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Processo nº 1001557-77.2024.8.26.0094

ID: 327240882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001557-77.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAMED ISMAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO

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Processo 1001557-77.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mamed Ismael - Vistos. Relatório dispensado, nos termo… Processo 1001557-77.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mamed Ismael - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O feito se encontra suficientemente instruído, de modo que comporta julgamento antecipado. Em síntese, o requente alega ter sido beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob nº 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo que pretende o recebimento das parcelas relativas ao período compreendido entre Agosto de 2003 e Agosto de 2008, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional. Em contestação, a parte requerente suscitou as seguintes preliminares: (i) a suspensão do feito até a decisão final do Incidente de Demandas Repetitivas 0025477-31.201.8.26.0000; (ii) a não interrupção da prescrição em virtude de impetração do mandado de segurança coletivo; (iii) falta de interesse de agir, sob a alegação de que não há comprovação de que o requerente integra a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que autorizou o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Não merece acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado, uma vez que o objeto da presente ação é distinto, cingindo-se a cobrança de período pretérito ao ajuizamento do mandado coletivo supracitado, fundado coisa julgada, inexistindo, portanto, motivo plausível para suspensão desta ação. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023). Adiante, no tocante à prescrição, a impetração do writ interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do respectivo trânsito em julgado. No presente caso, não houve prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que enquanto o mandado de segurança estava tramitando a prescrição não estava correndo, pois interrompida (art. 202, I do CC) É incontroverso que o mandado de segurança transitou em julgado em 26 de julho de 2022. Somente a partir de então nasceu a pretensão para cobrança, a qual foi exercida dentro do prazo de dois anos e meio, conforme exposto na sentença (artigo 9º do decreto n. 20.910/32). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante à alegação de falta de interesse de agir, desnecessária a prova da autorização expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, visto que a associação atuou na qualidade de legitimada extraordinária, não de representante processual, por isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, toda a categoria é beneficiada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, RelatorMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe 11/02/2015). No mais, ainda que se alegue que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o requerente não era filiado à ACSPMESP, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do mandamus. Neste sentido: Agravo de instrumento n. 0016633-72.2012.8.26.0000. Agravante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Agravado: Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Voto n. 15.518. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença. Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração. Cabimento. A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus. (grifei)Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2012; Data de registro: 22/06/2012). No mérito, trata-se de hipótese de procedência dos pedidos. A parte autora objetiva receber valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 26/04/2022. A ordem foi concedida para se reconhecer aos associados da impetrante na data do ajuizamento da ação o direito de incidência dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto aquelas meramente eventuais. Os efeitos favoráveis da sentença alcançaram os servidores que já eram filiados ao tempo do ajuizamento da ação e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau. Essa condição da parte requerente, conforme exposto quando da análise da preliminar de falta de interesse de agir, está comprovada pelos inclusos holerites, que evidenciam os descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" em data anterior à impetração do mandado de segurança e a existência de domicílio profissional na comarca em que julgado o processo. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a parte ré foi condenada a "proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado". Neste contexto, tendo em vista o direito já reconhecido na ação mandamental coletiva, faz jus a autora ao recebimento das diferenças dos adicionais temporais relativos ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Contudo, necessária a análise das verbas pleiteadas pela autora, a fim de se verificar se, de fato, são vantagens provisórias ou permanentes, uma vez que não devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. No tocante ao ALE, não comporta acolhimento o pedido da parte requerente, devendo-se observar que durante o período em que pretendido o recálculo pelo autor, vigorava a Lei Complementar Estadual nº 689/92, que estabelecia requisitos específicos para o pagamento do ALE, que até então não era incorporável, conforme os termos fixados no PUIL nº 0000050- 90.2015.8.26.9058: "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)" Desse modo, entende-se que o ALE, antes do advento da referida Lei nº 1.197/2013, era considerado verba de natureza eventual, pro labore faciendo, não integrando, desta forma, os adicionais temporais. Considerando que o aludido Mandado de Segurança Coletivo assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o que inclui vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais, não há que se falar em cômputo do ALE durante o período pretendido (agosto de 2003 a agosto de 2008). Dessa feita, forçoso reconhecer que o Adicional de Local de Exercício (ALE) não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), no período pretendido pelo autor. No mais, ainda que o adicional tenha sido concedido aos aposentados e pensionistas pela Lei Complementar 1.114/10, não é fundamento para a incorporação, tratando-se tal ato da Administração de mera liberalidade, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR ATIVO Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício Impossibilidade de incorporação para todos os fins. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade Sentença concessiva da segurança Recursos providos. (Relatora Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028145-87.2012.8.26.0053, julgamento 22.04.2013, v.u.) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010 Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas que constitui ato de liberalidade do legislador, não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Recurso não provido (Relator Des. Leonel Costa, Apelação nº 0022191- 60.2012.8.26.0053, julgamento 08.04.2013, v.u.). Por fim, cumpre mencionar que trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com entendimento sedimentado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cujo acórdão alcançou o trânsito em julgado em 04/09/2017, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Data do Julgamento 30/06/2017). Por sua vez, a gratificação por atividades de polícia (GAP), criada pela LC 873/2000, também deve integrar a base de cálculo, dada a sua natureza permanente e não eventual, uma vez que paga de forma indistinta a todos os policiais em efetivo exercício. Nesse sentido: Policial Militar. Cobrança das diferenças dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) incidentes sobre verbas permanentes e eventuais, nos termos do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa do autor, após comprovação de filiação à associação impetrante. Limitação do objeto da demanda ao período quinquenal anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Não se tratando de execução da sentença proferida no mandado de segurança, não se aplica o Tema nº 1029 do STJ. Competência do Juizado Especial. Possibilidade de discussão da matéria de fundo pois o mandado de segurança apenas interrompe a prescrição mas não enseja coisa julgada nesta nova ação de cobrança. Verba GAP (Gratificação por Atividades de Polícia), verba ALE (Adicional de Local de Exercício) e verba AOL (Adicional Operacional de Localidade) de natureza permanente, devendo compor a base de cálculo do adicional temporal. Termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003208-50.2023.8.26.0072; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Já em relação ao RETP, não é outro o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. 1) Pedido de cobrança de diferenças pela inclusão das verbas gratificação pelo regime especial de trabalho policial (RETP), do adicional de insalubridade e do adicional de local de exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), do período de agosto de 2003 a agosto de 2008, com base no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com trânsito em julgado em 26 de abril de 2022. 2) Cada beneficiário do resultado daquele "writ" pode executar a medida na cidade em que mora, conforme decidido nos autos nº 1029717-12.2022.8.26.0053, em decisão confirmada quando de julgamento de agravo de instrumento. 3) A suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR 47 não é cabível, porque a determinação de suspensão, que se refere às ações pendentes que discutam o tema da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, nos autos do IRDR, é datada de 25 de maio de 2023, enquanto o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo ocorreu antes. 4) Prescrição não consumada, dada a interrupção do prazo durante a pendência do mandado de segurança, com retomada do prazo pela metade após o trânsito em julgado. 5) O autor sempre foi associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que impetrou o MS coletivo, razão pela qual é inequívoca sua legitimidade ativa ad causam para esta ação de cobrança. Preliminar repelida. 6) Quanto ao mérito, a sentença no mandado de segurança coletivo confere ao autor desta ação o direito à incidência dos adicionais temporais sobre o valor integral dos vencimentos, incluindo "vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal". 7) Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo, caberia apenas discutir quais verbas seriam eventuais (única hipótese de exclusão admitida na sentença do mandado de segurança). A sentença no "mandamus" expressamente afastou a aplicação do art. 3º da LC 731/93 e concluiu que "indenizações, gratificações e adicionais, permanentes ou provisórias, devem ser consideradas para o cômputo do adicional por tempo de serviço", bem como que "verbas eventuais, vale dizer, aqueles pagamentos cuja percepção dependa de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras" não devem ser consideradas. Entre as vantagens que devem ser incluídas, estão o adicional de insalubridade, o adicional de local de exercício (ALE) e a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), indicadas no cálculo que instruiu a petição inicial. 8) Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004734-74.2024.8.26.0506; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Adiante, no tocante ao Adicional de Insalubridade, ressalto que foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 e regulamentado pelo Decreto nº 25.492/86, sendo um benefício criado em prol dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Apesar de em sua essência o pagamento ser condicionado a condições fáticas de trabalho peculiares, as quais efetivamente gerassem mais risco aos servidores, o fato é que ela passou a ser paga indiscriminadamente pela Administração Pública aos profissionais que atuam na Secretaria da Segurança Público, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é carcereiro e, conforme holerite acostado aos autos, faz jus ao adicional de insalubridade. Tanto isso é verdade que o art. 6º da referida Lei Complementar determina o pagamento do adicional aos aposentados, revelando sua natureza de verdadeiro vencimento. Logo, o adicional acaba sendo pago em razão dos riscos inerentes à função, sem distinção pelo exercício efetivo de funções e sem qualquer eventualidade, de modo a configurar vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, devendo ser considerado no cálculo do quinquênio, e, portanto, deverá ser considerado para efeito dos adicionais temporais. Contudo, faço a ressalva de que tais benefícios, como valores pagos em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa. Ambas as vantagens tem como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito repique ou cascata). Neste sentido é a posição deste E. Tribunal de Justiça, constando do corpo dos julgados: Por derradeiro, cabe observar que os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual, que veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário. (Apelação Cível nº 0005305-54.2010.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 11.03.2013). A sexta-parte, como se sabe, é vantagem cuja "ratio" consiste igualmente no tempo de serviço prestado. É modalidade de vantagem da mesma natureza do adicional por tempo de serviço (ATS). Daí porque a incidência do ATS sobre a sextaparte importaria em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre, portanto, esclarecer que a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço - "quinquênio" - não terá incluída em sua base de cálculo a sexta-parte. (Apelação Cível nº 0016650-17.2010.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público o Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 18.12.2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a Fazenda requerida nos seguintes termos: a) RECALCULAR os quinquênios da parte da autora, incluindo-se em sua base de cálculo, as verbas denominadas, "Adicional de Insalubridade", GAP (Gratificação por atividade de polícia), RETP, no período compreendido entre 28/08/2003 e 28/08/2008, nos termos da fundamentação, pagando as diferenças apuradas. As diferenças em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente demanda, estes na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I. - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP), MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO (OAB 412413/SP)

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Processo nº 0002695-30.2013.4.01.4001

ID: 332269737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002695-30.2013.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA SANTOS RODRIGUES

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ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002695-30.2013.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002695-30.2013.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA VILANI SOARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002695-30.2013.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002695-30.2013.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA VILANI SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A e CINTIA SANTOS RODRIGUES - PI17884-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0002695-30.2013.4.01.4001 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 113546553, p.185-186) na qual, revogando a tutela antecipada, julgou-se improcedente o pedido de remoção do Campus de Picos/PI para o de Teresina/PI - cidade em que vivem seus familiares, consubstanciado no argumento de que acometida de transtorno bipolar, com a indicação de tratamento médico intenso e fortes medicamentos. Foi indeferida a assistência judiciária gratuita pedida pela parte autora. Em suas razões (id 113546553, p. 189-207) a parte autora sustenta ser professora da Universidade Federal do Piauí, lotada originariamente em Picos/PI, mas está acometida de grave enfermidade psíquica, com ideação suicida, em razão de Transtorno Bipolar (CID 10 F 31), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10: F31.6) foram comprovadas por duas perícias oficiais. Ressalta que considerando os diagnósticos depressivos é imprescindível a família como alicerce, o que foi atestado pelos profissionais capacitados. Destaca que desde os idos de 2013, a Recorrente exerce o seu mister na cidade de Teresina/PI por força da decisão liminar conferida neste processo. Afirma que a modalidade que alicerça o seu pleito é por motivo de saúde e independentemente do interesse da Administração e que os motivos ensejadores da remoção para a cidade de Teresina/PI se dão porque é nesta cidade que seus familiares residem e onde já existe um tratamento em andamento. Requer, ainda, seja reconhecida a incidência da teoria do fato consumado, uma vez que removida no ano de 2013 para campus Ministro Petrônio Portela da Universidade Federal do Piauí, na cidade de Teresina/PI, situação consolidada há mais de 05 (cinco) anos. Por fim, insurge quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, mas fez o pagamento das custas processuais. Foram apresentadas contrarrazões pela Universidade Federal do Piauí - UFPI (id 113546553, p. 215-216) pugnando pela manutenção da sentença em seus termos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002695-30.2013.4.01.4001 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora, visando a reforma da sentença para ser assegurar o direito a ser removida para a cidade de Teresina/PI, uma vez que acometida de enfermidade e naquela cidade tem o apoio familiar, o que se mostra benéfico para o seu tratamento. As razões recaem, ainda, contra o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Frisa-se que houve o deferimento de liminar, determinado a remoção da apelante no ano de 2013. - Da Preliminar O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Ressalta-se que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade” (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). A eg. 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que tem direito ao referido benefício a parte que demonstrar renda de até 10 (dez) salários-mínimos. A título ilustrativo, confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo entretanto o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 4. Na espécie, extrai-se dos autos que, além de não ter juntado documentação comprobatória da sua situação de fragilidade econômica, o agravante, servidor público militar (Segundo Tenente das Forças Armadas), aufere renda de R$ 14.758,50 (consulta realizada no site de transparência do governo federal https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/1624325), superior a dez salários míninos, o que afasta sua condição de hipossuficiente, de modo a contraindicar a concessão do benefício, nos termos da orientação jurisprudencial aludida. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1035524-70.2023.4.01.0000, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Na espécie, não há, na documentação apresentada, qualquer indício para contrapor à presunção legal de veracidade da afirmação. Assim sendo, fica deferida a assistência judiciária por força da presunção legal, podendo ser revista, a qualquer tempo, caso a recorrida forneça elementos ensejadores de convicção diversa. - Do Mérito A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde. Com efeito, a Lei nº 8.112/1990 prevê a remoção do servidor, a pedido ou de ofício, nos termos da redação dada pela Lei nº 9.527/1997: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração, II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial,[..] Diante desse regramento, a remoção perseguida possui os seguintes requisitos: 1) a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; 2) comprovação da existência da doença por junta médica oficial; 3) comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e 4) no caso de dependente, ele deve estar registrado em seu assentamento funcional. De considerar que a jurisprudência do STJ e deste TRF1 está firmada no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública (AC 1060642-76.2022.4.01.3300, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Por isso, a remoção nessa hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade de o tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.112/90. REMOÇÃO ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação à gratuidade da justiça ficou prejudicada, vez que o Juízo a quo indeferiu o pedido. 2. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde. 3. Tanto a jurisprudência do STJ quanto a deste TRF1, firmaram-se no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. 4. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o cargo de professor vinculado às Universidades Federais e aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia deve ser interpretado como pertencente a quadro único de professores federais vinculados ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990. Precedentes: STJ, REsp 1.937.055/PB, Primeira Turma, relatoria do Ministro Sérgio Kukina, DJe de 3/11/2021; STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR, Primeira Turma, relatoria do Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2019; TRF1, AC 1000242-90.2017.4.01.3100, Segunda Turma, relatoria do Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 01/12/2021. 5. No caso concreto, o perito do juízo concluiu que a autora sofre de "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, estreitamente relacionado a Fibromialgia" e que " As doenças não representam incapacidade, pois apesar delas, consegue exercer o seu labor. No entanto, com a necessidade de tratamentos e terapias em diversas áreas grande parte deles inexistente em seu município comprometem o seu desempenho e agravam os seus sintomas". Concluiu, ainda, que no atual estágio da doença, o suporte familiar constitui fator relevante para o sucesso o tratamento, o que novamente reforça a necessidade de sua realização em Salvador. 6. Em assim sendo, a remoção é medida que se impõe, visto que os elementos necessários para sua concessão estão presentes, conforme dispõe o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/90. 7. Apelação não provida. 8. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1060642-76.2022.4.01.3300,minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) De acordo com o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial (id 113546553, p. 171-173), a enfermidade que acomete a apelante causa “prejuízo da capacidade laboral”; pode gerar tentativa de suicídio; “é necessário acompanhamento de familiares tanto para o apoio em relação à utilização da medicação como apoio psicológico”. Quanto à possibilidade de tratamento na cidade de lotação da apelante - Picos/PI, o laudo médico destaca que a cidade “possui profissionais especializados, mas não é aconselhado a mudança visto já ter o vínculo terapêutico com a psiquiatra e psicólogo e essa mudança poderia gerar agravamento do quadro” Por fim, a conclusão pericial: “Autora apresenta patologia de caráter recorrente necessitando de tratamento contínuo para conseguir estabilidade do quadro clínico. Devido ao vínculo terapêutico criado é necessário que a mantenha acompanhamento com os profissionais que a atendem para evitar agravamento do quadro, assim como o suporte familiar é fundamentar para melhora clínica”. Diante dessas informações, fica comprovado o direito subjetivo da apelante à remoção de sua sede funcional, independentemente da conveniência da Administração, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. Segundo orientação jurisprudencial emanada do eg. STJ, “o artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, "b" da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.”(AgRg no RMS n. 39.553/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 20/3/2014.) Nesse contexto, transcrevo precedente desta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em face de sentença que determinou a remoção do servidor autor do campus do Gama para o campus da Ceilândia, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90, devido à necessidade de tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A FUB alega: (i) possibilidade de retorno do servidor à lotação originária em caso de cessação do motivo da remoção; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos legais para a remoção; e (iii) nulidade processual por falta de prova pericial. 3. O art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 4. Restou comprovada a condição de saúde do dependente do autor (TEA) e a necessidade de terapias realizadas em Taguatinga, sendo inadequado o deslocamento a partir da atual lotação no campus Gama. Relatórios de profissionais particulares e laudo oficial respaldam a remoção como medida essencial para o acompanhamento adequado do tratamento. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caráter vinculado da remoção quando preenchidos os requisitos legais, configurando direito subjetivo do servidor (AC 0002652-11.2018.4.01.4004, TRF1). 6. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar o retorno do servidor à lotação originária quando cessados os motivos que ensejaram a remoção, mantendo-se a decisão quanto à efetivação da remoção para o campus da Ceilândia. 8. Sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente é direito subjetivo, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. 2. A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002652-11.2018.4.01.4004, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 04/04/2024. (AC 1070312-32.2022.4.01.3400, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, j. 18/03/2025) A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção, conforme precedente acima e do STJ, que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA . 1. O STJ já decidiu que, “se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passe a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio” (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 2. Agravo Regimental não provido (AG AREsp 650004, DJe 08/09/2015) Por fim, “sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021” (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, condenar a Fundação Universidade Federal do Piauí a remover a apelante o campus Ministro Petrônio Portela da Universidade Federal do Piauí, na cidade de Teresina/PI, por motivo de saúde, em caráter temporário, independentemente do interesse da administração, sem prejuízo da realização de perícias periódicas destinadas a reavaliar a persistência da enfermidade. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002695-30.2013.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA VILANI SOARES POLO PASSIVO: APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. TRANSTORNO BIPOLAR. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO. SUPORTE FAMILIAR COMO ELEMENTO TERAPÊUTICO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de remoção do Campus de Picos/PI para o Campus Ministro Petrônio Portela, em Teresina/PI, por motivo de saúde. A autora alega ser portadora de transtorno bipolar grave, com ideação suicida, submetendo-se a tratamento médico contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à remoção funcional por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990, independentemente do interesse da Administração; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo entretanto o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". No caso, não há elementos, ainda que indiciários, aptos a afastarem a presunção legal. 4. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal (AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) 5 Por isso, a remoção nessa última hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. 6. A documentação juntada demonstra que a servidora é portadora de transtorno bipolar grave, com risco de suicídio, sendo imprescindível o acompanhamento por profissionais específicos com os quais já possui vínculo terapêutico, além do suporte contínuo da família. O laudo pericial oficial informa que a mudança de sede para Teresina/PI é fundamental à estabilidade clínica da servidora, e que o rompimento do vínculo terapêutico poderia agravar o quadro. 7. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a Fundação Universidade Federal do Piauí à remoção da servidora para o campus de Teresina/PI, em caráter temporário, por motivo de saúde, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para reavaliação da enfermidade. Tese de julgamento: "1. O art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor público o direito subjetivo à remoção por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 2. A existência de profissionais capacitados na cidade de origem não impede a remoção quando comprovado que a alteração comprometeria o tratamento ou agravaria o quadro clínico. 3. O suporte familiar pode ser considerado fator relevante no tratamento médico, quando reconhecido em laudo pericial oficial. " Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”; CPC, art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1035524-70.2023.4.01.0000, Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 17.12.2024; TRF1, AC 1060642-76.2022.4.01.3300, Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 19.12.2024; TRF1, AC 1003208-53.2023.4.01.3314, Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 12.12.2024; STJ, REsp 1272272/AL, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.05.2012; STJ, AG AREsp 650004, DJe 08.09.2015. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1012674-39.2025.8.11.0000

ID: 328054115

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012674-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SLAVIERO ERCILIO SLAVIERO NETO SEVEROL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012674-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEVEROL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, ERCILIO SLAVIERO NETO, AUGUSTO SLAVIERO DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000281-51.2021.8.11.0088, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara Única da comarca de Aripuanã, MT, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 188261783 – proc. n.º 1000281- 51.2021.8.11.0088): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra SEVEROL Participações Empresariais Ltda e outros, todos devidamente qualificados na petição inicial. Os executados foram citados aos ID 82917862, 82917950 e 82917951. Decorrido o prazo se embargos ou pagamento voluntário (ID 101461278), a parte exequente requereu a prática de atos expropriatórios (ID 102190855). Foi deferida a penhora de valores nas contas bancárias dos executados, via SISBAJUD, em decisão de ID 106300552. O resultado foi frutífero, tendo sido bloqueados valores suficientes para quitar a integralidade da dívida, conforme detalhamento de ID 117402365. O resultado foi frutífero, tendo sido bloqueados valores suficientes para quitar a integralidade da dívida, conforme detalhamento de ID 117402365. Tomando ciência do bloqueio, os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando a ilegitimidade passiva, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação pela executada principal, e o excesso de penhora (ID 120522551). Em decisão de ID 123365473 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com relação a executada MARILISE, determinando a sua imediata exclusão dos autos. Foi acolhida ainda a tese de excesso de penhora, ficando determinado o desbloqueio do excedente nas contas bancárias dos executados. Quanto as demais alegações, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação. O Estado interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo (ID 127470057). Em sede definitiva, foi negado provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos (ID 148774335). Protocolada a ordem de desbloqueio parcial de valores em ID 127470057. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em ID 128257040, sob o fundamento de ilegitimidade passiva dos executados, nulidade do processo administrativo tributário, possibilidade de cumprimento da obrigação pela devedora principal, prescrição intercorrente, e prescrição da pretensão punitiva. Acerca da exceção, a parte exequente manifestou em ID 172800301. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da ilegitimidade passiva dos sócios A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. Leva-se assim, através da objeção, uma notícia ao juiz, para que possa exercer de forma apropriada o seu mister, pois, conforme afirma PONTES de MIRANDA: a execução confina com interesses gerais, que exigem do juiz mais preocupar-se com a segurança intrínseca (decidir bem) do que com a segurança extrínseca (ter decidido). A objeção veio atender os anseios do processo moderno, que é avesso às formalidades inócuas e que consistem num fim em si mesmas. No dizer de Cândido Rangel Dinamarco: A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, p. 447/448). Enfim, a objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Destarte, trata-se de defesa do executado que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que não ensejam certeza sobre a relação jurídica material discutida no processo de execução. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. Desta feita, a ilegitimidade passiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser suscitada a qualquer tempo, ou declarada de ofício pelo magistrado (art. 485, § 3º, do CPC), é passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual admito o processamento da peça, e passo a sua análise. Em nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento dos créditos tributários da empresa é disciplinada pelo artigo 135 do CTN. O entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Todavia, é pacífico também o entendimento do c. STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) Não obstante, infere-se dos autos que o débito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental (IDs 50464125 e 50464126), de modo que não se permite a utilização do art. 135, inciso III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável. Por outro lado, a Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu art. 4º que: “Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Com efeito, em análise das CDAs n. 20192759197 e 2020544495, denota-se que os respectivos Autos de Infração n. 726898/09 e 726935/09, foram lavrados exclusivamente em desfavor da SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (IDs 128258356 e 128258358). A inclusão do nome dos executados, ora excipientes, se deu tão somente pela qualidade de sócio, sem que tenha sido, efetivamente, oportunizada a possibilidade de se defenderem administrativamente. Nesse ponto, verifica-se da decisão homologatória de aplicação da multa administrativa, que a sua imputação foi direcionada apenas à pessoa jurídica, sem menção aos sócios (IDs 128258359, p. 55-59 e 128258358, p. 99-104). Outrossim, o próprio Estado De Mato Grosso emitiu as Certidões de Dívida Ativa em face da Severol Participações Empresariais, a qual foi responsável direta pela infração ambiental, trazendo os demais executados apenas como corresponsáveis pelo pagamento da obrigação. Logo, vê-se que houve a inclusão do nome dos executados tão somente pela sua qualidade de sócio. Sobre o tema, eis a jurisprudência dos tribunais pátrios. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC EM DECORRÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, afastando a responsabilidade solidária dos sócios corresponsáveis e reconhecendo a ilegitimidade passiva, mantendo a execução apenas contra a devedora principal Águas de Sorriso S.A., referente a crédito de natureza não tributária (multa ambiental). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade dos sócios poderia ser mantida na execução fiscal em razão do crédito não tributário, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, ou da prática de ato ilícito nos termos do art. 135 do CTN, bem como a fixação de honorários advocatícios, considerando o elevado valor da causa e a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O crédito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, decorrente de multa ambiental, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN, que disciplina a responsabilidade dos sócios nos casos de infração à lei ou abuso de poderes. 4. A inclusão dos sócios no polo passivo não observou a necessária desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 4º da Lei nº 9.605/1998, tampouco restou comprovada qualquer dissolução irregular da empresa ou ato ilícito praticado pelos sócios. 5. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a mera condição de sócio não autoriza a responsabilização pessoal por débito não tributário da pessoa jurídica. 6. Quanto aos honorários advocatícios, nos casos de elevado valor da causa, o Tema 1076 do STJ estabelece que a fixação equitativa é incabível. Assim, a sentença que observou os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC deve ser mantida. 7. O entendimento jurisprudencial exige que, nos embargos à execução, a fixação de honorários advocatícios considere o valor da causa ou o proveito econômico obtido, exceto nos casos que demandem apreciação equitativa devidamente justificada, o que não é o caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A responsabilidade pessoal dos sócios por créditos não tributários exige a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN para multas administrativas ambientais. Em causas de elevado valor econômico, a fixação de honorários advocatícios deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo incabível a aplicação do § 8º para apreciação equitativa.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; Lei nº 9.605/1998, art. 4º; CC/2002, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.309.642; STJ, Súmula nº 430; TJ-MT, AI nº 105326/2007, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJ-DF, Acórdão nº 878066, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 02.07.2015. (N.U 1001496-12.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (g.n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão n.878066, 20150020051382AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 298). (g.n.) Com efeito, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios da empresa executada, apontando-os como corresponsáveis, a Fazenda Pública acaba por demonstrar que não houve apuração dos fatos adequadamente na seara administrativa, o que denota ainda inexistir, também, apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I - A sociedade comercial possui personalidade jurídica distinta da dos sócios. Portanto, o débito de natureza administrativa que recai sobre ela não pode ser estendido aos sócios, salvo quando ocorrer o determinado no art. 1016 do C.C. II - Em se tratando de crédito oriundo de multa administrativa, o art. 135 do Código Tributário Nacional é inaplicável aos sócios da empresa autuada. III - Deu-se provimento ao recurso. Maioria. (TJDF- Acórdão n.355126, 20070110942864APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pág.: 227). (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...). 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020051382, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 299). (g.n.) Portanto, em que pesem os argumentos da parte exequente, verifico que a tese sustentada pelos excipientes comporta provimento, uma vez que o crédito, objeto da ação, é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental, não se aplicando o disposto no art. 135, III, do CTN, para fins de responsabilização dos sócios. Outrossim, pelo que consta dos autos, não restam configurados os requisitos ensejadores do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ, vez que todos foram devidamente citados, e a empresa (devedora principal) continua funcionando regularmente, não tendo havido questionamentos da parte exequente nesse sentido. Logo, caso pretenda a parte exequente a responsabilização pessoal dos sócios, deverá formular requerimento específico e fundamentado nesse sentido, em momento oportuno, à luz da hipótese do art. 50 do CC/02, para o caso de desconsideração da personalidade jurídica, ou da Súmula 435 do STJ, para o caso de redirecionamento da execução fiscal. Por ora, não se vislumbrando a legalidade da inclusão ou permanência dos executados no polo passivo, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ademais, em virtude do acolhimento da tese alegada, restam prejudicados os demais pedidos referentes ao excesso de penhora. Quanto a prescrição intercorrente do processo administrativo, em se tratando de questão prejudicial e extintiva dos autos, será analisada posteriormente, quando da retificação do polo passivo e da regularização processual. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados ERCÍLIO SLAVIERO NETO e AUGUSTO SLAVIERO, nos termos da fundamentação acima, e consequentemente, extinguir a presente execução fiscal com resolução de mérito, em relação a eles, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01. Outrossim, tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio da verba constrita nas contas bancárias dos executados (pessoa física), oriunda da ordem SISBAJUD de ID 117402365. Em seguida, retifique-se o polo passivo, para excluir os excipientes, em favor dos quais a execução foi extinta. Tudo cumprido, vista às partes remanescentes para manifestação, em 10 (dez) dias, notadamente acerca da prescrição punitiva e intercorrente no processo administrativo. Finalmente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal” Alega, a parte agravante, a legitimidade passiva dos sócios, afirmando que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente constituídas contendo o nome dos sócios como corresponsáveis, com presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários advocatícios sejam arbitrados com base em equidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões;”. O pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir a ele efeito suspensivo foi indeferido (ID. 282176371). Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida (ID. 284058893). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em virtude de o quadro não se enquadrar nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil c.c. Súmula 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000281-51.2021.8.11.0088, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara Única da comarca de Aripuanã, MT, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. De acordo com o processo de origem, a parte agravante ajuizou a execução fiscal nº 1000281-51.2021.8.11.0088, visando à cobrança de créditos não tributários (multas ambientais), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) nº 20192759197 e 2020544495, no valor total de R$ 968.277,74 (novecentos e sessenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para a cobrança dos tributos (ID. 128257040 – feito de origem). O Magistrado de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção e condenou o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 188261783). Inconformado, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que a presença do nome dos sócios nas CDAs desloca o ônus probatório para eles. Pontua, ao final, a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epígrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, o reconhecimento de que a exceção de pré-executividade é via inadequada para alegar ilegitimidade passiva quando há necessidade de dilação probatória, pelo fato de que o nome dos sócios consta nas CDA’s, sendo que o ônus da prova é do gestor da sociedade e não do ente estatal. A razão não assiste à parte, visto que, conforme amplamente reconhecido, a ilegitimidade passiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer momento ou declarada de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tal questão é passível de arguição por meio da exceção de pré-executividade. Outrossim, importante consignar que o entendimento do c. STJ, admite a exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, conforme pacificado no Recurso Especial nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. E o fazendo, da análise da situação posta, mister se faz consignar que, o débito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental (ID’s 50464125 e 50464126), de modo que não se permite a utilização do art. 135, inciso III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável. No caso, observa-se que a inclusão dos nomes dos Agravados Ercílio Slaviero Neto e Augusto Slaviero se deu tão somente pela qualidade de sócios corresponsáveis, sem que tenham, efetivamente, participado do processo administrativo de constituição do crédito que originou as CDA’s. E ainda, sem que tenha sido oportunizado a possibilidade de se defenderem administrativamente. Nesse contexto, o próprio Estado de Mato Grosso alegou que os Autos de Infrações n.º 121553 e 121552, lavrados em 07 de outubro de 2009, que constituem o objeto da presente ação executiva, mencionam exclusivamente o nome da empresa executada – SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão n.878066, 20150020051382AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 298). Com efeito, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios corresponsáveis, apontando-os como corresponsáveis, a Fazenda Pública acaba por demonstrar que não houve apuração dos fatos adequadamente na seara administrativa, o que denota ainda inexistir, também, apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I- A sociedade comercial possui personalidade jurídica distinta da dos sócios. Portanto, o débito de natureza administrativa que recai sobre ela não pode ser estendido aos sócios, salvo quando ocorrer o determinado no art.1016 do C.C. II- Em se tratando de crédito oriundo de multa administrativa, o art. 135 do Código Tributário Nacional é inaplicável aos sócios da empresa autuada. III- Deu-se provimento ao recurso. Maioria. (TJDF- Acórdão n.355126, 20070110942864APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pág.: 227).” [Destaquei]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.605/1998 – ADMISSIBILIDADE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO EVIDENCIADO TEORIA DA MENOR DESCONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 2. A teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situação evidenciada no presente caso, ante o encerramento das atividades empresariais da Pessoa Jurídica demandada. (N.U 1010390-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 02/09/2020). O Agravante subsidiariamente requereu a aplicação dos honorários advocatícios por equidade. Como é de amplo conhecimento e já reiteradamente reconhecido por esta Relatoria em precedentes jurisprudenciais, nos casos em que a ilegitimidade passiva é reconhecida no bojo de uma execução fiscal, mediante exceção de pré-executividade, sem que se proceda à impugnação do crédito exequendo, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tal medida se justifica pela impossibilidade de aferição precisado proveito econômico obtido com a decisão jurisdicional. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarara constitucionalidade do art.85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I- Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II- A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III- Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas- não cumulativas- de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV- O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão- ilegitimidade passiva do executado- não teria correlação com o valor da causa- crédito tributário executado-, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015"- critério equitativo- "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V- Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI- Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII- A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII- A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falarem proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX- No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961- REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021- no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X- Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI- Não há que se falarem inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal- compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII- Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Seção, (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira julgado 06.06.2024). É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art.85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial– órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira e Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 1018640-17.2024.8.11.0000 1003245-82.2024.8.11.0000–– Des. Desa. Rodrigo Maria Roberto Aparecida Curvo; Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000– Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.00001002466-64.2023.8.11.0000 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 1023076-24.2021.8.11.0000 - Dr. Dr. Marcio Gilberto Aparecido Lopes 1003208-26.2022.8.11.0000 Des. Luiz Carlos da Guedes; Bussiki; e Costa;– Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) - Des. Mario Roberto Kono de Oliveira). Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000– Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 1007383-92.2024.8.11.0000 e Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Nessa linha, à luz do art. 85, § 8.º, do CPC e do entendimento consolidado no STJ, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do patrono das partes promovidas, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, para arbitrar os honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, fixando-os em R$ 20.000,00 (vinte mil mil reais). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1015201-95.2024.8.11.0000

ID: 314814463

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015201-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANATOLY HODNIUK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1015201-95.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) ASSUNTO: [ICMS/IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1015201-95.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) ASSUNTO: [ICMS/IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATORA: EXMA. SR. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0007-96 (AGRAVANTE), SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER - CPF: 166.014.258-00 (AGRAVANTE), TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES - CPF: 717.421.238-72 (AGRAVANTE), JORGE ABRAO - CPF: 584.698.008-25 (AGRAVANTE), ROSANA SORGE XAVIER - CPF: 993.277.088-49 (AGRAVANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (AGRAVADO), ANATOLY HODNIUK - CPF: 062.130.739-49 (AGRAVANTE), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BARBARA MALUTA - CPF: 056.152.499-86 (ADVOGADO), CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 060.885.559-63 (ADVOGADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0007-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento a Exma. Sra. Desa. Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, o 1º Vogal Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior e 2º Vogal Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ente estadual, para fixar honorários advocatícios por equidade, nos moldes do art. 85, §8.º, mantendo a aplicação do art. 90, §4.º, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com base no critério da equidade, em casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), a fixação de honorários por equidade é permitida em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. 4. Todavia, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, foi reconhecida a impossibilidade de se calcular o proveito econômico da decisão que exclui o sócio do polo passivo, aplicando-se, assim, o critério equitativo nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2.º, 3.º e 8.º; art. 926, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24.04.2024; STJ, Tema 1.076. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INTERNO”, interposto por ANATOLY HODNIUK, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 251989168) que deu PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ente estadual, ora agravado, para fixar honorários advocatícios por equidade, mantendo a aplicação do art. 90, §4.º, do CPC, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcos André da Silva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000393-07.2020.8.11.0039, em trâmite na Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, MT, que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir o processo em relação à ANATOLY HODNIUK, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 135059582 – proc. n.º 1000393-07.2020.8.11.0039): “Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 03/2020. O despacho citatório deu-se no mês 03/2020. O executado Anatoly Hodniuk se encontra citado. No mês 12/2020, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação de alguns executados. Houve outra(s) diligência(s) infrutífera(s). Na sequência, o executado Anatoly Hodniuk opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. A Fazenda Pública/excepta reconheceu a ilegitimidade passiva e, simultaneamente, demonstrou a baixa na CDA objeto desta demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO 1. Da exceção de pré-executividade O executado Anatoly Hodniuk opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a Fazenda Pública/excepta reconheceu a ilegitimidade passiva e, simultaneamente, demonstrou a baixa na CDA objeto desta demanda. Sendo assim, homologo o reconhecimento do pedido, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Proceda-se a Secretaria Judicial à baixa dos registros em nome da parte excipiente, assim como dos demais executados indicados à Id. 123494062 pela Fazenda Pública. Condeno a Fazenda Pública/excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 2,5% sobre o valor atualizado da causa – artigo 85, §3º, inciso III, e artigo 90, §4º, ambos do CPC. Intimações necessárias. 2. Indefiro o pedido de busca por ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada, tendo em vista a ausência de sua citação. 3. Da suspensão do processo Na ausência de requerimento voltado à perfectibilização da relação processual (citação válida), determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente desta decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, pois deve ser aplicado o art. 85, §8º, do CPC, no tocante à fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme o entendimento do STJ no âmbito do AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR. Sem contrarrazões (ID. 250280197). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise do processo de origem, verifica-se que o ente estatal ajuizou, em 26.03.2020, a execução fiscal n.º 1000393-07.2020.8.11.0039, em desfavor de QUATRO MARCOS LTDA, SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, ANATOLY HODNIUK, TUPANANGIL TRICAI MAGALHÃES, ROSANA SORGE XAVIER, SILVIA M. AMERICO PIRES XAVIER e JORGE ABRAO, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 20181006235, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 4.993.235,59 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Ao receber a inicial, em 27.03.2020, o juízo a quo determinou a citação das partes executadas (ID. 30734214), que retornou positiva em relação à ANATOLY HODNIUK e negativa quanto à empresa executada (ID. 38571380). Após transcurso processual, oposta exceção de pré-executividade por ANATOLY HODNIUK, no dia 29.06.2023, pleiteando sua ilegitimidade passiva (ID. 121951461). Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a exclusão dos executados SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES, JORGE ABRAO, KARINE MAZON MARCOS, ANATOLY HODNIUK e ROSANA SORGE XAVIER do polo passivo da demanda. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, postula a aplicação do art. 26, da Lei n.º 6.830/80 e, subsidiariamente, a fixação por equidade, com a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. Sobreveio, então, a decisão ora hostilizada, em 22.11.2023 (ID. 135059582), que acolheu a defesa incidental, a fim de reconhecer a ilegitimidade da excipiente, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, consoante dantes transcrito. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ. A propósito, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000, 1018640-17.2024.8.11.0000, 1003245-82.2024.8.11.0000 e 1003772-34.2024.8.11.0000), pela Segunda Câmara (1019525-90.2022.8.11.0003 e 1027638-08.2023.8.11.0000) e, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1013308-69.2024.8.11.0000, 1046713-07.2023.8.11.0041, 1021835-10.2024.8.11.0000 e 1018762-30.2024.8.11.0000), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser reduzido pela metade, nos moldes do art. 85, §8º, c/c art. 90, §4º, ambos do CPC. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para fixar os honorários advocatícios por equidade, mantendo a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o decisum deve ser reformado, uma vez que “(...) A decisão agravada contrariou, portanto, a sistemática do art. 85 do CPC, bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, que é clara ao dispor”. Sustenta que “(...)a decisão proferida é manifestamente incompatível com o ordenamento jurídico, pois desconsiderou o critério objetivo estabelecido na legislação e respaldado pela jurisprudência pacífica”. Assevera que “(...)Ao contrário do que foi considerado na decisão agravada, o proveito econômico obtido pelo agravado é claramente determinável: trata-se do valor correspondente à exclusão do agravado do polo passivo da execução fiscal. A exclusão do sócio, reconhecida pela exceção de pré- executividade, evita a possibilidade de constrições patrimoniais, o que configura um benefício econômico direto, mensurável com base no valor atribuído à causa”. Com base no exposto, requer o provimento recursal, restabelecendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 2,5% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §3.º, inciso III, do CPC (ID. 254718162). Contrarrazões apresentadas no ID. 267278281, rebatendo as razões recursais, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por ANATOLY HODNIUK contra a decisão singular que deu PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ente estadual, para fixar honorários advocatícios por equidade (ID. 251989168). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ, razão pela qual, mantenho a fixação por equidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser reduzido pela metade, nos moldes do art. 85, §8º, c/c art. 90, §4.º, ambos do CPC (ID. 251989168). Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ –ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por ANATOLY HODNIUK, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 09 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 24/06/2025, ÀS 14H, EM RAZÃO DO PEDIDO DO 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANATOLY HODNIUK JÚNIOR, OAB/MT 7963/O V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora, até para manter coerência com a posição que tenho adotado na Câmara. V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Trata-se de Agravo Interno interposto por ANATOLY HODNIUK contra a decisão monocrática que, deu provimento ao Agravo de Instrumento do ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar em parte a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1000393-07.2020.8.11.0039, no sentido de que os honorários sejam fixados com base no critério da equidade, no valor deR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser reduzido pela metade, nos moldes do art. 85, §8º, c/c art. 90, §4º, ambos do CPC. Sustenta que “a fixação dos honorários com base em percentual sobre o valor atualizado da causa, na ordem de 2,5%, como inicialmente determinado, respeita o disposto no art. 85, §3º, do CPC e é a medida que se impõe”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 267278281). A eminente relatora votou para NEGAR provimento ao presente Agravo Interno. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem possui o valor de R$ 8.468.227,25 (Id. 123494063 – Pje 1º grau – autos n.º 1000393-07.2020.8.11.0039), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 8.468.227,25 (Id. 123494063 – Pje 1º grau – autos n.º 1000393-07.2020.8.11.0039) e a ação foi ajuizada em desfavor de 7 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 8.468.227,25 X 2% ÷ 7 = R$ 24.194,93 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em R$ 24.194,93 (vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Por outro lado, adotar tal entendimento configuraria em reformatio in pejus (reforma para pior), para a parte agravante, já que o valor é abaixo do montante fixado pela douta relator. Posto isso, ACOMPANHO o voto da relatora para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1018412-08.2025.8.11.0000

ID: 326565702

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018412-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1018412-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 0001537-81.2014.8.11.0091, ajuizada pela parte agravante em desfavor da EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, AMARILDO APARECIDO DA LUZ e EVANDRO LUNA FALQUETO, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 195324750 – autos n.º 0001537-81.2014.8.11.0091): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AMARILDO APARECIDO DA LUZ, em razão da execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CDA nº 201410732, cujo valor originário é de R$ 8.394.453,43, referente a créditos tributários inscritos em razão de suposto inadimplemento de ICMS. Sustenta o excipiente a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais teria exercido funções de gerência ou administração na sociedade empresária executada, limitando-se à condição de sócio cotista. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que transcorrido o prazo de cinco anos entre a citação da empresa e a constrição patrimonial em seu nome, o que tornaria inviável o redirecionamento. Defendeu também a nulidade da CDA por ausência de regular notificação do lançamento tributário, a ilegalidade da penhora eletrônica realizada antes da citação válida, bem como a inaplicabilidade dos índices utilizados para correção e juros do débito executado, pleiteando a adoção exclusiva da taxa SELIC, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.076. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões sob ID 162416926, ocasião em que pugnou pelo acolhimento parcial da exceção apenas para retificar a CDA, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente, com exclusão de seu nome do polo passivo, mas rejeitando todas as demais teses levantadas. Alegou ausência de prova pré-constituída quanto à nulidade do lançamento e inexistência de vício formal na CDA. Sustentou, ainda, que a aplicação da taxa SELIC já se encontra pacificada por normativos supervenientes, e que a penhora se deu nos termos legais, sem comprovação de vício. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no próprio processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que toca à alegação de ilegitimidade passiva, o excipiente sustenta que jamais exerceu funções de gerência ou administração na empresa Extraluz Móveis e Eletrodomésticos Ltda - EPP, afirmando que seria apenas sócio cotista e que não poderia, por isso, figurar como corresponsável na presente execução fiscal. Todavia, tal tese não se sustenta diante dos documentos por ele mesmo acostados, já que a quinta alteração contratual da sociedade (ID 181335279) contrato vigente à época do fato gerador, estabelece de forma inequívoca que a sociedade era administrada, individualmente, por Amarildo Aparecido da Luz, conferindo-lhe poderes expressos para representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, além de prever expressamente o pagamento de pro labore pela função exercida. A cláusula sétima, aliás, é textual nesse sentido: “A administração da sociedade será exercida pelo sócio AMARILDO APARECIDO DA LUZ, em conjunto ou isoladamente, que subdividirão entre si todas as operações e representarão a sociedade, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.” Também constou da referida alteração que Amarildo detinha 90% do capital social, reforçando sua posição de controle e comando na estrutura empresarial, logo, o argumento de que teria atuado apenas formalmente, enquanto a gestão real estaria a cargo de terceiro, além de inverossímil, carece de qualquer respaldo probatório, sendo absolutamente incompatível com os registros societários das alterações contratuais ora trazidas. Ressalte-se, ainda, que o próprio excipiente, em contradição com a tese ora apresentada, sustenta também a prescrição do redirecionamento, o que apenas se aplicaria a sócio que, de fato, pudesse ser responsabilizado na qualidade de administrador à época da ocorrência da infração. Essa duplicidade de argumentos, pretender simultaneamente não ser legitimado e, ao mesmo tempo, beneficiar-se da contagem de prazo prescricional aplicável ao administrador, isto enfraquece a coerência interna da exceção e evidencia tentativa de desqualificar formalmente uma responsabilidade que decorre de sua própria atuação gestora. Não obstante a manifesta improcedência técnica da tese de ilegitimidade passiva, há fato superveniente na qual o próprio excepto, Estado de Mato Grosso, em sua manifestação apresentada sob ID 162416926, reconheceu expressamente a ilegitimidade do excipiente e informou que providenciou a retificação da CDA para promover a exclusão de seu nome do polo passivo da presente execução. Trata-se, portanto, de reconhecimento formal por parte do sujeito ativo da execução, o que autoriza, por economia processual e utilidade prática, o acolhimento do pedido de retirada da parte. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA . EX-SÓCIO QUE FIGURA NA CDA COMO RESPONSÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . TEMA 961/STJ. TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING. EQUIDADE . 1. Na hipótese de o próprio exequente/agravado requerer a exclusão de um dos executados (ex-sócio) após a interposição de agravo de instrumento em que ele (exequente) discutia a legitimidade passiva do ex-sócio que figurava na CDA, reconhece-se a perda superveniente do objeto em relação a esse capítulo. 2. Se o requerimento de exclusão é formulado após a citação do executado e apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência ao advogado do excluído . 3.Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ). 4. Conforme o entendimento das Turmas de Direito Público do STJ, nos casos em que um dos sócios é excluído do polo passivo da execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, dada a inexistência de proveito econômico estimável . 5. Trata-se de hipótese em que se dá o chamado distinguishing, porquanto a circunstância autorizadora da fixação dos honorários por equidade, na espécie, distingue o caso da previsão geral assentada no Tema 1076/STJ? (STJ, AgInt no REsp n. 2.070 .552/TO, DJe de 13/9/2023). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5568595-79.2023 .8.09.0064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, embora a tese jurídica sustentada pelo excipiente deva ser tecnicamente rejeitada, a exclusão do polo passivo poderá ser acolhida com base na manifestação do excepto, por conveniência e adequação processual, sem que isso implique qualquer validação da argumentação jurídica exposta na exceção, já que ele detém de maior interesse processual na demanda. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade, e determino a retificação, com a exclusão dos sócios da demanda. 3 – DA PRESCRIÇÃO No que se refere à alegação de prescrição, sustenta o excipiente que, entre a data do ajuizamento da execução fiscal, em 07/10/2014, e os atos de constrição patrimonial realizados posteriormente em seu desfavor, teria decorrido prazo superior a cinco anos, sem que houvesse sua citação pessoal ou qualquer causa interruptiva válida, o que, a seu ver, ensejaria a extinção da execução com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. A tese, contudo, não se sustenta, já que conforme se verifica na fl. 2 da Certidão de Dívida Ativa acostada no ID 74050282, o excipiente já figurava como corresponsável tributário desde a origem do título executivo, não se tratando, pois, de redirecionamento posterior da execução, mas de inclusão originária no polo passivo da demanda. Nessa hipótese, é inaplicável a jurisprudência vinculada ao Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da contagem do prazo prescricional entre a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento contra sócio-administrador, posto que como o excipiente já constava na CDA desde o início, a lógica prescricional ali delineada não se aplica à presente situação. Com efeito, a jurisprudência consolidada é clara no sentido de que o reconhecimento da prescrição para fins de redirecionamento exige demonstração inequívoca de que o sócio passou a integrar o polo passivo apenas posteriormente, o que não ocorreu neste caso. A propósito, o próprio TRF da 4ª Região reforça tal entendimento: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrair a responsabilidade dos dirigentes pelas obrigações remanescentes da empresa executada. 2. Conforme o teor da Súmula nº 435 do STJ, é cabível a presunção de dissolução irregular da empresa executada quando deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes. 3. Caracterizada a dissolução irregular da sociedade executada, cabe o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 4. Em observância ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema nº 444, transcorridos menos de cinco anos entre o momento em que a exequente teve ciência da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento em face do apelante, e não demonstrada a inércia da Fazenda Pública, não há falar em prescrição intercorrente na pretensão, sendo legítima a responsabilização tributária do sócio-administrador. 5. Afastado o alegado excesso de execução, uma vez que o embargante não logrou êxito em comprovar que tenha arcado com o ônus do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre eventuais verbas indenizatórias.” (TRF-4 – AC 5046837-11.2012.4.04.7000/PR, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 16/04/2024, DJe 17/04/2024) Portanto, indefiro o pleito de prescrição. 4 – DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A despeito, colha-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 1400526981 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – 1. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (V. G. Pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 3. Não obstante a vinculação do depósito judicial ao processo administrativo que deu azo à propositura da ação executiva, é certo que o ajuizamento de ação anulatória, mesmo que acompanhada de depósito judicial, não possui o condão de impedir que a fazenda proceda ao lançamento, a fim de evitar a ocorrência de decadência. 4. Restando evidenciada a suficiência do depósito, é de se considerar que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo impositiva a suspensão da ação executiva, não havendo que se falar em extinção da execução, sendo descabida, ainda, a pretendida inversão da sucumbência, em razão do caráter incidental da exceção de pré-executividade. 5. O recurso é de ser parcialmente provido, para determinar a suspensão da ação executiva, até o julgamento final da mencionada ação declaratória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AG 2005.03.00.006195-1 – (228273) – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares – DJU 29.03.2006 – p. 422) JCTN.151 JCTN.151.II AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, verifico que a sua pretensão não merece acolhida, porquanto os documentos acostados nos autos pelo recorrente não se mostram suficientes para me convencer, dentro dos limites que a cognição na exceção de pré-executividade permite, da ilegitimidade passiva alegada, nos termos da Súmula 393⁄STJ. 2. Em consonância com o entendimento sumulado, observo que este E. Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, reconhecendo que a via estreita da Exceção de Pré Executividade não comporta dilação probatória. 3. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 4. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 09015728420118080000, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2012). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Portanto, é pacífico na jurisprudência que as alegações deduzidas incidentalmente por meio do referido expediente excepcional devem vir acompanhadas de prova robusta providenciada pelo devedor, uma vez que não se admite instrução probatória na própria da Ação de Execução. No caso em tela, vislumbro que inexiste qualquer documentação acostada pela excipiente de que sequer houve processo administrativo, ou qualquer outro documento que corroborasse a inscrição de certidão de dívida ativa. É certo que toda documentação que ensejou a CDA inaugural é possível de análise pela parte junto à PGE, a qual, resta dúvidas acerca da possibilidade de nulidade ou não. No protocolo da exceção de pré-executividade inexiste documentos anexados que contribuem com suas alegações, a qual, entendo insuficientes para acatar o pedido da excipiente. Para tanto, entendo que devendo haver maior dilação probatória, tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maiores provas a serem analisadas. Assim sendo, com a insuficiência de provas que gerariam a extinção, é o indeferimento que se impõe. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. 5 – DA NULIDADE DA PENHORA Alega o excipiente que a penhora eletrônica de ativos financeiros teria sido determinada antes de sua citação pessoal, em violação ao disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no art. 8º da Lei nº 6.830/80, que condicionariam a prática de atos de constrição patrimonial à regular citação do devedor. Contudo, conforme consta da certidão de citação acostada à fl. 164 do ID 74050278, o excipiente foi regularmente citado no dia 03/12/2014, mediante mandado devidamente cumprido, tendo ciência formal da existência da execução fiscal contra si, já a ordem de bloqueio de ativos financeiros, por sua vez, foi determinada apenas em 07/02/2024, conforme se verifica no ID 140686559. Assim, houve um intervalo de mais de nove anos entre a citação válida e a efetivação do bloqueio, de modo que não há qualquer irregularidade quanto à ordem procedimental da constrição. Ao contrário do que sustenta o excipiente, a penhora não foi antecipada à citação, tampouco violou os dispositivos legais mencionados, os quais buscam apenas resguardar o direito à defesa e à ciência prévia da execução, ambos devidamente observados no caso em exame. Ademais, o excipiente teve plena ciência da constrição, apresentou exceção de pré-executividade e exercitou regularmente o contraditório e a ampla defesa, circunstâncias que afastam qualquer alegação de nulidade por suposta ofensa ao devido processo legal. Diante disso, a tese de nulidade da penhora deve ser rejeitada. 6 – DA MULTA CONFISCATÓRIA Sustenta o excipiente que a multa aplicada na constituição do crédito tributário possui caráter confiscatório, uma vez que seu montante ultrapassaria o valor do tributo exigido, o que violaria o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência tem reconhecido que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a penalidade imposta caracteriza violação ao princípio da vedação ao confisco, limitando a atuação judicial à verificação da legalidade e adequação da penalidade já prevista na legislação, sem autorização para sua modulação dentro de margens discricionárias. No caso concreto, conforme se verifica na CDA de ID 74050282, fl. 6, o valor original do tributo é de R$ 718.506,28, ao passo que a soma da multa e da multa acessória atinge R$ 942.696,03, o que corresponde a aproximadamente 131,2% do valor do crédito principal. Dessa forma, é possível constatar que a penalidade pecuniária imposta ultrapassa o limite constitucionalmente tolerável. Embora se reconheça que a multa aplicada decorre de obrigação acessória vinculada à fiscalização, nos termos do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, e que sua finalidade é inibir condutas lesivas ao Fisco, a penalidade não pode exceder o valor da obrigação tributária principal. A imposição de penalidade que supere esse parâmetro transborda o caráter punitivo proporcional e assume natureza confiscatória, situação vedada pelo texto constitucional. Não há como o Poder Judiciário, que não detém função legislativa, indicar qual seria o percentual ideal para sancionar a conduta infracional praticada pelo contribuinte, estando limitada sua atuação à verificação da legalidade e à contenção de abusos legislativos em confronto com os princípios constitucionais. Nesse sentido, inexistindo base legal para modulação da penalidade, impõe-se o afastamento da parcela que exceder o limite de 100% do valor da dívida principal. Nesse exato sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia seu caráter confiscatório, atentando contra o patrimônio do contribuinte em contrariedade ao art. 150, IV da Constituição Federal. Exclusão do que exceder a 100% (cem por cento) do débito tributário. Precedentes do STF. Agravo desprovido.” (TJRS – AI 70073774622, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 12/07/2017, DJ 18/07/2017) Assim, entendo que deve ser reconhecido o efeito confiscatório da penalidade aplicada, determinando-se a exclusão, nos cálculos de liquidação, da parcela que exceder o valor do tributo principal, limitando-se a multa ao teto de 100% sobre a dívida originária. 7– DA TAXA SELIC Da análise, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pela Embargante encontra guarida ao que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, seria este o limite que deveria ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto, considerando a competência concorrente, o ente estatal não pode ultrapassar tal limite, vez que extrapola sua competência para legislar acerca de tal matéria. Nessa senda, o ente estatal pode aplicar índice inferior ou igual ao que determinado como limite em correções de débitos originários de tributos. Ademais, ante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, este já decidiu em caso análogo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. 5. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional. 6. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009), firmou o entendimento de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1515345/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021). Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP. Data do Julgamento: 14/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CORREÇÃO E JUROS DE MORA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO À TAXA SELIC – TEMA 1.062 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à taxa SELIC. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10312045820208110003, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, de 2010, já havia consignado que, embora todos os entes federados possuíssem competência concorrente para dispor acerca do direito financeiro, os estados membros somente poderiam fixar índices de correção monetária quando os patamares fossem inferiores aos adotados na esfera federal, motivo pela qual, acolho o pedido de redução do cálculo, não superando os valores estipulados na taxa SELIC. No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de determinar: a) reconhecer o efeito confiscatório da penalidade aplicada, determinando que, na fase de liquidação, a multa seja limitada a 100% do valor do crédito tributário principal, com o afastamento da parcela que a exceder; b) acolher a tese de inaplicabilidade de índices diversos da taxa SELIC, determinando que, por ocasião da atualização do crédito, seja observada exclusivamente a taxa SELIC como critério unificado de correção monetária e juros, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062; c) homologar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, nos termos da manifestação do excepto constante no ID 162416926, determinando a retificação da CDA e a exclusão de seu nome do polo passivo da presente execução fiscal. As demais teses apresentadas, notadamente a prescrição da pretensão executiva, a nulidade da constituição do crédito por ausência de notificação administrativa, e a ilegalidade da penhora, restam rejeitadas, por ausência de fundamento jurídico e fático idôneo. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, os quais deverão ser fixados por escalonamento, exclusivamente sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão da parcela da multa que excede 100% do tributo principal e com a substituição dos encargos por taxa SELIC, a ser apurado em sede de liquidação. Por fim, o valor será deduzido em 33,3% ao patrono, em razão de que há 03 (três) executados, ou seja, apenas 1/3 do valor será devido. Os percentuais deverão observar as faixas previstas no art. 85, §3º do CPC, incidindo apenas sobre a parcela efetivamente reduzida, sem alcançar o valor integral da execução, em respeito ao princípio da causalidade e ao grau de sucumbência parcial. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Cuiabá, data da assinatura digital YALE SABO MENDES Juiz de Direito”. Destaques do original. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, ao argumento de que as matérias discutidas demandam de dilação probatória, o que não se admite na via da exceção de pré-executividade, conforme descreve a Súmula n.º 393 do STJ. Dessa forma, argumenta que “(...) entende-se não deve sequer ser conhecida, ante o manifesto descabimento (inadequação da via eleita), pelo que requer o seu não recebimento por este Ínclito Juízo.” Por fim, alega que “(...) o valor fixado é excessivo e desproporcional, devendo ser aplicada o juízo equitativo para sua redução, conforme prescreve o artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do artigo 85, CPC”, e, ainda, “(...) o art. 90, § 4º, NCPC, diante da ausência de resistência pela Fazenda Pública”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: a)Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; b)No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida”. Grifos do autor. A parte agravada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 297540366). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 29.04.2014, a execução fiscal n.º 0001537-81.2014.8.11.0091 em desfavor da EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS, visando o recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 201410732, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 8.394.453,43 (oito milhões e trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). O executado AMARILDO APARECIDO DA LUZ apresentou a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 161011742 – autos da execução), alegando diversas irregularidades na CDA. O ESTADO DE MATO GROSSO juntou impugnação (ID. 162416926 – feito executivo), reconhecendo a ilegitimidade da parte executada, apresentando a CDA n.º 201410732, devidamente retificada, com a exclusão dos corresponsáveis. Sobreveio, então, a decisão proferida no dia 28.05.2025, que, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e, condenou: “(...) o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, os quais deverão ser fixados por escalonamento, exclusivamente sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão da parcela da multa que excede 100% do tributo principal e com a substituição dos encargos por taxa SELIC, a ser apurado em sede de liquidação. Por fim, o valor será deduzido em 33,3% ao patrono, em razão de que há 03 (três) executados, ou seja, apenas 1/3 do valor será devido. Os percentuais deverão observar as faixas previstas no art. 85, §3º do CPC, incidindo apenas sobre a parcela efetivamente reduzida, sem alcançar o valor integral da execução, em respeito ao princípio da causalidade e ao grau de sucumbência parcial”. Destaque do original. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas, disponível ao executado mediante defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de ocasionar a nulidade, cuja apreciação efetua-se de ofício, desde que não exija dilação probatória. É o que descreve a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade só tem cabimento quando versar sobre questões que o magistrado possa conhecer de ofício, desde que digam respeito aos requisitos essenciais do título, e que se evidencie ao simples exame da documentação previamente apresentada. No caso concreto, ao contrário do que foi sustentado, a exceção oposta dispensava a produção de provas, como evidencia, de forma clara, o pronunciamento do juízo de origem. A tese de necessidade de instrução probatória foi integralmente afastada pela própria dinâmica processual, que permitiu o exame e julgamento de todas as matérias suscitadas com base exclusivamente nos documentos já constantes dos autos. A decisão judicial constitui prova irrefutável de que o magistrado teve plenas condições de conhecer de ofício às matérias apresentadas, tendo acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o efeito confiscatório da penalidade aplicada, a inaplicabilidade de índices diversos da taxa SELIC com base no entendimento do STF no Tema 1.062, e a ilegitimidade passiva do excipiente com determinação de retificação da CDA, dispensando qualquer instrução probatória complementar. Destaca-se, ainda, que o juízo rejeitou expressamente outras teses articuladas, tais como a prescrição da pretensão executiva, a nulidade da constituição do crédito em razão da ausência de notificação administrativa e a ilegalidade da constrição judicial, por ausência de amparo jurídico e fático suficiente. Essa apreciação ampla e devidamente fundamentada das matérias invocadas evidencia que não havia necessidade de produção de provas, tratando-se de típica situação de conhecimento de ofício, viável mediante a análise dos documentos já encartados. Dessa forma, a alegação de que a exceção exigiria produção de provas mostra-se juridicamente inconsistente e contraditória diante da realidade processual revelada na própria decisão proferida. O pronunciamento jurisdicional demonstrou, de forma inequívoca, que todas as matérias suscitadas puderam ser integralmente analisadas com base exclusiva na documentação já constante dos autos, configurando hipótese típica de conhecimento de ofício, a partir da análise dos elementos probatórios previamente apresentados. Superada essa questão, do exame dos elementos e circunstâncias constantes do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que, segundo alega a parte agravante, devem ser reduzidos, pois o valor fixado é excessivo e desproporcional, devendo ser aplicado o juízo equitativo para sua redução, conforme prescreve o artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do artigo 85, CPC, e, ainda, o art. 90, § 4º, do CPC, diante da ausência de resistência pela Fazenda Pública. Pertinente esclarecer, que o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direito relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo método da equidade, conforme estabelece art. 85, § 8.º, do CPC. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. No caso em exame, após a apresentação da exceção de pré-executividade (03.07.2024 – ID. 161011742– proc. n.º 0001537-81.2014.8.11.0091), a Fazenda Pública se manifestou no ID. 162416926, reconhecendo a ilegitimidade dos executados, e, apresentando a CDA retificada, comprovando as exclusões, razão pela qual se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0008472-37.2014.4.01.3200

ID: 332277416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008472-37.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANA TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA PAOLA SALOMAO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIANA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008472-37.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008472-37.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRACIANA TEIXEIRA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008472-37.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008472-37.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRACIANA TEIXEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIANA FREIRE - AM9947-A e DIANA PAOLA SALOMAO FERRAZ - SP182250-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0008472-37.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cuida-se de apelação (id 84500148, p.109-117) interposta pela parte autora contra sentença que, quanto ao pleito de remoção, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual diante da aposentadoria da requerente. No mesmo decisório, julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Determinou-se a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, sustenta a apelante que persiste o interesse jurídico no exame do pedido de remoção da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) para a Universidade Federal do Ceará (UFCE), mesmo após a concessão de aposentadoria. Fundamenta sua tese na recomendação da Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral — CECAM — pela sua "desaposentadoria". Relata que foi aprovada em concurso público da UFAM em 2006 e, desde seu ingresso, passou a ser vítima de práticas reiteradas de assédio moral e sexual perpetradas por seu superior hierárquico. Tais comportamentos incluíam convites insistentes fora do expediente, perseguições e ameaças profissionais, resultando em comprometimento psíquico severo e consequente afastamento do exercício laboral. Informa que o caso foi objeto de denúncia no âmbito administrativo, ocasião em que foi recomendada a demissão do servidor agressor. Todavia, o procedimento foi arquivado sob alegação de prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com base nos mesmos fatos. Aponta o agravamento de seu estado de saúde após o falecimento da mãe, que a obrigou a assumir cuidados com sua avó idosa residente em Fortaleza/CE, circunstância que ensejou o requerimento de remoção para a UFCE, por razões médicas e humanitárias, devidamente respaldadas por laudos técnicos e manifestação da CECAM. Apesar das recomendações para emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e da remoção por motivo de saúde, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo quanto a esse pleito e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Entretanto, após a prolação da sentença, foi emitido laudo oficial pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor — SIASS — reconhecendo a invalidez permanente da autora decorrente de moléstia profissional. Alega a apelante que a remoção está amparada no art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, encontrando-se devidamente comprovada por junta médica oficial. Defende, ainda, o direito à reparação por danos morais, sustentando suas razões em pareceres técnicos e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao assédio moral e sexual no serviço público. Alega estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, destacando que a compensação moral persegue finalidade tanto punitiva quanto reparatória, devendo ser proporcional à gravidade da lesão experimentada, à perda da capacidade laborativa e ao sofrimento físico e emocional vivenciado. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a consequente concessão da remoção acompanhada da desaposentadoria e a condenação da UFAM ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pela Universidade Federal do Amazonas — UFAM — e pela Universidade Federal do Ceará — UFCE. Ambas as instituições alegam, em síntese, que o pleito de remoção é juridicamente inviável, pois se pretende o deslocamento entre universidades distintas, com quadros funcionais e autonomia administrativa próprios. Argumentam que a remoção, nos moldes pretendidos, encontra óbice na legislação vigente, sendo que a hipótese cabível seria a redistribuição, instituto que demanda o consentimento da Administração Pública, por se tratar de ato discricionário e não um direito subjetivo do servidor. Acrescentam que a nomeação da apelante como curadora de sua avó não justifica a remoção, e que a condição de saúde da servidora decorre de sua livre escolha de assumir cargo no interior do Amazonas, sabendo desde o início das limitações estruturais locais. Ressaltam, ainda, que não há concurso prestado para a UFCE e que a remoção pleiteada violaria a autonomia universitária protegida constitucionalmente. Posteriormente, a autora peticionou nos autos, noticiando fato novo consistente na revogação, pela Portaria nº 757, de 17 de abril de 2020, da UFAM, da portaria que lhe havia concedido a aposentadoria com proventos proporcionais, sendo deferida aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008472-37.2014.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora pública federal, direcionado contra sentença que extinguiu o pedido de remoção por motivo de saúde, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico em virtude de sua aposentadoria por invalidez, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de assédio moral e sexual sofrido no ambiente institucional. A análise detida dos autos exige abordagem que conjugue rigor técnico e sensibilidade humanista, especialmente à luz da Constituição Federal, legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e das políticas públicas de enfrentamento às práticas de assédio no âmbito da Administração Pública. 1. Do interesse processual à remoção por motivo de saúde e a proteção à dignidade A autora, no exercício do cargo de professora na Universidade Federal do Amazonas — UFAM, foi acometida por distúrbios psíquicos de significativa gravidade, decorrentes de reiteradas condutas assediadoras por parte de seu superior hierárquico. Laudos periciais e pareceres técnicos subscritos pelos integrantes da Comissão Executiva de Combate ao Assédio Moral (CECAM) — atestam, de forma irrefutável, o nexo causal entre o ambiente laboral nocivo e o adoecimento da servidora. Foram apresentados, nos processos administrativos e neste, atestados e laudos médicos, psicológicos e de assistentes sociais, que foram aplicados o LIPT — Leymann Inventoru of Psychologial Terrorization e o NAQ — Questionário de Atos Negativos, seguido de entrevista técnica pelo Protocolos de Glina & Roch, tendo a comissão determinado os seguintes encaminhamentos necessários quais sejam: i) Emissão de CAT; ii) Emissão do Nexo Técnico Epidemiológico; iii) Notificação do NINAN, face a tentativa de suicídio da Requerente; iv) Apuração de responsabilidades por omissão em decorrência do tempo e da resistência apuração; v) desaposentadoria mediante remoção ou redistribuição judicial, visando a Requerente manter os laços familiar (PARECER ESPECIALIZADO: 005-2019-CECAM/UFAM - fl. 94-98 ID 84500148). Diante deste quadro, mostra-se incorreta a sentença de primeiro grau ao extinguir o pedido de remoção sem análise de mérito, sob o fundamento de superveniente aposentadoria por invalidez. A referida aposentadoria, de fato, configura consequência direta e deletéria da negativa da Administração em acolher tempestivamente o pleito de remoção, o qual fora formulado em momento anterior e revestido de fundamentação técnica e jurídica suficientes. É cristalino que a omissão administrativa foi determinante para o agravamento do estado de saúde da autora e sua consequente inabilitação para o trabalho. Assim, a exclusão do exame do mérito fere os princípios da causalidade, da boa-fé, da eficiência e da dignidade da pessoa humana, todos previstos no art. 37, caput, c/c arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. De considerar, de logo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica ao reconhecer que a remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, prescinde do interesse da Administração, desde que respaldada em laudo médico oficial. A superveniência de aposentadoria, ainda que por invalidez, não extingue o direito à análise desse pedido, sobretudo quando há possibilidade jurídica de reversão do ato de aposentação, nos termos do art. 25 da citada lei. Nesse contexto, passo à análise do mérito da remoção, reconhecendo presente o interesse de agir. 2. Do Assédio Moral e Sexual: Enfrentamento Estrutural, Legal e Institucional As condutas abusivas experimentadas pela autora configuram, de forma inequívoca, práticas de assédio moral e sexual, caracterizadas por comportamento reiterado, humilhante e intimidatório. Tais práticas representam grave violação aos direitos da personalidade, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, bem como aos normativos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Resolução CNJ nº 351/2020, com suas atualizações posteriores, consagrou a política de enfrentamento ao assédio e à discriminação no judiciário. No âmbito do Poder Executivo, destaca-se a Portaria Normativa AGU nº 154/2024, que institui políticas preventivas e de responsabilização. Internacionalmente, são relevantes a Convenção nº 190 da OIT, a Convenção nº 111 da OIT e a CEDAW da ONU, que impõem ao Estado brasileiro o dever de prevenir, punir e erradicar todas as formas de assédio e discriminação. No Brasil temos, ainda, que, em 2019, foi aprovado pela Câmara Federal o Projeto de Lei 4742/2001, que classifica a prática de assédio como crime e, em setembro de 2022, a Lei 14.457/2022 implementou o Programa Mais Mulheres e prevê diversas questões para garantir melhores condições para as mulheres, contextualizando a prevenção e combate ao assédio e outras formas de discriminação no ambiente de trabalho. Dados estatísticos recentes, como os da pesquisa “Mapa do Assédio no Brasil 2024” (KPMG), revelam um cenário alarmante de subnotificação e impunidade, reforçando o papel pedagógico e transformador de decisões judiciais efetivas e compromissadas com a construção de ambientes laborais seguros e respeitosos. É considerado como assédio moral laboral "o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções - usualmente quando há relação hierárquica -, em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Para Piñuel y Zabala, representa o assédio moral, ou mobbing, um continuado e deliberado maltrato verbal ou modal que recebe um trabalhador por parte de outro ou de outros que se comportam com relação a ele de modo cruel com vistas a lograr sua eliminação do lugar do trabalho por diferentes vias, entre as que se encontra a destruição psicológica, a destruição de sua capacidade de trabalhar, a destruição de sua esfera de relações laborais, familiares, sociais, levando, por vezes, o trabalhador a sair da instituição. 3. Responsabilidade Civil da Administração Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos ilícitos praticados por seus prepostos é objetiva, exigindo-se, tão somente, a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. No caso em apreço, ficou claramente demonstrado o comportamento ilícito do direito da UFAM, inclusive com apuração em PAD (processo administrativo), dele decorrendo o ofício n. 027/2019 CECAM/UFAM, subscrito pelo Presidente da CECAM/UFAM, informando que: [...] Necessitamos considerar que a servidora apresentou a esta CECAM farta documentação, alguns atestados relatam as questões de trabalho, salientamos também que entre os documentos já existiam um PAD. concluindo pela procedência da denúncia. Adernais temos a informar que a Equipe Multidisciplinar de Acolhimento Psicossocial sobre Assédio Moral desta CECAM realizou novo estudo do caso, que concluiu pela procedência do Assédio Moral e Sexual para o caso de Graciana (documento este que segue anexo). Logo, solicitamos que seja concluida a perícia para Avaliação de Acidente de Trabalho, para o caso. Doença Relacionada ao Trabalho. Ao pedido Comunicação de doença de notificacdo compulsória. a qual ajunta médica informa que "não detectou doenças de notificação compulsória", nossa Equipe Multidisciplinar de Acolhimento Psicossocial sobre Assédio Moral analisou o histórico clínico da servidora e constatou a existência de documentos que requer notificação compulsória (item 48. ANEXO I DO ANEXO V, PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N° 4. DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, LISTA NACIONAL DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA): tentativas de suicídio, transtornos depressivos em comorbidade com o Diagnóstico da Síndrome de Burn-Out CID 10 — Z73.0, patologia que está na lista de doenças relacionadas ao trabalho, transtornos mentais e comportamentais relacionados ao trabalho (Grupo V da CID- lo). Tendo como agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional. assim reconhecida pela Portaria n 1339/MS de 18 de novembro de 1999, do Ministério da Saúde. [...] .(fl. 104-105). De igual forma, ficou evidencia a omissão da Administração Pública, que, mesmo diante de documentação robusta e farta comprovação de condutas assediadoras, deixou de adotar as medidas protetivas cabíveis e de punir adequadamente o agressor. Tal omissão institucional constitui violação grave ao dever de zelo e cuidado, sendo apta a ensejar reparação moral. Inclusive, no referido ofício o Presidente da comissão de apuração busca informações sobre a razão de, passado 1 ano, não ter sido atendida a orientação acerca da apreciação do pedido de remoção por motivo de saúde, nesses termos: [...] Considerando que na data de 30/08/2018 foi solicitada (Oficio n° 072/2018 CECAWUFAM) as seguintes perícias oficiais: I. Remoção por motivo de saúde do servidor: 2. Avaliação de Acidente de Trabalho. para o caso. Doença Relacionada ao Trabalho: 3. Comunicação de doença de notificação compulsória. Em 17/05/2019 recebemos resposta a qual solicitamos que sejam reconsideradas as seguintes observações: I. Para o caso de Perícia para Remoção, nos foi informado que tal perícia não fora concluída, porque o período de licença suscitava aposentadoria, entretanto esta CECAM encaminhou solicitação na data de 30/08/2018, pelo menos dois meses antes à perícia que tratou da aposentadoria da servidora. Assim solicito esclarecimentos, vez que necessitamos responder a Servidora e ao Ministério Público Federal — MPF/A1v1 o porquê da ausência desta perícia solicitada cm 30/08/2018[...]. Trata-se de um caso peculiar, em que todos os laudos médicos foram ignorados, a postura do assediador foi ignorada e, quando apurada, deixou-se prescrever e a punição não aconteceu, e ainda se impôs aposentadoria por invalidez para, mais uma vez, penalizar a servidora em decorrência dessa sucessão de ilicitudes por ação de uns e omissão de outros. Desde o início dessa saga imposta à apelante, havia laudo apontando que estava em quadro depressivo agravado pela ausência de rede familiar de apoio e pela impossibilidade de acesso adequado ao tratamento, recomendado expressamente e que era necessária salvaguarda à sua integridade psíquica. Por fim, a Portaria que “concede a aposentadoria” à apelante, não deixa qualquer dúvida quanto ao encadeamento de atos ilícitos e seus desdobramentos e consequências: No tocante ao obstáculo objetivamente levantado na defesa da UFAM, cumpre ressaltar que a jurisprudência majoritária considera o cargo de professor federal, independentemente da lotação em universidades distintas, como integrante de quadro funcional único vinculado ao Ministério da Educação, permitindo a aplicação do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. Assim, o argumento de que a remoção violaria a autonomia universitária não prospera diante dos precedentes jurisprudenciais do STJ e do TRF1. Precedentes: STJ, REsp 1.937.055/PB, Primeira Turma, relatoria do Ministro Sérgio Kukina, DJe de 3/11/2021; STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR, Primeira Turma, relatoria do Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2019; TRF1, AC 1000242-90.2017.4.01.3100, Segunda Turma, relatoria do Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 01/12/2021 e AC 1060642-76.2022.4.01.3300, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Na hipótese, a apelante requereu a remoção para acompanhar sua genitora, que estava em tratamento quimioterápico em razão de CA de pulmão (id 84500122). Todavia, além de ela própria estar com problemas psicológicos justificadores da medida, também lhe era de direito dar assistência a sua mãe em quadro de grave adoecimento. Nesse cenário, ainda agravado pelo assédio moral imposto pelo diretor da universidade de Coari e a omissão de todos os que tinham o dever de agir para a garantia de seus direitos e dignidade, a genitora da autora foi a óbito sem que conseguisse a liberação (nov/2011). O médico que acompanhava sua genitora, assim relatou: [...] 0 quadro emocional de Maria das Graças se agrava com o abandono de sua filha Graciana e de seu marido Gilvan, sendo Graciana muito importante para sua recuperação, nesse momento (fl. 135). Com o falecimento da mãe, a autora assume os cuidados com a avó, inclusive na condição de curadora, todavia, também aqui lhe é negado estar ao lado do familiar para acompanhamento. Diante de tudo isso, veja-se que foram muitos anos de luta para ser considerado seu apelo (morte da mãe em 2011 e aposentadoria 2020), de modo que a autora passou a ser portadora de Transtorno de personalidade paranoide e transtorno depressivo recorrente grave; desenvolveu sintomas depressivos em decorrência do mau ajustamento ao local de trabalho; não teve o devido auxílio psiquiátrico e psicológico assim como medicamentos para controlar os sintomas depressivos. Por tudo isso, causa espanto a alegação, feita pela UFAM em contrarrazões, de que os fatos são uma “narrativa” criada pela autora para remoção à Fortaleza. Essa afirmação, por certo, tem o potencial de causar ainda mais dor e sofrimento à autora, pela desumanização no tratamento da questão, mesmo ciente a UFAM de que ela foi, de fato, vítima de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho pelo diretor da instituição, então em exercício. A continuidade do serviço público é sobremaneira importante e não se ignora a dificuldade na manutenção de servidores em determinadas cidades, mas isso não se sobrepõe à vida e à dignidade humanas. Por isso, ao contrário do que se defende, o adoecimento psicológico da autora não foi uma “escolha”, nem mesmo as adversidades de sua vida poderiam ser todas controladas, de forma que o fato de, mesmo adoecida, ter que cuidar da avó idosa em razão da morte da mãe, não pode ser considerado como incoerência ou incompatibilidade material. Aliás, cuidar dos familiares é fato comum às mulheres em razão de nossa cultura. Causa, pois, perplexidade usar esse contexto de infortúnios, que vitimou a servidora apelante, como se fosse subterfúgio para uma remoção, que já era seu direito desde que diagnosticado seu adoecimento e identificado o assédio que sofria. 4. Dano moral Caracteriza dano moral indenizável o profundo abalo psicológico sofrido pela apelante, diante da frustração de sua legítima expectativa à oportuna intervenção do Estado, tanto para apreciar seu pedido de remoção para tratamento de sua saúde, de sua mãe e de sua avó, como para restaurar o ambiente contaminado pela prática de assédio moral por seu superior hierárquico, bem como a frustração pela vagarosa e ineficaz apuração da responsabilidade do agente público perpetrador das condutas lesivas. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403). Na hipótese em exame, ficou bastante evidenciado que as circunstâncias invocadas pela autora possuem causa direta e determinante do adoecimento psíquico da autora, inclusive com sua aposentadoria precoce por invalidez, sobretudo pela omissão da administração pública quanto aos atos do servidor assediador. Com efeito, a conclusão da equipe multidisciplinar da Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para a Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral - CECAM (id 84500148, p 128) destaca que: “Foram identificados três comportamentos que caracterizam o Assedio Moral: O assédio sexual, a ameaça de reprovação no estágio probatório e o assédio processual.” Diante dessa configuração e dos fatos relatados no item anterior, estão presentes os pressupostos legais — ato ilícito, dano moral, nexo causal e responsabilidade objetiva — para acolhimento do pedido indenizatório, tanto como instrumento de compensação à vítima quanto como mecanismo de aprimoramento institucional e prevenção de novas violações. Para esse desiderato, considerando os parâmetros que tem vigorado na jurisprudência nacional, mas principalmente tendo em conta a gravidade do dano moral infligido à apelante, o longo tempo de sofrimento processual e extraprocessual, a concorrência de ação assediadora e omissiva e a extensão do dano psicológico que lhe causou, além da irreversibilidade da dor pela não-assistência às ascendentes, fixo o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 5. Da Desaposentação A autora informa, nas razões do recurso, que pretende, após reconhecido o direito à remoção, a reversão de sua aposentadoria por invalidez, aliás, esse procedimento foi uma das sugestões da CECAM. Todavia, considerando os danos psicológicos que sofreu e que não se deu o contraditório sobre o tema, especialmente para aferir se, retirada a causa do flagelo psicológico, tem condições laborais, a reversão aposentadoria por invalidez, uma vez reconhecido seu direito à remoção, a autora pode pleitear esse pedido diretamente na instituição de destino, litisconsorte na presente ação, a qual se responsabilizará pela reversão, nos termos do artigo 25 da Lei 8.112/1990 e art.2º do Decreto 3.644/2000 (Art. 2º A reversão dar-se-á: I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.) Por fim, é preciso registrar que esse julgamento sobreleva em importância no cenário jurídico, tendo em vista que reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a proteção da dignidade do servidor público e com a efetividade dos direitos fundamentais no ambiente institucional. 6. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para: 1. Reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer o direito da apelante à remoção, por motivo de saúde, da Universidade Federal do Amazonas — UFAM para a Universidade Federal do Ceará — UFCE, independentemente de conveniência administrativa, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990; 2. Condenar a UFAM ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), atualizado monetariamente a partir da presente decisão com base no IPCA-E, e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ; 3. Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenando, também, a parte ré ao pagamento das custas processuais. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008472-37.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRACIANA TEIXEIRA COSTA POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de remoção da Universidade Federal do Amazonas – UFAM para a Universidade Federal do Ceará – UFCE, sob fundamento de perda superveniente de objeto em razão de sua aposentadoria. No mesmo decisum, foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no ambiente de trabalho. 2. A parte autora sustenta, em suas razões recursais, que permanece o interesse no pedido de remoção, mesmo após sua aposentadoria, diante da existência de recomendação administrativa para sua “desaposentadoria”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, defende que os fatos narrados configuram assédio moral e sexual, devidamente comprovados no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de remoção fundado em motivos de saúde mantém-se juridicamente possível mesmo após a aposentadoria da servidora; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para a responsabilização da Administração por danos morais decorrentes de assédio no ambiente funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando a possibilidade de reversão, há interesse de agir da parte autora na análise do pedido de remoção por motivo de saúde, mesmo após a superveniência da aposentadoria por invalidez, se o requerimento foi formulado anteriormente à inativação e, especialmente, se o adoecimento teve como um dos fatos geradores a omissão estatal em conceder a remoção tempestiva à servidora que se encontrava em sofrimento psíquico decorrente de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. 5. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal (AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) 6. Configurado o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e a necessidade da remoção da servidora apelante, conforme apurado pela Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral – CECAM, devem ser adotados os mecanismos legais e convencionais de proteção à dignidade da pessoa humana em razão de o fato constituir grave violação dos seus direitos da personalidade 7. Hipótese em que o laudo pericial oficial, ignorado pela universidade, atesta o comprometimento da saúde mental da apelante, em razão das condições adversas no seu ambiente de trabalho (assédio moral e sexual) e a ausência de suporte familiar próximo, concluindo pela recomendação de mudança de localidade como forma de preservação de sua integridade psíquica. 8. Assim, diante das práticas abusivas no ambiente funcional, bem como da omissão administrativa na responsabilização do agressor, fica demonstrada a responsabilidade objetiva da Administração (CF, §6º do art 37) para reparação dos danos sofridos pela apelante, por força do princípio da causalidade adequada (CC, art.403) e pelo necessário controle de convencionalidade (Convenção nº 190 da OIT e a CEDAW da ONU) 9. No tocante ao pedido de reversão imediata da aposentadoria, considerando os danos psicológicos consolidados na apelante e que não se deu o contraditório sobre o tema, especialmente para aferir se não haverá revitimização em razão de suas condições pessoais atuais, deverá ser feito diretamente na instituição de destino, litisconsorte na presente ação, a qual se responsabilizará pela análise, nos termos do artigo 25 da Lei 8.112/1990 e art. 2º do Decreto 3.644/2000. 10.Por fim, é preciso registrar que esse julgamento sobreleva em importância no cenário judiciário, tendo em vista que reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a proteção da dignidade do servidor público e com a efetividade dos direitos fundamentais no ambiente institucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido em parte para: (i) reconhecer o direito à remoção da apelante da UFAM para a UFCE por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração; e (ii) condenar a UFAM ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data desta decisão e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: "1. O pedido de remoção fundado em razões de saúde deve ser analisado à luz das condições existentes à época de sua formulação, ainda que posteriormente tenha ocorrido a aposentadoria da servidora." "2. A concessão da remoção por motivo de saúde prevista no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/1990 independe da conveniência da Administração, desde que comprovada a necessidade por laudo médico oficial." "3. A prática de assédio moral no ambiente de trabalho, devidamente demonstrada, gera dever de indenizar por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da servidora." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; 37, §6º; Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b"; CC, arts. 11, 186, 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.055/PB; STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR; STJ, REsp 1272272/AL; TRF1, AC 1060642-76.2022.4.01.3300; TRF1, AC 1003208-53.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1000242-90.2017.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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