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Banco Bradesco S.A. x Antonnelles Antonio Da Silva Aniceto e outros

ID: 279999939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002291-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONNELLES ANTONIO DA SILVA ANICETO ANTONNELLES ANTONIO DA SILVA ANICETO ME

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Antonnelles Antonio da Silva Aniceto ME - réu-revel , Antonnelles Antonio da Silva Aniceto - réu-revel Processo 1002291-04.2024.8.26.0005 - Execução de T… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Antonnelles Antonio da Silva Aniceto ME - réu-revel , Antonnelles Antonio da Silva Aniceto - réu-revel Processo 1002291-04.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Antonnelles Antonio da Silva Aniceto ME, Antonnelles Antonio da Silva Aniceto - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonnelles Antonio da Silva Aniceto ME e Antonnelles Antonio da Silva Aniceto; Valor atualizado:R$ 371.884,79. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executad)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. INFOJUD: Requisitem-se informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pela parte executada via sistema INFOJUD. Casopositiva, junte-se-a como documento sigiloso. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Int.

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Terezinha Jesus Alves Silva x Banco Bmg S/A

ID: 300107420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-49.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JESUS ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RENAN MARQUES LEAO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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KARINE MACEDO ARAUJO

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-49.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-49.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Terezinha Jesus Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - ANULARAM DE OFÍCIO A SENTENÇA e determinaram a reabertura de instrução para realização de perícia. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; (II) RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO Nº 12247779, - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APLICANDO-SE PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO DA AUTORA IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE A ASSINATURA MANUSCRITA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU-APELADO, ADUZINDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SÃO FALSAS PUGNOU PELA INVERSÃO DO JULGADO, ACOLHENDO-SE O PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO IMPUGNOU TAMBÉM A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERENDO SEU AFASTAMENTO OU, AO MENOS, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO.RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERANDO QUE O PONTO NODAL DESTA AÇÃO RESIDE EM PRECISAR SE A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA-APELANTE FOI, REALMENTE, REALIZADA POR ESTA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA INSISTENTE NEGATIVA A ESSE RESPEITO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE, ALIÁS, PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO JUIZ - ENCARGO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, POIS É SEU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC - INTELIGÊNCIA, OUTROSSIM, DO TEMA 1.061, ESTABELECIDO PELO C. STJ - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CASO SEJA CONSTATADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ESTARÁ A DEMANDANTE-RECORRENTE REALMENTE SUJEITA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Diniz Impermeabilizações Ltda x Incospel – Comércio De Materiais De Construção Ltda

ID: 278218925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-51.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINIZ IMPERMEABILIZAçõES LTDA

Polo Passivo:

INCOSPEL – COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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ADV: Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Sarah Batista Resende Costa (OAB 383603/SP) Processo 1003067-51.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diniz Impermeabilizaçõ… ADV: Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Sarah Batista Resende Costa (OAB 383603/SP) Processo 1003067-51.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diniz Impermeabilizações Ltda - Reqdo: Incospel – Comércio de Materiais de Construção Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para, confirmando a decisão liminar de pág. 38, reconhecer a inexigibilidade, perante a autora, do débito controverso e também para condenar a ré D. CUSTÓDIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOno pagamento de R$ 3.000,00, quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios, tudo computado a partir da data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

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Uniken Ensino E Comercio De Material Didático Ltda. -Epp (Microlins) Na Pessoa Cintia Martins Rebello. x Camila Dos Santos Pereira

ID: 293378114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008623-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIKEN ENSINO E COMERCIO DE MATERIAL DIDáTICO LTDA. -EPP (MICROLINS) NA PESSOA CINTIA MARTINS REBELLO.

Polo Passivo:

CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA DOS SANTOS DE MATTOS

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ANTONIO FELIPE PATRIANI

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Processo 0008623-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1011909-41.2022.8.26.0005) (processo principal 1011909-41.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0008623-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1011909-41.2022.8.26.0005) (processo principal 1011909-41.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uniken Ensino e Comercio de Material Didático Ltda. -Epp (Microlins) Na Pessoa Cintia Martins Rebello. - Camila dos Santos Pereira - Vistos, I - Retire-se o sigilo da petição. II - Indefiro o pedido, uma vez que o que se pretende é a constrição de rendimentos impenhoráveis, nos termos do inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, determino a suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: SILVANA DOS SANTOS DE MATTOS (OAB 400087/SP), ANTONIO FELIPE PATRIANI (OAB 187316/SP)

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Processo nº 1003067-70.2025.8.13.0024

ID: 303390786

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003067-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) DESPACHO 1. evento 16, DOC1 Diante da comprovação de recolhim… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003067-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) DESPACHO 1. evento 16, DOC1 Diante da comprovação de recolhimento das custas iniciais, mesmo que a destempo, reconsidero a r. decisão de cancelamento do feito ( evento 12, DOC1 ), para declarar sua ineficácia e determinar o regular seguimento do feito. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, conforme tese firmada no Tema 69 do IRDR 1.0000.17.027556-4/003, desde que, ao menos, uma das partes assim o requeira. 3. Assim, citar parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, constando do ato as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos arts. 341 e 344, do Código de Processo Civil. 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 5. Em caso de reconvenção, volvam-me os autos conclusos. 6. Nos termos do disposto nos arts.6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, além das provas que pretendam produzir justificadamente, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.1. Na mesma oportunidade, deverão dizer se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se ao menos uma delas se manifestar positivamente, oficiar ao CEJUSC para designação, intimando ambas as partes para comparecimento, salientando que a ausência injustificada será penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art.334, §8º, do CPC. 7. Int.

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Banco Bradesco S/A e outros x Maria De Jesus Dordan

ID: 296878867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031731-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S.A

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DORDAN

Intimação de acórdão

Advogados:

KERLI CRISTINA SOARES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Odontoprev S.A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria de Jesus Dordan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$7.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DE DOIS PLANOS ODONTOLÓGICOS DA ODONTOPREV, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$50,00 CADA, EM CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO. A AUTORA, SEM DENTES NATURAIS DEVIDO A PROBLEMA DE SAÚDE NA INFÂNCIA, REQUER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU À REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.4. A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PRIVAÇÃO DE VALORES DE PESSOA HUMILDE, AINDA QUE MÓDICOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PRIVAÇÃO DE VALORES DE PESSOA HUMILDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS; TEMA REPETITIVO N° 929 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APÓS EVENTUAL RECURSO ESPECIAL;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003067-44.2024.8.26.0024, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004822-41.2024.8.26.0562, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000447-80.2024.8.26.0696, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Kerli Cristina Soares (OAB: 226598/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003067-69.2025.4.01.3506

ID: 315183844

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-69.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003067-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALVES MAGALHAES Advogado do(a) … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003067-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALVES MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES - MG150388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de pessoa jurídica de direito privado, por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora alega que descontos mensais vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário, contudo afirma desconhecer a origem e a natureza das obrigações financeiras que lhes deram causa. Não obstante tais alegações, os documentos acostados aos autos, em sede inaugural, limitam-se a demonstrar a existência dos descontos, não sendo suficientes para evidenciar, de plano, a ilegalidade ou vício de consentimento nos contratos supostamente firmados. Não há nos autos, até o momento, elementos que permitam presumir a inexistência ou a nulidade do vínculo contratual que justifique a suspensão liminar dos descontos. Ainda que se reconheça a relevância nacional do tema — atualmente submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1236 —, a solução da controvérsia demanda avaliação individualizada das circunstâncias do caso concreto, não sendo possível afastar a necessidade de manifestação dos réus, especialmente diante da ausência de prévia contestação administrativa dos débitos, como no caso dos autos. Ademais, considerando que o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril 2025, determinou a suspensão de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, reputo inexistir urgência para concessão de tutela provisória até a oitiva dos réus. Dessa forma, mostra-se imprescindível oportunizar aos requeridos a juntada de toda a documentação pertinente à origem dos descontos impugnados, permitindo ao juízo formação de juízo de convencimento válido, após eventual dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de eventual reanálise por ocasião da sentença. Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal adjunto à esta Subseção Judiciária, tendo em vista o valor atribuído à causa, conforme art. 3º da Lei 10.259/2001, com vinculação ao acervo do Juiz Federal Substituto em razão da prevenção Citem-se os réus, os quais deverão apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Intime-se. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1003067-53.2024.8.11.0059

ID: 261209426

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-53.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STAR MEG COLCHÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGNER DE SOUSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003067-53.2024.8.11.0059 AUTOR: STAR MEG COLCHÕES LTDA REU: DELCIVONE CARVALHO DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Nelson Laporte x Banco Bmg S/A

ID: 295692018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026347-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LAPORTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1026347-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Laporte - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos… Processo 1026347-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Laporte - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2° e 8.º-A, do CPC,no valor mínimo atual recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para atuação (proposição ou defesa) do profissional em matéria cível (item 4) - https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Marcos Aparecido Ondei x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 305841205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ONDEI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOYCI AGOSTINI DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1003067-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Aparecido Ondei - Grupo Casas Bahia S.a. e outro - Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES… Processo 1003067-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Aparecido Ondei - Grupo Casas Bahia S.a. e outro - Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que as requeridas, solidariamente, efetuem a devolução do valor pago pelo aparelho, monetáriamente corrigido, no importe de R$ 3.581,87; b) condenar as requeridas, solidariamente, à indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Aplica-se, para a condenação em danos morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), JOYCI AGOSTINI DA SILVA (OAB 494218/SP)

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