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"1002904-04.2022.8.26.0196" - Resultados da Busca – Página 59 de 60

Eder Fabricio Fuloni Carvalho e outros x Betria Corretora De Seguros Ltda - Epp e outros

ID: 281042871

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP BRADESCO SEGUROS S/A MARCOS VALOTA MARCOS VALOTA - ME

Sentença

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGARD GOMES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO, JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO, SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO, EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR, EDER FABRICIO FULONI CARVALHO REU: MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA, BRADESCO SEGUROS S/A, BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO, sucedida por seus herdeiros, e EDGARD GOMES DE CARVALHO devidamente qualificados, em face de MARCOS VALOTA, MARCOS VALOTA–ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP, também qualificados, em que alegam e requerem o seguinte: Relataram os autores que, em 03 de abril de 2019, por volta das 07h30min, a Sra. Neusali, ao atravessar a Avenida Couto Magalhães na cidade de Várzea Grande/MT, sobre a faixa de pedestres, foi atropelada por veículo Toyota Hilux, de placas QCS-5255, conduzido por Marcos Valota, e de titularidade da empresa MARCOS VALOTA – ME. O segundo autor, esposo da vítima, encontrava-se ao seu lado no momento do sinistro e alega ter presenciado os fatos. Em razão do atropelamento, a vítima sofreu lesões corporais significativas, sendo socorrida pelo SAMU e levada ao Pronto-Socorro Municipal. Os danos físicos implicaram longa recuperação, uso de cadeira de rodas e muletas, além de medicação contínua e fisioterapia. Em decorrência dos fatos, requereram a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 31.237,52, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente, bem como a aplicação de juros e correção monetária, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em custas e honorários. Termo de audiência de conciliação no Id. 43159171), sem sucesso. Na contestação apresentada por Marcos Valota e Marcos Valota–ME alegaram culpa exclusiva da vítima, impugnaram os pedidos formulados e requereram a improcedência da ação. Na contestação de Id. 72149686 Marcos Valota e sua empresa Marcos Valota–ME sustentaram, em preliminar, a culpa exclusiva da vítima, afirmando que a autora teria atravessado a via pública de forma desatenta e em local não seguro. Negaram qualquer conduta culposa do condutor, alegando que o impacto teria ocorrido de forma inevitável. No mérito, os réus impugnaram a extensão dos danos alegados, afirmando que o tratamento realizado pela autora não guardaria nexo direto com o suposto atropelamento. Além disso, sustentaram a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de sofrimento superior ao cotidiano. Impugnaram, também, o valor dos danos materiais e o valor atribuído à causa, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos. Na peça de Id. 72009043 a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros arguiu, preliminarmente, que a carteira de seguros anteriormente pertencente à BRADESCO SEGUROS fora transferida à BRADESCO AUTO/RE, motivo pelo qual requereu o redirecionamento da demanda à companhia correta. Sustentou que não há responsabilidade objetiva da seguradora em relação aos danos sofridos pela vítima, pois não há relação jurídica direta com os autores, senão por força do contrato de seguro firmado com o proprietário do veículo. Alegou, ademais, que já teria sido pago o valor de R$ 5.926,00, conforme limite fixado na apólice contratual, sendo incabível novo pagamento. Com base nas condições gerais do contrato defendeu que eventuais danos excedentes não seriam de responsabilidade da seguradora. Argumentou, ainda, que a indenização securitária limita-se ao previsto no contrato e que os autores não demonstraram nexo causal entre o acidente e todos os danos alegados. Em peça específica registrada sob Id. 70978285, a Betria Corretora de Seguros alegou, como preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser mera intermediária da contratação da apólice de seguros. Sustentou que não integra a relação jurídica principal de responsabilidade civil, tampouco participou do acidente ou da celebração de qualquer contrato com os autores. Aduziu que sua atuação limitou-se ao fornecimento de proposta e canalização da contratação entre o segurado e a seguradora, sem qualquer responsabilidade por pagamento de indenizações ou pela condução do veículo. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Na réplica (Id. 73261180) os autores impugnaram as defesas, reiterando a versão fática inicial, refutando as preliminares e reafirmando os pedidos de condenação. Na fase de saneamento, conforme Id. 162911955, fixei os pontos controvertidos e afastei preliminares, exceto a ilegitimidade passiva da corretora BETRIA, que acolhi, julgando o feito extinto com relação a ela. Também determinei a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução. Durante a audiência de instrução restou consignado que as partes não possuíam provas orais a produzir, conforme termo de Id. 171705983, sendo a instrução encerrada. Expedido ofício à Seguradora Líder solicitando informações quanto ao recebimento do seguro DPVAT, constante nos autos, informou que não houve pagamento de indenização securitária relacionada ao acidente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, arguindo os autores que foram atropelados pelo corréu, o que lhe causou danos. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA A presente ação versa sobre responsabilidade civil extracontratual, em virtude de acidente de trânsito com atropelamento de pedestre. A configuração da responsabilidade civil exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Conforme os elementos probatórios constantes dos autos — notadamente o boletim de ocorrência (Id. 28607348), a declaração do SAMU (Id. 28607352), os laudos e prontuários médicos (Id’s 28607350, 28607354, 28607387), bem como as fotografias do local (Id’1s 28607383 e 28607385) — restou suficientemente demonstrado que a Sra. Neusali foi atropelada sobre a faixa de pedestres, durante travessia regular e autorizada. O art. 70, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Assim, diante da travessia em faixa delimitada e da ausência de qualquer prova apta a demonstrar conduta imprudente da vítima, presume-se a culpa do condutor do veículo. A alegação de culpa exclusiva da vítima, suscitada pelo réu Marcos Valota, é ônus processual que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), o qual não logrou êxito em comprovar. O suposto comportamento temerário da pedestre não foi sequer indiciado por testemunhas, tampouco evidenciado por perícia ou prova documental robusta. No que se refere à empresa MARCOS VALOTA – ME, trata-se da proprietária do veículo utilizado na ocasião. Nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 933 do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos. A relação funcional entre o condutor e a pessoa jurídica, aliada à propriedade do bem, impõe à empresa a responsabilidade solidária pelos danos ocasionados. DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA A Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros sustentou ter efetuado o pagamento de R$ 5.926,00 com base na apólice firmada com o proprietário do veículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a seguradora responde diretamente perante o terceiro prejudicado, nos limites da apólice contratada, conforme se extrai da Súmula n.º 529 do STJ: “No seguro de responsabilidade civil obrigatório, é direta a ação do terceiro prejudicado contra a seguradora.” Conquanto não se possa exigir da seguradora o ressarcimento integral dos danos, quando estes superam o limite contratual, é cabível sua condenação proporcional, especialmente quando o valor indenizado for inferior ao prejuízo material efetivamente comprovado. Além disso, a resposta oficial da Seguradora Líder, responsável pela gestão do Seguro DPVAT, foi negativa quanto ao pagamento de qualquer valor à autora em virtude do acidente. Isso reforça a inexistência de outro ressarcimento e evidencia o prejuízo integral arcado pelos autores. DO DANO MATERIAL Os autores comprovaram mediante farta documentação os gastos médicos, hospitalares e farmacêuticos realizados em decorrência do acidente. Notas fiscais e recibos anexados (Id’s 28607350, 28607351, 28607352) somam o valor de R$ 31.237,52, discriminados de forma detalhada. Não houve impugnação específica a tais documentos, conforme determina o art. 341 do CPC, razão pela qual se reputam como verídicos. O dever de indenizar decorre do art. 944 do Código Civil, que estabelece que a reparação deve se dar na extensão do dano. DO DANO MORAL A configuração do dano moral prescinde de prova direta, bastando a demonstração do evento danoso e sua aptidão lesiva, nos termos da jurisprudência pátria consolidada. O atropelamento em faixa de pedestres, com fratura, incapacidade temporária e necessidade de reabilitação, transcende o mero dissabor cotidiano, alcançando o patamar de ofensa à integridade física e à dignidade da vítima. A autora Neusali sofreu perda funcional temporária, dores, dependência de terceiros e limitação de mobilidade. Já o segundo autor, Edgard Gomes de Carvalho, embora não tenha sofrido lesões físicas, vivenciou a experiência traumática de ver sua esposa ser atropelada diante de seus olhos, tendo ainda que assumir sua recuperação física e emocional. A jurisprudência admite o dano moral reflexo ou por ricochete, desde que comprovada repercussão concreta. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: MOTORISTA. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete se configura quando o dano sofrido pela vítima gera intenso sofrimento, dor e aflição aos familiares, configurando lesão aos seus direitos personalíssimos. O dano moral é imanente à perda sofrida pela companheira e pelos filhos da vítima, sendo irrelevantes maiores considerações, considerando a notoriedade de que o falecimento gera sofrimento e dores profundas aos familiares, tratando-se de dano in re ipsa, isto é, independente de prova. Desde as primeiras eras do ser humano, é inquestionável que a morte de uma pessoa causa grandes transtornos morais àquelas que lhe são próximas, em razão de parentesco ou por qualquer laço afetivo, que devem indenizados. Logo, demonstrado o dano, devida a reparação moral respectiva (TRT-17 - ROT: 0000563-79.2020.5.17.0006, Relator.: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI, 1ª Turma - GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI). A quantificação do dano moral deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão da lesão e o caráter pedagógico da medida, em conformidade com os princípios do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Diante dessas premissas, entendo adequado o arbitramento de R$ 30.000,00 para a autora Neusali Aparecida Fuloni Carvalho, agora por seus herdeiros, R$ 10.000,00 para o autor Edgard Gomes de Carvalho. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR os réus Marcos Valota e Marcos Valota–ME e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ao pagamento solidário de R$ 31.237,52 (trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais. Fica a responsabilidade da corré seguradora limitada a valor previsto na apólice, de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Id. 72152241, pág. 05, descontando-se o valor já pago (R$ 5.926,00); b) CONDENAR Marcos Valota, Marcos Valota–ME e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, sendo: - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de Neusali Aparecida Fuloni Carvalho, atualmente sucedida por seus herdeiros, com percentuais iguais para cada filho; - R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de Edgard Gomes de Carvalho. Considerando que a apólice de Id. 72152241, pág. 05, dispõe o teto de cobertura a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica a seguradora limitada a esse patamar. Para atualização dos danos morais deverão ser aplicados aos valores o INPC com índice de correção monetária desde a data desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (03/04/2019). Os danos materiais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (03/04/2019). Pelo princípio da sucumbência condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1002904-46.2024.8.26.0127

ID: 279047497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS propôs a demanda em face de EDVALDO SOARES DOS SANTOS e OUTRO pleiteando reconhecimento da propriedade do veículo descrito na inicial, negociado com o réu, e indenização por dano moral. O requerido compareceu na primeira audiência em 06/08/2024, para tentativa de conciliação, ocasião em que foi intimado a juntar sua contestação até o dia anterior à segunda audiência, para instrução, solicitada pela autora (fls.34/35). No entanto, o réu não apresentou sua peça de defesa, também não comprovou justa razão para sua ausência na segunda audiência, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 c.c. como no artigo 344 do CPC. Em que pese o efeito da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos da exordial se entender ausentes fundamentos para tal. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, restou incontroverso que as partes realizaram a venda e compra dos veículos descritos na inicial e que foi esclarecido à autora que o automóvel entregue a ela não era de propriedade do réu, como se extrai da fl.02: Foi informado para a requerente, naquele ato, que o documento de transferência do veículo (DUT) estava na agência, pegaria a assinatura e reconhecimento de firma do proprietário e lhe encaminharia, afinal o veículo estava em sua agência para que esta efetuasse a venda (consignação).(sic) Portanto, o réu não se apresentou como proprietário do bem e sim como um intermediário, já que se tratou de venda em consignação, logo, não possui legitimidade de causa para discutir a propriedade do automóvel. Neste contexto, a discussão sobre a propriedade do automóvel deve ser apresentada diante do legítimo proprietário do veículo (fl.71), razão pela qual JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de propriedade sobre o bem, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sobre o pedido de indenização por dano moral, melhor sorte não assiste à requerente. Ao realizar a compra do veículo através de um terceiro, não proprietário, assumiu os riscos inerentes às condições combinadas e, consequentemente, a possível inadimplemento de obrigação da outra parte. Com efeito, a autora suportou algum dissabor, enfado e desconforto, mas que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. O mero descumprimento contratual, neste caso, não é suficiente para impor reparação de dano de ordem pessoal. Desacordos comerciais, nem sempre podem ser utilizadas como justificativa para a concessão de indenização por danos morais. A propósito, oportuna as lições do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. O Tribunal de Justiça de São Paulo explorou bem esse tema no julgamento de uma ação em que o cliente de um banco pretendia indenização pelo fato de ter sido retido algum tempo no dispositivo de segurança da porta detectora de metais.Trechos do r. Acórdão: "Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento. (...) Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos" (1º TACivSP, , Ap. 101.697-4/0-00, Rel. Des. ELLIOT AKEL, ac. 25/7/2000, RT 782/253)" (cf. Dano Moral, 4ª edição, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001, pp. 95-97). Além disso, o entendimento do C. STJ a respeito: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp n° 403.919/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). Sendo assim, o pedido de reparação extrapatrimonial não pode ser acolhido. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE e extingo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1002300-38.2025.8.11.0040

ID: 320788276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE ANDRADE SUZANA DE ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUZANA DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 46.138.443/0001-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), SUZANA DE ANDRADE - CPF: 004.742.891-09 (APELANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição da ação revisional de contrato, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e a ausência de recolhimento das custas iniciais. A Apelante sustentou, em grau recursal, a possibilidade de concessão do benefício com base em suposta insuficiência de recursos, apresentando documentação apenas na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica Apelante comprovou documentalmente a insuficiência de recursos necessária para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 98 do CPC e consolidado pela Súmula 481 do STJ. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juízo quando ausentes elementos objetivos de prova, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 5. A Apelante foi regularmente intimada em primeira instância para apresentar documentos comprobatórios (declarações de renda e documentos contábeis), mas deixou de cumprir a determinação no prazo legal, ensejando o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. 6. A juntada de documentos apenas em grau recursal encontra óbice na preclusão temporal (art. 223 do CPC), salvo prova de justa causa, o que não foi demonstrado no caso. 7. Os documentos apresentados em sede recursal se referem à pessoa física da representante legal da empresa, e não à própria pessoa jurídica postulante, sendo, portanto, juridicamente irrelevantes para comprovar a hipossuficiência da parte. 8. A ficha cadastral e o comprovante de rendimentos da Apelante juntados pelo Apelado indicam faturamento considerável, afastando a alegada impossibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da apresentação de documentos contábeis próprios que demonstrem, de forma concreta, a insuficiência de recursos. 2. A não apresentação de tais documentos dentro do prazo fixado enseja preclusão, nos termos do art. 223 do CPC. 3. Documentos de terceiros ou de sócios da empresa não são hábeis à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por SUZANA DE ANDRADE LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. A sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais e ausência de concessão da gratuidade da justiça. A Apelante afirma que a decisão recorrida equivale a sentença por extinguir o processo, sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, e que não se justifica a exigência do preparo uma vez que se discute, no mérito do recurso, justamente a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que, conforme o artigo 101, §1º, do CPC, quando o recurso versa sobre a concessão da gratuidade, a Recorrente está dispensada do recolhimento das custas até decisão do relator sobre a questão. Sustenta que os documentos acostados na origem comprovam a hipossuficência da Requerente e deixam claro a falta de condições de pagar suas contas básicas, a manutenção do lar e demais despesas necessárias ao seu sustento. Aponta que a contratação de advogado particular não descaracteriza a hipossuficiência econômica da parte, sendo descabido utilizar tal argumento para indeferir o benefício. Aduz que o indeferimento da gratuidade sem prévia manifestação da parte e sem contraditório viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de afrontar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Assim, requer: 1. Que seja o presente recurso recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para produzir efeitos na primeira instância, afastando a prejudicial da apreciação do mérito; 2. Seja o presente recurso, RECEBIDO, CONHECIDO E provido para reformar a sentença e assim conceder o benefício de justiça gratuita ao apelante; 3. Requer seja concedida a gratuidade recursal, sendo assim a desnecessidade do preparo recursal; 4. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais; 5. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contrarrazões acostadas em id. 291204398. É o relatório. V O T O R E L A T O R A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita à empresa Apelante tão somente em grau recursal, para análise do presente apelo. A tese recursal consiste na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à Autora/Recorrente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Observa-se que na origem a parte Requerente não acostou documentos mínimos junto a petição inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual o juízo singular intimou a Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as “3 (três) últimas declarações de renda, assim como de outros documentos que atestem fielmente o estado de pobreza aduzido na inicial” (id. 291204388). Todavia, a parte Autora deixou de cumprir a determinação, de maneira que foi determinado o cancelamento da distribuição do feito (id. 189569450). Somente em sede recursal a parte Apelante trouxe documentos para tentar comprovar hipossuficência, o que salvo melhor juízo implica preclusão da nova juntada de documentação, eis que descumprido o prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 223 do aludido Código “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A teor da jurisprudência deste Tribunal “a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa).” (N.U 1015295-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Apelante não apresenta documentos suficientes no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Como se vê dos autos, a Apelante não apresentou os balancetes, balanços e declarações de imposto de renda da empresa. Registra-se que os extratos bancários juntados ao que se indica são da representante da Empresa recorrente, inclusive constando transferências recebidas da conta bancária da pessoa jurídica, contudo, não houve a apresentação dos extratos correspondes à Empresa. O Apelado também acostou aos autos a ficha cadastral e o comprovante de renda emitido pela Contabilidade que presta serviço à Recorrente (id. 291204851 e id. 291204852), documentos os quais indicam que a Apelante não pode ser considerada hipossuficiente e tem faturamento razoável. Dessa meneira, inexistem elementos probatórios nos autos que corroboram com a suposta hipossuficiência da Recorrente, de modo que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada, impondo-se o desprovimento do Recurso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DEBILIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos . Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (TJ-MT 10254524620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). (Destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ. 4. A Apelante não trouxe aos autos qualquer documento contábil-financeiro – como balancetes, balanços patrimoniais ou extratos bancários da empresa – que comprove sua alegada hipossuficiência. 5. O único extrato bancário juntado aos autos pertence à pessoa física do representante legal, sem relevância jurídica para o deferimento do benefício à pessoa jurídica. 6. O contrato revisando indica a assunção de obrigação mensal de elevado valor, contrariando a alegada debilidade financeira. 7. Ausente demonstração mínima da insuficiência financeira, revela-se impertinente a concessão do benefício pleiteado. 8. Necessidade de manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação documental da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou documentos de terceiros alheios à parte postulante.” (N.U 1002904-97.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INADIMPLEMENTO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC/2015, considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o indeferimento do pedido de justiça gratuita e se possível o cancelamento da distribuição, à luz do art. 290 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir O juízo de origem entendeu que o Apelante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários (art. 99, §3º do CPC), o que ocorreu no caso em tela. O Apelante teve oportunidade de comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita ou realizar o recolhimento das custas e não o fez, não havendo violação ao contraditório, ampla defesa, limitação de acesso à justiça ou à dignidade humana. (...). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (...). (N.U 1008523-43.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Por consequência, a manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição se revela necessário. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Incabível a majoração dos honorários, em virtude da ausência de fixação na origem (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002300-38.2025.8.11.0040

ID: 320788283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUZANA DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 46.138.443/0001-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), SUZANA DE ANDRADE - CPF: 004.742.891-09 (APELANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição da ação revisional de contrato, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e a ausência de recolhimento das custas iniciais. A Apelante sustentou, em grau recursal, a possibilidade de concessão do benefício com base em suposta insuficiência de recursos, apresentando documentação apenas na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica Apelante comprovou documentalmente a insuficiência de recursos necessária para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 98 do CPC e consolidado pela Súmula 481 do STJ. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juízo quando ausentes elementos objetivos de prova, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 5. A Apelante foi regularmente intimada em primeira instância para apresentar documentos comprobatórios (declarações de renda e documentos contábeis), mas deixou de cumprir a determinação no prazo legal, ensejando o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. 6. A juntada de documentos apenas em grau recursal encontra óbice na preclusão temporal (art. 223 do CPC), salvo prova de justa causa, o que não foi demonstrado no caso. 7. Os documentos apresentados em sede recursal se referem à pessoa física da representante legal da empresa, e não à própria pessoa jurídica postulante, sendo, portanto, juridicamente irrelevantes para comprovar a hipossuficiência da parte. 8. A ficha cadastral e o comprovante de rendimentos da Apelante juntados pelo Apelado indicam faturamento considerável, afastando a alegada impossibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da apresentação de documentos contábeis próprios que demonstrem, de forma concreta, a insuficiência de recursos. 2. A não apresentação de tais documentos dentro do prazo fixado enseja preclusão, nos termos do art. 223 do CPC. 3. Documentos de terceiros ou de sócios da empresa não são hábeis à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por SUZANA DE ANDRADE LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. A sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais e ausência de concessão da gratuidade da justiça. A Apelante afirma que a decisão recorrida equivale a sentença por extinguir o processo, sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, e que não se justifica a exigência do preparo uma vez que se discute, no mérito do recurso, justamente a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que, conforme o artigo 101, §1º, do CPC, quando o recurso versa sobre a concessão da gratuidade, a Recorrente está dispensada do recolhimento das custas até decisão do relator sobre a questão. Sustenta que os documentos acostados na origem comprovam a hipossuficência da Requerente e deixam claro a falta de condições de pagar suas contas básicas, a manutenção do lar e demais despesas necessárias ao seu sustento. Aponta que a contratação de advogado particular não descaracteriza a hipossuficiência econômica da parte, sendo descabido utilizar tal argumento para indeferir o benefício. Aduz que o indeferimento da gratuidade sem prévia manifestação da parte e sem contraditório viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de afrontar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Assim, requer: 1. Que seja o presente recurso recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para produzir efeitos na primeira instância, afastando a prejudicial da apreciação do mérito; 2. Seja o presente recurso, RECEBIDO, CONHECIDO E provido para reformar a sentença e assim conceder o benefício de justiça gratuita ao apelante; 3. Requer seja concedida a gratuidade recursal, sendo assim a desnecessidade do preparo recursal; 4. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais; 5. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contrarrazões acostadas em id. 291204398. É o relatório. V O T O R E L A T O R A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita à empresa Apelante tão somente em grau recursal, para análise do presente apelo. A tese recursal consiste na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à Autora/Recorrente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Observa-se que na origem a parte Requerente não acostou documentos mínimos junto a petição inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual o juízo singular intimou a Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as “3 (três) últimas declarações de renda, assim como de outros documentos que atestem fielmente o estado de pobreza aduzido na inicial” (id. 291204388). Todavia, a parte Autora deixou de cumprir a determinação, de maneira que foi determinado o cancelamento da distribuição do feito (id. 189569450). Somente em sede recursal a parte Apelante trouxe documentos para tentar comprovar hipossuficência, o que salvo melhor juízo implica preclusão da nova juntada de documentação, eis que descumprido o prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 223 do aludido Código “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A teor da jurisprudência deste Tribunal “a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa).” (N.U 1015295-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Apelante não apresenta documentos suficientes no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Como se vê dos autos, a Apelante não apresentou os balancetes, balanços e declarações de imposto de renda da empresa. Registra-se que os extratos bancários juntados ao que se indica são da representante da Empresa recorrente, inclusive constando transferências recebidas da conta bancária da pessoa jurídica, contudo, não houve a apresentação dos extratos correspondes à Empresa. O Apelado também acostou aos autos a ficha cadastral e o comprovante de renda emitido pela Contabilidade que presta serviço à Recorrente (id. 291204851 e id. 291204852), documentos os quais indicam que a Apelante não pode ser considerada hipossuficiente e tem faturamento razoável. Dessa meneira, inexistem elementos probatórios nos autos que corroboram com a suposta hipossuficiência da Recorrente, de modo que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada, impondo-se o desprovimento do Recurso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DEBILIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos . Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (TJ-MT 10254524620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). (Destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ. 4. A Apelante não trouxe aos autos qualquer documento contábil-financeiro – como balancetes, balanços patrimoniais ou extratos bancários da empresa – que comprove sua alegada hipossuficiência. 5. O único extrato bancário juntado aos autos pertence à pessoa física do representante legal, sem relevância jurídica para o deferimento do benefício à pessoa jurídica. 6. O contrato revisando indica a assunção de obrigação mensal de elevado valor, contrariando a alegada debilidade financeira. 7. Ausente demonstração mínima da insuficiência financeira, revela-se impertinente a concessão do benefício pleiteado. 8. Necessidade de manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação documental da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou documentos de terceiros alheios à parte postulante.” (N.U 1002904-97.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INADIMPLEMENTO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC/2015, considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o indeferimento do pedido de justiça gratuita e se possível o cancelamento da distribuição, à luz do art. 290 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir O juízo de origem entendeu que o Apelante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários (art. 99, §3º do CPC), o que ocorreu no caso em tela. O Apelante teve oportunidade de comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita ou realizar o recolhimento das custas e não o fez, não havendo violação ao contraditório, ampla defesa, limitação de acesso à justiça ou à dignidade humana. (...). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (...). (N.U 1008523-43.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Por consequência, a manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição se revela necessário. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Incabível a majoração dos honorários, em virtude da ausência de fixação na origem (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268462

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268464

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268467

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CAMPOS ROSA

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268472

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268474

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO ARAGAO SANTOS

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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