Resultados para "1002973-04.2025.8.26.0302" – Página 59 de 59

Processo nº 0001955-44.2018.8.08.0032

ID: 313846079

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001955-44.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINY TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001955-44.2018.8.08.0032 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ELAINY TORRES DE SOUZA REQUERIDO: ESPOLIO DE DOMINGOS FERREIRA GOMES, LUCIANA RAMOS DOS SANTOS, ROSEMAIRE ALVES PINTO DOS SANTOS, IZALTINA MELO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI - ES23992 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de usucapião ordinária aforada por ELOI SOUZA e ELAINY TORRES DE SOUZA, sustentando, em síntese, que são os legítimos possuidores do imóvel urbano descrito nos autos, como se proprietários fossem, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, motivo pelo qual pugnam pela procedência do pedido. A inicial veio instruída com documentos. Intimadas, as Fazendas Públicas da União (ID 53731950), do Estado (f. 84) e do Município (f. 81) não manifestaram interesse na demanda. Publicado edital de citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID 55141777). As confrontantes, Luciana Ramos dos Santos (f. 69) e Rosimaire Alves Pinto dos Santos (f. 72), citadas, não apresentaram oposição ao pleito. Foi promovida a citação por edital do proprietário registral, Espólio de Domingos Ferreira Gomes (ID 55141305), tendo sido nomeado Curado Especial, que apresentou contestação por negativa geral ao ID 68272188. Mandado de averiguação juntado ao ID 55591534. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Conforme relatório, sustentam os autores serem os legítimos possuidores do imóvel urbano descrito nos autos, como se proprietários fossem, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, motivo pelo qual pugnam pela procedência do pedido. É cediço que a usucapião é uma das formas de aquisição do domínio em razão da posse continuada durante certo lapso de tempo definido em lei. Na hipótese, buscam os autores a declaração da usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242, do Código Civil, que assim dispõe: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestavelmente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. Como se vê, nesta modalidade de usucapião, além dos requisitos gerais – continuidade, pacificidade e intenção de dono –, exige-se dois outros suplementares: justo título e boa-fé. E, como se sabe, definiu o STJ que, “Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, (...)” (REsp 652449 / SP, Ministro MASSAMI UYEDA, 23/03/2010). Os autores, entretanto, a meu ver, não acostaram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência de justo título, pois embora conste do contrato de compra e venda de ff. 17v o nome do proprietário registral, qual seja, Espólio de Domingos Ferreira Gomes, não há prova nos autos de que a assinante, Sra. Isolina Peclát da Silva, tenha sido oficialmente sua representante legal, haja vista que nem mesmo a outorgante da procuração de ff. 18v, Sra. Anna, era filha do falecido. Logo, tal documento é inapto à transmissão da propriedade, não se caracterizando, pois, como juto título. Desse modo, resta afastada a usucapião ordinária. No entanto, analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a posse dos autores, minimamente iniciada em 25/09/2008 (f. 17v), alcança, nesta ocasião, uma posse por prazo superior a 15 (quinze) anos, o que viabiliza a análise do feito sob a ótica da usucapião extraordinária. Segundo entendimento jurisprudencial é possível a conversão da usucapião ordinária em extraordinária. Veja-se: (…) Possibilidade de conversão para usucapião extraordinária. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Precedentes desta corte. (...). (TJSP; AC 1002973-95.2016.8.26.0115; Ac. 17702749; Campo Limpo Paulista; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; Julg. 20/03/2024; DJESP 26/03/2024; Pág. 1303) (…) À vista do princípio da fungibilidade é possível a conversão da ação de usucapião ordinária em extraordinária, para reconhecimento da prescrição aquisitiva, não havendo que se falar em julgamento extra petita. (...). (TJMT; AC 0041894-30.2012.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 30/08/2023; DJMT 02/09/2023) Frisa-se, ademais, que “O lapso temporal do curso da ação deve ser reconhecido para o implemento da usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409891-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). No mesmo sentido: “É plenamente possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por Lei se exauriu ou completou no curso do processo, a teor do art. 493 do CPC”. (TJMT; AC 0041894-30.2012.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 30/08/2023; DJMT 02/09/2023). Dito isso, passo à análise do pedido de usucapião na modalidade extraordinária, oportunidade em que será apreciado o cumprimento ou não dos requisitos. Como se sabe, regulamenta o art. 1.238, do Código Civil de 2002, que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Da leitura do mencionado dispositivo legal se extrai que a usucapião, como uma das formas de se adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. Acerca do tema, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: No usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título ou a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva." (in "Direito Civil: Direitos Reais", 3ª ed., São Paulo, ed. Atlas, 2003, p. 195). Desse modo, para a modalidade de usucapião requerida pela parte autora, devem se fazer presentes ainda os requisitos comuns da posse, quais sejam, mansa, pacífica, contínua, prazo prolongado e com animus domini, sem obstáculo objetivo na causae possessionis, a exemplo da locação ou permissão para a utilização da área pelo proprietário. Na espécie, noto que há elementos de prova suficientes a demonstrar os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do domínio útil por parte dos autores, que comprovaram deter o imóvel usucapiendo, por si, há mais de 15 anos (f. 17v). O mandado de averiguação acostado ao ID 55591534, inclusive, corrobora a posse dos autores por no mínimo 15 anos e a ausência de litígio em relação ao imóvel. Quanto às características de posse mansa e pacífica, não há nestes autos qualquer prova no sentido da oposição de terceiros em relação à posse exercida pelos requerentes, não sendo, ademais, a contestação por negativa geral apta a afastar o acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, inequívoca a presença dos requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva em favor dos autores. Ante o exposto, acolho o pedido inicial formulado por ELOI SOUZA e ELAINY TORRES DE SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de declará-los proprietários do imóvel descrito na planta de ff. 29-31. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparados pela assistência judiciária. Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações fiscais, se houver, expeça-se o competente mandado para registro no Cartório Geral de Registro de Imóveis desta Comarca, acompanhado de cópia da presente sentença. Na sequência, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para que providencie as diligências necessárias junto ao Serviço Registral, por força do que dispõe o art. 4º, do Ofício-Circular nº. 123/2011, da Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002973-47.2022.4.01.9999

ID: 277887658

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002973-47.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REIS ESTEVAO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002973-47.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JOSE REIS ESTEVAO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANC… Apelação Cível Nº 1002973-47.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JOSE REIS ESTEVAO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - A parte autora ajuizou ação em face do INSS requerendo a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1988 a 16/07/2019, por enquadramento profissional, exposição a ruído e reconhecimento do tempo especial como contribuinte individual. 2 - A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos indicados e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 16/07/2019 (DER), sem especificação de DIP. 3 - O INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ausência de explicitação dos períodos especiais reconhecidos, bem como a impossibilidade de reconhecimento da especialidade por falta de metodologia obrigatória da NHO-01 e de análise administrativa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A controvérsia cinge-se em quatro questões: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de explicitação dos períodos especiais reconhecidos na sentença; (ii) se o contribuinte individual pode ter reconhecida a atividade especial para fins previdenciários; (iii) se é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço de motorista profissional por enquadramento na legislação previdenciária; (iv) se o laudo técnico extemporâneo pode ser utilizado para comprovação da exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 - O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho, aplicando-se o princípio tempus regit actum . 6 - No que diz respeito à alegada nulidade da sentença, não há fundamento para o acolhimento da tese recursal, pois o juízo de primeiro grau foi expresso ao aplicar o fator de conversão do período, conforme disposto no evento 1, DOC2, p. 335. Os embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 1, DOC2, pp. 435/441) revelam apenas inconformismo da parte recorrente, sem demonstrar vício que ensejasse a nulidade do julgamento. 7 - O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço do contribuinte individual é possível desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos do artigo 64 do Decreto nº 3.048/1999. O Tema 282 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que, para o período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional, ao passo que, para períodos posteriores, é necessária a comprovação da insalubridade ou periculosidade mediante prova técnica. No caso concreto, a parte autora apresentou documentação que demonstra a efetiva exposição a agentes nocivos, corroborada pelo laudo técnico judicial, sendo possível o reconhecimento da atividade especial. 8 - No lapso de 01/11/1988 a 28/04/1995, anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional de motorista de caminhão, conforme previsto no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. O autor apresentou documentos anteriores a 1995, incluindo CTPS com registro do exercício da atividade em empresas transportadoras de cargas e anotação de contribuição sindical (evento 1, DOC2, pp. 215/216, 220), o que comprova o enquadramento especial da função, na forma reconhecida pelo juízo de primeira instância. 9 - A alegação de ilicitude do reconhecimento da especialidade com fundamento em laudo técnico extemporâneo não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do TRF6 e de outros tribunais regionais reconhece que a extemporaneidade do laudo não compromete sua validade como meio de prova, salvo demonstração de alteração das condições ambientais de trabalho ao longo do tempo. No caso concreto, o INSS não apresentou qualquer elemento que evidenciasse mudança nas condições laborais do autor. 10 - O laudo pericial produzido nos autos (evento 1, DOC2, pp. 304/325) atesta a exposição do autor a ruído acima dos limites de tolerância vigentes nos períodos controvertidos, observando as metodologias de aferição, com expressão do nível de exposição normalizado (NEN) (item 9.2, Dosimetria, evento 1, DOC2, p. 322), além de confirmar que as atividades eram desempenhadas de modo habitual e permanente, sem caráter ocasional ou intermitente. Assim, restou devidamente comprovada a especialidade dos períodos reconhecidos na sentença. 11 - As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). 12 - Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual. Portanto, os honorários advocatícios devem ser majorados em cinco pontos percentuais, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte recorrida. 13 - O INSS está isento de custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, quando a ação tramita na Justiça Federal. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal, a isenção decorre do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO 14 - Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Simone De Lima Izaldino x Antonio Miranda e outros

ID: 256236772

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005969-12.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO

Polo Passivo:

ANTONIO MIRANDA ANTONIO VERRILO CAETANO VERRILO FILOMENA VERRILO DA ROCHA JOãO PEREIRA DA ROCHA JOãO VERRILO JOSé MOSCATO LEONILDA VERRILO LUIZ PECHIN MARIA ASSUNTA VERRILO NATAL VERRILO NICOLINA VERRILO FERRAZ REDUZINDO FERRAZ TEREZA VERRILO

Conclusão

Advogados:

JULIA ARPINI LIEVORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-12.2021.8.16.0075 Processo: 0005969-12.2021.8.16.0075 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO Réu(s): ANTONIO MIRANDA ANTONIO VERRILO ESPÓLIO DE CAETANO VERRILO representado(a) por ALESSANDRO MARLON VERILLO FILOMENA VERRILO DA ROCHA JOÃO PEREIRA DA ROCHA JOÃO VERRILO José Moscato LEONILDA VERRILO Luiz Pechin MARIA ASSUNTA VERRILO NATAL VERRILO NICOLINA VERRILO FERRAZ Reduzindo Ferraz TEREZA VERRILO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO em face de ANTONIO MIRANDA, ANTÔNIO VERRILO, ESPOLIO DE CAETANO VERRILO, FILOMENA VERRILO DA ROCHA, JOÃO PEREIRA DA ROCHA, JOÃO VERRILO, JOSÉ MOSCATO, LEONILDA VERRILO, LUIZ PECHIN, MARIA ASSUNTA VERRILO, NATAL VERRILO, NICOLINA VERRILO FERRAZ, REDUZINDO FERRAZ, TEREZA VERRILO, todos devidamente qualificados. O requerente alega, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de proprietário de imóvel urbano situado na rua Marechal Deodoro nº 516, centro, cidade de Leópolis – Paraná, constituído por uma área de terras 500,00 metros quadrados, relativo lote n. 18-a, quadra n. 21. Afirma que adquiriu o imóvel do Sr. Lourival, aproximadamente entre os anos de 2008 e 2009, por meio de contrato verbal de compra e venda. Documentos acostados à inicial em mov. 1.2 a 1.11. Houve manifestação de desinteresse em participar do feito pelo ente federal, estadual e municipal. Nomeado como curador especial a Defensoria Pública (evento 195). Com o aceite, apresentou contestação, pugnando pela nulidade da intimação por edital e pela isenção de custas e preparo (evento 204). Apresentada pela parte autora Impugnação à contestação (evento 207). Saneado o processo, foram fixados os pontos contravertidos e deferida a produção de prova oral e documental (evento 327). Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas arroladas pelo autor (evento 354). Alegações finais pela parte requerente (evento 358.1) Apresentadas as alegações finais pela parte requerida, com juntada de novos documentos (evento 359.1). Oportunizada à parte autora se manifestar acerca das novas alegações da ré, houve a apresentação de documentos complementares em evento 365. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora almeja o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel em questão, com o consequente registro na circunscrição imobiliária competente. Do mérito Cuida-se de ação de usucapião ordinária, proposta em dezembro de 2021, na qual a requerente alega ter adquirido o bem através de contrato de compra e venda verbal no ano de 2008, preenchendo o requisito temporal para aquisição da prescrição aquisitiva, qual seja 10 anos. Mais de quatro anos se passaram entre o ingresso da ação e a conclusão para sentença. No momento que a ação foi ingressada, só havia a possibilidade de atingir o tempo necessário para a usucapião ordinária. Ocorre que, no curso da ação, sua posse atingiu quase 17 anos. Assim se tornou possível que o pleito de aquisição da propriedade se baseie na usucapião extraordinária, disposta no artigo 1.238 do CC, o qual transcrevo: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis” Assim, a usucapião dar-se-á sem a comprovação do justo título e boa-fé, desde que comprovada a posse pelo prazo de 15 anos, a qual seja contínua e inconteste (mansa e pacífica), nos termos do artigo 1.242 do CC. No caso concreto, considerando a alegação da própria autora de que o contrato de compra e venda foi firmado em 2008 de forma verbal, inexistindo qualquer justo título capaz de comprovar a negociação respectiva, analisar-se-á o pleito autoral como usucapião extraordinária. Independente do pedido inicial ter sido feito baseado na usucapião ordinária do artigo 1.242 do CC, é possível que seja aplicado no caso em tela a fungibilidade entre as modalidades de usucapião, que permite a alteração do pedido de uma por outra, se preenchidos os requisitos para tanto. Configura a aplicação ao caso concreto do brocardo da mihi factum dabo tibi jus, não se tratando, assim, de decisão extra petita. Sabe-se que a usucapião representa modo originário de aquisição da propriedade do imóvel pela posse prolongada ao longo do tempo, razão pela qual é requisito essencial a comprovação da posse mansa e pacífica ao longo do tempo. A usucapião extraordinária requer a posse com animus domini, contínua, mansa e pacífica, além do lapso temporal de quinze anos, dispensando outros requisitos em razão do lapso temporal maior. In casu, ressalto que se pode reconhecer a possibilidade de prescrição aquisitiva quando o prazo exigido se completa no curso da ação de usucapião, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Assim, há possibilidade do reconhecimento da usucapião quando o prazo se exaurir no curso do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência pela ausência do requisito justo título. Insurgência dos autores. Possibilidade de conversão para usucapião extraordinária. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Precedentes desta corte. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1238, caput, do Código Civil. Posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pelos autores por mais de 15 anos demonstrada. Desnecessidade de título e boa-fé nessa modalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002973-95.2016.8.26.0115; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião de bem imóvel. 1. Usucapião ordinária julgada improcedente pela ausência de justo título hábil a preencher os requisitos da usucapião ordinária, conforme artigo 1.242 do Código Civil. 2. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do mesmo diploma legal. Caso sub judice onde foi comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. 3. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Admissibilidade. Aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil. 4. Reforma da r. sentença para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. 5. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido pelas partes citadas. 6. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0059106-98.2011.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Pois bem. O imóvel em questão encontra-se matriculado sob nº 20.572, no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio, constando como proprietários os réus da presente ação. Por meio das provas existentes nos autos, bem como aquelas produzidas em audiência de instrução verifico que a procedência do pedido exsurge de rigor já que, apesar de constar na matrícula serem os réus proprietários do imóvel em questão, está devidamente comprovado que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à aquisição do imóvel. As provas orais e documentais produzidas demonstram que a autora exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de 15 (quinze) anos. Neste sentido, o depoimento do Sr. Lucinei: “(...) Conheço a Sra. Maria porque ela é minha vizinha. Eu moro lá desde 2008. Na mesma época que eu comprei lá, ela comprou também. Era o mesmo lote, foi repartido no meio. Desde que ela comprou lá nunca ninguém contestou a posse dela, foi feito tudo certinho”. A prova documental acostada à exordial também dá ensejo à real intenção de ser dono do requerente, posto que arcou com os impostos incidentes sobre referido bem, além de ter investido na realização de benfeitorias para incrementar referido imóvel destinado à sua moradia. Ressalta-se, por oportuno, que o simples extrato do cadastro da autora perante o Detran, indicando endereço diverso atual, não é suficiente para afastar todas as demais provas orais e documentais produzidas nestes autos e apresentadas pela autora na exordial e em evento 365. Por todas as razões expostas, tem-se que se trata de posse ad usucapionem, eis que contínua, mansa e pacífica, não havendo qualquer notícia da existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo, assim como de oposição, por quem quer que seja, tendo os autores exercitado a posse como se proprietários fossem. Acerca da posse ensejadora da aquisição da propriedade por intermédio da usucapião, ensina a doutrina: “A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono (...) a posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – com ânimo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol., IV, 10ª ed., Forense, 1993, p. 105; omissões inexistentes no original). Satisfeitos, portanto, todos os requisitos elencados no artigo 1238, do Código Civil, não se encontrando caracterizados quaisquer dos óbices ditados pelo artigo 1244 do mesmo diploma normativo. Por fim, menção há que ser feita ao fato de que os autores juntaram à peça inicial cópia de todos os documentos do imóvel, os confinantes e eventuais terceiros interessados, embora citados, não ofertaram qualquer manifestação. Também foi oportunizada a manifestação do doutor Promotor de Justiça. Conclui-se, portanto, que a procedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para atribuir à parte autora a propriedade do imóvel descrito na peça inicial. Expeça-se o mandado competente, com identificação dos imóveis, para o registro na forma do artigo 226 da Lei 6015/1973 (Lei de Registros Públicos). Deixo de arbitrar honorários à Defensoria Pública, vez que, ao atuar como curador especial, está desempenhando sua atribuição legal, nos termos do inciso XVI do art. 4º da Lei Complementar nº 80/94. Logo, não cabe a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Custas pela parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 11 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002973-55.2020.8.11.0024

ID: 314146729

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002973-55.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS FERNANDES

Sentença

Advogados:

DIEGO REIS CARMONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002973-55.2020.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROBERTO CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002973-55.2020.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROBERTO CARLOS FERNANDES, LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA Trato de AÇÃO DE PENAL – rito/procedimento COMUM ORDINÁRIO – CPP, art. 394, § 1º – ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do(s) réu(s) LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA e ROBERTO CARLOS FERNANDES - CPP, art. 381, I -, denunciado(s) pela suposta prática do(s) crime(s)/delito(s) descrito(s) no CP, art. 155, §4°, I e IV. Narra a denúncia que, no dia 5 de dezembro do ano de 2020, às 8h, em uma residência situada na Rua Aroeiras, s/n, bairro Altos do Mirante, neste município de Chapada dos Guimarães/MT, os acusados LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA e ROBERTO CARLOS FERNANDES, subtraíram, para proveito próprio, 1 (uma) caixinha de som portátil, cor azul, 1 (um) chinelo), marca Havaianas, cor azul, 3 (três) perfumes de marcas diversas e 1 (um) televisor, marca Samsung, 50 polegadas, objetos avaliados em R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta) reais, pertencentes à vítima Nael Mendes Martins. Segundo consta, no dia, local e horário suso declinados, os acusados LUIZ FERNANDO e ROBERTO CARLOS, aproveitando que não havia ninguém no imóvel, retiraram a tábua que estava em uma parte da janela da cozinha, abriram o cadeado, adentraram a residência e subtraíram os objetos já descritos, tomando rumo ignorado na sequência. Aduz a denúncia que, após o registro da ocorrência pela vítima, os investigadores de polícia realizaram a constatação de local de crime, momento em que identificaram a existência de câmeras de segurança da residência vizinha, e após o morador ceder as imagens, estes lograram êxito em identificar os suspeitos como sendo LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA e ROBERTO CARLOS FERNANDES, instante em que saíram em diligência e momentos depois, conseguiram capturá-los, efetuando a prisão em flagrante. Na sequência ambos foram conduzidos a Delegacia de Polícia e, interrogados, confessaram a autoria do delito. – CPP, art. 381, II. Os acusados LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA e ROBERTO CARLOS FERNANDES foram presos em flagrante no dia 6/12/2020, oportunidade em que o magistrado converteu em prisão preventiva. No dia 22/2/2021 a Defensoria Pública requereu o relaxamento da prisão dos acusados, alegando que extrapolou o prazo previsto em lei para a conclusão da instrução processual, sendo necessário o relaxamento, dada a ilegalidade. O representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de revogação da prisão em favor dos acusados. A denúncia foi recebida – CPP, art. 396 - em 31/3/2021 (Id. 52501956) e na oportunidade o magistrado que me antecedeu relaxou a prisão dos acusados LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA e ROBERTO CARLOS FERNANDES, mediante ao cumprimento de medidas cautelares. Os acusados foram postos em liberdade no dia 16/4/2021. O acusado LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA foi citado e apresentou resposta acusação no dia 3/5/2021 (Id. 54711519). A Defensoria Pública requereu a nomeação de Advogado dativo para patrocinar a defesa do acusado ROBERTO CARLOS FERNANDES, ante a existência de defesa conflitante com o acusado LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA, este já assistido pela Defensoria Pública. No dia 25/6/2021 o magistrado nomeou o Dr. Stwart Cruz Rocha (OAB/MT n. 27624/O) para patrocinar a defesa do réu ROBERTO CARLOS FERNANDES. O Advogado dativo apresentou resposta acusação no dia 19/7/2021 com relação ao acusado ROBERTO CARLOS FERNANDES. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária - CPP, art. 397 -, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. Foi designada audiência para o dia 2/8/2022, porém os acusados e as testemunhas não foram intimados. Foi redesignada para o dia 18/10/2022, mas foi cancelada porque os réus e as testemunhas não foram encontrados. Foi designada nova audiência para o dia 19/9/2023, novamente cancelada porque não foram localizados os denunciados. O Advogado dativo do acusado ROBERTO CARLOS FERNANDES, renunciou mandato. No dia 28/11/2024 foi aberta audiência, contudo ausentes o ofendido, a testemunha e os réus. Na oportunidade foi nomeado o advogado Dr. Diego Reis Carmona, OAB/MT 20.889. Foi redesignada audiência para o dia 18/2/2025, mas em razão da Defensora Pública Estadual, Dra. Milena Barboza Bortoloto, que se encontrava em substituição legal ao Defensor Rubens Vera Fuzaro Júnior, requereu a redesignação da audiência em razão de que, na mesma data e horário, realizará audiências anteriormente designadas na Comarca de Santo Antônio do Leverger. No dia 8/4/2025 foi realizada audiência e na oportunidade foi tomada declaração do(a) ofendido(a) Nael Mendes Martins, inquirida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) Joelso Soares da Cruz. Na oportunidade foi decretada a revelia do acusado ROBERTO CARLOS FERNANDES, nos termos do CPP, art. 367. e determinado o desmembramento em relação ao réu LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA, cujas provas podem ser aproveitadas no processo outro porque Superior Tribunal de Justiça (STJ) - (REsp n. 1.959.984/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022) - trata de forma distinta a produção antecipada de provas e o aproveitamento das provas. A produção antecipada de provas é uma medida que pode ser adotada em situações de urgência, conforme previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP) e a produção é justificada pela necessidade de evitar o perecimento das provas, especialmente em relação a testemunhas que podem ter sua memória comprometida com o tempo. Por outro lado, o aproveitamento das provas refere-se à utilização de provas já produzidas em audiências anteriores, mesmo que em relação a corréus que não compareceram ou foram citados por edital. STJ tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade no aproveitamento do conjunto probatório produzido em audiência de instrução e julgamento de corréu, em respeito ao princípio da economia processual e isso significa que, se as testemunhas foram ouvidas em relação a um corréu, essas provas podem ser utilizadas em relação a outros réus, evitando a repetição desnecessária de atos processuais A fase instrutória foi encerrada e as partes apresentaram as alegações finais, pugnando o(a) representante do Ministério Público por ABSOLVER o acusado alegando não existir provas suficientes para a condenação. Em sede de alegações finais o(a) Advogado(a) do acusado ROBERTO CARLOS FERNANDES requereu a absolvição do acusado conforme art. 386, VII. A defensoria pública apresentou alegações finais em favor do acusado LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA e requereu a absolvição, alegando fragilidade probatória para alicerçar um juízo condenatório. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O(a) representante do Ministério Público e a(s) defesa(s) técnica(s) da parte ré não apresentara(m) questões prejudiciais que pendam de apreciação, assim como não verifico a existência de causas extintivas da punibilidade ou algo que obste o prosseguimento da análise dos fatos ou possa ser reconhecido de ofício e encerrar nessa fase. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A análise do fato apresentado revela fragilidades na acusação, que podem fundamentar uma absolvição por faltas de provas como manifestado pelas partes. Finda a instrução a materialidade do crime CP, art. 155, §4°, I e IV e a autoria em relação ao réu ROBERTO CARLOS FERNANDES não restaram provadas. O ofendido Nael Mendes Martins foi ouvido em juízo e, na oportunidade, afirmou que a esposa trabalhava da Rodoviária de Chapada, e que ele trabalha no Instituto Chico Mendes no Parque Nacional. Alega que saíram pela manhã e que era aproximadamente 5h, quando deixou a esposa no serviço e deslocou-se até o véu de noiva. Afirmou que havia deixado a casa com o portão aberto, que o filho ligou e perguntou se tinha levado a televisão, e afirmou que não, que então foi roubada. Que chegou em casa, verificou que tudo estava bagunçado e que levaram a televisão e uma cobertinha, o qual encontrou descendo a piscina. Que foi até a delegacia e fez o boletim de ocorrência, que o policial Joelso foi até a casa checar por onde os autores do crime encontraram; que entraram pela janela da cozinha e estouraram o cadeado e quebraram o vidro da janela para entrarem. Ao ser questionado se havia câmeras de seguranças no local, afirmou que só havia a do vizinho, mas não soube informar se conseguiram obter as imagens. Ao ser questionado se encontrou os pertences, afirmou que ao lado da casa tinha um mato, onde foram encontrados os perfumes, mas que a televisão não foi encontrada. Ao ser questionado se viu as imagens de segurança e se reconheceu os acusados, afirmou que não, e que a esposa que conhece um dos acusados, mas que ela não foi nem ouvida na delegacia. O policial militar Joelso Soares da Cruz foi ouvido em juízo e afirmou que, após o registro do boletim de ocorrência do ofendido, saíram em diligência da delegacia acompanhado do investigador João Bruno, e na rua próximo a residência do Nael havia lugares que tinham câmeras, que o proprietário da residência apresentou as imagens e conseguiram ver o Luiz Fernando passou com alguma coisa embrulhada no cobertor; que saíram em diligências e localizaram o Roberto e ele confessou que tinha furtado e levou ao local onde estaria a televisão, mas não encontraram a televisão. O acusado não foi ouvido em audiência, uma vez decretada sua revelia. Embora isso não constitua prova de inocência, também não pode ser usado como evidência de culpa. A despeito dos depoimentos da vítima e do policial militar confirmarem a materialidade do fato, não ofereceram certeza quanto à autoria delitiva. A análise da autoria delitiva restou frustrada, uma vez que o ofendido não reconheceu o acusado. Em que pese no momento do inquérito o acusado ter confessado, a confissão não foi ratificada em juízo. É preciso que haja, ao menos, a coligação desses elementos indiciários com provas colhidas sob o crivo do contraditório, em sede judicial, após o recebimento da denúncia. Diante do exposto, considerando a fragilidade do acervo probatório, especialmente no que concerne à comprovação da autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio fundamental do in dubio pro reo, expressamente previsto no CPP, art. 386, VII, segundo o qual o juiz absolverá o réu, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação. O princípio, corolário da presunção de inocência consagrada na CRFB/1988, art. 5º, LVII, assegura que nenhum cidadão seja condenado com base em conjecturas, suposições ou provas frágeis, protegendo-o contra o arbítrio estatal e garantindo a legitimidade do sistema de justiça criminal. No caso em análise, a ausência de reconhecimento pelos ofendidos, a generalidade do depoimento policial, a inexistência de testemunhas oculares que identifiquem os acusados e a recuperação dos bens em local diverso da abordagem dos réus configuram um cenário de incerteza que impede a formação de um juízo condenatório seguro. Isso posto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S)/PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em desfavor da parte ré ROBERTO CARLOS FERNANDES, vulgo “Sapo/Da Lua”, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido no dia 3/8/1979, em Mirassol D’Oeste/MT, portador do RG n. 1717957-2 SSP-MT, filho de Donizete Fernandes e Maria Aparecida Fernandes, para ABSOLVER da prática do(s) crime(s)/delito(s) descrito(s) no CP, art. 155, §4°, I e IV, fazendo-o de acordo com as conclusões suso e o disposto no CPP, art. 386, VII. Consequentemente, REVOGO as medidas cautelares e provisoriamente aplicadas - CPP, art. 386, parágrafo único, II. Ademais, uma vez que o(a) ofendido(a)/vítima será comunicado(a) “dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem”, as quais deverão ser feitas no endereço por ele(a) indicado, admitindo-se, por opção do(a) ofendido(a)/vítima, o uso de meio eletrônico - CPP, art. 201, §§ 2º e 3º -, DETERMINO que o faça por qualquer meio idôneo. Caso haja bem(ns)/objeto(s) apreendido(s) e, portanto, evidenciada a propriedade desse(s) e comprovado que não se constitui em instrumento ou produto de crime, ou proveito de ação delituosa, assim como não servirá para ressarcimento de dano, não há razão para que seja mantida a apreensão, porque a incidência do CP, art. 91, II, que trata dos efeitos, só é cabível na hipótese de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos, razões pelas quais DETERMINO a sua devolução/restituição. Inexiste necessidade de dar expressamente destinação à fiança, porque não arbitrada ou paga/recolhida. O(s) réu(s) poderá(ão) recorrer em liberdade, porque ausentes os requisitos da prisão cautelar/preventiva – CPP, art. 387, § 1º. Deixo de condenar em custas, taxas, despesas e honorários de advogado, sendo ainda isento do pagamento de emolumentos despesas e custas o Ministério Público, nos atos de ofício - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, IV. Cientifique o(a) representante do Ministério Público – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§. O(A) representante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública será, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º - e eventual advogado(a) constituído(a) pelos meios mais comuns. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado separadamente para o Ministério Público, ao assistente da acusação, ao defensor e ao réu – CNGC, art. 417 -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Ademais, em relação ao acusado LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA DETERMINO o desmembramento conforme decisão Id. Num. 189933501 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000129-26.2021.8.17.3330

ID: 304611348

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000129-26.2021.8.17.3330

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUBERTO PEREIRA ORA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR LUCIANO MOREIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Processo nº 0000129-26.2021.8.17.3330 AUTOR(A): CARLOS AUBERTO PEREIRA OR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Processo nº 0000129-26.2021.8.17.3330 AUTOR(A): CARLOS AUBERTO PEREIRA ORA VITOR LUCIANO MOREIRA LINS registrado(a) civilmente como VITOR LUCIANO MOREIRA LINS - OAB PE51271 (ADVOGADO) RÉU: RODRIGUES COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS - OAB PE38520 (ADVOGADO) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206644431, conforme transcrito abaixo: "1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Carlos Auberto Pereira Ora em face de Stop Car Multimarcas, com o objetivo de obter a substituição ou conserto de veículo adquirido com defeito oculto, bem como a compensação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Afirma o autor que, em 19 de janeiro de 2021, adquiriu da empresa ré o veículo automotor Volkswagen Gol G5 1.0, ano 2011/2012, mediante financiamento contratado junto ao Banco Votorantim. Relata que o automóvel lhe foi entregue em 21 de janeiro de 2021 e, com menos de trinta dias de uso, apresentou defeito técnico apontado por alerta de óleo no painel, tendo sido constatada, em oficina especializada, a ausência de pressão suficiente da bomba de óleo, o que impossibilitou o uso do veículo. Informa que, considerando tratar-se de bem essencial para seu deslocamento e exercício da profissão de pedreiro autônomo, procurou a empresa demandada para resolução do problema, na expectativa de ter o veículo consertado ou substituído, sem obter qualquer solução. Alega que a ré se recusou a efetuar o conserto ou substituição do automóvel, mesmo dentro do prazo de garantia legal e do prazo de trinta dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Diante da inércia da fornecedora, postula a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a substituir o veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, ou a providenciar o conserto do bem, sob pena de multa diária. Fundamenta o pedido na essencialidade do veículo, destacando que sua ausência compromete sua locomoção e atividade laboral. Sustenta a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, com base na verossimilhança das alegações e no risco de dano de difícil reparação. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, argumentando que se trata de parte hipossuficiente técnica e financeiramente, frente à ré, que possui melhores condições para produção de prova sobre a inexistência do vício. No mérito, requer que a ré seja condenada à obrigação de substituir o veículo com defeito por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, alternativamente, restituir integralmente o valor pago, devidamente corrigido, nos termos do artigo 18, §1º, do CDC. Argumenta que o bem apresentou vício oculto e que a fornecedora não adotou nenhuma das medidas previstas na legislação consumerista. Postula também a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que os transtornos, angústias e frustrações sofridas em decorrência da falha na prestação do serviço ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Sustenta que o automóvel era essencial à sua subsistência, o que agravou os efeitos da conduta negligente da ré. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência total dos pedidos, com a condenação da ré à obrigação de fazer e ao pagamento dos danos morais, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial em id. 80798893. Em sua contestação (id. 83750390), a ré, inicialmente, impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que inexiste responsabilidade da empresa pelos vícios alegados, uma vez que o veículo foi adquirido em estado de conservação compatível com sua natureza de bem usado, sendo o vício apontado decorrente de desgaste natural por uso. Afirma que o automóvel foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, conforme testado e aprovado pelo autor no momento da retirada do bem. Argumenta que, ao contrário do que foi afirmado na petição inicial, não houve qualquer comunicação oficial do defeito dentro do prazo de trinta dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que, mesmo se admitido o vício, a ausência de prévia tentativa de reparo ou comunicação efetiva à empresa impede a responsabilização da ré pelos danos alegados. Réplica em id. 86044189. Decisão de saneamento em id. 179074471. Termo de audiência de instrução em id. 184094691. Alegações finais da parte autora em id. 186109809 e da parte requerida em id. 187895616. É o relatório. 2. Fundamentação Considerando que as preliminares foram examinadas e rejeitadas quando do saneamento do feito, passo ao exame do mérito. Inicialmente, emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte ré descumpriu o dever previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, bem como se há danos materiais e morais a serem reparados. A operação de compra e venda do veículo em questão é incontroversa, eis que se cuida de fato afirmado pelo autor e admitido pelo réu. A existência do vício também é indiscutível, considerando que ambas as partes concordam que o veículo apresentou um problema relacionado à bomba de óleo. A controvérsia fática diz respeito ao fato de que o requerido afirma que assegurou o reparo necessário ao concordar que o autor pudesse abater o valor gasto no saldo devedor remanescente da aquisição do veículo. Além disso, argumenta que o vício foi decorrente do desgaste natural do carro e que o autor deixou de adotar as cautelas necessárias para identificá-lo. Compulsando os autos, observa-se que o veículo foi adquirido no final do mês de janeiro de 2021, entre os dias 19 e 21, e que em 08/03/2021, conforme documento de id. 77097972, detectou-se a ocorrência da inconsistência na pressão da bomba de óleo. Portanto, o alegado vício foi constatado após 46 (quarenta e seis) dias de uso do veículo pelo autor, aproximadamente. Há que se salientar que, no caso, o carro adquirido contava com 10 (dez) anos de uso e mais de 100.000 (cem mil) quilômetros rodados, sendo forçoso reconhecer o grande desgaste natural em decorrência da sua intensa utilização no período anterior à tradição para o consumidor. Os problemas decorrentes do desgaste natural não podem ser imputados à fornecedora, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e outros Tribunais pátrios: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002668-95.2023.8 .17.2100 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima MAGISTRADO DE 1º GRAU: Hugo Bezerra de Oliveira APELANTE: Josenilson Galdino de Santana APELADOS: TM Multimarcas Comércio de Veículos LTDA., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A . e Banco Santander (Brasil) S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito Civil E Do Consumidor . Apelação Cível. Compra E Venda De Veículo Usado. Alegação de vício oculto. Distrato Contratual . Ônus Da Prova que compete ao autor (at. 373, I, CPC). Ausência de prova. Improcedência Do Pedido mantida . Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que pleiteava a resolução de contrato de compra e venda de veículo usado, com fundamento em alegado vício oculto consistente em superaquecimento do motor . O veículo foi adquirido da empresa TM Multimarcas Comércio de Veículos LTDA., com financiamento pelas instituições Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S .A. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor que justifique a resolução contratual; (ii) estabelecer se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o vício alegado . III. Razões de decidir 3. A caracterização de vício redibitório exige a comprovação da efetiva inaptidão do bem ao uso, da ocultação do defeito e de sua preexistência à aquisição. 4 . Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente em alegações de vício oculto. 5. O autor não produziu prova técnica – ou qualquer outra prova – apta a comprovar o superaquecimento do motor, limitando-se a apresentar documentos relativos à regularização do sistema de GNV, sem relação com o defeito alegado . 6. O autor expressamente concordou com o julgamento antecipado da lide e deixou de requerer perícia técnica, precludindo a possibilidade de produzir prova essencial. 7. A aquisição de veículo usado, com 6 anos de uso e mais de 210 mil km rodados, exige do comprador cautela prévia, como vistoria técnica, cuja ausência configura negligência . 8. Não há indício de tentativa de solução extrajudicial do alegado defeito, tampouco comprovação de comunicação às rés, contrariando o dever de boa-fé objetiva. 9. O desgaste natural de veículo usado não configura vício oculto e não enseja rescisão contratual ou indenização . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Em contrato de compra e venda de veículo usado, defeitos oriundos de desgaste natural não configuram vício oculto ensejador de rescisão contratual. 2. Compete ao comprador comprovar o vício preexistente e oculto do bem, não se desincumbindo deste ônus se deixa de requerer a produção de prova técnica necessária. 3 . A ausência de diligência prévia do adquirente configura negligência, afastando a responsabilidade do vendedor por defeitos perceptíveis ou previsíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18 e 26, II; CC, art. 441; CPC/2015, art . 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00045135820168172990, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 25/10/2023, Gabinete do Des Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 0011057-11.2013 .8.17.0810, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC); TJ-SP - Apelação Cível: 10027492620228260220 Guaratinguetá, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1002973-58.2023 .8.26.0048 Atibaia, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 01/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00026689520238172100, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2025, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO . DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova perícia; (ii) se há vício redibitório ao se considerar que o defeito ocasionado decorre do tempo de uso e desgaste do veículo III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Na aquisição de veículo usado incumbe ao comprador adotar diligências necessárias à aferição das condições de funcionamento, não cumpridas pela parte autora; com isso, assumiu os riscos da aquisição do bem advindos de vícios passíveis de constatação imediata em vistoria preliminar. Considerando que o veículo adquirido era usado e, em tese, apresentava alta quilometragem à época da aquisição pelo ano/modelo eventuais defeitos posteriormente apresentados e constatáveis por mecânico, não se confundem com vícios redibitórios, e sim com o desgaste natural do tempo e uso, se não providenciada prévia vistoria mecânica, IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: (i) Não há cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, se não se mostrar útil para o julgamento seguro. (ii) Não configura vício redibitório passível de rescisão do contrato de compra e venda se o automóvel era usado, apresentava alta quilometragem à época da aquisição e de possível constatação por exame de profissional mecânico. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I . (TJ-SP - Apelação Cível: 10010495220238260358 Mirassol, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) A compra de um veículo usado deve ser precedida da adoção de diversas cautelas pelo comprador, a fim de atestar as condições de conservação do bem, considerando todos os problemas decorrentes da utilização anterior do bem. Nessa perspectiva, cite-se julgamento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000189-30.2018.8 .17.2610 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: ALAN MARIANO DA SILVA APELADO: ZS AUTOS LTDA - EPP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA . DANOS ESTÉTICOS COMPATÍVEIS COM DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR EM REALIZAR INSPEÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS . REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Em contratos de compra e venda de veículos usados, é responsabilidade do comprador realizar inspeção prévia para verificar as condições do bem, especialmente quanto a vícios aparentes, ainda que a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prova concreta de vício oculto, como o alegado arrombamento da porta, conduz à improcedência do pedido, especialmente quando os danos estéticos apresentados são compatíveis com o desgaste natural de um veículo com mais de cinco anos de uso. 3 . Despesas relativas à transferência de titularidade, envio de placas e serviços diversos não comprovam conduta ilícita ou omissiva do vendedor, sendo obrigações de responsabilidade do comprador, conforme o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A repetição em dobro de valores pagos só é cabível quando demonstrada a cobrança indevida e a má-fé do fornecedor, conforme o art . 42, parágrafo único, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Não configuração de dano moral indenizável 6. Recurso a que se nega provimento . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00001893020188172610, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2025, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) No caso dos autos, é certo que o problema apontado poderia ter sido facilmente constatado através de verificação detalhada que poderia e deveria ter sido efetuada pelo consumidor quando da aquisição do veículo, a supor pelo baixo valor do serviço de verificação cuja realização se comprovou em id. 77097972, que demonstra não se tratar de apuração complexa. Ao comprador de veículo usado que não adota as cautelas necessárias à verificação de suas condições no ato da aquisição, assume os riscos de eventuais prejuízos posteriores. Portanto, não há nos autos comprovação da existência de vícios que possam ensejar a rescisão contratual, na medida em que o problema apresentado pelo veículo é plenamente compatível com o desgaste natural decorrente da sua utilização anterior à aquisição por mais de 10 (dez) anos e 100.000 (cem mil) quilômetros. Por fim, como não houve a demonstração de prática ilícita que possa a ser atribuída à requerida, considerando a ausência de prova de anterioridade da falha detectada, inexiste nexo causal que possa sustentar o reconhecimento de responsabilidade pela reparação de danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte contrária, sendo certo que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto" SÃO JOSÉ DO BELMONTE, 19 de junho de 2025. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000129-26.2021.8.17.3330

ID: 304611350

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000129-26.2021.8.17.3330

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGUES COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Processo nº 0000129-26.2021.8.17.3330 AUTOR(A): CARLOS AUBERTO PEREIRA ORA VITOR LUCIANO MOREIRA LINS registrado(a) civilmente como VITOR LUCIANO MOREIRA LINS - OAB PE51271 (ADVOGADO) RÉU: RODRIGUES COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS - OAB PE38520 (ADVOGADO) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206644431, conforme transcrito abaixo: "1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Carlos Auberto Pereira Ora em face de Stop Car Multimarcas, com o objetivo de obter a substituição ou conserto de veículo adquirido com defeito oculto, bem como a compensação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Afirma o autor que, em 19 de janeiro de 2021, adquiriu da empresa ré o veículo automotor Volkswagen Gol G5 1.0, ano 2011/2012, mediante financiamento contratado junto ao Banco Votorantim. Relata que o automóvel lhe foi entregue em 21 de janeiro de 2021 e, com menos de trinta dias de uso, apresentou defeito técnico apontado por alerta de óleo no painel, tendo sido constatada, em oficina especializada, a ausência de pressão suficiente da bomba de óleo, o que impossibilitou o uso do veículo. Informa que, considerando tratar-se de bem essencial para seu deslocamento e exercício da profissão de pedreiro autônomo, procurou a empresa demandada para resolução do problema, na expectativa de ter o veículo consertado ou substituído, sem obter qualquer solução. Alega que a ré se recusou a efetuar o conserto ou substituição do automóvel, mesmo dentro do prazo de garantia legal e do prazo de trinta dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Diante da inércia da fornecedora, postula a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a substituir o veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, ou a providenciar o conserto do bem, sob pena de multa diária. Fundamenta o pedido na essencialidade do veículo, destacando que sua ausência compromete sua locomoção e atividade laboral. Sustenta a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, com base na verossimilhança das alegações e no risco de dano de difícil reparação. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, argumentando que se trata de parte hipossuficiente técnica e financeiramente, frente à ré, que possui melhores condições para produção de prova sobre a inexistência do vício. No mérito, requer que a ré seja condenada à obrigação de substituir o veículo com defeito por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, alternativamente, restituir integralmente o valor pago, devidamente corrigido, nos termos do artigo 18, §1º, do CDC. Argumenta que o bem apresentou vício oculto e que a fornecedora não adotou nenhuma das medidas previstas na legislação consumerista. Postula também a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que os transtornos, angústias e frustrações sofridas em decorrência da falha na prestação do serviço ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Sustenta que o automóvel era essencial à sua subsistência, o que agravou os efeitos da conduta negligente da ré. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência total dos pedidos, com a condenação da ré à obrigação de fazer e ao pagamento dos danos morais, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial em id. 80798893. Em sua contestação (id. 83750390), a ré, inicialmente, impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que inexiste responsabilidade da empresa pelos vícios alegados, uma vez que o veículo foi adquirido em estado de conservação compatível com sua natureza de bem usado, sendo o vício apontado decorrente de desgaste natural por uso. Afirma que o automóvel foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, conforme testado e aprovado pelo autor no momento da retirada do bem. Argumenta que, ao contrário do que foi afirmado na petição inicial, não houve qualquer comunicação oficial do defeito dentro do prazo de trinta dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que, mesmo se admitido o vício, a ausência de prévia tentativa de reparo ou comunicação efetiva à empresa impede a responsabilização da ré pelos danos alegados. Réplica em id. 86044189. Decisão de saneamento em id. 179074471. Termo de audiência de instrução em id. 184094691. Alegações finais da parte autora em id. 186109809 e da parte requerida em id. 187895616. É o relatório. 2. Fundamentação Considerando que as preliminares foram examinadas e rejeitadas quando do saneamento do feito, passo ao exame do mérito. Inicialmente, emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte ré descumpriu o dever previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, bem como se há danos materiais e morais a serem reparados. A operação de compra e venda do veículo em questão é incontroversa, eis que se cuida de fato afirmado pelo autor e admitido pelo réu. A existência do vício também é indiscutível, considerando que ambas as partes concordam que o veículo apresentou um problema relacionado à bomba de óleo. A controvérsia fática diz respeito ao fato de que o requerido afirma que assegurou o reparo necessário ao concordar que o autor pudesse abater o valor gasto no saldo devedor remanescente da aquisição do veículo. Além disso, argumenta que o vício foi decorrente do desgaste natural do carro e que o autor deixou de adotar as cautelas necessárias para identificá-lo. Compulsando os autos, observa-se que o veículo foi adquirido no final do mês de janeiro de 2021, entre os dias 19 e 21, e que em 08/03/2021, conforme documento de id. 77097972, detectou-se a ocorrência da inconsistência na pressão da bomba de óleo. Portanto, o alegado vício foi constatado após 46 (quarenta e seis) dias de uso do veículo pelo autor, aproximadamente. Há que se salientar que, no caso, o carro adquirido contava com 10 (dez) anos de uso e mais de 100.000 (cem mil) quilômetros rodados, sendo forçoso reconhecer o grande desgaste natural em decorrência da sua intensa utilização no período anterior à tradição para o consumidor. Os problemas decorrentes do desgaste natural não podem ser imputados à fornecedora, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e outros Tribunais pátrios: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002668-95.2023.8 .17.2100 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima MAGISTRADO DE 1º GRAU: Hugo Bezerra de Oliveira APELANTE: Josenilson Galdino de Santana APELADOS: TM Multimarcas Comércio de Veículos LTDA., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A . e Banco Santander (Brasil) S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito Civil E Do Consumidor . Apelação Cível. Compra E Venda De Veículo Usado. Alegação de vício oculto. Distrato Contratual . Ônus Da Prova que compete ao autor (at. 373, I, CPC). Ausência de prova. Improcedência Do Pedido mantida . Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que pleiteava a resolução de contrato de compra e venda de veículo usado, com fundamento em alegado vício oculto consistente em superaquecimento do motor . O veículo foi adquirido da empresa TM Multimarcas Comércio de Veículos LTDA., com financiamento pelas instituições Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S .A. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor que justifique a resolução contratual; (ii) estabelecer se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o vício alegado . III. Razões de decidir 3. A caracterização de vício redibitório exige a comprovação da efetiva inaptidão do bem ao uso, da ocultação do defeito e de sua preexistência à aquisição. 4 . Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente em alegações de vício oculto. 5. O autor não produziu prova técnica – ou qualquer outra prova – apta a comprovar o superaquecimento do motor, limitando-se a apresentar documentos relativos à regularização do sistema de GNV, sem relação com o defeito alegado . 6. O autor expressamente concordou com o julgamento antecipado da lide e deixou de requerer perícia técnica, precludindo a possibilidade de produzir prova essencial. 7. A aquisição de veículo usado, com 6 anos de uso e mais de 210 mil km rodados, exige do comprador cautela prévia, como vistoria técnica, cuja ausência configura negligência . 8. Não há indício de tentativa de solução extrajudicial do alegado defeito, tampouco comprovação de comunicação às rés, contrariando o dever de boa-fé objetiva. 9. O desgaste natural de veículo usado não configura vício oculto e não enseja rescisão contratual ou indenização . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Em contrato de compra e venda de veículo usado, defeitos oriundos de desgaste natural não configuram vício oculto ensejador de rescisão contratual. 2. Compete ao comprador comprovar o vício preexistente e oculto do bem, não se desincumbindo deste ônus se deixa de requerer a produção de prova técnica necessária. 3 . A ausência de diligência prévia do adquirente configura negligência, afastando a responsabilidade do vendedor por defeitos perceptíveis ou previsíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18 e 26, II; CC, art. 441; CPC/2015, art . 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00045135820168172990, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 25/10/2023, Gabinete do Des Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC); TJ-PE - Apelação Cível: 0011057-11.2013 .8.17.0810, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC); TJ-SP - Apelação Cível: 10027492620228260220 Guaratinguetá, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1002973-58.2023 .8.26.0048 Atibaia, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 01/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00026689520238172100, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2025, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO . DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova perícia; (ii) se há vício redibitório ao se considerar que o defeito ocasionado decorre do tempo de uso e desgaste do veículo III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Na aquisição de veículo usado incumbe ao comprador adotar diligências necessárias à aferição das condições de funcionamento, não cumpridas pela parte autora; com isso, assumiu os riscos da aquisição do bem advindos de vícios passíveis de constatação imediata em vistoria preliminar. Considerando que o veículo adquirido era usado e, em tese, apresentava alta quilometragem à época da aquisição pelo ano/modelo eventuais defeitos posteriormente apresentados e constatáveis por mecânico, não se confundem com vícios redibitórios, e sim com o desgaste natural do tempo e uso, se não providenciada prévia vistoria mecânica, IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: (i) Não há cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, se não se mostrar útil para o julgamento seguro. (ii) Não configura vício redibitório passível de rescisão do contrato de compra e venda se o automóvel era usado, apresentava alta quilometragem à época da aquisição e de possível constatação por exame de profissional mecânico. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I . (TJ-SP - Apelação Cível: 10010495220238260358 Mirassol, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) A compra de um veículo usado deve ser precedida da adoção de diversas cautelas pelo comprador, a fim de atestar as condições de conservação do bem, considerando todos os problemas decorrentes da utilização anterior do bem. Nessa perspectiva, cite-se julgamento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000189-30.2018.8 .17.2610 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: ALAN MARIANO DA SILVA APELADO: ZS AUTOS LTDA - EPP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA . DANOS ESTÉTICOS COMPATÍVEIS COM DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR EM REALIZAR INSPEÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS . REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Em contratos de compra e venda de veículos usados, é responsabilidade do comprador realizar inspeção prévia para verificar as condições do bem, especialmente quanto a vícios aparentes, ainda que a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prova concreta de vício oculto, como o alegado arrombamento da porta, conduz à improcedência do pedido, especialmente quando os danos estéticos apresentados são compatíveis com o desgaste natural de um veículo com mais de cinco anos de uso. 3 . Despesas relativas à transferência de titularidade, envio de placas e serviços diversos não comprovam conduta ilícita ou omissiva do vendedor, sendo obrigações de responsabilidade do comprador, conforme o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A repetição em dobro de valores pagos só é cabível quando demonstrada a cobrança indevida e a má-fé do fornecedor, conforme o art . 42, parágrafo único, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Não configuração de dano moral indenizável 6. Recurso a que se nega provimento . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00001893020188172610, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2025, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) No caso dos autos, é certo que o problema apontado poderia ter sido facilmente constatado através de verificação detalhada que poderia e deveria ter sido efetuada pelo consumidor quando da aquisição do veículo, a supor pelo baixo valor do serviço de verificação cuja realização se comprovou em id. 77097972, que demonstra não se tratar de apuração complexa. Ao comprador de veículo usado que não adota as cautelas necessárias à verificação de suas condições no ato da aquisição, assume os riscos de eventuais prejuízos posteriores. Portanto, não há nos autos comprovação da existência de vícios que possam ensejar a rescisão contratual, na medida em que o problema apresentado pelo veículo é plenamente compatível com o desgaste natural decorrente da sua utilização anterior à aquisição por mais de 10 (dez) anos e 100.000 (cem mil) quilômetros. Por fim, como não houve a demonstração de prática ilícita que possa a ser atribuída à requerida, considerando a ausência de prova de anterioridade da falha detectada, inexiste nexo causal que possa sustentar o reconhecimento de responsabilidade pela reparação de danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte contrária, sendo certo que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto" SÃO JOSÉ DO BELMONTE, 19 de junho de 2025. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801768-16.2022.8.10.0126

ID: 306806503

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801768-16.2022.8.10.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZAURA RIBEIRO CAMPOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801768-16.2022.8.10.0126 - PJE. 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: GENES… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801768-16.2022.8.10.0126 - PJE. 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) E JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE( OAB/MA 25.771-A). 2º APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES (OAB/SP 175513). APELADA: MARIZAURA RIBEIRO CAMPOS. ADVOGADO: ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO (OAB/MA 12700-A). PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA ALVES MENDES ELOUF. PROCURADOR DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA ALVES MENDES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA “BB SEGURO VIDA MULHER”. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVIA SOMENTE INDENIZAÇÃO EM CASOS DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA OU DE COLO DE ÚTERO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO REDIGIDA COM DESTAQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. I. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (STJ - AgRg no REsp: 1040622 RS 2008/0058736-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013). Preliminar rejeitada. II. A distinção técnica entre as estruturas anatômicas denominadas ‘colo do útero’ e ‘endométrio’ — conquanto seja de domínio médico — não pode ser exigida da consumidora média. Para essa, trata-se do mesmo órgão: o útero. O endométrio, como tecido epitelial que reveste internamente a cavidade uterina, compõe a estrutura do próprio útero, sendo, pois, insustentável sob a ótica da boa-fé e da transparência contratual a exclusão de sua cobertura como se se tratasse de região alheia ao órgão uterino. III. No caso dos autos, restou comprovado que a autora foi diagnosticada com carcinoma invasivo do endométrio, enfermidade que acomete tecido localizado no interior do próprio útero. Contudo, não há qualquer demonstração nos autos de que a consumidora tivesse conhecimento técnico suficiente para distinguir, de forma inequívoca, as estruturas anatômicas ‘endométrio’ e ‘colo do útero’ — especialmente diante da literalidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para neoplasia maligna do colo uterino. IV. Em se tratando de contrato por adesão e voltado às mulheres, impõe-se a interpretação mais favorável à consumidora, nos termos do art. 47 do CDC, principalmente quando é evidente a similaridade anatômica e funcional entre os órgãos uterinos atingidos pela patologia. IV. A ausência de informação clara e ostensiva, aliada à complexidade médica da diferenciação, afasta a possibilidade de se imputar à autora o ônus de interpretação técnica especializada do contrato, razão pela qual, à luz do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se reconhecer a invalidade da cláusula restritiva não destacada e a necessidade de interpretação mais favorável à parte aderente, como expressamente previsto no art. 47 do mesmo diploma. V. em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que também não assiste razão à Apelante quanto ao pedido de redução, em se tratando de quantia que se mostra razoável ao se sopesar o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, nas circunstâncias do caso concreto VI. Apelos desprovidos, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro de Vida movida por Marizaura Ribeiro Campos, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da respectiva apólice de seguro, nos seguintes moldes: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da respectiva apólice de seguro, bem como condeno os réus ao pagamento, solidariamente, de indenização pelo dano moral suportado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, além de juros legais de 1% ao mês desde a data do vencimento. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após os embargos de declaração (ID nº 34009912), o juízo a quo os acolheu para acrescentar que: “a correção monetária incide a partir do dia da contratação da apólice de seguro e os juros legais incidem a partir da citação”. O primeiro apelante, Banco do Brasil S.A., sustenta em suas razões recursais (ID nº 34009913) que houve erro material no cadastramento do seguro, não sendo parte lícita para figurar no polo passivo da ação, e que não há fundamento jurídico para sua responsabilidade solidária. Alega, ainda, a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação imposta. A segunda apelante, Brasilseg Companhia de Seguros, por sua vez, argumenta que a apólice contratada previa expressamente a cobertura apenas para neoplasia maligna de mama e neoplasia maligna de colo de útero, não contemplando a doença da parte autora, e que houve falha na interpretação contratual pelo juízo de origem. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral (ID nº 34009924). A parte apelada apresentou contrarrazões tempestivamente (ID nº 34009929), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a negativa da seguradora configura abusividade e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve falha na informação clara sobre as coberturas contratadas. A D. PGJ, inicialmente, exarou parecer (ID 39090516) pela conversão do feito em diligência para complementar o preparo. Posteriormente, exarou-se o despacho (ID 36918220) para no prazo de 05 (cinco) dias, o primeiro apelante realizasse a complementação do preparo, conforme previsto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do apelo. Manifestação do primeiro apelante (ID 37572327) juntando comprovante de pagamento de custas. Posteriormente, a D. PGJ (ID 44791422) opinou pelo desprovimento de ambos os apelos. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de reconhecimento de cobertura securitária para neoplasia maligna de endométrio no âmbito de contrato de seguro denominado “BB Seguro Vida Mulher”, cuja cláusula contratual prevê expressamente a cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama e de colo de útero. Sustenta a apelante Brasilseg que a doença enfrentada pela parte autora não está entre as patologias previstas na apólice, razão pela qual entende ilegítima a condenação ao pagamento da indenização. Já o Banco do Brasil, também recorrente, alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, aduzindo que sua atuação teria se limitado à intermediação do contrato de seguro, e que, de toda forma, eventual responsabilidade não lhe poderia ser imputada. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, haja vista tratar-se de relação de consumo em que a seguradora demandada integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira, sendo inclusive a comercialização do seguro realizada no interior da agência bancária, com a utilização da estrutura e credibilidade da instituição financeira para captação dos segurados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em tais hipóteses, há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora vinculada, conforme se extrai do seguinte precedente: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE . SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ" (REsp 592 .510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (REsp 1 .300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 3 . Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1040622 RS 2008/0058736-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As apelantes insurgem-se contra a sentença de procedência sob o argumento de que o diagnóstico de carcinoma invasivo de endométrio não se enquadra entre os eventos cobertos pelo contrato de seguro, que prevê cobertura apenas para “câncer de mama” e “câncer do colo do útero”. Assevera que o contrato delimita com clareza os riscos cobertos e que não se pode compelir a seguradora a assumir obrigações além daquelas expressamente pactuadas, sob pena de violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil. Entretanto, não assiste razão às partes recorrentes. Explico. De fato, a cláusula que limita a cobertura do seguro a neoplasias de mama e de colo do útero deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a inequívoca natureza consumerista da relação jurídica entabulada, notadamente por tratar-se de contrato de adesão, redigido unilateralmente pela fornecedora, sem espaço para negociação individual das cláusulas pela consumidora. Nos termos do artigo 47 do CDC, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, o que se aplica com redobrada cautela em contratos de adesão voltados especificamente a um público hipossuficiente sob o ponto de vista técnico — como são os contratos de seguro dirigidos às partes consumidoras. Em se tratando de contrato por adesão, ofertado como produto exclusivo à clientela feminina, e prevendo cobertura para neoplasias em órgãos do aparelho reprodutor da mulher, impõe-se interpretação sistemática e teleológica da cláusula restritiva à luz da função social do contrato (art. 421 do CC) e do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A distinção técnica entre as estruturas anatômicas denominadas “colo do útero” e “endométrio” — conquanto seja de domínio médico — não pode ser exigida da consumidora média. Para essa, trata-se do mesmo órgão: o útero. O endométrio, como tecido epitelial que reveste internamente a cavidade uterina compõe a estrutura do próprio útero, sendo, pois, insustentável sob a ótica da boa-fé e da transparência contratual a exclusão de sua cobertura como se se tratasse de região alheia ao órgão uterino. Portanto, no caso, diante da evidência de que o câncer enfrentado pela autora acomete o mesmo órgão uterino para o qual o seguro prevê cobertura parcial, é de se reconhecer a abusividade da negativa de cobertura, sob pena de tornar inócuo o contrato que, supostamente, visava proteger a saúde da mulher, sob pena de ferir a boa-fé contratual e a legítima expectativa gerada na parte consumidora contratante. Ademais, é dever do fornecedor prestar informações claras, adequadas e ostensivas quanto às limitações da cobertura contratada, conforme previsto no art. 6º, III, do CDC. Sobre o tema, precedentes recentes encampam o posicionamento que ora se adota, a exemplo: TJ/SP: COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA DIRIGIDO À MULHER – "BB Seguro Vida Mulher" – Autora que, diagnosticada com neoplasia maligna do endométrio, foi submetida à retirada total do útero e remoção de trompas e de ovários – Negativa de cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de endométrio - Apólice que prevê cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama ou de colo de útero, não abrangendo o câncer de endométrio – Embora o contrato de seguro possua interpretação restritiva, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de indenização securitária para o diagnóstico de câncer de endométrio - Endométrio que é um tecido que reveste o útero, de modo que está localizada no interior deste órgão, compondo-o - Ambos os cânceres, portanto, afetam o mesmo órgão, qual seja, o útero – Consumidor médio que não possui conhecimentos específicos de Medicina e saiba diferenciar o que é colo de útero e o endométrio – Interpretação do contrato mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 do CDC)– Manutenção da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização prevista na apólice contratada - Danos morais configurados - Ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura de indenização securitária – Desrespeito para com a consumidora que, ligada a um seguro de vida, e já bastante fragilizada em razão de câncer endometrial, doença grave, vê-se ilicitamente impedida de ser acobertada pelo capital segurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende caráter punitivo e pedagógico – Sentença reformada para acolher as razões recursais da autora para condenar a ré em danos morais – Procedência total do pedido inicial - Ônus da sucumbência a cargo da ré - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA (TJ-SP - AC: 10266881820198260001 SP 1026688-18 .2019.8.26.0001, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). TJ/SP: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – "Seguro Vida Mulher" – Pretensão de cobrança da indenização deduzida pela segurada julgada procedente – Cobertura para diagnóstico de câncer no ovário – Negativa da cobertura fundada na alegação de que só há cobertura para câncer de mama ou de colo de útero – Cláusulas restritivas de direitos que, dada a natureza do seguro, voltado particularmente para mulheres, devem ser redigidas com clareza e destaque, pena de serem interpretadas de forma favorável à consumidora – Nulidade das cláusulas que atenuam a responsabilidade do fornecedor ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, ou ainda desvirtuem direitos inerentes à natureza do contrato – Inteligência dos artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Falta de interesse recursal no tocante à pretendida modificação do termo inicial da correção monetária – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10056290220158260037 SP 1005629-02.2015.8 .26.0037, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 21/11/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2016). No caso dos autos, restou comprovado que a autora foi diagnosticada com carcinoma invasivo do endométrio, enfermidade que acomete tecido localizado no interior do próprio útero. Contudo, não há qualquer demonstração nos autos de que a consumidora tivesse conhecimento técnico suficiente para distinguir, de forma inequívoca, as estruturas anatômicas ‘endométrio’ e ‘colo do útero’ — especialmente diante da literalidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para neoplasia maligna do colo uterino. E m suma, em se tratando de contrato por adesão e voltado às mulheres, impõe-se a interpretação mais favorável à consumidora, nos termos do art. 47 do CDC, principalmente quando é evidente a similaridade anatômica e funcional entre os órgãos uterinos atingidos pela patologia. A ausência de informação clara e ostensiva, aliada à complexidade médica da diferenciação, afasta a possibilidade de se imputar à autora o ônus de interpretação técnica especializada do contrato, razão pela qual, à luz do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se reconhecer a invalidade da cláusula restritiva não destacada e a necessidade de interpretação mais favorável à parte aderente, como expressamente previsto no art. 47 do mesmo diploma. Na mesma linha de intelecção, o parecer da PGJ (ID 34009929) evidenciou que: “Compulsando os termos do contrato, colacionado do ao id. 34009777, é possível observar que a redação contratual do item 3.2, “a” da apólice do seguro, ao mencionar "Diagnóstico de Câncer" sem a devida clareza sobre as restrições, transbordou a boa-fé e feriu a legítima expectativa da Autora, sendo tal cláusula nula nos termos do CDC”. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que também não assiste razão à Apelante quanto ao pedido de redução, em se tratando de quantia que se mostra razoável ao se sopesar o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, nas circunstâncias do caso concreto, senão vejamos: TJ/SP: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor que contratou com as requeridas 02 (dois) seguros de vida, denominados "Seguro Vida Homem" (apólice 113303) e "Proteção Vida Van Gogh" (apólice 113308), com cobertura para "doença terminal" e "doenças graves", em janeiro de 2016. Ocorre que, após ser, em março de 2019, diagnosticado como portador de HIV, buscou o recebimento do capital segurado, no que foi recusado pelas demandadas sob alegação de ausência de cobertura. Busca a cobrança securitária e reparação de ordem moral . Relação negocial incontroversa (contratação das apólices). Autor que se descobriu portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA, também denominada HIV), doença ainda sem cura e permanente, que pode apenas ser controlada com a utilização de diversos medicamentos, que possuem efeitos colaterais. Enfermidade que afeta o sistema imunológico, tornando o portador propenso à outras doenças, sendo o prognóstico de agravamento de saúde constante. Caracterizada situação de "doença grave", cobertura expressamente contratada, com capital segurado de R$ 15 .000,00 (quinze mil reais). Não enquadramento, contudo, na situação de "doença terminal', não sendo devida indenização neste tocante. Dano moral. Configuração . Abalo moral suportado pelo autor caracterizado, ante a irregular postura das demandadas, que em momento de fragilidade íntima buscou não cumprir a avença securitário expressamente contratado. Situação, ainda, que levou ao autor buscar diversas vezes justificar a gravidade de sua doença, sem receber das demandadas o suporte esperado em observância aos termos contratados (desvio produtivo do consumidor). Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, que deve ser mitigada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades da hipótese. Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada. para adequar o valor fixado a título de danos morais . Recurso de apelação das requeridas em parte provido para reduzir o valor da reparação moral, prejudicado o adesivo do autor (TJ-SP - AC: 10029734820208260344 SP 1002973-48.2020.8 .26.0344, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/09/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021). Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 587 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes