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Processo nº 1003327-79.2025.8.11.0000

ID: 256942854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003327-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), LEANDRO MENDES PACHECO - CPF: 008.687.721-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0004-49 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural, sob alegação de se tratar de pequena propriedade rural indispensável à subsistência da família, no bojo de ação revisional cumulada com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, visando impedir atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional da pequena propriedade familiar. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Embora haja alegação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pelo núcleo familiar, somente os documentos juntados não comprovam de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade. Não há demonstração de risco iminente de expropriação, sendo incabível o deferimento da medida de urgência com base em receio genérico. Precedentes do STJ firmaram entendimento no sentido de que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor nem obsta medidas de execução (Tema 29/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional depende de demonstração robusta quanto à caracterização como pequena propriedade rural e sua indispensabilidade à subsistência da entidade familiar, sendo insuficiente a mera alegação acompanhada de documentos unilaterais ou inconclusivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300; L. 8.629/1993, art. 4º, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP (Tema 972); STJ, AgRg no REsp 1160709/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 03.03.2011; STJ, AgRg no Ag 1417122/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.11.2011. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT, nos seguintes termos: Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por LEANDRO MENDES PACHECO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. O autor requer, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, a determinação de abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de ofício para anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel. O autor sustenta que o imóvel foi dado em garantia fiduciária para a celebração de cédula de crédito bancário, mas que se trata de pequena propriedade rural indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que o ato expropriatório acarretará prejuízo irreparável, pois o imóvel é a única fonte de sustento familiar. Para embasar suas alegações, anexou aos autos documentos como a matrícula do imóvel, notas fiscais de insumos agrícolas, conta de energia elétrica e declaração de vizinhos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido na proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que veda a penhora de propriedades utilizadas para a subsistência familiar. Contudo, para que tal proteção seja aplicada, é necessário que o imóvel preencha os requisitos legais de pequena propriedade rural, conforme definido no art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993. Esses requisitos incluem: - A área do imóvel não pode exceder 4 módulos fiscais; - O imóvel deve ser utilizado diretamente pela entidade familiar para sua subsistência. No caso em análise, embora os documentos apresentados pelo autor indiquem que o imóvel é utilizado para atividades rurais, não há comprovação inequívoca de que ele se enquadre como pequena propriedade rural protegida pela Constituição. A matrícula do imóvel não especifica sua extensão em módulos fiscais, o que impede a verificação objetiva de um dos critérios essenciais. Ademais, os demais documentos, como notas fiscais e declarações, são indícios do uso agrícola, mas não demonstram de forma robusta que o imóvel é indispensável à subsistência do autor e de sua família. Dessa forma, a probabilidade do direito, neste momento, não está suficientemente demonstrada para justificar a suspensão dos atos expropriatórios ou a abstenção de medidas relacionadas ao leilão extrajudicial. O perigo de dano é evidente, considerando que a realização de atos expropriatórios pode acarretar a perda do imóvel, privando o autor de seu suposto meio de sustento. Contudo, o perigo de dano, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da tutela provisória de urgência. A tutela cautelar inaudita altera parte, por seu caráter excepcional, exige demonstração robusta dos requisitos legais, especialmente em situações que envolvem atos regulares e amparados por contrato válido, como no caso da alienação fiduciária. Quanto ao pedido subsidiário de anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel, embora se trate de medida menos gravosa, também exige demonstração de relevância jurídica e probabilidade do direito. No entanto, considerando que a extensão e a indispensabilidade do imóvel à subsistência familiar não foram comprovadas de forma inequívoca, este pedido também não encontra respaldo jurídico neste momento. Considerando que a parte requerida ainda não foi ouvida e que os elementos apresentados são insuficientes para a concessão da medida, é imprescindível oportunizar o contraditório e determinar a complementação probatória por parte do autor. III- DISPOSITIVO Posto isto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Houve indeferimento da tutela de urgência recursal por este relator, conforme decisão de id. 269364762. Em suas razões recursais, o Agravante menciona estar presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem, mencionando a propriedade da matrícula 1.236 do CRI de Aripuanã/MT e a sua exploração familiar, conforme diz o Tema 1.234 do STJ, como preenchimento da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano em razão da possibilidade de expropriação do bem. Contrarrazões (id. 275605871), pelo desprovimento recursal. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (id. 275998874), opinando pela não intervenção no recurso, por não vislumbrar interesse público a justificar sua atuação. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 1.236 do CRI de Aripuanã/MT. A Apelante, em suma, defende que o imóvel rural de matrícula n. 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT é uma pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/1993, indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que a certidão de matrícula n. 1236 do ORI da comarca de Aripuanã - MT indica que referida propriedade possui uma área total de apenas 86,8156 hectares, bem como que de acordo com a EMBRAPA no município de Aripuanã/MT 01 (um) módulo fiscal equivale a 100 (cem) hectares. Em razão disso, menciona que o imóvel do recorrente é considerado 'pequeno' nos termos da Lei Federal nº. 8.629/93, já que o art. 4º, inciso II, alínea 'a' de referida legislação considera 'pequenos' os imóveis rurais com área total de até 04 (quatro) módulos fiscais. Assevera que a probabilidade do direito está demonstrada, visto que, segundo o entendimento do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural basta o cumprimento de dois requisitos: que o imóvel seja pequeno e que a propriedade seja economicamente explorada pela família. Sustenta ainda que o segundo requisito também foi cumprido, conforme comprovam os diversos documentos anexados à petição inicial, como declarações de vizinhos, fotos, faturas de energia, notas fiscais e declarações de Imposto de Renda (ID. 160853546, 160853553 160853564, 160853565, 160853566 e 160853567 - PJE 1º Grau). Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência cautelar com a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel. Lado outro, a Apelada em contrarrazões alegou que a operação de crédito em questão está respaldada apenas pelo aval fornecido pelo Agravante, não havendo qualquer vínculo direto entre a propriedade discutida e a operação financeira mencionada na ação. Argumenta que não há averbação na matrícula do imóvel que conste a cooperativa como credora, havendo apenas hipotecas e penhor rural em favor do Banco do Brasil S/A. Sustenta ainda que não procede a argumentação de que sua pequena propriedade rural estaria sendo indevidamente afetada pela execução do crédito, uma vez que o imóvel não foi utilizado como garantia do crédito bancário, motivo pelo qual pleiteia a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pois bem. Os agravantes se insurgem contra a decisãoque indeferiu a antecipação da tutela em que pleiteavam a abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã/MT. O art. 300 do CPC estabelece que“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De início, cumpre destacar que a mera propositura da ação revisional, por si só, não tem o condão de obstar a caracterização da mora do devedor e, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança das prestações pactuadas. Assim, é o entendimento jurisprudencial do STJ o qual indica que a mera propositura de Ação Revisional não afasta os efeitos da mora (Tema 29). À luz desse entendimento, depreende-se que, não havendo demonstração cabal de plausibilidade das alegações autorais, não há razão para determinar a suspensão das(os) cobranças/descontos questionados, sob pena de se conceder, sem lastro probatório sólido, verdadeira antecipação dos efeitos da tutela final. No caso em análise, as razões e os documentos apresentados pelo agravante não logram evidenciar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de acolhimento do pedido revisional. Os argumentos suscitados pelos agravantes na primeira instância são insuficientes para a demonstração de alguma ilicitude na avença capaz de destituir de plano a mora debendi. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade patente nos encargos contratuais questionados, tampouco se tem notícia da existência de decisões judiciais, ainda que não definitivas, reconhecendo a abusividade das cláusulas firmadas. Não obstante, no julgamento do REsp 1639320/SP o que deu origem ao Tema 972 do STJ, julgado pela sistemática dos repetitivos, ficou definido que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Desse modo, como eventual ilegalidade das tarifas cobradas não terá reflexo no decisum agravado, é vedada essa análise neste momento, sob pena de supressão de instância. Assim, à míngua de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, verdadeiro requisito para a concessão da tutela provisória nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, não há como prover o presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. (N.U 1012904-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Quanto à impenhorabilidade, não há evidência de dano iminente que exija o deferimento da medida nesta oportunidade, visto que não há indicação de que a área esteja em via de ser expropriada. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Portanto, não estando demonstrada a probabilidade do direito, requisito inafastável para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003327-19.2025.8.26.0564

ID: 312770352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003327-19.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003327-19.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Julio Cesar Dutra de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos … Processo 1003327-19.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Julio Cesar Dutra de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 02/09/2021 a 11/03/2022. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)

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Processo nº 1012653-31.2024.4.01.4100

ID: 316563544

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012653-31.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

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GIANE BEATRIZ GRITTI

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012653-31.2024.4.01.4100 AUTOR: LUCIA HELENA DE SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Apos… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012653-31.2024.4.01.4100 AUTOR: LUCIA HELENA DE SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)] SENTENÇA - TIPO A Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade híbrida, por considerar ter completado o período de carência necessário para aposentação. Quanto ao período de labor rural, Quanto à qualidade de segurado, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Ainda, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrado. A parte autora apresentou início de prova material (id 2142705813). A prova emprestada realizada no bojo do processo 1003327-81.2023.401.4100 indica o labor rural no período de carência. Destaco que no processo anterior a autora requeria a aposentadoria rural, mas, em razão de contribuições urbanas registradas no período de carência, o juízo constatou apenas a possibilidade concessão de aposentadoria híbrida, para a qual a autora não preenchia o requisito etário. No que se refere aos períodos urbanos, reconheço que a carteira profissional do obreiro, cuja autenticidade não foi questionada pelo instituto réu, atende ao disposto no § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, valendo como prova material dos vínculos nela inseridos. A respeito da força probante da CTPS, esclarecedor o enunciado da Súmula n. 76 da TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF´s: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Por oportuno, cumpre assinalar que eventual ausência de prova dos recolhimentos previdenciários não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição para o segurado empregado e o trabalhador avulso, pois a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é atribuída legalmente a quem contratou os serviços desses segurados (arts. 30, inciso I, c/c 33, § 5º, da Lei 8.212/91), para quem a fiscalização da Receita Federal do Brasil (art. 2º da Lei 11.457/2007) deve se voltar para efeito de cobrança dos valores porventura não pagos. Da mesma forma, entendo que os vínculos apontados unicamente no CNIS, quando não possuírem qualquer indicador de irregularidade, também deverão ser considerados. Cumpre destacar que para o contribuinte individual, que é responsável tributário pelos recolhimentos de sua contribuição, incide a norma do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, para efeito de carência, são computadas as contribuições realizadas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, excluídas, expressamente, as contribuições com atraso referentes a competências anteriores. Nesse sentido, já decidiu a TNU que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF 50698901220124047100). Por fim, esclareço que, nos termos da súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Na espécie, quanto ao requisito de carência, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário e de carência para aposentadoria por idade híbrida. Nessa ordem de ideias, em 07/03/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos, cf. art. 317, §1º da IN 128/2022). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. O valor do benefício será de um salário-mínimo, considerando os valores de contribuições e o período de carência registrado no CNIS. Da tutela provisória Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, consoante fundamentação supra, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar a imediata implantação da aposentadoria por idade híbrida no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia do mês de prolação desta sentença (DIP). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social à obrigação de fazer consistente em: i) implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir de 07/03/2024, a ser calculado administrativamente, computando o tempo contributivo contabilizado nesta sentença, apurado na fundamentação, parte integrante deste dispositivo; ii) pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas compreendidas entre a Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP), conforme planilha de cálculos anexa a esta sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita Defiro a AJG. Do imediato cumprimento da obrigação de fazer Comunique-se o INSS, via APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para que cumpra determinação de imediata implantação do benefício concedido concedido em favor do(a) autor(a) no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, cuja RPV deverá ser expedida no mesmo momento da RPV Geral. Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução de sentença Com o trânsito em julgado da Sentença, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o valor exposto na planilha de cálculo anexa a esta sentença. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16[1] da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Da execução de honorários em favor da Defensoria Pública da União Havendo condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, e considerando a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR TRF1-COGER 14/2025 (22319855), que determina a transferência dos honorários sucumbenciais da DPU para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 58.053.223/0001-05 (OFÍCIO DPU n. 7809173/2025 – CCFADPU), determino à d. Secretaria do Juízo que, depositada a RPV relativa à verba sucumbencial, encaminhe e-mail à instituição financeira depositária solicitando a transferência dos valores para as contas a seguir, no prazo de 10 (dez) dias: Banco depositário Conta de destino E-mail: Banco do Brasil Banco do Brasil (001) Agência: 1607-1 Conta-corrente: 58.000-7 pso8370.judicial@bb.com.br Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal (104) Agência: 0002 Conta-corrente: 576952567-0 ag0830ro0104@caixa.gov.br A Defensoria Pública da União deverá acompanhar a efetivação da transferência, independentemente de novas intimações por parte deste Juízo. Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal [1] Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

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Processo nº 0034211-12.2015.4.01.3900

ID: 309943828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034211-12.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034211-12.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034211-12.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034211-12.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034211-12.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A POLO PASSIVO:SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) contra a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. A decisão condenou as rés ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de pagamento a menor na execução do contrato, com a condenação limitada a 75% do valor suprimido. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00. A SAGA recorre apenas da verba honorária, defendendo que o juiz de primeiro grau errou ao arbitrá-la por equidade. Pede que os honorários sejam recalculados para 10% do valor da condenação. A CAIXA alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e de provas. Argumenta que, por o contrato ainda estar vigente e ter sido prorrogado, os valores são variáveis, o que impede uma condenação baseada na supressão de mais de 25% do valor estimado. Requer a reforma integral da sentença. Com as respectivas contrarrazões das partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034211-12.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Encontram-se presentes na espécie os requisitos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação da parte ré não merece acolhida, ao passo que a apelação da parte autora merece provimento. De fato, a controvérsia em análise cinge-se à procedência do pedido de indenização por danos materiais formulado pela SAGA e à forma de cálculo dos honorários de sucumbência. A empresa alega que a CAIXA descumpriu o contrato de prestação de serviços ao realizar repasses mensais em valor inferior ao limite de 25% previsto, enquanto questiona o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, § 8º., do CPC). A CAIXA, em seu recurso, alega preliminarmente a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o juízo foi omisso na análise de seus argumentos (art. 489, § 1º., do CPC). No mérito, sustenta a ausência de provas da supressão contratual, uma vez que o contrato ainda está vigente e seus valores são, por natureza, variáveis. O art. 65, § 1º., da Lei nº 8.666/93, vigente à época, estabelece que o contratado é obrigado a aceitar supressões ou acréscimos de até 25% do valor inicial do contrato. Esse percentual representa um limite para alterações unilaterais, mesmo em contratos com pagamento por estimativa. Apesar da alegação da CAIXA, a sentença não merece reforma. Não se observam as omissões apontadas, pois o juiz de primeira instância fundamentou sua decisão de forma abrangente, analisando detalhadamente as cláusulas contratuais e a documentação apresentada pela autora, que comprova os fatos alegados, conforme destacado na própria sentença: Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da ré a pagar indenização por danos materiais e lucros cessantes em face da ausência de repasse mensal na totalidade do preço contratado, conforme previsão do contrato de prestação de serviços resultante do Pregão Eletrônico n°. 057/7050- 2013-GILOG/BE. Sobre a matéria discutida, o regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei n° 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa de alterar os contratos, inclusive unilateralmente, com as devidas justificativas, conforme disposto no art. 65 dessa norma(...) O contrato n° 00381-2014 tem como objeto é a prestação serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário e acionamentos em posto de atendimento eletrônico (PAE) externos simples, postos de atendimento eletrônico (PAE) externos múltiplos e salas não contíguas (SNC) caixa e custódia de numerário, no âmbito do estado do Pará, região interiorana. Consta na cláusula 58,que trata do preço (fl. 81v), que a CAIXA pagará o preço mensal de R$ 399.735,96 no primeiro período do 1° ao 6° mês, totalizando R$ 2.398.415,76, e de R$ 408.825,46 no segundo período a partir do 70 mês, totalizando 7.358.858,28, perfazendo o valor global de R$ 9.757.274,04. Já o item 2.6.1, do Anexo I (Termo de Referência) — fl. 94, consta que a remuneração somente será devida pelos serviços solicitados pela CAIXA e efetivamente executados e comprovados pela contratada. Conforme se verifica no Edital do Pregão Eletrônico n°. 057/7050- 2013, que resultou no contrato assinado pela autora, o objeto licitado seria sob o regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço por item — fl. 28. Já o item XXVIII, da cláusula segunda, do contrato assinado, a qual trata das obrigações da contratada, prevê que esta deve "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato", previsão esta também contida no edital, anexo IV (fl. 67v). (...) A autora alega que fora suprimido valor superior ao previsto em lei, sem qualquer comunicado prévio à empresa, não obstante a informação contida na Ata de Reunião juntada às fls. 223, quando questionada sobre a anuência para a supressão de 60% sobre o valor mensal e do interesse de prorrogação do contrato, sem contudo, constar nos autos o aditamento do contrato ou mesmo a concordância da empresa, como previsto no art. 65, §2°, II, da Lei 8.666/93. Sendo assim, ainda que CEF tenha estabelecido que os serviços seriam prestados por demanda, conforme suas solicitações, não pode reduzir o valor do contrato abaixo de 75% da quantia pactuada, de modo que a autora faz jus à diferença entre o valor pago e 75% do valor mensal pactuado, já que a supressão de 25% encontra amparo legal e contratual. Além disso, a CEF noticia que em novembro de 2015 houve repactuação do contrato para supressão de 60% com concordância da contratada (sem juntar o aditivo), o que, aparentemente, teria resolvido o problema anunciado nestes autos, se de fato as partes tiverem formalizado tal acordo e os pagamentos tenham sido feitos no novo valor combinado. No entanto, o valor efetivamente devido, com base nas conclusões já apontadas, serão objeto de apuração em fase de liquidação, quando deverão ser juntados os valores pagos, as faturas emitidas e eventuais aditivos contratuais. Em relação aos lucros cessantes, a demandante, por seu turno, não logrou êxito em comprovar o valor líquido que auferiria com a formalização do termo contratual, após a redução legal prevista. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar a autora as diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do contrato de n° 00381-2014 até o limite de 75% do valor do contrato, até a data de eventual aditivo de supressão contratual, a ser apurado execução de sentença. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM (FGV), conforme Cláusula 6a , parágrafo 12, do contrato, a partir de cada parcela emque foi efetuado o pagamento a menor, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos a partir da citação. Na hipótese dos autos, a empresa SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (SAGA) venceu o Pregão Eletrônico nº. 3, cujo objeto era a prestação de serviços de transporte e abastecimento de numerário para a CAIXA no estado do Pará. Durante a execução contratual, a CAIXA descumpriu suas obrigações ao efetuar pagamentos em valores que representaram uma supressão superior ao limite legal de 25%. Tal conduta configura inadimplemento contratual, sujeitando a infratora às penalidades administrativas e contratuais cabíveis. Assim, como bem fundamentado na sentença, a SAGA tem o direito de receber as diferenças resultantes dos pagamentos a menor, de modo a garantir a remuneração mínima correspondente a 75% do valor previsto no contrato nº 00381-2014. Esse direito perdura até a formalização de um eventual aditivo de supressão, e os valores devem ser devidamente atualizados. No tocante à indenização por dano material, cumpre acrescentar que este Tribunal já apreciou, situação semelhante, no sentido de não aplicar ao caso, o art. 65, § 4º., da Lei nº. 8.666/93, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato, prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º., da Lei nº. 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicado o recurso de apelação da CEF. (AC 1003329-45.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020) Naquela oportunidade, o ilustre Relator asseverou que, embora seja reconhecido o dever de reparação pelos danos materiais, e que o art. 65, § 4º., da Lei nº. 8.666/93 exige que o contratado prove o efetivo prejuízo decorrente da supressão do serviço a fim de viabilizar a respectiva indenização, “o referido dispositivo, refere-se à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais. Em outros termos, o dispositivo cuida da situação em que a redução, por se manter aquém de 25%, é lícita e, ainda assim, será devido ressarcimento pelos gastos comprovados do contratado”. Ressaltou, ainda, que, no caso concreto, o pedido não abrange os custos de investimentos por uma redução lícita, mas, sim, o volume mínimo de serviços exigido pela Lei a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e não desvirtuar o próprio propósito da licitação (uma alteração quantitativa de ordem de grandeza superior a 1/4 poderia influenciar decisivamente o valor das propostas). Já no que se refere à fixação dos honorários de sucumbência, assiste razão à apelante SAGA. Com efeito, o arbitramento de honorários por equidade, no regime do CPC, está previsto no art. 85, § 8º., para hipóteses específicas, quais sejam: "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece. Assim, a base de cálculo sempre será “o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa”, independentemente do resultado da demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 quando a sentença foi prolatada já na vigência do novo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Deve ser afastada a fixação por equidade, haja vista que a hipótese não se enquadra no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1197199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Portanto, o valor dos honorários deverá ser fixado em (10%) dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º. do mesmo artigo, observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora e nego provimento à apelação da parte ré. Diante da sucumbência recíproca, fica fixado o valor dos honorários relativos ao primeiro grau de jurisdição em 10% do valor do proveito econômico obtido pela autora (no caso da ré) e do valor negado pelo juízo (no caso da autora), quantias a serem calculadas na liquidação da sentença, majorados os honorários em 2% apenas para a parte ré, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0034211-12.2015.4.01.3900 Processo de Referência: 0034211-12.2015.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recursos de apelação interpostos por SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A CEF impugna a condenação ao pagamento à autora das diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do contrato de n° 00381-2014 até o limite de 75% do valor do contrato, até a data de eventual aditivo de supressão contratual, a ser apurado em execução de sentença (ID 74645216, p. 96–108). A SAGA, ao interpor seu recurso, contesta a fixação dos honorários de sucumbência, sustentando que o juízo de primeira instância teria cometido equívoco ao adotar o critério de arbitramento por equidade. Dessa forma, pleiteia a reforma parcial da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estabelecidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação imposta à empresa recorrida. Conforme narrativa dos autos, as partes celebram contrato para prestação de serviços de transporte, abastecimento e desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses com a CEF, cujo valor global foi previsto no montante de R$ 9.757.274,04 (nove milhões setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). A autora argumenta que no curso da execução contratual ocorreram supressões no valor contratual maior que 25% em afronta ao disposto no art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época da contatação. O ilustríssimo Relator, ao formular seu entendimento acerca da questão posta, se posicionou pelo provimento da apelação da parte autora, SAGA, e pelo desprovimento da apelação da parte ré, CEF, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora às diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do contrato. I – DO MÉRITO Com o devido respeito, manifesto minha discordância, pois entendo que a condenação da apelante deve ser afastada. Trata-se de uma contratação por preço estimado, na qual os valores globais pactuados não asseguram um direito adquirido à remuneração integral, mas apenas uma expectativa de pagamento, condicionada à efetiva prestação dos serviços e a aferição de tal prestação. A Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços e o item 2.6.1 do Termo de Referência vinculam o pagamento aos serviços solicitados pela Caixa, efetivamente executados e comprovados (ID 74645184). Este Tribunal Regional, ao analisar questão semelhante, entendeu que, dada a natureza do contrato, a execução de um volume de serviços abaixo do estimado, em razão da não concretização da demanda originalmente prevista, não caracteriza uma supressão contratual que exceda o limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Colacionam-se ementas: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 determina a suspensão do prazo prescricional com a entrada do requerimento do titular. Com a suspensão, o prazo prescricional volta a fluir com a resposta da administração. Precedentes. (AC 1002579-34.2017.4.01.3300, TRF1 Décima Primeira Turma). 2. A apelada solicitou o pagamento dos valores administrativamente e não obteve resposta da administração, razão pela qual o prazo prescricional permaneceu suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). 3. Nos contratos por preço estimado, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de remuneração por parte da contratada, pois o pagamento somente ocorre pelos serviços efetivamente prestados. Precedentes. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, TRF1- Quinta Turma). 4. No caso em exame, não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços acima do valor pactuado razão pela qual é indevido o pagamento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Invertidos os ônus de sucumbência (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). (AC 0005166-70.2008.4.01.3200, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Décima Primeira Turma, PJe 29/02/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. CONTRATO POR DEMANDA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA ESTIMADA DE SERVIÇOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que se objetiva indenização pelos supostos danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da ei nº 8.666/93. II No caso em exame, a parte autora e a Caixa Econômica Federal CEF celebraram contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, estimando-se o valor mensal dos serviços no importe de R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). III Em se tratando de contrato por demanda variável, cujos preços são meramente estimativos, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de faturamento por parte da contratada, de modo que, dada a natureza do contrato, o volume de serviços em quantidade inferior à estimada, ante a não concretização da demanda inicialmente prevista, não configura supressão de serviços superior ao limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Precedentes. IV - De ver-se, ainda, a reparação por dano material requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados, não bastando, para tanto, a simples presunção de que a demanda por serviços em quantidade inferior à estimada tenha causado prejuízos à contratada. No entanto, na hipótese dos autos, não há provas de que a autora efetivamente experimentou prejuízos em decorrência da prestação de serviços em patamar inferior à estimativa prevista no contrato. V Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.459.820,82), resta acrescida de 1%, totalizando 11% sobre o referido montante. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 15/12/2022, grifos nossos). Não bastasse isso, ainda que não se entenda que o contrato seja por prazo estimado, o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não assegura ao contratado – em caso de supressão do valor inicial atualizado do contrato em patamar superior a 25% – o direito ao recebimento das diferenças resultantes do pagamento a menor ocorrido durante a execução do contrato. A supressão contratual, que resulte em alteração do valor inicial do contrato além do limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, foi expressamente prevista no art. 77, inciso XIII, da referida lei, como motivo para a rescisão contratual, garantindo-se ainda o direito ao ressarcimento de eventuais prejuízos devidamente comprovados (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). Assim, a disciplina da lei para casos de supressão contratual, prevê, conforme o art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993, a rescisão do contrato e o direito ao ressarcimento pelos gastos regularmente comprovados, assegurando também a possibilidade de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão – questão que não foi objeto dos autos e demandaria prova dos efetivos gastos e prejuízos sofridos pela contratada. A autora poderia ter exercido tal direito, o que não ocorreu. Portanto, não há fundamento legal que ampare a pretensão da autora, especialmente ao se considerar que a ausência de prestação efetiva dos serviços inviabiliza a pretensão da autora, ora apelante, pois o contrato apenas estabelece uma estimativa de pagamento, sem assegurar remuneração independente da execução dos serviços. II – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, manifesto a divergência no sentido dar provimento à apelação da CEF para reformar a sentença a fim de afastar a condenação que lhe foi imposta. Prejudicado o apelo da parte autora. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em favor da CEF. Os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa, no percentual de 10%. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034211-12.2015.4.01.3900 VOTO VISTA DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN: Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do instrumento de nº 00381-2014 até o limite de 75% do valor do contrato, até a data de eventual aditivo de supressão contratual, a ser apurado em liquidação de sentença. Na sentença, houve a determinação de atualização monetária dos valores pelo IGPM, consoante disposição da cláusula 6ª, parágrafo 12 do contrato, a partir de cada parcela em que foi efetuado o pagamento a menor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, foi fixada a condenação da autora (SAGA) ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Caixa, bem como a condenação desta a arcar com o mesmo valor a título de honorários sucumbenciais em prol dos advogados da empresa requerente (SAGA). O voto do eminente Desembargador Federal Relator foi no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré, fundamentando que “o dispositivo legal, vigente à época do contrato, era o art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, segundo o qual o contratado fica obrigado a aceitar a supressão ou acréscimo contratual de até 25% (vinte e cinco), o que representa um teto para qualquer alteração na forma de pagamento, ainda que o valor do contrato seja por estimativa” e que “a SAGA tem direito com a execução do contrato, às diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do contrato de n° 00381-2014 até o limite de 75% do valor do contrato, até a data de eventual aditivo de supressão contratual, devidamente atualizadas”. Pedi vista dos autos para melhor examinar a questão em toda a sua amplitude, objetivando uma análise mais acurada e cuidadosa sobre o caso tratado, especificamente a leitura do instrumento contratual, documentos correlatos ao procedimento licitatório, bem como as provas produzidas no processo e os argumentos jurídicos dos litigantes. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de supressão unilateral do objeto do contrato celebrado entre as partes, após Edital de Pregão Eletrônico, em percentual superior a 25%, considerando o quanto previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contrato sob valor estimado de despesas sem a devida realização do serviço, em razão da contratante não a ter demandado, deixando a contratada de receber o valor mensal esperado. Não se afigura possível, contudo, também como constou da sentença, segundo a prova dos autos, reconhecer o direito ao pagamento de danos materiais autonômos pela supressão mencionada. Ademais, o valores que serão recebido complementação do objeto do contrato, nos termos da lei servirá ao propósito de assegurar compensação financeira adequada à hipótese em concreto. É certo que ocontrato discutido possui como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico (PAE) externos simples, postos de atendimento eletrônico (PAE) externos múltiplos e salas não contíguas (SNC) caixa e custódia de numerário, no âmbito do Estado do Pará (região interiorana), com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses. No entanto a circunstância mencionada não afasta a aplicação do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. Dispõe este artigo que: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Este artigo se aplica às alterações contratuais, que, havendo interesse da administração, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do valor inicial do contrato no limite legal. Nesse sentido, o contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVIII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato” Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, bem como o próprio instrumento contratual convergem e ainda o Edital da respectiva licitação, definem que a supressão máxima possível de ser realizada é no limite de 25%, não se afigurando correta a alegação de que o valor global do contrato seria estimado e que deveria ser pago apenas o montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada. O volume dos serviços indicados pela contratante como parâmetro para elaboração das propostas foi extraído da projeção do panorama econômico da época ou da demanda existente no momento da realização da licitação. Por conseguinte, o contrato resultante também foi pactuado em um valor estimado, de modo que o pagamento é feito de acordo com o quantitativo de serviço demandado e efetivamente prestado, mas respeitando o limite previsto no artigo 65, §1º da Lei 8666/93, não podendo a supressão ser feita a critério unicamente da Caixa Econômica Federal, eis que a proposta formulada pela licitante, bem como a garantia contratual e demais condições propostas são feitas de acordo com as condições inicialmente previstas no edital do procedimento licitatório. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, porém, é justamente por isso a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º, qual seja, se houver necessidade de alterar o valor das parcelas do serviço contratado, a contratante pode fazer até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. E, nesse sentido, bem fundamentada a sentença proferida no 1º grau: “ainda que CEF tenha estabelecido que os serviços seriam prestados por demanda, conforme suas solicitações, não pode reduzir o valor do contrato abaixo de 75% da quantia pactuada, de modo que a autora faz jus à diferença entre o valor pago e 75% do valor mensal pactuado, já que a supressão de 25% encontra amparo legal e contratual”. Com efeito, existia previsão contratual para que as partes pudessem firmar, em comum acordo, aumento do limite de supressão do objeto do contrato, o que não ocorreu, conforme prova dos autos. Na mesma linha do voto apresentado pelo Eminente Desembargador Relator, cabe transcrever os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato,prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicada a apelação da CEF. (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO MENSAL PACTUADA EM CONTRATO. SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. DESEQUILÍBRIO ECONOMÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. ART. 65, §4º, DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação em que se objetiva indenização por danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços. 2. Na hipótese, a empresa apelante alega ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante inferior ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato. 3. A disciplina contratual em análise é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês. Tanto é assim que existem valores específicos para cada serviço e que os serviços abarcados na nota fiscal/fatura são mutáveis, razão pela qual o pagamento é condicionado à aceitação das partes. Assim, trata-se de contrato por demanda variável, de modo que os valores estabelecidos são estimativos, tendo sido estipulados com base nas expectativas de demanda dos serviços durante o período contratado. 4. Em que pese tal constatação, não é permitido à CEF decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. 5. Ressalta-se que próprio o Contrato Administrativo prevê, em sua cláusula segunda, inciso XXVIII, que é obrigação da contratada "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato". Ou seja, a contratada, ora recorrente, não está obrigada a aceitar acréscimos ou supressões acima de 25% do valor inicial previsto em contrato. 6. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Precedentes: (AC 1003329-45.2018.4.01.3900 e 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020 e 16/09/2020). 7. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. 8. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93 na hipótese dos autos, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, inferior a 25%. 9. Recurso parcialmente provido para condenar à CEF ao ressarcimento de danos materiais, de montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de 30 (trinta) parcelas, cada uma no valor R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizadas, subtraído o total de valores recebidos pela recorrente, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.638.553,92), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Igualmente se impugna o capítulo da sentença concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados pela magistrada sentenciante em R$ 3.000,00 (três mil reais), havendo condenação para ambas as partes, diante da sucumbência recíproca. Para tanto, amparou-se no argumento de que “ainda se aplicado em percentual mínimo (de 10%), os honorários seriam fixados em montante muito elevado, considerando o valor da causa (R$ 7.290.636,46), o que, a meu ver, ofende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade”, razão pela qual os estipulou por apreciação equitativa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Resp 1.850.512 – SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o arbitramento de honorários por apreciação equitativa não é permitido quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§2º ou 3º, a depender do caso, do art. 85, CPC. Ficou consignado, ainda, que os honorários por equidade são cabíveis nos estritos termos do §8º do art. 85, CPC. Dispõe o Tema Repetitivo 1076 do STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Portanto, a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mostra-se de acordo com os preceitos legais e orientação jurisprudencial, inclusive precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, sendo incabível o arbitramento de maneira equitativa em razão de ser o valor da causa elevado. Desse modo, consoante bem delineado pelo Desembargador Relator, “os honorários deveriam ter sido fixados em 10% sobre os valores da condenação, em favor da parte autora, e em 10% sobre os valores pedidos e não concedidos na sentença, em favor da parte ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”. Ante o exposto, acompanho integralmente o voto apresentado pelo Desembargador Federal Relator no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao recurso de apelação da parte demandada. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034211-12.2015.4.01.3900 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO ALÉM DO LIMITE DO ART. 65, § 1º., LEI 8666/93. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL RECONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO TOCANTE À CLÁUSULA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao ressarcimento de danos materiais, por ausência de pagamento da remuneração devida, oriunda de contrato administrativo celebrado entre ambas. 2. Hipótese em que a parte autora sagrou-se vencedora no Pregão Eletrônico, para prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará. 3. Consta dos autos que, durante a execução do contrato, a parte ré deixou de cumprir suas obrigações, ou seja, depositou valores inferiores a 25%e que conforme o contrato, estaria sujeito à caracterização de sua mora ou inadimplemento, com penalidades contratuais e administrativas. 4. Esse Tribunal já apreciou situação semelhante, no sentido de não aplicar ao caso o art. 65, § 4º., da Lei nº. 8.666/93 do art. 65, § 4º., da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. 5. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual não se aplica o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. 6. Recurso de apelação da parte autora a que se dá provimento. Recurso de apelação da CAIXA desprovido. 7. Diante da sucumbência recíproca, fica fixado o valor dos honorários relativos ao primeiro grau de jurisdição em 10% do valor do proveito econômico obtido pela autora (no caso da ré) e do valor negado pelo juízo (no caso da autora), quantias a serem calculadas na liquidação da sentença, majorados os honorários em 2% apenas para a parte ré, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, na sua composição ampliada, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE LARANJEIRA Relator

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Saga Servicos De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Banco Do Estado Do Para S A

ID: 295273962

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851868-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Acórdão

Advogados:

FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0851868-55.2021.8.14.0301 APELANTE: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0851868-55.2021.8.14.0301 APELANTE: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ESTIMATIVA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO POR QUANTIDADE NÃO EFETIVAMENTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por SAGA Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais movida contra o Banco do Estado do Pará S.A. (BANPARÁ). A empresa alegou prejuízos financeiros decorrentes da frustração de receitas esperadas em contrato administrativo firmado em janeiro de 2019, para prestação de serviços de transporte e custódia de numerário. Requereu o pagamento de valores não recebidos ou, subsidiariamente, com redução máxima de 25% do valor estimado. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação por estimativa enseja direito subjetivo à percepção integral dos valores previstos; (ii) estabelecer se a frustração de expectativa de faturamento constitui causa para indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação entre as partes foi firmada sob a modalidade de preço estimado, com previsão expressa de que os pagamentos seriam realizados apenas pelos serviços efetivamente prestados; 4. A cláusula contratual de pagamento condiciona a remuneração à efetiva execução dos serviços, sendo vedado o faturamento por serviços não realizados, conforme previsto no edital e no contrato; 5. A natureza estimativa do contrato afasta a aplicação do limite de 25% previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, o qual se restringe aos contratos com objeto e quantidades previamente definidos, sendo inaplicável aos ajustes em que a execução está condicionada à demanda do Contratante; 6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais confirma que, em contratos por estimativa, a contratada possui apenas expectativa de remuneração, inexistindo direito à indenização pela diferença entre o valor contratado e o efetivamente pago; 7. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não se sustenta, pois os riscos da contratação foram expressamente assumidos pela contratada ao aderir às condições do edital, não havendo prova de ato ilícito ou de violação contratual pelo Banpará; 8. A reparação por dano material exige comprovação inequívoca do efetivo prejuízo suportado, nos termos do art. 944 do Código Civil, não sendo admitida presunção de dano fundada em meras expectativas contratuais frustradas, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato administrativo firmado por estimativa não confere à contratada direito ao recebimento integral do valor global previsto. 2. A cláusula que prevê pagamento exclusivo por serviços efetivamente prestados é válida e não enseja indenização em caso de não realização de parte da estimativa. 3. A ausência de prestação de serviços ou a frustração de expectativa de faturamento, por si só, não configura inadimplemento contratual ou dano material indenizável. 4. O art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993 não se aplica a contratos por estimativa, que não possuem valor previamente fixado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, art. 944; Lei nº 8.666/1993, art. 65, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 0878310-63.2018.8.14.0301, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 14.03.2022; TJSC, APL nº 0319009-35.2015.8.24.0023, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.02.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1651269/MG, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 24.08.2020. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta pela ora apelante em desfavor do BANCO DO ESTADO DO PARA AS – BANPARÁ. Historiando os fatos, a parte autora ajuizou a referida ação alegando, em síntese, que firmou, em 09 de janeiro de 2019, o contrato de prestação de serviços nº 107/2019 com o Banpará, para execução de serviços de transporte, custódia/guarda de numerário e outros valores, com base em estimativas previstas no Edital do Pregão nº 025/2019. Argumentou que o faturamento estimado foi de R$ 1.078.367,76 (um milhão, setenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) mensais, contudo, o maior valor efetivamente faturado ocorreu apenas em abril de 2021, com R$ 609.265,01 (seiscentos e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e um centavo). Narrou que realizou vultosos investimentos em infraestrutura e seguridade com base nas estimativas contratuais, mas que houve significativa frustração das receitas previstas, o que resultou em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento dos valores não repassados, no total de R$ 11.827.203,42 (onze milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e três reais e quarenta e dois centavos); alternativamente, a condenação pelos valores totais do contrato com a supressão máxima de 25%. A ação seguiu seu regular processamento até a prolação da sentença, que julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários à responsabilização do réu. Assim, foi decretada a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Inconformada com a sentença, a empresa interpôs recurso de apelação (Num. 21690941 - Pág. 1). Nas razões recursais, em breve síntese, o patrono do recorrente aduz que o contrato firmado estabeleceu parâmetros de faturamento que jamais foram atingidos, configurando inadimplemento contratual por parte do Banpará. Alega que os valores recebidos foram muito inferiores aos estimados, o que causou prejuízos em razão dos investimentos realizados para cumprimento das exigências contratuais, como aquisição de carros-fortes, bases operacionais e cumprimento de normas de segurança. Sustenta que houve supressão contratual sem amparo legal, contrariando o disposto nos §1º e §4º do art. 65 da Lei n. 8.666/93, que admite supressões ou acréscimos pela administração pública no valor limite de até 25%. Reforça que a cláusula contratual de pagamento apenas por serviços efetivamente prestados não elimina a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Diante dessas premissas, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que a parte apelada seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 11.827.203,42 (onze milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). Alternativamente, pugna para que seja determinado ao Banpará o pagamento de, no mínimo, 75% do valor contratual, observando-se a redução máxima de 25%, nos termos do art. 65, § 2º, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/93. Em contrarrazões, a parte recorrida defendeu, em síntese, que não há qualquer obrigação de repasse integral do valor estimado no contrato, pois este previa pagamento apenas por serviços efetivamente realizados. Argumenta que a autora aderiu voluntariamente às cláusulas do edital e do contrato, que explicitavam a ausência de garantia de pagamento por demanda futura. Alega ausência de prova inequívoca dos danos alegados e que a estrutura da empresa era compartilhada com outros contratos similares. Por fim, sustenta que a ação constitui tentativa de enriquecimento sem causa, pleiteando a manutenção integral da sentença recorrida (Num. 21690947 - Pág. 2). Inicialmente, os autos foram distribuídos à relatoria da Exma. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices, que determinou sua redistribuição às Turmas de Direito Público, em razão de a matéria versar sobre licitação e contrato administrativo, nos termos do artigo 31, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (Num. 23195002 – Pág. 3). Por conseguinte, o feito foi redistribuído a relatoria do Exmo. Des. Mairton Marques Carneiro, que verificou minha prevenção no feito (Num. 23400180 - Pág. 1). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (Num. 23933345 - Pág. 1). Instado a se manifestar, o Procurador de Justiça Cível se eximiu de exarar parecer nos autos (Num. 24075883 - Pág. 1). É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. MÉRITO A controvérsia recursal ora examinada cinge-se à análise da existência de direito à reparação por danos materiais decorrentes de suposta falha da instituição financeira requerida no repasse integral e periódico dos valores previstos no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Sustenta a recorrente que a inexecução parcial das obrigações contratuais teria ocasionado prejuízo patrimonial passível de indenização. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Contrato nº 107/2019, cujo objeto abrange a prestação de serviços de transporte, abastecimento e desabastecimento de numerário, acionamento em postos de atendimento eletrônico, custódia de chaves, bem como a assistência operacional, tanto interna quanto externa, no Município de Belém e sua região metropolitana. Nos termos do referido instrumento, foi estipulada uma vigência inicial de 12 (doze) meses, conforme disposto na Cláusula Quinta, sendo fixado o valor anual estimado (máximo) de R$ 1.078.367,76 (um milhão, setenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme expressamente previsto no Edital do Pregão nº 025/2019 – UASG 925803 – BANPARÁ. A Cláusula Quarta do contrato, que trata do valor contratual e dos recursos orçamentários vinculados à execução do ajuste, dispõe, em seu item 4.1, que: "4.1. Como contrapartida à execução do objeto do presente contrato, o BANPARÁ deve pagar à CONTRATADA o valor global total de R$ 12.940.413,12 (doze milhões novecentos e quarenta mil quatrocentos e treze reais e doze centavos), de acordo com as regras do item 10 – PAGAMENTO do Termo de Referência, bem como, ressaltando que somente serão pagos os serviços efetivamente executados, conforme item 10.2 também do Termo de Referência – Anexo I do edital." O item 10.4 do Termo de Referência (Anexo I), que regulamenta as condições de pagamento, estabelece que: “O pagamento dos serviços prestados pela empresa CONTRATADA será efetuado mensalmente pelo Banpará até o 10º dia útil subsequente ao envio da nota fiscal/fatura/recibo, referentes aos serviços prestados no mês anterior ou ciclo de faturamento definido, acompanhada de planilha demonstrativa detalhada do serviço prestado.” Ainda, o item 10.9 do mesmo Anexo esclarece, de forma expressa, que: “Somente serão atestados e pagos pelo Banco, serviços efetivamente executados e devidamente comprovados, não cabendo cobrança/faturamento de viagens programadas não realizadas pela CONTRATADA.” Por fim, os itens 7.1 e 7.2 do referido Termo de Referência complementam essas disposições contratuais, nos seguintes termos: 7.1. Em razão do Plano de Expansão do Banpará de 2019 a 2022, fazem parte da presente licitação, as unidades bancárias abaixo relacionadas, cuja previsão de inauguração foi estimada conforme quadro abaixo: (...) 7.2. Portanto, os serviços para tais unidades somente serão requisitados quando de sua efetiva inauguração, pelo que tal situação não traz a contratada quaisquer direitos relativos a faturamento/pagamento por serviços não prestados. Logo, NÃO exige que a empresa apresente estrutura física compatível com o plano de expansão do Banpará, na medida em que, quando as agências forem inauguradas, caso a empresa não disponha de estrutura suficiente para atender a demanda, será concedido prazo para que a empresa se estruture e inicie a execução dos serviços. Infere-se dos autos que o contrato em questão foi celebrado com base em estimativas de demanda, caracterizando-se, portanto, como ajuste firmado sob a modalidade de preço estimado. Nessa espécie contratual, o valor global consignado no instrumento possui natureza meramente indicativa, não conferindo, por si só, direito subjetivo à contratada ao recebimento integral da quantia ali estipulada, sobretudo quando os serviços pactuados não forem efetivamente requisitados ou executados. Com efeito, o montante previsto na Cláusula Quarta do contrato consubstancia mera expectativa de remuneração, cuja concretização depende da real necessidade da Administração contratante, bem como da correspondente prestação dos serviços pela empresa contratada, devidamente comprovada e atestada. Diante da impossibilidade de antecipação exata da demanda por parte da contratante, mostra-se legítima a adoção da contratação por estimativa, hipótese autorizada pela legislação e pela jurisprudência, especialmente em se tratando de serviços cuja frequência de execução pode variar conforme as contingências operacionais do ente público. A propósito, esta 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal já enfrentou controvérsia análoga, envolvendo contrato da mesma natureza, celebrado entre as mesmas partes, e, por votação unânime, reconheceu a inexistência de direito ao recebimento de valores com fundamento exclusivo na estimativa contratual. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO POR PREÇO ESTIMADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ESTIMADO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: "Nos contratos administrativos firmados por preço estimado, a contratada não possui direito ao pagamento integral do valor estimado, devendo ser remunerada apenas pelos serviços efetivamente prestados, não se aplicando a limitação de 25% prevista no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993." (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0878313-18.2018.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS ENTRE O BANPARÁ E EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO POR ESTIMATIVA, QUE DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VALOR DETERMINADO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO VALOR MERAMENTE ESTIMADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. (...) 3. Mérito. Da análise das cláusulas contratuais verifica-se que aquele instrumento foi firma com base em estimativa de demanda, sem a fixação de quantidade certa e previamente determinada. 4. Na espécie, houve contratação por valor estimado de despesas a serem feitas, que sabidamente poderiam variar de acordo com a demanda mensal do contratante, pelo que não se pode falar em limitação de alteração em 25% do valor inicialmente previsto. 5. Assim, tratando-se de contrato por preço estimado, o valor indicado na cláusula quarta do instrumento contratual não gera para a contratada mais que expectativa de remuneração, que somente se concretizaria diante da necessidade do Banco contratante e da efetiva execução dos serviços 6. Exatamente por não ter como prever a demanda dos serviços a serem realizados, o contrato foi firmado com base em estimativa e não admite a aplicação dos limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, pelo que não há qualquer direito à indenização/pagamento em razão de qualquer diferença do valor estimado. 7. Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau e julgar improcedente a presente ação. (TJ-PA - AC: 08783106320188140301, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido, firma-se a orientação prevalente na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA, EXECUÇÃO DE CÓPIAS, IMPRESSÃO, DIGITALIZAÇÃO, ENCADERNAÇÃO E CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA A CORSAN. VALOR GLOBAL DO CONTRATO. MERA EXPECTATIVA DE FATURAMENTO POR PARTE DA CONTRATADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFERIORES AO MONTANTE ESTIMADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme o art. 3º da Lei nº 8 .666/93, entre os princípios básicos que regem a Administração, está o da vinculação ao edital. O edital, como é sabido, é a lei interna da licitação, e as condições nele estabelecidas devem permanecer inalteradas até seu final. A regra dirige-se tanto à Administração, quanto aos licitantes. 2. Os valores totais anuais sugeridos no edital de convocação da licitação e no respectivo contrato administrativo, quando os serviços forem prestados sob demanda, não são vinculantes, mas meramente estimativos do limite econômico do contrato, razão pela qual, quando não realizados os serviços que justifiquem o pagamento integral do valor anual estimado no contrato, não há razão alguma que obrigue a contratante a integralizá-lo, pagando por serviços não prestados. (...) APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 51435361920238210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Registro, por oportuno, que os acórdãos mencionados pela parte apelante, proferidos nos autos dos processos nº 1003329-45.2018.4.01.3900 e nº 1003327-75.2018.4.01.3900, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se prestam à resolução do caso ora em julgamento, haja vista tratarem de contratos firmados sob premissas jurídicas distintas. Naqueles precedentes, reconheceu-se parcialmente o direito à indenização com fundamento na alegada supressão contratual superior ao limite de 25% previsto no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, partindo-se da constatação de que os contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal continham previsão de remuneração mensal mínima vinculativa. Tal característica foi considerada determinante para a definição da proposta comercial, dos investimentos operacionais e da estrutura montada pela contratada, circunstâncias que, diante da redução substancial e injustificada da execução, teriam conduzido à quebra do equilíbrio econômico-financeiro. No entanto, a hipótese ora examinada apresenta contornos fáticos e jurídicos inteiramente distintos, pois versa sobre contrato por estimativa, no qual a remuneração foi expressamente condicionada à efetiva prestação dos serviços, inexistindo obrigação de execução mensal mínima por parte da Administração. A fim de ilustrar a dissonância entre os fundamentos adotados nos precedentes federais invocados e o caso sub judice, transcrevo excerto da ementa representativa dos entendimentos referidos: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MINIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato, prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato (...) III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. (...) IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (...) Por essa razão, trago à baila, com maior pertinência ao caso concreto, o entendimento exarado pela 5ª Turma do mesmo TRF1, nos autos da Apelação Cível nº 1030312-76.2021.4.01.3900, de relatoria do Desembargador Federal Souza Prudente, o qual, diante da natureza estimativa do contrato e da ausência de prova de prejuízo efetivo, afastou a pretensão indenizatória deduzida em hipótese substancialmente semelhante à dos autos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. CONTRATO POR DEMANDA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA ESTIMADA DE SERVIÇOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que se objetiva indenização pelos supostos danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da ei nº 8 .666/93. II No caso em exame, a parte autora e a Caixa Econômica Federal CEF celebraram contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, estimando-se o valor mensal dos serviços no importe de R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). III Em se tratando de contrato por demanda variável, cujos preços são meramente estimativos, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de faturamento por parte da contratada, de modo que, dada a natureza do contrato, o volume de serviços em quantidade inferior à estimada, ante a não concretização da demanda inicialmente prevista, não configura supressão de serviços superior ao limite legalmente permitido (art . 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Precedentes. IV - De ver-se, ainda, a reparação por dano material requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados, não bastando, para tanto, a simples presunção de que a demanda por serviços em quantidade inferior à estimada tenha causado prejuízos à contratada . No entanto, na hipótese dos autos, não há provas de que a autora efetivamente experimentou prejuízos em decorrência da prestação de serviços em patamar inferior à estimativa prevista no contrato. V Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1 .459.820,82), resta acrescida de 1%, totalizando 11% sobre o referido montante. (TRF-1 - AC: 10303127620214013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/12/2022 PAG PJe 15/12/2022 PAG) Dessa forma, não se cogita o reconhecimento de direito à indenização, tampouco ao pagamento de valores correspondentes à diferença entre o montante estimado e aquele efetivamente executado, uma vez que o contrato em questão foi celebrado sob a modalidade de preço estimado, na qual o valor global consignado possui caráter meramente indicativo. As cláusulas contratuais foram estabelecidas de maneira clara e transparente pela instituição contratante, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Ao aderir livremente às condições pactuadas, a contratada anuiu expressamente à sistemática remuneratória adotada, que condiciona o pagamento à efetiva execução dos serviços. Consoante bem pontuado pela instituição financeira demandada: “não houve supressão contratual, uma vez que o valor estimado continuou o mesmo. Assim sendo, o Banco apenas pagou pelos serviços efetivamente prestados, conforme previsto no instrumento licitatório.” A própria petição inicial reconhece que os valores indicados no contrato eram estimativos, o que evidencia a ciência da contratada quanto à natureza do ajuste. Assim, mostra-se inaplicável ao caso o limite de 25% para alterações contratuais previsto no § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993, por tratar-se de previsão legal aplicável apenas aos contratos de valor fixo e determinado, o que, sabidamente, não é o caso dos autos. Ainda que a parte autora alegue ter realizado investimentos estruturais significativos com vistas à execução integral do contrato, tal argumento, embora compreensível sob a ótica empresarial, não possui o condão de alterar o regime jurídico do ajuste. A expectativa de faturamento integral, dissociada da efetiva demanda da Administração, não gera, por si, direito à indenização. No âmbito do Direito Civil brasileiro, o reconhecimento do dano material exige demonstração de lesão patrimonial efetiva, traduzida em concreta diminuição do acervo econômico da parte lesada. Nos termos do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”, sendo vedada a reparação com base em prejuízos presumidos ou meras expectativas. O entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que reitera a imprescindibilidade de prova robusta do prejuízo para fins de indenização por danos materiais: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. (...) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) O dever de indenizar pressupõe a prática de ato ilícito, que configura o fato gerador da responsabilidade civil. Compete, portanto, à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo que, na hipótese, não foi devidamente cumprido. Diante do conjunto probatório constante dos autos, inexiste fundamento jurídico que justifique a reforma da sentença, a qual deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata na distribuição. Belém, data registrada no sistema. É como voto. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 09/06/2025

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