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Processo nº 1008259-13.2025.8.11.0000

ID: 279696793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008259-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES J. S. JASCOV MANARIN LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008259-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008259-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - CPF: 498.364.556-04 (ADVOGADO), JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES - CPF: 044.885.351-51 (AGRAVANTE), J. S. JASCOV MANARIN LEMES - CNPJ: 26.473.641/0001-57 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 721.823.261-20 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO - CPF: 942.362.751-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO – LÍCITO O CADASTRO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, salvo se preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, §1º, do CPC: requerimento do embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave e garantia da execução. A ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente impede a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. É legítimo o cadastro do nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo pendente discussão acerca do débito. Recurso de agravo de instrumento desprovido, mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo almejado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008259-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: J. S. JASCOV MANARIN LEMES e JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES e J. S. JASCOV MANARIN LEMES, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Anderson Gomes Junqueira, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1001701-54.2025.8.11.0055, opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, os agravantes apontam que “a decisão inicial se fundamenta na ideia de que os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC não estariam devidamente cumpridos, especialmente no que diz respeito à garantia da execução. Contudo, data vênia, razão não assiste o juízo “a quo”” (sic). Sustentam que “a execução está baseada em um contrato cujas cláusulas são abusivas, especialmente no que tange à taxa de juros e à capitalização de juros, conforme alegado nos embargos. A legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege o consumidor contra práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC)” (sic). Afiançam que “a decisão recorrida não levou em conta esses elementos probatórios. A análise pelo agravado é exorbitante e desproporcional, configurando abuso de direito conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Além disso, a capitalização de juros, quando não expressamente pactuada é detalhadamente explicada ao consumidor, fere o disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura a informação clara e adequada sobre os diferentes componentes do contrato” (sic). Aduzem que “o artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa para o devedor. Este princípio é fundamental para garantir o equilíbrio entre o direito do credor de satisfazer seu crédito e a proteção do devedor contra medidas excessivamente onerosas. No caso em questão, a manutenção dos atos executórios sem a concessão do efeito suspensivo agrava significativamente a situação financeira dos agravantes, que já se encontra em crise financeira” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requerem a concessão imediata do efeito ativo ao presente recurso, com a consequente suspensão da execução movida pela Instituição Financeira contra os agravantes. Os agravantes são beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão de Id. 275252382. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 24/03/2025, na decisão monocrática Id. 276483865. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta na peça Id. 281563876, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por J. S. JASCOV MANARIN LEMES e JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001701-54.2025.8.11.0055, opostos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, recebeu os embargos sem atribuir efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Os agravantes sustentam, em suma, que a decisão atacada incorreu em equívoco ao considerar não cumpridos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Alegam que o contrato que fundamenta a execução contém cláusulas abusivas relativas à taxa e capitalização de juros, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) e aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). Ressaltam ainda que a capitalização de juros não expressamente pactuada viola o direito à informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do CDC. Argumentam que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não foi observado, pois a manutenção da execução sem efeito suspensivo agrava sua situação financeira, já fragilizada. Por fim, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo ao agravo, com a suspensão da execução, e informam serem beneficiários da justiça gratuita. Eis o teor da decisão recorrida na parte que interessa a análise do recurso: “(...) Conforme preceitua o caput do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte embargante; b) requisitos para a concessão da tutela provisória e; c) execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso dos autos, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, conforme prevê o art. 919, § 1º, do CPC. (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, observa-se que não deve prosperar. Como cediço, em regra, os embargos à execução devem ser recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, que diz: “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Todavia, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando observados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (grifo nosso). Portanto, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC são requisitos para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NA ORIGEM – REJEITADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREJUDICA DEMANDA CONTRA CODEVEDORES – SÚMULA 581 DO STJ – CPR QUALIFICADA POR SISTEMA “BARTER” – APARENTEMENTE NÃO SUBMISSA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CRÉDITOS – INADEQUAÇÃO NA VIA DE LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE EXAME PROFUNDO DA RELAÇÃO DE CREDITOS/DÉBITOS A SER ELUCIDADA EM SEARA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – POSSÍVEL COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC) – JUNTADAS NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM APARENTE FORNECIMENTO DOS INSUMOS DANDO ENSEJO À EXIGIBILIDADE DA CPR EXECUTADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Analisando as peças inicial e de emenda apresentadas na origem (que antecederam o indeferimento da liminar) em contraste com os argumentos recursais, observa-se que os argumentos da insurgência recursal foram substancialmente apresentados ao crivo de conhecimento e deliberação do juízo de primeiro grau. Rejeitado o argumento preliminar contrarrecursal de supressão de instância. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, são requisitos para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A execução na origem não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito essencial ao almejado efeito suspensivo, na forma da expressa redação do art. 919, § 1º do CPC. Os próprios recorrentes admitem que são avalistas do crédito objeto da execução principal, de tal modo que, mesmo que eventualmente seja reconhecido pelo juízo da recuperação judicial que o crédito é concursal e está a ela submetido, isto não impede o seguimento da execução, isso porque há entendimento pacífico do STJ disposto na Súmula 581, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005, ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Analisando a CPR objeto da execução processo número 1002252-25.2024.8.11.0037, observa-se que se trata de operação denominada “Barter”, onde o pagamento dos insumos contratados com a empresa agravada ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural, sendo que tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei nº. 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, o que deverá ser objeto de precisa deliberação na seara da própria recuperação judicial. Não há, a priori, qualquer prejudicialidade entre a execução promovida contra os embargantes e o processo de recuperação judicial. No que toca ao pedido para que seja determinado o desbloqueio de pagamento de créditos, lendo e relendo a redação do art. 919 do CPC, o qual regula a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, chega-se a lógica inferência de que a liminar nesta seara e via eleita somente determinaria, acaso presentes os requisitos necessários, a suspensão da execução, não havendo autorização processual alguma para, nos limites da via eleita de embargos à execução, promover o pretendido desbloqueio de créditos em favor dos executados, o que, ao menos a priori, a meu ver, demandaria ação autônoma adequada para que fosse vindicada outra questão que não a suspensão da execução. A análise da juridicidade da medida de bloqueio de créditos promovida pela parte agravada envolve questão bastante intrincada no que atine ao quantum de créditos/débitos recíprocos entre as partes, exame que se confunde com o próprio mérito dos embargos à execução, a ser melhor elucidado em seara de instrução, e que pode ser aparentemente legítimo à luz do instituto da compensação (art. 368 do CC). A demonstração da efetiva entrega dos insumos para a exigibilidade da CPR objeto de execução é questão que toca o próprio mérito da insurgência de embargos, sendo que, aparentemente, analisando a impugnação aos embargos à execução apresentada na origem, observa-se que foram coligidas as notas fiscais dos produtos objeto da operação, o que demonstra, a priori, a exigibilidade do título exequendo, exame que, como já assinalado, deverá ser objeto de exauriente exame na seara do deslinde do mérito dos embargos à execução. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016716-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS INITIO LITIS. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do CPC, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não se verifica na hipótese. O art. 919, § 1º, do CPC prevê que a possibilidade de se atribuir aludido efeito aos embargos à execução quando presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Recurso desprovido.” (N.U 1003090-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) (destaquei) Contudo, no caso, cumpre anotar que a execução na origem não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito essencial ao almejado efeito suspensivo, na forma da expressa redação do art. 919, § 1º, do CPC, o que, por si só, já denota a correção da decisão recorrida. Ademais, não se faz presente à probabilidade do direito, isso porque o débito sequer é negado pela parte embargante, que se limita a discutir excesso da execução. Além disso, é lícito o cadastro do nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que pendente a discussão acerca do débito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008259-13.2025.8.11.0000

ID: 279696796

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008259-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008259-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008259-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - CPF: 498.364.556-04 (ADVOGADO), JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES - CPF: 044.885.351-51 (AGRAVANTE), J. S. JASCOV MANARIN LEMES - CNPJ: 26.473.641/0001-57 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 721.823.261-20 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO - CPF: 942.362.751-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO – LÍCITO O CADASTRO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, salvo se preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, §1º, do CPC: requerimento do embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave e garantia da execução. A ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente impede a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. É legítimo o cadastro do nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo pendente discussão acerca do débito. Recurso de agravo de instrumento desprovido, mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo almejado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008259-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: J. S. JASCOV MANARIN LEMES e JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES e J. S. JASCOV MANARIN LEMES, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Anderson Gomes Junqueira, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1001701-54.2025.8.11.0055, opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, os agravantes apontam que “a decisão inicial se fundamenta na ideia de que os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC não estariam devidamente cumpridos, especialmente no que diz respeito à garantia da execução. Contudo, data vênia, razão não assiste o juízo “a quo”” (sic). Sustentam que “a execução está baseada em um contrato cujas cláusulas são abusivas, especialmente no que tange à taxa de juros e à capitalização de juros, conforme alegado nos embargos. A legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege o consumidor contra práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC)” (sic). Afiançam que “a decisão recorrida não levou em conta esses elementos probatórios. A análise pelo agravado é exorbitante e desproporcional, configurando abuso de direito conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Além disso, a capitalização de juros, quando não expressamente pactuada é detalhadamente explicada ao consumidor, fere o disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura a informação clara e adequada sobre os diferentes componentes do contrato” (sic). Aduzem que “o artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa para o devedor. Este princípio é fundamental para garantir o equilíbrio entre o direito do credor de satisfazer seu crédito e a proteção do devedor contra medidas excessivamente onerosas. No caso em questão, a manutenção dos atos executórios sem a concessão do efeito suspensivo agrava significativamente a situação financeira dos agravantes, que já se encontra em crise financeira” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requerem a concessão imediata do efeito ativo ao presente recurso, com a consequente suspensão da execução movida pela Instituição Financeira contra os agravantes. Os agravantes são beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão de Id. 275252382. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 24/03/2025, na decisão monocrática Id. 276483865. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta na peça Id. 281563876, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por J. S. JASCOV MANARIN LEMES e JONILCE SILVA JASCOV MANARIN LEMES contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001701-54.2025.8.11.0055, opostos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, recebeu os embargos sem atribuir efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Os agravantes sustentam, em suma, que a decisão atacada incorreu em equívoco ao considerar não cumpridos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Alegam que o contrato que fundamenta a execução contém cláusulas abusivas relativas à taxa e capitalização de juros, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) e aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). Ressaltam ainda que a capitalização de juros não expressamente pactuada viola o direito à informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do CDC. Argumentam que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não foi observado, pois a manutenção da execução sem efeito suspensivo agrava sua situação financeira, já fragilizada. Por fim, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo ao agravo, com a suspensão da execução, e informam serem beneficiários da justiça gratuita. Eis o teor da decisão recorrida na parte que interessa a análise do recurso: “(...) Conforme preceitua o caput do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte embargante; b) requisitos para a concessão da tutela provisória e; c) execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso dos autos, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, conforme prevê o art. 919, § 1º, do CPC. (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, observa-se que não deve prosperar. Como cediço, em regra, os embargos à execução devem ser recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, que diz: “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Todavia, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando observados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (grifo nosso). Portanto, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC são requisitos para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NA ORIGEM – REJEITADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREJUDICA DEMANDA CONTRA CODEVEDORES – SÚMULA 581 DO STJ – CPR QUALIFICADA POR SISTEMA “BARTER” – APARENTEMENTE NÃO SUBMISSA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CRÉDITOS – INADEQUAÇÃO NA VIA DE LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE EXAME PROFUNDO DA RELAÇÃO DE CREDITOS/DÉBITOS A SER ELUCIDADA EM SEARA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – POSSÍVEL COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC) – JUNTADAS NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM APARENTE FORNECIMENTO DOS INSUMOS DANDO ENSEJO À EXIGIBILIDADE DA CPR EXECUTADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Analisando as peças inicial e de emenda apresentadas na origem (que antecederam o indeferimento da liminar) em contraste com os argumentos recursais, observa-se que os argumentos da insurgência recursal foram substancialmente apresentados ao crivo de conhecimento e deliberação do juízo de primeiro grau. Rejeitado o argumento preliminar contrarrecursal de supressão de instância. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, são requisitos para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A execução na origem não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito essencial ao almejado efeito suspensivo, na forma da expressa redação do art. 919, § 1º do CPC. Os próprios recorrentes admitem que são avalistas do crédito objeto da execução principal, de tal modo que, mesmo que eventualmente seja reconhecido pelo juízo da recuperação judicial que o crédito é concursal e está a ela submetido, isto não impede o seguimento da execução, isso porque há entendimento pacífico do STJ disposto na Súmula 581, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005, ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Analisando a CPR objeto da execução processo número 1002252-25.2024.8.11.0037, observa-se que se trata de operação denominada “Barter”, onde o pagamento dos insumos contratados com a empresa agravada ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural, sendo que tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei nº. 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, o que deverá ser objeto de precisa deliberação na seara da própria recuperação judicial. Não há, a priori, qualquer prejudicialidade entre a execução promovida contra os embargantes e o processo de recuperação judicial. No que toca ao pedido para que seja determinado o desbloqueio de pagamento de créditos, lendo e relendo a redação do art. 919 do CPC, o qual regula a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, chega-se a lógica inferência de que a liminar nesta seara e via eleita somente determinaria, acaso presentes os requisitos necessários, a suspensão da execução, não havendo autorização processual alguma para, nos limites da via eleita de embargos à execução, promover o pretendido desbloqueio de créditos em favor dos executados, o que, ao menos a priori, a meu ver, demandaria ação autônoma adequada para que fosse vindicada outra questão que não a suspensão da execução. A análise da juridicidade da medida de bloqueio de créditos promovida pela parte agravada envolve questão bastante intrincada no que atine ao quantum de créditos/débitos recíprocos entre as partes, exame que se confunde com o próprio mérito dos embargos à execução, a ser melhor elucidado em seara de instrução, e que pode ser aparentemente legítimo à luz do instituto da compensação (art. 368 do CC). A demonstração da efetiva entrega dos insumos para a exigibilidade da CPR objeto de execução é questão que toca o próprio mérito da insurgência de embargos, sendo que, aparentemente, analisando a impugnação aos embargos à execução apresentada na origem, observa-se que foram coligidas as notas fiscais dos produtos objeto da operação, o que demonstra, a priori, a exigibilidade do título exequendo, exame que, como já assinalado, deverá ser objeto de exauriente exame na seara do deslinde do mérito dos embargos à execução. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016716-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS INITIO LITIS. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do CPC, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não se verifica na hipótese. O art. 919, § 1º, do CPC prevê que a possibilidade de se atribuir aludido efeito aos embargos à execução quando presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Recurso desprovido.” (N.U 1003090-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) (destaquei) Contudo, no caso, cumpre anotar que a execução na origem não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito essencial ao almejado efeito suspensivo, na forma da expressa redação do art. 919, § 1º, do CPC, o que, por si só, já denota a correção da decisão recorrida. Ademais, não se faz presente à probabilidade do direito, isso porque o débito sequer é negado pela parte embargante, que se limita a discutir excesso da execução. Além disso, é lícito o cadastro do nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que pendente a discussão acerca do débito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jose Osvaldo De Oliveira x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 283612608

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003090-23.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003090-23.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta… Autos n.º 1003090-23.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, todos qualificados. O Autor alega que se dirigiu ao INSS para obter informações sobre seu benefício previdenciário, oportunidade em que tomou conhecimento da ocorrência de um desconto em seu benefício no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) mensais, vigente desde janeiro de 2024, com a descrição " CONTRIB. UNASPUB SAC 8005040128". Afirma que nunca contratou os serviços da Requerida, desconhecendo completamente a existência desta Associação e os serviços por ela prestados. Sustenta que recebe o benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo mensal e que os descontos indevidos lhe causam prejuízos financeiros significativos. Entende que a Demandada se aproveitou de sua condição de vulnerabilidade para realizar descontos sem sua autorização, causando-lhe danos materiais e morais. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica; a condenação da Ré à repetição de indébito e; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a Inicial, o Autor juntou documento de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; os extratos fornecidos pelo INSS que constam os descontos mensais de R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), desde janeiro de 2024 e; declaração de hipossuficiência financeira. A decisão lançada no id. 170014003 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação da Associação Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de contestação pela Requerida em id. 176189357, alegando que é uma associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer benefícios aos seus associados. Afirma que a admissão dos associados é feita por escrito, por meio de termo de filiação, e que o pagamento das contribuições mensais pode ser realizado por boleto bancário, pagamento direto na tesouraria da Associação ou por autorização de desconto junto ao INSS. Sustenta que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, devido à natureza associativa e sem fins lucrativos da Demandada, bem como à ausência de fornecimento de produto ou serviço mediante estabelecimento de relação contratual específica. Argumenta que não há configuração de dano moral, pois o mero desconto indevido, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo anímico passível de indenização. Quanto à repetição de indébito, a UNASPUB sustenta que não houve cobrança indevida (dolo ou má-fé) e que o caso se enquadra na teoria do "engano justificável", previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, a Demandada pede que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça; seja acolhida a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor e que seja declarada a incompetência do Juízo, tendo em vista que a sede da associação Requerida está localizada em Belo Horizonte/MG. No mérito, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos de devolução das mensalidades associativas já pagas e demais reparações. Audiência de conciliação realizada em 22 de novembro de 2024, a qual restou infrutífera. Id. 176319356. Impugnação à Contestação apresentada em id. 177596606, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial. Intimadas para a especificação de provas (id. 178053154), a Requerida quedou-se inerte, e a Parte Autora pugnou pelo julgamento do mérito, arguindo a preclusão da juntada de qualquer outra prova documental e, subsidiariamente, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Id. 178454465. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da desnecessidade de perícia grafotécnica. No caso sob exame, as Partes não anexaram aos autos nenhum documento contratual constando a assinatura do Autor, motivo pelo qual desnecessária a realização de perícia grafotécnica. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Ademais, os Litigantes foram intimados acerca no interesse na produção de provas, oportunidade em que a Parte Autora somente arguiu a preclusão da juntada de qualquer outra prova documental e, subsidiariamente, pugnou pela realização de perícia grafotécnica e a Demandada quedou-se inerte. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Da relação de consumo. Despiciendo gizar que o cenário jurídico frente ao qual se desenrola o litígio é matizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, estando em causa uma típica relação jurídica de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Nessa toada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso dos autos. – Do requerimento da gratuidade de justiça formulado pela Requerida. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Parte Requerida, este deve ser indeferido, pois a Demandada não apresentou documento que sinaliza sua hipossuficiência financeira. Outrossim, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que competem às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque embora não persiga lucro, vantagens financeiras podem ser auferidas na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. Nesse quadro, considerando que no caso em apreço não há qualquer tipo de prova que demonstre o estado de hipossuficiência da Demandada, deve o pedido de gratuidade ser indeferido. – Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor do Autor. A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor do Demandante não merece acolhida. A declaração de hipossuficiência firmada pelo Requerente constituiu presunção relativa. Para revogação do benefício, competia à Parte adversa na impugnação demonstrar alteração da capacidade financeira do Postulante capaz de revelar plena capacidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. E, na esteira da argumentação e dos documentos trazidos aos autos pelo Promovente, não vislumbro motivo suficiente para revogação do benefício concedido. – Da preliminar de incompetência do Juízo. Melhor sorte não se destina a preliminar de incompetência do foro ventilada pela Ré eis que o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao prever a possibilidade de ajuizamento da ação no domicílio da Parte Autora. No presente caso, embora o Demandado sustente a inexistência de relação de consumo, os serviços prestados, mediante contraprestação financeira, se enquadram na definição de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Configurada a relação de consumo, aplica-se o art. 101, I, do CDC, que estabelece a competência do domicílio do consumidor para as ações de responsabilidade civil do fornecedor. Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. – Do mérito. A ação visa à declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de pleitear indenização por danos morais. O Requerente afirma que jamais manteve qualquer relação jurídica com a Requerida que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a Demandada sustenta a inexistência de dever de restituir em dobro os valores descontados, bem como o afastamento da obrigação de indenizar por danos morais. Assim, a controvérsia reside em saber se os descontos são indevidos, do que tudo o mais é consequência. A Parte Autora juntou com a Inicial documentos que demonstram de forma incontestável a ocorrência dos descontos sob a rubrica “ CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, no valor de R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), a partir de janeiro de 2024. Por outro lado, a Ré não cumpriu com seu ônus de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. Verifica-se que não há justificativa ou explicação plausível para a conduta da Requerida, uma vez que não se pode compelir ninguém a integrar associação profissional ou sindical, nem realizar descontos em seu contracheque sem a devida autorização. Destarte, a associação Ré sequer apresentou documentos que pudessem comprovar minimamente a filiação do Requerente ou mesmo sua anuência com os descontos ora questionados. Assim, a conduta descrita na Exordial está eivada de ilicitude eis que não restou demonstrada a idoneidade do contrato em questão, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre os Contendores, e restando nítido a irregularidade das cobranças no benefício previdenciário do Autor. – Da repetição do indébito. No caso dos autos, considero ser o caso de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), na medida em que afastado o erro justificável. Vejamos. A repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. E no presente caso verifica-se a comprovada incorreção dos débitos conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, certo que a Promovida realizou vários descontos no benefício previdenciário do Demandante, relativos à contribuição sindical não contratada. Com efeito, impõe-se a condenação da Demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido, os Tribunais vêm decidindo que, havendo desconto no benefício previdenciário relativo à contribuição sindical não contratada, haverá condenação a restituir em dobro e incidência de danos morais. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIB . UNASPUB SAC 080005040128. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ABALO NO DIREITO DA PERSONALIDADE. ESFERA PRIVADA DO SUJEITO NÃO LESIONADA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...). A ausência de comprovação da contratação válida entre as partes justifica a declaração de nulidade dos débitos e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC(...). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018770420248150261, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 27/02/2025). Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das mensalidades descontadas indevidamente no benefício previdenciário do Requerente, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Quanto ao pedido de reparação, pretende a Parte Requerente receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços pela Parte Requerida, consistente na formalização de contrato/autorização por ela não aderido e no desconto indevido das parcelas na conta de benefício. Se o consumidor alega que não aderiu a associação e tampouco autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, a devolução do valor pago indevidamente deve ser realizada em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. No presente caso não há a configuração de dano moral, mormente ante a inexistência de reclamação administrativa prévia. Nesse sentido: “A simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento.” ((TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10206676720248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSUMIDOR – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. A ausência de um destes elementos afasta o dever de indenizar, inexistindo, no caso em apreço, a comprovação mínima das alegações imputada à recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003110-71.2023.8 .11.0011, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Inicial, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome do Autor JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA. CONDENAR a Requerida UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS a reparar, em dobro, o dano material suportado pelo Requerente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos simples, com base nos extratos e comprovantes de pagamento, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único). Ante a sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. x Thiago Chaves Da Costa

ID: 258185023

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007815-69.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

THIAGO CHAVES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADRIANO SOARES POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUVÊNCIO DO CONSELHO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMILDA RAMOS MARINELLI MARTINS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007815-69.2023.8.16.0083 Processo: 0007815-69.2023.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.032,60 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): THIAGO CHAVES DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A em face de THIAGO CHAVES DA COSTA, objetivando a constrição liminar de bem móvel. Fundamentando sua pretensão, o autor aduz que a parte ré formalizou cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. No entanto, narra que o réu deixou de quitar as parcelas desde 24.04.2023. Foi deferida a busca e apreensão liminar dos bens dados em garantia em alienação fiduciária (ev. 18.1). Foi realizada a busca e apreensão do bem móvel (ev. 176). Contestação ao ev. 183.1. A parte ré pugna pela extinção da demanda, ao fundamento de que não houve a devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo; impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas; ausência de notificação; requer autorização para retirada de seus pertencentes do veículo; pugna pela justiça gratuita. Requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (ev. 188.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestaram-se nos ev. 191.1 e 193.1. Ante o interesse na composição, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Não houve concordância. Ao ev. 201.1 foi anunciado o julgamento antecipado. Intimadas as partes, o autor se manifestou (ev. 204.1), o réu nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Questões processuais pendentes Justiça gratuita Considerando o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo réu, instruído com declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos mensais, da análise dos autos e documentos verifico que a parte ré se enquadra no disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, assim, concedo os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, na réplica, aduz que o réu não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira. Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o autor não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar suas alegações. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas que afastem a presunção de miserabilidade, de que trata o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família. 2. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência. 3. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da autora, devendo o benefício ser mantido. (TJPR – APL: 14528204 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1807 25/05/2016) (destaquei) Ante o exposto, mantenho a concessão da benesse. Preliminares O réu sustenta que foi surpreendido com a presente demanda, ao fundamento de que não foi devidamente notificado. Aduz a ausência de notificação extrajudicial. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que foi expedida notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante no contrato (ev. 1.5 e 1.6). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1132, restou consignado que para a comprovação da mora no contrato garantido por alienação fiduciária basta o envio da notificação no endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiro. Nesse sentido, a tese firmada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) (destaquei) Assim, comprovado o envio da notificação pelo autor ao endereço constante no contrato, não há que se falar na irregularidade ou ausência de constituição em mora do devedor. Ainda, pugna pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, ao fundamento de que não houve devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo, com fundamento no art. 53 do CDC. O referido artigo deve ser interpretado de acordo com as especificidades do caso, nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de justiça, consignando que "a regra do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada em conformidade com a especificidade do negócio de alienação fiduciária em garantia, assim definido no DL 911/69, que dispõe sobre a restituição do saldo apurado" (REsp 250.072/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, j. 01/06/2000, DJ 07/08/2000). Dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 , in verbis: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Assim, afere-se que o credor tem o direito de reter o que já recebeu, como parte do pagamento correspondente ao preço financiado, devendo restituir ao devedor somente o saldo remanescente da venda, o que não significa devolução das parcelas pagas. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 ADMITE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONCRETIZADA - CDC, ART. 53 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O DECRETO-LEI Nº 911/69 - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C . Cível - AC - 1604399-1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.04 .2017) (TJ-PR - APL: 16043991 PR 1604399-1 (Acórdão), Relator.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 07/04/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2036 26/05/2017) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA - PROPOSTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA ESSA FINALIDADE - DITAMES DA LEI Nº 10.931/04 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À RÉ EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1 .060/50. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1088397-5 - Curitiba - Rel .: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - APL: 10883975 PR 1088397-5 (Acórdão), Relator.: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 25/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1549 22/04/2015) (destaquei) APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...). Restituição de parcelas pagas.Impossibilidade. O devedor fiduciário não tem direito à devolução dasparcelas pagas, mas tão somente ao crédito remanescente da venda do bempelo credor fiduciário, se houver. RECURSO DESPROVIDO.” (ApelaçãoCível nº 1003967-60.2014.8.26.0482, Relator Des. Sérgio Alfieri, Dj.03.03.2015) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Empréstimo com pacto de alienação fiduciária para aquisição de automóvel - Mora do autor a partir da 37ª parcela que ocasionou na retomada do bem pelo credor em ação de busca e apreensão - Pretensão do requerente em receber de volta o equivalente às parcelas pagas mais o valor do veículo, com dedução de dez por cento da quantia - Inaplicabilidade do disposto no art. 53 do CDC - Regra que se refere a contrato de compra e venda - Situação diversa da tratada nestes autos - Apenas com a venda do bem é que terá o devedor direito ao que sobejar do valor apurado para quitação da dívida - Inteligência do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69 - Valor da venda do bem que deve ser objeto de ação de exigir contas - Precedentes - Pleito de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação do meio utilizado para tal fim - Recurso desprovido e majorada a verba honorária devida ao patrono do apelado de dez para quinze por cento do valor atribuído à causa, nos termos do 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça (TJ-SP 10030906620168260445 SP 1003090-66.2016 .8.26.0445, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 02/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2018) (destaquei) Portanto, não comporta acolhimento das alegações trazidas aos autos pela parte ré, pelo que não há que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito. II.II. Do mérito Inicialmente, em que pese as alegações da parte ré a respeito da impossibilidade do vencimento antecipado das parcelas, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente . 4. A purgação da mora compreende o pagamento das parcelas vencidas, vincendas e encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969 [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJ-GO 58747708820238090137, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL. ATRASO QUE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. TEMA REPETITIVO Nº 722 DO C. STJ. - A purgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas as parcelas em atraso) está em situação de inadimplência, conforme disposto no art . 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Tema Repetitivo nº 722 do C. Superior Tribunal de Justiça. R . Decisão reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329796020248260000 Marília, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com a cédula de crédito formalizada entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e o demonstrativo do débito. Assim, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Portanto, considerando que o réu não comprovou o pagamento integral do contrato, impõe-se a consolidação da propriedade em favor do autor. Por fim, quanto ao requerimento de restituição de pertences, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça certificou a retirada no momento da apreensão do bem, nada dispondo a respeito das rodas. Ademais, caberia ao réu trazer aos autos provas em sentido contrário, o que não fez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a qual fixo, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, em 10% sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC. Observe-se a justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, 14 de abril de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002968-84.2024.8.26.0053

ID: 301820910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002968-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUMI KOJIMA OHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado (CID: M 54.1, G 54.1, G 83.1 e M 51.9). A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.45/62), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 22/09/2023 (fls.29), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (13/07/2023 fls.06). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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Processo nº 1042581-14.2024.8.26.0053

ID: 293264149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042581-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HUGO ANDERSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042581-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Hugo Anderson - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1042581-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Hugo Anderson - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023 e 2024, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.32), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 27/12/2023 (fls.38), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2022, 2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (27/12/2023 - fls.38). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

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Processo nº 1055551-46.2024.8.26.0053

ID: 293264166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055551-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055551-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gabriel de Jesus Rodrigues - Vistos. Trata-se de … Processo 1055551-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gabriel de Jesus Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023 e 2024, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi parcialmente deferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.30), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção em 29/11/2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Por fim, aisençãopretendida decorre de lei que deve ser interpretada literalmente, por força artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (29/11/2023 fls.31), nos exatos termos e limites legais. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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Processo nº 1071890-80.2024.8.26.0053

ID: 328323893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071890-80.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BIASSI PINTO DO CARMO MCNAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071890-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Paula Biassi Pinto do Carmo Mcnair - Vistos. … Processo 1071890-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Paula Biassi Pinto do Carmo Mcnair - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023 e 2024 e, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.31), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 25/09/2023 (fls.35), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (fls.35/39). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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E. M. G. De B. e outros x F. P. M.

ID: 330189688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-64.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. G. DE B. F. A. G. DE B.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

JOYCE CARNEIRO RODRIGUES

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FRANCISCO CID LIRA BRAGA

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ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

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Processo 1002030-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G.B. - - E.M.G.B. - F.P.M. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE TU… Processo 1002030-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G.B. - - E.M.G.B. - F.P.M. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que vem exercendo a guarda fática de forma unilateral da filha. Aduz que junto aos autos nº 1003090-53.2016.8.26.0126 houve sentença definindo guarda com regime de alternância trimestral de residência, o que não se cumpriu desde então. Informa que vem pagando os alimentos, sendo que a filha reside consigo. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos, a condenação da requerida ao pagamento de alimentos no patamar de 30% do salário mínimo e a fixação do regime de guarda compartilhada com residência fixa junto ao lar paterno. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/12). Juntou procuração e documentos (fls. 13/95). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 104/105). A tutela provisória com relação a suspensão do dever do autor em prestar alimentos foi deferida (fls. 104/105), bem como fixou-se a obrigação da genitora. A requerida apresentou contestação (fls. 160/165) Impugnou os fatos apresentados, indicando discordância quanto ao regime da guarda e alimentos. Réplica (fls. 182/203). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 204/205), e nada requereram (fls. 208/209). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 222/224). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à parte requerida a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Cuida-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Da modificação da guarda. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). A guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os pais estiverem aptos ao exercício do poder familiar, independentemente de acordo entre eles. O objetivo é preservar o direito da criança de ser cuidada e orientada por ambos os genitores, mesmo após a dissolução da união conjugal. A exceção ocorre em casos nos quais um dos pais renuncia à guarda, não demonstra interesse em participar da criação do filho, ou ainda quando existe histórico de violência doméstica, alienação parental ou outras situações que coloquem o menor em risco. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse dos filhos, bem como o escanteamento de questões nitidamente egoísticas. A guarda anteriormente estipulada pelo juízo da 1ª Vara não foi devidamente concretizada pois fixada de forma alternada, formato que não atendeu a dinâmica familiar. Neste sentido: O maior equívoco em relação à guarda conjunta ou compartilhada é confundi-la com a guarda alternada, pela qual os pais alternam e distribuem entre si o tempo de permanência com os filhos e, por conta deste fraccionamento da custódia reivindicam a compensação dos alimentos, dispensado o estabelecimento de cláusula ou fixação do valor da contribuição alimentar de cada um dos pais, entendendo que cada genitor arcará diretamente com as despesas dos filhos quando estiverem sob a sua custódia compartida, combinando apenas quem arcará com determinadas despesas fixas dos filhos, como, por exemplo, prestações escolares e atividades extracurriculares, e, portanto, harmonizando entre eles a divisão da responsabilidade alimentar. Mas a guarda compartilhada não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda alternada, sendo pouco recomendada na prática processual pelos supostos problemas que cria com a prole com sua constante locomoção e perda de referências. Portanto, na guarda compartilhada, que representa dividir a responsabilidade legal pela tomada de decisões relevantes na vida dos filhos, não há compartilhamento do tempo e nem existe um dever alimentar diferenciado e muito menos dispensado, eis que seguem os filhos em residência fixa e com as usuais visitas do outro genitor, detentor de uma responsabilidade conjunta, que não o exime do ordinário dever alimentar representado pelas pensões alimentícias que deve alcançar todos os meses, na proporção de suas possibilidade e das necessidades do credor (Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 4ª edição, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2011, pág. 919). (negritei e sublinhei) Entendo que ambos os pais são protetivos e tem boas condições em exercer a guarda, porém a adolescente convive com o pai nessa Comarca não sendo pertinente qualquer modificação. Há nítido interesse da mãe em participar mais ativamente da vida da filha e manter uma boa convivência, porém a distância não dá condições para o estreitamento do convívio. Assim, no caso em análise, é devida a fixação da guarda compartilhada com residência fixa junto ao lar paterno, porque a adolescente já co-habita com o pai, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Destarte, tendo em vista o princípio do melhor interesse da menor, estabeleço a guarda compartilhada, com a fixação de residência junto ao lar paterno, medida que atende a dinâmica da adolescente e que deve ser acolhida. De outra banda o contato da genitora deve ser assegurado, pois não apenas é um direito da genitora. Observando as peculiaridades do caso, as visitas da mãe poderão ser exercidas da forma livre, cabendo ao genitor franquear à filha aparelho celular para o contato com a mãe diariamente em horário que não atrapalhe a rotina escolar da menor. Para fins de planejamento da rotina da menor e da família paterna, a mãe deverá confirmar, via contato telefônico, que fará exercício das visitas. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação à menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para: 1) EXONERAR o genitor do dever de pagamento de alimentos à filha E.M.G.B., e CONDENAR a genitora, acima qualificada, a pagar ao menor a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS -, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 2) REGULAMENTAR a guarda compartilhada da menor E.M.G.B., nascida em 11/01/2012 em favor de ambos genitores, fixando-se a residência junto ao lar paterno. Por consequência, REGULARIZO o direito de visitas a ser exercido pela genitora, na forma descrita na fundamentação. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB 24959/CE), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), JOYCE CARNEIRO RODRIGUES (OAB 46618/CE)

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