha por parte da ré que além dos protestos propôs ação de execução fiscal em desfavor do autor, causando inúmeros danos. Os protestos foram baixados no ano de 2023, ou seja, o autor teve seu nome protestado por 5 anos, gerando inúmeros prejuízos. A defesa do Município se limitou em discorrer sobre a inexistência de dano moral, argumentando a não comprovação do dano. Acontece que o dano moral é in re ipsa nos casos de protesto indevido ou manutenção indevida do protesto, prescindindo da comprovação do dano, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Assim, evidente a ilegalidade dos protestos realizados, posto que indevido, pelo que está caracterizado o dano moral é in re ipsa, prescindindo-se de prova, nos termos da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A verba indenizatória foi fixada em sintonia com as circunstâncias de fato da causa e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Acórdão Agint no Aresp 1146746 / Rs, Relator(a): Min. Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 08/05/2018, 4ª Turma) – Grifei. Quanto a alegação de aplicação da sumula 385 do STJ esta não procede uma vez que o protesto realizado pelo Município ocorreu em 2018 e o protesto realizado pelo Estado de Mato Grosso ocorreu no ano de 2021. Desta forma não aplica-se no presente caso a Sumula 385 do STJ. Contudo, o quantum indenizatório deve ser mitigado, pois o extrato anexado aos autos informa a existência de outro protesto posterior, sem contestação judicial, a saber: apontamento no valor de R$ 1.559,67, incluído por Estado de Mato Grosso, em 24.02.2021. Nessas situações, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, tem se posicionado pela mitigação do valor do dano moral: …o valor da condenação a ser estabelecido guarda consonância com a existência de negativação posterior, conforme se insere em consulta ao SPC, o que demonstra que a parte Recorrente não é pessoa assídua no cumprimento de seu dever de pagar. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES – REDUÇÃO DO MONTANTE. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção de crédito é causa que dá ensejo à responsabilização por parte da instituição que promoveu a negativação. Hipótese em que a jurisprudência vem entendendo ser desnecessária a prova efetiva de repercussão da inscrição nos direitos da personalidade da vítima, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. A existência de outros registros em nome da parte, posteriores ao discutido nos autos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório. V. V. P.: (Des. Antônio Bispo). (N. U. 17344-44.2019.8.11.0002, 173444420198110002/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019) – grifei. Recentemente este entendimento foi consolidado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, no sentido de que "Devem ser considerados na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito" (Súmula 29, aprovada em 05.06.2023). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos, para o fim de extinguir os créditos tributários relacionados e determinar o cancelamento definitivo dos protestos. b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sendo que a partir da vigência da EC nº 113 /2021, nas condenações que envolvam a fazenda pública, independentemente de sua natureza, haverá incidência da taxa Selic para efeito de correção monetária e juros, ambos a contar deste arbitramento, data na qual o dano foi aferido e quantificado em valor presente. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Da interposição de recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste - MT, 11 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002903-62.2025.8.26.0568

ID: 304011709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L. B. D. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002903-62.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.L.B. - - C.L.B. - Vistos. D.L.B. (6 anos de idade), representada por sua genitora C.L.S., e esta por si, ajuizaram AÇÃO R… Processo 1002903-62.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.L.B. - - C.L.B. - Vistos. D.L.B. (6 anos de idade), representada por sua genitora C.L.S., e esta por si, ajuizaram AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de F.L.B. Narra a primeira autora ser filha do requerido, e que no processo nº 1003451-58.2023.8.26.056, obrigou-se ele ao pagamento de alimentos no percentual de 45% do salário mínimo. Além disso, houve estabelecimento da guarda na forma compartilhada, com domicílio da autora no lar materno e, a partir de janeiro de 2025, as férias seriam dividas proporcionalmente com cada genitor. Refere a autora que o requerido foi aprovado em concurso público, no cargo de escrevente do Tribunal de Justiça, com remuneração inicial de R$ 7.720,40, além das vantagens decorrentes do cargo. Assevera não ter conhecimento do paradeiro do requerido, pois mudou desta cidade e estaria residindo em São Paulo. Indicou o local de trabalho - fl.01. Relata que o valor pago a título de pensão alimentícia não é suficiente para suprir suas necessidades, posto que foi transferida para colégio particular, com previsão de início de curso de inglês e aulas de natação, necessitando ainda de tratamento odontológico. Que o requerido paga somente R$ 1.100,00, não auxiliando em mais nada, ficando todo o restante para a genitora da menor. Quanto à convivêcia, entende deve ser revista, já que o requerido mudou para São Paulo. Requer o convívio de forma quinzenal, aos sábados e domingos, sem permissão para pernoitar ou retirar a criança desta cidade de São João da Boa Vista. Afirma que a necessidade da autora aumento e as condições do requerido também. Que " ...hoje a Autora tem gastos mensais, como: ESCOLA R$ 1.295,62; MATERIAL ESCOLAR R$ 200,00; INGLÊS R$ 400,00, PLANO ODONTOLÓGICO R$ 149,00 E NATAÇÃO R$ 250,00, com isso, somente com esses valores, temos, R$ 2.304,62, se colocarmos gastos com vestuário; alimentação; farmácia, moradia, consumo com energia elétrica e água/ esgoto, O GASTO TOTAL DA AUTORA PASSA DE R$ 4.500,00 MENSAL." - fl.07. Requer a fixação dos alimentos, inclusive em sede de tutela antecipada, em 1/3 da remuneração do requerido, que corresponde a R$ 2.576,46, mais 13º, terço constitucional e férias, a serem descontados diretamente da folha de pagamento do requerido. Valor atribuído à causa: R$ 30.881,52. DOS PEDIDOS: a) Seja determinado o tratamento prioritário à presente ação, nos termos do artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil; b) A intimação do órgão do Ministério Público para acompanhar o presente feito, por se tratar de interesse de menor, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil; c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do Código de Processo Civil para o fim de determinar a elevação dos alimentos fixados anteriormente, para o patamar R$ 2.573,46 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam averossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta; d) A citação do réu para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão, e que a citação ocorra no local de seu trabalho, uma vez que o réu é lotado na SGP 1.1.1.1 SC.ALT.POSTO TRAB, atualmente no cargo de ESCREVENTE TECN.JUDICIÁRIO e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido, BEM COMO A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE; f) A total procedência da presente ação, para: i. Determinar a majoração dos alimentos anteriormente fixados, com a elevação para o patamar de R$ 2.573,46 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). ii. Confirmar a antecipação de tutela; g) A condenação do réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do Código de Processo Civil; h) deferida a Revisional de Visita, determinando que o Réu poderá visitar sua filha a cada 15 dias, aos sábados e domingos, mas, sem a permissão de pernoitar ou retirar a criança da cidade de São João da Boa Vista. i) A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração e provas anexas; j) Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS: Procuração/declaração de hipossuficiência da menor- fls.14/15. Procuração/declaração de hipossuficiência da genitora - fls.16/17. Comprovante de residência - fl.18. Certidão de nascimento da menor - fl.19. Documento pessoal da genitora - fl.20. Detalhamento de folha de pagamento do TJSP - fl.21. Designação de posto de trabalho - fl.11. Pedido de exoneração do requerido do cargo anterior - fl.23. Declaração de posse - fl.24. Termo de posse e sigilo - fls.25/26. Demais documentos relativos ao novo cargo do requerido - fls.27/38. Orçamento relativo ao curso de inglês para a menor - fl.39. Orçamento relativo ao colégio particular - fls.40/42. Orçamento relativo ao plano odontológico - fl.43. Sentença proferida no processo de divórcio, guarda e alimentos - fls.44/51. Exoneração do requerido do cargo anterior (São João Prev) - fls.52/54. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à menor. Anote-se. Com relação à genitora, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à juntada da cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS Deveras restou demonstrado o aumento da fortuna do requerido, o qual foi aprovado em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário. Por outro lado, segundo informações iniciais, ele se encontra residindo na cidade de São Paulo, onde sabidamente o custo de vida é mais elevado. De outro giro, tem-se que os alimentos foram fixados à menor em fevereiro de 2024, abrangendo despesas escolares, fármacos e plano de saúde, não havendo nos autos comprovação da efetiva matrícula da menor em colégio particular - fls.40/43, bem como não foram relacionadas suas demais despesas. Logo, não há elementos concretos para análise acurada do binômio, e que permitam, em sede de congnição sumária, elevar a pensão alimentícia para o montante reclamado (1/3 dos rendimentos do requerido). No entanto, considerando os pretensos cursos extracurriculares de inglês e natação, entendo razoável majorar a pensão alimentícia, nesse momento, para 1 salário mínimo, pagáveis a partir da citação. IV. DO ÔNUS DA PROVA Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: À ALIMENTANDA compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. AO ALIMENTANTE compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 2 MESES, NO PRAZO DE 15 DIAS. Deverá apresentar, ainda, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, com urgência, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. VI. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o requerido e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VIII- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se a autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP), CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036166

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA … FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036181

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNALVA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (EDNALVA OLIVEIRA LIMA) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUT… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (EDNALVA OLIVEIRA LIMA) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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