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Processo nº 1003046-10.2023.4.01.4300

ID: 329388403

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003046-10.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE MOURA MAIA

Decisão

Advogados:

IVONE DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1003046-10.2023.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1003046-10.2023.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRANCISCO JOSE MOURA MAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVONE DOS SANTOS CARNEIRO - TO10.705 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de FRANCISCO JOSÉ MOURA MAIA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Realizados bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD no total de R$ 20.277,29 (Id 2197511807), pugnou a parte executada que se trata de quantia impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, apresentou a exequente resposta informando a negociação dos débitos exequendos em 12/06/2025 e requereu a manutenção das eventuais constrições realizadas nos autos em data anterior, conforme Tema 1.012/STJ, além da suspensão do processo (id 2198153337). Decido. No que tange ao pedido de desbloqueio por serem os valores impenhoráveis, pondero que a Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, firmou, nos autos do REsp n. 1.660.671/RS, a compreensão de que a impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos só se aplica de forma irrestrita aos valores depositados em caderneta de poupança. Diversamente, encontrando-se alocados os valores em aplicações diversas, é fundamental a demonstração de que se destinam a garantir o mínimo existencial do devedor. Por uma questão de coerência, segurança jurídica e respeito aos precedentes das Cortes Superiores, o mesmo raciocínio deve ser adotado na espécie. Conforme se depreende da análise dos extratos bancários ora acostados, em 10/06/2025, houve a constrição judicial do montante de R$ 19.391,00 (dezenove mil, trezentos e noventa e um reais), valor este mantido na conta nº 145829-9, agência 2397, do Banco Bradesco. Subsequentemente, em 11/06/2025, foi efetuado novo bloqueio judicial, no importe de R$ 1.598,12 (mil quinhentos e noventa e oito reais e doze centavos), existente na conta nº 026514-9, agência 6214, do Banco Itaú. Consoante acima informado, o bloqueio nestas contas bancárias totalizou a importância de R$ 20.989,12. Pois bem. Acerca dos bloqueios de valores depositados no Banco Bradesco SA e no Banco Itaú, não é possível aferir, com a segurança necessária, a origem das quantias constritas, já que não há o comprovante de depósito do valor recebido a título salarial antes do bloqueio realizado nas contas judiciais litigadas, respectivamente, em 10/06/2025 e 11/06/2025, já que o próximo pagamento só ocorreu em 04/07/2025 (id 2197496204) e 27/06/2025 (id 2197496208). Com efeito, seria imprescindível que viessem aos autos cópias dos extratos bancários que demonstrassem o momento em que se deu a percepção da remuneração mensal dos valores penhorados, o que não ocorreu na espécie. Ademais, a impenhorabilidade não é absoluta, o STJ já firmou entendimento no sentido de que as sobras de valores provenientes de salários ou aposentadorias, quando não consumidos integralmente de um mês para o outro, tornam-se penhoráveis, na medida em que não utilizados para o sustento mínimo do trabalhador: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. VALOR RELATIVO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VENCIMENTOS. CARATÉR ALIMENTAR. PERDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. ( REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) Logo, não tendo o devedor se desincumbido do ônus probatório que lhe(s) cabia(m) (art. 373 do CPC), não há alternativa se não a improcedência da pretensão aduzida. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA CONTA SALÁRIO. A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMOU A LEGALIDADE DA PENHORA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que o ora recorrente sequer comprovou que os valores depositados em suas contas correntes - e que foram objeto de bloqueio - diziam respeito a verbas salariais, não logrando demonstrar a ilegalidade da medida constritiva. 3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 4. Agravo Interno do particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1284499 RJ 2018/0097242-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Com relação ao pedido de suspensão processual, nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, do processo por meio do qual se busca sua satisfação, porquanto inexistente, durante o período de sobrestamento, interesse no prosseguimento do feito. Quanto ao pedido de desbloqueio de bens em razão do parcelamento, o cerne da questão consiste em verificar se o crédito excutido já estava com sua exigibilidade suspensa quando empreendidos os atos de constrição. Isto porque, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário obsta a constrição de bens do executado. Nesse sentido o Tema Repetitivo 1.012 do STJ, firmado no REsp 1.696.270/MG: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Conforme se afere da documentação coligida aos autos, o bloqueio de valores ocorrera em 10/06/2025 e 11/06/2025 (Id 2197511807). Por sua vez, a adesão ao regime diferido de pagamento data de 12/06/2025 (id 2198153339, id 2198153340 e id 2198153341), ou seja, posterior ao bloqueio. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio dos valores litigados, via SISBAJUD. Suspenda-se o processo, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento, devendo, para tanto, intimar a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o processo administrativo que deferiu o parcelamento do crédito exequendo. Por oportuno, cumpre observar que a exequente pode, a qualquer tempo, seja em razão do descumprimento do parcelamento por parte do executado, seja por outro motivo qualquer, requerer vista dos autos para dar prosseguimento ao feito. Transcorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 256403678

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MORAR CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VASCONCELOS DARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUCOES EIRELI, J E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES Vistos. Trata-s… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUCOES EIRELI, J E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES Vistos. Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada (id. 278120864). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que os agravantes postulam, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés, ora agravantes, realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, a controvérsia gira em torno da efetiva realização dos reparos anteriormente à citação. Contudo, os documentos colacionados pela parte agravante não permitem, de plano, concluir pela perda superveniente do objeto da tutela antecipada, razão pela qual se impõe o resguardo do direito da parte agravada de se manifestar nos autos, apresentando suas contrarrazões. A decisão recorrida determinou a realização de reparos em imóvel residencial, com a possibilidade de prorrogação do prazo mediante justificativa. Portanto, não se vislumbra, de imediato, risco irreversível ao direito das agravantes, sobretudo diante da existência de medidas alternativas no curso do processo, como a revisão da tutela após a instrução probatória e observância do contraditório. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada, por meio de sua representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 0055678-89.2025.8.17.2001

ID: 329783239

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055678-89.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESAR TAVARES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABRICIO GILA FERRAZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055678-89.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ARTHUR CESAR TAVARES CAVALCANTI, PAULO LABANCA BARATA DE MORAES, LUIZ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOAO RUFINO DE SA JUNIOR RÉU: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO BEACH CLASS SUMMER RESIDENCE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209063266, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência solicitada por Arthur Cesar Tavares Cavalcanti, Paulo Labanca Barata de Moraes, Luiz Carlos Ribeiro de Oliveira, João Rufino de Sá Junior, qualificados nos autos, em face do Condomínio de Construção do Edifício Beach Class Summer Residence, também qualificado nos autos. A parte autora afirmou que o condomínio réu realizou assembleia expressamente convocada para deliberar sobre a instalação de cortina de vidro nas varadas de propriedade dos condôminos e que a proposta foi aprovada sem observância do quórum de 2/3 necessário para alteração de fachada. Aduziu que a construtora afirmou que a instalação das cortinas de vidro pode ensejar a perda da garantia das peças afetadas. Afirmou que o condomínio convocou nova assembleia para chancelar os projetos para a feitura das cortinas de vidro, mediante modelo e especificações a serem aprovadas. Pede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 10/06/2025, suspender a realização da Assembleia Geral Extraordinária designada para o dia 08/07/2025 e impedir que qualquer condômino inicie ou continue obras de instalação de cortinas de vidro. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. Os autos retornaram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. A tutela de urgência não merece ser deferida em razão da ausência do requisito da probabilidade do direito invocado. A instalação de cortinas de vidro nas varandas de unidades habitacionais, via de regra, não é considerada alteração de fachada a justificar o quórum qualificado de 2/3 previsto no art. 1.351 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco é nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007453-90.2025.8.17 .9000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO MAKIA BEACH EXPERIENCE AGRAVADOS: DANIEL QUEIROGA GOMES E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM VARANDA. FACHADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente medida liminar para permitir a manutenção provisória de cortina de vidro instalada nas unidades 318 e 320-C, suspendendo eventual aplicação de multa, até deliberação em assembleia condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instalação de cortina de vidro retrátil, transparente e removível, em varanda de unidade condominial, configura alteração irregular de fachada, a justificar a imposição de multa e sua retirada compulsória, independentemente de deliberação em assembleia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 303 do CPC. 4. A instalação da cortina de vidro, conforme demonstrado nos autos, foi motivada por necessidades de segurança e proteção diante de infiltrações, sendo compatível com a estética do edifício. 5. Não há prova inequívoca de alteração substancial da fachada, tampouco risco imediato ao interesse coletivo. 6. A decisão agravada impõe condição de temporariedade, condicionando a manutenção da estrutura à deliberação assemblear, sem violar a autonomia condominial. 7. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que o fechamento de varanda por cortinas de vidro retráteis, incolores e removíveis não configura alteração de fachada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Não há majoração de honorários por ausência de condenação e fixação em primeiro grau. Tese de julgamento: "A instalação de cortina de vidro retrátil, incolor e removível em varanda de unidade condominial não configura alteração de fachada, quando não comprovada modificação substancial da estética do edifício ou comprometimento à segurança da edificação, sendo legítima a concessão de tutela de urgência que assegure sua manutenção provisória até deliberação assemblear." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 a 303. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007453-90.2025.8.17 .9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00074539020258179000, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 02/06/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Ainda nesse sentido: - Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por dano material - Instalação de vidros para fechamento da varanda do apartamento da ré - Alteração da fachada - Inocorrência - A alteração vedada pela lei ( CC, art. 1.336)é a estrutural, que importa modificação essencial das características do edifício, como a alteração de paredes externas e esquadrias que compõem a fachada, o que não se confunde com a instalação de vidros na varanda do apartamento da ré - Vidros transparentes e instalados pelo lado interno do guarda-corpo de madeira, sem prejudicar a unidade visual do empreendimento e sem quebrar a harmonia arquitetônica do condomínio, sendo a alteração pouco perceptível por um observador externo - Ausência de prova de que a instalação dos vidros compromete a segurança do edifício ou dos condôminos - Instalação de grandes canaletas para passagem da mangueira do ar-condicionado, pelo lado externo do apartamento - Comprometimento da estética da fachada do edifício - Determinação de retirada das canaletas e da mangueira, no prazo de quinze dias, contado da intimação pessoal da ré, sob pena de multa diária - Pretensão de indenização material, consistente no ressarcimento de honorários convencionais - Posição firmada pelo STJ no sentido de que tal remuneração não integra a indenização civil, impedindo o ressarcimento - Parcial procedência do pedido inicial - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10030466720188260642 SP 1003046-67 .2018.8.26.0642, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) EMENTA: Apelação. Direito Civil e Urbanístico. Controvérsia sobre alegada instalação indevida de cortina de vidro retrátil na varanda de apartamento. Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. Proibição na Convenção de Condomínio expressamente fundamentada em norma municipal revogada. A instalação de "cortina de vidro retrátil" não acarreta a alteração de fachada de edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos de varanda do chão a teto, inexistindo alteração do conjunto arquitetônico. Colocação de cortina de vidro retrátil que não fere legislação municipal. Vedação na Convenção, provém de norma jurídica em caráter secundário, pois, apesar de ostentar natureza regulamentar, exorbita a lei primária, aplicável à hipótese, com hierarquia superior, qual seja, a Lei nº 4.591/64 e art. 5º, XXII, da CRFB/88. Reforma da r. sentença, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, restando prejudicado o recurso interposto pelo condomínio autor. Provimento do recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor. (TJ-RJ - APL: 02336378620198190001, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 01/06/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Também não se vislumbra qualquer vedação na convenção do condomínio quanto à instalação das cortinas de vidro nas varandas dos proprietários das unidades habitacionais, a alegação de que se trata de obra voluptuária não se sustenta (Anexo 01, art. 12, §2º, inciso II, a), pois se trata de uma benfeitoria útil, pois facilita e aumenta o uso do imóvel ao permitir a integração da varanda com a climatização da unidade (art. 96, §2º, Código Civil). Muito menos a proibição solicitada encontra guarida no art. 5º da Convenção Condominial, não sendo possível dar interpretação extensiva para norma restritiva do direito de propriedade. A alegação de que a instalação das cortinas de vidro afetará a segurança do condomínio não se encontra devidamente demonstrada, mormente quando sequer se aprovou qual o modelo e características dos equipamentos a serem instalados, de forma que qualquer discussão sobre segurança é mera especulação. A manifestação da construtora de que a instalação das cortinas de vidro pode afetar a garantia do elemento que sofrer modificação não afeta o direito dos condôminos, que serão os eventuais atingidos por eventual recusa de garantia fundamentada no fechamento das varandas, sendo especulativo dizer se isso de fato ocorrerá. O que se observa é que o condomínio convocou regularmente uma assembleia de condôminos com pauta antecipadamente informada e a maioria dos condôminos que se fizeram presentes deliberou pela instalação das cortinas de vidro, de modo que não vislumbro no atual estágio processual motivo para impedir que seja feita a vontade da maioria obtida conforme disposto no art. 1.352 e 1.353 do Código Civil. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência requerida. Cite-se o réu, com as advertências legais. Intimem-se. Recife, 8 de julho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1003046-98.2022.4.01.3700

ID: 277625700

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003046-98.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA NAIMAR LTDA - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003046-98.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003046-98.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: FARMACIA NAIMAR LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora se reconheça a relevância do princípio "tempus regit actum" e a preocupação com a aplicação de novas normas a processos em curso, verifica-se que a Resolução nº 547/2024-CNJ tem como objetivo precípuo instituir medidas de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, disciplinando critérios para a sua extinção. Um dos critérios previstos para extinção se aplica precisamente a situações onde o executado já foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis. Essa regulamentação decorre diretamente da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. Assim, a aplicação da Resolução, mesmo a execuções já em andamento e mesmo com citação, alinha-se à diretriz do STF de desonerar o Judiciário de demandas de baixa probabilidade de sucesso, considerando a desproporção entre o custo do processo e o valor do débito, o que justifica a medida extintiva nos moldes estabelecidos pela norma do CNJ. Ademais, a própria Resolução prevê que a extinção não impede o ajuizamento de nova execução caso localizados bens antes da prescrição. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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A. M. A. x A. De S. P. De B.

ID: 298360429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005534-65.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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MAURO SERGIO RODRIGUES

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FABIANA PEIXOTO RIBEIRO

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Processo 1005534-65.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.M.A. - A.S.P.B. - Vistos. A.M.A., devidamente representado, ajuizou a presente Ação de Procedimento … Processo 1005534-65.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.M.A. - A.S.P.B. - Vistos. A.M.A., devidamente representado, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos em face de Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, alegando, em suma, que é portador de Epilepsia e Paralisia Cerebral Espástica necessitando de atendimento multidisciplinar e alimentação especial, na modalidade Home Care. Aduz que postulou perante a ré o referido tratamento, porém não obteve retorno. Requer a condenação da ré no custeio do tratamento de saúde, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 180/218) contrapondo que o tratamento requerido não possui cobertura obrigatória. Impugnou as demais alegações iniciais. Houve réplica (fls. 323/331). Saneador (fls. 344). Laudo NAT-JUS (fls. 398/399). Laudo pericial às fls. 416/428. O Ministério Público se manifestou às fls. 493/504. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos de plano de saúde devem ser interpretados de forma a garantir a finalidade essencial do serviço, que é a preservaçãodasaúde edavida do beneficiário. Incontroverso que a ré se negou a autorizar o tratamento médicohomecareao autor, bem como o fornecimento dos medicamentos pretendidos, fatos inclusive admitidos em sede de contestação. O cerne do litígio, na verdade, diz com a abusividadedacondutadaré, operadora de plano de saúde, em negar cobertura à solicitação do tratamento preconizado nos relatórios médicos juntados aos autos. A requerida afirma que o tratamento não está coberto no contrato de seguro entabulado entre as partes, pois, além de o tratamentohomecarenão ter natureza de urgência, não estão preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado, razão porque o tratamento estaria excluídodacobertura do plano de saúde. Ocorre que a enfermidade de que padece o requerente está manifestamente comprovada nos autos, pelos relatórios médicos anexados à exordial. Ademais, a prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório, foi conclusiva quanto à gravidade do quadro clínicodoautor. O expert nomeado apurou que: "Com base nas informações apresentadas, é possível concluir que o requerente Arthur Alves Maciel é portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, com Síndrome de West secundária à encefalomalácia multicística de etiologia neonatal, resultando na perda dos movimentos dos membros, disfagia severa, gastroparesia e perda visual. Essas condições foram agravadas por infecções repetidas por SARS-COV-II, levando à insuficiência respiratória, intubação orotraqueal e posterior traqueostomia, que permanece até hoje. O requerente requer cuidados diários e foi avaliado como de alta complexidade pela tabela de avaliação de complexidade assistencial (ABEMID) e como necessitando de internação domiciliar por até 12 horas de enfermagem pela tabela de avaliação para internação domiciliar (NEAD). É crucial enfatizar que os tratamentos e insumos solicitados são essenciais para manter a qualidade de vida e a saúde do requerente, além de possibilitar a recuperação e o desenvolvimento de suas capacidades até o máximo possível considerando a sua realidade." (fl. 427). A respeito dohomecare, o C. STJ já entendeu que não é necessário constar expressamente do rol de coberturas do contrato de plano de saúde o tratamento domiciliar, para que a operadora seja obrigada a custeá-lo. A obrigação far-se-á presente desde que o tratamento seja preconizado em substituição àinternaçãohospitalarcontratualmente prevista, e que sejam respeitados alguns requisitos: a) indicação do tratamento domiciliar pelo médico assistente; b) concordância do paciente com esse tratamento; c) inexistência de afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. A conclusão do tribunal superior baseia-se também na natureza de adesão que possuem os contratos de plano de saúde, o que demanda uma interpretação favorável ao consumidor. Veja-se, aliás, julgado do C. STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DEHOMECARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE . DANO MORAL. 1 - Polêmica em tornadacobertura por plano de saúde do serviço de "homecare" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "homecare" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamentohospitalarcontratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feitadaforma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço deinternaçãodomiciliar (homecare) pode ser utilizado em substituição àinternaçãohospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5- Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, REsp n.º 1378707 RJ 2013/0099511-2, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) Ressalte-se que o tratamento dehomecareé uma mera continuação do tratamentohospitalarcontratualmente previsto. Em outras palavras, o tratamento que deveria ser realizado em ambientehospitalaré realizado em casa, por ser mais benéfico a ambas as partes e, principalmente, por ter sido prescrito pelo médico assistente. Aponto que deverão ser excluídos os itens comuns de higiene pessoal, tal como fraldas descartáveis e insumos ordinariamente adquiridos em farmácias e dieta enteral. Todavia, em relação aos medicamentos prescritos, mesmo aqueles classificados como de uso domiciliar, subsiste a obrigação da ré para fornecimento. Neste sentido, no que tange à abrangênciadacobertura, deve atender a todos os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. A exclusão de itens como medicamentos, dieta, equipamentos e insumos desvirtua o próprio propósito dohomecaree coloca em risco a saúdedapaciente, que necessita de um tratamento integral e contínuo. Tal exclusão configura cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restringir direitos inerentes à natureza do contrato. A Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao dispor que "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'homecare', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." A recusadaoperadora em custear o tratamento integral, conforme a prescrição médica, frustra o objeto do contrato e coloca em risco a saúdedasegurada, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 35-F, estabelece que a assistência à saúde compreende todas as ações necessárias à prevençãodadoença e à recuperação, manutenção e reabilitaçãodasaúde. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser a mais favorável ao consumidor, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o pedido acompanhamento multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) também é procedente, diante da recomendação médica. Ademais, a negativa de cobertura a tratamentos essenciais, como ocorreu no caso, agrava o sofrimento psíquico do usuário e de seus familiares, que buscaram uma pronta solução para o quadro apresentado, mas diante da negativa de seu fornecimento que ultrapassa o mero dissabor, não se subsumindo ao mero descumprimento contratual. Nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.DANOMORALCARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, sob pena de indevida inovação recursal. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo detratamentoa ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial geradanomoral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste odanomoral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido (grifei). (AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compartilha do mesmo entendimento: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Segurado com Transtorno de Espectro de Autista. Indicação detratamentomultidisplinar. Método ABA. Obrigatoriedade da cobertura. Apesar de procedimento alternativo não previsto no contrato, sendo a doença coberta pelo Plano de Saúde, todo otratamentonecessário deve ser custeado, incluindo as inovações da medicina para a doença. Pedido de limitação das sessões não acolhido, sob pena de restringir o direito aotratamentoefetivo e integral, eis que os tratamentos prescritos são contínuos e de longa duração, devendo ser priorizado o direito à saúde do segurado. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO.DANOMORAL. Recusa indevida da operadora do plano de saúde de cobertura médico-assistencial geradanomoral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário e familiares, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual.Danomoralarbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PROVIDO (grifei). (TJSP. Apel. Nº 1003046-16.2018.8.26.0562. Des. Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito privado. D.J. 16/08/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, o requerido também deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pelo autor, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Arthur Maciel Alves em face de Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a medida liminar (fls. 171/172), para o fim de condenar a ré a fornecer ao autor otratamentodomiciliar contínuo e regular, com o fornecimento de alimentação especial e medicamentos prescritos, conforme relatório médico; bem como condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês, também da presente decisão. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABIANA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 210188/SP), MAURO SERGIO RODRIGUES (OAB 111643/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Nutrien Soluções Agrícolas Ltda x Cooperativa Dos Cafeicultores Da Região De Pinhal

ID: 280933916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002668-42.2018.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIãO DE PINHAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Alexandre Elias (OAB 191957/SP), Décio Perez Junior (OAB 200995/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB … ADV: André Alexandre Elias (OAB 191957/SP), Décio Perez Junior (OAB 200995/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP) Processo 1002668-42.2018.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA - Reqdo: Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Pinhal - Decisões encaminhadas para republicação em cumprimento a decisão de fls. 1237 item 3: Decisão de fls. 960: Vistos.Manifeste-se o exequente acerca da impugnação à penhora de fls. 951/952, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 15 de agosto de 2022. Decisão de fls. 964:Vistos.COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL requereu o imediato desbloqueio do veículo VW/Novo Voyage - placas GGX 0070,na medida em que o bem móvel teria sido transferido para pagamento decorrente de uma confissão de dívida ao senhor Adhemar João de Barros em 08.04.2019 e não mais pertence à executada (fls.951/959). NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA não se opôs ao levantamento da constrição (fls.963). Decido. 1) Ante a anuência da exequente, determino o imediato desbloqueio pendente sobre o veículo VW/Novo Voyage, placas GGX 0070 (fl.916). Expeça-se o necessário. 2) Para expedição do mandado de constatação e avaliação dos veículos indicados nas fls. 941, informe a exequente o endereço onde será cumprida a diligência. Com a manifestação, expeçam-se os respectivos mandados, eis que as custas já foram recolhidas. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 24 de agosto de 2022. Ato ordinatório de fls. 974: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diga o autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls.972/973. Nada Mais. Espirito Santo do Pinhal, 28 de fevereiro de 2023. Decisão de fls. 979: Vistos.Esclareça a exequente o seu pedido, uma vez que já houve anotação do impeditivo para transferência, pelo sistema RENAJUD, conforme fls. 916/917. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 28 de março de 2023. Decisão de fls. 983/984:Vistos. 1. Comprovada a propriedade do veículo pelo sistema RENAJUD, DEFIRO a PENHORA do veículo placas FMN 1318; FBU 5422; FBU 5146 e EDM 2042 nomeando a parte executada, COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL, como fiel depositária do bem. Observo que a parte já indicou às fls. 969 o endereço a ser cumprido o mandado de penhora. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Deverá a Serventia, somente após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça: a) expedir do mandado de penhora do bem penhorado e intimação da parte executada da penhora e avaliação - realizada às fls. 973 Caso o veículo esteja em local não abrangido pela presente jurisdição ou comarca contígua, expedir carta precatória de penhora e intimação. b) incluir o registro de penhora pelo sistema RENAJUD. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, ainda, não possuir advogado constituído nos autos, proceda-se a sua intimação por edital. Observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora e intimação e certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. 5. Intimem-se. Espirito Santo do Pinhal, 09 de maio de 2023. Decisão de fls. 988: Vistos.Cumpra-se o determinado a fls. 983/984 após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, ficando concedido o prazo de quinze dias para tanto.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 01 de junho de 2023. Decisão de fls. 999: Vistos.Fls.996/998: diga a exequente.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 24 de novembro de 2023. Decisão de fls. 1007: Vistos.Para a análise do pedido de penhora do faturamento da empresa pertencente à executada, traga o exequente a cópia da ficha cadastral simplificada da empresa, com as atuais averbações dos sócios e do capital.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 25 de janeiro de 2024. Decisão de fls. 1027: Vistos.O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desdeque ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.Nos autos foram realizadas pesquisas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud,resultando na penhora de alguns veículos, cujos bens são insuficientes para a quitação do débito.Antes de apreciar o requerimento, determino à exequente que efetue consulta perante o Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens em nome da executada.Após, tornem os autos conclusos.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 09 de fevereiro de 2024. Decisão de fls. 1042: Vistos.Visando o deferimento da medida pretendida, a fim de se evitar a realização dediligências inúteis, no prazo de quinze dias, deverá o exequente postular pela realização dediligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeadaadministradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 11 de março de 2024. Decisão de fls. 1062/1063: Vistos. 1 - Fls. 1045: Defiro o bloqueio pelo SISBAJUD até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Bloqueio Simples". Após a conclusão da busca, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem.2 Frutífera a diligência, ainda que parcialmente, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes. 2.1 - Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. 2.2 - Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos com urgência. 2.3 - Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora,sem necessidade de lavratura de termo. Após, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou em percentual muito inferior ao valor da dívida, providencie-se,desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 30 (trinta) dias. 5- Defiro a realização de pesquisa e bloqueio de bens pelo sistema RENAJUD bem como a consulta das três últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD. 6- Defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço situado na Rua Vereador Estevo de Fillipi, nº. 1305, Matadouro, Espírito Santo do Pinhal-SP, com o objetivo de verificar se a COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL continua exercendo regularmente suas atividades. SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE.7- Anote-se a renúncia de uma das procuradoras da credora consoante requerido Às fls. 1045/1053.Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 16 de abril de 2024. Decisão de fls. 1189: Vistos. Antes de apreciar o pedido, determino ao exequente que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 24 de julho de 2024. Decisão de fls. 1204/1205: Vistos. 1- Instada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente,asseverou a exequente acerca da sua não ocorrência ante a existência. Razão assiste à exequente posto que no curso do processo houve a penhora de veículos, logo, não a prescrição intercorrente encontra-se obstada. 2- Observa-se pelo auto de fls. 998 a penhora de dois veículos, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, se pretende a adjudicação ou alienação dos veículos, bem como se concorda em assumir o cargo de depositário dos bens. 3-Fls.1064/1188: Defiro a penhora no rosto dos autos abaixos relacionados até o limite de R$ 3.190.703,09 (válidos para 16 de julho de 2024), comunicando-se: 3.1-nº 0001918-62.2015.8.26.0180, em trâmite perante a MM. 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP, 3.1-nº 1003046-66.2016.8.26.0180, em trâmite perante a MM. 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP; 3.3-nº 0001919-47.2015.8.26.0180, em trâmite perante a MM. 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP; 3.4-nº 1000773-75.2020.8.26.0180, em trâmite perante a MM. 1ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP; 3.5- nº 0074857-81.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara da Capital de São Paulo; SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADA, COM URGÊNCIA, PELO EXEQUENTE, AOS PROCESSOS INDICADOS. 4- Indefiro a penhora sobre os frutos eventualmente existentes nas propriedades "Terra Verde", "Santa Rosa I" e "Santa Luzia" posto que os arrendamentos e respectivas culturas são matérias controvertidas e se encontram em discussão nos autos nº. 1001286-77.2019. 5-Antes de apreciar o requerimento, determino que a executada, no prazo de quinze dias, esclareça acerca da natureza jurídica da sua relação com as empresas MAGA E BRASCAFÉ. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 22 de agosto de 2024. Decisão de fls. 1215: Vistos. 1-Antes de apreciar o pedido de penhora, é de conhecimento deste juízo que alguns veículos de titularidade da executada foram dados como pagamento em diversas obrigações. Assim, pelos princípios da Cooperação,Economia e Celeridade processual, determino ao executado que informe se possui a posse/propriedade dos veículos constantes da pesquisa de fls. 1060/1061. 2-Sem prejuízo, considerando a penhora dos veículos de placas FMN-1318 e EDM-2042, determino ao exequente que traga aos autos a pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício; Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3- Defiro a penhora no rosto dos autos n. 1001286-77.2019 até o limite de R$ 3.190.703,09 (válidos para 16 de julho de 2024), comunicando-se: SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADA, COM URGÊNCIA, PELO EXEQUENTE, AOS PROCESSOS INDICADOS. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 01 de outubro de 2024. Decisão de fls. 1228: Vistos. Aguarde-se o cumprimento do ofício protocolado. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 30 de outubro de 2024. Decisão de fls. 1233: Vistos. Diga a exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 20 de março de 2025. Decisão de fls. 1237: Vistos. 1-Acerca da impugnação de fls. 1218/1220, diga a parte exequente, no prazo de quinze dias. 2-Antes de apreciar o pedido formulado às fls. 1236, a fim de evitar alegação de nulidade, determino à serventia que habilite o procurador da executada, visto que a cooperativa não está sendo devidamente intimada acerca dos andamentos processuais. 3-Cumprido o item "2", determino a republicação de todas as decisões a partir das fls. 951/92 (última manifestação da executada nos autos). Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 19 de maio de 2025

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Processo nº 1000615-85.2022.4.01.3314

ID: 320228693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000615-85.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000615-85.2022.4.01.3314 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelações interpostas pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para (Id. 413978160): “...declarar o direito dos associados da impetrante de não serem compelidos ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a alíquota de 32%, em relação à atividade de compra e venda de veículos automotores. Declaro, ainda, o direito dos associados da impetrante, após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN, obterem a restituição dos valores indevidamente pagos, observado o prazo decadencial de cinco anos a ser contado a partir da data de cada recolhimento indevido até o respectivo requerimento administrativo de restituição ou compensação. O procedimento deve ocorrer na via administrativa, uma vez que, na via do mandamus, o provimento judicial tem natureza mandamental dirigido à autoridade impetrada, que passa a ser obrigada a seguir os comandos aqui determinados para fins de apuração do crédito tributário respectivo e dos indébitos correspondentes. A correção monetária do indébito tributário deverá incidir desde os recolhimentos indevidos dos valores, nos termos do enunciado 162 da Súmula do STJ, com aplicação da Taxa SELIC e nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os efeitos desta ordem estão restritos aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante no momento da impetração da segurança (em 07/03/2022); não alcançando eventuais associados que tenham passado a integrar a associação depois daquela data” . A ANCT sustenta, em síntese, que os efeito da sentença devem ser estendidos a todos os seus filiados, independentemente do momento de sua filiação, assim como deve ser assegurada a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente por meio de precatório. A Fazenda Nacional também apela, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte impetrante, por ser uma associação genérica. No mérito, defende a ausência de direito líquido e certo da parte demandante, e pugna pela denegação da segurança. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000615-85.2022.4.01.3314 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos objetivando afastar a incidência do IRPJ (8%) e CSLL (12%) de filiados que exercem atividade de compra e venda de veículos automotores. Inicialmente, nas demandas propostas pela ANCT, “a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante” (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.). Verifico dos autos (estatuto social), que a impetrante não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, por seu caráter genérico, pois não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, consoante o art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009: Art. 3º - Objetivo O objetivo da ANCT será o de representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados. Art. 7º - Sócios Qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia. Portanto, tratando-se de associação genérica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa para a impetração da presente ação. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS- ANCT. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos- ANCT, em face de sentença que nos autos de mandado de segurança declarou extinto o processo com resolução do mérito, em razão de suposta decadência da ação mandamental. 2. Em que pese o alegado pelas partes, a questão vai além da extinção do processo com resolução do mérito pela decadência. Verifica-se que, na verdade, a impetrante, ora apelante, não é parte legítima para a propositura do mandado de segurança coletivo. 3. A matéria relativa à ilegitimidade ativa não tenha sido alegada, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício em qualquer fase do processo. 4. Com efeito, no presente caso, de acordo com o artigo 3º do seu Estatuto Social (ID 161898, fl. 8), a associação impetrante tem por objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados 5. Já, o artigo 7º do Estatuto prevê que qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia. 6. Dos dispositivos transcritos, deduz-se o seu caráter genérico, evidenciando que se trata de associação que não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, conforme estabelecido no artigo 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. Pelo contrário, seu objetivo é congregar todas as discussões tributárias e todos os contribuintes de tributos do país, pretensão esta não compatível com a natureza do mandado de segurança coletivo. 7. Dessa forma, a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante. 9. Portanto, tratando-se de ação ajuizada por associação genérica, hipótese verificada nos autos, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa ad causam para o mandado de segurança coletivo impetrado. 10. Ante a ausência de requisito essencial (condição da ação), desinfluente para o deslinde da causa inquirir a respeito da ocorrência ou não da decadência. 11. Processo julgado, de ofício, extinto sem resolução do mérito. 12. Apelação prejudicada. (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REPRESENTANTE PROCESSUAL. ANCT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSSA DOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO NOMINAL. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. NÃO APLICÁVEIS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO TEMA RG 1.119. DISTINGUISHING DO PRÓPRIO STF. 1. A apelante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, impetrou o presente Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Brasília, a fim de que fosse declarado, em resumo, "que os valores recebidos pelos filiados da impetrante, a título de juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não compõem a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" (ID 219871209). 2. Conforme inciso LXX do art. 5º da CF/88: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: [...] b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, firmando a tese de Repercussão Geral nº 1.119 de que em mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil: ARE 1.293.130 RG/SP. STF. Tribunal Pleno. Julgamento: 17/12/2020. 4. Ocorre que no caso de entidades associativas genéricas, o próprio STF ressalvou que não seriam aplicáveis a essas associações, as prerrogativas previstas no precedente que ensejou o Tema RG 1.119 do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: "Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte." 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ARE 1339496 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Rel: Min. EDSON FACHIN Redator(a) do acórdão: Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 10/04/2023. 5. No caso em tela, no estatuto social da impetrante consta como objetivo da associação "representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados", Na cláusula 7ª consta que: "qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia". 6. Não resta dúvida que a apelante configura uma associação genérica, uma vez que não representa uma categoria ou classe ou grupo de pessoas que tenham afinidades. As prerrogativas de substituição processual limitam-se a entidades que efetivamente defendem os direitos e interesses de uma classe, categoria ou coletividade social. 7. Apelação não provida. (AMS 1003046-06.2019.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC), ficando prejudicadas as apelações. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ENTIDADE ASSOCIATIVA GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). 1. Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos objetivando afastar a incidência do IRPJ (8%) e CSLL (12%) de filiados que exercem atividade de compra e venda de veículos automotores. 2. Nas demandas propostas pela ANCT “a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante” (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 23/04/2024 PAG.). 3. Conforme o estatuto social, a impetrante não é parte legítima para figurar no polo ativo do presente mandado de segurança coletivo, por seu caráter genérico, pois não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, consoante o art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009 4. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC). 5. Apelações prejudicadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa, prejudicadas as apelações. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 293454870

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J E CONSTRUCOES LTDA MORAR CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA VASCONCELOS DARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDA VASCONCELOS DARE - CPF: 044.687.071-43 (ADVOGADO), MORAR CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 28.467.419/0001-77 (AGRAVANTE), J E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.806.325/0001-76 (AGRAVANTE), ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES - CPF: 062.585.391-14 (AGRAVADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM — VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL — REPAROS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — RECURSO DESPROVIDO. A persistência de vícios estruturais em imóvel novo autoriza o deferimento de tutela provisória para realização de reparos pelas construtoras, nos termos do art. 300 do CPC. A responsabilidade pelas falhas construtivas é objetiva e subsiste ainda que tenham sido adotadas providências parciais antes da citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI, J E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada e condenar a agravada ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 278120864). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/04/2025, por esta Relatoria (Id. 279960864). A agravada apresentou contraminuta, onde defende a inexistência de interesse recursal por parte das agravantes, tendo em vista que estas deram início ao cumprimento parcial da tutela deferida, ainda que de maneira precária e insuficiente, o que evidencia, segundo a recorrida, contradição quanto ao cabimento do agravo. Argumenta que eventual adimplemento deveria ser comprovado nos autos originários, não sendo admissível utilizar o recurso como meio de reforma de decisão parcialmente cumprida de forma espontânea. Afirma, ainda, que os reparos realizados são incompletos e insuficientes, persistindo vícios relevantes, como infiltração em banheiro e caixa de energia, além de falhas na drenagem do quintal, o que justifica a manutenção da tutela deferida. Aponta que tais problemas são comprovados por vídeos anexados à contraminuta. Ressalta que a decisão agravada possui objeto específico — obrigação de fazer relativa à correção de vícios estruturais —, não sendo admissível a ampliação indevida do debate recursal para matérias estranhas à decisão, como ausência de interesse de agir, boa-fé da autora ou análise de mensagens trocadas por aplicativos. Sustenta que tais questões são típicas da fase instrutória e não podem ser antecipadamente debatidas por meio de agravo de instrumento. Refuta, também, o argumento de que providências tomadas anteriormente à prolação da decisão agravada afastariam a necessidade da tutela, porquanto os vícios persistem e os documentos acostados à inicial comprovam a gravidade da situação e a omissão das rés em solucioná-la. No tocante ao pedido das agravantes de condenação da parte agravada ao pagamento de honorários recursais, sustenta a improcedência da pretensão, por ausência de fixação prévia de honorários em primeiro grau, requisito previsto no art. 85, §11, do CPC (Id. 285709375). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ANA GABRIELA SOUZA MAGALHÃES ajuizou a ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, em face de CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MORAR CONSTRUÇÕES LTDA. e J E CONSTRUÇÕES LTDA., alegando, em suma, que adquiriu, em 25/01/2023, imóvel residencial localizado em Várzea Grande/MT, com intermediação da primeira requerida e construção a cargo das duas últimas. Aduz que após a entrega do imóvel em 11/08/2023, a autora constatou vários vícios construtivos e estruturais, entre os quais se destacam: porta empenada e janela com infiltração; ausência de sistema de drenagem no quintal, gerando alagamentos e consequente perda de bens móveis; infiltrações no banheiro e na caixa de energia, com risco de curto-circuito; piso com oco, manchas e sem rejunte; proibição não informada para construção de muro, gerando perda econômica após já ter realizado a obra. A controvérsia estabelecida neste recurso gravita em torno da presença ou não dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja decisão agravada determinou que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Inicialmente, cumpre dizer no que tange à alegação de ausência de interesse recursal em razão do cumprimento espontâneo da decisão judicial, não há nos autos elementos que demonstrem a perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme sustentado pela agravada, os reparos realizados foram parciais e não solucionaram definitivamente os problemas apontados. Ademais, o cumprimento parcial não retira da parte adversa o direito à tutela jurisdicional completa, conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado zelar pela efetividade da prestação jurisdicional. Prosseguindo, cabe recordar que a responsabilidade da construtora por vícios estruturais é objetiva e encontra respaldo no artigo 618 do Código Civil, que dispõe: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Essa norma estabelece um dever de garantia que transcende a simples boa-fé do fornecedor e exige o cumprimento integral do contrato com respeito à solidez e à habitabilidade da construção. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado diante da natureza dos vícios narrados, notadamente os que envolvem infiltração em rede elétrica, comprometimento de janelas e falhas na drenagem do terreno — circunstâncias que podem afetar a saúde, a segurança e o uso regular da moradia. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, admite-se o deferimento de tutela provisória em situações similares, nas quais a manutenção do status quo acarreta agravamento de dano ao consumidor e caracteriza omissão da parte fornecedora em cumprir com o padrão mínimo de habitabilidade do imóvel entregue. A título ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITO DEMONSTRADOS – FALHAS E DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS URGENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA – MEDIDA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito do recorrente e o perigo de dano, uma vez que as falhas apontadas comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores da residência, acentuando os prejuízos em decorrência da sua deterioração, deve ser deferida a tutela de urgência para que a recorrida realize os reparos no imóvel do autor/agravante, sanando todas as falhas existentes, no prazo de 15 dias.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001121-29.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL VENDIDO À PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABÍVEL – CPC, ART. 300 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art . 300, caput). 2. Se há comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção no imóvel novo vendido à parte autora, tais como rachaduras e infiltrações, cabe a antecipação da tutela para que a Construtora realize os reparos necessários à utilização segura do bem, já que a correção de vícios estruturais assegura a solidez e a segurança do imóvel.” (TJ-MT 10195447620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Dessa forma, diante da subsistência dos vícios estruturais, da ausência de prova inequívoca de reparo integral e eficaz por parte das construtoras, e da persistência dos elementos configuradores da tutela de urgência, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais revelam motivação adequada, lastreada em prova documental e compatível com o estágio processual. Por fim, no que se refere ao pedido das agravantes de condenação da parte adversa ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a pretensão não merece acolhimento, pois inexiste fixação prévia de honorários na instância de origem, o que obsta a majoração em segundo grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 293454875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

NADIELLY GARBIN FEITOSA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDA VASCONCELOS DARE - CPF: 044.687.071-43 (ADVOGADO), MORAR CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 28.467.419/0001-77 (AGRAVANTE), J E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.806.325/0001-76 (AGRAVANTE), ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES - CPF: 062.585.391-14 (AGRAVADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM — VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL — REPAROS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — RECURSO DESPROVIDO. A persistência de vícios estruturais em imóvel novo autoriza o deferimento de tutela provisória para realização de reparos pelas construtoras, nos termos do art. 300 do CPC. A responsabilidade pelas falhas construtivas é objetiva e subsiste ainda que tenham sido adotadas providências parciais antes da citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI, J E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada e condenar a agravada ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 278120864). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/04/2025, por esta Relatoria (Id. 279960864). A agravada apresentou contraminuta, onde defende a inexistência de interesse recursal por parte das agravantes, tendo em vista que estas deram início ao cumprimento parcial da tutela deferida, ainda que de maneira precária e insuficiente, o que evidencia, segundo a recorrida, contradição quanto ao cabimento do agravo. Argumenta que eventual adimplemento deveria ser comprovado nos autos originários, não sendo admissível utilizar o recurso como meio de reforma de decisão parcialmente cumprida de forma espontânea. Afirma, ainda, que os reparos realizados são incompletos e insuficientes, persistindo vícios relevantes, como infiltração em banheiro e caixa de energia, além de falhas na drenagem do quintal, o que justifica a manutenção da tutela deferida. Aponta que tais problemas são comprovados por vídeos anexados à contraminuta. Ressalta que a decisão agravada possui objeto específico — obrigação de fazer relativa à correção de vícios estruturais —, não sendo admissível a ampliação indevida do debate recursal para matérias estranhas à decisão, como ausência de interesse de agir, boa-fé da autora ou análise de mensagens trocadas por aplicativos. Sustenta que tais questões são típicas da fase instrutória e não podem ser antecipadamente debatidas por meio de agravo de instrumento. Refuta, também, o argumento de que providências tomadas anteriormente à prolação da decisão agravada afastariam a necessidade da tutela, porquanto os vícios persistem e os documentos acostados à inicial comprovam a gravidade da situação e a omissão das rés em solucioná-la. No tocante ao pedido das agravantes de condenação da parte agravada ao pagamento de honorários recursais, sustenta a improcedência da pretensão, por ausência de fixação prévia de honorários em primeiro grau, requisito previsto no art. 85, §11, do CPC (Id. 285709375). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ANA GABRIELA SOUZA MAGALHÃES ajuizou a ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, em face de CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MORAR CONSTRUÇÕES LTDA. e J E CONSTRUÇÕES LTDA., alegando, em suma, que adquiriu, em 25/01/2023, imóvel residencial localizado em Várzea Grande/MT, com intermediação da primeira requerida e construção a cargo das duas últimas. Aduz que após a entrega do imóvel em 11/08/2023, a autora constatou vários vícios construtivos e estruturais, entre os quais se destacam: porta empenada e janela com infiltração; ausência de sistema de drenagem no quintal, gerando alagamentos e consequente perda de bens móveis; infiltrações no banheiro e na caixa de energia, com risco de curto-circuito; piso com oco, manchas e sem rejunte; proibição não informada para construção de muro, gerando perda econômica após já ter realizado a obra. A controvérsia estabelecida neste recurso gravita em torno da presença ou não dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja decisão agravada determinou que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Inicialmente, cumpre dizer no que tange à alegação de ausência de interesse recursal em razão do cumprimento espontâneo da decisão judicial, não há nos autos elementos que demonstrem a perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme sustentado pela agravada, os reparos realizados foram parciais e não solucionaram definitivamente os problemas apontados. Ademais, o cumprimento parcial não retira da parte adversa o direito à tutela jurisdicional completa, conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado zelar pela efetividade da prestação jurisdicional. Prosseguindo, cabe recordar que a responsabilidade da construtora por vícios estruturais é objetiva e encontra respaldo no artigo 618 do Código Civil, que dispõe: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Essa norma estabelece um dever de garantia que transcende a simples boa-fé do fornecedor e exige o cumprimento integral do contrato com respeito à solidez e à habitabilidade da construção. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado diante da natureza dos vícios narrados, notadamente os que envolvem infiltração em rede elétrica, comprometimento de janelas e falhas na drenagem do terreno — circunstâncias que podem afetar a saúde, a segurança e o uso regular da moradia. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, admite-se o deferimento de tutela provisória em situações similares, nas quais a manutenção do status quo acarreta agravamento de dano ao consumidor e caracteriza omissão da parte fornecedora em cumprir com o padrão mínimo de habitabilidade do imóvel entregue. A título ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITO DEMONSTRADOS – FALHAS E DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS URGENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA – MEDIDA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito do recorrente e o perigo de dano, uma vez que as falhas apontadas comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores da residência, acentuando os prejuízos em decorrência da sua deterioração, deve ser deferida a tutela de urgência para que a recorrida realize os reparos no imóvel do autor/agravante, sanando todas as falhas existentes, no prazo de 15 dias.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001121-29.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL VENDIDO À PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABÍVEL – CPC, ART. 300 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art . 300, caput). 2. Se há comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção no imóvel novo vendido à parte autora, tais como rachaduras e infiltrações, cabe a antecipação da tutela para que a Construtora realize os reparos necessários à utilização segura do bem, já que a correção de vícios estruturais assegura a solidez e a segurança do imóvel.” (TJ-MT 10195447620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Dessa forma, diante da subsistência dos vícios estruturais, da ausência de prova inequívoca de reparo integral e eficaz por parte das construtoras, e da persistência dos elementos configuradores da tutela de urgência, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais revelam motivação adequada, lastreada em prova documental e compatível com o estágio processual. Por fim, no que se refere ao pedido das agravantes de condenação da parte adversa ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a pretensão não merece acolhimento, pois inexiste fixação prévia de honorários na instância de origem, o que obsta a majoração em segundo grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Ana Paula Fischer Nogueira Paiva Barbosa Silveira e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 278584768

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5267087-31.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA ELOIZA HELENA NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA MAICON DOUGLAS FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MAICON DOUGLAS FERNANDES

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FLAVIO IGEL

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ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5267087-31.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c reparação de danos morais proposta por MAICON DOUGLAS FERNANDES, ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA e ELOIZA HELENA NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que compraram passagens aéreas junto à promovida, trajeto de ida e volta Goiânia/GO - Porto Seguro/BA, ocasião em que adquiriram de forma antecipada, poltronas “confortáveis” na área chamada “Espaço Azul”, com os três assentos juntos, nos dois trechos da viagem de ida e volta. Afirmam que no voo de ida já enfrentaram problemas, com assento quebrado, o que trouxe muito desconforto, ocasião em que ré ofertou um “lanche extra” para amenizar o ocorrido. Além disso, no voo de volta foram surpreendidos com a alteração unilateral de suas poltronas “Espaço Azul” anteriormente compradas e pagas, para poltronas “comuns” e totalmente separados. Diante disso, propuseram a presente ação, a fim de que a promovida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, com o reembolso em dobro dos valores despendidos pela compra das poltronas. Citada, a promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito, que não há provas que a poltrona não reclinou; que os autores usufruíram de outros benefícios; ausência de comprovação dos danos; defendeu a ausência do dever de indenizar e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 10). Impugnação à contestação no evento 14. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me apreciar as questões preliminares arguida pela parte ré. Quanto a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme ressaltado na decisão de evento 4, trata-se de clara relação consumerista, tornando-se aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, impõe-se o exame do mérito da demanda. Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, no evento 4 foi indeferida a distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a parte autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. A parte autora logrou êxito em comprovar que adquiriu assentos antecipados na categoria “espaço azul” (poltronas mais espaçosas), bem como assentos próximos e sequenciais, entretanto, no voo de ida um dos autores sentou em poltrona quebrada, sem reclinar, e no voo de volta não puderam usufruir dos assentos os quais foram alterados para assentos comuns e ainda separados, sem ter recebido qualquer reembolso pela contraprestação de serviço ofertado e adquirido, mas não utilizado, o que não foi infirmado pela ré. Nota-se que o requerido limitou-se a manifestar-se quanto ao voo de ida, alegando que a foto, por si só, não comprova que a poltrona não reclinava, em nada justificando a alteração unilateral das poltronas no voo de volta. Além disso, apontou benefícios vinculados a assentos na classe executiva, o que não é o caso dos autos, vez que trata-se de voo nacional. Portanto, no caso em tela, a parte ré não comprovou qualquer justificativa razoável para a alteração unilateral dos assentos "espaço azul" adquiridos pelos autores e nem mesmo o estorno voluntário do valor pago pelos passageiros para o uso das poltronas respectivas, violando, portanto, os direitos básicos da relação consumerista, configurando a falha na prestação de serviços, o que impõe, consequentemente, o dever de indenizar aos autores. No tocante aos danos morais, tem-se que a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Cumpre realçar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). Entretanto, no caso dos autos, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois a parte autora adquiriu poltronas que por sinal possui valores maiores do que os assentos normais, esperavam receber o serviço diferenciado por esse tipo de assento com espaços maiores entre os assentos, para terem uma maior descanso na viagem e tiveram que viajar em um espaço de poltrona mais reduzido, além disso viajaram em assentos separados, sem que a requerida oferecesse qualquer solução para diminuir o inconveniente, fatos que extrapolam a esfera do mero dissabor, atingindo assim os direitos de personalidade e abalo psíquico da parte Autora. Nesse sentido : APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Atraso de voo e alteração dos assentos contratados – Sentença de procedência – Apelo da ré – Atraso por manutenção na aeronave – Fortuito interno - Ausência de prova da devida assistência material – Alteração unilateral das poltronas contratadas, sem justo motivo – Falha na prestação do serviço – Dano material - Cabimento - Dano moral configurado - Verba indenizatória mantida (R$ 2.500,00, para cada autor) - Quantia que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Juros de mora – Contagem a partir da citação – Retificação de ofício - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DESPROVIDO, com observação (TJ-SP - AC: 10030462420208260084 SP 1003046-24.2020.8 .26.0084, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 22/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE ASSENTOS "GOL+CONFORTO" – REMARCAÇÃO DE ASSENTOS PELA COMPANHIA AÉREA – MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente caso versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que a celeuma deve ser dirimida conforme as normas consumeristas . 2. Os recorridos comprovaram, a contento, a contratação e o pagamento de assentos "gol + conforto", de categoria superior às demais poltronas, com valor diferenciado para a sua utilização (fl. 20). 3 . A companhia aérea, por sua vez, não apresentou nenhuma excludente de responsabilidade (art. 14, do CDC) ou outro motivo plausível para justificar a alteração unilateral dos assentos dos recorridos, os quais haviam contratado poltronas sabidamente mais confortáveis do que as comuns, pagando, inclusive, custo mais elevado para tanto, sem que as tenham utilizados por mera liberalidade do recorrente e, ainda, sem receber qualquer reembolso pela contraprestação de serviço ofertado e adquirido, mas não utilizado. 4. Desta feita, a conduta do recorrente consiste em má-prestação dos serviços, visto que a companhia aérea não apresentou justificativas razoáveis para a alteração unilateral dos assentos "gol+conforto" adquiridos pelos recorridos e nem mesmo ao estorno voluntário do valor pago pelos passageiros para o uso das poltronas respectivas, violando, portanto, os direitos básicos da relação consumerista, o que impõe, consequentemente, o dever de indenizar em danos morais aos autores . 5. No que tange ao quantum indenizatório, percebe-se que o valor arbitrado (R$ 4.000,00) encontra arrimo na proporcionalidade e razoabilidade, além de observar o binômino (i) reparação e (ii) caráter pedagógico, mormente pelo fato de o recorrente ostentar grande porte mercantil, hipótese em que eventual valor reduzido não se prestaria à função ditada. 6 . No que tange à incidência dos juros moratórios sobre a indenização moral fixada, a sentença de origem já havia determinado como termo inicial de incidência a data do arbitramento (fl. 129), de modo que tal argumento é inoportuno. Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n . 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n . 9.099/95). (TJ-MS 0801031-70.2023 .8.12.0110 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 14/12/2023) Recurso Inominado. Consumidor. Compra de ingressos. Jogos olímpicos . Alteração unilateral do assento. Falha na prestação do serviço. Dano material. Comprovado . Dano moral. Evidenciado. Proporcionalidade e razoabilidade. A alteração unilateral de assento previamente contratado pelo consumidor consubstancia-se em falha na prestação passível de indenização por danos morais e materiais decorrentes da conduta . O valor da indenização por danos morais deve atender aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001961-93.2018.822 .0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020 (TJ-RO - RI: 70019619320188220014, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 21/02/2020) Assim, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelos promoventes, faz surgir a necessidade de reparação para compensar a falha na prestação de serviços. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma entendo que o dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor é justo para o caso em análise. Quanto aos danos materiais, nota-se que os autores pagaram pelos assentos o valor de R$ 410,00, valor este que deverá ser restituído, vez que não usufruíram plenamente no voo de ida e não usufruíram no voo de volta do produto adquirido, entretanto, a restituição deverá ser na forma simples, não havendo que se falar em restituição em dobro, a qual somente ocorre quando o consumidor é cobrado indevidamente por algo que não contratou, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) CONDENAR a parte promovida na reparação material da parte promovente, cujo valor perfaz a quantia de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, além de juros mensais pela Selic, descontado o IPCA, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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