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Banco Daycoval S/A x Carlos Ronaldo Ferreira Da Silva

ID: 323879679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003078-11.2017.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CARLOS RONALDO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003078-11.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S/A - Carlos Ronaldo Ferreira da Silva - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio (fl. 260-270) no… Processo 1003078-11.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S/A - Carlos Ronaldo Ferreira da Silva - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio (fl. 260-270) no qual o executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos (fl. 292-295), por se tratar de verba salarial (aposentadoria). Pois bem, em razão do seu caráter alimentar, o salário é protegido por lei, de modo que somente é permitida sua retenção em hipóteses excepcionais. Assim é que a Constituição Federal, em seu art. 7.º, X, garante como direito do trabalhador a intangibilidade de seus vencimentos: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Da mesma forma, dispõe o art. 833, IV, do CPC que: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Entretanto, perde o caráter alimentar os valores depositados em conta como salário, mas que sobraram do mês anterior, sendo possível, portanto a sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - VALORES QUE REMANESCEM - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. - Deve-se entender como penhorável qualquer valor que remanesça na conta corrente do executado, referente ao salário do mês anterior. - Os vencimentos são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2215696-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) No mais, a jurisprudência tem entendido, também, que a impenhorabilidade do salário não é absoluta. Ora, é com a remuneração que o trabalhador paga suas dívidas. Entende-se que se devem conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses - se de um lado há que se levar em conta a manutenção do devedor e de sua família, de outro avulta o interesse público na efetividade do processo, bem como do próprio credor, que, no mais das vezes, depende do pagamento do crédito exequendo para sua subsistência, de forma digna e justa. Nesse aspecto, seria possível a penhora de uma parte do salário da parte executada. A propósito, esse é atual posicionamento do Tribunal Bandeirante, na esteira do entendimento do E. STJ, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa - Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário do agravado - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade de penhora sobre o percentual de 30% da remuneração - Relativização da regra de impenhorabilidade, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família - Matéria pacificada pelo C. STJ (EREsp 1582475-MG) - Efetivação de outros valores constitucionais - Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. decisão - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144169-17.2021.8.26.0000; Relatora:Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de penhora de percentual, diretamente na fonte pagadora, dos vencimentos do devedor Possibilidade Ausência de indicativos de que a penhora prejudique seu sustento e de sua família Fixação em 30% dos rendimentos do executado que se revela elevada diante das circunstâncias do caso concreto Redução para 20% dos rendimentos do agravado Razoabilidade - Decisão reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135681-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EREsp n.º 1.582.475 (2016/0041683-1 de 19/03/2019) Min. Rel. Benedito Gonçalves. J. 03/10/2018). Feitas essas considerações, as hipóteses dos presentes autos: De análise dos documentos de fl. 274-276, nota-se que a conta corrente n.º 31919-8, existente no Banco Bradesco, agência n.º 104, está sendo utilizada para depósito da aposentadoria do executado. Foi realizada penhora on line, ocorrendo o bloqueio, em conta salário (aposentadoria) da parte executada e de valores recebidos no mês de referência, não se tratando, portanto, de sobras de meses passados. Nessa conjuntura, houve, a princípio, a constrição de numerário impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, conforme indicado acima, é possível a penhora de parte do salário da executada, visando a satisfação de suas obrigações. Em razão do exposto, defiro em parte o pleito da parte executada e determino a liberação de 70% do valor bloqueado a título de aposentadoria na conta corrente n.º 31919-8, existente no Banco Bradesco, agência n.º 104, por se tratar de verba salarial. Os demais valores bloqueados na conta existente no Banco Bradesco deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo, uma vez que não foi comprovada a impenhorabilidade alegada. Com o decurso do prazo para eventual recurso e, com o preenchimento do formulário de MLE, defiro a expedição do mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, em termos de prosseguimento, indicando os meios necessários para satisfação do seu crédito. Intimem-se. - ADV: DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO (OAB 483295/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1003078-92.2025.8.26.0168

ID: 310461571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003078-92.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS NOBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003078-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Manoel Elias Noberto de Souza - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Com rela… Processo 1003078-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Manoel Elias Noberto de Souza - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Com relação ao ponto controvertido, que exige avaliação técnica, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, possível e viável a antecipação da produção da prova pericial. Fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade, bem como a realização de estudo social, para aferição do estado de carência social da parte autora. 3. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado E, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Designo o dia 19 de julho de 2025 (sábado), às 14:15 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no(a) Clínica médica INTER CLÍNICAS - Rua Visconde do Rio Branco, nº 1645 - Dracena-SP. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, cientificando-a que deverá comparecer em referida perícia portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Indico adiante os quesitos do Juízo, seguindo-se a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Para comprovação do estado de carência social do(a) autor(a), necessário se faz a realização de estudo social na residência do(a) mesmo(a). Assim, nomeio a Assistente Social MICHELE LIMA E SILVA PERES para a realização do estudo social. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo ser apresentado relatório circunstanciado, no qual deverão ser esclarecidos: a) quantidade de pessoas que compõe o grupo familiar; b) quantos trabalham; c) qual a remuneração de cada uma delas; d) se alguém recebe algum benefício do INSS ou outra entidade e, em caso positivo, indicar o valor. Na hipótese de designação de data pelo(a) Sr(a). Perito(a), para a realização do estudo social com o(a) autor(a), proceda-se a zelosa Serventia da seguinte forma: A) Certifique-se nos autos a data designada para o respectivo exame; B) Expeça-se o necessário para a sua concretização, intimando-se e requisitando-se o(a) periciando(a), se for o caso, para comparecimento, munido(a) de documento de identificação com foto, acompanhado(a) de um familiar. Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo, requisitem-se o pagamento dos honorários periciais aos peritos supra designados junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. 5. INTIME-SE a parte autora pela, na pessoa de seu Procurador, pela imprensa oficial, para que, querendo, apresente outros quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Serventia à juntada aos autos dos quesitos padrões oferecidos pela Autarquia requerida. 6. Com as juntadas do laudo pericial e do relatório social, CITE-SE da Autarquia Federal para os termos da ação proposta, através do portal eletrônico, cientificando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Novo CPC), apresentar resposta escrita, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do estatuto legal retro mencionado. No mesmo ato comunicatório, ficará a demandada INTIMADA de que, no prazo para contestação ou juntamente com ela, deverá: (a) apresentar aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; (c) exibir ao juízo o CNIS da parte demandante e; (d) manifestar-se acerca do laudo apresentado. 7. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, mediante expedição de ato ordinatório (art. 203, § 4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). No mesmo prazo, fica a parte demandante intimada para especificar se pretende produzir outras provas além do estudo social, justificando-as, sob pena de preclusão, salvo nos casos de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado, bem como para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer dentro do prazo para oferecimento da contestação e réplica, sucessivamente em relação à demandada e autor(a). 8. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 9. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se, inclusive no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS (OAB 96839/SP)

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Processo nº 1003078-50.2024.8.11.0005

ID: 278670109

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003078-50.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA LOPES BERNARDES DE AGUILAR

Decisão

Advogados:

PEDRO MAIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003078-50.2024.8.11.0005 RECORRENTE: AGUAS DE GUARANTA LTDA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003078-50.2024.8.11.0005 RECORRENTE: AGUAS DE GUARANTA LTDA RECORRIDO: PAULA LOPES BERNARDES DE AGUILAR EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que tem sido fixado por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente aos débitos objeto da lide. Determino, também, o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente nas entidades de restrição ao crédito, devendo a reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, e; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ)” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo os débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 92,00; R$ 31,00; R$ 31,00 e R$ 31,00. Dessa forma, compete à parte recorrente a demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Dessa forma, compete à parte recorrente a demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Com efeito, se a parte recorrente não apresentou contrato assinado pela parte Autora ou outro documento comprobatório hábil a provar a legitimidade do débito, não resta demonstrada existência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, existindo apenas uma negativação, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Nesse sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supra nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que a sentença recorrida destoou dos entendimentos pacificados, encontrando-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido o quantum indenizatório. Nesse sentido, esta Turma Recursal se posicionou em diversos julgamentos, o que força reconhecer, por consequência, que a matéria se encontra sedimentada, conforme se observa dos julgamentos das seguintes ementas: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese seja admitida a utilização de outros meios probatórios para evidenciar a existência de vínculo, além do instrumento contratual físico/assinado, o exame decorre de uma conjunção de fatores – ou seja, não se admite tal modalidade probatória de forma isolada. 2. O conjunto dos autos não é suficiente para subsidiar a legalidade da conduta impugnada. 3. É assente na jurisprudência que a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja o dano moral na modalidade in re ipsa. 4. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1057544-40.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito em aberto pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da prestação de informações de que a inscrição decorreu de inadimplemento contratual, inverte-se o ônus da prova para que a promovida comprove a legitimidade da restrição. A parte autora apresentou nos autos provas de que a fatura negativada foi paga pela parte autora. A inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1029462-96.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Assim, esses elementos me autorizam a reduzir a indenização dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, como a sentença recorrida fixou o valor da indenização a título de dano moral fora dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reduzo o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003078-93.2025.8.26.0006

ID: 307799397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003078-93.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALTIERES SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RITA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003078-93.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Altieres Silva Alves - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.… Processo 1003078-93.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Altieres Silva Alves - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O réu, embora citado (fl. 57), tendo sido a carta a ele endereçada recebida pessoalmente, deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, bem como de justificar a sua ausência (fls. 61/62). À vista desse panorama, figura imperativa a decretação da sua revelia, dela decorrendo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Lícito reconhecer, portanto, que: 1) o réu, conduzindo uma motocicleta, cruzou o semáforo vermelho, ao fazê-lo colidindo contra o veículo do autor; 2) a colisão deu causa a uma fratura na clavícula do demandante, alegação que encontra respaldo nos documentos juntados nas páginas 25/31), bem como a avarias na moto que renderam ensejo ao gasto comprovado pelos documentos acostados nas páginas 40/51. Caberá ao réu, portanto, à luz do disposto nos artigos 186, 402 e 927, caput, do Código Civil, arcar com os valores desembolsados pelo autor com despesas médicas e para o conserto do veículo (acerca dos quais não houve impugnação), bem como com a indenização dos ganhos cuja obtenção era esperada pelo último. Note-se, a propósito, que o demandante usava o veículo para a prestação de serviços de entrega (vide, nesse aspecto, o teor de fls. 19/21). E tendo o ele, conforme se depreende do teor de fls. 25/31, permanecido com o braço imobilizado do final do dia 15 de janeiro ao dia 24 de fevereiro de 2025, é lícito reconhecer a impossibilidade, no aludido período, de desempenho da referida atividade profissional, o que acabou frustrando uma renda que era provável à luz do que até então vinha ocorrendo (a qual corresponde, tendo como parâmetro os ganhos nos meses anteriores e considerando os 40 dias de inatividade, a R$4.350,64). Inegável, sem prejuízo, a configuração dos danos morais. Afinal, em razão da fratura causada pela colisão, o autor conviveu, de acordo com o teor de fl. 25, com limitações ao movimento do braço, tendo sido obrigado a se afastar, por mais de um mês, das suas atividades laborativas, o que por certo gerou, a par da dor física causada pela lesão, m sentimento de grande angústia, dada a perspectiva de não dispor de recursos para o cumprimento das suas obrigações. Não há dúvida, pois, ainda que inexistente qualquer evidência de comprometimento funcional persistente, de que o acidente causou ao demandante um sofrimento físico relevante, abalando, ao menos reflexamente, seu equilíbrio emocional. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, a magnitude da lesão, a gravidade da conduta do réu, e a impossibilidade de desempenho das atividades profissionais por parte do autor por mais de um mês, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$4.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar o réu ao pagamento de indenização: 1) material, em valor correspondente à soma das despesas comprovadas pelos documentos juntados nas páginas 40/51, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) a título de lucros cessantes, de valor equivalente a R$4.350,64, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada mês de inatividade (janeiro e fevereiro de 2025), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 3) moral de valor equivalente a R$4.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP)

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Processo nº 1000840-87.2025.8.11.9005

ID: 291346375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000840-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO DE SOUZA ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA TIBURCIO CASSIA FRANCIELE DE SOUZA JOAO JOSE LEMOS JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO MARIA ROMANA DO ROSARIO MARLE RODRIGUES OLIVEIRA REINALDO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES OLIVEIRA, ADELCIO DE SOUZA, CASSIA FRANCIELE DE SOUZA, JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, REINALDO DE SOUZA MOREIRA, ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA ROMANA DO ROSARIO, JOAO JOSE LEMOS, ANA PAULA TIBURCIO IMPETRADO: FORUM DE ALTA FLORESTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR. PLURALIDADE NO POLO ATIVO. RECLAMAÇÕES DISTINTAS. OBJETO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA IDÊNTICOS (IRREGULARIDADE EM CONTRATO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO – DIREITOS SOCIAIS). ATO COATOR ÚNICO. (RECOMENDAÇÃO 159/24-CNJ - PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE). VIABILIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (reclamações nº 1000593-37.2025.8.11.0007; 1000716-35.2025.8.11.0007; 1000692-07.2025.8.11.0007; 1000676-53.2025.8.11.0007; 1000718-05.2025.8.11.0007; 1002351-51.2025.8.11.0007; 1002360-13.2025.8.11.0007; 1002435-52.2025.8.11.0007; 1003078-10.2025.8.11.0007 – JEC de Alta Floresta), que determinou aos Reclamantes, a demonstração de pretensão resistida na via administrativa, como condição de procedibilidade. - PRELIMINAR. Antes de propriamente enfrentar o pedido, indispensável a avaliação da possibilidade processual da impetração do Mandamus, por interessados diversos, em razão de ato coator proferido em procedimentos diferentes na origem. Em tese, cada ato coator mereceria impugnação recursal específica, pelo interessado respectivo. Ocorre que, a matéria debatida, é única, ou seja, discussão sobre contratos temporários de servidores públicos, com pretensão a direitos sociais eventualmente decorrentes representados pelo mesmo advogado. Do mesmo modo, o ato coator é singular, ou seja, em todas as reclamações, na origem, foi determinada a comprovação da existência de pretensão resistida na via administrativa, como condição de procedibilidade. Deste modo, havendo identidade no objeto e causa de pedir próxima, representação, juízo e ato coator, excepcionalmente e em prestígio ao princípio da economia processual, possível o enfretamento do Mandamus. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - QUESTIONAMENTO DE ATOS PRATICADOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDORA - QUESTIONAMENTO DE ATOS DISTINTOS, PRATICADOS POR AUTORIADES DISTINTAS - ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - De acordo com a legislação processual, em se tratando de cumulação de pedidos contra réus diferentes, exige-se que, entre estes, exista comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas exista conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ou ocorra afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito - No caso, a petição inicial do mandado de segurança é inepta, na medida em que a impetrante, no mesmo processo, ataca atos distintos da sindicância e do processo administrativo disciplinar, praticados por autoridades distintas, sendo que os pedidos estão baseados em fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no artigo 113 do Código de Processo Civil.” (TJMG – 4ª CC – RApC nº 10188180033667002/Nova Lima – rel. Desembargador Moreira Diniz – j. 29/4/2021 - DJe 4/5/2021). Grifei. “Ementa: ACORDÃO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE ATOS COATORES DIVERSOS, PROFERIDOS POR JUÍZOS DISTINTOS, EM PROCESSOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA, COM INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA DECISÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TENHA SIDO PROFERIDA DE FORMA ILEGAL OU ARBITRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL GENÉRICA E EXTREMAMENTE CONFUSA QUE REDUNDOU NO INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 330, I E § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno de nº 8023011-72.2021 .8.05.0000. 1. AgIntCiv, em que figuram como Agravantes ELIOMAR DAS NEVES SANTOS E OUTROS e como Agravados JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU E OUTROS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor.” (TJBA – OE – RAgInterno nº 80230117220218050000 – relª. Desembargadora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR – DJe 14/12/2023). “Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA Nº 16. 943/2021 – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Mandado de segurança anterior impetrado pela parte, postulando o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário, suspenso em razão da decisão proferida pelo E. Órgão Especial na ADI nº 2133155-46.2015 .8.26.0000 – Novo ato coator que determinou a cessação do pagamento do benefício previdenciário do impetrante, em razão do trânsito em julgado de V. Acórdão do TRF3 – Mandados de segurança impetrados contra atos coatores diversos, lastreados em fatos e fundamentos jurídicos distintos – Pedidos e causas de pedir consequentemente diversos – Inexistência de risco de eventual prolação de decisões conflitantes – Prevenção da C . 7ª Câmara de Direito Público – Inteligência do art. 105 do RITJSP – Conflito de competência que se suscita perante a C. Turma Especial desta A. Seção de Direito Público – Precedentes. – Recurso não conhecido, com determinação.” (TJSP – 13ª CDPb - RApC nº 1002787-43.2021.8 .26.0650 – rel. Desembargador Spoladore Dominguez – j. 2/5/2022). Grifei. “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. PIS. COFINS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO EXPIRADO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. ATO COATOR DISTINTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. Duplicidade de mandados de segurança cujo pedido é de conclusão dos mesmos processos administrativos, nos termos do Art. 24 da Lei 11 .457/07. 2. Reconhecida conexão e probabilidade de decisões conflitantes como geradoras de prevenção. Inteligência do Art. 286, I e III do CPC. 3. Conflito de competência procedente.” (TRF-3 – OE – CNC nº 50323506720194030000/SP – rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA – j. 14/8/2020 – j. 25/8/2020). Grifei. - MÉRITO. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido: “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros x Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros

ID: 275920266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166482-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Polo Passivo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Intimação

Advogados:

VIVIANE GIRARDI

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ALINE MURIENE ELOY SCHUUR

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ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.202… ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Mercedes Carvalho Cestari, Rodrigo Humberto Cestari - Reqdo: Rodrigo Humberto Cestari, Daniele Mercedes Carvalho Cestari - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC. Em síntese, a parte requerida afirma que não há especificação suficiente do pleito indenizatório formulado à fl. 25, alínea a, porque deixa a autora de indicar qual seria o valor desta sua pretensão, o que leva a clara necessidade de indeferimento liminar desta pretensão por falta de pedido certo e determinado; ocorre que, conforme esclarecido em réplica (fl. 229), o pleito de alínea a, fl. 25 é complementado por aquele de alínea b fl. 26, o qual se encontra suficientemente pormenorizado, no sentido de que se requer a quantificação da indenização equivalente a 50% dos alugueres devidos para o imóvel comum, no valor anunciado por RODRIGO, correspondente a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência, computados desde a separação de fato, 1º de Marco de 2023 até o momento que permanecer ocupado pelo demandado. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Reconvenção Conforme refere a doutrina, a reconvenção é, em síntese larga, a pretensão processual deduzida facultativamente pelo réu, ou reconvinte, contra o autor, ou reconvindo, processada e julgada in simultaneo processu, sendo que a admissibilidade da reconvenção funda-se em razões de economia da atividade processual, porque evita a tramitação autônoma das ações contrapostas dissipando atividade processual que pode ser comum no mesmo processo, e objetiva harmonizar pronunciamentos judiciais razão pela qual art. 343, caput, erige a condição específica da admissibilidade da reconvenção sendo imperioso que a pretensão deduzida pelo réu contra o autor seja 'conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa' (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial, procedimento comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse particular, entre a demanda principal e a reconvenção deve haver conexão, seja em decorrência do pedido ou casa de pedir da ação principal, seja em decorrência da vinculação existente com os argumentos de defesa deduzidos em contestação, o que, por si só, recomendaria o julgamento conjunto das causas, mesmo que deduzidas em processos autônomos (REsp n. 1.775.812/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.), entendimento que, de igual forma, tem sido adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). No caso dos autos, é hipótese de extinção da reconvenção. Em síntese, relativamente à ação, tem-se que a parte autora parte autora sustenta que "as partes, DANIELE e RODRIGO, contraíram matrimônio em 1º de outubro de 2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa", sendo que "em junho de 2023, as partes se separaram de fato e aguardam a decretação do divórcio ser proferida nos autos do processo nº 1077071-52.2023.8.26.0100, conforme andamento anexo" e "RODRIGO se encontra na posse exclusiva do imóvel comum que servia como lar conjugal, sem pagar qualquer contraprestação em favor da requerente, o que gera um incontestável desequilíbrio entre as partes e dano de difícil reparação para DANIELE". Requer-se a procedência dos pedidos, para "condenar o RODRIGO a indenizar DANIELE, pelo dano causado ao direito de propriedade dela, revestido no uso exclusivo de imóvel comum sem a correspondente contraprestação". Trata-se, portanto, de ação de arbitramento de indenização decorrente do uso exclusivo de bem imóvel comum. Por sua vez, quanto à reconvenção, como se vê de fls. 161/164, a parte requerida afirma que, nos autos de n.º 1077102-72.2023.8.26.0100, fixaram-se alimentos em favor do filho comum do casal, sustentando-se que a reconvinda deixou de utilizar tais recursos para dispêndios com educação, de modo que o reconvinte viu-se obrigado a pagar à instituição o valor de R$ 20.615,59 pleiteando-se, nestes autos, que a autora seja obrigada a adimpli-los. Como se vê do próprio relato das pretensões, inexiste qualquer conexão mesmo que sob conceito ampliativo que tem sido adotado na análise do cabimento de pleitos reconvencionais (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) - entre ação e reconvenção. Isso porque inexiste relação entre, de um lado, pleito de arbitramento de aluguéis pelo uso de imóvel comum e, de outro, cobrança relativa ao destino dos valores pagos a título de pensão alimentícia, não se colhendo da reunião de ambas as questões em um mesmo processo qualquer medida de economia processual, o que se depreende, inclusive, da possível necessidade de que providências probatórias distintas tenham que ser adotadas quanto a cada uma de tais pretensões. Cabe referir, nesse contexto, que a mera circunstância de que eventuais condenações da ação e da reconvenção possam vir a ser compensáveis não é suficiente para que se reconheça a conexão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil caso contrário quaisquer demandas em que há coincidência entre credor e devedor seria conexas e aptas à reconvenção. Em sentido semelhante: APELAÇÕES EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL - RECONVENÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INCONFORMISMO DAS PARTES Ausência do recolhimento do preparo recursal apesar da oportunidade concedida após o indeferimento da gratuidade de justiça Deserção configurada Não conhecimento do recurso do autor-reconvindo Apelação da ré-reconvinte voltada exclusivamente à reconvenção - Pedido de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de visitação do autor-reconvindo aos filhos das partes Ausência de conexão Incompetência do Juízo Cível, ademais, para o julgamento de causas que versem sobre o direito de visitação paterno-filial Sentença mantida NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.(TJSP; Apelação Cível 1049444-70.2019.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Ante o exposto, julgo extinta a reconvenção, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte reconvinte a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa reconvencional, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa cível (art. 313, V, a, do CPC) Conforme dispõe o art. 313, V, a, do CPC, "suspende-se o processo: [...] quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de hipótese de prejudicialidade externa cível, sendo que "dá-se o nome de prejudicial à questão cuja solução predetermina o sentido da resolução da questão subsequente, logicamente dependente da primeira, e, por isso, por ela prejudicada ou condicionada", sendo que "toda vez que o julgamento do mérito 'depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente', o juiz suspenderá o processo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, tem-se hipótese de prejudicialidade externa, vinculada, em particular, à definição dos quinhões das partes mediante sentença prolatada nos autos de n.º 1077071-52.2023.8.26.0100. Em síntese, como já relatado, o objeto da ação é a definição de eventual indenização em razão do uso exclusivo de bem imóvel adquirido na constância de matrimônio entre as partes. Como já pontuado na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (fls. 111/116) e mantido em sede recursal no Agravo de Instrumento n.º 2371116-22.2024.8.26.0000 (fls. 288/294), tem-se por imprescindível para a análise do pleito deste feito a partilha dos bens, porque, no caso dos autos, não há como se definir previamente os quinhões correspondentes a cada uma das partes: Registre-se, nesse particular, não se desconhecer entendimento que tem sido adotado por parte dos colegiados do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de se viabilizar o arbitramento de aluguéis mesmo em momento prévio à partilha, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito; "isso porque 'com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles." (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/10/2017)"' (TJSP; Apelação Cível 1012947-88.2022.8.26.0005; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023): APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003078-82.2023.8.26.0291; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001396-81.2022.8.26.0306; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nada obstante, como se depreende dos precedentes acima mencionados, referido arbitramento pressupõe a possibilidade de se aferir sobretudo em análise realizada em cognição sumária, como a presente os quinhões correspondentes a cada uma das partes, de modo que se possa aferir, a título de exemplo, que metade do bem imóvel corresponde ao patrimônio imputável à parte que pleiteia o arbitramento e que se vê privada do uso do bem. No específico caso dos autos, entretanto, isso não é possível, inclusive porque, na inicial da ação ajuizada no juízo de família, a parte aqui autora afirma que "considerando a necessária apuração do monte partível e da meação de cada cônjuge requer-se, desde já, a realização de pesquisas SisbaJud, InfoJud e Renajud, a fim de que se saiba todas as instituições financeiras nas quais as Partes têm algum relacionamento, bem como forneçam os extratos bancários, dos três meses que antecederam separação de fato, de aplicações das contas-correntes, investimentos e ações, bem como automóveis" (fl. 49, item 17). Nesse contexto, não se desconhece que prolatada sentença no feito em epígrafe, a qual se encontra acostada às fls. 249/255, presente definição precisamente a respeito do bem imóvel objeto deste feito (fl. 253, excerto "no caso dos autos, é incontroverso que as partes adquiriram na constância do casamento o imóvel onde residiam (Rua Jesuíno Arruda, 248, Jd. Paulista, matrícula 86296 do 4º CRI e duas vagas de garagem situadas no mesmo edifício, matrículas 86.297 e 86.298, também no 4º CRI - SP) [...]"). Ocorre que referido capítulo da decisão foi objeto de embargos de declaração, os quais constam às fls. 313/320 e, conforme consulta processual realizada nesta data, que não foram objeto de julgamento, depreendendo-se da peça processual que se controverte exatamente a partilha do bem imóvel (fl. 316, item IV, "cabe a V.Exa. definir que o que deve ser partilhado entre as partes é apenas 49,87% do imóvel (apartamento e garagem) visto que foi esse o preço pago enquanto casados deixando ainda claro que o restante, objeto de financiamento que vem sendo pago com exclusividade pelo Requerido apenas a ele pertence e não deve ser partilhado"). Trata-se de definição essencial à possibilidade de deslinde deste feito, dado que, sem que se tenha conhecimento a respeito da divisão definitiva do bem imóvel, não há como se aferir eventual indenização devida, dado que ela depende exatamente da ponderação de tais proporções com o valor entendido como de mercado para a locação do bem. Presente, portanto, prejudicialidade externa cível, determino, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, o sobrestamento deste feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até a existência de decisão transitada em julgado a respeito da partilha do bem imóvel, o que ocorrer antes, incumbindo às partes noticiá-lo a este juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1003078-29.2019.4.01.3500

ID: 301017581

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003078-29.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR

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JULIANA KARLA GALVAO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003078-29.2019.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003078-29.2019.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA KARLA GALVAO SIQUEIRA - GO34146 e WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR - GO36869 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, e do e do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS, visando à concessão de parcelamento simplificado de débito nos termos da Lei nº 10.522/2002. Alega a Impetrante, em síntese, que: a) se dedica à prestação de serviços de engenharia e meio ambiente, prestando serviço mediante celebração de contratos com entes públicos; b) requereu parcelamento simplificado para pagamento de débito de tributos federais, que foi indeferido sob fundamento de que o valor excede o limite previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais); e) a Lei 10.522/2002, que regula essa modalidade de parcelamento (art. 14-C), não impõe qualquer limitação ao montante passível de ser parcelado; f) tem direito ao parcelamento, sem observância do teto máximo imposto pela Autoridade Impetrada. Pede liminar para que seja autorizado o parcelamento simplificado, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Ao final pede que seja concedida a segurança, garantindo-lhe o direito de aderir ao parcelamento simplificado previsto na Lei nº 10.522/2002, afastando a limitação de valor imposta pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Junta procuração e documentos. O pedido de liminar foi deferido, tendo sido determinada a suspensão do processo em vista da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.679.536/RN. O Subprocurador-Chefe da Fazenda Nacional em Goiás – PFN/GO – apresentou informações alegando que: a) regulamentando o art. 155-A do CTN, foi autorizado o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, em até 60 parcelas mensais, desde que observada a forma e as condições previstas na Lei 10.522/2002 (art. 10) e nos atos regulamentares editados para sua execução (art. 14-F da Lei 10.522/2002); b) para débitos de valor consolidado superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a concessão do parcelamento, nos termos do que dispõe a Portaria MF nº 569/2013, publicada no DOU de 29/11/20132 c/c Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 20093, fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito; c) tendo em vista que os débitos inscritos em dívida ativa da Impetrante alcançam o valor de R$4.358.844,25, superior, portanto, ao limite máximo permitido para a formalização do parcelamento simplificado (sem garantia), caberia ao impetrante solicitar a concessão de parcelamento ordinário, o qual exige a apresentação de garantia real ou fidejussória; d) além disso, os débitos consubstanciados nas inscrições nº 11.6.18.011944-60, 11.2.18.000977-04, 11.6.18.011951-99, 11.2.18.000982-63, 11.6.19.002734-06 e 11.2.19.001485-72, por estarem incluídos na vedação do art. 14 da Lei nº 10.522/2002, não poderão ser parcelados. Pugna, ao final, pela denegação da segurança. Notificado, o Delegado da Receita Federal apresentou informações, sustentando que: a) “a obrigação de fazer, consubstanciada na concessão e formalização do parcelamento de débitos pretendido pela Impetrante, determinada na liminar, se encontra em andamento através do Dossiê nº 10010.016449/0519-59, aguardando, no momento, ação da Impetrante, no que se refere ao pagamento da entrada (1ª parcela), conforme acima informado. Já em relação a liberação/emissão de certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, da mesma forma, dito ato administrativo depende da efetivação do recolhimento da entrada (1ª parcela) do parcelamento simplificado pretendido, concluindo-se, assim sua negociação”; b) o parcelamento se trata de uma faculdade da Administração Tributária da União, que poderá ou não concedê-la, a seu exclusivo critério, nos exatos termos dispostos no caput do citado art. 10, da Lei nº 10.522/2002, sem perder de vista as vedações à sua outorga, enumeradas nos incisos I a X, do art. 14, da mesma norma; c) com base na conjunção das normas tributárias (arts. 10, 14, 14C, 14-F da Lei nº 10.522/2002), a RFB e a PGFN, fazendo uso de seu poder/dever regulamentar de fixar exclusivo critério e editar atos necessários à execução do parcelamento, limitou teto de valor para a concessão de parcelamento simplificado, nos termos do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15/12/2009; d) não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado. A impetrante apresentou impugnação às informações apresentadas. A União manifesta interesse em ingressar no processo. O Ministério Público Federal entende que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. Em 13/09/2024 foi certificado que o REsp 1.679.536/RN foi julgado em definitivo, conforme consulta ao site do STJ, anexa aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matérias preliminares a examinar. Mérito: Pretende a impetrante que lhe seja garantido o direito de aderir ao parcelamento simplificado previsto na Lei nº 10.522/2002, afastando-se a limitação de valor imposta pela art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, nos recursos REsp 1679536 / RN, REsp 1724834 / SC, e REsp 1728239 / SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN). Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte". Colaciono, por oportuno, a ementa do REsp 1679536 / RN, ressalvando que as ementas dos demais julgados (REsp 1724834 / SC, e REsp 1728239 / SC ) são, basicamente, repetição desta ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO NA MODALIDADE SIMPLIFICADA. LEI 10.522/2002. ESTABELECIMENTO DE VALOR MÁXIMO ("TETO") POR ATOS INFRALEGAIS. SINGELA MEDIDA DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO E ARRECADAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Discute-se no Recurso Especial se o estabelecimento de valor máximo ("teto") para formalização e adesão ao parcelamento simplificado, por atos normativos da Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ofende o princípio da legalidade. 2. O Tribunal de origem concluiu que a Lei 10.522/2002 não define teto para fins de adesão ao parcelamento simplificado, de modo que a disciplina contida no ato administrativo editado pelos órgãos da Administração Tributária extrapolou a competência meramente regulamentadora. 3. A Fazenda Nacional apresentou Memorial, informando que a Portaria PGFN/RFB 15/2009 foi revogada pela Portaria PGFN/RFB 895/2019, bem como que, na PGFN, atualmente não mais subsiste o parcelamento simplificado (tendo este sido substituído pelo parcelamento com ou sem garantia), enquanto que, na Receita Federal do Brasil, o parcelamento simplificado encontrava-se com limite definido em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da IN RFB 1.891/2019, até ser afastado qualquer limite, pela IN RFB 2.063/2022. Aduz que, não obstante a revogação do ato infralegal que deu origem à presente controvérsia, persiste o interesse no julgamento do feito, por dois motivos: a) os parcelamentos celebrados com base na norma revogada continuam por ela regidos, além de haver processos judiciais suspensos em virtude da definição da tese repetitiva aqui discutida; e b) a questão principal - definição dos limites do poder regulamentar da Administração Tributária - permanece carente de elucidação. 4. De fato, subsiste o interesse e a conveniência na definição da tese repetitiva, pois a controvérsia não diz respeito ao valor do teto (definido pela Portaria PGFN/RFB 15/2009), mas sim se é possível a especificação do teto por ato infralegal. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6. Os primeiros posicionamentos que surgiram no STJ a respeito da matéria foram pelo não conhecimento do Recurso Especial, atrelados a peculiaridades específicas dos casos concretos (deficiência na fundamentação recursal, ausência de impugnação ao capítulo decisório que abordava o tema sob enfoque constitucional, etc.). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.690.254/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18.6.2018; REsp 1.667.956/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.9.2017. 7. Nas hipóteses em que foi possível ultrapassar o juízo de admissibilidade, ou que indiretamente tangenciaram o mérito, surgiram precedentes pontuais concluindo que a matéria está sujeita ao princípio da legalidade estrita, isto é, que é necessário que a definição do teto para ingresso no parcelamento simplificado seja feita por lei do Congresso Nacional: AgInt no REsp 1.801.790/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21.5.2019; REsp 1.739.641/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 29.6.2018. NATUREZA JURÍDICA DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO 8. Segundo o art. 155-A do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. 9. Por se tratar (o parcelamento) de liberalidade submetida à conveniência do Fisco, cabe à lei em sentido estrito definir, essencialmente, o respectivo prazo de duração, os tributos aos quais ela se aplica e o número de prestações e periodicidade de seu vencimento. 10. A Lei 10.522/2002 versa sobre o denominado "parcelamento ordinário" (ou comum) de débitos com o Fisco, abrangendo generalizadamente os contribuintes que possuam pendências com a Administração Tributária Federal. No mesmo diploma normativo, consta a criação, em caráter igualmente geral, do "parcelamento simplificado" de débitos. 11. A origem remota do parcelamento simplificado, na forma estipulada na Lei 10.522/2002, consiste na Medida Provisória 1621-30, de 12.12.1997 - renovação de ato normativo de idêntica natureza, e que foi posteriormente reeditada, até ser convertida na lei federal acima referida -, que dispunha em seu art. 11, § 6º (redação idêntica à original do art. 11, § 6º, da Lei 10.522/2002): "Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da dívida e adesão ao sistema de parcelamentos de que trata esta Medida Provisória". 12. Tal dispositivo, como se infere, limitou-se a instituir o parcelamento simplificado, delegando ao Ministro de Estado da Fazenda ampla atribuição normativa, ao prever que a ele competia estabelecer os respectivos termos, limites e as condições. 13. A premissa que se depreende da norma acima é de que o "parcelamento simplificado" não representa, na essência, modalidade substancialmente distinta do parcelamento ordinário. Não se trata do estabelecimento de um programa específico, com natureza ou características diversas, em relação ao parcelamento comum, mas exatamente o mesmo parcelamento, cuja instrumentalização/operacionalização é feita de modo menos trabalhoso, ou, para usar a terminologia empregada na sua denominação literal, de modo mais "simples" (diretamente pelo contribuinte, on-line, sem a apresentação de garantias). 14. Em momento algum a Lei 10.522/2002 (com as modificações introduzidas pela legislação federal superveniente) alterou as características essenciais do parcelamento comum ou simplificado, relativas aos débitos, prazo de duração, etc.. A nota distintiva entre o parcelamento ordinário e o simplificado reside exclusivamente na circunstância de que este último, para ser formalizado, dispensa a prévia apresentação de garantia. Representa, portanto, mera técnica que, em observância ao princípio da eficiência, introduz mecanismo destinado a garantir maior qualidade na gestão e arrecadação do crédito público. 15. Nos termos acima, merece destaque a constatação de que o estabelecimento dos limites e condições para o parcelamento simplificado jamais constituiu matéria reservada à disciplina por lei em sentido estrito. Pelo contrário, a Lei 10.522/2002 expressamente fixava competência para o Ministro da Fazenda, por ato infralegal, definir critérios para diferenciar se o débito poderia ser parcelado no regime simplificado ou no comum. 16. A judicialização do tema ocorreu porque a referida norma (art. 11, § 6º, da Lei 10.522/2002) foi revogada pelo art. 35 da Lei 11.941/2009, que deu nova redação e/ou acrescentou vários dispositivos à Lei 10.522/2002. No que interessa, o parcelamento simplificado passou a ser disciplinado no art. 14-C da Lei 10.522/2002: "Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário". 17. De acordo com o novo dispositivo legal acima, foi preservada a existência do parcelamento simplificado, consistindo a única novidade na supressão, na redação da norma, da referência expressa de que ato infralegal do Ministro de Estado da Fazenda estabeleceria os termos, limites e condições para a concessão do parcelamento simplificado. 18. A utilização adequada dos métodos de hermenêutica conduz, salvo melhor juízo, ao entendimento de que a supressão da norma que previa incumbir ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer, por ato infralegal, os limites de valor para adesão ao parcelamento simplificado, não é suficiente para justificar a conclusão de que o legislador ordinário tomou para si tal atribuição. Isso porque se revela indispensável aplicar corretamente o princípio da legalidade no âmbito do Direito Tributário. 19. De acordo com o art. 96 do CTN, a "expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Dito de outro modo, os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes são disciplinados por uma vasta gama de diplomas normativos, tais como: a) as leis; b) os tratos e as convenções internacionais; c) os decretos e d) as normas complementares. 20. Tem-se, assim, a "legislação tributária" como gênero, composta pelas respectivas espécies normativas. 21. Nem tudo que verse sobre tributos - e, notadamente, sobre relações jurídicas atinentes aos tributos - deve ser disciplinado exclusivamente por lei em sentido estrito. 22. Com efeito, o art. 97 do CTN estipula as hipóteses que devem ser obrigatoriamente regidas pela lei em seu sentido estrito, formal (lei emitida pelo Poder Legislativo, segundo procedimento solene a ser observado). 23. Consoante já demonstrado, já no regime anterior (o da redação original da Lei 10.252/2002), a matéria em tela nunca foi disciplinada por lei em sentido estrito, sendo incabível, portanto, concluir que o tema está sujeito ao princípio da reserva legal. 24. É de se notar, ademais, que a conclusão pela impossibilidade de estabelecimento de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, por ato infralegal, enseja conclusão aberrante. Com efeito, se a lei prevê a existência do parcelamento comum e do simplificado, não se justifica a exegese cujo resultado, ao retirar do administrador a competência para especificar os débitos cujo parcelamento pode ser formalizado de modo singelo, implica a inexistência de parcelamentos diferenciados, pois haveria apenas o parcelamento simplificado, excluindo-se a hipótese para a concessão do parcelamento ordinário. Constata-se, assim, que tal exegese impediria a Administração Tributária de exigir a apresentação de garantia real ou fidejussória - expressamente autorizada por lei (art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002) para os débitos inscritos na dívida ativa da União -, comprometendo grave e injustificadamente a aplicação do princípio da eficiência na instituição de medidas assecuratórias da melhor qualidade na recuperação do crédito público. 25. In casu, inexiste violação ao princípio da legalidade pois, como se conclui, o estabelecimento do valor máximo (teto) para identificação do regime de parcelamento (simplificado ou ordinário) não foi feito com a intenção de restringir direitos (conforme demonstrado à exaustão, os parcelamentos ordinário ou simplificado são idênticos entre si, de modo que a impossibilidade de adesão ao parcelamento simplificado em nada interfere com o acesso ao mesmo parcelamento na modalidade ordinária). A única diferenciação entre ambos consiste na simplificação do meio de adesão, matéria que diz respeito à administração e gestão do crédito tributário, plenamente passível de disciplina por normas complementares de Direito Tributário. 26. É possível afirmar, aliás, que a compreensão de que o estabelecimento de teto para fins de parcelamento simplificado sujeita-se ao princípio da reserva legal é que seria desarrazoada, pois representaria intromissão do legislador em atividade própria da Administração Tributária. Como se intui, a autoridade que administra o crédito possui, naturalmente, contato direto com a realidade cotidiana que envolve o estabelecimento dos critérios e meios de obter, com maior eficácia, a recuperação do crédito público. 27. Por último, atente-se para o fato de que não se está a construir o entendimento de que o tema não poderia ser regido por lei em sentido estrito. O fato de se esclarecer que determinado tema é passível de ser regulamentado por atos infralegais não leva à conclusão de que a lei em sentido estrito não poderia fazê-lo. Assim, embora a disciplina do teto, no específico contexto acima descrito, possa ser feita diretamente por atos infralegais, nada impediria (embora isso não fosse recomendável, pelas razões acima descritas) o legislador de se antecipar à autoridade fiscal e definir algum teto - somente nesse contexto, evidentemente, é que haveria ilegalidade se os órgãos integrantes da Administração Tributária, por exemplo, fixassem um teto menor. TESE REPETITIVA 28. De acordo com o acima exposto, estabelece-se a seguinte tese: "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte". HIPÓTESE DOS AUTOS 29. Consoante explicitado, no caso concreto o legislador não tomou para si a incumbência de definir o teto para fins de adesão ao parcelamento simplificado, justamente por entender que a questão atinente à eficiência na gestão da arrecadação tributária é melhor equacionada por meio da atuação da autoridade administrativa. 30. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.679.536/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) No caso, a Lei nº 10.522/2022 preceitua o seguinte: Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (...) Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1º do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. § 3º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (...) Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (...) Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Art. 16. Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de avais e outras garantias honradas em operações externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de 1996, incluindo eventuais repactuações, poderão ser parcelados com prazo de até 72 (setenta e dois) meses, desde que os pedidos de parcelamento sejam protocolizados até 15 de abril de 1997, obedecidos aos requisitos e demais condições estabelecidos nesta Lei. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 10.522/2022 estabeleceu, expressamente, que a concessão de parcelamento fica condicionada à observância de limites e condições estabelecidos em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, ou seja, em ato infralegal. Não estabeleceu, por outro lado, um limite de valor para o parcelamento simplificado. Logo, é possível concluir que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao estabelecer um patamar máximo de R$1.000.000,00 para o parcelamento simplificado não incorreu em ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais. Confira-se: Art. 29. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao contrário do que alega a impetrante, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não extrapolou os limites do poder regulamentar, ao considerar, no processo de concessão de parcelamento simplificado, outros parcelamentos simplificados em curso. Isto porque, conforme mencionado nos julgados do STJ acima mencionados: a) “15. Nos termos acima, merece destaque a constatação de que o estabelecimento dos limites e condições para o parcelamento simplificado jamais constituiu matéria reservada à disciplina por lei em sentido estrito. Pelo contrário, a Lei 10.522/2002 expressamente fixava competência para o Ministro da Fazenda, por ato infralegal, definir critérios para diferenciar se o débito poderia ser parcelado no regime simplificado ou no comum”; b) “18. A utilização adequada dos métodos de hermenêutica conduz, salvo melhor juízo, ao entendimento de que a supressão da norma que previa incumbir ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer, por ato infralegal, os limites de valor para adesão ao parcelamento simplificado, não é suficiente para justificar a conclusão de que o legislador ordinário tomou para si tal atribuição. Isso porque se revela indispensável aplicar corretamente o princípio da legalidade no âmbito do Direito Tributário”. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009206-67.2025.8.11.0000

ID: 320691225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009206-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 062.309.391-00 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), ELAINE BECKER - CPF: 612.983.361-04 (AGRAVADO), CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER - CPF: 035.618.921-08 (AGRAVADO), C.E.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 19.404.135/0001-40 (AGRAVADO), TRANSPORTES NOVO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.525.757/0001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no âmbito de recuperação judicial, que declarou a essencialidade de bens supostamente indispensáveis à atividade empresarial dos Recuperandos, inclusive quanto a maquinários já apreendidos em favor do Agravante, com base em contratos de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a declaração de essencialidade de bens realizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em relação a bens que já haviam sido apreendidos anteriormente em ações de busca e apreensão propostas por credor titular de garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para desconstituir atos regularmente praticados anteriormente, como a apreensão de bens. 4. No caso concreto, as apreensões ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, ao passo que o deferimento do processamento da recuperação judicial e a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens foram proferidos apenas em 17/02/2025. 5. A decisão agravada, ao declarar a essencialidade dos bens, desconsiderou que os maquinários em questão não estavam mais em posse dos Recuperandos. 6. A tentativa de tornar ineficaz a apreensão válida e anterior compromete o ato jurídico perfeito e ofende a segurança jurídica. 7. A decisão originária que antecipou parcialmente os efeitos da blindagem limitou-se a suspender medidas relativas a créditos sujeitos à recuperação, não alcançando os créditos extraconcursais, como os decorrentes da alienação fiduciária em favor do Agravante. 8. A alegação dos Recuperandos quanto ao direito ao alongamento das dívidas, com base no Manual de Crédito Rural, não foi objeto de deliberação na origem, carece de instrução probatória e não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento do processamento da recuperação judicial possui eficácia ex nunc e não retroage para desconstituir atos regularmente praticados antes de sua prolação, como a apreensão de bens alienados fiduciariamente. 2. Não é válida a declaração de essencialidade de bens já apreendidos antes do deferimento da recuperação judicial, especialmente quando ausente sua posse pelos Recuperandos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1003078-05.2025.8.11.0041, ajuizada pelos recorridos ELAINE BECKER e OUTROS. O Agravante afirma que celebrou 10 (dez) Cédulas de Crédito Bancário com alienação fiduciária para financiamento de máquinas agrícolas aos Recuperandos, no valor total de aproximadamente R$ 18 milhões, sendo os seguintes bens vinculados: 1. 2156228 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/PUMA 200, CHASSI: HCCZ3C00PMCF17966, 2. 2158942 - ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MARCA/MODELO: CASE/CX 220C, SERIE 2, CHASSI: HBZN220CJMAA04099, 3. 2163244 - COLHEITADEIRA DE GRÃOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW 9250, CHASSI: JHFY9250CMJB17723, 4. 2174605 - PA CARREGADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/721 E, CHASSI: HBZN721EAMAE13061, 5. 2218087 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MNODELO: CASE/STEIGER 580, CHASSI: JEEZC580CNF505087, 6. 2192584 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20918, 7. 2196452 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20790, 8. 2203124 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/FARMALL 80, CHASSI: HCCZFA80VMCJ33289, 9. 2211875 - PLATAFORMA DE CORTE, MARCA/MODELO: CASE/50 PES, CHASSI: 425607-22, 10. 2211833 - COLHEITADEIRA GRAOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250 e SÉRIE: FE9BAU00297. Os Recuperandos deixaram de pagar parte das parcelas, incorrendo em inadimplemento e ensejando o vencimento antecipado dos contratos, de modo que o Agravante ingressou com Ação de Busca e Apreensão (n. 1006040-94.2024.8.11.0086), tendo conseguido apreender 04 (quatro) equipamentos em 11/01/2025 e 13/02/2025. Aponta que na Recuperação Judicial de origem, os Agravados apresentaram uma lista unilateral de bens que supostamente seriam essenciais ao soerguimento das empresas, pleiteando a devolução dos equipamentos já apreendidos. Sustenta a irretroatividade da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, já que parte dos bens foi apreendida antes do pedido, de modo que a decisão posterior não pode atingir esses atos jurídicos perfeitos e acabados anteriores, tendo efeitos ex nunc. Os equipamentos do Agravante listados nessa movimentação foram apreendidos em 11/01/2025, sendo anterior ao pedido recuperacional, e especificamente quanto a Colheitadeira Marca CASE/AXIAL FLOW S 250, Chassi: JHFY9250KNJB20918, esta foi apreendida em 13/02/2025, antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Alega que a decisão recorrida foi genérica ao declarar a essencialidade com base no laudo de constatação prévia, sem análise individualizada e motivada dos bens listados. Aponta ainda que os Recuperandos não apresentaram provas da efetiva utilização e imprescindibilidade dos bens alienados para as atividades empresariais, tendo se limitado a listar genericamente os bens, existindo fortes indícios da não essencialidade pela existência de outros bens com as mesmas finalidades. Assevera que os contratos no valor de R$ 18 milhões foram para o movimento de expansão e não por necessidade operacional essencial, conforme narrado pelos próprios Recuperandos de que os equipamentos foram adquiridos para incrementar as operações durante a crise financeira em que já se encontravam. Destaca também a existência de indícios de fraude nos documentos contábeis apresentados pelos Recuperandos, conforme perícia realizada conjuntamente com o credor Banco de Lage Landen Brasil S/A, tendo sido apontadas diversas inconsistências contábeis nos demonstrativos financeiros, sendo evidente o uso abusivo do instituto da recuperação judicial, que não está sendo utilizado para reestruturar a empresa em crise, mas sim para lesar os credores. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada. Diante disso, requer: a) Liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à declaração de essencialidade dos bens de propriedade do banco Agravante apreendidos ANTERIORMENTE, com o consequente reconhecimento expresso da impossibilidade de restituição dos equipamentos já apreendidos. b) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente, a atribuição de efeito ativo a este agravo, determinando ao juízo de primeira instância que: (i) exclua expressamente os bens apreendidos em 11/01/2025 e a colheitadeira CASE/AXIAL FLOW S 250 (chassi JHFY9250KNJB20918, série FE9BAU00239), apreendida em 13/02/2025, do rol de bens declarados essenciais aos Recuperandas; e (ii) mantenha as apreensões já realizadas, reconhecendo que tais bens, por não estarem na posse da devedora antes do pedido de recuperação judicial, não se submetem aos efeitos do processo de recuperação. c) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente e em maior grau de subsidiariedade, a atribuição do efeito ativo, determinando que o juízo de primeira instância instrua medidas para a efetiva comprovação da essencialidade de cada bem ainda não apreendido, mediante estudo técnico detalhado sobre a frota necessária ao cultivo das áreas efetivamente exploradas, com nomeação de um profissional especializado para realizar análise individualizada dos bens e verificar se, de fato, são imprescindíveis para a manutenção das atividades, evitando que a essencialidade seja reconhecida sem respaldo técnico ou fundamento concreto. d) No mérito, requer-se a reforma da decisão agravada, para que os bens ANTERIORMENTE apreendidos sejam reconhecidos como não essenciais, revogando-se a vedação a atos constritivos, seja porque tais bens, já não estavam na posse da devedora quando do pedido de recuperação judicial, seja porque tais bens não se submetem aos efeitos do processo de recuperação, ou ainda, seja porque inexiste comprovação individualizada e pormenorizada da suposta essencialidade desses bens; e) No mérito, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer-se que a decisão seja reformada para que a proteção conferida aos bens tidos como essenciais ao menos fique condicionada à efetiva comprovação individualizada e pormenorizada da essencialidade de cada bem, mediante: (i) correlação detalhada entre os bens e a área agricultável efetivamente cultivada ou que se pretenda cultivar; (ii) demonstração objetiva das razões da crise financeira e da viabilidade real de soerguimento do grupo empresarial; e (iii) estabelecimento de prazo razoável para a apresentação dessas informações, sob pena de perda da proteção conferida aos bens. f) No mérito, em maior grau de subsidiariedade, a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a consequente revogação da decisão de que declarou a essencialidade dos bens dos Agravantes, eis que os requisitos não foram preenchidos e há graves indícios de fraude contábil. g) Em ainda maior subsidiariedade, caso esse il. Relator entenda pela realização de diligência, requer seja determinado que o juízo de piso determine que os Agravados apresentem novos documentos contábeis ou determine a instauração de procedimento de apuração de fraude, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A liminar foi deferida (id. 277405364). Os Agravados opuseram Embargos de Declaração em id. 279083873 visando à alteração parcial da decisão monocrática, os quais inicialmente foram acolhidos (id. 281782875), contudo, os efeitos da decisão liminar foram retomados pela decisão posterior de id. 282438872. Em sede de Contrarrazões (id. 282403865), os Agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, REQUEREM, ainda, seja totalmente DESPROVIDO o Instrumental, mantendo-se integralmente a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, que reconheceu a essencialidade dos bens descritos nos IDs 181727883, 181727884 e 181727951 e determinou sua proteção judicial; REQUEREM o reconhecimento de que os bens objeto da pretensão do agravante não estão sujeitos à consolidação, por estarem sub judice, sendo indevida a presunção de ato jurídico perfeito invocada no recurso, ainda mais considerando que a instituição financeira violou ao direito de prorrogação estabelecido no Manual de Crédito Rural 2.6.4, negando a prorrogação de maneira injustificada em afronta a Sumula 298 do STJ, sendo a mora arguida viciada por negativa indevida de prorrogação; E, com base na ausência de consolidação da propriedade, na ilegalidade das apreensões realizadas às vésperas do pedido recuperacional e na comprovação inequívoca da essencialidade dos bens à continuidade da atividade econômica, que seja determinada a imediata RESTITUIÇÃO dos bens apreendidos à posse das Recuperandas, como medida imprescindível à preservação da empresa, à execução do plano de recuperação e à salvaguarda dos interesses da coletividade envolvida no processo recuperacional. A Procuradoria Geral de Justiça opinou (id. 291890871) pelo parcial provimento do Recurso, “confirmando-se as apreensões dos maquinários consolidadas no dia 11/01/2025, por meio da Ação de Busca e Apreensão n° 1006040- 94.2024.8.11.0086, que deve permanecer suspensa até o transcurso do prazo de blindagem”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade da decisão recorrida, a qual declarou a essencialidade dos bens listados pelos Recuperandos na origem que, em tese, estariam em sua posse e seriam indispensáveis à atividade empresarial. Em que pese o entendimento emanado pelo Juízo singular e, seguindo o posicionamento adotado por esta Câmara em Agravo de Instrumento de controvérsia semelhante envolvendo a mesma Recuperação Judicial (AI n. 1007862-51.2025.8.11.0000), mostra-se incabível que a declaração de essencialidade dos bens de propriedade do Agravante, gravados com alienação fiduciária, retroaja para atingir os maquinários que foram apreendidos em momento anterior à prolação da decisão recorrida (17/02/2025). Isso porque, a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara é no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial (aqui incluída a antecipação dos efeitos da blindagem) possui efeito ex nunc, motivo pelo qual não retroage para desfazer atos que lhe sejam anteriores. Nesse ponto, conforme se observa dos Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 (id. 276840393) e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 (id. 276840394), as apreensões dos bens alienados ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, vejamos: Ao declarar a essencialidade de todos os bens relacionados pelos Recuperandos, a decisão agravada desconsiderou que os maquinários de propriedade do Banco recorrente foram apreendidos e momento anterior e já não estavam mais em posse dos Agravados. Dessa forma, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e a declaração de essencialidade não poderiam desfazer as apreensões de maquinários já realizadas, pois se tratam de ato jurídico perfeito, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2113846 SP 2023/0440207-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. (...). 3. Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1847057 SP 2019/0330691-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DE BENS CONSTRITOS ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O decisum que defere o processamento do Pedido de Recuperação tem efeitos prospectivos, ex nunc, não retroativos. (N.U 1034704-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que, no processo de recuperação judicial do Grupo Atanes, determinou a manutenção dos bens listados como essenciais à atividade empresarial, suspendendo ações e execuções contra o grupo. (...). III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente não se submetem ao processo de recuperação judicial. A constrição realizada antes do deferimento do pedido de recuperação não é alcançada pela suspensão do stay period, tampouco retroage para desconstituir atos válidos realizados previamente. 4. A declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo Universal demanda análise casuística, ao passo que deve restar demonstrada a (im) prescindibilidade para o processo produtivo do devedor do bem de capital essencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “À luz da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Assim, não cabe a restituição dos bens objeto de alienação fiduciária e apreendidos pelo credor fiduciário muito tempo antes do deferimento da recuperação judicial. (...). (N.U 1018784-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAQUINÁRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS AGRAVADOS. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO REGULAR E VÁLIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO E DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior.” (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (N.U 1027505-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -BEM APREENDIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior. (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Muito embora os Recuperandos tenham afirmado nos Embargos de Declaração de id. 279083873 que havia uma decisão prolatada em 28/01/2025, antecipando os efeitos da blindagem e proibindo a suspensão dos atos de constrição em face dos Agravados, o que se observa dos autos de primeiro grau é que o juízo a quo sobrestou as medidas constritivas apenas em relação aos créditos ou obrigações que se sujeitam à recuperação judicial, vejamos: (...). Diante do exposto, e com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei n. 11.101/05: 1. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para conceder parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, por força do que dispõe os parágrafos 4º e 12 do artigo 6º, e inciso III do artigo 52, da Lei n. 11.101/2005, e: (...). 1.2. DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; 1.3. DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, protesto, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da parte autora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. – sic - id. 182131559 – autos de origem (Destaquei). Logo, está claro que a decisão inicial não alcançou os créditos extraconcursais, como é o caso do Agravante. Ainda que assim não fosse, consoante se vislumbra dos entendimentos jurisprudenciais citados, o marco a ser considerado na análise da retroação ou não dos efeitos da Recuperação Judicial é o deferimento do processamento, que no caso ocorreu em 17/02/2025 (id. 183749813 – origem). Dessa maneira, diante da não retroação dos efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, impõe-se a manutenção da apreensão da Colheitadeira Case/Axial Flow S 250 – Chassi nº JHFY9250KNJB20918 – Série FE9BAU00239 – Ano 2022, realizada em 13/02/2025. Por fim, quanto ao direito ao alongamento das dívidas mencionado pelos Recorridos, tal alegação não foi objeto de análise pelo juízo a quo, demanda dilação probatória para se constatar os requisitos do Manual de Crédito Rural (Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4), de maneira que a sua apreciação em sede recursal poderá ensejar supressão de instância. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para, reformando a decisão recorrida, afastar a declaração de essencialidade dos bens já apreendidos de propriedade do Banco agravante (Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 - id. 276840393 e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 - id. 276840394). Faz-se a ressalva que o afastamento da essencialidade somente incide quanto aos bens já apreendidos, devendo os demais mencionados pela decisão recorrida serem mantidos na posse do Recuperandos até o término do stay period ou até que sobrevenha nova decisão pelo Juízo competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009206-67.2025.8.11.0000

ID: 320691242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009206-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER C.E.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELAINE BECKER TRANSPORTES NOVO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 062.309.391-00 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), ELAINE BECKER - CPF: 612.983.361-04 (AGRAVADO), CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER - CPF: 035.618.921-08 (AGRAVADO), C.E.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 19.404.135/0001-40 (AGRAVADO), TRANSPORTES NOVO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.525.757/0001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no âmbito de recuperação judicial, que declarou a essencialidade de bens supostamente indispensáveis à atividade empresarial dos Recuperandos, inclusive quanto a maquinários já apreendidos em favor do Agravante, com base em contratos de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a declaração de essencialidade de bens realizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em relação a bens que já haviam sido apreendidos anteriormente em ações de busca e apreensão propostas por credor titular de garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para desconstituir atos regularmente praticados anteriormente, como a apreensão de bens. 4. No caso concreto, as apreensões ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, ao passo que o deferimento do processamento da recuperação judicial e a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens foram proferidos apenas em 17/02/2025. 5. A decisão agravada, ao declarar a essencialidade dos bens, desconsiderou que os maquinários em questão não estavam mais em posse dos Recuperandos. 6. A tentativa de tornar ineficaz a apreensão válida e anterior compromete o ato jurídico perfeito e ofende a segurança jurídica. 7. A decisão originária que antecipou parcialmente os efeitos da blindagem limitou-se a suspender medidas relativas a créditos sujeitos à recuperação, não alcançando os créditos extraconcursais, como os decorrentes da alienação fiduciária em favor do Agravante. 8. A alegação dos Recuperandos quanto ao direito ao alongamento das dívidas, com base no Manual de Crédito Rural, não foi objeto de deliberação na origem, carece de instrução probatória e não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento do processamento da recuperação judicial possui eficácia ex nunc e não retroage para desconstituir atos regularmente praticados antes de sua prolação, como a apreensão de bens alienados fiduciariamente. 2. Não é válida a declaração de essencialidade de bens já apreendidos antes do deferimento da recuperação judicial, especialmente quando ausente sua posse pelos Recuperandos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1003078-05.2025.8.11.0041, ajuizada pelos recorridos ELAINE BECKER e OUTROS. O Agravante afirma que celebrou 10 (dez) Cédulas de Crédito Bancário com alienação fiduciária para financiamento de máquinas agrícolas aos Recuperandos, no valor total de aproximadamente R$ 18 milhões, sendo os seguintes bens vinculados: 1. 2156228 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/PUMA 200, CHASSI: HCCZ3C00PMCF17966, 2. 2158942 - ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MARCA/MODELO: CASE/CX 220C, SERIE 2, CHASSI: HBZN220CJMAA04099, 3. 2163244 - COLHEITADEIRA DE GRÃOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW 9250, CHASSI: JHFY9250CMJB17723, 4. 2174605 - PA CARREGADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/721 E, CHASSI: HBZN721EAMAE13061, 5. 2218087 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MNODELO: CASE/STEIGER 580, CHASSI: JEEZC580CNF505087, 6. 2192584 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20918, 7. 2196452 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20790, 8. 2203124 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/FARMALL 80, CHASSI: HCCZFA80VMCJ33289, 9. 2211875 - PLATAFORMA DE CORTE, MARCA/MODELO: CASE/50 PES, CHASSI: 425607-22, 10. 2211833 - COLHEITADEIRA GRAOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250 e SÉRIE: FE9BAU00297. Os Recuperandos deixaram de pagar parte das parcelas, incorrendo em inadimplemento e ensejando o vencimento antecipado dos contratos, de modo que o Agravante ingressou com Ação de Busca e Apreensão (n. 1006040-94.2024.8.11.0086), tendo conseguido apreender 04 (quatro) equipamentos em 11/01/2025 e 13/02/2025. Aponta que na Recuperação Judicial de origem, os Agravados apresentaram uma lista unilateral de bens que supostamente seriam essenciais ao soerguimento das empresas, pleiteando a devolução dos equipamentos já apreendidos. Sustenta a irretroatividade da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, já que parte dos bens foi apreendida antes do pedido, de modo que a decisão posterior não pode atingir esses atos jurídicos perfeitos e acabados anteriores, tendo efeitos ex nunc. Os equipamentos do Agravante listados nessa movimentação foram apreendidos em 11/01/2025, sendo anterior ao pedido recuperacional, e especificamente quanto a Colheitadeira Marca CASE/AXIAL FLOW S 250, Chassi: JHFY9250KNJB20918, esta foi apreendida em 13/02/2025, antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Alega que a decisão recorrida foi genérica ao declarar a essencialidade com base no laudo de constatação prévia, sem análise individualizada e motivada dos bens listados. Aponta ainda que os Recuperandos não apresentaram provas da efetiva utilização e imprescindibilidade dos bens alienados para as atividades empresariais, tendo se limitado a listar genericamente os bens, existindo fortes indícios da não essencialidade pela existência de outros bens com as mesmas finalidades. Assevera que os contratos no valor de R$ 18 milhões foram para o movimento de expansão e não por necessidade operacional essencial, conforme narrado pelos próprios Recuperandos de que os equipamentos foram adquiridos para incrementar as operações durante a crise financeira em que já se encontravam. Destaca também a existência de indícios de fraude nos documentos contábeis apresentados pelos Recuperandos, conforme perícia realizada conjuntamente com o credor Banco de Lage Landen Brasil S/A, tendo sido apontadas diversas inconsistências contábeis nos demonstrativos financeiros, sendo evidente o uso abusivo do instituto da recuperação judicial, que não está sendo utilizado para reestruturar a empresa em crise, mas sim para lesar os credores. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada. Diante disso, requer: a) Liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à declaração de essencialidade dos bens de propriedade do banco Agravante apreendidos ANTERIORMENTE, com o consequente reconhecimento expresso da impossibilidade de restituição dos equipamentos já apreendidos. b) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente, a atribuição de efeito ativo a este agravo, determinando ao juízo de primeira instância que: (i) exclua expressamente os bens apreendidos em 11/01/2025 e a colheitadeira CASE/AXIAL FLOW S 250 (chassi JHFY9250KNJB20918, série FE9BAU00239), apreendida em 13/02/2025, do rol de bens declarados essenciais aos Recuperandas; e (ii) mantenha as apreensões já realizadas, reconhecendo que tais bens, por não estarem na posse da devedora antes do pedido de recuperação judicial, não se submetem aos efeitos do processo de recuperação. c) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente e em maior grau de subsidiariedade, a atribuição do efeito ativo, determinando que o juízo de primeira instância instrua medidas para a efetiva comprovação da essencialidade de cada bem ainda não apreendido, mediante estudo técnico detalhado sobre a frota necessária ao cultivo das áreas efetivamente exploradas, com nomeação de um profissional especializado para realizar análise individualizada dos bens e verificar se, de fato, são imprescindíveis para a manutenção das atividades, evitando que a essencialidade seja reconhecida sem respaldo técnico ou fundamento concreto. d) No mérito, requer-se a reforma da decisão agravada, para que os bens ANTERIORMENTE apreendidos sejam reconhecidos como não essenciais, revogando-se a vedação a atos constritivos, seja porque tais bens, já não estavam na posse da devedora quando do pedido de recuperação judicial, seja porque tais bens não se submetem aos efeitos do processo de recuperação, ou ainda, seja porque inexiste comprovação individualizada e pormenorizada da suposta essencialidade desses bens; e) No mérito, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer-se que a decisão seja reformada para que a proteção conferida aos bens tidos como essenciais ao menos fique condicionada à efetiva comprovação individualizada e pormenorizada da essencialidade de cada bem, mediante: (i) correlação detalhada entre os bens e a área agricultável efetivamente cultivada ou que se pretenda cultivar; (ii) demonstração objetiva das razões da crise financeira e da viabilidade real de soerguimento do grupo empresarial; e (iii) estabelecimento de prazo razoável para a apresentação dessas informações, sob pena de perda da proteção conferida aos bens. f) No mérito, em maior grau de subsidiariedade, a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a consequente revogação da decisão de que declarou a essencialidade dos bens dos Agravantes, eis que os requisitos não foram preenchidos e há graves indícios de fraude contábil. g) Em ainda maior subsidiariedade, caso esse il. Relator entenda pela realização de diligência, requer seja determinado que o juízo de piso determine que os Agravados apresentem novos documentos contábeis ou determine a instauração de procedimento de apuração de fraude, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A liminar foi deferida (id. 277405364). Os Agravados opuseram Embargos de Declaração em id. 279083873 visando à alteração parcial da decisão monocrática, os quais inicialmente foram acolhidos (id. 281782875), contudo, os efeitos da decisão liminar foram retomados pela decisão posterior de id. 282438872. Em sede de Contrarrazões (id. 282403865), os Agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, REQUEREM, ainda, seja totalmente DESPROVIDO o Instrumental, mantendo-se integralmente a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, que reconheceu a essencialidade dos bens descritos nos IDs 181727883, 181727884 e 181727951 e determinou sua proteção judicial; REQUEREM o reconhecimento de que os bens objeto da pretensão do agravante não estão sujeitos à consolidação, por estarem sub judice, sendo indevida a presunção de ato jurídico perfeito invocada no recurso, ainda mais considerando que a instituição financeira violou ao direito de prorrogação estabelecido no Manual de Crédito Rural 2.6.4, negando a prorrogação de maneira injustificada em afronta a Sumula 298 do STJ, sendo a mora arguida viciada por negativa indevida de prorrogação; E, com base na ausência de consolidação da propriedade, na ilegalidade das apreensões realizadas às vésperas do pedido recuperacional e na comprovação inequívoca da essencialidade dos bens à continuidade da atividade econômica, que seja determinada a imediata RESTITUIÇÃO dos bens apreendidos à posse das Recuperandas, como medida imprescindível à preservação da empresa, à execução do plano de recuperação e à salvaguarda dos interesses da coletividade envolvida no processo recuperacional. A Procuradoria Geral de Justiça opinou (id. 291890871) pelo parcial provimento do Recurso, “confirmando-se as apreensões dos maquinários consolidadas no dia 11/01/2025, por meio da Ação de Busca e Apreensão n° 1006040- 94.2024.8.11.0086, que deve permanecer suspensa até o transcurso do prazo de blindagem”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade da decisão recorrida, a qual declarou a essencialidade dos bens listados pelos Recuperandos na origem que, em tese, estariam em sua posse e seriam indispensáveis à atividade empresarial. Em que pese o entendimento emanado pelo Juízo singular e, seguindo o posicionamento adotado por esta Câmara em Agravo de Instrumento de controvérsia semelhante envolvendo a mesma Recuperação Judicial (AI n. 1007862-51.2025.8.11.0000), mostra-se incabível que a declaração de essencialidade dos bens de propriedade do Agravante, gravados com alienação fiduciária, retroaja para atingir os maquinários que foram apreendidos em momento anterior à prolação da decisão recorrida (17/02/2025). Isso porque, a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara é no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial (aqui incluída a antecipação dos efeitos da blindagem) possui efeito ex nunc, motivo pelo qual não retroage para desfazer atos que lhe sejam anteriores. Nesse ponto, conforme se observa dos Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 (id. 276840393) e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 (id. 276840394), as apreensões dos bens alienados ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, vejamos: Ao declarar a essencialidade de todos os bens relacionados pelos Recuperandos, a decisão agravada desconsiderou que os maquinários de propriedade do Banco recorrente foram apreendidos e momento anterior e já não estavam mais em posse dos Agravados. Dessa forma, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e a declaração de essencialidade não poderiam desfazer as apreensões de maquinários já realizadas, pois se tratam de ato jurídico perfeito, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2113846 SP 2023/0440207-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. (...). 3. Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1847057 SP 2019/0330691-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DE BENS CONSTRITOS ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O decisum que defere o processamento do Pedido de Recuperação tem efeitos prospectivos, ex nunc, não retroativos. (N.U 1034704-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que, no processo de recuperação judicial do Grupo Atanes, determinou a manutenção dos bens listados como essenciais à atividade empresarial, suspendendo ações e execuções contra o grupo. (...). III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente não se submetem ao processo de recuperação judicial. A constrição realizada antes do deferimento do pedido de recuperação não é alcançada pela suspensão do stay period, tampouco retroage para desconstituir atos válidos realizados previamente. 4. A declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo Universal demanda análise casuística, ao passo que deve restar demonstrada a (im) prescindibilidade para o processo produtivo do devedor do bem de capital essencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “À luz da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Assim, não cabe a restituição dos bens objeto de alienação fiduciária e apreendidos pelo credor fiduciário muito tempo antes do deferimento da recuperação judicial. (...). (N.U 1018784-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAQUINÁRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS AGRAVADOS. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO REGULAR E VÁLIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO E DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior.” (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (N.U 1027505-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -BEM APREENDIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior. (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Muito embora os Recuperandos tenham afirmado nos Embargos de Declaração de id. 279083873 que havia uma decisão prolatada em 28/01/2025, antecipando os efeitos da blindagem e proibindo a suspensão dos atos de constrição em face dos Agravados, o que se observa dos autos de primeiro grau é que o juízo a quo sobrestou as medidas constritivas apenas em relação aos créditos ou obrigações que se sujeitam à recuperação judicial, vejamos: (...). Diante do exposto, e com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei n. 11.101/05: 1. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para conceder parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, por força do que dispõe os parágrafos 4º e 12 do artigo 6º, e inciso III do artigo 52, da Lei n. 11.101/2005, e: (...). 1.2. DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; 1.3. DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, protesto, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da parte autora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. – sic - id. 182131559 – autos de origem (Destaquei). Logo, está claro que a decisão inicial não alcançou os créditos extraconcursais, como é o caso do Agravante. Ainda que assim não fosse, consoante se vislumbra dos entendimentos jurisprudenciais citados, o marco a ser considerado na análise da retroação ou não dos efeitos da Recuperação Judicial é o deferimento do processamento, que no caso ocorreu em 17/02/2025 (id. 183749813 – origem). Dessa maneira, diante da não retroação dos efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, impõe-se a manutenção da apreensão da Colheitadeira Case/Axial Flow S 250 – Chassi nº JHFY9250KNJB20918 – Série FE9BAU00239 – Ano 2022, realizada em 13/02/2025. Por fim, quanto ao direito ao alongamento das dívidas mencionado pelos Recorridos, tal alegação não foi objeto de análise pelo juízo a quo, demanda dilação probatória para se constatar os requisitos do Manual de Crédito Rural (Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4), de maneira que a sua apreciação em sede recursal poderá ensejar supressão de instância. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para, reformando a decisão recorrida, afastar a declaração de essencialidade dos bens já apreendidos de propriedade do Banco agravante (Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 - id. 276840393 e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 - id. 276840394). Faz-se a ressalva que o afastamento da essencialidade somente incide quanto aos bens já apreendidos, devendo os demais mencionados pela decisão recorrida serem mantidos na posse do Recuperandos até o término do stay period ou até que sobrevenha nova decisão pelo Juízo competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003078-17.2024.4.01.3900

ID: 326048204

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003078-17.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA PIRES EDNA CRISTINA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENILSON FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003078-17.2024.4.01.3900 AUTOR: DAVID FERREIRA PIRES ASSISTENTE: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003078-17.2024.4.01.3900 AUTOR: DAVID FERREIRA PIRES ASSISTENTE: EDNA CRISTINA FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu § 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Pontue-se que a Lei 12.764/2012 passou a enquadrar a pessoa com transtorno do espectro autista como portadora de deficiência para todos os efeitos legais, devendo-se, contudo, serem observadas as condições socioambientais aplicáveis para verificação efetiva da existência de barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsão constante do art. 20, §2º, da LOAS. Isso porque, conforme exposto acima, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e da sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Entendo que o reconhecimento da condição de deficiência exige a avaliação dos demais componentes CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS) elencados no parágrafo 1º do artigo 2º do estatuto da Pessoa com Deficiência. É dizer: embora a lei reconheça em princípio a existência de impedimento de função/estrutura do corpo (incisos I e II do parágrafo 1º) - parâmetro médico -, mas há que serem avaliados também os demais componentes dos incisos III a IV no caso concreto, para reconhecimento da deficiência. Nessa esteira, tenho que, ao se considerar que do texto da Lei 12.764/2012 se extrai que todas as pessoas com transtorno do espectro autista serão automática e obrigatoriamente consideradas portadoras de deficiência para todos os efeitos legais, afastando-se a necessidade de submissão desses indivíduos ao exame biopsicossocial, o qual avalia justamente se as barreiras ambientais realmente obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade, além de contrariar o propósito e os princípios que nortearam a edição da norma convencional, com a subversão do próprio conceito hodierno de deficiência, restaura o caráter estigmatizante e capacitista da legislação precedente, bem como promove discriminação injustificada dos demais portadores de outras deficiências e a distorção nas políticas públicas e ações afirmativas destinadas a esse grupo social, circunstâncias estas que, ao menos em princípio, denota inconvencionalidade do referido diploma legal, salvo melhor juízo. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20, § 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 06/06/2024 (Id.2133863235), o perito respondeu que a parte autora apresenta impedimento de naturezas mental e intelectual, decorrente de (CID: F84 + R48 + F90) Transtorno Específico de Aprendizagem (como diagnóstico principal) + Retardo associado + Transtornos hipercinéticos (como diagnóstico secundário) (quesitos 2 e 3) e esclareceu, "... trata de patologia congênita com manifestações tardias ... O impedimento já existia" (quesitos 4 a 4.2). O tratamento é parcialmente eficaz e, segundo o expert, "... traz diminuição da agitação e agressividade, mas existe pouca possibilidade de melhora da cognição" (quesito 6.3.1). O impedimento é total, definitivo e contínuo (quesitos 9, 9.1 e 9.3). Com efeito, assim concluiu o Perito judicial: "O periciando tem autismo, que traz dificuldades de aprendizagem e diminuição GRAVE da cognição normal. É dependente de terceiros para suas atividades de vida diária, mas não terá condições laborais futuramente. A incapacidade é total e permanente". Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2146912234) revelou que o grupo familiar do requerente é composto por 02 pessoas (autor e genitora). O autor, 21 anos de idade, ensino médio, sem profissão e sem renda. A mãe, Edna Cristina Ferreira Dias, 54 anos de idade, 3º ano do ensino fundamental, é diarista, perfaz renda variável de R$ 200,00 e é beneficiária do Programa Social do Governo Federal Bolsa Família, recebe RS 600,00. Observo, no CAD Único, Id.2008567687, de 11/08/2021, que a composição do núcleo familiar declarada, além do requerente e da mãe, constava o irmão, Deivison Ferreira Pires, 23 anos de idade. Por ocasião da perícia in loco, contudo, foi constatada pela assistente social a alteração do grupo familiar do autor integrado por 02 pessoas. A unidade familiar reside, há 22 anos, em casa própria, edificada de alvenaria e dotada de 05 cômodos. O imóvel apresenta razoável estado de conservação, com regular higiene e organização e é guarnecido de móveis e utensílios domésticos em boas condições de uso, conforme visualizados nas fotografias. Dispõe do abastecimento de água encanada, do fornecimento de energia elétrica e não tem rede de esgoto. Está localizado em rua pavimentada em Ananindeua/PA. Impende ressaltar que consta no laudo pericial médico que o demandante não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil (quesito 10), todavia não foi apresentado Termo de Curatela nos autos, mas tão somente um comprovante de protocolo (Id.2116145745). A subsistência da família provém da renda variável obtida pela mãe e do Bolsa Família. A renda total é utilizada para o custeio, em suma, de gastos com gêneros alimentícios (R$ 579,00), gás de cozinha (R$ 120,00), medicamentos (R$ 80,00), vestuário (R$ 20,00), telefone móvel (R$ 15,00) e wi-fi (R$ 86,00). Quanto ao transporte, utiliza o passe livre. Não paga água e nem luz. Faz acompanhamento no CASPIII/Ananindeua/PA e no CIRR Belém/PA. Assim, da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Entendo, portanto, que o requisito socioeconômico restou preenchido na espécie, pelo que o requerente faz jus à concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência. Entretanto, não há como se fixar a data de início do benefício na data do pleito administrativo. Isso porque restou evidenciada, na visita domiciliar pericial, a alteração da composição familiar e a existência de informações cadastrais declaradas divergentes. Outrossim, verifica-se que houve lapso temporal superior a dois anos entre o indeferimento administrativo (06/01/2022) e o ajuizamento da presente ação (26/01/2024). Considerando que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) tem natureza de prestação de trato sucessivo, vinculado à situação de vulnerabilidade social atual do requerente, não se mostra razoável deferir os efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. De modo que não há nos autos elementos que comprovem a manutenção da condição de vulnerabilidade no período anterior ao ajuizamento. Deverá, portanto, a DIB ser fixada em 26/08/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que o Juízo pode evidenciar a real estrutura familiar. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 26/08/2024 (data do laudo socioeconômico), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 26/08/2024, com a incidência de correção monetária, de uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Considerando que o sistema de curatela ou tutela individual é de competência privativa da Justiça Comum Estadual, única titular do direito que rege o estado de pessoas, determino que a parte autora regularize a representação, apresentando o Termo de Curatela, no prazo de 30 dias, para viabilizar a execução do julgado. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 26/08/2024 (data do laudo socioeconômico) DIP Data da assinatura da sentença Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 120 dias de descumprimento. Alcançado o limite fixado para o teto das astreintes sem implementação do benefício acordado, deve a parte interessada (exequente) noticiar o fato mediante petição simples. Havendo petição do exequente quanto ao descumprimento da decisão, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido do teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Havendo novo descumprimento, devidamente peticionado pelo exequente, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 dias para se manifestar. Caso eventualmente implementado o benefício, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de dias de atraso, informando o valor devido. Fica aberto o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos de astreintes. Sobre as astreintes não incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial. O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos dias de atraso, contados da notificação da Fazenda sobre cada multa. Não incidirá multa no tempo compreendido entre o alcance dos tetos financeiros estabelecidos e as novas intimações da Fazenda. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas. Havendo divergência nos cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. O cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais, que será descontado do valor apurado para a multa devida. Será considerada procrastinatória a mera petição da Fazenda Pública para diminuição das multas estabelecidas neste acordo, sujeita às sanções processuais cabíveis. Ultrapassados os prazos assinalados, com 3 intimações para cumprimento da sentença, sem cumprimento da decisão judicial, retornem os autos conclusos, para considerar medidas de maior efetividade, incluindo eventual prisão por descumprimento de decisões judiciais. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Intime-se o MPF. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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