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Bruna Batista Da Silveira x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 324140655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001886-10.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 0001886-10.2024.8.26.0417 (processo principal 1002937-78.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Bruna Batista da Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAUL… Processo 0001886-10.2024.8.26.0417 (processo principal 1002937-78.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Bruna Batista da Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação proposta por Bruna Batista da Silveira em face da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Devidamente intimada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e apresentou o cálculo dos valores que entende devido (fls. 39/48 ). Intimada, a parte exequente manifestou concordância quanto à impugnação à execução e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela executada, ora impugnante (fls.52/53). Isto posto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela EXECUTADA às fls. 43/48, devendo os valores apurados serem requisitados (PRECATÓRIO E/OU RPV). CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do NCPC, ficando sua cobrança condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50. Após o trânsito em julgado desta decisão, PROVIDENCIE a parte exequente a formação do INCIDENTE PROCESSUAL de PRECATÓRIO ou REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Comunicado 394/2015), efetuando a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, no prazo de 30 dias, preenchendo os campos que lhe forem apresentados pelo sistema nos exatos termos dos cálculos ora homologados, sem qualquer correção ou atualização, sob pena de indeferimento. A parte credora deve atentar para o fato de que, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a executada editou a Lei Municipal nº 2.307/2004 que fixou o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentença transitada em julgado em 10 (dez) salários mínimos, de modo que, se o valor devido nestes autos for superior ao montante fixado na legislação municipal, deverá formar o incidente de precatório, pois não caberá RPV. SALIENTO, ainda, que a exequente deverá instruir seu peticionamento eletrônico com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado; demonstrativo do débito ora homologado,; e outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias. AGUARDE-SE eventual apresentação do incidente digital pelo prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP)

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Processo nº 1002937-80.2025.8.26.0198

ID: 330113986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-80.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WORLIN SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA ZACHESKY DE ARRUDA

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Processo 1002937-80.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Worlin Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1002937-80.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Worlin Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Para a concessão de uma liminar, com natureza jurídica de antecipação dos efeitos da tutela, a parte deve demonstrar nos autos a concreção dos requisitos autorizativos, os quais presentes no art. 300 do CPC. Nesse sentido, o artigo supracitado deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Porém, não é a hipótese do caso concreto. Com efeito, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, pois, o instituto previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil é próprio do processo de execução. Na fase de conhecimento, como é o caso, tal providência deve ser tratada com excepcionalidade. Ainda, a autora se quer apresentoualgum documento relacionado à apreensão do veículo, bem como não obteve êxito em demonstrar que a ré esteja dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam dificultar a satisfação do débito futuramente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Retire-se a tarja de urgentedos autos, visto que já analisado o pleito liminar. Intime-se. - ADV: MAIARA ZACHESKY DE ARRUDA (OAB 420996/SP)

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Josenildo Lopes Noronha x Banco Votorantim S.A.

ID: 322802402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056966-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LOPES NORONHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TANIA REIS CANDIDO DE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1056966-07.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenildo Lopes Noronha - Banco Votorantim S.A. e outro - Compulsando os autos, verifico ter sido infr… Processo 1056966-07.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenildo Lopes Noronha - Banco Votorantim S.A. e outro - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida (fls. 94), pessoa jurídica, no endereço que consta como sendo sua sede na ficha cadastral mantida perante a JUNTA COMERCIAL (fls. 218/219) . Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do artigo 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a JUNTA COMERCIAL. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (grifei) Assim, incumbe à parte requerente viabilizar a citação da parte requerida, por edital com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail (guarulhos5cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a parte requerente será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte requerida, citada por edital, tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial. Mas, quedando-se inerte a parte requerente, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), TANIA REIS CANDIDO DE LIMA (OAB 467337/SP)

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Processo nº 0007372-36.2025.8.26.0224

ID: 323329572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007372-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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Processo 0007372-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1027284-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Marisa Jorge dos Santos - Vistos. Ante a não impugnação dos cál… Processo 0007372-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1027284-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Marisa Jorge dos Santos - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 29/31, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 20.185,01 (sendo R$ 18.350,01 referente ao valor principal bruto e R$ 1.835,00 à título de honorários advocatícios), para o dia 01/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)

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Processo nº 0007671-47.2024.8.26.0127

ID: 333454136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007671-47.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. S. M.

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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Processo 0007671-47.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002937-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1002937-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest… Processo 0007671-47.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002937-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1002937-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - G.L.S.M. - Cuida-se de ação de cumprimento provisório de sentença movida por L. H. T. R., representado por sua genitora, contra G. L. S. M., alegando, em resumo, o inadimplemento de pensões alimentícias provisórias fixadas em 20% dos rendimentos líquidos do executado ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego/atividade informal, devidas desde 30 de julho de 2024.Destaca como causa de pedir a necessidade do menor e o caráter alimentar da dívida, que autoriza o rito da prisão civil, uma vez que a execução foi ajuizada em novembro de 2024, cobrando as três últimas parcelas vencidas (setembro, outubro e novembro de 2024). Por fim, pede o prosseguimento do cumprimento provisório pelo rito da prisão, com a decretação da prisão civil do executado.O executado apresentou justificativa alegando estar desempregado e enfrentando grave crise financeira, o que o impossibilita de arcar com o valor integral da dívida. Sustenta que não se trata de descumprimento voluntário, mas de impossibilidade momentânea. Informa, ainda, possuir outro filho menor para o qual contribui com R$ 250,00 mensais, e que constituiu nova família com companheira e enteado, sendo que sua esposa está grávida. Propõe o pagamento dos alimentos atrasados em parcelas mensais de R$ 100,00, a partir de abril de 2025, a serem depositadas na conta da representante legal do exequente. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com as custas processuais. Posto isto, requer o não acolhimento do pedido executório, o acolhimento da justificativa, a adequação do rito e a improcedência do pedido de condenação em ônus de sucumbência e honorários advocatícios.A parte exequente se manifestou refutando as alegações do executado. Afirma que a ação foi proposta em novembro de 2024, cobrando as três últimas parcelas vencidas (setembro, outubro e novembro de 2024), o que atende à exigência legal para o cabimento do rito da prisão civil. Destaca o caráter estritamente alimentar da dívida, essencial para a subsistência do menor, e que as alegações de ajudas esporádicas não suprem a obrigação mensal. Refuta a alegação de constituição de nova família como excludente da responsabilidade alimentar. Por fim, aponta a ausência de provas das alegações do executado sobre sua condição de saúde e pagamentos esporádicos. A exequente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e não aceita o acordo proposto, por não refletir a realidade da dívida nem atender às necessidades do alimentando.O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado, e pela intimação para pagamento, sob pena de prisão civil, considerando que as questões levantadas pelo executado não afastam a necessidade de pagamento. Posto isto, passo a decidir. A questão central reside na análise da justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento da obrigação alimentar e a pertinência da manutenção do rito da prisão civil.A alegação do executado de que a presente execução não se enquadra no procedimento especial, mas sim no comum, tendo em conta que a prisão civil se restringe às três prestações anteriores ao ajuizamento, não se sustenta. Conforme o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No presente caso, a execução foi proposta em novembro de 2024, cobrando as parcelas de setembro, outubro e novembro de 2024, além das que se venceram no curso do processo. Assim, o rito da prisão civil é plenamente cabível.A natureza da dívida em questão é eminentemente alimentar, ou seja, destina-se à subsistência do menor, englobando aspectos como alimentação, saúde, educação e lazer. A obrigação alimentar possui caráter de urgência e essencialidade, o que justifica as medidas coercitivas mais gravosas, como a prisão civil, previstas na legislação para assegurar o seu adimplemento. Alegações de "ajudas esporádicas" não se mostram suficientes para descaracterizar a inadimplência ou a urgência do pagamento, visto que a necessidade do alimentando é contínua e não intermitente. A própria jurisprudência já pacificou o entendimento de que a sobrevivência do alimentando, ainda que por esforço de terceiros, não descaracteriza o débito alimentar, mas apenas o torna mais grave, revelando, por vezes, abandono material.A constituição de nova família pelo executado ou o nascimento de outros filhos, embora seja um fato da vida, não possui o condão de exonerá-lo ou de mitigar sua obrigação alimentar preexistente. As novas responsabilidades financeiras assumidas pelo devedor devem ser compatibilizadas com as já existentes, e não em detrimento delas, especialmente quando se trata da subsistência de um filho. A primazia da obrigação alimentar do primeiro filho deve ser resguardada.Ademais, as alegações de impossibilidade de pagamento por desemprego e problemas de saúde, embora possam ser justificativas em tese, não foram devidamente comprovadas nos autos. O executado não apresentou documentos que atestem sua condição de saúde ou a data exata de seu desligamento, o que compromete a credibilidade de suas justificativas. A ausência de provas robustas torna as alegações meras afirmações sem suporte fático, o que impede seu acolhimento pelo Juízo.No que tange à proposta de acordo, observa-se uma inconsistência nos valores apresentados pelo executado. Em um momento, menciona o pagamento de R$ 100,00 mensais e, em outro, R$ 200,00 mensais. Essa contradição demonstra falta de clareza e seriedade na proposta, o que, somado à manifestação expressa de desinteresse da exequente, justifica o não acolhimento da proposição de acordo.Posto isto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado.DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao executado. Anote-se.INTIME-SE o Credor para apresentar a planilha do débito atualizada. Em seguida INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado na planilha atualizada do exequente, sob pena de prisão civil.Intime-se. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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N. C. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500048-30.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500048-30.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500048-30.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: N. C. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO APELANTE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR N.C.DAS. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTITUINDO-O DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE CAPÃO BONITO, PELO FATO DE A CANDIDATURA NÃO PREENCHER REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO ANTERIOR DO APELANTE, PELA PRÁTICA DE "BOCA DE URNA", PODE IMPEDIR NOVA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NORMA DO ART. 133, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGE IDONEIDADE MORAL PARA CANDIDATURA A CONSELHEIRO TUTELAR.4. A LEI MUNICIPAL N.º 5.246, DE 10/04/2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAPÃO BONITO/SP, ESTABELECENDO, NO ART. 16, QUE O CANDIDATO NÃO PODE TER SIDO ANTERIORMENTE SUSPENSO OU DESTITUÍDO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR EM MANDATO ANTERIOR, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.5. A DESTITUIÇÃO ANTERIOR DO APELANTE POR "BOCA DE URNA" FOI CONFIRMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA E CONFIGURA CAUSA PARA AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA QUE RESULTOU EM DESTITUIÇÃO ANTERIOR IMPEDE A POSSE EM NOVO MANDATO. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO ABORDOU INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS, NÃO CABENDO DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PENA DE SUPRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, II; ECA, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90; LEI MUNICIPAL N.º 5.246/2023, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002937-82.2023.8.26.0123, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Moreto Junior (OAB: 284627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002937-30.2025.8.26.0441

ID: 330408927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-30.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO SOUZA IEDA RODRIGUES MONTEIRO LARISSA MONTEIRO SOUZA REGILENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-30.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regilene Rodrigues de Souza - - Larissa Monteiro Souza - - Ieda Rodrigues Monteiro - - Cesar Augusto Mo… Processo 1002937-30.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regilene Rodrigues de Souza - - Larissa Monteiro Souza - - Ieda Rodrigues Monteiro - - Cesar Augusto Monteiro Souza - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pelos requerentes, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade dos postulantes, devendo providenciarem a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada e extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que fazem jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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P. F. L. x L. F. O. Da S.

ID: 331372109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002937-05.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. F. L.

Polo Passivo:

L. F. O. DA S.

Intimação

Advogados:

CIRLEI MARTIM

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AMANDA ELIS BORNANCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-05.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.L. - L.F.O.S. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extin… Processo 1002937-05.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.L. - L.F.O.S. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a fase cognitiva do processo,com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente 30% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias e verbas rescisórias de caráter remuneratório, a saber: saldos de salários, férias e décimo terceiro salário proporcional; ou 1/3 do salário-mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou sem trabalho informal. O valor deverá ser pago no quinto dia útil de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora do infante; b) FIXAR a guarda em prol da genitora; c) REGULAMENTAR as visitas na forma da fundamentação supra. Torno definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida. DEFIRO desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta bancária informada pela parte autora no prazo de 5 dias caso ainda não o fora. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em10% do valor da causa atualizado. Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C., Artur Nogueira, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ELIS BORNANCIN (OAB 493461/SP), CIRLEI MARTIM (OAB 104132/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Cecilia De Azevedo Alves Fachiani

ID: 295011488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021270-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

CECILIA DE AZEVEDO ALVES FACHIANI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1021270-07.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Cecilia de Azevedo Alves Fachiani e outro - Vistos. Fls. 264 e seguintes: d… Processo 1021270-07.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Cecilia de Azevedo Alves Fachiani e outro - Vistos. Fls. 264 e seguintes: defiro Tendo em vista a matrícula número 31.359, atrelada ao 2º CRI de São José dos Campos as fls. 273/274, lavre-se o termo de penhora da parte ideal cabível a Cecilia Alves de Azevedo Fachiani (50%). Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Expeça-se carta precatória para que se proceda à suscitada avaliação do imóvel (Com Conj 248/2023, item 6.2 "a", 17/4/2023). Advirto que caberá à parte exequente a distribuição do referido instrumento, devendo comprovar o seu protocolo no prazo de vinte dias. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade de Cecilia de Azevedo Alves Fachiani, CPF 350.249.738-95 junto à pessoa jurídica F2A Indústria e Comércio de Móveis Ltda, CNPJ 40.901.337/0001-94. Conforme a ficha cadastral referente à pessoa jurídica F2A Indústria e Comércio de Móveis Ltda., CNPJ 40.901.337/0001-94, a cota social de Cecilia de Azevedo Alves Fachiani, CPF 350.249.738-95 corresponde ao valor de R$110.000,00. Conforme a ficha cadastral referente à pessoa jurídica F2A Comércio de Móveis e Decorações Ltda, CNPJ 49.870/0001-87, a cota social de Cecilia de Azevedo Alves Fachiani, CPF 350.249.738-95 corresponde ao valor de R$110.000,00. Assim, determino: A) lavre-se o termo de penhora das cotas sociais supramencionadas. O valor da avaliação das referidas cotas corresponderá a R$110.000,00 cada. B) oficie-se à JUNTA COMERCIAL (JUCESP), para que a mesma anote, junto as fichas cadastrais respectivas, a presente penhora de cotas sociais. O ofício deverá ser instruído com cópia do termo de penhora referido no item 'A' supra. C) após todo o exposto, intime-se: C1) Cecilia de Azevedo Alves Fachiani, CPF 350.249.738-95 sobre a penhora efetuada, na pessoa de seu advogado, se o tiver constituído. Caso não o tenha constituído, a intimação referida deverá ser pessoal, por meio do envio de AR. D) intime-se a pessoa jurídica F2A Indústria e Comércio de Móveis Ltda., CNPJ 40.901.337/0001-94, e de F2A Comércio de Móveis e Decorações Ltda, CNPJ 49.870/0001-87 nas pessoas de seus respectivos administradores, para que efetuem o pagamento, na conta judicial atrelada a este processo, dos valores que deveriam ser pagos ao exequente, até ordem judicial em sentido contrário. Sem prejuízo de todo o exposto, esclareça o credor se possui interesse na adjudicação das cotas sociais respectivas, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP)

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S. Da S. S. x M. L. F. Da S.

ID: 331645818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2181110-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S. S.

Polo Passivo:

M. L. F. DA S.

Despacho

Advogados:

DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181110-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2181110-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guarulhos - Autora: S. da S. S. - Réu: M. L. F. da S. - Interessado: O. do R. O. T. - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresente a autora as três últimas declarações de renda completas entregues à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá informar, ainda, se recebe benefício previdenciário e/ou rendimentos, indicando e comprovando os respectivos valores atualizados. Passo a análise do pedido liminar. Trata-se de ação que busca a rescisão da r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos que, julgou procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinando a partilha do imóvel; julgou, ainda, improcedente a reconvenção apresentada fls. 225/229 (processo nº 1012055-07.2022.8.26.0224). Pede a autora, a anulação da r. sentença rescindenda, alegando: a) violação manifesta de norma jurídica; b) erro de fato. Busca, via tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da r. sentença rescindenda, bem como o bloqueio do veículo automotor. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que a concessão da tutela de urgência deve observar determinados requisitos, de forma cumulativa, a saber: 1) a probabilidade do direito alegado; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A presença das situações supra apontadas é aferida em cognição sumária, vale dizer, conduz aos chamados juízos de probabilidade e verossimilhança (ou seja, as decisões ficam limitadas a afirmar o provável). Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, o juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que o juiz assevere que o direito que supôs existir na verdade não existe (A antecipação da tutela. São Paulo, Malheiros, 2004, 8ª ed., p. 35). Ainda: essa análise pressupõe (...) saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico) (...) (José Miguel Garcia Medina in Direito Processual Civil Moderno, Ed. RT, 2015, p. 472). Assim, ausentes as condições fixadas na legislação processual, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Cite-se a ré para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, aos termos da inicial. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Diogo Felizardo Monteiro (OAB: 159003/MG) - 4º andar

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