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Ornella Pacceli Martinelli e outros x Coxipo Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 324128912

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002976-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORNELLA PACCELI MARTINELLI THANDERSON SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS RINALDI GALVAO VALLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1002976-17.2024.8.11.0041 Autor: ORNELLA PACCELI MARTINELLI e outros Réu: COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ORNELLA PACCELI MARTINELLI e Outro em desfavor COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Perdas e Danos. No ID. 176839256, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou infrutífera em razão da insuficiência de saldo nas contas da parte executada. Em sequência, os exequentes pleitearam nova tentativa de bloqueio, que foi indeferida, conforme decisão de ID. 184396749, diante da recente tentativa que restou infrutífera. Instadas a se manifestarem, os exequentes reiteram o pedido de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) e requerem, ainda: a inclusão da empresa LRV 01 Incorporação Imobiliária Ltda para que a tentativa de penhora seja realizada em suas contas; a penhora de bens imóveis da executada VIA SUL ENGENHARIA LTDA, via CNIB; e a inclusão das executadas no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, ressalto a impossibilidade de contrição via CNIB junto aos cartórios e serviços registrais, uma vez que referida medida é afeta pelo julgamento do Tema 1.137 do STJ. Na discussão em curso, é debatida a possibilidade de adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfação do débito, sendo que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser suspensos os processos que envolvem a referida matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA Nº 44 (IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000). I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas nº 1137/STJ e 44/TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel . Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05 .2022; TJSP, Tema nº 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26 .0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20855029620258260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO o pedido indisponibilidade via CNIB. Ademais, diante da insatisfação e dificuldade de encontrar bens passíveis de penhora das executadas, os exequentes formularam pedido requerendo o reconhecimento de formação de grupo econômico entre a executada VIA SUL ENGENHARIA LTDA e a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ambas possuindo como administrador Rogério Borges de Resende. Como se nota dos comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral acostados aos autos, a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA desenvolve a mesma atividade econômica da executada e no mesmo endereço comercial. Além disso, seu quadro societário é composto por Via Sul Engenharia LTDA e Via Sul Imóveis LTDA e como administrador o Sr. Rogerio. Para a caracterização de grupo econômico no âmbito cível não há um critério objetivo, sendo que elementos como a localização dos estabelecimentos, atividade desenvolvida e quadro societários, são fundamentais para que reste demonstrada a sua caracterização. In casu, os documentos apresentados, são suficientes para subsidiar o reconhecimento do grupo econômico entre as pessoas jurídicas. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Reconhecimento da existência de grupo econômico, integrado pela agravante - Inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da demanda na fase execução - Possibilidade - Penhora de seus ativos financeiros - Relação de Consumo – Responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico – Identidade de sócios e de gestão – Decisão que manteve a constrição mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido." (TJ-SP - AI: 01001937020208269007 SP 0100193-70.2020.8.26.9007, Relator: Bianca Vasconcelos Coatti, Data de Julgamento: 17/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Posto isto, defiro o pedido formulado para reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas VIA SUL ENGENHARIA LTDA e LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, a qual deverá integrar o polo passivo da presente ação. Assim, promova a inclusão de LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA CNPJ: 35.914.297/0001-85 no polo passivo da presente execução, fazendo as devidas alterações no sistema. Em seguida, cite-se a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA para que efetue o pagamento da obrigação atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de atos de constrição para satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e concluso. Autorizo, ainda, a inclusão do nome das executadas COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e VIA SUL ENGENHARIA LTDA no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Eduardo Dos Santos Goncalves x Banco Bradesco S/A

ID: 303258714

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022484-98.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR HUGO LINS MENDES

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022484-98.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207191006 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. EDUARDO DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado. Narra a inicial, em síntese, que o autor constatou a existência de descontos mensais em seu contracheque sob a rubrica “PEDALA PE”, referente a um contrato de empréstimo consignado para aquisição de bicicleta. Afirma que não celebrou tal contrato ou anuiu com os referidos descontos. Diante do exposto, requer: a) a declaração da inexistência do débito; b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados diretamente em seu contracheque; c) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Despacho inaugural no Id. 197797667, no qual restou deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a citação. Citado, o demandado apresentou contestação (Id. 201387789), com três preliminares. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, defende, em síntese, a regularidade da contratação e dos respectivos descontos, bem como a ausência de dano moral e não cabimento de repetição por indébito. Juntou documentos. Despacho de Id. 204458350 retirou o sigilo da contestação e intimou as partes para especificarem provas. Réplica no Id. 205964087. A parte ré, por meio da petição de Id. 206271766, informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, passo a análise das questões preliminares. Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – princípio da inafastabilidade da jurisdição, não estando a situação em apreço enquadrada nas remotíssimas hipóteses de exceção do aludido direito/garantia constitucional. No tocante a impugnação a justiça gratuita, não obstante a irresignação do réu, este não trouxe aos autos nenhuma prova, sequer indícios, capazes de contradizer a alegação de hipossuficiência financeira do autor e infirmar a decisão inicial deste juízo. Quanto à prejudicial de prescrição, a parte ré alega que decorreram mais de cinco anos entre a data do primeiro desconto do contrato e a propositura da ação. Acontece que a relação jurídica questionada possui natureza de trato sucessivo, hipótese em que o prazo quinquenal da prescrição (CDC, art. 27) se inicia a cada desconto realizado, acessível a cada consulta disponibilizada dos correspondentes contracheques. Assim, tem-se que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao último quinquênio da propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores a março/2020, uma vez que a ação fora distribuída em março/2025. Dito isto, passo a apreciar o mérito. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se em determinar se o autor efetivamente firmou os contratos de empréstimo consignado para aquisição de bicicleta pelo programa “Pedala-PE”, que deu origem aos descontos mensais em seus vencimentos, bem assim a ocorrência de dano material e dano moral. De proêmio, pontuo que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, eis que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Como se extrai da inicial, o demandante alega que não contratou o empréstimo consignado junto ao demandado que deu origem aos descontos de parcelas mensais diretamente em seu contracheque. Como cediço, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado entendimento no sentido de tratar-se de situação de fortuito interno, inerente à atividade bancária. Vejamos o teor do enunciado da Súmula: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Acontece que, não obstante a responsabilidade objetiva imputada às instituições financeiras, tem-se que o réu tratou de apresentar cópia do instrumento de contrato (Id. 201387790 – pág. 1- 9), autorização para consignação em folha (Id. 201387790 – pág. 11), nota fiscal da aquisição da bicicleta (Id. 201387790 – pág. 15) e comprovante de transferência bancária (Id. 201387790 – pág. 17). Para além disso, observo nítida similitude entre a assinatura aposta na cédula de crédito e nos demais documentos constantes dos autos pelo autor - carteira nacional de habilitação e procuração ad judicia, que aliado ao longo lapso temporal para insurgir-se contra as operações de descontos, convergem para higidez da contratação. Indubitavelmente, tais elementos sugerem o proveito imediato do negócio e a aplicação do instituto da supressio. Sendo assim, inexistindo prova, sequer indícios, quanto à fraude na contratação alegada pelo demandante, não merece guarida as pretensões autorais de declaração de inexistência da relação jurídica, bem como de direito à restituição das quantias pagas e à indenização por danos morais. Com efeito, em sede contratual vigora o princípio geral de que o contrato é lei entre as partes. É o denominado princípio da força obrigatória ou pacta sunt servanda, o qual significa que uma vez aperfeiçoado o contrato e preenchidos os requisitos de validade (CC, art. 104), as obrigações geradas devem ser fielmente cumpridas. Inexoravelmente, não há nos autos nenhuma prova de que a instituição financeira demandada tenha agido com dolo ou culpa sendo, por seu turno, legítimo os descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda. Mutatis mutandis, seguindo idêntica linha de raciocínio, trago à baila decisão do TJSP: Apelação – Empréstimos consignados – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral – Negativa de contratação - Sentença de procedência – Recurso do requerido. (IN)EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - Banco requerido que colacionou aos autos as cédulas de crédito bancário devidamente assinadas – Apesar de a autora ter impugnado a autenticidade da assinatura, a análise minudente do conjunto probatório permite a conclusão acerca da higidez das avenças – Assinaturas constantes dos documentos colacionados com a inicial muito similares àquelas apostas nos documentos exibidos pelo banco – Demora de quase três anos para a ntos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação – Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" – Precedentes desta Colenda Câmara – Higidez da avença demonstrada – Sentença reformada para julgar improcedente a demanda – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002976-90.2023.8.26.0572; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Nesse diapasão, não vislumbro qualquer irregularidade na conduta praticada pelo banco réu. Assim, inexistindo prova quanto à fraude na contratação alegada pelo demandante, não merece guarida a pretensão autoral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com base na fundamentação supra. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, uma vez que litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Nada mais requerido, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1001206-45.2025.8.11.0011

ID: 316833546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de petição intitulada “Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais”, ajuizada por CARLOS JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, ambos devidamente qualificados. Narra o autor na inicial que é proprietário do imóvel denominado "Sítio Dois Irmãos", com 1,2101 hectares, situado no perímetro urbano, registrado sob matrícula nº 25.882 do CRI de Mirassol D'Oeste-MT, adquirido em 04 de janeiro de 2018. Relata que o desmembramento do imóvel foi aprovado pela Prefeitura Municipal em 03 de novembro de 2017, constando no projeto as vias públicas denominadas "Rua Projetada 2" e "Rua Projetada 3" para viabilizar o acesso à propriedade. Aduz que após a aquisição, deparou-se com a obstrução do acesso ao imóvel, decorrente da fusão irregular das matrículas nº 25.203, 25.446 e 25.448, que bloquearam as vias de acesso previstas no projeto aprovado. Afirma que tentou soluções administrativas junto ao Município por anos, inclusive mediante notificação extrajudicial, sem êxito e vem pagando IPTU sobre imóvel inacessível há aproximadamente 7 anos. Juntou laudo técnico (ID 196704539), comprovando o encravamento do imóvel e a obstrução das vias públicas. Requer, em tutela provisória de urgência: 1. Determinação para que o Município promova medidas que assegurem o acesso imediato à propriedade no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; 2. Suspensão da exigibilidade do IPTU até a regularização do acesso. No mérito, postula a condenação do Município à obrigação de fazer consistente na abertura das vias públicas, suspensão definitiva do IPTU, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, além das verbas de sucumbência. Vieram os autos conclusos. Pois bem. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, em 06 parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, NCPC, razão pela qual, proceda-se conforme o Art. 468, § 7, da CNGC. Proceda a Secretaria o envio de cópia desta decisão para o e-mail dca@tjmt.jus.br, o qual é responsável pelo Departamento de Controle e Arrecadação, conforme requerido através do ofício circular recebido nº 04/2018/GAB/J-Aux. Destaco que após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alterará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier “só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 498) Pois bem. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". O conceito jurídico de domínio útil não se confunde com a mera titularidade formal da propriedade, exigindo a capacidade efetiva de usar, gozar e dispor do bem. Sem essa tríplice possibilidade, não se configura o fato gerador do IPTU. No caso dos autos, o laudo técnico de ID 196704539, elaborado por profissional habilitada (geomensora Elaine França de Oliveira, RNP 93229160606), comprova inequivocamente que o autor encontra-se impossibilitado de acessar sua propriedade há aproximadamente 7 anos; O encravamento decorre da obstrução das vias públicas (Rua Projetada 2 e 3) previstas no projeto de desmembramento aprovado pelo próprio Município em 03/11/2017; A obstrução resulta da sobreposição irregular das matrículas 25.203, 25.446 e 25.448 sobre área destinada a logradouro público. Essa situação configura ausência absoluta de domínio útil, caracterizando a inexistência da relação jurídico-tributária do IPTU. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEIS INACESSÍVEIS. ÁREA DE MATA FECHADA . Inviabilização do direito de propriedade. Ausência absoluta de fruição. Inexistência de relação jurídico-tributária do IPTU. Anulação dos lançamentos e vedação de tributação futura sobre os lotes, condicionada à comprovação de eventual implementação de acessibilidade . Recurso inominado fundamentado no Art. 156, I, da Constituição Federal e Art. 32 do CTN. Posse ou propriedade . Ausência de hipótese de isenção de tributos em razão da impossibilidade de utilização. Precedentes C. STJ. ITR . Sentença de procedência confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10029764320208260266 SP 1002976-43.2020 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2021) A cobrança de tributo sobre imóvel materialmente inacessível, cujo uso está completamente inviabilizado, configura violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. O dano é atual e continuado, perpetuando-se a cada lançamento tributário sobre bem que não pode ser efetivamente utilizado pelo contribuinte. A urgência da medida é evidenciada pela perpetuação da cobrança, caracterizando situação de difícil reparação. Por isso, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU. Quanto ao pedido de desobstrução das vias, a questão é mais complexa e não comporta deferimento neste momento. Embora o laudo técnico comprove o encravamento, a cognição sumária própria da tutela de urgência revela aspectos que demandam melhor instrução probatória. O laudo indica que a obstrução decorre da sobreposição de matrículas registrais sobre área que deveria ser via pública. Diferentemente de mero cadastro municipal, essas matrículas são documentos cartorários com presunção de veracidade, envolvendo direitos de terceiros proprietários. É necessário apurar melhor as condições que levaram ao registro dessas matrículas sobre área destinada a logradouro público, bem como a extensão da competência municipal para determinar alterações em registros imobiliários de terceiros. A situação pode configurar hipótese de servidão de passagem contra os proprietários das áreas obstrutivas, o que demandaria análise sobre legitimidade passiva e adequação da via processual escolhida. A implementação da medida pode envolver questões registrais complexas, eventual necessidade de indenização aos terceiros proprietários e procedimentos administrativos específicos que extrapolam a análise superficial da tutela de urgência. Por isso, INDEFIRO o pedido de determinação para desobstrução das vias de acesso, por demandar melhor instrução probatória, sem prejuízo de nova análise no curso processual. Deixo de designar audiência de conciliação em razão das tratativas extrajudiciais não terem logrado êxito. No mais, CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002976-08.2017.8.26.0344

ID: 281281687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002976-08.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA LUIZA PERANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Maria Capputti Ortega (OAB 292066/SP) Processo 1002976-08.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecília Luiza Perandim - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Priscila Maria Capputti Ortega (OAB 292066/SP) Processo 1002976-08.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecília Luiza Perandim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Jose Dos Santos Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314365747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002976-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1002976-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 0006847-53.2015.4.01.4001

ID: 310064278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006847-53.2015.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO RODRIGUES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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MARA RAQUEL COSTA PAIVA

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FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANIO RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA - PI6914-A, MARA RAQUEL COSTA PAIVA - PI11304-A e ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - PI5763-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI, que julgou procedente a pretensão deduzida por Jânio Rodrigues de Sousa, ex-militar temporário do Exército Brasileiro, determinando: a) sua readmissão nos quadros da Força Terrestre, no mesmo posto anteriormente ocupado, com imediata retomada do tratamento médico interrompido; b) o pagamento de remuneração retroativa correspondente ao período compreendido entre 27/07/2015 e a data da decisão judicial; c) a indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. A sentença também impôs à União a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem apurados em fase de liquidação. Em sede recursal, a União sustenta a legalidade da dispensa administrativa, com base em regular parecer médico que classificou o autor como “Apto A”, afastando qualquer vínculo entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas no serviço militar. Alega, ainda, a ausência de estabilidade para o militar temporário e argumenta que sua reintegração, acompanhada do pagamento de verbas retroativas, ensejaria enriquecimento sem causa. Requer, por fim, a exclusão da condenação por danos morais, ante a ausência de conduta culposa ou dolosa da Administração e da inexistência de nexo causal entre o sofrimento alegado e eventual omissão estatal. Nas contrarrazões, o recorrido pleiteia a manutenção integral da sentença, com fundamento no laudo pericial judicial, o qual atestou o nexo de causalidade entre as doenças adquiridas e o serviço militar, além da existência de incapacidade temporária total para o trabalho. Invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental decorrente da atividade militar faz jus à reintegração na condição de adido, com a consequente percepção de remuneração retroativa. Argumenta, ainda, que restam preenchidos os requisitos legais para configuração do dano moral, diante da omissão estatal na prestação de tratamento médico adequado à época da dispensa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade A apelação preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso para exame de mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da dispensa do militar temporário, acometido de moléstia com alegado nexo causal com as atividades castrenses, e à consequente possibilidade de reintegração, com efeitos pecuniários retroativos e eventual reparação por danos morais. Marco normativo aplicável O desligamento do autor do Exército Brasileiro ocorreu em 27/07/2015, sob a égide da redação original da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). A superveniência da Lei nº 13.954/2019, que alterou significativamente o regime jurídico dos militares, não se aplica ao caso concreto, por força dos princípios da irretroatividade das normas restritivas de direitos, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. Da legalidade da dispensa e o regime jurídico aplicável ao militar temporário Nos termos do art. 94 da Lei n. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, a exclusão do serviço ativo pode ocorrer por reforma ou licenciamento. Em se tratando de militar temporário, o licenciamento se dá, conforme o art. 121 do mesmo diploma, a pedido ou ex officio, e será efetuado de acordo com a legislação e regulamentos próprios de cada Força Armada. Ainda segundo o §3º do citado artigo, o militar licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço não faz jus à percepção de qualquer remuneração, salvo se licenciado a bem da disciplina, quando se assegura a inclusão na reserva. Contudo, tal normativo deve ser lido em harmonia com o art. 50, IV, alíneas “d” e “e”, da mesma lei, que assegura aos militares o direito à assistência médico-hospitalar e à percepção de remuneração, inclusive quando agregados ou reformados. Em complemento, o art. 82 prevê a agregação do militar temporariamente afastado por motivo de incapacidade, como nas hipóteses de: (i) julgamento de incapacidade temporária após um ano de tratamento; (ii) licença de saúde superior a um ano; ou (v) tramitação de processo de reforma por incapacidade definitiva. Já o art. 104 e seguintes regulam a passagem à inatividade por reforma, inclusive ex officio, quando o militar for considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo, conforme os incisos do art. 108, especialmente o inciso IV, que contempla doenças com relação de causa e efeito com o serviço, mesmo em tempo de paz. Com base nessa moldura legal, tem-se que a dispensa de militar temporário acometido de doença relacionada ao serviço militar e em pleno curso de tratamento médico é manifestamente ilegal, ainda que o vínculo seja de natureza precária. Da reintegração ao serviço militar como adido No caso dos autos, a conclusão do laudo pericial judicial é objetiva e categórica ao reconhecer que o autor é portador de estresse pós-traumático (CID F43.1), além de cicatrizes fibrosas e queloides, todas com nexo causal com a atividade militar. Aponta-se ainda que tais enfermidades o incapacitam temporariamente e de forma total para atividades laborativas, tanto civis quanto militares, sendo imprescindível a continuidade do tratamento médico por, no mínimo, seis meses, ao fim do qual se recomenda nova avaliação. Essa conclusão, firmada por perito nomeado pelo Juízo, e corroborada por prova testemunhal, prevalece sobre os pareceres administrativos que classificaram o autor como “Apto A”, os quais não observaram o quadro clínico completo, tampouco garantiram ao militar o acesso ao tratamento necessário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. [...] havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado na data do seu desligamento da organização militar, ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do afastamento indevido.” (AC 1002976-50.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, TRF1 – Primeira Turma, julgado em 16/05/2023) Assim, a sentença merece ser mantida no ponto em que reconhece o direito do autor à reintegração como adido para tratamento, conforme autorizam o art. 50, IV, “e”, e o art. 431 da Portaria n. 816/2003 do Comando do Exército. Do pagamento de remuneração retroativa Reconhecida a ilegalidade da dispensa, impõe-se a condenação da União ao pagamento da remuneração correspondente ao período compreendido entre a data do desligamento (27/07/2015) e a efetiva reintegração. A jurisprudência, inclusive do STJ, já consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de dispensa indevida durante período de incapacidade temporária com nexo ao serviço, assiste ao militar o direito de perceber a remuneração correspondente, não se configurando enriquecimento sem causa, mas reposição pecuniária por afastamento indevido. Tais valores, contudo, devem ser corrigidos nos termos do RE 870.947 (Tema 810, STF) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905, STJ), com o devido abatimento da compensação pecuniária eventualmente recebida por ocasião do licenciamento, nos termos da Lei n. 7.963/1989. Da exclusão da indenização por danos morais No ponto, assiste razão à União. A indenização por danos morais exige, para além do dano, a demonstração de conduta omissiva ou comissiva ilícita por parte da Administração, o que não se extrai dos autos de forma segura. O indevido licenciamento do militar ou o indeferimento do pedido de reforma não configuram, de pronto, direito à indenização pleiteada, tendo que ser demonstrado também que o agente público atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) para prejudicar o interessado, o que não se deu no presente caso. Em situações ordinárias em que o direito depende da avaliação do atendimento dos requisitos necessários à fruição de direito pelo militar por parte da Administração, não resta caracterizado dano de natureza moral. No presente caso, não se verifica dolo, má-fé ou conduta abusiva por parte da Administração, o que afasta a configuração de responsabilidade civil extracontratual. Assim, deve ser excluída a condenação ao pagamento de danos morais. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação da União, exclusivamente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à reintegração do autor ao Exército na condição de adido e ao pagamento das verbas salariais retroativas. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 e orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.865.663/PR), deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude do parcial provimento do recurso É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANIO RODRIGUES DE SOUSA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM NEXO COM O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. RESSARCIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ex-militar temporário do Exército Brasileiro. A sentença determinou: (i) a reintegração do autor ao serviço militar na condição de adido, para continuidade do tratamento médico; (ii) o pagamento de remuneração retroativa desde a data da dispensa administrativa (27/07/2015); e (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. A União sustenta a legalidade da dispensa, por considerar o autor “Apto A” ao tempo do desligamento, além de defender a ausência de nexo causal entre as enfermidades alegadas e o serviço militar. Pleiteia a reforma da sentença, especialmente para afastar a condenação por danos morais. 3. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se é legal o licenciamento de militar temporário acometido de enfermidade com nexo causal com o serviço castrense e que demanda continuidade de tratamento médico; e (ii) saber se há direito à percepção de indenização por danos morais decorrente da dispensa administrativa. 4. A dispensa do militar ocorreu em 27/07/2015, sob a vigência da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), sendo inaplicável ao caso concreto a Lei nº 13.954/2019. 5. Nos termos dos arts. 50, 82, 94, 104 e 108 do Estatuto dos Militares, é indevido o licenciamento de militar temporário acometido de enfermidade com nexo de causalidade com a atividade militar e incapaz temporariamente para o trabalho, ainda que sem estabilidade. 6. O laudo pericial judicial atestou a existência de estresse pós-traumático (CID F43.1) e lesões corporais com nexo com o serviço, além de incapacidade total e temporária, com necessidade de continuidade de tratamento médico. Tal prova prevalece sobre os pareceres administrativos. 7. A reintegração como adido, com efeitos retroativos à data da dispensa, encontra amparo na jurisprudência do TRF1 e na Portaria nº 816/2003 do Comando do Exército. 8. A remuneração retroativa é devida em razão da ilegalidade da dispensa durante o período de incapacidade, não havendo enriquecimento sem causa. Os valores devem ser atualizados conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com dedução de eventual compensação pecuniária. 9. A condenação por danos morais deve ser afastada. Não restou demonstrado dolo, culpa ou abuso de poder por parte da Administração Pública, não se configurando responsabilidade civil extracontratual. 10. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença quanto à reintegração como adido e ao pagamento das verbas retroativas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1015558-82.2018.4.01.3400

ID: 311437071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015558-82.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON RODRIGUES M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e MURILO HENRIQUE ROSA - MG197825 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e MURILO HENRIQUE ROSA - MG197825 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por Adailton Rodrigues Magalhães da Conceição e pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo autor. A sentença reconheceu o direito do autor à reintegração na condição de adido/agregado, em razão de incapacidade temporária para o serviço militar, conforme comprovado por laudo pericial, mas indeferiu o pedido de reforma e de indenização por danos morais. Houve também condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Id. 81067689) Em suas razões recursais, a União sustenta que o licenciamento do autor foi legal, dado que não ficou comprovado nexo causal entre a enfermidade e a atividade militar, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração. Alternativamente, requer que a reintegração se limite ao período necessário para o tratamento de saúde. (Id. 81067695) Por sua vez, o autor/apelante requer a reforma parcial da sentença para que a União seja condenada a indenização por danos morais, diante da suposta ilegalidade no licenciamento, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo legal, invocando os critérios do art. 85, §2º do CPC/2015. (Id. 81067697) A União apresentou contrarrazões à 1ª apelação, sustentando a legalidade do licenciamento e defendendo a sentença quanto à improcedência do pedido de reintegração. (Id. 81067699) O autor apresentou contrarrazões à 2ª apelação, defendendo a existência de responsabilidade objetiva do Estado e requerendo o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, reiterando os argumentos constantes da apelação. (Id. 81067714) Por fim, embora intimada em 15/07/2024 para juntar os relatórios médicos relativos às avaliações periódicas do autor, a União apenas requereu dilação de prazo e não cumpriu a determinação até a presente data. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade As apelações preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual delas conheço e passo à análise do mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à legalidade do licenciamento ex officio de militar temporário considerado, à época, temporariamente incapaz para o exercício das funções castrenses em decorrência de moléstia adquirida durante o serviço, discutindo-se, em consequência, o direito à reintegração na condição de adido para fins de tratamento médico com percepção de soldo, bem como o cabimento de indenização por danos morais e a necessidade de abatimento da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento. Do enquadramento normativo aplicável Conforme se depreende dos autos, o licenciamento do militar ocorreu anteriormente à promulgação da Lei nº 13.954/2019, devendo-se aplicar, portanto, a redação original da Lei nº 6.880/1980, em consonância com os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Do licenciamento e da incapacidade temporária O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) estabelece que o desligamento do militar da ativa pode ocorrer por licenciamento ou reforma, nos termos do art. 94, incisos II e V. Nos termos do art. 121 da mencionada lei, o licenciamento ex officio do serviço ativo não assegura ao militar qualquer direito remuneratório. Entretanto, o art. 82 do mesmo diploma prevê hipóteses de agregação temporária, inclusive para tratamento de saúde, especialmente quando constatada incapacidade temporária após um ano contínuo de tratamento (inciso I) ou ultrapassado um ano em licença médica (inciso II). No tocante ao direito à remuneração e assistência médico-hospitalar, o art. 50, inciso IV, alíneas “d” e “e”, assegura expressamente tais prerrogativas aos militares. A reforma, por sua vez, pressupõe incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104 a 110. O art. 108 enumera as causas de reforma ex officio, incluindo as hipóteses em que haja nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar (incisos I a V). O art. 109 fixa que, se a incapacidade resultar dessas causas, a reforma pode ocorrer independentemente do tempo de serviço. Contudo, a jurisprudência consolidada do TRF1 afasta a concessão de reforma em casos de incapacidade apenas parcial ou temporária, sem invalidez civil, como no presente caso. Do caso concreto O autor, licenciado administrativamente após ser enquadrado como “Incapaz B1”, alegou que a patologia desenvolvida — identificada em perícia judicial como transtornos do joelho com necessidade de intervenção cirúrgica — o tornava inapto temporariamente para a atividade militar, embora com capacidade residual para o desempenho de outras atividades civis. (Id. 232744670 - Págs. 32- 33 e 39) e (Id. 81067673) O laudo pericial judicial, produzido nos autos, é claro ao afirmar que o autor apresenta lesão meniscal traumática no joelho esquerdo, adquirida em razão de entorse ocorrido durante teste de aptidão física militar, datado de 22/11/2017. As conclusões médicas registram que: “Refere entorse de joelho durante exercício físico militar.” “A partir de exame que evidencia contusão óssea e lesão meniscal, é provável evento traumático.” “Refere início de quadro doloroso com evento traumático.” A perícia médica concluiu ainda, de forma inequívoca, pela existência de incapacidade parcial e temporária, diretamente relacionada ao exercício das funções militares, não havendo, contudo, elementos que comprovem invalidez definitiva ou incapacidade total. Com base nos fatos apurados, tem-se por correta a fundamentação do juízo de origem, ao reconhecer a ilegalidade do licenciamento ex officio em face de militar temporariamente incapaz, determinando, como medida de equidade e legalidade, a reintegração do autor na condição de adido, com percepção de soldo e demais vantagens inerentes ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento, até a conclusão do tratamento médico. Trata-se de aplicação direta dos artigos 82 e 50, IV, da Lei nº 6.880/1980, em interpretação sistemática e teleológica, voltada à proteção do militar temporariamente incapacitado por doença adquirida em serviço. Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte: “[...] revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. [...] ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava [...].” (AC 1002976-50.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, julgado em 16/05/2023) Dos efeitos patrimoniais e abatimentos legais As parcelas vencidas desde a data do indevido desligamento devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Entretanto, deve ser acolhido o pleito subsidiário da União quanto à dedução da compensação pecuniária eventualmente percebida pelo autor, nos termos da Lei nº 7.963/1989, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Da indenização por danos morais A configuração do dano moral em face de ato administrativo exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa da Administração, o que não restou demonstrado no caso concreto. O autor recebeu a assistência médica devida e não há nos autos indícios de intenção deliberada de prejudicar sua saúde ou direitos. A divergência quanto ao enquadramento legal de sua situação funcional, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, inexistindo elemento subjetivo que autorize a responsabilização extrapatrimonial do Estado. Honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. O autor, em seu apelo, pretende a majoração para o percentual máximo de 20%. Contudo, não se verifica nos autos complexidade excepcional que justifique a fixação no teto legal, razão pela qual deve ser mantido o percentual arbitrado em primeiro grau. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor e dou parcial provimento à apelação da União, unicamente para reconhecer o direito à dedução do valor percebido a título de compensação pecuniária, nos moldes da Lei nº 7.963/1989, por ocasião do licenciamento administrativo. Considerando que os recursos foram parcialmente providos, não incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO APELADO: UNIÃO FEDERAL, ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES CASTRENSES. LESÃO MENISCAL TRAUMÁTICA EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. DANO MORAL INDEVIDO. DEDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por ex-militar temporário, deferindo sua reintegração como adido para fins de tratamento médico, mas indeferindo o pedido de reforma e de indenização por danos morais. O autor foi licenciado administrativamente em 28/02/2018, embora estivesse, à época, acometido por moléstia adquirida durante o serviço ativo, que o tornava temporariamente incapaz para o exercício das funções militares. 2. A controvérsia envolve: (i) a legalidade do licenciamento ex officio de militar temporariamente incapaz para atividades castrenses, com base na Lei nº 6.880/1980; (ii) o direito à reintegração como adido, com percepção de soldo durante o período de tratamento médico; (iii) a existência ou não de direito à reforma por incapacidade definitiva; (iv) a possibilidade de indenização por danos morais; (v) o abatimento da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento; e (vi) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. 3. O licenciamento do autor ocorreu sob a vigência da redação original da Lei nº 6.880/1980, sendo inaplicável a Lei nº 13.954/2019. A jurisprudência do TRF1 reconhece como ilegal o desligamento de militar temporário acometido por enfermidade temporária relacionada ao serviço, ainda que sem incapacidade total e definitiva. 4. O laudo pericial judicial concluiu que o autor apresenta lesão meniscal traumática no joelho esquerdo, adquirida em decorrência de entorse ocorrido durante teste de aptidão física militar realizado em 22/11/2017. As conclusões médicas registradas foram: “Refere entorse de joelho durante exercício físico militar.”; “A partir de exame que evidencia contusão óssea e lesão meniscal, é provável evento traumático.”; “Refere início de quadro doloroso com evento traumático.” 5. Constatada a existência de incapacidade temporária para atividades militares, com manutenção de capacidade para atividades civis, é devida a reintegração do autor na condição de adido, nos termos dos arts. 82 e 50, IV, da Lei nº 6.880/1980, com percepção de soldo e demais vantagens. 6. A reforma, prevista nos arts. 104 a 110 da Lei nº 6.880/1980, pressupõe invalidez definitiva, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ausente conduta dolosa ou culposa da Administração, não há fundamento para responsabilização por danos morais. 8. Admite-se a dedução da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento, conforme a Lei nº 7.963/1989, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 9. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A majoração para 20%, pretendida pelo autor, deve ser rejeitada, pois não há nos autos complexidade que justifique o teto legal. 10. Apelação do autor desprovida. apelação da União parcialmente provida para reconhecer o direito à dedução da compensação pecuniária recebida por ocasião do licenciamento administrativo. 11. Considerando que os recursos foram parcialmente providos, não incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002976-17.2025.8.26.0024

ID: 279741250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-17.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINA ROQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

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ADV: Guilherme Marques Pugliese (OAB 315910/SP) Processo 1002976-17.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina Roque de Oliveira - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7… ADV: Guilherme Marques Pugliese (OAB 315910/SP) Processo 1002976-17.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina Roque de Oliveira - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1002976-85.2025.4.01.3600

ID: 318003031

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. K. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002976-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002976-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. K. M. D. S. REPRESENTANTE: ANGELICA KARINNE MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: A pericianda compareceu à perícia acompanhada de sua genitora, Sra. Angélica Karinne Marques da Silva (CPF: 042.524.641-88), que relatou ter sido orientada pela escola a buscar avaliação médica em razão do comportamento da filha. Segundo a genitora, a pericianda apresenta agitação, não permanece sentada por muito tempo (“sobe na carteira e na mesa” sic), possui dificuldades de aprendizado, fala bastante e apresenta episódios de agressividade e irritabilidade. Nega dificuldades de socialização. Exame do estado mental (psíquico): A autora entrou na sala da perícia sem alteração da marcha. Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral. Permaneceu calma e colaborativa. Atenção preservada, linguagem verbal e não verbal sem alteração, sem alterações psicomotoras, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo, respondeu às perguntas de maneira coerente e compatível com sua idade. Permaneceu brincando de forma adequada com uma boneca, obedeceu aos comandos e solicitações. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, possui transtorno do neurodesenvolvimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: A autora possui diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90). 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Segundo relato da genitora, a pericianda faz uso de metilfenidato 10 mg/dia e frequenta sala de recursos multifuncional uma vez por semana como forma de suporte pedagógico. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: A genitora relata sonolência como efeito colateral. Refere diminuição da hiperatividade após o início da medicação. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade de Cuiabá (MT). b) qual a sua idade? R: 7 Anos. c) qual a sua escolaridade? R: Cursando o 2º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Não se aplica. A autora é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não há relatos. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: A autora apresenta dificuldades de concentração e comportamento hiperativo, mas não havendo impedimento para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade (comunicar/pensar/brincar/autocuidado), apenas com dificuldades no aprendizado escolar. Não apresenta dificuldades na comunicação, socialização ou limitações físicas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Não. Não há impedimento para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade, apenas com dificuldades no aprendizado escolar que é passível de desenvolvimento com farmacoterapia, suporte acadêmico e intervenções psicoterápicas. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não se aplica. A autora é menor de idade. A patologia não compromete a capacidade da pericianda para desempenhar atividades compatíveis com sua faixa etária. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não se aplica. A autora é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: A pericianda realiza de forma independente algumas atividades básicas, necessitando de supervisão em outras. A dependência apresentada é compatível com sua faixa etária. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Não há impedimento no momento. Conforme exame do estado mental sem alterações significativas no comportamento e pensamento. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Não há impedimento no momento. 14. Outras conclusões/anotações: Para a elaboração do presente laudo pericial, foi realizada anamnese, exame do estado mental (psíquico) e análise dos documentos médico-legais pertinentes. A autora possui o diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90). Embora a autora apresente dificuldades no aprendizado escolar, essas dificuldades não se traduzem em um comprometimento funcional global moderado a grave. Possui interação social adequada, habilidades comunicativas preservadas e consegue realizar de forma independente as atividades cotidianas compatíveis com a idade. Conforme avaliação do estado mental, não foram observadas alterações significativas na cognição, linguagem, pensamento e comportamento. A patologia da pericianda não a incapacita para desempenhar atividades diárias compatíveis com a idade. O diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade não implica em uma incapacidade que restringe a vida independente ou o desempenho de atividades laborais futuras. A autora necessita de farmacoterapia, suporte acadêmico e intervenções psicoterápicas, para melhorar seu desempenho escolar. Dessa forma, conclui-se que, apesar do diagnóstico, a pericianda não apresenta impedimento que limite sua participação plena e efetiva na sociedade. Intimado, o Ministério Público Federal postulou pelo regular prosseguimento do feito, diante da regularidade processual. No caso, verifica-se que a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência/impedimento para a vida em sociedade, com base nos exames médicos apresentados, nem naqueles realizados durante a perícia. Apesar do diagnóstico de TDAH, a autora não apresenta dificuldades na comunicação, socialização ou limitações físicas. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que impeça a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Em razão disso, não é cabível, no momento, a concessão do benefício assistencial, pois não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Intime-se o Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 276664807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015946-41.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015946-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS AGRAVADO: MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua aventada titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, até o julgamento do mérito recursal. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a indisponibilidade sobre os imóveis em questão até o julgamento do mérito do presente. Pois bem. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os requisitos para o deferimento da medida suspensiva pleiteada não se encontram presentes. Em relação à probabilidade do direito invocado pelo agravante, mister reconhecer que, conquanto a indisponibilidade patrimonial constitua instrumento legítimo e necessário à efetividade da tutela jurisdicional executiva, a sua manutenção, no caso vertente, demandaria juízo valorativo mais aprofundado acerca da oponibilidade, in casu, da alegada propriedade não registrada em face da constrição judicial. Impende observar que a documentação carreada aos autos originários, notadamente a procuração outorgada pelo executado (id. 181667552, na origem) e a escritura pública de compra e venda (id. 188438333, na origem), constituem elementos indiciários da pretensão dominial do agravado, os quais, neste juízo de cognição sumária, não podem ser desconsiderados, ainda que inexistente o registro imobiliário. De fato, a ausência de registro da propriedade não impede, por si só, a proteção possessória, devendo-se ponderar as circunstâncias concretas e a boa-fé do possuidor. Releva destacar, a propósito, que a formalização da escritura pública de compra e venda precedeu a averbação da indisponibilidade (id. 181667556, na origem), o que, embora não afaste por si só a possibilidade de fraude à execução - notadamente à luz do art. 792, IV, do CPC, considerando que a execução tramita desde 1998 - impede que se presuma automaticamente a ciência do terceiro adquirente acerca da constrição. Tal circunstância, aliada à alegada posse, constitui elemento que, prima facie, merece ser considerado na tutela pretendida pelo agravado, sobretudo diante da orientação firmada na Súmula n. 375 do STJ, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 84, reconhece a possibilidade de oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, ainda que advinda de compromisso de compra e venda desprovido do competente registro, consagrando a máxima de que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova. Ademais, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 243 do STJ, “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência”. Assim, à míngua de tais elementos, a manutenção da suspensão da medida constritiva revela-se medida cautelosa e adequada ao estado atual dos autos. Nesse contexto, ainda que a formalização da escritura de compra e venda pouco antes da constrição possa suscitar suspeitas, essa conjuntura fática, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé que milita em favor do agravado, não sendo suficiente, para tanto, a mera proximidade temporal entre o negócio jurídico e a constrição, exigindo-se a demonstração concreta da ciência da demanda pelo adquirente, ônus que, no caso, não foi satisfeito. Destarte, neste juízo perfunctório, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo agravante de forma a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. De outro vértice, no que concerne ao requisito do periculum in mora, também não se constata, em sede de cognição não exauriente, risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação capaz de autorizar a tutela suspensiva vindicada. Isso porque, conforme consignado na decisão objurgada, determinou-se, por cautela, a averbação da existência da presente ação nas margens das matrículas dos imóveis em comento junto ao Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana/MS, medida que, a toda evidência, resguarda os interesses do agravante contra eventuais alienações futuras e atua como instrumento de prevenção de transmissões que possam agravar o risco de lesão ao direito do credor. Ressalte-se, ainda, que a suspensão da decisão agravada importaria, neste momento processual, em indevida supressão da instância primeva e em prejulgamento da controvérsia de fundo, o que não se coaduna com a natureza precária e provisória das tutelas de urgência. Para mais, o deferimento de efeito suspensivo em sede de agravo contra decisão que acolhe liminarmente embargos de terceiro reveste-se de caráter excepcional, não podendo ser concedido senão diante de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Forçoso concluir, portanto, que o presente agravo não ultrapassa o necessário juízo de delibação para a concessão da medida de urgência requestada, porquanto ausentes seus requisitos autorizadores. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando da apreciação do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do citado Códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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