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Processo nº 1011377-82.2025.8.26.0451

ID: 337810863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011377-82.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE FRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. T… Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Delegado de Polícia que requer a condenação do Estado ao pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade (GAT), sob alegação de que em alguns meses exerceu de forma acumulada, além da Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba, outras duas unidades policiais além da sua de nomeação. Ocorre que percebeu a gratificação apenas em relação a um dos acúmulos. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 de 23 de outubro de 2007 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011) para os integrantes da carreira de delegado de polícia, assim dispondo: Artigo 1.º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1.º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2.º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período (artigo 1.º com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.152, de 25/10/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2011). Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º destalei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias O Decreto Estadual n.º 53.317/2008, que regulamenta a aludida lei, limitou o alcance do benefício, na medida em que relacionou as unidades policiais que seriam atendidas e postergou o direito ao recebimento da gratificação para a data de sua edição, dispondo que: Art. 1º - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, ficam identificadas as unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, nos termos dos anexos I a IX deste decreto. Posteriormente, foi editado o Decreto Estadual n.º 57.669/2011, que dispõe sobre a identificação das unidades policiais civis do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital e da Macro São Paulo, para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, além de estabelecer: Artigo 2.º - Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (uns trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento. Assim, o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabeleceu que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Porém, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1020/2007, a GAT restou assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, independentemente de encontrarem previsão no Decreto, pois este não pode restringir direito já garantido pela Lei. Registre-se que, ambos os Decretos extrapolaram os limites do poder regulamentar, porquanto a lei de regência não faz distinção entre Comarcas e unidades policiais civis, nem tampouco define que os quinze dias devem ser contados consecutivamente. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de procedimento comum Servidor estadual - Delegado de Polícia Demanda na qual postula o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela LE nº 1.020/2007 - Sentença de procedência Cumulação legítima de cargos ou funções - Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados - Entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 377 e 384 de Repercussão Geral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024764-85.2022.8.26.0576; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2022; Data de Registro: 20/11/2022) DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão ao recebimento de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Admissibilidade. Direito reconhecido pela LCE nº 1.020/07. Gratificação assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. Restrição imposta pelo Decreto nº 53.317/08, indicando as unidades de trabalho para fins de percepção da vantagem, que não prevalece, em confronto com a lei instituidora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007084-84.2014.8.26.0156; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL Delegado de Polícia Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Pretensão voltada ao recebimento da verba em razão de cumulação de ofícios de plantão Restrição imposta pelo decreto nº 53.317/2008 e alterações Decreto estadual que não pode restringir o alcance da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025789-78.2017.8.26.0554; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) Como visto, a regulamentação inovou na ordem jurídica, excedendo seus limites. O que se tem é que a lei em vigor exige a presença de três requisitos para a percepção do benefício: a) que o Delegado de Polícia seja designado, em caráter excepcional, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; b) que o período da cumulação seja igual ou superior a 15 (quinze) dias; c) que o acúmulo seja para apenas duas unidades, de forma a vedar mais de uma designação extraordinária para o mesmo período. Verifica-se que, pela literalidade da lei, está vedada a designação da acumulação de mais de um cargo de delegado de polícia além daquele ocupado pelo Titular. Apesar disso, a prática demonstra que, de fato, os Delegados de Polícia têm sido designados para a acumular dois ou mais cargos no mesmo período, além daquele de que já são titulares, em flagrante desrespeito ao quanto estabelecido. A lei não vedou o pagamento do adicional em duplicidade, considerando que o legislador não anteviu que a expressa vedação legal fosse desrespeitada pelos superiores hierárquicos responsáveis pelas designações para as acumulações de cargo pelos delegados de polícia. Assim, ante a ausência de vedação legal e por ser ilícito à Administração Pública locupletar-se às custas do servidor público, é devido o pagamento do GAT em duplicidade. Conclusão diversa implicaria: A) em um enriquecimento sem causa da Administração Pública, em prejuízo da parte autora, que então deveria ser indenizada pelo trabalho extra realizado. B) violação do princípio da igualdade, porque um delegado de polícia, acumulando uma única unidade, receberia GAT e um delegado, com várias designações, receberia GAT também uma única vez, ou seja, da mesma forma quando o trabalho é resultante de várias cumulações; idêntico tratamento para situações absolutamente distintas, o que não se coaduna com os princípios constitucionais e da Administração Pública. Neste sentido: "Indenização. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Comprovação do Acúmulo de Delegacias. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente, Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000468 91.2021.8.26.0201; Relator (a): Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) RECURSO INOMINADO DELEGADO DE POLÍCIA GAT (GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE) COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO DE DELEGACIAS. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente. Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei nº 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003135-95.2019.8.26.0047; Relator (a): Zander Barbosa Dalcin; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021). No caso, depreende-se da documentação acostada aos autos e pelo fato de que a matéria restou inconteste, que houve diversas designações de função em outras Delegacias de Polícia, quando em substituição em períodos concomitantes. A requerida fundamenta a impossibilidade de pagamento da GAT em duplicidade no art. 1º da Lei nº 1.020/2007. No entanto, como dito alhures, tal artigo não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Não pode ser atribuída, ao autor, a culpa por tal irregularidade. Se ele ficou designado a uma unidade, fez jus a uma gratificação. Se ficou designado a mais de uma unidade, deverá receber tantas gratificações quantas forem as designações. Confira-se, ainda: TJ-SP, Rec. 1006147-52.2024.8.26.0400, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer, Relator(a): César Augusto Fernandes, Comarca: Olímpia, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 06/03/2025, Data de publicação: 06/03/2025. Ementa: Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Pleito de pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007). Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Lei Estadual que veda mais de uma designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público. Impossibilidade, todavia, de apostilamento, porque é verba eventual e não permanente, além de depender sempre da análise de fato, estar ou não em acumulação de titularidade abrangida pela norma. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação para afastar o apostilamento, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. TJ-SP, Rec. 1025394 90.2024.8.26.0053, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Descontos Indevidos, Relator(a): Fábio Fresca - Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 27/02/2025, Data de publicação: 27/02/2025. Ementa: Direito Administrativo. Recurso Inominado. DELEGADO DE POLICIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Designação em Unidade administrativa. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento da GAT em razão da designação para exercício em unidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da GAT quando há designação para exercício em unidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A cumulação do cargo de Delegado de Policia em unidade administrativa enseja o pagamento da GAT, visto que permitir o exercício em unidades sem o correspondente pagamento configuraria enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao servidor. 4. O entendimento predominante no Colégio Recursal é de que a Administração não pode alegar observância da lei, quando a própria Administração não a cumpre. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática administrativa de designar cumulações para o delegado de polícia obriga ao pagamento, mesmo que em unidade administrativa, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa da Administração. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, art. 1º. 1049949-79.2021.8.26.0053, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1015275-79.2023.8.26.0320, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21.05.2024; TJSP, AP. 1004013-60.2022.8.26.0032, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2023. De outro lado, a questão não se trata de aumento de vencimentos e sim compensação por atividade exercida de forma legítima. Além disso, o objetivo da GAT é compensar e indenizar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão do acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, sendo paga por dia de efetiva cumulação, mas sem a possibilidade de incorporação. Não se trata de verba de natureza remuneratória, mas de caráter indenizatório, pois constitui a contraprestação pelo trabalho extraordinário desenvolvido pelo Delegado de Polícia. A GAT também não repercute no cômputo de outras vantagens, bem como sobre ela não incidem vantagens de qualquer natureza, nem descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Com efeito, a base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Ou seja, divide-se o padrão de vencimentos por 30 e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Nesse sentido: "Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montaninide Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 30/03/2023;Data de Registro: 30/03/2023). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que André de França Oliveira move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas referentes ao GAT em favor do autor, em razão dos períodos trabalhados e não pagos por cada titularidade exercida concomitantemente, conforme apontado na inicial, bem como eventuais designações que eventualmente tenham ocorrido no curso da lide, observada a prescrição quinquenal e RECONHECER o direito do autor em receber as gratificações sempre que designado a cumular as funções do cargo com as de outros cargos, pelo valor correspondente, tantas quantas forem as designações pelo mesmo período, quando designado para acumular lotações, apostilando-se. Incidirá correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos pelo IPCA-E, com juros de mora a contar da citação, quando haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Matheus Duarte Queiroz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 322097395

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037709-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DUARTE QUEIROZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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INGRIDY CORDEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037709-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DUARTE QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037709-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DUARTE QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MATHEUS DUARTE QUEIROZ em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrente do extravio de sua bagagem. Narra a parte promovente, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com saída do Aeroporto de Guarulhos (GRU) no dia 01/05/2025, às 07h20min, com conexão em Bogotá/Colômbia e destino final na Ilha de San Andrés (ADZ), com previsão de chegada às 20h10min do mesmo dia. Relata que, ao chegar ao seu destino internacional, constatou o extravio de sua bagagem Sustenta que “A origem do extravio decorreu de erro cometido pela própria companhia aérea Ré, por meio de seus prepostos, que realizaram o etiquetamento da bagagem de forma equivocada ainda no Aeroporto de Guarulhos. Registra-se que a bagagem foi etiquetada em nome de JULIANE ARLETE GUBOLIN BATIS (erroneamente) – bagagem de n. ADZAV14307405.” Relata que o erro resultou no extravio da mala, impedindo que o Autor tivesse acesso aos seus pertences durante a estadia em território estrangeiro, local desconhecido. Informa, ainda, que sua bagagem foi devolvida apenas após o decurso de três dias, comprometendo parte significativa de suas férias, que tinham duração total de sete dias. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, a parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e requereu a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a bagagem foi localizada em prazo razoável, sendo entregue dois dias após o desembarque, o que, segundo a companhia, caracteriza solução tempestiva. Afirma, ainda, que a bagagem foi devolvida em perfeitas condições, contendo todos os pertences originalmente transportados. Ressalta que a mala foi entregue dentro do prazo de 21 (vinte e um) dias previsto art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução n 400 da ANAC, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da parte promovente, sob o argumento de que esta não possui legitimidade para compor a lide. Alegou que a bagagem extraviada estava identificada em nome de terceiro, estranho à relação processual, qual seja, Juliene Arlete Gubolin Batis. No entanto, razão não assiste à parte promovida. Conforme consta nos autos, foi a própria parte promovente quem relatou que a bagagem foi etiquetada erroneamente em nome de terceiro, por equívoco da companhia aérea. Ademais, o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) contém os dados de contato da parte promovente, incluindo seu endereço e telefone, além de constarem nos autos e-mails trocados entre a parte promovente e a companhia aérea tratando especificamente da mala extraviada. Tais elementos confirmam que, apesar do erro na etiqueta, a bagagem pertencia à parte promovente. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, somente no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral, em razão da alegada falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos o extravio da bagagem. Por sua vez, a parte promovida alega que a mala foi localizada e devolvida dois dias após o desembarque, no endereço indicado pela parte promovente. Assim, conforme demonstrado nos autos, a devolução ocorreu dentro do prazo de até vinte e um dias, previsto na Resolução para regularização da situação, razão pela qual a promovida entende não haver qualquer obrigação adicional a ser imputada. Contudo, em que pesem as alegações, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que o extravio se deu durante o voo de ida, o que impossibilitou a parte promovente de utilizar seus pertences pessoais no destino, durante viagem internacional, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Ainda que conste nos autos a informação de que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de vinte e um dias previsto no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida. Isso porque a parte promovente permaneceu privada de seus itens pessoais durante o período da viagem, o que caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Desse modo, faz jus a parte promovente à indenização pelos danos morais, vez que restaram caracterizados, eis que a promovente foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela promovida, sendo que a promovente permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito, cito o precedente do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (...) EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – AUTORA QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A RESTITUIÇÃO DA BAGABEM PARA SEGUIR PARA A CIDADE DE MORADIA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso versa sobre extravio temporário de bagagem que, apesar de ter sido restituída no mesmo dia, a autora, que reside em cidade diversa, teve que aguardar a localização da bagagem, de 01h da manhã do dia 27/09/2023 até as 18h (quando lhe foi entregue), por cerca de dezessete horas para seguir viagem para sua residência. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento da reparação dos danos materiais e improcedente o pedido quanto à indenização por danos morais. 3. A pretensão recursal é da autora e visa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Nas contrarrazões, a recorrida arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; no mérito, pugna pela manutenção da sentença. 5. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 6. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar afastada. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito hábeis à reforma do decisium, a fim de possibilitar ao órgão colegiado confrontar as razões recursais com os fundamentos da sentença. No caso vertente, o recurso apresenta razões de fato e de direito que contrastam e impugnam especificamente a sentença proferida.8. No mérito, razão assiste à recorrente. 9. Incontroverso o extravio da bagagem, que foi devidamente registrado (RIB – ID 213031187). 10. Por não ter sido contestada a informação trazida pela autora que sua bagagem foi entregue às 18h do dia 27.09.2023, trata-se de fato incontroverso. 11. Considerando que o voo chegou ao aeroporto de Cuiabá por volta de 01h da manhã do dia 27.09.2023, tem-se que a autora teve que esperar por cerca de 17 horas para ser restituída de sua bagagem. 12. Conforme informado pela autora, e comprovado pelos documentos anexados à inicial, a recorrente reside em cidade diversa (Nova Olímpia) tendo que aguardar em Cuiabá, por cerca de dezessete horas para seguir viagem até sua residência. 13. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 14. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não afasta a responsabilidade da recorrida pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, cujo dever da reclamada era o de entregar a bagagem após o desembarque no aeroporto de destino. 15. A demora para restituição da bagagem, mesmo que realizada no mesmo dia do desembarque, tendo perdurado por cerca de dezessete horas, ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a autora teve que permanecer por todo esse período em Cuiabá para então seguir viagem até Nova Olímpia, onde reside. 16. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS DOIS DIAS DA CHEGADA DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente dois dias depois. (...)” (N.U 1001009-39.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – AUSÊNCIA DE ENTREGA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREA CONFIRMADA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos materiais e morais causados ao passageiro em decorrência de extravio temporário de bagagem.” (N.U 1005424-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) 17. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 18. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, considerando ainda o tempo para restituição da bagagem, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os valores comumente aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 19. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês da citação. 20. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator(N.U 1061135-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano moral. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar em favor da parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Fernando Barros De Figueiredo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261504971

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA ALMEIDA PIRES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrente do extravio de sua bagagem. Narra a parte promovente que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com o seguinte itinerário: saída de Cuiabá (CGB), dia 10/01/2025, às 10h20min, com destino a Belo Horizonte/Confins (CNF), com chegada prevista às 13h30min (Voo 4257); em seguida, CNF, no dia 10/01/2025, às 15h, com destino a Salvador (SSA), com chegada prevista às 16h35min (Voo 9292). Relata que, ao chegar ao aeroporto de Salvador/BA, foi surpreendido com a informação de que sua mala havia sido extraviada, sendo necessário adquirir roupas e objetos de uso pessoal. Informa, ainda, que sua bagagem foi devolvida apenas após o decurso de três dias, comprometendo parte significativa de suas férias, que tinham duração total de sete dias. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a bagagem foi extraviada no dia 10/01/2025, às 17h, conforme consta no RIB e, que foi entregue a parte promovente no dia 11/01/2025, às 11h, em menos de 24h de sua chegada. Ressalta que a mala foi entregue dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução n 400 da ANAC, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos o extravio da bagagem. Por sua vez, a parte promovida comprovou que a mala foi recuperada no dia 11/01/2025, às 11h, ou seja, em menos de 24 horas após o desembarque. Assim, conforme demonstrado nos autos, a devolução ocorreu dentro do prazo de até sete dias previsto para regularização da situação, razão pela qual a promovida entende não haver qualquer obrigação adicional a ser imputada. Contudo, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que o extravio se deu durante o voo de ida, o que impossibilitou a promovente de utilizar seus pertences pessoais no destino, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Ainda que conste nos autos a informação de que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de sete dias previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida. Isso porque a parte promovente permaneceu privada de seus itens pessoais durante o período da viagem, o que caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Desse modo, faz jus a parte promovente à indenização pelos danos morais, vez que restaram caracterizados, eis que a promovente foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela promovida, sendo que a promovente permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito, cito o precedente do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (...) EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – AUTORA QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A RESTITUIÇÃO DA BAGABEM PARA SEGUIR PARA A CIDADE DE MORADIA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso versa sobre extravio temporário de bagagem que, apesar de ter sido restituída no mesmo dia, a autora, que reside em cidade diversa, teve que aguardar a localização da bagagem, de 01h da manhã do dia 27/09/2023 até as 18h (quando lhe foi entregue), por cerca de dezessete horas para seguir viagem para sua residência. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento da reparação dos danos materiais e improcedente o pedido quanto à indenização por danos morais. 3. A pretensão recursal é da autora e visa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Nas contrarrazões, a recorrida arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; no mérito, pugna pela manutenção da sentença. 5. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 6. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar afastada. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito hábeis à reforma do decisium, a fim de possibilitar ao órgão colegiado confrontar as razões recursais com os fundamentos da sentença. No caso vertente, o recurso apresenta razões de fato e de direito que contrastam e impugnam especificamente a sentença proferida.8. No mérito, razão assiste à recorrente. 9. Incontroverso o extravio da bagagem, que foi devidamente registrado (RIB – ID 213031187). 10. Por não ter sido contestada a informação trazida pela autora que sua bagagem foi entregue às 18h do dia 27.09.2023, trata-se de fato incontroverso. 11. Considerando que o voo chegou ao aeroporto de Cuiabá por volta de 01h da manhã do dia 27.09.2023, tem-se que a autora teve que esperar por cerca de 17 horas para ser restituída de sua bagagem. 12. Conforme informado pela autora, e comprovado pelos documentos anexados à inicial, a recorrente reside em cidade diversa (Nova Olímpia) tendo que aguardar em Cuiabá, por cerca de dezessete horas para seguir viagem até sua residência. 13. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 14. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não afasta a responsabilidade da recorrida pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, cujo dever da reclamada era o de entregar a bagagem após o desembarque no aeroporto de destino. 15. A demora para restituição da bagagem, mesmo que realizada no mesmo dia do desembarque, tendo perdurado por cerca de dezessete horas, ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a autora teve que permanecer por todo esse período em Cuiabá para então seguir viagem até Nova Olímpia, onde reside. 16. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS DOIS DIAS DA CHEGADA DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente dois dias depois. (...)” (N.U 1001009-39.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – AUSÊNCIA DE ENTREGA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREA CONFIRMADA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos materiais e morais causados ao passageiro em decorrência de extravio temporário de bagagem.” (N.U 1005424-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) 17. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 18. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, considerando ainda o tempo para restituição da bagagem, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os valores comumente aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 19. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês da citação. 20. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator(N.U 1061135-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano moral. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto ao pedido de danos materiais, no importe de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), opino pelo seu deferimento, pois a promovente teve que adquirir novas roupas durante o período que ficou sem sua bagagem, demonstrando o valor gasto por meio de nota fiscal. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edithe Franklin Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308612078

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023493-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITHE FRANKLIN DA SILVA RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023493-32.2025.8.11.0001. AUTOR: RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA, EDITHE FRANKLIN DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023493-32.2025.8.11.0001. AUTOR: RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA, EDITHE FRANKLIN DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência das partes requerentes nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, a sustentação da parte reclamada não merece razão, tendo em vista que o comprovante de endereço apresentado pelas partes reclamantes está em nome do esposo da parte RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA e filho da parte EDITHE FRANKLIN DA SILVA, conforme certidão de casamento apresentada no ID 196913901. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por RHAYSSA CAROLINE DE BRITTO CORREA e EDITHE FRANKLIN DA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante o extravio da sua bagagem. As pretensões das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações das partes autoras e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As partes autoras alegam que adquiriram passagens aéreas junto à parte ré, Cuiabá/MT – Passo Fundo/RS, com voo previsto para 28/11/2024, às 02:00 horas, e chegada no destino final às 10:20 horas. As partes requerentes relatam que tiveram suas bagagens extraviadas, tendo sido formalizada reclamação junto à parte requerida por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). As partes reclamantes afirmam que suas bagagens só foram entregues após 24h (vinte e quatro horas), bem como, que teve prejuízo financeiro de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais, e quarenta centavos). A parte requerida sustenta que as bagagens foram localizadas e devolvidas no dia 29/11/2024, em menos de 24h (vinte e quatro horas), não havendo que se falar em danos morais. Analisando detidamente os autos, tem-se que as partes autoras cumpriram com a incumbência de provar o que alegaram com a exordial, ao passo que apresentaram documentos que comprovam a realização da compra das passagens aéreas, bem como o extravio das bagagens, visto apresentação do RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem. Outrossim, verifica-se que o extravio ocorreu na viagem de IDA da parte requerente, ficando as partes autoras privadas dos seus pertences pessoais até a devolução da sua mala, a qual ocorreu somente no dia posterior, 29/11/2024. Ademais, a parte requerida não faz prova do momento em que efetuou a devolução das bagagens às partes passageiras. Assim, ante aos fatos e provas contidos nos autos, resta evidente a falha na prestação de serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. As partes requerentes pleiteiam reparação por danos materiais no valor de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais, e quarenta centavos), decorrentes de aquisição de itens referentes a vestimentas e de usos pessoais. No caso em tela, verifica-se que as partes reclamantes comprovam as despesas financeiras decorrentes da falha na prestação de serviço da parte reclamada. Assim, verifica-se que assiste razão ao pedido de reparação por danos materiais no valor de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais, e quarenta centavos), o qual deverá ser pago pela parte reclamada. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o extravio da bagagem das partes reclamantes ocorreu na viagem de IDA, ficando impossibilitadas de utilizarem os seus pertences pessoais por aproximadamente 24h (vinte e quatro horas), em decorrência de falha na prestação de serviço da parte ré, verifica-se que o fato ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, ocasionando dano moral passível de indenização. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, II. No caso em epígrafe, diante da falha na prestação de serviço, a parte requerida praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte autora. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais na importância de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais, e quarenta centavos) para as partes reclamantes, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Eduardo Viegas De Oliveira Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308451168

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023762-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VIEGAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023762-71.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE EDUARDO VIEGAS DE OLIVEIRA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023762-71.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE EDUARDO VIEGAS DE OLIVEIRA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, a sustentação da parte reclamada não merece razão, tendo em vista que o comprovante de endereço apresentado pela parte reclamante está em nome da sua genitora. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE EDUARDO VIEGAS DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante o extravio da sua bagagem. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA, Cuiabá/MMT – Maceió/AL, junto à parte ré, sendo o voo da viagem de ida previsto para 26/04/2024, às 07:10 horas, e chegada no destino final às 18:05 horas, havendo conexão em Guarulhos/SP e Recife/PE. A parte requerente relata que ao desembarcar em Maceió/AL constatou que sua mala foi extraviada. Assim, efetuou reclamação junto à parte requerida. A parte reclamante afirma que só conseguiu recuperar sua bagagem no final da tarde do dia 27/04/2024, bem como, que sofreu prejuízo financeiro de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) com translado entre Barra de São Miguel/AL e o aeroporto de Maceió/AL. A parte requerida sustenta, que a bagagem foi localizada e devolvida no dia 27/12/2024, às 10:38 horas, ou seja, em menos de 24 (vinte e quatro horas), não havendo que se falar em danos morais. Analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou documentos que comprovam a realização da compra da compra da passagem aérea, bem como o extravio da bagagem, visto apresentação do RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem. Outrossim, verifica-se que o extravio ocorreu na viagem de IDA da parte requerente, ficando a parte autora privada dos seus pertences pessoais até a devolução da sua mala, a qual ocorreu somente após às 10:38 horas do dia 27/12/2024. Assim, ante aos fatos e provas contidos nos autos, resta evidente a falha na prestação de serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), decorrentes de translado entre Barra de São Miguel/AL e o aeroporto de Maceió/AL para buscar sua bagagem. No caso em tela, verifica-se que a parte reclamante contratou motorista no dia 27/10/2024, às 11:26 horas, para que o transportasse até o aeroporto de Maceió/AL, com fins de recuperar sua bagagem, conforme conversas de WhatsApp e comprovante de pagamento. Assim, verifica-se que assiste razão ao pedido da parte reclamante quanto ao pedido de reparação por dano materiais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o qual deverá ser pago pela parte reclamada. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o extravio da bagagem da parte reclamante ocorreu na viagem de IDA, ficando impossibilitada de utilizar os seus pertences pessoais por mais de 16h (dezesseis horas), em decorrência de falha na prestação de serviço da parte ré, verifica-se que o fato ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, ocasionando dano moral passível de indenização. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, II. No caso em epígrafe, diante da falha na prestação de serviço, a parte requerida praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais na importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para parte reclamante, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 316686954

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002410-34.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA RENAN NEVES FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA

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RENAN NEVES FERREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002410-34.2021.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002410-34.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JOSE BELARMINO AMORIM Advogado(s): RENAN NEVES FERREIRA RIBEIRO (OAB:BA63057), MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA (OAB:BA37642) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSÉ BELARMINO AMORIM em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento em 23/03/2021, através do seu extrato bancário, que uma quantia de R$13.630,73 (treze mil seiscentos e trinta reais e setenta e três centavos) foi creditada em sua conta bancária como um empréstimo consignado pelo banco requerido, algo que o surpreendeu, já que ele só usava referida conta para sacar seu benefício e nunca solicitou empréstimo algum. Aduz ainda, que fizera boletim de ocorrência; que nunca assinara contrato de empréstimo e que, se o fizera, fora enganado, pois pensava que estava assinando documentos relacionados apenas ao seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica face o réu, a cessação de descontos em seu benefício previdenciário e a devolução em dobro do montante descontado, bem como a reparação por danos morais. Deferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de Id 162666812. Apresentada contestação, consoante Id 172209170. Réplica à contestação juntada em Id 182906925. Realizada audiência na tentativa de conciliação, êxito não se obteve - Id 183384223. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A mim compete deixar registrado nesta sentença que este processo é igual a muitos outros em curso neste juízo, todos eles tendo em comum as seguintes características: a) peremptória afirmação da parte autora quanto a ausência de pedido de empréstimo, acrescido do seu total desconhecimento a seu respeito, causando-lhe surpresa quando ao movimentar sua conta bancaria, verificar a presença de valor proveniente de empréstimo, o qual rotula como indevido, beirando a situação reveladora de fraude; b) a parte autora é sempre pessoa humilde, aposentada pelo INSS, de pouca ou nenhuma instrução (escolaridade), moradora da zona rural desde município; c) aforamento de ação judicial quando a parte autora toma conhecimento do "empréstimo" que considera indevido, ou mesmo fraudulento. Pois bem. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa, resta irrefragável a hipossuficiência do(a) autor(a) em relação ao banco réu, visto que não há como aquele(a) provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira ré o ônus de comprovar que o(a) autor(a) efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a). De início, rejeito, a preliminar de ausência de interesse processual, na medida em que não se exige prévio requerimento administrativo na hipótese dos autos. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. REJEITO igualmente as demais preliminares, uma vez que a peça vestibular está regularmente instruída com documentos suficientes para exata compreensão da controvérsia. Se os documentos, em tese, não comprovam o alegado, trata-se de questão atinente ao mérito e como tal será solucionada. De igual modo, não há que se falar em incompetência do rito dos juizados especiais, visto que a documentação colacionada aos autos é suficiente para dirimir a lide, não sendo necessária a produção de intrincada prova pericial, inexistindo complexidade na causa. Passo ao exame do mérito. A requerida alega a inexistência de ilegalidade ou ilicitude em sua conduta; impossibilidade de condenação por excludente de responsabilidade; bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e ainda, a inexistência de dano moral e material. Da análise que faço dos autos, resplandece a existência de ilícito civil e seus efeitos jurídicos, uma vez que o requerente, não reconhece com legítimo o "contrato" de empréstimos consignado, do qual se vale a empresa ré para depositar valor na conta bancária do autor, tendo esta, além do mais, rotulado como indevido e fraudulento o "contrato" ora mencionado. Desta feita, verifico que o demandado, embora alegue ter agido sem qualquer ilicitude, deixou de demonstrar nos autos elementos hábeis a comprovar a existência de relação jurídica. No caso em comento, verifico que a parte autora foi supostamente vítima de fraude em razão da ausência da segurança necessária nos serviços de concessão de crédito fornecidos, na medida em que foi concedido o crédito sem adotar as cautelas mínimas, de modo a evitar transtornos mediatos. A parte ré, imbuída, assim penso, do propósito de comprovar a regularidade da contratação, fez acostar à defesa, justamente o contrato de ID 1172209171 - Pág. 4, refutado pelo autor, na peça inicial. Além da verberação do autor contra um contrato que ele não reconhece, porque efetivamente não celebrou, aliás, é fácil notar, evidente divergência entre as assinaturas que contem neste processo, do que resulta a certificação, por mim, de que o autor, pessoa simples, destituído de conhecimento, hipossuficiente financeiramente e tecnicamente, morador da zona rural e aposentado pelo INSS, fora vítima de um ato a que posso refutar com fraudulento, não estando com isso, nominando o autor da fraude, até porque os dados dos quais o réu dispõe e os apresentou no processo, podem ter sido obtidos em bancos de dados ou por outros meios, os quais desconheço. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição ré é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à ré por terceiro em nome do(a) autor(a) não elide a responsabilidade da instituição financeira ré, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, insta salientar que, ainda que a assinatura apontada no referido instrumento contratual fosse do autor, o negócio jurídico objeto da lide restaria eivado de ilegalidade, porquanto presente somente na última folha do instrumento contratual, o que fragiliza o termo de contrato como meio de prova, sobretudo quando as informações relevantes e demais identificações do negócio jurídico foram consignadas na primeira página, razão pela qual não há como afirmar que o autor obteve informações claras e adequadas sobre o serviço de empréstimo fornecido pelo réu. Como se sabe, e a luz do que prescreve a legislação pertinente, Código Civil, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita e não proibida. No caso vertente, o objeto do que se chama de contrato é ilícito, levando-se em consideração que não houve convergência de vontade entre as partes, mas sim a imposição de uma só, no caso o Banco Réu. Ilícito contrato, tem-se que o mesmo é invalido juridicamente. Há de se dizer, além de tudo mais, que, na formação do que o réu chama de contrato, há vícios insuperáveis, os quais tornam nulo o contrato em apreciação. Sabe-se que o contrato é nulo quando atenta contra norma de ordem pública, o que não tenha os pressupostos e requisitos do ato jurídico, na conformidade só que no particular no que estabelece o Código Civil, art. 104. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Verifico que restou patente nos autos a não comprovação de que o autor efetuou contrato com a ré, e, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da ré é objetiva. Assim, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos. A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181). Ainda o Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil. O Réu descumpre, violando-as, tanto normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, quanto normas incertas no Código Civil, consoante exaustivamente demonstrado acima. Há de se considerar, demais do que foi dito a súplica a respeito da ocorrência de danos morais sofrido pelo autor, danos estes que se verificaram e que perduram no tempo. O sertanejo não é somente "um forte", conforme o descreveu Euclides da Cunha, no famoso livro "Os Sertões". O sertanejo é forte, sim, e também honesto nos seus propósitos, dai a conclusão há que chego de que o autor sertanejo, de pouca ou quase nenhuma instrução, morador da zona rural, aposentado pelo INSS, uma vez desfalcada nos seus minguados recursos proveniente da sua aposentadoria, sofreu abalo psicológico, constrangimento, sofrimento e até mesmo privação no que tange aquisição de bens alimentícios para sua sobrevivência. Nesse diapasão, devidamente configurado o abuso de direito por parte do réu, entendo pela procedência do pleito autoral, devendo o requerido ser compelido a devolver em dobro à parte autora o montante indevidamente descontado no seu benefício previdenciário. Dessa forma, entendo que restou configurado o dano moral, pois a requerida não adotou quaisquer providências hábeis a solucionar o problema narrado pelo autor/consumidor, tanto que se fez necessário o ajuizamento de uma ação judicial, em que pleiteado, além do dano moral, aquele de cunho patrimonial, consistente nos valores descontados indevidamente. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social; ademais, visa-se à prevenção e à reprovação do ato, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas, devendo, portanto, a instituição bancária acautelar-se quando da celebração de contratos. Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. No caso dos autos, restou comprovado que o(a) autor(a) é aposentado(a), com renda mensal decorrente de benefício previdenciário, enquanto a demandada, por sua vez, é instituição de grande porte, atuando como prestadora de serviços sob a modalidade bancária. Acerca do tema, trago à colação o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transcrito abaixo, ipsis literis: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALSIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA APELADA - DANOS MATERIAL MORAL CONFIGURADOS. A Apelada alega que foi feito empréstimo em seu nome, na importância de R$ 2.483,79, o qual seria pago em 60 parcelas, totalizando o valor de R$ 8.762,40. Frisou que o referido empréstimo não foi feito por ela, tampouco, cedeu seu cartão para que terceiro o fizesse. O Apelante alegou culpa exclusiva da Apelada, visto que é imprescindível para a realização de qualquer operação em um terminal de autoatendimento o uso de cartão magnético e senha eletrônica, os quais são de uso pessoal do titular do cartão. Tais argumentos não socorrem o Apelante, haja vista que se trata de relação de consumo, sendo que desta, a Apelada é parte hipossuficiente, ao passo que a Apelante é fornecedora de serviços e detém responsabilidade objetiva quanto aos danos que causa. É valido ressaltar que é ônus do Apelante demonstrar que o empréstimo foi realizado pela Apelada ou por alguém a seu mando, tal como demonstrar atitude negligente da mesma no que tange aos cuidados com os serviços eletrônicos, o que não logrou provar. Neste contexto, tem se entendido que a privação momentânea de recursos e o descontrole do orçamento doméstico e familiar, causam abalo no âmago interior a justificar a fixação de indenização por danos morais. Note-se que o Apelante tinha conhecimento do equívoco e nada fez para amenizar a situação, ao menos restituindo a Apelada, o que de direito. Os danos materiais experimentados encontram-se devidamente demonstrados nos autos, conforme documentos (fls. 15/17), incontroversos porque não desconstituídos por prova ou declaração em contrário por parte do Apelante. A retenção indevida, mesmo após instado, justifica a aplicação do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. - DANO MORAL - VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO. A ocorrência do dano moral, diante do constrangimento vivenciado, experimentando desfalque patrimonial e abalo psíquico, justifica a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa implementar. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003135-93.2017.8.26.0038; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018). Assim, deve a empresa ré responder pelos fatos narrados na petição inicial, sendo inequívoco que suas condutas concorreram diretamente para os danos de índole moral imputados nestes autos. Cumpre salientar que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa e, com base na responsabilidade objetiva, pode fazer com que o ilícito repercuta, automaticamente, numa ofensa a direitos da personalidade, de forma que a sua reparação não pode ter como finalidade atribuir/auferir valor à honra do(a) ofendido(a), mas sim proporcionar-lhe uma situação, do ponto de vista material, capaz de atenuar a angústia ou mesmo a ofensa sofrida, sem deixar de lado o seu caráter pedagógico e punitivo. POSTO ISSO e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 162666812; b) DECLARO a inexistência contratual relativo ao Contrato nº 010017619251; c) CONDENO o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário de n° 197.530.567-9, relativo ao contrato de nº 010017619251, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelo indexador INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambas circunstâncias desde a data do desconto de cada parcela, até o efetivo reembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENO o banco réu a pagar à parte autora a importância correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo indexador INPC, a partir do arbitramento (art. 405, CC e Súmula 362 do STJ). Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a autora que efetue o depósito judicial dos valores depositados em sua conta bancária a título de empréstimo consignado no valor de R$13.630,73 (treze mil, seiscentos e trinta reais, e setenta e três centavos) e, comprove nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 17 de junho de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1019561-39.2025.8.11.0000

ID: 316836270

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019561-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DE SOUZA ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (ADVOGADO), DIEGO SANTOS DE SOUZA - CPF: 040.671.891-17 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (IMPETRANTE), ELTON JOSE CARLOS SILVA - CPF: 048.066.761-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA POR CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL OU DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06), com fundamento na garantia da ordem pública. A impetração sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão cautelar do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) analisar se persiste a contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da custódia; (iii) aferir a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A aferição do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, não se resumindo à simples soma aritmética dos prazos processuais. 2. O processo penal segue seu curso regular, com a designação de audiência, apresentação de resposta à acusação e revisões periódicas da prisão, não havendo desídia por parte do juízo de origem. 3. Persistem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente a gravidade das condutas imputadas (tráfico e associação para o tráfico), a significativa quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão e outros apetrechos típicos do tráfico, além de dinheiro em espécie. 4. A existência de outras ações penais em andamento pelo mesmo crime, associada à apreensão de drogas, apetrechos típicos do tráfico e dinheiro em espécie, demonstra risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes ao caso concreto, diante da periculosidade social do agente, da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva. 6. A contemporaneidade da prisão está mantida, pois a decisão foi reavaliada dentro do prazo legal previsto no art. 316, § único, do CPP, confirmando a persistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O excesso de prazo para conclusão da instrução criminal não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser avaliado à luz da complexidade do feito e da eventual contribuição da defesa para a demora. 2. A existência de outras ações penais, a quantidade de droga apreendida e os apetrechos típicos do tráfico justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A prisão cautelar se mantém contemporânea quando regularmente reavaliada conforme o art. 316, § único, do CPP. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando insuficientes para impedir a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXI e LXXVIII, da CF/88; arts. 282, § 6º, 312, 313, 316, § único, e 319, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 9/4/2025; STJ, RHC n. 183.652/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025; STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Romes Junior Evangelista Freitas em favor de DIEGO SANTOS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078, manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (Id. 293501860 – p. 25-30). Sustenta, a impetração, em apertada síntese, que a prisão perdura há mais de 16 (dezesseis) meses sem a devida formação da culpa, estando o paciente à mercê de injustificável morosidade estatal na realização de prova pericial requerida exclusivamente pela defesa de corréu e deferida pelo magistrado de origem (Id. 293501860 – p. 57-60), cuja demora vem sendo atribuída a entraves administrativos no âmbito da POLITEC. O impetrante assevera a ausência de contemporaneidade da custódia, ineficácia de sua manutenção para fins de instrução criminal e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o que justificaria a substituição da segregação cautelar por alternativas menos gravosas. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inicial acompanhada com documentos de Ids. 293501860, 293501861. Liminar indeferida (Id. 293732888). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 294004387). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295387859). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 04 de fevereiro de 2024, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo a medida sido posteriormente convertida em preventiva, com base na garantia da ordem pública, sob o fundamento de que havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como em razão da existência de outras ações penais em seu desfavor, as quais foram utilizadas como indicativo de possível reiteração delitiva, conforme decisão fundamentada nos seguintes termos: De início, passo a revisar a segregação cautelar de Diego Santos Silva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No caso concreto, analisando a situação do acusado Diego Santos de Souza, verifico que não houve qualquer alteração no quadro fático probatório constante dos autos até o momento, o que inviabiliza a alteração da decisão de segregação. Pontua-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, elementos estes colhidos na seara policial, demonstrando o fumus comissi delicti. Conforme já informado na decisão eu decretou a prisão preventiva o agente possui outras ações penais, por si só, constitui em elemento que denota o risco de reiteração delitiva, de modo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão se mostra ineficaz no caso em apreço. Dessa forma, a constrição da liberdade é medida que se impõe para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, mesmo porque, ao que tudo indica, é contumaz na prática delitiva. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado Diego Santos de Souza. (...). Verifica-se no caso que foi expedido mandado para citação do acusado Diego Santos de Souza, na data de 12.03.2024 para Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, contudo, sem resposta até o presente momento (...) (Id. 293501861 – p. 11-14). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se submetido à prisão cautelar há mais de 16 (dezesseis) meses, sem que tenha sido realizada a prova pericial requerida pela defesa do corréu, consistente na extração e confronto fonográfico de áudios, cuja demora tem sido atribuída à inércia da Administração Pública, notadamente da POLITEC. Alega que tal circunstância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando desproporcional e desnecessária a manutenção da custódia. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a aferição de excesso de prazo não pode ser feita de maneira aritmética, mas deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a diversidade de provas a serem produzidas e a eventual contribuição da defesa para o retardamento da marcha processual, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 64 do STJ. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Conquanto o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão do paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (...) (STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio SaldanhaPalheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022). Em ocasião análoga, o TJMT entendeu que: A complexidade do feito, com contornos de extrema gravidade, e a necessidade de conversão do julgamento em diligência para permitir às partes o acesso aos dados extraídos do aparelho do celular do paciente e, ainda, determinar a juntada dos laudos periciais requisitados à autoridade policial são fatores que justificam a ampliação do prazo de andamento processual por período superior ao previsto em lei. (...) (N.U 1013474-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). No caso em apreço, observa-se que tal exigência vem sendo rigorosamente cumprida pela autoridade judicial de 1º grau, que ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, apontou que a perícia questionada foi requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva, não havendo relação direta com a defesa do paciente, tampouco sendo prova imprescindível à instrução do feito em relação a este. Ressalte-se, ainda, que a perícia fonográfica requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva estava devidamente agendada para o dia 10 de junho de 2025, às 15h, conforme confirmação da Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis (MT). Tal diligência refere-se à colheita de amostra de voz para fins de exame de comparação de locutor. A proximidade da data agendada evidencia, ademais, que a diligência não se encontra paralisada por inércia estatal, afastando a tese de constrangimento ilegal por atraso na instrução. Ademais, os autos da ação penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078 encontram-se no aguardo da devolução de aparelho celular encaminhado à POLITEC em 30/04/2024, conforme certidão da autoridade policial junta nos autos de origem, o que demonstra que o andamento processual depende de diligência técnica externa, afastando a alegação de desídia judicial. Assim, eventual atraso na realização da prova técnica, cuja produção foi postergada por ausência de cooperação do próprio corréu e pela indefinição da unidade prisional quanto à colheita do padrão vocal, não se vincula diretamente à atuação da autoridade judicial ou à inércia estatal indevida, mas sim a circunstâncias alheias ao paciente. Outrossim, não se verifica desídia do juízo a quo, tendo em vista que o processo tramita regularmente, com recebimento da denúncia em 09/02/2024, designação de audiência, apresentação de resposta à acusação, revisões periódicas da custódia cautelar (art. 316, § único, do CPP) e contínuas providências voltadas à instrução processual. Lado outro, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que persistem fundamentos concretos a justificar a segregação para garantia da ordem pública, diante da gravidade das condutas imputadas, relativas ao tráfico e à associação para o tráfico de drogas, associados à apreensão de quantidade significativa de drogas de natureza variada (04 barras e ½ de substância análoga à maconha, pesando 2,621kg, 01 porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 35g), apetrechos para o tráfico, como balança de precisão, além de dinheiro em espécie (R$ 1.214,00), conforme Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial n. 092/2024 – POLITEC/MT, elementos que reforçam a necessidade de medida cautelar mais gravosa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando a gravidade concreta da conduta (STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). No mesmo sentido é o Enunciado Orientativo n. 25, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Cumpre destacar ainda que, conforme devidamente fundamentado pelo Juízo de primeiro grau na decisão que decretou a segregação cautelar, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, notadamente diante do evidente risco de reiteração delitiva por parte do investigado, ante a existência de outras ações penais em curso, indicando risco de reiteração delitiva e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o risco de reiteração delitiva é elemento hábil a justificar a segregação cautelar. Veja-se: 3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, desde que haja fundamentação concreta para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. A presença de reincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciando o risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção da segregação cautelar, conforme farta jurisprudência desta Corte. 5. A gravidade concreta da conduta, corroborada pela apreensão de drogas e balança de precisão, reforça a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, diante da reincidência do paciente e do histórico de práticas criminosas, não garantindo a proteção necessária à ordem pública. (...) (STJ, RHC n. 183.652/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Assume relevo, ainda, o Enunciado Orientativo n. 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Do mesmo modo, revela-se inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, no caso concreto, inadequadas e insuficientes para atender às finalidades da persecução penal. Nesse sentido: Uma vez demonstrada à necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso, sendo irrelevante predicados pessoais favoráveis. (N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Por outro lado, quanto à segregação preventiva do paciente, para assegurar que a prisão não se prolongue além do necessário, merece destaque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/19 ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a qual determina que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da continuidade da prisão a cada 90 (noventa) dias. No tocante à alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que tal argumento não procede. A decisão judicial que manteve a custódia foi devidamente reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, por meio de nova decisão proferida em 20.05.2025 (Id. 1750879438888 – p. 32-33), reafirmando a persistência dos requisitos autorizadores, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes apreendida e do risco de reiteração delitiva. A medida, portanto, permanece atual e legítima. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Não obstante a denegação, entendo conveniente alertar ao juízo de primeiro grau e às defesas, que a perícia solicitada é uma das mais demoradas de se realizarem pela POLITEC, pois envolve profissionais altamente especializados e um número reduzidíssimo de funcionários para executar a tarefa, podendo demandar anos para sua realização. Portanto, devem verificar a extrema necessidade de sua realização ou que o juízo desmembre o feito, pois a segregação está longa, devendo haver solução para maior celeridade no deslinde do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Diego Santos de Souza, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019561-39.2025.8.11.0000

ID: 316836274

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019561-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019561-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (ADVOGADO), DIEGO SANTOS DE SOUZA - CPF: 040.671.891-17 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS - CPF: 046.494.371-05 (IMPETRANTE), ELTON JOSE CARLOS SILVA - CPF: 048.066.761-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA POR CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL OU DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06), com fundamento na garantia da ordem pública. A impetração sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão cautelar do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) analisar se persiste a contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da custódia; (iii) aferir a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A aferição do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, não se resumindo à simples soma aritmética dos prazos processuais. 2. O processo penal segue seu curso regular, com a designação de audiência, apresentação de resposta à acusação e revisões periódicas da prisão, não havendo desídia por parte do juízo de origem. 3. Persistem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente a gravidade das condutas imputadas (tráfico e associação para o tráfico), a significativa quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão e outros apetrechos típicos do tráfico, além de dinheiro em espécie. 4. A existência de outras ações penais em andamento pelo mesmo crime, associada à apreensão de drogas, apetrechos típicos do tráfico e dinheiro em espécie, demonstra risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes ao caso concreto, diante da periculosidade social do agente, da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva. 6. A contemporaneidade da prisão está mantida, pois a decisão foi reavaliada dentro do prazo legal previsto no art. 316, § único, do CPP, confirmando a persistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O excesso de prazo para conclusão da instrução criminal não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser avaliado à luz da complexidade do feito e da eventual contribuição da defesa para a demora. 2. A existência de outras ações penais, a quantidade de droga apreendida e os apetrechos típicos do tráfico justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A prisão cautelar se mantém contemporânea quando regularmente reavaliada conforme o art. 316, § único, do CPP. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando insuficientes para impedir a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXI e LXXVIII, da CF/88; arts. 282, § 6º, 312, 313, 316, § único, e 319, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 9/4/2025; STJ, RHC n. 183.652/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025; STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Romes Junior Evangelista Freitas em favor de DIEGO SANTOS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078, manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (Id. 293501860 – p. 25-30). Sustenta, a impetração, em apertada síntese, que a prisão perdura há mais de 16 (dezesseis) meses sem a devida formação da culpa, estando o paciente à mercê de injustificável morosidade estatal na realização de prova pericial requerida exclusivamente pela defesa de corréu e deferida pelo magistrado de origem (Id. 293501860 – p. 57-60), cuja demora vem sendo atribuída a entraves administrativos no âmbito da POLITEC. O impetrante assevera a ausência de contemporaneidade da custódia, ineficácia de sua manutenção para fins de instrução criminal e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o que justificaria a substituição da segregação cautelar por alternativas menos gravosas. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inicial acompanhada com documentos de Ids. 293501860, 293501861. Liminar indeferida (Id. 293732888). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 294004387). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295387859). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 04 de fevereiro de 2024, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo a medida sido posteriormente convertida em preventiva, com base na garantia da ordem pública, sob o fundamento de que havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como em razão da existência de outras ações penais em seu desfavor, as quais foram utilizadas como indicativo de possível reiteração delitiva, conforme decisão fundamentada nos seguintes termos: De início, passo a revisar a segregação cautelar de Diego Santos Silva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No caso concreto, analisando a situação do acusado Diego Santos de Souza, verifico que não houve qualquer alteração no quadro fático probatório constante dos autos até o momento, o que inviabiliza a alteração da decisão de segregação. Pontua-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, elementos estes colhidos na seara policial, demonstrando o fumus comissi delicti. Conforme já informado na decisão eu decretou a prisão preventiva o agente possui outras ações penais, por si só, constitui em elemento que denota o risco de reiteração delitiva, de modo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão se mostra ineficaz no caso em apreço. Dessa forma, a constrição da liberdade é medida que se impõe para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, mesmo porque, ao que tudo indica, é contumaz na prática delitiva. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado Diego Santos de Souza. (...). Verifica-se no caso que foi expedido mandado para citação do acusado Diego Santos de Souza, na data de 12.03.2024 para Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, contudo, sem resposta até o presente momento (...) (Id. 293501861 – p. 11-14). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se submetido à prisão cautelar há mais de 16 (dezesseis) meses, sem que tenha sido realizada a prova pericial requerida pela defesa do corréu, consistente na extração e confronto fonográfico de áudios, cuja demora tem sido atribuída à inércia da Administração Pública, notadamente da POLITEC. Alega que tal circunstância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando desproporcional e desnecessária a manutenção da custódia. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a aferição de excesso de prazo não pode ser feita de maneira aritmética, mas deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a diversidade de provas a serem produzidas e a eventual contribuição da defesa para o retardamento da marcha processual, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 64 do STJ. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Conquanto o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão do paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (...) (STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio SaldanhaPalheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022). Em ocasião análoga, o TJMT entendeu que: A complexidade do feito, com contornos de extrema gravidade, e a necessidade de conversão do julgamento em diligência para permitir às partes o acesso aos dados extraídos do aparelho do celular do paciente e, ainda, determinar a juntada dos laudos periciais requisitados à autoridade policial são fatores que justificam a ampliação do prazo de andamento processual por período superior ao previsto em lei. (...) (N.U 1013474-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). No caso em apreço, observa-se que tal exigência vem sendo rigorosamente cumprida pela autoridade judicial de 1º grau, que ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, apontou que a perícia questionada foi requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva, não havendo relação direta com a defesa do paciente, tampouco sendo prova imprescindível à instrução do feito em relação a este. Ressalte-se, ainda, que a perícia fonográfica requerida pela defesa do corréu Elton José Carlos Silva estava devidamente agendada para o dia 10 de junho de 2025, às 15h, conforme confirmação da Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis (MT). Tal diligência refere-se à colheita de amostra de voz para fins de exame de comparação de locutor. A proximidade da data agendada evidencia, ademais, que a diligência não se encontra paralisada por inércia estatal, afastando a tese de constrangimento ilegal por atraso na instrução. Ademais, os autos da ação penal n. 1000389-08.2024.8.11.0078 encontram-se no aguardo da devolução de aparelho celular encaminhado à POLITEC em 30/04/2024, conforme certidão da autoridade policial junta nos autos de origem, o que demonstra que o andamento processual depende de diligência técnica externa, afastando a alegação de desídia judicial. Assim, eventual atraso na realização da prova técnica, cuja produção foi postergada por ausência de cooperação do próprio corréu e pela indefinição da unidade prisional quanto à colheita do padrão vocal, não se vincula diretamente à atuação da autoridade judicial ou à inércia estatal indevida, mas sim a circunstâncias alheias ao paciente. Outrossim, não se verifica desídia do juízo a quo, tendo em vista que o processo tramita regularmente, com recebimento da denúncia em 09/02/2024, designação de audiência, apresentação de resposta à acusação, revisões periódicas da custódia cautelar (art. 316, § único, do CPP) e contínuas providências voltadas à instrução processual. Lado outro, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que persistem fundamentos concretos a justificar a segregação para garantia da ordem pública, diante da gravidade das condutas imputadas, relativas ao tráfico e à associação para o tráfico de drogas, associados à apreensão de quantidade significativa de drogas de natureza variada (04 barras e ½ de substância análoga à maconha, pesando 2,621kg, 01 porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 35g), apetrechos para o tráfico, como balança de precisão, além de dinheiro em espécie (R$ 1.214,00), conforme Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial n. 092/2024 – POLITEC/MT, elementos que reforçam a necessidade de medida cautelar mais gravosa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando a gravidade concreta da conduta (STJ, AgRg no HC n. 952.351/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). No mesmo sentido é o Enunciado Orientativo n. 25, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Cumpre destacar ainda que, conforme devidamente fundamentado pelo Juízo de primeiro grau na decisão que decretou a segregação cautelar, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, notadamente diante do evidente risco de reiteração delitiva por parte do investigado, ante a existência de outras ações penais em curso, indicando risco de reiteração delitiva e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o risco de reiteração delitiva é elemento hábil a justificar a segregação cautelar. Veja-se: 3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, desde que haja fundamentação concreta para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. A presença de reincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciando o risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção da segregação cautelar, conforme farta jurisprudência desta Corte. 5. A gravidade concreta da conduta, corroborada pela apreensão de drogas e balança de precisão, reforça a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, diante da reincidência do paciente e do histórico de práticas criminosas, não garantindo a proteção necessária à ordem pública. (...) (STJ, RHC n. 183.652/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Assume relevo, ainda, o Enunciado Orientativo n. 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Do mesmo modo, revela-se inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, no caso concreto, inadequadas e insuficientes para atender às finalidades da persecução penal. Nesse sentido: Uma vez demonstrada à necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso, sendo irrelevante predicados pessoais favoráveis. (N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Por outro lado, quanto à segregação preventiva do paciente, para assegurar que a prisão não se prolongue além do necessário, merece destaque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/19 ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a qual determina que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da continuidade da prisão a cada 90 (noventa) dias. No tocante à alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que tal argumento não procede. A decisão judicial que manteve a custódia foi devidamente reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, por meio de nova decisão proferida em 20.05.2025 (Id. 1750879438888 – p. 32-33), reafirmando a persistência dos requisitos autorizadores, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes apreendida e do risco de reiteração delitiva. A medida, portanto, permanece atual e legítima. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Não obstante a denegação, entendo conveniente alertar ao juízo de primeiro grau e às defesas, que a perícia solicitada é uma das mais demoradas de se realizarem pela POLITEC, pois envolve profissionais altamente especializados e um número reduzidíssimo de funcionários para executar a tarefa, podendo demandar anos para sua realização. Portanto, devem verificar a extrema necessidade de sua realização ou que o juízo desmembre o feito, pois a segregação está longa, devendo haver solução para maior celeridade no deslinde do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Diego Santos de Souza, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003135-50.2021.8.11.0045

ID: 317343047

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI NOELY TEREZINHA RUFATTO PRISCILLA GIROTTO SIMONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOBIAS PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANDARC DA ROSA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045. REQUERENTE: PRISCILLA GIROTTO SIMONI, JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045. REQUERENTE: PRISCILLA GIROTTO SIMONI, JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI INVENTARIANTE: NOELY TEREZINHA RUFATTO DE CUJUS: JOAO SIMONI NETO Vistos. Cuida-se de ação de inventario ajuizada por Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, ambos filhos de João Simoni Neto, falecido na data de 08 (oito) do mês de abril deste ano de 2021, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial, que o falecido deixou como herdeiros os seus dois filhos, ora requerentes; Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, bem como deixou os seguintes bens a inventariar: 1-) Bem IMÓVEL – Matrícula 30.967, do CRI desta Comarca de LRV/MT: Lote urbano nº 05 da Quadra nº 98, situado no Loteamento CIDADE VELHA, neste Município e Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, com área de 800,0m2 (oitocentos metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da anexa certidão. Existe uma edificação com área de 627,0m2. 2-) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172. 3-) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placas MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. 4-) QUOTAS CAPITAIS: Junto ao Sicredi (748), agência/cooperativa 8083, conta corrente nº 42379-3. 5-) SEGURO DE VIDA: Junto ao Banco Santander (033), agência nº 0999 (Lucas do Rio Verde/MT). 6-) CRÉDITO: Proveniente de demanda judicial, através do processo sob nº 1000769-14.2016.8.11.0045, em tramite juto à 1ª Vara desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, tendo como EXEQUENTE o “de cujus”, e como EXECUTADOS VALDIVINO FERREIRA SOARES & CIA LTDA – ME e VALDIVINO FERREIRA SOARES, no valor nominal de R$ 97.700,00 (noventa e sete mil e setecentos reais). Documento de procuração dos requerentes Id. 55441548 - Pág. 1. Documento de identificação da requerente, Id. 55441556 - Pág. 1. Documentos de identificação do requerente, Id. 55441558 - Pág. 1. Certidão do óbito do “de cujus”, Id. 55441573 - Pág. 1. Cópia da matrícula do imóvel registrado sob o n. 30.967, Id. 55441581, em nome do “de cujus”. Certificado de licenciamento do veículo placa PBP6B97, Id. 55442542 - Pág. 1. Certificado de licenciamento do veículo placa MMB8003, Id. 55442546 - Pág. 1. Na inicial, foi arrolado como bem do espólio, dentre outros, o Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), situado no Loteamento Cidade Velha, neste município e comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, com área de 800,00 m² (oitocentos metros). Ao Id. 62522145, sobreveio intervenção do terceiro interessado Eli Kanopf, informando que adquiriu em 09/05/2018, por meio de contrato de compra e venda firmado com o “de cujus”, o imóvel acima indicado, bem como que restou pactuado que pelo imóvel seria pago ao falecido o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em moeda corrente e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) representado pelo seguinte imóvel: Lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove), com área total de 47.250,00 m² (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), denominado RESIDENCIAL MARIA OLÍVIA, 01 (uma) unidade de fração ideal de uso comum de 139,40m², referente ao apartamento de nº 23, desmembrado e uma fração ideal correspondente à 40.005,00 m² (quarenta mil e cinco metros quadrados), juntando aos autos contrato de compra, venda e seção de direito, Id. 62522147. Ao Id. 68102306, foi recebida a petição inicial, sendo deferida à parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, nomeando como inventariante Priscilla Girotto Simoni. Ainda, foi determinada a intimação da inventariante acerca do postulado pelo terceiro interessado. A inventariante manifestou ao Id. 70558602, requerendo a intimação do terceiro Interessado Eli Kanopf, para comprovar o cumprimento do contrato de compra e venda, para os devidos fins e efeitos, bem como outras demais diligências. Ao Id. 73399867, sobreveio aos autos manifestação do terceiro interessado Eli Kanof, relatando que no ano de 2020 autorizou o Sr. Heraldo Pereira de Menezes (pessoa de quem adquiriu o imóvel Lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove) dado em pagamento ao Imóvel Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), a transferir a unidade habitacional diretamente ao “de cujus”, sendo ele relacionado como ocupante do apartamento junto a prefeitura municipal de Lucas do Rio Verde. Ao final, pugnou pela expedição de alvará com carta de adjudicação em seu favor com o objetivo de transferir a propriedade do imóvel para seu nome. Ao Id. 73401596, pelo terceiro interessado foi juntada a matrícula do imóvel nº 37.107, utilizado como forma de pagamento ao imóvel Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), situado no Loteamento Cidade Velha. Consta do Id. 73889138, Escritura Pública Declaratória da Sra. Noely Terezinha Rufatto, declarando conhecimento de que na data de 09 de maio de 2018, seu companheiro João Simoni Neto, vendeu o lote n. 05 (cinco) da Quadra n. 98 (noventa e oito) situado no loteamento Cidade Velha, neste município de Lucas do Rio Verde-MT para Ely Kanof, que recebeu como forma de permuta o lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove). Devidamente intimada, a inventariante manifestou ao Id. 78772971, que em relação a declaração de Noely Terezinha Rufatto pessoa estranha à lide, juntada aos autos pelo Terceiro Interessado, não é do conhecimento dos requerentes/herdeiros sucessores sua existência, que deveria buscar os meios legítimos para o reconhecimento de sua eventual condição em relação ao “de cujus” João Simoni Neto. No mais, requereu a inclusão do imóvel sob matrícula nº 37.107 nos autos, em substituição do inicialmente indicado n. lote n. 05 (cinco) da Quadra n. 98 (noventa e oito). Constou da decisão proferia ao Id. 84011472, que os documentos apresentados nos autos comprovam a alienação do imóvel identificado na matrícula nº 30.967 do CRI de Lucas do Rio Verde, tendo o falecido João Simoni Neto entabulado Contrato de Compra e Venda de Imóvel Com Cessão de Direitos e Obrigações com o terceiro interessado (promitente comprador) Eli Kanopf, em 09/05/2018 (anteriormente ao óbito). Ainda, que a inventariante não se opôs ao pedido apresentado, tendo inclusive postulado pela substituição do referido imóvel pelo imóvel que foi entregue/transferido como parte do pagamento matrícula nº 37.107. Dessa forma, determinou-se a expedição do alvará pretendido pelo terceiro interessado, para regularização do negócio realizado, bem como intimação da inventariante para apresentar plano de partilha dos bens. Alvará expedido ao Id. 85836814. Plano de partilha Id. 108738543, juntando certidão negativa de débitos junto as Fazenda Públicas, constando como únicos herdeiros os requerentes Priscilla Girotto Simoni e Joao Fellipe Girotto Simoni. Certidão de inexistência de testamento Id. 70559700. Ao Id. 112130116, por este juízo foi homologado o plano de partilha. Formal de partilha Id. 114751737. Os autos foram remetidos ao arquivo. Após, sobreveio ao Id. 136265063, manifestação de Noely Terezinha Rufatto, alegando ser herdeira necessária – Sentença Insubsistente, requerendo o desarquivamento dos presentes autos, com a declaração ex ofício de insubsistência da sentença homologatória e nulidade dos atos subsequentes e habilitação da Requerente no inventário, tornando-a inventariante, retornando os autos ao estado inicial. Requereu ainda: a) que seja garantido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família em favor da requerente, imóvel situado na Avenida Brasil, Parque Alvorada, Condomínio Maria Oliveira, apartamento 05, Município de Lucas do Rio Verde/MT; b) que seja oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que grave às margens da matrícula proibição de transferência do imóvel constituído pela matrícula 37107 do CRI de Lucas do Rio Verde, sendo um apartamento residencial estabelecido na Av. Brasil, nesta cidade de Lucas do Rio Verde-MT, até o desfecho do presente pleito; c) que seja Oficiado ao DETRAN-MT, para que grave na base de dados impedimento para transferir relativo ao veículo Automotor da marca/modelo I/CHEVCRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, e veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placas MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. Requereu ainda, seja averbado à base dos bens móveis e imóveis, certidão de ação para que seja acostada à base dos bens mencionados, evitando prejuízo à Requerente, como foi constatado até o presente momento, a má-fé. Oportunizada vista dos autos à parte autora, manifestou ao Id. 140305205, pela desconsideração das pretensões aduzidas na petição de ID 136265063, bem como seu desentranhamento dos autos. Após, homologado o plano de partilha e expedido o formal, tendo a sentença transitada em julgado e consequentemente arquivado o presente feito, a terceira interessada Noely Terezinha Rufatto veio aos autos alegando ser herdeira necessária, na qualidade de meeira por convivente com o "de cujus", e que devido não ter participado da presente ação de inventário, a sentença é insubsistente, requerendo o desarquivamento dos autos, com a declaração de ofício de insubsistência da sentença homologatória e nulidade dos atos subsequentes e sua habilitação no inventário, tornando-a inventariante, retornando os autos ao estado inicial. Aduzindo, que é herdeira necessária, meeira, inclusive está na posse dos bens conquistados pelo casal no curso da união, tendo sido surpreendida com a “notificação extrajudicial para desocupação de imóvel e entrega de bem móvel”, que tem como Notificantes os filhos do “de cujos”. Ao Id. 152015533, foi declarada a inexistência jurídica da sentença, determinando o retorno do tramite processual à fase inicial, tornando sem efeito os formais de partilha expedidos nos autos, bem como garantido o direito real de habitação à Sra. Noely Terezinha Rufatto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, imóvel situado na Avenida Brasil, Parque Alvorada, Condomínio Maria Oliveira, apartamento 05, Município de Lucas do Rio Verde/MT, no qual convivia com o falecido. Ainda, foi determinado a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que grave às margens da matrícula proibição de transferência do imóvel constituído pela matrícula 37107 do CRI de Lucas do Rio Verde, sendo um apartamento residencial estabelecido na Av. Brasil, nesta cidade de Lucas do Rio Verde-MT, restrição veicular no RENAJUD, para que grave na base de dados impedimento para transferir relativo ao veículo Automotor da marca/modelo I/CHEVCRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placa PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, e veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placa MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. Sendo nomeado como inventariante Noely Terezinha Rufatto. Edital de citação de terceiros juridicamente interessados, Id. 152191431. Termo de compromisso da inventariante Noely Terezinha Rufatto, Id. 152628138. Ofício encaminhado por este juízo pelo cartório de 1º Ofício e Registro de Imóveis (Id. 154353172), solicitando a intimação das partes para entrarem em contato com a Serventia, a fim de proporcionar os dados necessários para a emissão do link de pagamento dos emolumentos da averbação. Intimação da inventariante para tomar as providências requeridas pelo Cartório de 1º Ofício, Id. 154353183. Manifestação da Fazenda Pública Federal, informando inexistência de débito do espólio, bem como não ter interesse na causa, Id. 154761387. Manifestação da Fazenda Pública Estadual, informando a inexistência de imposto a ser recolhido, Id. 154812467. A inventariante juntou aos autos Protocolo de Registro de Imóveis, a fim de demonstra que protocolou os documentos requeridos, Id. 154941663. Certidão de inexistência de dependentes do “de cujus”, habilitado para recebimento de pensão por morte, Id. 154941664. Cópia da matrícula do imóvel n. 37.107, Id. 154941668. Declaração de isenção de valores do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos- ITCD, Id. 154941671. Primeiras declarações ao Id. 155725863, informando que o “de cujus” deixou os seguintes bens que compõem o espólio: 1) Bem IMÓVEL – Matrícula 30.967, do CRI desta Comarca de LRV/MT: Lote urbano nº 05 da Quadra nº 98, situado no Loteamento CIDADE VELHA, neste Município e Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, com área do terreno de 105,14m², área edificada 182,40m², com valor venal de R$ 204.136,80, carnê de IPTU acostado; 2) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, ano fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, Renavam 01185303216, avaliado em R$ 88.802,00 pela SEFAZ – GIA ITCD acostada; 3) QUOTAS CAPITAIS: Junto ao Sicredi (748), agência/cooperativa 8083, conta corrente nº 42379- 3, sendo que a Inventariante está em diligências para obter o respectivo valor. 4) SEGURO DE VIDA: Junto ao Banco Santander (033), agência nº 0999 (Lucas do Rio Verde/MT), sendo que a Inventariante irá buscar informações sobre o respectivo valor e quem são os beneficiários, de modo que, havendo beneficiário eleito, não fará parte da partilha/inventário. 5) CRÉDITO: Proveniente de demanda judicial, através do processo sob nº 1000769- 14.2016.8.11.0045, em tramite juto à 1ª Vara desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, tendo como EXEQUENTE o “de cujus”, e como EXECUTADOS VALDIVINO FERREIRA SOARES & CIA LTDA – ME e VALDIVINO FERREIRA SOARES, no valor de R$ 97.700,00 (noventa e sete mil e setecentos reais). Constando ainda das primeiras declarações, que o “de cujus” deixou a inventariante sua companheira à época como meeira Noely Terezinha Rufatto, bem como seus dois filhos, Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni. Id. 156453038, manifestação do Município de Lucas do Rio Verde-MT, informando inexistência de débitos em nome do “de cujus”. Ofício do Cartório de Registro de imóveis de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 156721817. Ao Id. 164840626, os herdeiros impugnaram as primeiras declarações com relação aos bens indicados pela inventariante, informando quanto ao crédito a receber que no que tange ao indicado crédito proveniente de processo judicial constante do item “5”, assevera-se que o processe encontra-se em vias de extinção e arquivamento, vez que não foram encontrados bens do devedor passíveis de penhora, em relação ao veículo PEUGEO/208 GRIFF A, PLACAS MMB8003, este foi objeto de busca e apreensão por falta de pagamento do financiamento tendo o banco credor transferido os documentos para o nome de terceiro. Ainda, que procedeu o recolhimento do ITCD, no valor de R$ 1.279,17 (um mil, duzentos e setenta e nove mil e dezessete reais), conforme verifica-se na petição de ID 87400483, bem como teve despesas cartorárias para averbação do formal de partilha no valor de R$ 5.756,50 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) e que tais dívidas/despesas deverão ser consideradas no momento de eventual e futura nova partilha dos bens. Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que desproveu o recurso interposto pelos requerentes mantendo a decisão que reconheceu a união estável havida entre o “de cujus” e a inventariante nestes autos, Id. 165682510. Ao Id. 168487724, a inventariante manifestou contrária a partilha das despesas elencadas pelos herdeiros ao Id. 164840626, informando que teve despesas com o imóvel no qual reside, que deverá ser partilhando entre a meeira e os herdeiros, juntando documentos ao Id. 168487730. Ao Id. 171209784, os herdeiros Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, se manifestaram nos seguinte sentido: que a parte inventariante injustamente se insurgiu contra a pretensão dos herdeiros de incluir como despesas do próprio inventario (espólio) as comprovadamente juntadas na última manifestação, porém sem embasamento fático e jurídico, razão pela qual deverão ser mantidos, pugnando pelo prosseguimento do feito com a avaliação e venda em hasta pública dos bens que estão em posse/uso da inventariante, para que o produto da venda seja partilhado aos legitimados e na proporção de seus quinhões. Ao Id. 185135085, a inventariante obteve informações de que os herdeiros, embora silentes até o momento, resgataram valores de conta(s) bancária(s) do falecido, saldo capital, de modo que tão logo tenha documentos comprobatórios, serão estes anexados aos autos para compensação da quota parte devida aos herdeiros, reiterando a manifestação de Id 168487724. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A controvérsia instaurada nos autos, atinente à responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem como pelas despesas relativas à manutenção do imóvel objeto do direito real de habitação deferido à meeira, impõe análise jurídica acurada. No que tange ao ITCMD, dispõe o artigo 155, inciso I, da Constituição da República que compete aos Estados instituírem o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Em âmbito infraconstitucional, o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece que o fato gerador do imposto ocorre com a abertura da sucessão, ainda que a partilha se opere posteriormente. Já o artigo 36, inciso I, do mesmo diploma, aponta como contribuinte do imposto o herdeiro ou legatário. Portanto, a responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD recai, originariamente, sobre os herdeiros e legatários, e não sobre o espólio ou a meeira, naquilo que não for objeto de meação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, embora o espólio seja sujeito passivo formal da relação jurídica processual, os herdeiros são os contribuintes de direito, e devem efetuar o recolhimento proporcional aos respectivos quinhões. Com relação à meeira, ressalta-se que a meação não constitui transmissão causa mortis, por decorrer do regime de bens da sociedade conjugal ou da união estável reconhecida, não incidindo sobre ela o ITCMD. De outro lado, no que se refere à responsabilidade pelas despesas de manutenção do imóvel objeto de direito real de habitação, é necessário distinguir os ônus decorrentes da mera conservação e fruição do bem dos encargos condominiais extraordinários, tais como benfeitorias, chamadas de capital ou obras de valorização estrutural. O artigo 1.831 do Código Civil assegura à(o) companheira(o) sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser titular do domínio pleno. Esse direito é vitalício e gratuito, e seu exercício não se subordina à existência de testamento ou à vontade dos herdeiros. Todavia, o exercício do direito real de habitação atrai a incidência de obrigações correlatas, sobretudo as despesas ordinárias relativas à utilização e conservação do imóvel. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada, a titular do direito real de habitação responde pelas despesas ordinárias (IPTU, taxas condominiais ordinárias, água, energia e manutenção corrente), na qualidade de usuária exclusiva do bem. Tais encargos não integram o acervo hereditário, pois dizem respeito ao uso pessoal e à conservação cotidiana do imóvel. Por outro lado, despesas extraordinárias — tais como benfeitorias no condomínio, reformas estruturais ou obras de valorização — devem ser custeadas por todos os coproprietários, salvo disposição expressa em contrário ou prova inequívoca de que a benfeitoria reverteu em benefício exclusivo da usuária. Na hipótese dos autos, a inventariante-meeira alega ter arcado com benfeitorias e reformas no imóvel, enquanto os herdeiros sustentam que os valores pagos por estes a título de ITCMD e custas cartorárias que devem ser pagas entre os herdeiros e meeira. Tais alegações, por envolverem aspectos fáticos não consensuais, exigem dilação probatória, sobretudo quanto à natureza das benfeitorias (se ordinárias ou extraordinárias), seu aproveitamento pelos demais herdeiros e a finalidade das despesas suportadas. Portanto, deve-se reconhecer, em sede preliminar, que: O ITCMD é de responsabilidade dos herdeiros, proporcionalmente a seus quinhões, não recaindo sobre a meeira no tocante à meação. As despesas ordinárias de conservação e manutenção do imóvel ocupado com exclusividade pela meeira devem ser suportadas por ela própria, nos termos do direito real de habitação exercido. As despesas extraordinárias (melhorias e obras condominiais) devem ser objeto de comprovação e análise quanto à sua natureza, utilidade e destinação, para aferição da possibilidade de reembolso ou compensação. Tais premissas devem orientar a instrução futura e a elaboração do plano de partilha final, observando-se os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da função social da posse. Destarte, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido dos herdeiros de avaliação e hasta pública do imóvel inventariando, bem como traga aos autos as últimas declarações ou plano de partilha consensual, constando os bens do espólio com seu valor comprovando a propriedade/existência, bem como as dívidas com sua procedência e a forma da partilha. Após, intimem-se os herdeiros para manifestação. No mais, deixo consignado que nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, deverão ser remetidas às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, que não documentais. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 0023708-76.2025.4.05.8100

ID: 329598052

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023708-76.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DOS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora, após contratar financiamento habitacional com a ré, impugna aparente abusividade nos… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora, após contratar financiamento habitacional com a ré, impugna aparente abusividade nos juros pactuados, venda casa na aquisição no seguro habitacional e ilegalidade na cobrança da taxa de administração, razão pela qual requer a revisão do aludido negócio jurídico com a consequente condenação da promovida a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora, além de pagar indenização por danos morais. Regularmente citada, a CEF sustenta a total improcedência da demanda. É o sucinto relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. A temática versada na presente demanda é a revisão de cláusulas contratuais na relação consumerista, a qual é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”. A revisão contratual surge em razão da possível mutabilidade das relações interpessoais, que podem sofrer impactos decorrentes de todo o contexto social e econômico em que as partes estão inseridas. Reconhece-se a eventualidade de um desequilíbrio superveniente, ou seja, posterior à conclusão do contrato, que torna exageradamente onerosa a prestação de uma das partes. Trata-se da aplicação da teoria da base objetiva do negócio jurídico no Código de Defesa do Consumidor, positivada no art. 6º da Lei nº 8.078/90, que, diferentemente do que preconiza a teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil de 2002, não exige a imprevisibilidade do fato para a revisão do contrato. O que interessa saber é se o fato alterou de maneira objetiva as bases nas quais as partes contrataram, de maneira a modificar o ambiente econômico inicialmente existente. Neste sentido, segue julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. 4. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária. 5. A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. 6. Em que pese sua relevante inovação, tal teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor, mormente com a finalidade de conferir amparo à revisão de contrato livremente pactuado com observância da cotação de moeda estrangeira. 7. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 201200888764, TERCEIRA TURMA, DJE 3/3/2015, RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, g.n.). Assim, impõe-se verificar se foi atingida a base do negócio, em outras palavras, se ocorreu situação anômala que exija um esforço sobrecomum para o adimplemento da obrigação; se a situação não foi provocada pelo próprio contratante onerado; se o ônus futuro não é inerente à avença ou se não foi determinado no pacto que o contratante deveria suportá-lo. Pois bem. Da capitalização de juros “A noção jurídica de “capitalização de juros” e de “anatocismo” (...) está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.” (excerto do voto vencedor no REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, g.n.). Assim, capitalização de juros, juros frugíferos ou anatocismo é justamente essa capitalização ligada à amortização negativa, ou seja, as parcelas devidas e não pagas de um contrato (sobre as quais já incidiram juros) serão incorporadas ao saldo devedor e sofrerão nova incidência de juros. É esta, inclusive, a definição do termo “anatocismo” no dicionário: “juro cobrado sobre juros vencidos não pagos e que são tidos por incorporados ao capital desde o dia do vencimento”.1[1] É sabido que havia vedação à capitalização de juros na legislação pátria, a teor do disposto na Súmula 121 do STF (“é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” – Sessão Plenária de 13/12/1963). A Lei de Usura (Decreto-lei nº 22.626/1933), em seu artigo 4º permitiu a capitalização, mantendo a proibição caso ocorresse em período inferior a um ano (“Art.4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”). A interpretação que se dava, portanto, era a de que a capitalização, se houvesse, deveria ser anual, excetuadas as hipóteses especiais legalmente previstas (cédulas de crédito rural, comercial e industrial - Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n.413/69 e a Lei n. 6.840/80). Nesse sentido, a súmula 93 do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”. O STF, ao editar a Súmula n. 596, assentou que a Lei de Usura, que veda a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, não se aplica às instituições financeiras, por haver legislação específica para regular a atuação dos bancos (Lei n.4.595/64): “As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” (Sessão Plenária de 15/12/1976). O Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002) permite expressamente a capitalização anual de juros, sendo a cobrança feita por instituição financeira ou não: “Art.591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” Com a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, publicada em 31/3/2000, revigorada pela MP nº 2.170-36 (D.O.U. De 12/9/2001), passou-se a admitir expressamente a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos do seu art. 5º, caput, desde que, é claro, esteja prevista no contrato: “Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Isso significa que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), será considerada válida se estiver expressamente pactuada (prevista) no contrato. O STJ analisou o tema sob a sistemática do recurso repetitivo e manifestou-se adotando o seguinte entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp 973.827/RS, Segunda Seção, DJe 24/9/2012, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, por maioria, g.n.). Das referidas teses extraem-se as seguintes conclusões: 1. A partir da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que haja expressa pactuação, e 2. A pactuação mensal dos juros (simples ou compostos) deve ser expressa e clara. E a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (tese do duodécuplo). A primeira tese refere-se à capitalização de juros (juros não pagos que são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros) em período inferior a um ano e sua necessidade de pactuação expressa. A segunda tese refere-se à necessidade de estipulação expressa dos juros a serem cobrados e à possibilidade de cobrança da taxa de juros anual (efetiva), mesmo sendo superior ao duodécuplo da taxa mensal (nominal). Ou seja, a taxa de juros anual (efetiva) ser superior ao duodécuplo da taxa mensal (nominal) significa que houve a cobrança da taxa capitalizada (taxa de juros compostos, método composto de formação da taxa de juros), o que é permitido. O STJ resumiu o entendimento da corte editando as súmulas n. 539 e n. 541, em seus exatos termos: Súmula n. 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (g.n.) (DJe em 15/6/2015). Súmula 541-STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Dje em 15/6/2015). A respeito da capitalização de juros e da taxa capitalizada/ juros capitalizados (taxa de juros compostos, método composto de formação da taxa de juros), preceitua o professor e juiz Márcio André Lopes Cavalcante2: “(...) Na prática, observa-se que os contratos bancários não trazem uma cláusula dizendo: “os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente” ou “fica pactuada a capitalização mensal de juros”. O que se verifica, no dia-a-dia, é a previsão das taxas de juros mensal e anual e o contratante, ao assinar o pacto, deverá observar que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes a taxa mensal, o que faz com que ela conclua que os juros são capitalizados. A pergunta que surge é: essa forma comum de previsão da taxa de juros dos contratos bancários é válida? O que significa essa terminologia “desde que expressamente pactuada”? De que modo o contrato bancário deverá informar ao contratante que está adotando juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano?”. E conforme leciona o renomado jurista: “(...) basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros.” (g.n.). Vale dizer, a previsão contratual de que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal faz concluir que houve a aplicação de juros compostos (ou “juros capitalizados”) na formação da taxa de juros e que a taxa anual efetiva pode ser cobrada, desde que não haja, é claro, abusividade em relação à média de mercado. Destaque-se que a questão da capitalização mensal de juros está pendente de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2316/DF), estando os autos atualmente conclusos ao relator (relatoria do Ministro Nunes Marques – conclusos em 30/11/2022). Em epítome, releva consignar que a capitalização de juros deve estar expressamente prevista, sobretudo porque onera o contratante, em caso de inadimplemento, para além da taxa de juros prevista no contrato, assim como a cobrança de taxa anual efetiva superior a 12 vezes a taxa mensal é suficiente para se presumir a cobrança de juros compostos (“taxa capitalizada”). Do caso concreto A parte autora questiona a taxa efetiva de juros aplicada ao contrato, requerendo seja declarada ilegal a forma de cálculo dos juros (juros compostos) e seja aplicado, por conseguinte, o método de cálculo com juros simples, de acordo com o patamar médio do mercado, nos termos da planilha de cálculo anexada aos autos (9661516). O demandante sustenta que não houve pactuação expressa e clara acerca da cobrança dos juros compostos, não obstante estar prevista expressamente a aplicação do método PRICE. O autor requer, nesse sentir, a substituição do método PRICE, previsto no contrato, pela média de juros do mercado, de forma linear e simples. E, analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral. A parte autora financiou um imóvel no valor total de R$ 280.000,00 (contrato no id. 72197183). Na situação concreta, vê-se que foi pactuada a taxa de juros anual, nominal e efetiva, de 9,5598% e 9,9900%, respectivamente. A taxa de juros, ao que consta, foi reduzida porque houve opção pelo desconto das parcelas em conta corrente. Senão vejamos: O(s) DEVEDOR(ES) optou(ram) pela taxa de juros reduzida com a aquisição, até a data de assinatura deste contrato dos produtos/serviços: débito dos encargos do financiamento em conta corrente na CAIXA, que devem ser mantidos durante a vigência do contrato. E, ao contrário, do alegado na inicial, fica clara a aplicação da taxa reduzida ao contrato do promovente, bastando verificar o valor do encargo mensal estabelecido no contrato (item B10.2 do id. 72197183) com aquele constante na planilha de evolução (id. 72197184). E, no caso, não restou demonstrada abusividade no método de cobrança dos juros pactuados. A autora aderiu ao contrato no qual foi utilizado o método PRICE de formação da taxa de juros (compostos), motivo pelo qual não pode pretender substituí-lo por outro que entende mais vantajoso (e utiliza método de formação de taxa de juros simples), pelo simples fato de que a cobrança de juros pelo método composto, ou a “taxa capitalizada”, não é proibida por lei, podendo as instituições financeiras cobrá-la livremente, devendo ser coibido apenas o abuso na sua estipulação. O contrato prevê expressamente as taxas anuais, a nominal e a efetiva. Dispõe sobre o prazo de amortização (360 meses), o sistema de amortização e as parcelas que compõem a prestação (prestação, prêmio de seguro e taxa de administração), de modo que com estas informações a parte autora livremente pactou, mesmo podendo buscar no mercado alternativas que fossem melhores que a apresentada pela Caixa. Em meu sentir, a demandante não pode furtar-se ao cumprimento da obrigação contratual, objetivando que este juízo interfira no método de formação da taxa de juros contratada e aplique tabela que utilize juros simples de mercado. Enfim, não prospera a intenção da parte autora em anular/modificar a forma de juros pactuada (juros compostos), alegando que não houve menção expressa no contrato, apesar de constar a taxa efetivamente contratada e o método PRICE de amortização. Em suma, merecem ser rechaçadas as alegações sobre a existência de ilegalidade na cobrança dos juros, notadamente os juros compostos, primeiro à vista da possibilidade legalmente prevista de sua cobrança, segundo porque, como visto, não há comprovação de abusos ou excessos por parte da CEF. Da aquisição do seguro habitacional e da contratação da taxa de administração A parte autora alega ter sido compelida a contratar o seguro habitacional com a instituição financeira ré, configurando hipótese de venda casada, razão pela qual deve a pactuação ser considerada nula de pleno direito. Porém, analisando detidamente o anexo ao contrato de financiamento habitacional, que trata da aquisição do seguro (id. 72197183, fls. 19 a 23), devidamente assinado pela parte autora, constam cláusulas expressas dispondo que ao devedor foi oferecida a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha com as coberturas mínimas e indispensáveis, definidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, e que aquele, por livre escolha, optou pela apólice de seguro oferecida pela instituição financeira. Assim, não há que se falar em vício de manifestação de vontade consubstanciado na configuração de venda casada. O seguro habitacional é vital para a manutenção do SFH, especialmente em casos de morte ou invalidez do mutuário ou danos aos imóveis. O art. 14 da Lei 4.380/64 e o art. 20 do Decreto-Lei 73/66, inclusive, tornaram-no obrigatório. Entretanto, a lei não determina que o segurado deva adquirir o seguro do fornecedor do imóvel. Assim, a autora poderia, de fato, ter contratado outra seguradora. Ocorre que, como dito, a autora não demonstrou o prejuízo, de modo que não se pode afirmar que o contrato de adesão lhe foi prejudicial ou que houve abusividade e/ou onerosidade excessivas. Ao contrário, aceitou o seguro oferecido contratualmente pela ré, não havendo que se falar, assim, em vício de manifestação de vontade consubstanciado na configuração de venda casada. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ILÍCITA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo a alegada ocorrência de venda casada do seguro de vida e abertura de conta corrente, como condição para a obtenção de financiamento junto à CEF, pelo programa Minha Casa Minha Vida, além da existência de danos morais sofridos pela autora, o dever da CEF em indenizar a demandante e o valor da reparação fixada. 2. Destaca-se que a hipótese não trata de seguro habitacional com cobertura de morte, invalidez permanente ou prejuízos decorrentes de danos físicos ao imóvel financiado, mas sobre a alegada venda casada de seguro de vida, denominado "Seguro Vida Mulher", contratado pela autora com a ré. 3. Aplicável o CDC, que, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando- se de relação de consumo, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. 4. Observe-se o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014. 5. A parte autora firmou contrato de financiamento de imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida em 31.8.2011, data em que foi registrado no sistema da CEF, vencendo a primeira prestação em 30.9.2011. O seguro de vida, por sua vez, no valor de R$ 75.000,00 em casos de morte ou invalidez por acidente, e R$ 37.500,00 em caso de diagnosticado câncer, e prêmio total no valor de R$ 365,23, foi contratado em 6.9.2011. 6. Não há nos autos elementos que denotem a contratação coercitiva de produtos oferecidos pela instituição financeira para a aprovação do financiamento, observando-se, inclusive, que o registro do contrato de financiamento deu-se em data anterior à proposta do seguro de vida. 7. Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973); entretanto, essa não logrou comprovar suas alegações, sequer requerendo a produção de provas além daquelas documentais acostadas à inicial, mesmo devidamente intimada para tanto, não se demonstrando o sustentado vício de consentimento na contratação do seguro. 8. Não configurada a atuação ilícita ou abusiva da ré que justifique a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro de vida, tampouco a sua responsabilidade civil. Ausente prova de efetivo abalo moral sofrido pela parte, sem elementos que denotem o constrangimento ou lesões à dignidade que ultrapassem o limite do mero dissabor. 9. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial e condenação da autora em honorários advocatícios, diante da 1 improcedência do pedido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 10. Apelação provida. (TRF 2ª Região, AC 00006159220124025006 ES, Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, g.n.). No que tange à taxa de administração, também encontra previsão no contrato assinado pela parte autora, razão pela qual, não havendo vício de consentimento, não há que se falar em ilegalidade na cobrança. É sabido que os contratos, situados no âmbito dos direitos pessoais, são pautados pela livre manifestação de vontade dos contratantes, observada não apenas no exercício da plena liberdade para a celebração dos pactos e avenças com determinadas pessoas (liberdade de contratar), mas também na escolha do conteúdo do negócio jurídico (liberdade contratual). É o que a doutrina convencionou intitular de autonomia privada, que diz respeito a esta liberdade conferida aos contratantes para regular os seus próprios interesses e as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. Contudo, por óbvio, essa autonomia não é absoluta, encontrando limitações em normas de ordem pública, sobretudo àquelas relacionadas com a formação e o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos. Afinal, nos termos do Código Civil de 2002, a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, não pode haver defeitos nos negócios jurídicos que lhe causem nulidade, devendo a manifestação de vontade ser livre de qualquer vício que possa macular o ato jurídico celebrado (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão). Da mesma forma, há limitações de caráter principiológico, respaldadas, sobretudo, pelos novos paradigmas trazidos pelo Código Civil de 2002 (eticidade e socialidade), com destaque para o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da função social do contrato. Não por outra razão, o Código Civil estabelece expressamente que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé (art. 113), ficando os contratantes obrigados a observá-lo, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução (art. 422). Já em relação ao princípio da função social do contrato, também previsto expressamente no diploma civilista (art. 421), exige que o negócio jurídico seja interpretado de acordo com a concepção do meio social onde estão inseridos, respeitando a equidade entre as partes, de forma que se atendam seus interesses de forma justa e equilibrada, vedado o enriquecimento ilícito ou onerosidade excessiva de um dos contratantes, mas também se considerando os interesses de toda a sociedade, incluindo os efeitos gerados perante terceiros e a proteção de direitos metaindividuais e difusos (meio ambiente, economia, etc). E, no caso, não há qualquer vício na formação do contrato, uma vez que a contratante é capaz, o objeto é lícito, possível e determinado, e a forma escolhida para sua exteriorização cumpre todas as formalidades exigidas por lei, sendo claro em relação aos direitos e deveres inerentes a cada uma das partes e não houve alegações acerca de cláusulas ambíguas ou contraditórias. Igualmente, não há que se falar em quaisquer vícios que possam macular a validade do ato jurídico celebrado. Ou seja, a parte autora, ao assinar o pacto, tinha pleno conhecimento dos juros que estavam sendo aplicados naquele momento, como também da contratação do seguro habitacional, sendo informada, inclusive, acerca de todos os valores que compunham o encargo mensal a ser pago. Ademais, não há indícios de ter havido violação à probidade ou à boa-fé esperada no momento da conclusão ou da execução do contrato, uma vez, ao que consta, ocorreu nos estritos limites do que foi pactuado entre as partes. Portanto, estando presentes todos os requisitos de formação e validade de contrato, inexistindo vício de vontade e respeitado o princípio da boa-fé objetiva, deve a avença ser integralmente cumprida pela parte que contratou, em aplicação do princípio do pacta sunt servanda, brocardo latino que, em síntese, significa que os pactos assumidos devem ser cumpridos. Esse é o entendimento de nossos pretórios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 6. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. 7. A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação desprovida. (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AC 1003135-81.2018.4.01.3500, publicado em 28/9/2021, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, unânime); DIREITO CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SFH. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE SEGURO. 1. Contrato celebrado fundamentado no Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, cuja instituição decorre da Lei nº 9.514/97. Sistema que proporciona maior autonomia às partes na realização do contrato, pois podem pactuar livremente critérios de reajustes, taxa de juros e sistema de amortização, observada a legislação vigente. 2. Respeito às cláusulas contratuais. Ausência de comprovação de ocorrência de ilegalidade ou de abusividade. 3. Possibilidade de Capitalização de juros (art. 5º, inciso III, da Lei n. 9.514/97). Não limitação dos juros. 4. Legalidade da taxa de administração. 5. Taxa de Seguro estipulada pela faixa etária. Apelação não provida. (TRF 5ª Região, Terceira Turma, AC 530295 0003850-50.2011.4.05.8100, publicado em 28/1/2013, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, unânime). Ante todo o exposto, não merece prosperar a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, defiro o pedido de justiça gratuita e, no mérito, julgo improcedente o pedido, extinguindo feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal do Ceará. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

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