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B & G Transporte E Logística Ltda Epp x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 290739170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B & G TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-08.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1000769-93.2022.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Anulação - B & G Transporte e Logística Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Tatuí - V… Processo 1003038-08.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1000769-93.2022.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Anulação - B & G Transporte e Logística Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos, Conforme determinado no V. Acórdão de fls.1287/1291 foi deferida a regular produção da prova oral e pericial requerida pela parte autora. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. São questões de fato controvertidas, sobre as quais deverão recair a atividade probatória: a) comprovação da doação dos imóveis pela Municipalidade à CONFECÇÕES ARSATI LTDA e, posteriormente, a alienação deles à parte autora; b) comprovação do cumprimento de todos os encargos da Lei Municipal n. 1.996, de 11 de maio de 1989, pela CONFECÇÕES ARSATI LTDA; c) comprovação da nulidade do cancelamento da doação em razão do desrespeito à Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73) e a falta de processo administrativo próprio; d) a comprovação de que o autor está utilizando o imóvel em sua totalidade, no seu Jus utendi fruendi et abutendi há pelo menos 20 anos; e) comprovação da função social que a propriedade do autor promove e o impacto negativo (à municipalidade e à sociedade) em uma eventual reversão Defiro a prova pericial técnica pleiteada pela parte autora. Para realização da perícia judicial, nomeio perito(a) do Juízo o(a) Senhor(a)Jaqueline Aparecida Oliveira de Miranda Mota (Contábil) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes ou decorrido o prazo ora concedido no silêncio, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se a parte autora para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte que pediu a perícia, a quem atribuo o adiantamento do custeio, para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, intime-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Defiro, ainda, conforme determinado no V. Acórdão, a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Após a realização da perícia será fixado prazo para que sejam arroladas as testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

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Processo nº 1003038-19.2025.4.01.3506

ID: 315887689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-19.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAEL GONCALVES NEVES JUCELIA GONCALVES NEVES JUSSARA GONCALVES NEVES MARCIA GONCALVES DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003038-19.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSARA GONCALVE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003038-19.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSARA GONCALVES NEVES, MARCIA GONCALVES DOS SANTOS NEVES, JUCELIA GONCALVES NEVES, JOSMAEL GONCALVES NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA - DF28140 REU: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de ação de rito sumaríssimo apresentada por MARCIA GONCALVES DOS SANTOS NEVES, JUCELIA GONCALVES NEVES, JOSMAEL GONCALVES NEVES e JUSSARA GONCALVES NEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento do Seguro DPVAT/SPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 04/01/2024. A antiga lei do DPVAT (Lei 6.194/74) foi revogada no ano de 2024 pela Lei Complementar 207/2024. Ocorre que tal lei, antes de ser devidamente regulamentada para fins de sua plena aplicabilidade, foi revogada ainda em 2024 pela Lei Complementar 211 também de 2024. A Lei Complementar 211/2024 extinguiu o Seguro DPVAT do ordenamento jurídico não tendo sido repristinada a Lei nº. 6.194/74, conforme art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 4657/42, que regula o instituto da repristinação legal. Considerando que os arts. 2º, § 1º e 19, da LC 207/2024 não foram implementados, falece base jurídica à pretensão da parte autora, visto que o seguro pretendido (SPVAT) não chegou efetivamente a viger. Portanto, infere-se que houve a efetiva extinção do direito à indenização para acidentes ocorridos após 15/11/2023. Isso porque, durante a vigência da LC 207/2024, havia a mera expectativa do direito à indenização para acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, tendo em vista a eficácia limitada da legislação complementar, conforme se depreende dos arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024. Por outro lado, os acidentes ocorridos até o dia 14/11/2023 continuam sendo indenizáveis nos termos da Lei nº. 6.194/74, haja vista que o fator gerador do direito (lesão/óbito/gastos decorrentes do acidente) ocorreu durante a vigência de norma que garantia o direito à indenização em sua completude. Desse modo, considerando que o acidente narrado nestes autos ocorreu em 04/01/2024, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a expectativa de direito ao recebimento de indenização se frustrou com o advento da LC 211/2024, antes que pudesse ter se convolado em direito adquirido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela CEF, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003038-15.2025.8.26.0038

ID: 275969584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, … ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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Processo nº 1003038-31.2025.8.11.0006

ID: 263043156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MONTEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003038-31.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 31.413,78 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HELENA MONTEIRO LEITE Endereço: Área Rural, PA VALE DO MANGAVAL - Sítio Boa Vista, Área Rural de Cáceres, CÁCERES - MT - CEP: 78219-899 POLO PASSIVO: Nome: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV P. HUMBERTO DOS SANTOS, S/N, Salas 1 3, Galeria S.M.O.P, FERNANDO COLLOR, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 12/06/2025, ÀS 14:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 29 de abril de 2025. JOELMA CATARRINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003038-86.2025.4.01.4001

ID: 307125552

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE CAVALCANTE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA LORENA CARVALHO DAMASCENO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003038-86.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSEANE CAVALCANTE … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003038-86.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSEANE CAVALCANTE DE SOUSA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITALO CAVALCANTE CARVALHO, representado pela seu genitora – Roseane Calvalcante de Sousa, contra ato supostamente coator que atribui à GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE PICOS – PI, com pedido que lhe garanta a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em razão de acordo homologado judicialmente no âmbito dos autos nº. 08016586-33.2023.8.18.0074.87. O impetrante aduziu, em síntese, que o seu pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi indeferido, pelo que propôs ação judicial, na Comarca de Simões – PI/Justiça Estadual, no âmbito da qual foi formalizado acordo entre as partes e homologado pelo respectivo Juízo, para a concessão do benefício assistencial. Alegou, porém, que até a impetração do presente mandado de segurança o benefício ainda não teria sido implantado. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração (id. 2178858597). A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, não as apresentou. O Ministério Público Federal não percebeu interesse a justificar sua intervenção (id. 2182872780). Manifestação da parte impetrante (id. 2182872780). O INSS requereu o seu ingresso no feito (id. 2191633616). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. Observa-se que, embora o demandante e o INSS tenham firmado acordo para a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o qual, por sua vez, foi homologado pelo Juízo da Comarca de Simões – PI no dia 06/03/2025 (id. 2178858692), não há comprovação nos autos de que o benefício tenha sido implantado até a presente data. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante e ao consequente custeio do tratamento. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a liminar requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que implante, no prazo de 60 (sessenta) dias, o benefício assistencial à pessoa com deficiência do impetrante, conforme acordo homologado pelo Juízo da Comarca de Simões - PI (id. 2178858692). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Retornem os autos à Distribuição, para retificação do polo ativo no cadastro processual, no qual deverá constar apenas Italo Cavalcante Carvalho, considerando que Roseane Cavalcante de Sousa é a sua genitora/represetante. Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003038-86.2025.4.01.4001

ID: 309107500

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA LORENA CARVALHO DAMASCENO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003038-86.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSEANE CAVALCANTE … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003038-86.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSEANE CAVALCANTE DE SOUSA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por I. C. C., representado pela seu genitora – Roseane Calvalcante de Sousa, contra ato supostamente coator que atribui à GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE PICOS – PI, com pedido que lhe garanta a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em razão de acordo homologado judicialmente no âmbito dos autos nº. 08016586-33.2023.8.18.0074.87. O impetrante aduziu, em síntese, que o seu pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi indeferido, pelo que propôs ação judicial, na Comarca de Simões – PI/Justiça Estadual, no âmbito da qual foi formalizado acordo entre as partes e homologado pelo respectivo Juízo, para a concessão do benefício assistencial. Alegou, porém, que até a impetração do presente mandado de segurança o benefício ainda não teria sido implantado. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração (id. 2178858597). A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, não as apresentou. O Ministério Público Federal não percebeu interesse a justificar sua intervenção (id. 2182872780). Manifestação da parte impetrante (id. 2182872780). O INSS requereu o seu ingresso no feito (id. 2191633616). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. Observa-se que, embora o demandante e o INSS tenham firmado acordo para a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o qual, por sua vez, foi homologado pelo Juízo da Comarca de Simões – PI no dia 06/03/2025 (id. 2178858692), não há comprovação nos autos de que o benefício tenha sido implantado até a presente data. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante e ao consequente custeio do tratamento. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a liminar requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que implante, no prazo de 60 (sessenta) dias, o benefício assistencial à pessoa com deficiência do impetrante, conforme acordo homologado pelo Juízo da Comarca de Simões - PI (id. 2178858692). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Retornem os autos à Distribuição, para retificação do polo ativo no cadastro processual, no qual deverá constar apenas I. C. C., considerando que Roseane Cavalcante de Sousa é a sua genitora/represetante. Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003038-55.2025.8.26.0445

ID: 275920451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003038-55.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1003038-55.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Simões - Vistos, etc. Trata-se de ação mov… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1003038-55.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Simões - Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Paulo César Simões em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Este Juízo é incompetente para o julgamento da ação. O autor, servidor público militar, exerce suas funções na Comarca de São Paulo (fls. 35), local de seu domicílio necessário, conforme dispõe o art. 76 do Código Civil: "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença". E, nos termos do Enunciado nº 89, aprovado no XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis". Desta feita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Aline Cristiane De Brito Monteiro - Pessoa Juridica

ID: 310994883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-02.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALINE CRISTIANE DE BRITO MONTEIRO - PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERICK MEDEIROS BANNWART

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Processo 1003038-02.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aline Cristiane de Brito Monteiro - PESSOA JUR… Processo 1003038-02.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aline Cristiane de Brito Monteiro - PESSOA JURIDICA - Vistos. A executada vem aos autos (fls. 212/233) requerer o desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, alegando tratar-se de verbas impenhoráveis por serem provenientes de seu salário. Em que pese a alegação da referida executada, indefiro o desbloqueio pretendido em sua totalidade. A simples alegação de que a conta sobre a qual incidiu o bloqueio se presta à percepção de salário/aposentadoria/pensão não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. A inteligência da interpretação do dispositivo legal (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil) exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção, pois uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme, já citado, João Roberto Parizato, em sua obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90", "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora" (São Paulo: Editora de Direito, 1998, p. 24). Ainda, nesse sentido, Emane Fidélis dos Santos, in "Manual de Direito Processual Civil", Editora Saraiva, São Paulo, 10ª edição, 2006, página 119, a respeito da penhora de crédito em conta salário, deixa claro que "os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários são também impenhoráveis, a não ser para pagamento de prestação de alimentos (art 649, IV). O dinheiro, contudo, não contém marca e, em razão de sua fungibilidade, a partir do recebimento, passa a ter valor monômano. Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário e, em consequência, penhorável" já que interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores se o fossem com o dinheiro percebido a título salarial. Destaco que, tal como qualquer outra, há necessidade de pagamento da dívida contraída pela executada, cobrada por meio deste feito. Não se pode prestigiar um credor em detrimento de outro, de modo que a dívida ora exequenda deve ser paga. Além do mais, verifico que no mês que ocorreu o bloqueio, a executada teve movimentação bancária significativa, tendo recebido diversos pix em sua conta. Assim, pelo exposto, indefiro o desbloqueio total da monta penhorada nos moldes requeridos pela executada. Contudo, a fim de não se obstar a subsistência do devedor e tendo-se em vista que pode ele próprio autorizar o desconto de 30% de seu salário para pagamento de empréstimos livremente contraídos, DEFIRO a manutenção do bloqueio de 30% da monta penhorada, LIBERANDO-SE 70% a executada. Por outro lado, a fim de não se obstar a subsistência da executada e tendo-se em vista que pode ela própria autorizar o desconto de 30% de seu salário para pagamento de empréstimos livremente contraídos, defiro a manutenção do bloqueio de 30% da monta penhorada, liberando-se 70% à executada. Providencie-se imediatamente o desbloqueio nos moldes apontados anteriormente, via SISBAJUD, bem como a transferência de 30% para a conta judicial dos autos, após a publicação desta decisão. Após, transcorrida essa sem recurso, tendo em vista que a executada alegou que possui interesse em saldar o débito, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ERICK MEDEIROS BANNWART (OAB 361614/SP)

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Processo nº 1003038-08.2024.4.01.4103

ID: 293069511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003038-08.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MACEDO DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003038-08.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003038-08.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FRANCISCO MACEDO DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA - RO920 DECISÃO Trata-se de promoção de arquivamento de Inquérito apresentado pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. Pois bem. Quanto ao pedido de arquivamento, deixo de proferir decisão homologatória, tendo em vista a recente Decisão proferida pelo STF quanto ao tema: A Lei nº 13.964/2019 alterou a redação do art. 28 do CPP, que tem atualmente a seguinte redação: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O STF atribuiu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para assentar que: 1) Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial. Assim, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. 2) Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR. Segundo decidiu o STF, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. 3) Mesmo sem previsão legal expressa, o juiz pode provocar o PGJ ou a CCR caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Desse modo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106) (grifo nosso). Ainda, como o arquivamento é fundamentado na inexistência de elementos suficientes de materialidade, bem como autoria (ausência de base empírica), não há que se falar na necessidade de análise meritória do pedido, conforme interpretação a contrario sensu do seguinte julgado: O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal. STJ. Corte Especial. Inq 1.721-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 829) (grifo nosso). Por fim, em relação ao crime do art. 46, parágrafo único, Lei n. 9.605/1998, DEFIRO a expedição de Ofício ao juízo Criminal da Comarca de Espigão do Oeste/RO, para que no Processo n. 7003066-16.2024.8.22.008, analise a sua competência, tendo em vista a possível existência de espécie de madeira em extinção (castanheira). Após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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C. M. De S. x E. De Ô. P. M. L.

ID: 277715420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-19.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE Ô. P. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DANTAS

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - … ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Clemilda Morais de Souza em face de Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a prevenção deste juízo da 1ª Vara Cível de Taboão da Serra. Às fls. 128/129, tal preliminar foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, de modo que foi determinada a remessa dos presentes autos ao Juízo Prevento. Por ser, a presente ação, reprodução de idêntica ação anterior, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento de todas as custas da ação anterior, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 139), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para providências, conforme certificado pela z. Serventia deste juízo (fl. 140). É o relatório do essencial. DECIDO. Embora devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas da ação idêntica proposta anteriormente, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, a parte autora deixou de cumprir tal determinação. Desse modo, de rigor a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Romário Silva dos Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação movida contra o Banco do Brasil S.A., por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, do CPC. O apelante alegou ter cumprido tempestivamente a determinação judicial de juntada documental, requerendo o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o autor cumpriu a determinação judicial de apresentação dos documentos faltantes e do recolhimento das custas do processo anterior, como condição para a repropositura válida da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A reapresentação da demanda após indeferimento da inicial em processo anterior exige a correção dos vícios que ensejaram a extinção, nos termos do art. 486 do CPC. A determinação judicial exigiu não apenas a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, mas também a comprovação do recolhimento das custas iniciais do processo anterior, o que não foi atendido pelo autor. A inércia do autor em cumprir integralmente a determinação judicial justifica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repropositura de ação anteriormente extinta sem julgamento do mérito exige o saneamento integral das irregularidades processuais que motivaram a extinção, inclusive o recolhimento das custas pendentes. O não cumprimento de determinação judicial específica para viabilizar a nova propositura autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade da justiça em nova ação não isenta o autor de comprovar o adimplemento das custas processuais devidas na ação anterior, quando expressamente exigido pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados expressamente no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão".(TJSP; Apelação Cível 1079021-65.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos. 485, inciso IV, e 486, §1º, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais.. P.I.C.

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