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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0006796-45.2025.8.26.0482

ID: 304300885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006796-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOTARIO LIGERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006796-45.2025.8.26.0482 (processo principal 1019394-48.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Roberto Notario Ligero …

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Manoel Messias Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 309927761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-48.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Messias da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão,… Processo 1000867-48.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Messias da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 294134037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023759-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023759-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023759-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO FATOS CONTROVERTIDOS EM RESPOSTA CONCLUSÕES UNILATERAIS CONCESSIONÁRIA NÃO NOTIFICADA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA BENS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS SEM NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA POSTERIOR RESOLUÇÃO 1000/21 AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A RESPEITO DA CAUSA DOS DANOS AOS APARELHOS ELÉTRICOS DO SEGURADO SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO POSSIBLIDADE DE ADOÇÃO DA EQUIDADE COMO PARÂMETRO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS ALÍNEAS DO §2º, ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ LEVADO EM CONTA O TRABALHO DESEMPENHADO EM GRAU DE RECURSO, CONFORME O §11 DO MESMO ARTIGO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam

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Manoel Messias Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314210004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007359-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007359-39.2025.8.26.0482 (processo principal 1000867-48.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Manoel Messias da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §…

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Lucilene Nascimento De Paula x Estado De São Paulo

ID: 319487458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506334-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506334-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506334-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Lucilene Nascimento de Paula - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO LIRAGLUTIDA 6MG/ML (SAXENDA) PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU III (CID E66.8) E EPILEPSIA (CID G40.9) - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS PELO STF - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO, NOS TERMOS DO TEMA 6/STF (RE 566.471) E TEMA 1234/STF (RE 1.366.243) - ANÁLISE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL QUE RESPALDEM A PRETENSÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Unita Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 322847418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015417-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

UNITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015417-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015417-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Unita Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. MERCADO. COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA. FATOR K. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALOR APLICADO QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTO NA TABELA I DO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019 PARA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ESTUDO PRÉVIO QUE SE MOSTRAVA PRESCINDÍVEL NO CASO, PORQUANTO PRESUMIDA A CARGA POLUIDORA DESPEJADA PELO ESTABELECIMENTO, O QUE PODERÁ SER ALTERADO EM CASO DE NOVA ANÁLISE COMPROBATÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO REFERIDO COMUNICADO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP)

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Danilo Mendes Lodron x Sumup Instituição De Pagamento Brasil Ltda

ID: 321058256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025505-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MENDES LODRON

Polo Passivo:

SUMUP INSTITUIçãO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DOMINGUES AGUIAR DUARTE

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025505-48.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Mendes Lodron - Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda - Vistos. Conheço dos…

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Senra Urbanizadora Spe Ltda x Dorival Rodrigues Gonçalves

ID: 329589034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011149-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SENRA URBANIZADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

DORIVAL RODRIGUES GONçALVES

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

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JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

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DIOGO RAMOS CERBELERA NETO

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Processo 1011149-48.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 0011784-17.2022.8.26.0482) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Senra Urbanizadora Spe Ltda - Dorival Rodrigues Gonçalves - V…

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Processo nº 1002904-24.2025.8.26.0220

ID: 302573544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-24.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002904-24.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.V.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por HELENICE SILVA VIANNA RODRIGUES contra PARANÁ …

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