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Processo nº 5317893-20.2025.8.09.0137

ID: 335469270

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5317893-20.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO OMEGA LTDA

Sentença

Advogados:

JONATHAN MOURA CARVALHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317893-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317893-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Joao Pedro Pereira Guimaraes Requerida : Lucas Borges Oliveira Versam os autos sobre “Ação de Cobrança c/c Indenização Por Dano Moral e Lucros Cessantes" ajuizada por Joao Pedro Pereira Guimaraes e Lupemar Pereira Da Silva, em desfavor de Lucas Borges Oliveira e Centro Automotivo Omega Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, em síntese, que encaminhou a caminhonete S10, para a oficina requerida com o objetivo de realizar reparos no veículo. Afirmam que os serviços contratados não foram executados adequadamente, e a oficina não solucionou o problema do veículo, o que resultou no agravamento da situação, de modo que, diante da má prestação do serviço, contrataram outra oficina, onde foi diagnosticado que o problema original havia se agravado e exigia um reparo completo no motor, orçado no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Contam que ficou acertado verbalmente entre as partes, que o requerido, na qualidade de proprietário da empresa, ia arcar com o pagamento de 50% do valor do reparo, ou seja, R$ 14.000,00, todavia, mesmo após diversas tentativas de cobrança e diálogo, inclusive com a participação do PROCON, onde houve confissão da dívida e promessa de pagamento parcelado, a obrigação não foi cumprida pela parte ré. Argumentam que a má prestação do serviço causou prejuízos concretos, incluindo lucros cessantes, uma vez que a caminhonete era utilizada para fins comerciais no transporte e entrega de madeiras, resultando na paralisação da atividade. Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento do conserto pactuado, bem como indenização por danos materiais e morais.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 17).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a parte promovida apresentou defesa (evento nº 19), aduzindo, que os autores não procuraram ou informaram a empresa sobre os supostos problemas do veículo após o serviço inicial, que totalizou R$ 15.494,00. Argumenta que o valor de R$ 28.000,00 da outra oficina é quase o dobro do valor dos serviços prestados, e que não há nexo entre as peças descritas na ordem de serviço do réu e as peças utilizadas pela outra oficina. Afirma que os requerentes não juntaram nenhum comprovante de pagamento do valor alegado, nem notas fiscais de peças e mão de obra do suposto prejuízo, apresentando apenas um orçamento, de modo que, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de demonstrar prova mínima dos fatos alegados. Ao final, pede a improcedência dos pedidos da exordial.Embora intimada, a parte autora não ofereceu impugnação à contestação (evento nº 25).Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos não há vícios processuais ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, haja vista que as documentais são suficientes para deslinde da controvérsia, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).De partida, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta na espécie como “vítima” de falha na prestação do serviço prestado pela empresa promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comando do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa moldura de direito, para que se configure o dever de indenizar, ao consumidor basta a comprovação do evento danoso narrado na inicial e do nexo de causalidade a associá-lo à conduta do fornecedor com quem se relacionou. Diferentemente, o fornecedor do produto ou serviço somente não será responsabilizado quando provar – ônus seu – a inexistência do defeito acusado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste último ou de terceiros, conforme disposto na regra de que trata o art. 14, §3º da Lei n.º 8.078/90.Registro que, no caso em tela, caso seja comprovada a conduta ilícita decorrente da falha da prestação dos serviços da empresa ré, os requeridos responderão, solidariamente, pelos danos aventados pelo promovente, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária das promovidas exsurge, do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços da requerida quando da contratação, pela parte autora, dos serviços mecânicos em seu veículo, e se deste fato ensejou a ela danos de ordem material e extrapatrimonial.Compulsando o acervo probatório dos autos e manifestação de ambas partes, verifico ser incontroversa a contratação pelos autores dos serviços mecânicos da empresa promovida, objetivando reparos em seu veículo S10 2015-Branca PLACA QKB9793/GO, em meados de Julho de 2024, que totalizaram o valor de R$ 15.494,00, conforme confessado pela parte ré, e evidenciado nas ordens de serviços colacionadas ao feito.Também prescinde de outras provas, que aproximadamente em novembro de 2024, os requerentes submeteram o veículo à confiança de outra oficina, haja vista que o serviço da ré, não foi feito a contento, oportunidade em que foi constata a necessidade de reparo completo no motor.Extrai-se dos autos ainda, de maneira inequívoca, que ao contrário do que defende a parte ré, as informações foram repassadas ao proprietário da empresa, que se comprometeu a arcar com a metade do valor necessário ao conserto do veículo por terceiro, fatos esses, que foram por ele confirmados quando procurado pelo PROCON, inclusive oferecendo proposta de parcelamento, senão vejamos: Além da referida prova gozar de presunção de veracidade, que não foi afastada nos autos, haja vista que a parte ré sequer impugnou tais fatos, é certo que, os demais elementos dos autos, tais como a juntada de orçamentos e ordens de serviços, corroboram a versão narrada na inicial de que houve falha na prestação dos serviços da oficina.Soma-se a confissão do réu, o curto lapso de tempo em que houve o pagamento de vultuoso valor (R$15.494,00) pelos reparos efetuados pela ré, e a necessidade de novos consertos que surgiram apenas três meses após as primeiras manutenções. Evidentemente, se não houvesse qualquer problema com os serviços por semanas desempenhados pela parte requerido no veículo dos autores, certamente o proprietário não assumiria a parcial responsabilidade pelos débitos.Assim, cabia à ré demonstrar a inexistência de falhas na prestação do seu serviço junto ao veículo de propriedade da parte autora. E, em análise ao conjunto probatório, verifica-se que esta nada juntou a fim de rebater as alegações e os documentos produzidos pelos requerente. De fato, não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir aqueles documentos apresentados com a inicial, inclusive corroborados pela confissão do réu.Desse modo, diante das afirmações do requerido no PROCON, não impugnadas em sua defesa, não há o que ser discutido aqui, sobretudo porque a prova documental e demais evidências do feito sinalizam, com segurança, que o serviço não fora feito a contento, tanto é verdade, que houve a confissão quanto aos valores necessários para sanar os defeitos apontados pelo consumidor.Ressalto ainda, que a parte ré, detém os meios de provas técnicos para afastar a alegação de que houve falha na prestação do serviço, ou divergência de peças trocadas, ocorre que, se limitou a apresentar defesa genérica, na tentativa de transferir a responsabilidade a parte autora, sob o argumento de que não houve comprovação suficiente do fato constitutivo do direito, tese que não merece prosperar, sobretudo quando aplicada a inversão do ônus da prova e os ditames da responsabilidade objetiva.Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar que o defeito inexiste, através da regularidade dos serviços oferecidos a parte autora, nos termos do supracitado artigo 373, II do CPC, todavia não trouxe qualquer prova robusta capaz de afastar as alegações da exordial, que são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, sendo pois, imperioso o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEFEITO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ (OFICINA MECÂNICA). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO . ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10111610920228260005 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023)CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARO EM VEÍCULO - OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. Verificada a responsabilidade da oficina mecânica pela falha na prestação do serviço ao consumidor, causando a este danos materiais, deve o estabelecimento indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO A majoração dos honorários advocatícios se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.(TJ-SC - APL: 03051029220168240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305102-92.2016.8.24.0011, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/03/2021, Quinta Câmara de Direito Civil)APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos material e moral, com pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Veículo levado a oficina mecânica, onde foi instalado um jogo de velas inadequado às especificidades do bem. Inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII, do CDC, ante a elevada verossimilhança das alegações do recorrente e a expertise da apelada. Elementos dos autos que sugerem fortemente que os reiterados problemas do automóvel se deveram ao equívoco cometido pela apelada. Apelada que não se desincumbiu de infirmar a realidade do nexo de causalidade entre a má prestação de serviços e os defeitos verificados. Necessidade de restituir os valores despendidos pelo apelante com os reparos realizados. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, tal qual pleiteado na petição inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. (TJ-SP - AC: 10034867920198260302 SP 1003486-79.2019.8.26.0302, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 11/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021)Recurso inominado. Juizado Especial. Falha na prestação do serviço. Dano material. Ocorrência. Ressarcimento. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais suportados pelo ofendido.(TJ-RO - RI: 70029833120198220022 RO 7002983-31.2019.822.0022, Data de Julgamento: 18/09/2020) Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e reconhecida nesse decisium, a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços, tenho que é devida a quantia acordada verbalmente entre as partes, e fundamentada em orçamento descritivo de peças e serviços necessários ao novo reparo no motor do veículo, no patamar de R$14.000,00 (quatorze mil reais), em favor dos promoventes, tal como disposto na exordial.Prosseguindo na análise da extensão do dano e no alcance da responsabilidade da promovida, esclareço que não se permite presumir o dano material, aquilo que efetivamente o autor perdeu ou deixou de lucrar. Assim, embora a parte promovente alegue ter sofrido lucros cessantes em decorrência da privação do veículo, não discrimina quais foram e nem quantifica a suposta renda mensal que sequer fez parte dos pedidos, tratando-se de pedido genérico.Ressalto que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro. É necessária a evidência de probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo existir condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Logo, não havendo indícios mínimos, de que o veículo é utilizado para o trabalho, qual a renda média aferida, e por quantos dias ficaram privados do uso, não merece acolhimento o pedido dos autores de condenação da parte requerida na indenização, a título de lucros cessantes.No que diz respeito ao alegado dano moral, é importante ressaltar que, em que pese os promoventes tenham sustentado dificuldades em solucionar o imbróglio narrado na peça de ingresso, a orientação que prevalece é a de que, nem sempre a ocorrência de uma falha implica automaticamente em prejuízos extrapatrimoniais, pois faltosa uma situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral passível de compensação.Nesse sentido, destaco que “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. E que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.Na espécie, tenho que os fatos delineados na peça vestibular, embora possam ter acarretado desconforto aos requerentes e alterações em seus cotidianos, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não se pode, com efeito, confundir meros aborrecimentos ou dissabores com situações outras que, pela gravidade e repercussão, causam efetivo abalo psíquico à vítima, sob pena de banalizar o instituto e fomentar a famigerada indústria dos danos morais.Destarte, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor o desacolhimento da pretensão neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento, em favor dos promoventes, da quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 1012290-70.2025.8.11.0002

ID: 337810355

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012290-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES CAITANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012290-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOURDES CAITANA DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012290-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOURDES CAITANA DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte autora pretendendo o enquadramento na Classe B, Nível 02, bem como o pagamento de diferenças e reflexos, além disto, pretende o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias retroativo aos últimos 03 anos da propositura da presente ação, e, por fim, o pagamento de horas extras pelas horas atividades. Pois bem. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput da CF/88, razão pela qual sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. A parte autora exerce o cargo de “PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR - 25H”, em exercício desde 07/07/2021, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei n. 3797/2012, alterada pela Lei n. 4007/2014, e em relação a progressão nas classes e nos níveis, estabelece in verbis: Art. 18. A progressão funcional dos Profissionais da Educação Escolar Básica da rede pública municipal de ensino de Várzea Grande dar-se-á por: I - Progressão nas classes; (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) II - Promoção nos níveis Artigo 19 (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) Parágrafo único. As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. (Redação acrescida pela Lei nº 4007/2014). Art. 19. A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de um nível para outro dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando o interstício de três (03) anos. Parágrafo único. Os níveis de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturados em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Art. 23. As Classes de progressão do cargo de Professor são estruturados em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Parágrafo único. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: a) Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério; b) Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena; c) Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação; d) Classe D - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena e curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação. e) Classe E - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena e curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação. (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) Em relação ao enquadramento na Classe B, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 05/07/2024 – Id. 189249273, todavia, evidencio a não comprovação acerca dos documentos que subsidiaram o requerimento, impossibilidade o reconhecimento da retroação dos efeitos à partir do requerimento. Ademais, verifica-se que a parte autora sustenta foi enquadrada na Classe correta, com a Portaria n. 043/2024 de 27/12/2024, todavia, não há juntada da portaria para comprovar qual a Classe atual da autora, devendo ser mantido o enquadramento e os efeitos financeiros desde então. Quanto a progressão de níveis, a parte autora entrou em exercício em 07/07/2021, tendo completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria ser enquadrada no Nível 2 desde 07/07/2024, porém, seu enquadramento foi realizado tardiamente pela portaria 043/2024 em 27/12/2024, como afirma a autora, ensejando o pagamento de diferenças e reflexos. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. Em relação ao direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18/05/2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18/05/2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que a nova Lei Complementar n. 4.735/2021, e seu art. 78, aplicáveis após 18/05/2021, aplicar-se-á para a parte autora a nova lei, visto que entrou em exercício 07/07/2021, logo, não possui direito adquirido em relação a lei anterior, inexistindo obrigação do requerido quanto ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, motivo pelo qual, deixo de acolher o respectivo pedido. Por fim, a Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação escolar básica da rede pública municipal de ensino do Município de Várzea Grande, estabelece a porcentagem de 20% da jornada de trabalho do servidor a ser dedicada a hora atividade (extraclasse), vejamos: Art. 66. A jornada de trabalho do Professor será de vinte e cinco (25) horas semanais, sendo 20% (vinte pontos percentuais) desta, destinada a hora atividade. Parágrafo único. Entende-se por hora atividade aquela destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional, a participação na elaboração, revisão e implementação do Projeto Político Pedagógico, a realização de palestras, a orientação e monitoramento de trabalho de campo de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. Contudo, a Lei Federal nº 11.738/2008, editada com a finalidade de instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe de forma conflitante com relação a porcentagem da hora atividade (extraclasse). Senão vejamos: Art. 1º: Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. De forma implícita, tal norma federal determina a reserva da porcentagem de 1/3 da jornada do servidor para exercício das atividades extraclasse, que representa 33,33%, uma vez que determina o limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula. Nesse sentido, cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade da norma federal em detrimento da norma editada pelo ente público municipal. Necessário destacar que o tema foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a constitucionalidade da legislação federal que prevê implantação do piso salarial, fixando ainda: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. Tornou-se incontroverso, portanto, que o entendimento contido no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (porcentual mínimo de 1/3 ou 33,33% da jornada destinada a hora atividade - extraclasse) deve ser aplicado pelos entes municipais e estaduais. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Assim, a supracitada lei federal passou a ser aplicada a todos os entes federados a partir de 27/04/2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. À propósito: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – AFASTADA - HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICADOS –– – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ADI nº 4.167/DF, declarou que o pagamento do piso instituído pela Lei nº 11.738/08 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 4 - Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo Superior Tribunal de justiça no REsp 1.495.146-MG, sendo que, quanto à correção monetária, este deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação do Município de Várzea Grande, até a data do efetivo pagamento, mantendo os demais pontos da sentença inalterados.(N.U 0027426-47.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – SINTEP – JORNADA DE TRABALHO – CARGA HORÁRIA MÁXIMA EM SALA DE AULA DE 2/3 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES REALIZADA EXTRACLASSE – LEI FEDERAL 11.738/2008 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Lei Federal nº. 11.738/2008 em seu art. 4º, §2º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4167/DF, surtindo efeito erga omnes. (Apelação/Remessa Necessária 17209/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/4/2017, Publicado no DJE 25/4/2017). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011- GRATUIDADE DE JUSTIÇA- ENTIDADE SINDICAL- COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS– SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO MUNICIPIO – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Plenário do STF, em 27/04/2011, no julgamento da ADI nº 4.167/DF declarou constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, a teor do que dispõe a Lei nº 11.738/2008. O Piso salarial dos profissionais do Magistério Público da educação básica deve ser aplicado a todos os entes federados, observada a jornada de trabalho de cada servidor. A Lei nº 11.738/2008 surgiu para estabelecer um valor mínimo de forma nacional a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo ao Poder Judiciário apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, inexistindo a possibilidade de aumentar os índices e remunerações fixados ao longo da progressão da carreira. 2. Estando no processo pessoa jurídica, sem fins lucrativos, basta a mera afirmação da hipossuficiência, cabendo a parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50.3. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido. (N.U 0036453-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 11/07/2022). Nesse contexto, considerando o entendimento estabelecido pelo STF por intermédio da ADI 4167/DF, que definiu a impossibilidade de contrariedade a Lei Federal 11.738/2008, é o caso de procedência do pedido nesse ponto. De outro lado, quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas, é importante ressaltar que a inobservância da carga horária destinada à atividade extraclasse, a qual foi acima apreciada e reconhecida por este juízo, não implica necessariamente no direito de verbas retroativas, como no caso versando. Isso porque restou demonstrado nos autos que a parte requerida pagou integralmente as 40 (quarenta) horas semanas devidas à parte autora e não há comprovação de extra jornada a compelir o ente público a pagá-la. À respeito, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança c/c cautelar de exibição de documentos. Professor Municipal. Cobrança horas extras. I. Impugnação gratuidade da justiça em contrarrazões. Tese rejeitada. Preclusão. Constata-se, na hipótese, a preclusão processual para a parte apelada impugnar o benefício concedido à autora/apelada, tendo em vista que a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar, tornando-se, portanto, preclusa a impugnação em sede de contrarrazões ao apelo. II. Professor municipal. Divisão de carga horária para atividade intraclasse e extraclasse? Lei Federal 11.738/08. Alegação de inobservância. Ausência de comprovação. Não restou demonstrado nos autos que a autora/apelante permaneceu, de forma integral, dentro da sala de aula durante as 40 horas de sua jornada semanal. Por meio do conjunto probatório, infere-se que a autora, contratada para carga horária de 40 horas semanais, leciona 28 horas/aulas semanais, de modo que as 12 horas/aulas remanescentes correspondem ao 1/3 destinado as atividades extraclasse. III. Produção de prova oral. Testemunhas da parte autora contraditadas. Denota-se que as testemunhas da parte autora foram corretamente contraditadas, porquanto, além de serem professoras do Município requerido, são autoras de outras demandas, cujo objeto é idêntico ao dos autos, sendo, portanto, inequívoco os seus interesses na solução do litígio. IV. Tese de pagamento das horas destinas às atividades extraclasse a título de horas extras. Não acolhida. Ausência de prova sobre a realização de labor extraordinário. A remuneração de horas extraordinárias depende de comprovação da sobrejornada, cujo ônus é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples inobservância da carga horária destinada às atividades extraclasse não tem o condão de gerar o valor extraordinário, pois, a par de não haver distinção entre o valor das horas de trabalho cumpridas em sala de aula e fora dela, a autora é remunerada por 40 horas semanais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 56480165220208090120 PARAÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Paraúna - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe a parte requerente, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Importante salientar que, em sede de impugnação, a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide, eis que requereu “que seja julgado o mérito da presente ação, pois as provas estão presentes em lei”. Nesse sentido, não há como acolher o pedido de condenação do ente público ao pagamento de qualquer valor retroativo relativo a hora atividade extraclasse. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, para determinar o enquadramento no Nível 02, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Nível 02 de 07/07/2024 a 27/12/2024; b) Condenar na obrigação de fazer, consistente em implementar a porcentagem de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho da parte autora como hora atividade (extraclasse). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Rosangela Aparecida Aquino x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283577610

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006337-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA AQUINO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1006337-76.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por ROSANGELA APARECIDA AQUINO, em face de UNIME… PJE nº 1006337-76.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por ROSANGELA APARECIDA AQUINO, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. A parte Requerente aduz em síntese que foi submetida a cirurgia bariátrica, todavia, em razão da considerável perda de peso cerca de 58 quilos, perdendo uma notável quantidade de massa corporal, restou uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, causando transtornos de ordem física e de natureza psicológica, sendo recomendado, por médico especialista que lhe indicou a realização das cirurgias reparatórias reconstrução mamária bilateral (com próteses), toracoplastia alta, dermolipectomia abdominal para a correção do abdome em avental com reconstrução da parede abdominal, correção de lipodistrofia de gluteo, extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores, herniorrafia umbilical, correção de lipodistrofia crural direita e esquerda, correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda, enxerto composto, visando conferir melhor qualidade de vida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida a autorização para realização dos procedimentos cirúrgico reparador recomendado, todavia, sendo o mesmo negado. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a custear e autorizar a realização dos procedimentos que lhe foi indicado, conforme prescrito pelo seu médico, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 110389562), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos/tratamentos que lhe foi indicado pelo médico da parte Requerente, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 111964866), que em apreciação no TJ/MT, desproveu ao recurso (Id. 121839986). Audiência de conciliação realizada no dia 23/05/2023, restou prejudicada, ante ausência da parte Autora (Id. 118476312). Contestação foi apresentada (Id. 118503645), pugnando pelo sobrestamento do feito até julgamento do TEMA 1.069-STJ, após, arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, que a negativa se perfaz legítima, em razão de ser o caso eminentemente estético e sem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde editada pela ANS, que não há cobertura contratual para realização dos procedimentos cirúrgicos perseguidos, e por fim, ausência de ato ilícito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Impugnação a contestação ofertada (Id. 121094317), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 121205584), ocasião em que a parte Requerida manifestou pela produção de prova pericial médica e documental (Id. 123337050), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Decisão (Id. 125549666), ordenou o sobrestamento da demanda afetada pelo Tema 1069, referente a controvérsia; “definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Julgado Tema 1069 no Superior Tribunal Justiça, retornou os autos ao tramite normal (Id. 156504408). Decisão saneadora (Id. 156504408), foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela parte Ré, fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 157185478), oferta de quesitos pela parte Autora (Id. 157193403), seguido quesitos e assistente técnico pela parte Ré (Id. 160065916), restando impugnada valor da proposta honorário pericial pela parte Requerida (Id. 160065926), que em apreciação pelo juízo (Id. 160380752), reduziu e homologou os honorários periciais no importe de (R$ 7.000,00), sendo depositado honorário pericial pela parte Ré (Id. 161625519) e agendada exame pericial médico (Id. 162941971). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 175512845), complementação laudo (Id. 180385158), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 176179222 e Id. 181847766), seguido da parte Ré (Id. 177771733 e Id. 181676371). Alvará de honorário expedido em favor do perito nomeado pelo juízo (Id. 177175971). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial médico (Id. 175512845), complementação laudo (Id. 180385158), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o CDC, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização e custeio de todo o tratamento indicado a parte Requerente, acerca da cirurgia reparatória reconstrução mamária bilateral (com próteses), toracoplastia alta, dermolipectomia abdominal para a correção do abdome em avental com reconstrução da parede abdominal, correção de lipodistrofia de gluteo, extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores, herniorrafia umbilical, correção de lipodistrofia crural direita e esquerda, correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda, enxerto composto, conforme prescritos pelo seu médico, além dos danos morais ante a negativa do plano de saúde. A parte Requerida de uma forma geral alega que é lícita a negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, justamente por estar em desconformidade com a legislação e o contrato em vigor, não podendo ser considerada de forma abusiva, é fato que a parte contratante deve cumprir a avença na forma prevista e contratada, e que a operadora deve cumprir o disposto pelos órgãos reguladores da saúde, quais sejam: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; A resolução normativa nº 387/2015 da ANS também exclui tais procedimentos da cobertura assistencial. Confira-se: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial médico na parte Requerente (Id. 175512845), complementação laudo (Id. 180385158), respondeu aos quesitos formulados a qual concluiu que: “Este laudo pericial foi elaborado com base nas provas materiais apresentadas nos autos e na análise criteriosa de todos os quesitos propostos, os quais foram devidamente respondidos de acordo com a documentação médica e os achados periciais. Conclui-se que a paciente apresenta capacidade funcional preservada, não havendo evidências de limitações que comprometam sua aptidão para o trabalho ou para qualquer outra atividade. Portanto, a requerente está liberada para exercer suas funções profissionais e atividades cotidianas sem restrições. - Quesitos elaborados pelo Juízo. a) Se os procedimentos cirúrgicos solicitados na exordial, tais como: reconstrução mamária bilateral (com próteses), dermolipectomia abdominal com reconstrução da parede abdominal, dermolipectomia de braços, coxas, dorso de lifting de glúteos, tratam-se de procedimentos eminentemente estéticos ou reparadores? Resposta: Os procedimentos cirúrgicos solicitados na exordial, incluindo reconstrução mamária bilateral com próteses, dermolipectomia abdominal com reconstrução da parede abdominal, dermolipectomia de braços, coxas, dorso e lifting de glúteos, podem ter tanto caráter estético quanto reparador, dependendo das condições clínicas e das necessidades funcionais da paciente. Quando indicados para corrigir deformidades, aliviar desconfortos físicos significativos, ou restaurar a funcionalidade comprometida pelo excesso de pele e pela flacidez após perda ponderal substancial, esses procedimentos podem ser classificados como reparadores. A reconstrução da parede abdominal, por exemplo, pode melhorar o suporte do core e reduzir dores lombares associadas à diástase dos músculos abdominais. A dermolipectomia também pode ser considerada reparadora em casos onde o excesso de pele provoca irritações cutâneas, infecções e limitações de mobilidade. Contudo, se a indicação primária é exclusivamente melhorar o contorno corporal sem uma necessidade funcional comprovada, os procedimentos são predominantemente estéticos. A definição exata entre estética e reparação deve, portanto, ser baseada em critérios clínicos específicos e na documentação de sintomas que possam justificar o caráter reparador dos procedimentos.” Neste contexto, em análise laudo pericial apresentado (Id. 175512845), complementação laudo (Id. 180385158), restou comprovada que há caráter funcional e reparador nos procedimentos requisitados, parecer técnico pericial este que as partes não fizeram questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. De mais a mais, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional por planos de saúde, quando indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. Neste caminho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao “cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e o pagamento da totalidade do tratamento médico prescrito pelo médico, no prazo de 15 (quinze) dias” e ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora, diagnosticada com obesidade mórbida e comorbidades, realizou cirurgia bariátrica, resultando na perda de 60 kg, o que gerou necessidade de cirurgia reparadora para tratamento de flacidez de pele e complicações dermatológicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pelo plano de saúde da apelante; e (ii) a configuração de danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cirurgia plástica reparadora, quando necessária para garantir a funcionalidade e a saúde do paciente pós-bariátrica, tem natureza terapêutica e não meramente estética, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1069. A operadora do plano de saúde pode se valer de junta médica para dirimir dúvidas sobre a necessidade da cirurgia, desde que arque com os custos dessa perícia e sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. No caso, a apelante não utilizou esse mecanismo, não demonstrando justificativa plausível para a negativa de cobertura. A recusa indevida de cobertura configura descumprimento contratual, mas, por si só, não gera automaticamente danos morais, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. A dúvida razoável da operadora sobre a cobertura do procedimento, considerando a ausência de previsão específica no rol da ANS, afasta a ilicitude da conduta, não configurando ato ensejador de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das despesas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em relação a autora. Tese de julgamento: A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando necessária para a funcionalidade e a saúde do paciente, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A negativa de cobertura sem justificativa plausível configura descumprimento contratual, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo comprovação de violação a direitos da personalidade. (N.U 1018450-77.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). Grifei Sendo assim, as questões em discussão, seria em definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais, todavia, rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário. Ademais, a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde. Ademais, a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde, e foi corretamente reconhecida como abusiva em grau recursal (Id. 121839986), com base na pacífica jurisprudência do STJ. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando a autorização de cirurgia plástica reparadora, não estética, indicada por laudo médico, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais; e (ii) estabelecer se a condenação do plano de saúde em primeira instância encontra amparo nos fatos e na jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O médico assistente detém competência exclusiva para prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar procedimento indicado quando destinado a preservar a saúde ou a vida do beneficiário, nos termos do Tema 1069 do STJ. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, prescrita para retirada de excesso de tecido epitelial, é considerada parte integrante do tratamento da obesidade mórbida, não podendo ser classificada como meramente estética, conforme laudo médico constante nos autos. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário. A alegação de cerceamento de defesa, com base na ausência de produção de prova pericial, é afastada, tendo em vista que a própria ré/apelante renunciou à produção de outras provas ao declarar tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo prejuízo ao contraditório. A recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde, e foi corretamente reconhecida como abusiva pela instância de origem, com base na pacífica jurisprudência do STJ e do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e não limita a cobertura de procedimentos prescritos pelo médico assistente, quando necessários à saúde do paciente. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde para cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, considerada essencial para o tratamento de obesidade mórbida. A dispensa de dilação probatória pelo magistrado, em razão de provas suficientes nos autos e de manifestação das partes, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 4º, 6º e 51, IV; CPC, art. 370; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022. STJ, AgInt no REsp 1962572/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2022. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 08.02.2023. (N.U 1003486-47.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Destaquei Ainda, embora a parte Requerida insista que o procedimento cirúrgico solicitado, seja exclusivamente estético, restou comprovado que a cirurgia plástica almejada, nada mais representa do que um desdobramento da cirurgia bariátrica realizada anteriormente, que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser classificada como procedimento estético. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já consolidada no referido Tema 1069, é clara ao estabelecer que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, em razão de ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA – PERDA DE PESO – CUSTEIO NEGADO – TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL – COBERTURA DEVIDA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 26-8-2019, DJe de 30-8-2019). O médico que acompanha o paciente tem mais condição técnica para escolher a intervenção adequada ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sobretudo quando as inovações legislativas que tornaram o tratamento obrigatório são posteriores à recusa. (N.U 1002107-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS - PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS CORRETIVAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento da Corte Superior é a de que: “Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. (AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). A mera negativa de cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1009332-16.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA) – NEGATIVA DE CUSTEIO – IMC INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO – ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 27 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LEGALIDADE DA RECUSA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Cerceamento de Defesa – Inocorrência. A decisão de julgamento antecipado da lide se mantém, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, restrita ao campo do direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal (art. 370, CPC). Diretriz de Utilização (DUT) Nº 27 – Requisitos Não Preenchidos. A negativa de custeio da gastroplastia se revela legítima, tendo em vista que o índice de massa corpórea (IMC) da Apelada (30,9 kg/m²) é inferior ao mínimo previsto para cobertura obrigatória (35 kg/m²), e a Apelada possui apenas 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos da Resolução Normativa 428/2017 da ANS e da Resolução CFM nº 2.172/2017. Danos Morais – Inexistência de Ilícito. A recusa de cobertura fundamentada nas normas contratuais e regulatórias não configura ato ilícito e não enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada. Recurso Provido – Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. (N.U 1050714-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente ROSANGELA APARECIDA AQUINO, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 110389562). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, para a específica hipótese mensurada em que valor da causa for inestimável. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003486-17.2024.8.11.0013

ID: 330195573

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003486-17.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003486-17.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003486-17.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RODRIGO MARTINS DA SILVA - CPF: 041.994.001-41 (APELANTE), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LIDIANE FATIMA GOMES MOREIRA - CPF: 949.601.861-00 (TERCEIRO INTERESSADO), KARY DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 052.290.871-37 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRAYNE LUIZ SILVA - CPF: 038.020.871-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS ARTIAGA DA SILVA - CPF: 051.573.851-45 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CARLA MORAES DE JESUS - CPF: 025.812.532-23 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ALTERAÇÃO DE VERSÃO EM JUÍZO. VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES OU PRIVILEGIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e indenização por danos morais, pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela violência doméstica) e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal simples ou privilegiada, sustentando contradições nos depoimentos e agressões mútuas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para a condenação do réu pelo delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, afastando o cenário de dúvida razoável quanto à autoria exclusiva; (ii) estabelecer se há respaldo jurídico e fático para a desclassificação do delito para lesão corporal simples ou privilegiada, à luz do contexto de violência doméstica e familiar. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, termos de depoimento, termo de exibição e apreensão, imagens da vítima, declarações da ofendida e depoimentos testemunhais, os quais corroboram a dinâmica dos fatos e demonstram lesões corporais efetivas. 2. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, o depoimento da vítima assume especial relevância, especialmente quando harmônico com demais elementos de convicção, mesmo diante de alteração parcial da versão em juízo para proteger o réu, não havendo dúvida razoável que fragilize a condenação. 3. A alteração do relato da vítima em juízo não tem o condão de invalidar as demais provas coligidas, notadamente quando a mudança é motivada por vínculo afetivo ou tentativa de minimizar a conduta do acusado, situação frequente em delitos desta natureza. 4. As testemunhas presenciais, ainda que relatem embriaguez e desentendimento mútuo, corroboram a ocorrência de agressões físicas perpetradas pelo réu. 5. A existência de relação conjugal caracteriza elemento que, por si só, desautoriza a desclassificação para lesão corporal simples ou privilegiada, diante da incidência da Lei Maria da Penha e da especial proteção conferida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 6. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do CNJ, Resolução n. 492/2023 do CNJ e Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância para a formação do convencimento judicial. 2. A alteração parcial da versão apresentada pela vítima em juízo, quando motivada por vínculo afetivo com o réu, não é suficiente para afastar a condenação, se os demais elementos probatórios demonstram a prática delitiva. 3. Não é cabível a desclassificação do crime para lesão corporal simples ou privilegiada quando comprovada a incidência da Lei Maria da Penha e configurada a violência de gênero”. Dispositivos relevantes citados: art. 129, § 13, do Código Penal; art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03; art. 5º, da Lei n. 11.340/06; art. 155, do CPP; art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06; Portaria CNJ n. 27/2021; Resolução CNJ n. 492/2023; Lei n. 14.857/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000640-52.2022.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024; TJMT, N.U 1000780-56.2022.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024; TJMS, APL: 00014043220148120052 MS 0001404-32.2014.8.12.0052, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2016; TJDF, 20150610121915 DF 0012014-07.2015.8.07.0006, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 27/09/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2018 . Pág.: 112/127. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo RODRIGO MARTINS DA SILVA contra a sentença prolatada pelo 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT) que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condená-lo à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e indenização de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais, pela prática dos delitos previstos no artigo 129, §13, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela violência doméstica) e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão de Id. 272870597. O apelante requer, em síntese, a reforma da sentença para sua absolvição, alegando insuficiência de provas e cenário de agressões mútuas, com depoimentos contraditórios e existência de vídeo que demonstraria confronto recíproco. Alternativamente, pede a desclassificação para lesão corporal simples ou privilegiada, por ausência de elementos que justifiquem a qualificadora (Id. 283121886). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 286689365). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Rosana Marra, é pelo desprovimento do recurso (Id. 294580373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo manejado pelo órgão ministerial. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação interposto por RODRIGO MARTINS DA SILVA contra a sentença prolatada pelo 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT). Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático: (...). Fato 01 – Lesão Corporal Qualificada Consta do incluso inquérito policial que no dia 07/07/2024, por volta das 03h00min, na residência particular, localizada na Avenida Joaquim Gomes de Souza, n. 618, no Bairro 06 de Abril, nesta comarca de Pontes e Lacerda/MT, o indiciado RODRIGO MARTINS DA SILVA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e por razões da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira A. C. M de J., causando-lhe lesões corporais, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 161736070); Boletim de Ocorrência (ID 161736072); Termos de Declarações (ID 161736080, ID 161736316 – fls. 52/53, ID 161736078 e ID 161736079), Termo de Representação Criminal (ID 161736081); Acervo Fotográfico (fls. 09/10 do ID 161736291), Acervo Fotográfico (ID 161736090) e demais documentos coligados nos autos. (...). Dinâmica dos Fatos Sobressai dos autos que o indiciado RODRIGO MARTINS DA SILVA e a vítima A. C. M de J. possuem um relacionamento por aproximadamente 12 (doze) anos e tiveram dois filhos, de 06 (seis) e 04 (quatro) anos de idade. No dia dos fatos, após uma discussão de somenos importância, o denunciado passou a agredir a vítima puxando seu cabelo e desferindo golpes com um capacete, posteriormente a pressionou contra a parede, bem como lhe desferiu diversos socos, causando-lhe lesões corporais na região do nariz e costas, as quais são constatadas pelo acervo fotográfico de fls. 09/10 do ID 161736291. Consta, ainda, que no momento dos fatos o denunciado quebrou o celular da vítima e a ameaçou por meio de palavras e gestos, apontando uma pistola para seu peito e dizendo que a mataria, ocasião em que A. C. M de J. foi socorrida por um amigo do casal. Diante do ocorrido, a vítima compareceu até a delegacia de Polícia Civil desta Comarca para registrar a ocorrência. Nas diligências visando localizar o denunciado, os policiais lograram êxito em prender o denunciado em flagrante em um bar denominado “Bar do Dedezão” e, na oportunidade, constataram que RODRIGO estava portando uma Pistola Walther Cal. 22 e 04 (quatro) munições Cal. 22, a mesma utilizada para ameaçar a vítima. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia a RODRIGO MARTINS DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, artigo 147, caput, todos do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal e com as implicações da Lei nº 11.340/06, requerendo a observância do procedimento comum, com o devido recebimento da denúncia, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, designando-se audiência de instrução e julgamento, ouvindo as testemunhas arroladas abaixo para, ao final, julgá-la procedente e condená-lo nas sanções dos dispositivos em comento (Id. 272870505). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condená-lo à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e indenização de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais, pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela violência doméstica) e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão de Id. 272870597. Inconformada, a defesa do acusado interpôs o presente recurso pleiteando a reforma da sentença. O Apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de certeza quanto à sua autoria exclusiva no delito de lesão corporal. Defende que a vítima apresentou versões contraditórias, reconheceu agressões mútuas e minimizou os fatos em juízo, enquanto testemunhas e vídeos indicam conflito recíproco, ambos envolvidos e sob efeito de álcool. Por esses motivos, requer absolvição com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Após detida análise dos autos, tenho que o recurso não comporta provimento. A materialidade e autoria delitiva estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (Id.272870461), Boletim de Ocorrência n. 2024.201090 (Id. 272870462), Boletim de Ocorrência n. 2024.201051 (Id. 272870463), termos de depoimentos (Id. 272870466, 272870469), termo de exibição e apreensão n. 2024.16.323810 (Id. 272870468), termo de declaração (Id. 272870470, 272870471 e 272870472), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id. 272870476), imagens da vítima (Id. 272870496 – p. 60-61), declaração da vítima (Id. 272870511), além das declarações realizadas em ambas as fases da persecução penal. Ao ser ouvida em sede policial, a ofendida relatou que: (...). QUE na data de hoje às 02hr a declarante informa que estava em momento de confraternização com seu marido RODRIGO e um casal de amigos (MATHEUS ARTIAGA E KARY DA SILVA). QUE estavam ingerindo bebidas alcóolicas e em um momento seu marido RODRIGO surtou puxou a declarante pelo cabelo o qual a fez cair no chão. QUE a partir dai começou a briga e começaram a se bater. QUE RODRIGO disse para a declarante que iria mata-la. QUE dessa briga o RODRIGO deu um soco no rosto da declarante vindo causar um corte em seu nariz. QUE a declarante informa que por isso pegou uma faca para se defender te tentou dar dois golpes em RODRIGO o qual desviou. QUE sua amiga KARY segurou a declarante e tomou a sua faca enquanto MATHEUS segurava o RODRIGO. QUE RODRIGO então conseguiu escapar de MATHEUS e pressionou a declarante contra a parede com a arma de fogo na mão ameaçando matá-la, sendo esse momento o que causou a lesão em suas costas. QUE nesse momento MATHEUS foi para cima do RODRIGO e bateu na mão do RODRIGO para impedi-lo de atirar, no entanto, RODRIGO apertou o gatilho mas a arma falhou. QUE em seguida o RODRIGO pegou um capacete para agredir a declarante. QUE RODRIGO pegou o celular da declarante (SAMSUNG GALAXY S23) que estava tocando musicas e jogou no chão. QUE sua amiga KARY no momento em que viu RODRIGO com a arma saiu da residência. QUE seu amigo MATHEUS pediu para a declarante ir embora da casa. QUE a declarante saiu logo em seguida e pediu para KARY trazê-la nesta delegacia (Id. 272870472). Embora tenha alterado sua versão perante a autoridade judicial, na tentativa de defender e minimizar as atitudes do apelante, a vítima admitiu parte das agressões. Veja: PROMOTOR: Eu queria que a senhora nos contasse como é que foi essa situação. VÍTIMA: Então, é que a gente estava na confraternização, né, e ingerimos bebida alcoólica, e aí houve essa questão, né. PROMOTOR: Tá, a questão seria o quê? A senhora pode descrever o que aconteceu pra gente? VÍTIMA: Então, foi um caso mesmo de álcool, né, e giremos bebida muito alcoólica, e aí acho que teve um surto por conta da bebida, né, e aí ele, acho que foi uma crise de ciúme, puxou, teve puxão de cabelo. PROMOTOR: Tá. Ele chegou a dar socos na senhora? VÍTIMA: Então, os hematomas que saíram do meu corpo foi por conta da queda, né, como a do puxão, que eu caí, né. PROMOTOR: Tá, então ele teria empurrado a senhora, puxado o cabelo, daí a senhora caiu e se machucou, é isso? VÍTIMA: Isso. PROMOTOR: Tá. Tem uma situação aqui também de ameaça, que ele teria pegado uma pistola e apontado pra senhora, dizendo que mataria a senhora. VÍTIMA: Ah. PROMOTOR: Isso aconteceu? VÍTIMA: Então, ter arma tem, entendeu? Mas saiu o disparo, eu não sei, por conta do volume do som, né, tava muito alta. PROMOTOR: Mas ele apontou pra senhora? VÍTIMA: Então, nesse momento eu não vi, né, porque como eu tava bem, que já tava cega de tanta raiva, e não teve como reparar bem. PROMOTOR: Ele chegou a dizer alguma coisa, que ia fazer algum mal à senhora naquele momento? VÍTIMA: Não, a questão dele mesmo foi só ter me empurrado, mesmo. (...). DEFESA: A senhora também o agrediu, quem começou essa briga, a senhora se recorda? VÍTIMA: Então, quem pegou a faca fui eu, sim, pela questão do puxão, né, que eu caí no chão, como já tinha falado, né, eu já tava, já ingerido bebida alcoólica, e eu peguei a faca, sim, foi eu que peguei pra ele. (...). JUÍZA: As agressões que a senhora tinha falado foram feitas como? VÍTIMA: Foram da queda quando, né, teve o puxão. Foram da queda que eu caí sobre o murinho, né, da minha casa. (...). (Id. 272870581). Nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima assume especial relevância em relação às demais provas. Embora A. C. M. de J. tenha alterado parte da versão apresentada em sede policial ao ser ouvida em juízo, permanece consistente o relato de que o apelante empurrou e puxou os cabelos da vítima, conduta que resultou em lesões e hematomas. Cabe ressaltar que o fato de a vítima assumir a culpa pela discussão, alterando suas declarações, não é suficiente para anular as demais provas produzidas durante a instrução criminal, ainda mais quando todas elas comprovam, sem sombra de dúvidas, a prática delitiva. Em situações análogas, esta c. Câmara, em mais de uma oportunidade, decidiu: (...). 01. As declarações da vítima na fase administrativa, apesar de não confirmadas integralmente em juízo, foram ratificadas pelas demais provas existentes no feito. 02. A mudança parcial de versão, no caso, denota a intenção da ofendida em proteger o réu, haja vista a reconciliação do casal, fato este que, contudo, não tem o condão de derruir o édito condenatório. 03. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1000640-52.2022.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). (grifos meus). (...). 2. Embora a vítima tenha alterado sua versão dos fatos em juízo na tentativa de inocentar seu convivente, seu depoimento extrajudicial, corroborado por provas técnicas e pelos depoimentos judiciais, é suficiente para comprovar a ocorrência do crime de lesão corporal em contexto doméstico e sua autoria, tornando a condenação uma medida necessária. 3. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar nas decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. 4. Recurso defensivo desprovido. (N.U 1000780-56.2022.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifos meus). No caso em apreço, constam nos autos fotografias do corpo da vítima (Id. 272870496 – p. 60-61), produzidas pela autoridade policial na data dos fatos, evidenciando múltiplos hematomas e escoriações. Ressalto que as imagens anexas ao pedido de medidas protetivas corroboram o relato apresentado pela vítima em sede policial, posteriormente confirmado em juízo, bem como os depoimentos das testemunhas. Nesta senda, a jurisprudência entende que: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - ART. 155 DO CPP E ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/06 - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, como é o caso da lesão corporal, em geral praticados na clandestinidade, as declarações da vítima consubstanciam relevante meio de prova para o esclarecimento dos fatos e embasar decreto condenatório, notadamente quando dotadas de coerência e em harmonia com outras provas produzidas nos autos. II - A materialidade do crime de lesão corporal pode ser demonstrada por outros meios de prova, e não exclusivamente pelo laudo de exame de corpo de delito, conforme autoriza o art. 155 do Código de Processo Penal. Em situação de violência doméstica aplica-se, ainda o disposto pelo art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06, que possibilita para tal fim o emprego de outros meios de prova. III - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento. (TJMS, APL: 00014043220148120052 MS 0001404-32.2014.8.12.0052, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO. PROVA SATISFATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM MÍNIMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser aferida por outros meios documentais que não o Laudo de Exame de Corpo de Delito, como o Prontuário Médico da paciente, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/03. 2. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, em especial o prontuário de atendimento médico e as provas testemunhais, como na espécie. 3. Inviável a desclassificação da lesão corporal para vias de fato, quando a vítima tem a sua integridade física ofendida, restando tipificada a lesão corporal. A contravenção de vias de fato se configura quando há apenas uma agressão sem ofensa à integridade física. 4. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo Réu (Art. 129, § 9º, do CP), ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há falar em absolvição ou desclassificação do crime, devendo a sentença condenatória permanecer incólume no ponto. 5. Conforme tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1643051/MS, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." 6. Constando na denúncia pedido expresso de indenização pelos danos causados à vítima de violência doméstica, ratificado nas alegações finais, de modo que foi oportunizado à Defesa, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, manifestar-se acerca do pleito indenizatório, cabe ao órgão julgador fixar um valor mínimo a título de danos morais pela agressão suportada pela vítima, cuja configuração prescinde de instrução probatória. 7. Recurso da ré não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. 8. Sentença reformada para fixação dos danos morais. (TJDF, 20150610121915 DF 0012014-07.2015.8.07.0006, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 27/09/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2018 . Pág.: 112/127). Além disso, as testemunhas Matheus Artiaga da Silva e Kary da Silva dos Santos relataram fatos distintos das declarações do acusado, porém seus depoimentos corroboram o relato da vítima apresentado na delegacia. Em especial, o depoimento de Kary evidencia de forma clara a ocorrência de agressões físicas entre as partes, de modo que tanto as provas documentais quanto os depoimentos colhidos indicam que o apelante praticou agressões físicas contra A. C. M. de J. Em sede judicial, a testemunha Kary da Silva dos Santos, afirmou que: nós estávamos bebendo, já estava todo mundo alterado, eu estava conversando com a Ana Carla e não sei se ele entendeu errado o que estávamos falando, mas ele partiu pra cima dela, puxou ela e me puxou junto; nesse momento eles começaram a ter uma discussão e começaram a brigar, mas nesse momento eu não me envolvi, fui me envolver depois que vi que estava meio alterado os dois; ele que foi para cima dela no início, ele chegou puxando o braço dela e ela reagiu; como eu estava muito alterada, eu não estava vendo quem estava agredindo quem, mas ambos estavam agredindo; meu marido estava no banheiro e já estava a confusão toda, eu estava tentando segurar a Ana Carla e meu marido foi segurar o Rodrigo; o Rodrigo pegou a arma e eu sai para fora e não vi mais nada; eu não ouvi se ele falou algo; a polícia não chegou na hora, foi eu e meu marido que apaziguamos as coisas; a Ana Carla realmente estava com uma faca na mão, acho que ela chegou a cair no chão e eu ajudei ela a levantar; ele tentou agredir ela e provavelmente ela tava tentando se defender, então os dois lados estavam se agredindo; o relacionamento deles tinha discussão de vez em quando, mas nada desse nível; (trecho extraído da sentença - Id. 272870597) (grifos meus). Em sede judicial, a testemunha Matheus Artiaga da Silva, afirmou que: eu estava no momento da discussão entre os dois, com a minha esposa, Kary da Silva; agente chegou la na parte da noite e ficou umas duas horas; estávamos confraternizando, fomos para lá depois de um jogo de futebol, todo mundo estava junto no jogo; eu não sei descrever como começou essa briga, eu fui ao banheiro e escutei a discussão dos dois; eu sai e vi os dois discutindo; eu só escutava que os dois se xingavam, aparentavam estar embriagados, estávamos ingerindo bebida alcoólica; eu não vi ele agredindo, nós tentamos separar; isso ai aconteceu no momento que fui tentar separar, tomei um murro na boca também, ai eu vi ela pegando a faca e foi no momento que o Rodrigo entrou para dentro e pegou a arma; quando eu vi que ele pegou a arma eu já tentei segurar ele, para cima e para os lados, para ele não apontar para ela; não da para saber o que passa na cabeça da pessoa, mas não quis correr o risco; eu só ouvi ele xingando ela, tipo caralho, porra; ela não chegou a agredir ele porque minha esposa também tava puxando ela; a Ana puxou a faca primeiro e acho que em um momento de raiva dele ele ficou com medo e pegou a arma dele; na verdade acho que foi de parte de ambos que começou a briga; (trecho extraído da sentença - Id. 272870597). Apesar dos relatos indicarem a existência de agressões recíprocas entre as partes, restou amplamente demonstrado nos autos que o marido praticou agressões físicas contra a esposa, conforme evidenciado pelos depoimentos e demais provas colhidas. Assim, concluo que o conjunto probatório é robusto e consistente, demonstrando que Rodrigo Martins da Silva praticou o delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em desfavor da ofendida A. C. M. de J. No que pertine ao pleito de desclassificação, verifica-se que a materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas nos autos, especialmente diante dos depoimentos harmônicos da vítima e da testemunha presencial, os quais descrevem agressões físicas perpetradas no âmbito da relação conjugal, envolvendo marido e esposa. Destaca-se que as agressões ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar, conforme disposto no art. 5º, da Lei n. 11.340/06, sendo inaplicável a desclassificação para lesão corporal simples ou privilegiada, uma vez que o delito está inserido nas hipóteses protetivas da Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência praticada contra a mulher no âmbito familiar. Assim, a tipificação prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, deve ser mantida, não havendo respaldo jurídico para o acolhimento do pedido defensivo. Embora não se saiba ao certo o motivo que desencadeou as agressões, ou se o apelante teria entendido errado alguma colocação na conversa entre as mulheres ou outro motivo, certo é que a vítima foi surpreendida pela primeira agressão e, inclusive, o apelante puxou o gatilho da arma, porém esta falhou. Isso revela a gravidade dos fatos e comprova as agressões sofridas pela vítima. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023, do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: (...). “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...)” (Conselho Nacional de Justiça, Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. ). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais de seu nome, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Ante o exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por Rodrigo Martins da Silva mantendo incólume a r. sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 333753050

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0171879-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1003486/SC (2025/0171879-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO… HC 1003486/SC (2025/0171879-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA CORRÉU : ISRAEL LENTZ DOLBERTH INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0171879-47.2025.3.00.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. A defesa aduz, em síntese, ilicitude das provas derivadas da busca pessoal. Requer a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 563-565). Decido. I. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". II. O caso dos autos A Corte estadual considerou válida a medida com base nos fundamentos a seguir (fl. 54): Na espécie, os elementos coligidos durante a persecução penal, especialmente os relatos dos policiais militares acerca da dinâmica dos acontecimentos, revelam que existia justa causa. Com efeito, os agentes públicos afirmaram que foram acionados para averiguar uma denúncia anônima de tráfico de drogas no local do fatos, ressaltando os trajes específicos do indivíduo. Ato contínuo, ao chegarem na localidade, avistaram o suspeito descrito, oportunidade em que outro homem que o acompanhava empreendeu fuga ao perceber a presença da guarnição, logrando êxito em se evadir. Mediante esse contexto fático, os policiais procederem à abordagem e encontraram com Carlos Augusto Santos da Silva o total aproximado de 9g (nove gramas) de maconha, fracionados em 7 (sete) tabletes prontos para o comércio. Além do mais, os agentes foram harmônicos no sentido de que, no momento da apreensão, o acusado confessou a posse e prática da venda de entorpecentes, como também que o indivíduo que fugiu do local foi o responsável por fornecer o material ilícito. Lembre-se que "'o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal". Assim, o relato policial "somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar [...]que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]' (STF, Min. Celso de Mello)" (Apelação Criminal n. 0021911-52.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 19/3/2019). Nesse contexto, o acervo probatório revela-se firme em demonstrar que a busca pessoal foi precedida de fundadas razões acerca da prática do delito, porquanto os policiais militares visualizaram o acusado em atitude suspeita, o que se confirmou com a apreensão dos estupefacientes. Segundo se depreende dos autos, policiais militares receberam denúncia anônima quanto à comercialização de drogas em determinado local por indivíduo cujos trajes foram descritos. Ao lá chegarem, viram o outro paciente juntamente com o corréu, que empreendeu fuga ao perceber a presença dos policiais. Em razão disso, o paciente foi revistado e com ele foram localizadas as drogas descritas na denúncia. No caso, os autos evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que o corréu com quem estava o paciente empreendeu fuga repentinamente da polícia. Com efeito, faço o registro de que, em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. Confira-se, no que interessa, a ementa redigida para o julgado: [...] 8. Enquanto a proteção contra buscas pessoais arbitrárias está no Código de Processo Penal (art. 244) e decorre apenas indiretamente das proteções constitucionais à privacidade, à intimidade e à liberdade, a inviolabilidade do domicílio está prevista expressamente em diversos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos e na Constituição Federal, em inciso próprio do art. 5º, como cláusula pétrea, além de a afronta a essa garantia ser criminalizada nos arts. 22 da Lei n. 13.869/2019 e 150 do Código Penal. É bem verdade que buscas pessoais são invasivas e que algumas delas eventualmente podem ser quase tão constrangedoras quanto buscas domiciliares; no entanto, não há como negar a diferença jurídica de tratamento entre as medidas. 9. O art. 5º, XI, da Constituição Federal exige, para o ingresso domiciliar sem mandado judicial – ressalvadas as hipóteses de “prestar socorro” ou “desastre” –, a existência de flagrante delito, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 280, reputou necessário haver “fundadas razões” prévias quanto à existência de situação flagrancial no interior do imóvel. Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de plena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável existência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a proteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve atribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do que se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência. 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera “suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir” ou classificação subjetiva de “certa reação ou expressão corporal como nervosa”, o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. 14. Não se deve ignorar, entretanto, a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um “especial escrutínio” sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): “O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio”. 15. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência – interna e externa –, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada. III. Desclassificação O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta perpetrada pelo réu se amolda ao tipo previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 - como postula a defesa - ou ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da mesma lei), conforme concluiu o Tribunal de origem. Em regra, é tarefa deveras complexa avaliar o elemento subjetivo a animar a conduta de quem porta certa quantidade de drogas; daí a dificuldade de se atender a pleitos de desclassificação do tipo do art. 33 para o do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. Entretanto, no caso, as evidências indicam ser consistente o direito que dá substrato ao pedido formulado, tendo em vista que a conduta descrita na denúncia corresponde à de trazer consigo 9,12 g de maconha. Decerto que, no processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. A conduta de porte de drogas para consumo próprio está prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O § 2º do art. 28, por sua vez, esclarece que: "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". É imperioso o registro, no entanto, de que a Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (n. 6.368/1976) - e que continua na legislação atual. Não por outro motivo, a prática nos tem evidenciado que a concepção expansiva da figura de quem é traficante acaba levando à inclusão, nesse conceito, de cessões altruístas, de consumo compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006), de aquisição de drogas em conjunto para consumo próprio e, por vezes, até de administração de substâncias entorpecentes para fins medicinais. As estatísticas mostram que a mudança de tratamento promovida pela Lei n. 11.343/2006 - que aboliu a pena privativa de liberdade para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28) - não impediu um incremento substancial das condenações por crime de tráfico de drogas. Com efeito, a análise da população carcerária brasileira aponta que, entre os crimes cometidos que ensejaram o encarceramento, o tráfico de drogas (nacional e transnacional) corresponde a considerável percentual do total de encarcerados. Conforme dados do Sistema Integrado de Informação Penitenciária - Infopen, em 2006, houve 47.472 prisões por tráfico de drogas. A Lei n. 11.343/2006 entrou em vigor em outubro de 2006. No ano seguinte (2007), foram registradas 65.494 prisões por tráfico, um aumento de 38%. Essa escalada prosseguiu: em 2010, foram 106.491 prisões. A estatística relativa a dezembro de 2014 (divulgada em abril de 2016) evidenciou que 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas (enquanto 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio). Mais recentemente, os dados referentes ao período de julho a dezembro de 2019 - fornecidos pelo Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen) - demonstram que a população carcerária por crime de tráfico de drogas (arts. 12 da Lei n. 6.368/1976 e 33 da Lei n. 11.343/2006) totalizou 169.093 indivíduos. Se incluirmos também os delitos de associação para o tráfico de drogas (arts. 14 da Lei n. 6.368/1976 e 35 da Lei n. 11.343/2006) e os de tráfico transnacional de drogas (arts. 18 da Lei n. 6.368/1976 e 33, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), a população carcerária por tal ilicitude salta para 200.583 presos (Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-analiticos/br/br. Acesso em: set.2021). Ainda, faço menção ao fato de que o Brasil ficou em último lugar no Índice Global de Políticas de Drogas, lançado recentemente, em 8/11/2021. O estudo, que avaliou 30 países, foi elaborado pelo Harm Reduction Consortium, que reúne organizações que defendem a chamada política de redução de danos, voltada para mitigar consequências negativas do uso de drogas. Um dos quesitos que fizeram o Brasil obter a menor nota no ranking foi o alto número de mortes provocadas pela polícia em operações contra o tráfico de drogas, a exemplo do massacre ocorrido em Jacarezinho - RJ, em maio de 2021, que culminou com a morte de 28 pessoas na favela carioca durante uma operação policial (Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/11/08/brasil-fica-em-ultimo-lugar-em-estudo-sobre-politica-de-drogas-de-30-paises.htm. Acesso em: dez.2021). Portanto, a atual (embora não recente) crise do sistema penitenciário brasileiro - com sistemática violação de direitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal - e o fato de o Brasil ter, hoje, uma das maiores populações carcerárias do mundo justificam as ponderações feitas nesta decisão e reforçam, já sob esse matiz, o descabimento da condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas, ainda mais com a imposição de uma pena de 5 anos de reclusão, por haver sido flagrada trazendo consigo quantidade pouco expressiva de entorpecente. Pela análise dos elementos colacionados à sentença e ao acórdão, não é possível formar a certeza necessária para ensejar a condenação, haja vista que a quantidade de substância entorpecente apreendida é pouco significativa e não há provas concretas sobre o intuito de difusão ilícita. Conforme expressamente consignado pelas instâncias originárias, o paciente foi surpreendido após ter recebido 9,12 g do corréu Israel, que empreendeu fuga diante da aproximação policial. Os policiais não relataram ter visto nenhum ato de mercancia ilícita pelo ora paciente, tampouco identificaram usuário ou apreenderam objeto relacionado ao tráfico de drogas. Não é possível discernir, pelos elementos dos autos, se o paciente recebeu a droga do corréu para comercialização (como afirmado no acórdão) ou para uso próprio. Não se pode, insisto, presumir a mercancia ilícita pelo simples fato de o acusado portar certa quantidade de entorpecentes, desacompanhada de outros petrechos; a inversão do ônus da prova no caso em exame é notória, dispensa qualquer incursão vertical nos autos, dada a evidência do juízo equivocado em que se laborou na origem. Diante de tais considerações, entendo que assiste razão à defesa, motivo pelo qual deve ser desclassificada a conduta, para a do crime de porte para consumo próprio, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Apenas por cautela, reafirmo que, especificamente no caso, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos - já referidos linhas atrás, os quais já estão delineados nos atos decisórios. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. Em sessão de julgamento ocorrida em 14/9/2021, esta colenda Sexta Turma, em caso semelhante - apreensão de 4,8 g de cocaína -, também considerou devida a desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL (ART. 33 DA LEI DE DROGAS). DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na posse do Recorrente - 4,850g de cocaína -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam "denúncias apontando o acusado como traficante" (noticia criminis inqualificada), ou que ele teria demonstrado "inquietação incomum ao se deparar com a viatura policial, em área conhecida pelo comércio de entorpecentes". Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. Precedentes do STJ. 2. No caso, a condenação está lastreada em depoimentos de policiais que, por sua vez, além de narrarem as insuficientes circunstâncias em que ocorreu o flagrante, reportaram apenas ao conteúdo de denúncias anônimas de que o Recorrente exerceria o tráfico. 3. Concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito na condenação do Recorrente não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. No sistema acusatório, repita-se, constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a configuração do fato típico. 4. Nos termos do art. 30 da Lei n. 11.343/2006, tratando-se do delito de posse de drogas para consumo próprio, "[p]rescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas". E, sendo o Recorrente à época dos fatos, menor de 21 anos, deve tal prazo ser contado pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, perfazendo-se, na hipótese, em 1 (um) ano, razão pela qual, de ofício, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal. No caso, entre a data do recebimento da denúncia - 12/06/2018 - e a data do acórdão condenatório - 25/06/2019 -, transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e, por consequência, consumou-se a prescrição. 5. Recurso especial provido para desclassificar a conduta imputada ao Recorrente para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, de ofício, é declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 115, ambos do Código Penal, c.c. o art. 30 da Lei n. 11.343/2006. (REsp n. 1.915.287/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 29/9/2021). Também faço menção ao HC n. 681.680/SP (DJe 29/9/2021), de minha relatoria, em que este órgão julgador novamente concedeu a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão impugnado e, por conseguinte, restabelecer a sentença que, desclassificando a imputação original, condenou o paciente - flagrado com 0,4 g de crack - pela prática do crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem, a fim de absolver o paciente, em relação à condenação objeto do Processo n. 0171879-47.2025.3.00.0000, por atipicidade da conduta, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que observe o entendimento firmado pelo STF nos autos do RE n. 635.659/SP, realizado sob o rito da repercussão geral (Tema 506), com aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal. Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5200356-04.2024.8.09.0051

ID: 295032346

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200356-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5200356-04.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5200356-04.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Localiza Rent A Car S/ARequerido: Adeides Rodrigues PereiraSENTENÇATrata-se de ação de regresso, ajuizada pelo Localiza Rent A Car S/A em desfavor de Adeides Rodrigues Pereira, ambos qualificados.A autora alega que, no momento da locação, a posse do veículo C4 Cactus, placa RNH7114, foi transferida ao requerido, que a exercia sem qualquer vigilância ou controle da Locadora. O contrato de locação n. CGRA211129, firmado em 15/04/2022, previa a responsabilidade exclusiva do locatário pela reparação de danos causados a terceiros. O acidente de trânsito, registrado no Boletim de Ocorrência n. 263/2022, resultou em ação de reparação de danos movida pelos envolvidos contra a autora, na condição de proprietária do veículo. A autora foi condenada ao pagamento da indenização. Argumenta que, apesar das tentativas de composição amigável, não obteve êxito na restituição do valor desembolsado. Fundamenta seu pedido de regresso nos arts. 283, 346, III e 934 do Código Civil, bem como na cláusula 8.3.6 do contrato de locação. Desse modo, requer a procedência do pedido com a condenação ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios.Recebida a inicial, fora dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (mov. 6). Citado (mov. 30), o requerido ofertou contestação no mov. 32, pugnando, preliminarmente, pela concessão de gratuidade da justiça, alegando ser pessoa autônoma sem renda fixa. No mérito, contesta a narrativa da autora, afirmando que a versão apresentada não condiz com a verdade dos fatos. Argumenta que a real dinâmica do acidente, ocorrido em 15/04/2022 na Rodovia MS 178, foi diferente da narrada pela autora. Aponta que sua filha, Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira, era quem conduzia o veículo no momento do acidente e que ela foi absolvida na esfera criminal, conforme processo n. 0000690-66.2022.8.12.0028, por ausência de culpa. O requerido destaca o depoimento de Sebastião Luiz da Silva, testemunha que presenciou o acidente, o qual atribuiu a culpa ao condutor de uma caminhonete Hillux. Alega que a responsabilidade integral e exclusiva atribuída a ele pela autora não merece prosperar, assim como a alegação da cláusula 8.3.6 do contrato, que, segundo o réu, inexiste. Defende a necessidade de análise dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e sustenta que o nexo causal foi rompido pela intervenção de terceiro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação coligida no mov. 36, oportunidade em que refuta a alegação de hipossuficiência do réu para o deferimento da gratuidade de justiça, destacando que, embora alegue não possuir renda fixa por ser autônomo e apresentar uma CTPS sem registros, o réu possui 50% das cotas da empresa Goiânia de Comunicação Ltda e 100% da empresa Adeides Rodrigues Pereira, conforme declaração apresentada em sua defesa. No mérito, reitera a violação das cláusulas contratuais, especificamente a que trata da condução do veículo por pessoa não autorizada. A impugnante reforça que o contrato de locação n CGRA211129, firmado em 14/04/2022, autorizava apenas Adeides Rodrigues Pereira a conduzir o veículo, não havendo indicação de condutor adicional. Aduz que a cobertura do seguro foi perdida devido à violação das regras contratuais, e destaca a cláusula que prevê a perda da cobertura em caso de condução por pessoa não autorizada e/ou não habilitada. Ressalta ainda a obrigação do locatário de ressarcir à locadora todos os prejuízos causados em caso de perda da cobertura do seguro, conforme previsto no contrato. Requer a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do réu ao pagamento integral dos valores desembolsados pela requerente.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos os sujeitos processuais dispensaram a produção de outras provas e postularam pelo julgamento antecipado do feito (movs. 40 e 42). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).O verbete constante da Súmula 25 do TJGO segue a mesma exegese constitucional. Consoante o referido enunciado, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, é importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira do requerente, decidindo, assim, pela concessão ou não da benesse.Na hipótese, analisando-se com acuidade os documentos acostados ao feito pelo executado, denota-se que este não comprovou a alegada hipossuficiência, sobretudo diante da Declaração de Imposto de Renda acostada no mov. 32, arquivo 4, que demonstra a existência de bens e patrimônio em 31/12/023 na monta de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), bem como que requerido possui 50% das cotas da Empresa Goiana de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ: 04.056.492/0001-98 e 100% das cotas da Empresa Adeides Rodrigues Pereira, CNPJ: 11.604.837/0001-66. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Não há outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que é possível ingressar no meritum cause.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos.Ademais, embora os sujeitos processuais tenham sido devidamente intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambos dispensaram a produção de outras provas e postularam pelo julgamento antecipado do feito (movs. 40 e 42). Desse modo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.A controvérsia cinge-se em verificar se o requerido deve ressarcir à requerente o valor pago em decorrência de condenação judicial oriunda de acidente de trânsito envolvendo veículo por ele locado.Analisando-se os autos, é incontroverso (CPC, art. 356, I) que: a) as partes celebraram contrato de locação de veículo em 14/04/2022 (contrato CGRA211129 – mov. 1, arquivo 6, fl. 77/pdf); b) o veículo locado (C4 Cactus, placa RNH7I14) se envolveu em acidente de trânsito em 15/04/2022 (mov. 1, arquivo 4, fls. 29 a 34/pdf); c) o acidente resultou no falecimento da vítima Valdemilson Nunes Morales (mov. 1, arquivo 4, fls. 29 a 34/pdf); d) a autora entabulou acordo a fim de realizar o pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aos beneficiários da vítima – mov. 1, arquivo 7, fls. 78 e 79/pdf; e) o pagamento foi efetivamente realizado pela autora em 14/04/2022 (mov. 1, arquivo 8, fls. 80 e 81/pdf); f) no momento do acidente, o veículo estava sendo conduzido por Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira, filha do réu (mov. 1, arquivo 4, fls. 29 a 34/pdf).Destacados os pontos acima, impende observar que o direito de regresso encontra previsão nos arts. 283, 346, III e 934 do Código Civil, in verbis:Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:[...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Para configuração do direito de regresso, necessários os seguintes requisitos: a) existência de obrigação solidária ou co-responsabilidade; b) pagamento integral ou parcial da dívida por um dos co-obrigados; c) relação de causalidade entre a conduta daquele contra quem se volta o regresso e o dano ressarcido; d) inexistência de excludentes de responsabilidade.O contrato de locação celebrado entre as partes estabelece em sua cláusula 8.3.6 que o locatário deve assumir isoladamente todos os ônus de demandas judiciais promovidas por terceiros. Ademais, o item 9.4 estabelece que a apólice de seguro não oferecerá cobertura em casos de condução por pessoa não autorizada. Restou demonstrado que no momento do acidente o veículo estava sendo conduzido pela filha do réu, não constando no contrato qualquer indicação de condutor adicional, o que configura, em tese, descumprimento contratual.Todavia, o ponto crucial para o deslinde da demanda é a análise da sentença criminal proferida no processo de n. 0000690-66.2022.8.12.0028 que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Bonito – TJMS acostada no mov. 32, arquivo 2, fls. 136 a 142/pdf, e apurou a responsabilidade penal pelo acidente. A referida sentença, já transitada em julgado, absolveu a condutora Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira não por insuficiência de provas, mas pela ausência de conduta culposa. O magistrado criminal foi categórico ao afirmar que o acervo probatório foi incapaz de demonstrar a existência de conduta culposa da condutora, concluindo que não era possível atribuir-lhe conduta culposa por negligência, imprudência ou imperícia.Aspecto ainda mais relevante é a conclusão sobre a dinâmica do acidente, baseada no depoimento da testemunha Sebastião Luiz da Silva, que presenciou os fatos e relatou com segurança que o acidente foi ocasionado por imprudência do condutor de uma caminhonete Hilux. Segundo a sentença criminal, foi este terceiro quem dirigia em alta velocidade e tentou fazer ultrapassagem do veículo conduzido pela filha do réu, atingindo na contramão a motocicleta da vítima. O julgador criminal concluiu expressamente que: “comprovado que a ré não concorreu, ainda que culposamente, para a ocorrência do acidente de que resultou uma vítima fatal, a improcedência da denúncia e absolvição se impõe, nos moldes do art. 386, IV, do Código de Processo Penal”.A responsabilidade civil pressupõe a presença cumulativa de conduta, dano e nexo causal. A ausência de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. A doutrina civilista é unânime em reconhecer a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade civil, equiparando-a ao caso fortuito externo por romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso.Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o art. 67 do Código de Processo Penal. No presente caso, a sentença criminal não apenas absolveu a condutora por ausência de culpa, mas determinou expressamente a causa exclusiva do acidente: conduta imprudente do condutor da caminhonete Hilux. Esta constatação fática, devidamente fundamentada em prova testemunhal presencial, produz efeitos no cível, pois estabelece o verdadeiro nexo causal do evento danoso.O Superior Tribunal de Justiça e este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possuem entendimento consolidado de que a culpa exclusiva de terceiro constitui causa excludente de responsabilidade por romper o nexo causal entre a conduta do réu e o evento danoso. Comprovado que o acidente decorreu exclusivamente de conduta imprudente de terceiro, não há como responsabilizar civilmente outros envolvidos.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRE. TRANSPORTE DE PESSOAS POR FRETAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2355144 SP 2023/0154777-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. SINISTRO OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da responsabilidade civil, deve haver a demonstração da atividade violadora de um dever jurídico, do dano causado e da respectiva relação de causalidade. 2. Afasta-se a responsabilidade civil nas hipóteses de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, diante do rompimento do nexo de causalidade. 3. No caso, comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro que, sem a devida atenção, efetuou conversão na via, onde o motorista da empresa requerida transitava, vindo ele a frear bruscamente para evitar a colisão, situação que desencadeou a soltura da caçamba que estava no seu interior, caindo na pista contrária, na qual deslocava o autor que acabou se chocando frontalmente com ela. 4. Configurada, assim, na espécie, a hipótese de excludente de responsabilidade civil, fica afastado o dever da empresa ré de indenizar o autor, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50904197120238090123, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). (negritei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). (negritei)Ainda que se reconheça que o veículo estava sendo conduzido por pessoa não expressamente autorizada no contrato, tal circunstância torna-se juridicamente irrelevante diante da constatação de que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro. O nexo causal é elemento essencial da responsabilidade civil, sendo necessário que o dano seja consequência da conduta do agente. No caso concreto, ainda que o próprio réu estivesse conduzindo o veículo, o resultado seria idêntico, pois a causa determinante foi a conduta imprudente do condutor da caminhonete Hilux.A violação contratual não guarda relação de causalidade com o evento danoso, configurando mero descumprimento de obrigação acessória sem repercussão no resultado lesivo. Desse modo, analisando-se os requisitos para configuração do direito de regresso, verifica-se que embora estejam presentes a obrigação solidária e o pagamento da dívida pela autora, ausenta-se a relação de causalidade, vez que o dano não foi causado pelo réu ou por pessoa sob sua responsabilidade, mas sim por terceiro estranho à relação contratual. A culpa exclusiva de terceiro constitui excludente de responsabilidade.A responsabilidade da autora perante os beneficiários da vítima decorreu exclusivamente de sua condição de proprietária do veículo, fundada na responsabilidade objetiva pelo fato da coisa. Trata-se de responsabilidade legal, independente de culpa, que visa garantir reparação às vítimas de acidentes de trânsito. Contudo, tal responsabilidade não se estende automaticamente ao locatário quando o dano decorre de causa estranha à relação contratual.A Súmula 492 do STF estabelece que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado. Todavia, a responsabilidade solidária pressupõe que os danos tenham sido causados pelo locatário, o que não ocorreu no caso dos autos, onde restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro.Mesmo que se admitisse algum descumprimento contratual por parte do requerido, a aplicação do princípio da proporcionalidade impediria sua responsabilização integral. O Código Civil consagra tal princípio em diversos dispositivos, estabelecendo que a indenização mede-se pela extensão do dano e pode ser reduzida equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. No presente caso, eventual conduta do réu não guarda proporcionalidade com o resultado danoso, que teve causa exclusiva na imprudência de terceiro.No mesmo sentido, eis os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA RELATIVA ELIDIDA. FRENAGEM BRUSCA. DESPROVIMENTO. 1. A culpa do condutor de veículo que colide na parte traseira de outro é presumida, a ser afastada quando provado que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes da responsabilidade. 2. Demonstrado que o abalroamento ocorreu por culpa do condutor do veículo da autora/apelante que promoveu a parada súbita do veículo, impossibilitando a frenagem a tempo por parte do requerido, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 54500144420228090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE. I. A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito, quando comprovada a culpa deste para a ocorrência do sinistro. II. É ônus da seguradora demonstrar a responsabilidade do réu pelo acidente que envolveu o veículo segurado (artigo 373, I, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 00050673720198130132, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024). (negritei)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA DE TRÁS. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. FREADA BRUSCA DO VEÍCULO DA FRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 Cuida-se de ação regressiva de indenização em que a parte autora sustenta que o veículo do município réu colidiu na parte traseira do veículo da sua segurada, por descuido na condução do automóvel. 2 Sentença julgou improcedentes os pedidos, uma vez que a prova produzida constata que o agente público não provocou a colisão, na medida em que o veículo que seguia à sua frente freou bruscamente sem qualquer motivo. 3 Apelo da autora pela reforma da sentença, alegando que restaram demonstrados os elementos da responsabilidade civil, especialmente o nexo causal. 4 Em acidente de trânsito, embora haja presunção relativa de culpa do motorista que colide na traseira, verifica-se no caso concreto que essa presunção foi elidida pela prova da freada brusca do veículo abalroado conduzido pela segurada, frenagem esta que não permitiu tempo de reação do condutor do veículo abalroador. 5 Dinâmica do acidente que permite concluir que o condutor do veículo segurado agiu com imprudência ao interromper abruptamente o fluxo natural de veículos da via. 6 Culpa exclusiva da vítima inequivocamente caraterizada, o que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001868-22.2019.8 .19.0073 202400100999, Relator.: Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO, Data de Julgamento: 16/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 18/04/2024). (negritei)APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NEXO CAUSAL AFASTADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10024061508693002 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: 25/09/2019). (negritei)ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Se as circunstâncias que envolveram o acidente de trânsito não autorizam reconhecer o comportamento culposo imputado ao condutor do veículo, descabe a percepção de verbas indenizatórias. (TJ-SP 10034863720178260565 SP 1003486-37.2017 .8.26.0565, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 21/06/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2018). (negritei)Nesse passo, a procedência do pedido de regresso criaria grave insegurança jurídica, permitindo que locadoras transferissem aos locatários os riscos de sua atividade empresarial, mesmo quando os danos decorrem de causas alheias à relação contratual. Tal interpretação violaria os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de criar incentivos perversos para que as empresas do setor transferissem integralmente seus riscos aos consumidores.Diante da robusta prova de que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro, resta rompido o nexo causal entre qualquer conduta do réu e o dano indenizado, afastando-se qualquer responsabilidade civil de sua parte. A eventual violação contratual torna-se irrelevante juridicamente, pois o resultado danoso teria ocorrido independentemente de quem estivesse ao volante, já que foi causado pela imprudência de terceiro completamente estranho à relação contratual. A procedência do pedido implicaria responsabilizar o requerido por dano que não causou, violando princípios fundamentais da responsabilidade civil e criando grave precedente de insegurança jurídica.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o dano indenizado, em razão da culpa exclusiva de terceiro.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 5200356-04.2024.8.09.0051

ID: 295032347

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200356-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEIDES RODRIGUES PEREIRA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5200356-04.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5200356-04.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Localiza Rent A Car S/ARequerido: Adeides Rodrigues PereiraSENTENÇATrata-se de ação de regresso, ajuizada pelo Localiza Rent A Car S/A em desfavor de Adeides Rodrigues Pereira, ambos qualificados.A autora alega que, no momento da locação, a posse do veículo C4 Cactus, placa RNH7114, foi transferida ao requerido, que a exercia sem qualquer vigilância ou controle da Locadora. O contrato de locação n. CGRA211129, firmado em 15/04/2022, previa a responsabilidade exclusiva do locatário pela reparação de danos causados a terceiros. O acidente de trânsito, registrado no Boletim de Ocorrência n. 263/2022, resultou em ação de reparação de danos movida pelos envolvidos contra a autora, na condição de proprietária do veículo. A autora foi condenada ao pagamento da indenização. Argumenta que, apesar das tentativas de composição amigável, não obteve êxito na restituição do valor desembolsado. Fundamenta seu pedido de regresso nos arts. 283, 346, III e 934 do Código Civil, bem como na cláusula 8.3.6 do contrato de locação. Desse modo, requer a procedência do pedido com a condenação ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios.Recebida a inicial, fora dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (mov. 6). Citado (mov. 30), o requerido ofertou contestação no mov. 32, pugnando, preliminarmente, pela concessão de gratuidade da justiça, alegando ser pessoa autônoma sem renda fixa. No mérito, contesta a narrativa da autora, afirmando que a versão apresentada não condiz com a verdade dos fatos. Argumenta que a real dinâmica do acidente, ocorrido em 15/04/2022 na Rodovia MS 178, foi diferente da narrada pela autora. Aponta que sua filha, Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira, era quem conduzia o veículo no momento do acidente e que ela foi absolvida na esfera criminal, conforme processo n. 0000690-66.2022.8.12.0028, por ausência de culpa. O requerido destaca o depoimento de Sebastião Luiz da Silva, testemunha que presenciou o acidente, o qual atribuiu a culpa ao condutor de uma caminhonete Hillux. Alega que a responsabilidade integral e exclusiva atribuída a ele pela autora não merece prosperar, assim como a alegação da cláusula 8.3.6 do contrato, que, segundo o réu, inexiste. Defende a necessidade de análise dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e sustenta que o nexo causal foi rompido pela intervenção de terceiro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação coligida no mov. 36, oportunidade em que refuta a alegação de hipossuficiência do réu para o deferimento da gratuidade de justiça, destacando que, embora alegue não possuir renda fixa por ser autônomo e apresentar uma CTPS sem registros, o réu possui 50% das cotas da empresa Goiânia de Comunicação Ltda e 100% da empresa Adeides Rodrigues Pereira, conforme declaração apresentada em sua defesa. No mérito, reitera a violação das cláusulas contratuais, especificamente a que trata da condução do veículo por pessoa não autorizada. A impugnante reforça que o contrato de locação n CGRA211129, firmado em 14/04/2022, autorizava apenas Adeides Rodrigues Pereira a conduzir o veículo, não havendo indicação de condutor adicional. Aduz que a cobertura do seguro foi perdida devido à violação das regras contratuais, e destaca a cláusula que prevê a perda da cobertura em caso de condução por pessoa não autorizada e/ou não habilitada. Ressalta ainda a obrigação do locatário de ressarcir à locadora todos os prejuízos causados em caso de perda da cobertura do seguro, conforme previsto no contrato. Requer a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do réu ao pagamento integral dos valores desembolsados pela requerente.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos os sujeitos processuais dispensaram a produção de outras provas e postularam pelo julgamento antecipado do feito (movs. 40 e 42). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).O verbete constante da Súmula 25 do TJGO segue a mesma exegese constitucional. Consoante o referido enunciado, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, é importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira do requerente, decidindo, assim, pela concessão ou não da benesse.Na hipótese, analisando-se com acuidade os documentos acostados ao feito pelo executado, denota-se que este não comprovou a alegada hipossuficiência, sobretudo diante da Declaração de Imposto de Renda acostada no mov. 32, arquivo 4, que demonstra a existência de bens e patrimônio em 31/12/023 na monta de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), bem como que requerido possui 50% das cotas da Empresa Goiana de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ: 04.056.492/0001-98 e 100% das cotas da Empresa Adeides Rodrigues Pereira, CNPJ: 11.604.837/0001-66. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Não há outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que é possível ingressar no meritum cause.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos.Ademais, embora os sujeitos processuais tenham sido devidamente intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambos dispensaram a produção de outras provas e postularam pelo julgamento antecipado do feito (movs. 40 e 42). Desse modo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.A controvérsia cinge-se em verificar se o requerido deve ressarcir à requerente o valor pago em decorrência de condenação judicial oriunda de acidente de trânsito envolvendo veículo por ele locado.Analisando-se os autos, é incontroverso (CPC, art. 356, I) que: a) as partes celebraram contrato de locação de veículo em 14/04/2022 (contrato CGRA211129 – mov. 1, arquivo 6, fl. 77/pdf); b) o veículo locado (C4 Cactus, placa RNH7I14) se envolveu em acidente de trânsito em 15/04/2022 (mov. 1, arquivo 4, fls. 29 a 34/pdf); c) o acidente resultou no falecimento da vítima Valdemilson Nunes Morales (mov. 1, arquivo 4, fls. 29 a 34/pdf); d) a autora entabulou acordo a fim de realizar o pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aos beneficiários da vítima – mov. 1, arquivo 7, fls. 78 e 79/pdf; e) o pagamento foi efetivamente realizado pela autora em 14/04/2022 (mov. 1, arquivo 8, fls. 80 e 81/pdf); f) no momento do acidente, o veículo estava sendo conduzido por Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira, filha do réu (mov. 1, arquivo 4, fls. 29 a 34/pdf).Destacados os pontos acima, impende observar que o direito de regresso encontra previsão nos arts. 283, 346, III e 934 do Código Civil, in verbis:Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:[...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Para configuração do direito de regresso, necessários os seguintes requisitos: a) existência de obrigação solidária ou co-responsabilidade; b) pagamento integral ou parcial da dívida por um dos co-obrigados; c) relação de causalidade entre a conduta daquele contra quem se volta o regresso e o dano ressarcido; d) inexistência de excludentes de responsabilidade.O contrato de locação celebrado entre as partes estabelece em sua cláusula 8.3.6 que o locatário deve assumir isoladamente todos os ônus de demandas judiciais promovidas por terceiros. Ademais, o item 9.4 estabelece que a apólice de seguro não oferecerá cobertura em casos de condução por pessoa não autorizada. Restou demonstrado que no momento do acidente o veículo estava sendo conduzido pela filha do réu, não constando no contrato qualquer indicação de condutor adicional, o que configura, em tese, descumprimento contratual.Todavia, o ponto crucial para o deslinde da demanda é a análise da sentença criminal proferida no processo de n. 0000690-66.2022.8.12.0028 que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Bonito – TJMS acostada no mov. 32, arquivo 2, fls. 136 a 142/pdf, e apurou a responsabilidade penal pelo acidente. A referida sentença, já transitada em julgado, absolveu a condutora Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira não por insuficiência de provas, mas pela ausência de conduta culposa. O magistrado criminal foi categórico ao afirmar que o acervo probatório foi incapaz de demonstrar a existência de conduta culposa da condutora, concluindo que não era possível atribuir-lhe conduta culposa por negligência, imprudência ou imperícia.Aspecto ainda mais relevante é a conclusão sobre a dinâmica do acidente, baseada no depoimento da testemunha Sebastião Luiz da Silva, que presenciou os fatos e relatou com segurança que o acidente foi ocasionado por imprudência do condutor de uma caminhonete Hilux. Segundo a sentença criminal, foi este terceiro quem dirigia em alta velocidade e tentou fazer ultrapassagem do veículo conduzido pela filha do réu, atingindo na contramão a motocicleta da vítima. O julgador criminal concluiu expressamente que: “comprovado que a ré não concorreu, ainda que culposamente, para a ocorrência do acidente de que resultou uma vítima fatal, a improcedência da denúncia e absolvição se impõe, nos moldes do art. 386, IV, do Código de Processo Penal”.A responsabilidade civil pressupõe a presença cumulativa de conduta, dano e nexo causal. A ausência de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. A doutrina civilista é unânime em reconhecer a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade civil, equiparando-a ao caso fortuito externo por romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso.Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o art. 67 do Código de Processo Penal. No presente caso, a sentença criminal não apenas absolveu a condutora por ausência de culpa, mas determinou expressamente a causa exclusiva do acidente: conduta imprudente do condutor da caminhonete Hilux. Esta constatação fática, devidamente fundamentada em prova testemunhal presencial, produz efeitos no cível, pois estabelece o verdadeiro nexo causal do evento danoso.O Superior Tribunal de Justiça e este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possuem entendimento consolidado de que a culpa exclusiva de terceiro constitui causa excludente de responsabilidade por romper o nexo causal entre a conduta do réu e o evento danoso. Comprovado que o acidente decorreu exclusivamente de conduta imprudente de terceiro, não há como responsabilizar civilmente outros envolvidos.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRE. TRANSPORTE DE PESSOAS POR FRETAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2355144 SP 2023/0154777-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. SINISTRO OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da responsabilidade civil, deve haver a demonstração da atividade violadora de um dever jurídico, do dano causado e da respectiva relação de causalidade. 2. Afasta-se a responsabilidade civil nas hipóteses de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, diante do rompimento do nexo de causalidade. 3. No caso, comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro que, sem a devida atenção, efetuou conversão na via, onde o motorista da empresa requerida transitava, vindo ele a frear bruscamente para evitar a colisão, situação que desencadeou a soltura da caçamba que estava no seu interior, caindo na pista contrária, na qual deslocava o autor que acabou se chocando frontalmente com ela. 4. Configurada, assim, na espécie, a hipótese de excludente de responsabilidade civil, fica afastado o dever da empresa ré de indenizar o autor, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50904197120238090123, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). (negritei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). (negritei)Ainda que se reconheça que o veículo estava sendo conduzido por pessoa não expressamente autorizada no contrato, tal circunstância torna-se juridicamente irrelevante diante da constatação de que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro. O nexo causal é elemento essencial da responsabilidade civil, sendo necessário que o dano seja consequência da conduta do agente. No caso concreto, ainda que o próprio réu estivesse conduzindo o veículo, o resultado seria idêntico, pois a causa determinante foi a conduta imprudente do condutor da caminhonete Hilux.A violação contratual não guarda relação de causalidade com o evento danoso, configurando mero descumprimento de obrigação acessória sem repercussão no resultado lesivo. Desse modo, analisando-se os requisitos para configuração do direito de regresso, verifica-se que embora estejam presentes a obrigação solidária e o pagamento da dívida pela autora, ausenta-se a relação de causalidade, vez que o dano não foi causado pelo réu ou por pessoa sob sua responsabilidade, mas sim por terceiro estranho à relação contratual. A culpa exclusiva de terceiro constitui excludente de responsabilidade.A responsabilidade da autora perante os beneficiários da vítima decorreu exclusivamente de sua condição de proprietária do veículo, fundada na responsabilidade objetiva pelo fato da coisa. Trata-se de responsabilidade legal, independente de culpa, que visa garantir reparação às vítimas de acidentes de trânsito. Contudo, tal responsabilidade não se estende automaticamente ao locatário quando o dano decorre de causa estranha à relação contratual.A Súmula 492 do STF estabelece que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado. Todavia, a responsabilidade solidária pressupõe que os danos tenham sido causados pelo locatário, o que não ocorreu no caso dos autos, onde restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro.Mesmo que se admitisse algum descumprimento contratual por parte do requerido, a aplicação do princípio da proporcionalidade impediria sua responsabilização integral. O Código Civil consagra tal princípio em diversos dispositivos, estabelecendo que a indenização mede-se pela extensão do dano e pode ser reduzida equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. No presente caso, eventual conduta do réu não guarda proporcionalidade com o resultado danoso, que teve causa exclusiva na imprudência de terceiro.No mesmo sentido, eis os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA RELATIVA ELIDIDA. FRENAGEM BRUSCA. DESPROVIMENTO. 1. A culpa do condutor de veículo que colide na parte traseira de outro é presumida, a ser afastada quando provado que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes da responsabilidade. 2. Demonstrado que o abalroamento ocorreu por culpa do condutor do veículo da autora/apelante que promoveu a parada súbita do veículo, impossibilitando a frenagem a tempo por parte do requerido, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 54500144420228090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE. I. A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito, quando comprovada a culpa deste para a ocorrência do sinistro. II. É ônus da seguradora demonstrar a responsabilidade do réu pelo acidente que envolveu o veículo segurado (artigo 373, I, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 00050673720198130132, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024). (negritei)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA DE TRÁS. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. FREADA BRUSCA DO VEÍCULO DA FRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 Cuida-se de ação regressiva de indenização em que a parte autora sustenta que o veículo do município réu colidiu na parte traseira do veículo da sua segurada, por descuido na condução do automóvel. 2 Sentença julgou improcedentes os pedidos, uma vez que a prova produzida constata que o agente público não provocou a colisão, na medida em que o veículo que seguia à sua frente freou bruscamente sem qualquer motivo. 3 Apelo da autora pela reforma da sentença, alegando que restaram demonstrados os elementos da responsabilidade civil, especialmente o nexo causal. 4 Em acidente de trânsito, embora haja presunção relativa de culpa do motorista que colide na traseira, verifica-se no caso concreto que essa presunção foi elidida pela prova da freada brusca do veículo abalroado conduzido pela segurada, frenagem esta que não permitiu tempo de reação do condutor do veículo abalroador. 5 Dinâmica do acidente que permite concluir que o condutor do veículo segurado agiu com imprudência ao interromper abruptamente o fluxo natural de veículos da via. 6 Culpa exclusiva da vítima inequivocamente caraterizada, o que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001868-22.2019.8 .19.0073 202400100999, Relator.: Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO, Data de Julgamento: 16/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 18/04/2024). (negritei)APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NEXO CAUSAL AFASTADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10024061508693002 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: 25/09/2019). (negritei)ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Se as circunstâncias que envolveram o acidente de trânsito não autorizam reconhecer o comportamento culposo imputado ao condutor do veículo, descabe a percepção de verbas indenizatórias. (TJ-SP 10034863720178260565 SP 1003486-37.2017 .8.26.0565, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 21/06/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2018). (negritei)Nesse passo, a procedência do pedido de regresso criaria grave insegurança jurídica, permitindo que locadoras transferissem aos locatários os riscos de sua atividade empresarial, mesmo quando os danos decorrem de causas alheias à relação contratual. Tal interpretação violaria os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de criar incentivos perversos para que as empresas do setor transferissem integralmente seus riscos aos consumidores.Diante da robusta prova de que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro, resta rompido o nexo causal entre qualquer conduta do réu e o dano indenizado, afastando-se qualquer responsabilidade civil de sua parte. A eventual violação contratual torna-se irrelevante juridicamente, pois o resultado danoso teria ocorrido independentemente de quem estivesse ao volante, já que foi causado pela imprudência de terceiro completamente estranho à relação contratual. A procedência do pedido implicaria responsabilizar o requerido por dano que não causou, violando princípios fundamentais da responsabilidade civil e criando grave precedente de insegurança jurídica.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o dano indenizado, em razão da culpa exclusiva de terceiro.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 1037519-03.2023.8.11.0002

ID: 307608406

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037519-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037519-03.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: VANDERCI GAMA FURRER EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037519-03.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: VANDERCI GAMA FURRER EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por VANDERCI GAMA FURRER em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., tendo por objeto a oposição à cobrança de dívida no valor de R$ 7.076,53, oriunda de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A parte embargante alega, em síntese, que o valor financiado foi utilizado para aquisição de motocicleta que posteriormente foi furtada, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Sustenta não possuir condições financeiras para quitar integralmente a dívida, sendo pessoa idosa e aposentada, e requer a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. No mérito, aduz que a constituição em mora foi irregular, por ausência de notificação válida nos termos exigidos pela jurisprudência. Invoca, ainda, os princípios da conservação dos contratos e da ampla defesa, defendendo a possibilidade de purgação da mora mesmo com pagamento inferior a 40% do valor financiado. Ao final, requer a improcedência da execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id. 133140677). Impugnação aos embargos à execução (Id. 135834624). Eis a síntese do essencial. Decido. Em primeiro lugar, impende consignar que o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. Impende consignar que as situações que ensejam a alegação de excesso de execução são aquelas previstas no § 2.º. Nota-se que não é apenas o simples pedido de quantia superior à que efetivamente é devida que se encaixa na definição de excesso de execução, mas todas as situações nas quais a execução se desvirtua do que consta do título ou existe alguma irregularidade na exigibilidade da obrigação pelo credor, seja pela inocorrência da condição necessária, seja por não ter o credor adimplido a sua parte (exceção do contrato não cumprido). Isto porque o excesso que se ataca aqui é o do pedido como um todo e não simplesmente do valor requerido; o pedido globalmente considerado não poderia ir além dos limites da pretensão a executar [cf. Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), v. XI, p. 117]. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. Nesse ponto, dispõe o art. 917, §3° e 4°, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Feitas tais ponderações, compulsando os autos, afere-se que a parte embargante atribui como fundamento principal para a oposição dos presentes embargos à execução o excesso no valor da execução consistente na cobrança de encargos abusivos constantes na cédula de crédito bancário para capital de giro. Nesse ponto, conforme doutrina e comando legal acima trazidos, caberia a parte embargante declarar qual valor que entende correto, corroborando suas alegações com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Entretanto, malgrado as alegações constantes nos embargos à execução, verifica-se que a parte embargante deixou de apresentar o montante que entende devido e tampouco juntou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, limitando-se a alegações genéricas de excesso no valor da execução. Desse modo, modo a alegação de excesso no valor da execução consistente na cobrança de encargos indevidos, desacompanhados do apontamento do valor que se reputa devido e subsidiado com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida enseja, inevitavelmente, na rejeição dos embargos à execução nos termos do artigo 917, §4° do Código de Processo Civil. Ora, “In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art. 917, §4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, §5º, do CPC/73).” (N.U 1004397-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Repise-se: “Quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, imputando-lhe excesso, deverá indicar o valor que entende devido, apresentando o seu demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa arguição (§4º, I do art. 917 do CPC), ônus que lhe incumbe, não podendo com isso suscitar cerceamento de defesa.” (N.U 1007690-37.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS ABUSIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO – DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao alegar a abusividade dos encargos e o excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não foi cumprido. Não há que se falar em nulidade de sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o contrato bancário tem a finalidade de obter capital de giro para incrementar atividades da empresa, como na hipótese dos autos. (N.U 0015299-95.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – ENDOSSO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de denunciação da lide da credora originária da CPR não comporta cabimento, pois a hipótese prevista no art. 70, III, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, restringe-se às ações de garantia, ou seja, aquelas em que se discute obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, o que não se verificou na espécie. Ademais, conforme a jurisprudência aplicável à época, “Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental”. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art. 917, §4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, §5º, do CPC/73). [...] (N.U 0007050-86.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) Inclusive, a eventual afirmação genérica de que haveria excesso, pugnando a produção de prova pericial para se apurar eventual quantum debeatur, não exime o embargante de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providências que poderia ter sido realizada facilmente de forma extrajudicial. Em caso semelhante, obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO - ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] II - A afirmação genérica de que haveria excesso, requerendo a produção de prova pericial, não se desincumbindo de seu ônus de indicar, de imediato, o valor que entende correto, ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida impõe a improcedência dos embargos monitórios. (N.U 1016863-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) Ora, “Não há que se falar em necessidade de perícia contábil para aferir o valor real do débito se dos autos consta todos os documentos necessários para tal, como os títulos objeto da ação com todos os encargos contratados, extrato de conta corrente e demonstrativo de débito e, ainda se a matéria deduzida for eminentemente de direito e/ou as provas já produzidas mostrarem-se suficientes para a formação do convencimento do magistrado” (N.U 0006556-68.2007.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2013, Publicado no DJE 30/08/2013). Diante desse contexto, mostra-se oportuno mencionar que somente seria o caso de realização de perícia contábil, caso a parte embargante tivesse apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e houvesse divergência entre esse e o demonstrativo de cálculo apresentado pelo credor, o que não é o caso dos autos, pois como predito, a parte embargante deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e não impugnou pormenorizadamente o débito perseguido na presente ação monitória, limitando-se a afirmação genérica de que haveria excesso em um cálculo imaginário de conto de fadas sem alicerce concreto, sob o fundamento abstrato de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, sendo de rigor a rejeição dos embargos à execução. A Inadmissibilidade de Alegações Genéricas de Abusividade em Revisão de Contratos Bancários No tocante ao argumento genérico de cobranças abusivas no instrumento contratual, sem indicar a cláusula e pedido de revisão contratual específico, arguindo de maneira abstrata, uma vez que não se trata de hipótese excepcional prevista no parágrafo 1º do art. 324 do CPC, aplica-se ao caso o disposto no artigo parágrafo 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a Autora terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ness sentido dispõe o Enunciado de Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A impugnação genérica de cláusulas contratuais, bem como a menção a um valor genérico apenas para ser inserido como valor da causa, sem fundamento algum, são insuficientes para o pleno atendimento do teor do supracitado dispositivo do Código de Processo Civil, o que importa no desacolhimento da pretensão autoral. Nesse ponto, em síntese, “ante a ausência de pedido expresso, é vedada a revisão de alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, ainda que fundamentada no art. 51 da CDC, sendo esta, inclusive, a recomendação apresentada no julgamento do REsp 1061530/RS e na súmula 381 do STJ” (N.U 1001081-87.2020.8.11.0032, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 18/10/2023, DJE 20/10/2023). Repise-se, “Não é admissível revisão de cláusulas contratuais que a parte alega serem abusivas, porém, de forma genérica sem especificar em que estaria assentada a abusividade ou excesso praticado.” (N.U 1002186-12.2019.8.11.0040, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 30/08/2023, DJE 13/09/2023) Como no presente caso em análise, “A parte autora em sua inicial formulou pedido genérico acerca da abusividade contratual, portanto, a apreciação se torna inviável, haja vista que a Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.” (N.U 1003486-26.2021.8.11.0044, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Ainda no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE REÚNE DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS E ENCARGOS REMNUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula nº 381 do STJ). (N.U 0000953-90.2018.8.11.0085, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. A Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, logo, os pedidos de revisão do contrato de empréstimo não merecem acolhimento, visto que realizado de forma genérica, sem que tenha especificado, quais taxas e encargos que entende abusivas. (N.U 0000828-80.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022) Dessa forma, considerando que a parte devedora alegou de forma abstrata a abusividade de cláusula contratuais e realizou pedido de genérico de sua revisão ou nulidade, o desacolhimento da pretensão é medida que se impõe em observância ao enunciado sumular n. 381 do STJ. Da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Sem delongas, não remanescem dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinado que instrui a exordial do feito executivo preenche os requisitos legais, título hábil a embasar a execução, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como o demonstrativo da evolução do débito demonstra o valor pactuado e liberado, bem como a evolução conforme taxas de juros legais, provenientes do contrato. Desta forma, ao contrário do que alega o devedor, não há que se falar em falta de requisito formal a execução, bem como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, se assim não o fosse, deveria ter o devedor impugnado especificamente e pormenorizadamente os cálculos do exequente, indicando detalhadamente e justificadamente o excesso e trazendo aos autos o valor que entende correto com fundamentação plausível, subsidiados com o demonstrativo deste, o que não fez. Da possibilidade da juntada da cópia da cédula de crédito original. Inicialmente, no que tange a necessidade de apresentação da cédula de crédito original, insta salientar o teor do artigo 425, do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; Sobre o tema, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – JUNTADA DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no artigo 11, §§ 1º e 2º, que os documentos digitalizados, juntados aos autos pelos advogados privados têm a mesma força probante dos originais e que a arguição de falsidade deve ser processada na forma da lei processual. Além disso, o artigo 425, VI, do CPC prevê que os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados aos autos, fazem a mesma prova que os originais. “A execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou.” (STJ. REsp 1086969/DF. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Marco Buzzi. Julgamento: 06/05/2014. Publicação: 21/05/2014). É cediço que a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (N.U 1007419-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Da caracterização da mora A mora é conceituada como o incumprimento injustificado da prestação no prazo, modo ou lugar devidos. Ela se caracteriza, no mais das vezes, como um atraso, mas que ainda torna útil o cumprimento da obrigação. A culpa não se revela essencial para a caracterização do inadimplemento, o que também vale para o enfrentamento da mora, que se reveste de um modo de inadimplemento parcial. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. Daí ressurge a importância da diferença entre a mora ex re , que não depende de interpelação (dies interpellat pro homine), daquela que depende de interpelação, denominada ex persona. A respeito do tema José Medina leciona que “A caracterização da mora, quanto às obrigações positivas e líquidas, salvo disposição contratual ou legal em contrário (ex.: art. 1.º, do Dec.-lei 745/1969, com a redação da Lei 13.097/2015), independe de qualquer notificação prévia (cf. art. 397)”.[i] Aprofundando no tema, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que em relação as dívidas líquidas com dia certo para o pagamento: juros correm ipso iure (CC 397); já inerente as dívidas líquidas com dia incerto para o pagamento: juros correm a partir da interpelação (CC 397 par.ún); enquanto para dívidas ilíquidas fixadas fora da ação; juros fluem desde a fixação (CC 407); e dívidas ilíquidas fixadas na ação: juros fluem desde a citação inicial (CC 405). Neste sentido: (Pontes de Miranda, Tratado4, v. 24, § 2888,8)[ii]. Ainda, os preclaros doutrinadores, fazem lapidar distinção entre a Mora “ex re” e a Mora “ex persona”, da seguinte forma: "3. Mora ex re. A norma cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora. O só fato do inadimplemento constitui o devedor, automaticamente, em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento. No mesmo sentido: Pontes de Miranda. Tratado, v. XXIII3, § 2802, p. 140; Diniz. CC Anot.6, CC/1916 960, p. 717. A regra do CC 397 (CC/1916 960) é adotada em muitos países, v.g.: Alemanha (BGB § 284, 2.ª parte); Itália (CC ital. 1219); Portugal (CC port. 805.º); França (CC fr. 1139); Suíça (CObr. suíço 102, 2.ª parte); Argentina (CC arg. 509). 4. Mora ex persona. Ao contrário da mora regulada pela norma ora comentada, a mora ex persona ocorre quando não houver tempo certo fixado para o cumprimento, ou se a obrigação não for positiva ou líquida. Para constituir-se o devedor em mora, nesses casos, é preciso que o credor providencie sua interpelação, notificação (judicial ou extrajudicial), protesto ou citação em ação judicial (CPC 240; CPC/1973 219)."[iii] Veja, a constituição em mora do devedor pressupõe a identificação da espécie de prestação, pois a mora ex persona exige a interpelação para sua caracterização, ao passo que a mora ex re a dispensa. A regra preconizada no caput do artigo 397 do Código Civil diz respeito à mora automática ou ex re. É a hipótese concreta que determina a espécie de prestação e, consequentemente, a forma de constituição em mora. Na obrigação que possui termo (data para cumprimento) e apresenta uma prestação positiva e líquida (que identifica o que e quanto é devido), não cumprida a avença no tempo, lugar ou forma pactuados, o devedor cai em mora automaticamente. A previsão do termo é fator determinante para caracterizar a mora ex re. Se a obrigação é positiva e líquida, com prazo certo de vencimento, caso ultrapassada tal data sem o adimplemento de acordo com seus pressupostos subjetivos, objetivos e temporal, o devedor se encontra em mora. Contudo, ausente o dia para cumprimento da dívida, mesmo que positiva e líquida, o devedor, diante do incumprimento, não cai em mora, sendo exigível a interpelação. Previsto o termo, adota-se a regra dies interpellat pro homine. É desnecessário outro meio de comunicação ao devedor, porque, com o advento do termo e o não cumprimento da prestação, a mora exsurge de maneira inexorável, de pleno direito. Caso não exista termo para o cumprimento, exige-se, diante do incumprimento tipificador da mora, a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua constituição em mora. Assim estatui o parágrafo único do dispositivo em tela. Não havendo prazo designado, é muito justo e natural que a mora comece da interpelação. É a mora ex persona, em que o termo é concedido à pessoa do devedor. O pressuposto desse dispositivo é a inexistência de prazo assinado; por exemplo, se o devedor confessa dever certa soma que restituirá quando lhe for pedida, ou no caso da doação de um terreno, tendo o donatário aceito o encargo de construir, sem que, entretanto, se haja estipulado prazo. Em síntese, a mora "ex persona" ocorre quando a constituição em mora depende de uma interpelação ou notificação do devedor, que pode ser judicial ou extrajudicial. Este tipo de mora é característico nas obrigações em que não há um termo certo para o cumprimento. O devedor só é considerado em mora após ser formalmente interpelado para cumprir a obrigação. Já a mora "ex re" ocorre automaticamente, pela simples inobservância do prazo ou condição estabelecidos no contrato ou na lei. Nesse caso, a mora independe de interpelação ou notificação, pois o termo é certo e determinado. In casu, a obrigação é positiva e líquida, com prazo determinado para cumprimento, não há em que se falar em necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição do devedor em mora (art. 397 do CC). Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente ineficaz. Consoante o artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média, o que não ocorreu no caso em análise. (Precedente do RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, e AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC). (N.U 1006035-35.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO –JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE PARA COMPROVAR O REPASSE DO CRÉDITO – DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAS AFASTADOS – ÔNUS MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. O princípio processual da dialeticidade, inserto no inciso II e III, do artigo 1010, do Código de Processo Civil exige que a apelante indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença combatida, porquanto a fundamentação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Não há que se falar em violação ao postulado se a matéria objeto da irresignação recursal foi enfrentada na decisão recorrida. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. Não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que consta dos autos executórios, o demonstrativo de conta vinculada trazido pelo Exequente, nos quais é possível identificar de forma clara as taxas, encargos utilizados e a evolução da dívida, encontrando-se aparelhada por título bem formalizado, ou seja, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02234-X, firmada em 13/05/2013, especificando os períodos cobrados e os encargos financeiros incidentes, tais como juros, taxa cobrada ao ano e encargos moratórios, além da destinação do crédito, autorizando o prosseguimento da execução. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de comprovante de repasse do valor em conta corrente, quando consta na Cédula Rural Pignoratícia que o crédito destina-se ao custeio de atividade de Bovinocultura. “O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor."(REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA), O inadimplemento de qualquer obrigação do emitente do título, ou de terceiro prestante da garantia real importa em vencimento antecipado da cédula rural, independentemente de prévia notificação, já que inexiste tal previsão no decreto-lei 167/67, em seu art. 11. A notificação extrajudicial necessária para constituição em mora ocorre quando se trata de mora “ex persona”, isto é, quando não há tempo previamente acordado para cumprimento da obrigação. De outro norte, nos casos em que há obrigação de caráter prático, líquida e com termo certo estipulado na avença tem-se a mora ex re, que independe de prévia interpelação. Não há que se falar em ausência de interesse processual ao considerar que para a constituição em mora não se faz necessário o protesto cambiário ou a notificação do devedor, haja vista que esta se caracteriza com o simples vencimento do prazo estipulado na cédula, consoante interpretação dada ao art. 11 do Decreto 167/67, combinado com o art. 5º da lei nº 6.840/80. É possível a capitalização mensal de juros em contrato em que há a emissão de cédula de crédito rural, desde que a avença tenha sido livremente pactuada entre as partes, nos termos da expressa autorização contida no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 167/67, respaldada na Súmula 93, do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre no caso em tela, que houve expressa previsão na cédula, bem como no demonstrativo de conta vinculada. No que se refere às cédulas rurais, afigura-se viável a capitalização mensal dos juros, na medida em que a legislação específica (Decreto-lei nº 167/67) nos créditos incentivados prevê a capitalização semestral dos juros, mas permite acordo entre as partes para que ocorra em períodos menores, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. Tendo em vista a manutenção da decisão hostilizada em grau recursal, operando-se a sucumbência recíproca das partes, a luz do art. 86 do CPC, merece ser mantido a condenação das custas e honorários advocatícios da instituição financeira, na forma estipulada na sentença, não se falando em condenação exclusiva da parte embargada. (N.U 0003182-39.2014.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL –VINTENÁRIO NO CC DE 1916 E QUINQUENAL NO CC DE 2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028 DO CC 2002 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DISPOSTO NO PROGRAMA FINAME AGRÍCOLA – CAPITALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - MULTA MORATÓRIA EM 10% - ADMISSIBILIDADE - AVENÇA FIRMADA ANTES DA LEI 9.892/96, QUE ALTEROU O §1º DO ART. 52 DO CDC – OBRIGAÇÃO A TERMO – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA – APLICAÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MORA DEBENDI NÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE ENCARGO EXCESSIVO NA NORMALIDADE - TEMA 972 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na égide do CC de 1916, para as ações pessoais o prazo prescricional era vintenário (art. 177 do CC/1916), reduzido para cinco anos na vigência do CC de 2002. Assim, a fim de saber qual prazo aplicar ao caso, deve ser considerada a regra de transição do art. 2.028/2002, para o qual serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Como na entrada do CC/2002 não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior, que era vintenário, deve ser considerado o quinquenal, contado desde a sua vigência (11/01/2003). A pactuação de juros remuneratórios inferiores a 12% ao ano, somado a inexistência de prova de que para o mesmo tipo de contratação (Finame Agrícola), incidiram juros inferiores ao pactuado, afasta a arguição de excesso. A multa moratória de 10% é aceita em contratos celebrados antes da alteração do §1º do art. 52 do CDC pela Lei 9.892/96, que a reduziu para 2%. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não gera onerosidade para que seja declarada ilegal. Consoante a orientação do STJ no incidente de recurso repetitivo Resp. 1061530/RS, apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nas obrigações a termo, a constituição do devedor em mora ocorre com o vencimento da dívida, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial - art. 397 do CC. (N.U 0000635-44.2008.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – DESNECESSIDADE – MORA "EX RE" (ART. 397 DO CC) – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora “ex re”), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal.- (N.U 1015355-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Da Teoria do Adimplemento Substancial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.418.593/MS, no rito dos recursos repetitivos, portanto, de observância obrigatória, firmou entendimento de que nas ações de busca e apreensão, a restituição do bem somente ocorrerá com o pagamento da integralidade da dívida, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Ademais, a corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº. 1622555/MG, alterou a jurisprudência anteriormente firmada, no sentido de que a Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável em contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. “(...) A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). (...) (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017). Com efeito, “O Superior Tribunal de Justiça traçou orientação, segundo a qual, no caso de alienação fiduciária, a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento se revela incontroverso não importa sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, afasta-se, portanto, a teoria do adimplemento substancial, máxime quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Nesse sentido: (REsp n. 1.622.555/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017.)” (N.U 1022944-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) No mesmo sentido trago julgados desse egrégio Sodalício Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – CONSTATADO PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA - PRUGAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada constituição do devedor em mora, nos termos do que estabelece a regra do artigo 2º, § 2.º do Decreto 911/69, é de rigor consolidar o bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, se não houve pagamento integral do débito. Decidiu o STJ (REsp 1.622.555-MG) que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia aos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Inexistindo elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, o decisum deve prevalecer em todos os seus termos. (N.U 1019449-75.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, que requer o pagamento integral do contrato para sustar a mora. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. É permitida a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor quando prevista em cédula de crédito bancário livremente firmada pelas partes e não houver cumulação com comissão de permanência, situações observadas nos autos. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (N.U 1056801-46.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 09/12/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA – INEXISTÊNCIA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme expresso na Lei nº 10.931/2004, o devedor fiduciante, para se manter na posse do bem financiado ou tê-lo restituído, haverá de pagar a integralidade da dívida pendente - leia-se, parcelas vencidas e vincendas - segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial de ação de busca e apreensão. O Recurso Especial Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) determinou: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida -- entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (N.U 1009249-95.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Em suma, por qualquer ótica, na presente ação não há qualquer elemento fático-probatório que permita conclusão acerca da inexigibilidade dos débitos impugnados, deixando este de apresentar qualquer substrato que indique irregularidades da cobrança sub judice, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ [i] MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Capítulo II. Da Mora In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1620614633. Acesso em: 15 de Julho de 2024. [ii] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II – Da mora In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1479288171. Acesso em: 15 de Julho de 2024. [iii] Idem.

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Center Calhas Fabricacao E Instalacao De Calhas E Rufos Eireli e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 311467212

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004021-78.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTER CALHAS FABRICACAO E INSTALACAO DE CALHAS E RUFOS EIRELI LAURA TREVISOL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

FABIANI PEREIRA DE SOUZA DALL ALBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANNA JULIA CAMPOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004021-78.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: LAURA TREVISOL, CENTER CALHAS FABRICACAO E INSTALACAO DE CALHAS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004021-78.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: LAURA TREVISOL, CENTER CALHAS FABRICACAO E INSTALACAO DE CALHAS E RUFOS EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Center Calhas EIRELI e Laura Trevisol em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia – Sicoob Credisul, tendo por objeto a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a revisão do valor exigido na execução, fundada em cédula de crédito bancário. No caso, a parte embargante reconhece a existência da contratação da cédula de crédito bancário que embasa a execução, mas sustenta a ocorrência de excesso na cobrança. Alega, de forma genérica, a incidência de encargos abusivos, como juros superiores a 1% ao mês, capitalização indevida, multa moratória e outras tarifas não pactuadas, impugnando também os critérios de atualização do débito. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e requer a revisão das cláusulas contratuais reputadas ilegais, com a consequente readequação do valor executado mediante realização de prova pericial contábil. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (Id. 174007948), oportunidade em que arguiu a preliminar de nulidade da intimação e tempestividade dos embargos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Rejeito a preliminar de nulidade de citação/intimação, porquanto, nos moldes do artigo 239, §1º, do CPC, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, e do artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). De início, impende consignar que o deslinde da controvérsia prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral. Assim, presentes os elementos necessários para a formação do convencimento do Juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Desnecessidade de Perícia Contábil em Casos de Revisão de Cláusulas em Contratos de Crédito Bancário. A questão central do litígio reside na alegação de incidência de juros e encargos abusivos nos contratos firmados entre a parte requerente e a instituição financeira. Tal alegação se baseia no argumento de que as cláusulas contratuais aplicadas são ilegais e desproporcionais, configurando abuso por parte do banco. Veja que o mérito da demanda envolve, predominantemente, a interpretação e aplicação de normas jurídicas relacionadas à validade e legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. Sabendo disso, a realização de perícia contábil seria pertinente em situações em que há controvérsia sobre fatos complexos que demandam conhecimento técnico específico para sua elucidação. No presente caso, a controvérsia é estritamente jurídica, focando-se na legalidade das cláusulas contratuais e na aplicação correta dos juros e encargos. A análise necessária pode ser feita a partir dos próprios documentos contratuais e das normas legais aplicáveis, sem a necessidade de investigação técnica adicional. Nesse contexto, a falta de produção de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria a ser decidida é de direito e pode ser solucionada a partir da análise documental disponível. A produção de outras provas documentais também é desnecessária quando os contratos e documentos apresentados já permitem a verificação legalidade das cláusulas contratuais e a exigibilidade ou não do débito em discussão. Frise-se: o exame do contrato firmado entre as partes é suficiente para identificar a presença ou não de cláusulas abusivas ou ilegais. A verificação do cumprimento das normas de proteção ao consumidor e das limitações legais impostas aos juros pode ser realizada pelo juiz a partir da interpretação dos documentos contratuais, sem a necessidade de perícia contábil. Em demandas judiciais que envolvem a contestação de cláusulas contratuais constantes na cédula de crédito bancário, como multas, juros, capitalização dos mesmos, incidência de IOF, tarifas de avaliação do bem, registro do contrato, cadastro, título de capitalização e/ou parcela premiável, surge frequentemente a questão da necessidade de produção de perícia técnica contábil. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso há muito tempo se consolidou no sentido da desnecessidade dessa prova técnica porquanto a matéria discutida é eminentemente jurídica. Desse modo, “a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária, assim como a produção de outra prova documental, em razão do mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando à análise do pacto firmado entre as partes para verificar a existência ou não de cláusulas ilegais e abusivas.” (N.U 0004902-04.2016.8.11.0050, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 20/06/2024, DJE 24/06/2024). Outrossim, “Acerca da taxa média de juros utilizada no mercado para o contrato ora discutido, não faz-se necessária a realização da perícia contábil neste momento, posto que referida informação pode ser obtida por meio do site do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros.” (N.U 1019634-16.2022.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 14/03/2023, DJE 20/03/2023) Até porque, “Se a capitalização de juros está prevista no contrato, é inócua a realização de perícia contábil para apurar sua incidência, visto que de toda forma seria mantida, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.” (N.U 1000383-12.2018.8.11.0013, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 17/04/2019, DJE 23/04/2019) Destarte, “‘É dispensável a realização de perícia contábil em ação que versa a discussão acerca de eventuais ilegalidades na cobrança de encargos contratuais, facilmente detectáveis pela simples análise das cláusulas contratuais e/ou pela soma aritmética dos índices estabelecidos no pacto (...).’ (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n. 38557/2017 – Relatora: Desa. Serly Marcondes Alves – julgado em 07/06/2017)” (N.U 0025614-47.2013.8.11. 0041, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 05/12/2017, DJE 11/12/2017) A Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Contratos de Crédito para fomento da atividade empresarial – relação de insumo e não de consumo. De início impende consignar que se mostra inviável a incidência das normas consumeristas no caso concreto. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor, consagrando a adoção da Teoria Finalista, dispõe ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, bem como “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, caput e parágrafo único, do CDC). Não obstante, pautado em uma interpretação teleológica e proporcional do dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça adere à Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, a qual viabiliza uma releitura “extensiva” do conceito de consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 1.454.583/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.) [g.n.] Entretanto, como no caso concreto, o contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. A colenda Corte Superior tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) [g.n] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) [g.n.] Dessa maneira, “"Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).” (AgInt no AREsp n. 2.248.321/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Com efeito, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo (AgInt no AREsp 1.602.292/RJ, 3ª Turma, DJe 1/9/2020 e AgInt no AREsp 1.257.994/CE, 4ª Turma, DJe 6/12/2019), afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Em caso semelhante ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS – LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% E JUROS DE MORA EM 1% AO ANO – PERCENTUAL RAZOÁVEL – COMIÇÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CARACTERIZADO CUMULAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção fomento de atividade empresarial não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. 2. A multa moratória fixada em 2% (dois por cento) no contrato celebrado é lícita, eis que o pacto foi firmado após a vigência da Lei nº 9.298/96. 3. “É possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais.” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016). Inteligência da Súmula nº 296 do STJ. (N.U 1000017-93.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) Da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Sem delongas, não remanescem dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinado que instrui a exordial do feito executivo preenche os requisitos legais, título hábil a embasar a execução, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como o demonstrativo da evolução do débito demonstra o valor pactuado e liberado, bem como a evolução conforme taxas de juros legais, provenientes do contrato. Desta forma, ao contrário do que alega o devedor, não há que se falar em falta de requisito formal a execução, bem como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, se assim não o fosse, deveria ter o devedor impugnado especificamente e pormenorizadamente os cálculos do exequente, indicando detalhadamente e justificadamente o excesso e trazendo aos autos o valor que entende correto com fundamentação plausível, subsidiados com o demonstrativo deste, o que não fez. Da possibilidade da juntada da cópia da cédula de crédito original. Inicialmente, no que tange a necessidade de apresentação da cédula de crédito original, insta salientar o teor do artigo 425, do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; Sobre o tema, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – JUNTADA DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no artigo 11, §§ 1º e 2º, que os documentos digitalizados, juntados aos autos pelos advogados privados têm a mesma força probante dos originais e que a arguição de falsidade deve ser processada na forma da lei processual. Além disso, o artigo 425, VI, do CPC prevê que os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados aos autos, fazem a mesma prova que os originais. “A execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou.” (STJ. REsp 1086969/DF. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Marco Buzzi. Julgamento: 06/05/2014. Publicação: 21/05/2014). É cediço que a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (N.U 1007419-37.2024.8.11.0000, MARCIO VIDAL, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 30/04/2024, DJE 08/05/2024) Dos embargos à execução – necessidade de indicar o excesso e trazer memória de cálculo discriminada – falta dos requisitos necessários à oposição desse instrumento processual – rejeição que se impõe. Impende consignar que as situações que ensejam a alegação de excesso de execução são aquelas previstas no § 2.º. Nota-se que não é apenas o simples pedido de quantia superior à que efetivamente é devida que se encaixa na definição de excesso de execução, mas todas as situações nas quais a execução se desvirtua do que consta do título ou existe alguma irregularidade na exigibilidade da obrigação pelo credor, seja pela inocorrência da condição necessária, seja por não ter o credor adimplido a sua parte (exceção do contrato não cumprido). Isto porque o excesso que se ataca aqui é o do pedido como um todo e não simplesmente do valor requerido; o pedido globalmente considerado não poderia ir além dos limites da pretensão a executar [cf. Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), v. XI, p. 117]. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. Nesse ponto, dispõe o art. 917, §3° e 4°, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Feitas tais ponderações, compulsando os autos, afere-se que a parte embargante atribui como fundamento principal para a oposição dos presentes embargos à execução o excesso no valor da execução consistente na cobrança de encargos abusivos constantes na cédula de crédito bancário para capital de giro. Nesse ponto, conforme doutrina e comando legal acima trazidos, caberia a parte embargante declarar qual valor que entende correto, corroborando suas alegações com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Entretanto, malgrado as alegações constantes nos embargos à execução, verifica-se que a parte embargante deixou de apresentar o montante que entende devido e tampouco juntou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, limitando-se a alegações genéricas de excesso no valor da execução. Desse modo, modo a alegação de excesso no valor da execução consistente na cobrança de encargos indevidos, desacompanhados do apontamento do valor que se reputa devido e subsidiado com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida enseja, inevitavelmente, na rejeição dos embargos à execução nos termos do artigo 917, §4° do Código de Processo Civil. Ora, “In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art. 917, §4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, §5º, do CPC/73).” (N.U 1004397-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, publicado no DJE 02/03/2024) Repise-se: “Quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, imputando-lhe excesso, deverá indicar o valor que entende devido, apresentando o seu demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa arguição (§4º, I do art. 917 do CPC), ônus que lhe incumbe, não podendo com isso suscitar cerceamento de defesa.” (N.U 1007690-37.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, publicado no DJE 05/09/2023) Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS ABUSIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO – DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao alegar a abusividade dos encargos e o excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não foi cumprido. Não há que se falar em nulidade de sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o contrato bancário tem a finalidade de obter capital de giro para incrementar atividades da empresa, como na hipótese dos autos. (N.U 0015299-95.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, publicado no DJE 10/08/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – ENDOSSO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de denunciação da lide da credora originária da CPR não comporta cabimento, pois a hipótese prevista no art. 70, III, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, restringe-se às ações de garantia, ou seja, aquelas em que se discute obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, o que não se verificou na espécie. Ademais, conforme a jurisprudência aplicável à época, “Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental”. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art. 917, §4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, §5º, do CPC/73). [...] (N.U 0007050-86.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, publicado no DJE 24/06/2023) Inclusive, a eventual afirmação genérica de que haveria excesso, pugnando a produção de prova pericial para se apurar eventual quantum debeatur, não exime o embargante de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providências que poderia ter sido realizada facilmente de forma extrajudicial. Em caso semelhante, obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO - ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] II - A afirmação genérica de que haveria excesso, requerendo a produção de prova pericial, não se desincumbindo de seu ônus de indicar, de imediato, o valor que entende correto, ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida impõe a improcedência dos embargos monitórios. (N.U 1016863-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, publicado no DJE 22/11/2022) Ora, “Não há que se falar em necessidade de perícia contábil para aferir o valor real do débito se dos autos consta todos os documentos necessários para tal, como os títulos objeto da ação com todos os encargos contratados, extrato de conta corrente e demonstrativo de débito e, ainda se a matéria deduzida for eminentemente de direito e/ou as provas já produzidas mostrarem-se suficientes para a formação do convencimento do magistrado” (N.U 0006556-68.2007.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2013, Publicado no DJE 30/08/2013). Diante desse contexto, mostra-se oportuno mencionar que somente seria o caso de realização de perícia contábil, caso a parte embargante tivesse apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e houvesse divergência entre esse e o demonstrativo de cálculo apresentado pelo credor, o que não é o caso dos autos, pois como predito, a parte embargante deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e não impugnou pormenorizadamente o débito perseguido na presente ação monitória, limitando-se a afirmação genérica de que haveria excesso, sob o fundamento abstrato de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, sendo de rigor a rejeição dos embargos à execução. A Inadmissibilidade de Alegações Genéricas de Abusividade em Revisão de Contratos Bancários No tocante ao argumento genérico de cobranças abusivas no instrumento contratual, sem indicar a cláusula e pedido de revisão contratual específico, arguindo de maneira abstrata, uma vez que não se trata de hipótese excepcional prevista no parágrafo 1º do art. 324 do CPC, aplica-se ao caso o disposto no artigo parágrafo 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a Autora terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ness sentido dispõe o Enunciado de Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A impugnação genérica de cláusulas contratuais, bem como a menção a um valor genérico apenas para ser inserido como valor da causa, sem fundamento algum, são insuficientes para o pleno atendimento do teor do supracitado dispositivo do Código de Processo Civil, o que importa no desacolhimento da pretensão autoral. Nesse ponto, em síntese, “ante a ausência de pedido expresso, é vedada a revisão de alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, ainda que fundamentada no art. 51 da CDC, sendo esta, inclusive, a recomendação apresentada no julgamento do REsp 1061530/RS e na súmula 381 do STJ” (N.U 1001081-87.2020.8.11.0032, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 18/10/2023, DJE 20/10/2023). Repise-se, “Não é admissível revisão de cláusulas contratuais que a parte alega serem abusivas, porém, de forma genérica sem especificar em que estaria assentada a abusividade ou excesso praticado.” (N.U 1002186-12.2019.8.11.0040, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 30/08/2023, DJE 13/09/2023) Como no presente caso em análise, “A parte autora em sua inicial formulou, formulou pedido genérico acerca da abusividade contratual, portanto, a apreciação se torna inviável, haja vista que a Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.” (N.U 1003486-26.2021.8.11.0044, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 08/03/2023, DJE 13/03/2023) Dessa forma, considerando que a parte devedora alegou de forma abstrata a abusividade de cláusula contratuais e realizou pedido de genérico de sua revisão ou nulidade, o desacolhimento da pretensão é medida que se impõe em observância ao enunciado sumular n. 381 do STJ. Logo, não havendo qualquer ato ilícito perpetrado pela empresa credora, não há em que se falar em reconhecimento da ilegalidade das cláusulas e encargos contratuais, tampouco reparação por danos morais ou materiais. Além disso, não obstante a possibilidade de aplicação do CDC ao caso concreto, fato é que ainda que se fale em inversão do ônus probrandi, tal desiderato não exime a parte consumidora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Da validade da cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida. Como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. Todavia, há hipóteses em que os contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, podem estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. Vale ressaltar, ainda, que legislações esparsas (como a que rege a alienação fiduciária em garantia) e o próprio Código Civil (arts. 333 e 1.425) preveem algumas situações que também provocam o vencimento antecipado da obrigação. O objetivo desse mecanismo, de possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, é protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. Com efeito, consoante lição do Ministro Castro Filho, que integrou a Terceira Turma da colenda Corte Superior, a solução da cobrança antecipada da dívida, num primeiro momento, "(...) pode parecer injusta ao devedor, que fica privado do restante do prazo estipulado no contrato ou estabelecido pelo Código [Civil]. Mas é de se considerar que o propósito do legislador não é apenas o de proteger o credor; vai mais além. Tem também por fito garantir a segurança da relações creditórias, o que, em última análise, atende a uma aspiração de caráter social." (FILHO, Castro. Comentários ao Código Civil Brasileiro: Do Direito das Obrigações, arts. 304 a 333. ALVIM, Arruda e ALVIM, Thereza (coord.), vol. IV, Rio de Janeiro: Forense, 2006, págs. 111-112) Verifica-se, assim, que o vencimento antecipado da dívida previsto contratualmente é uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado. Tanto é assim que é possível a renúncia ao direito de execução imediata da totalidade da obrigação, como ocorre, a título exemplificativo, nos casos de recebimento apenas das prestações em atraso, afastando o devedor, espontaneamente, os efeitos da impontualidade (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). Nesse aspecto, o vencimento antecipado da dívida assemelha-se ao instituto da acceleration do direito anglo-americano, pois uma limitação típica da "aceleração" é que "(...) o inadimplemento precisa ser confirmado, isto é, que o inadimplemento não só tenha ocorrido, mas que continue ocorrendo ao tempo do exercício do direito de considerar a dívida antecipadamente vencida. Se o inadimplemento (efetivo ou técnico) tiver sido obviado ou sanado antes do exercício do direito, o emprestador não terá mais a possibilidade de aceleração com relação àquela inadimplência." (FREIRE, J. Renato Corrêa e CASELLA, Paulo Borba. Contratos Financeiros Internacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, pág. 109) Desse modo, como o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes não pode ser considerado uma imposição na ocorrência da inadimplência do mutuário, sendo somente uma garantia do credor, que pode ser renunciada, o termo ordinariamente indicado na avença não é alterado, inclusive para fins prescricionais (art. 192 do CC). Portanto, não é abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato. Nesse sentido, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA COMPLEXA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEMPO DO PAGAMENTO E EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA PREVISÃO. ARRENDAMENTO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE MORA. ABUSO DE DIREITO. 1. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante adquire determinado bem e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, o arrendatário poderá prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou pelo montante residual garantido (VRG), previamente definido no contrato. 2. O arrendamento mercantil é contrato complexo, com características de locação, promessa unilateral de venda e financiamento. O pagamento dos aluguéis pelo arrendatário durante a vigência do contrato de arrendamento, por si só, não confere ao devedor adimplente a propriedade do bem arrendado, uma vez que cumpre tão somente a função de remunerar o uso do bem pelo período em que se encontra na posse do devedor. 3. Não basta a denominação legal para um documento ser considerado título executivo, sendo indispensável que, por seu conteúdo, se revele uma obrigação certa, líquida e exigível, que revelarão ao órgão judicial os elementos necessários à abertura da atividade executiva, em situação de completa definição dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. 4. O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial. Havendo inadimplência do arrendatário, o arrendador poderá cobrar as prestações contratuais por meio da ação de execução por quantia certa, sempre que o contrato satisfizer as exigências do art. 784, II e III, do CPC. O tempo do pagamento é o momento que se mostra adequado o cumprimento de determinada obrigação, tornando-se exigível a prestação. 5. O art. 333 do CC disciplina o vencimento extraordinário da dívida, possibilitando sua exigência antes do termo originalmente pactuado. A lei não estabelece qual o número de parcelas inadimplidas é capaz de gerar a antecipação, sendo possível às partes estabelecer que a impontualidade de uma única parcela gere tal efeito. Ademais, é exemplificativo o rol do dispositivo, podendo a autonomia da vontade eleger outras situações de antecipação. 6. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato. 7. No contrato de arrendamento mercantil financeiro o interesse do arrendatário consiste em usufruir o bem e o interesse da arrendadora consiste em obter ganho na operação financeira de arrendamento. Para isso, a arrendadora mobiliza capital de imediato e somente obterá os resultados almejados por ocasião do final do contrato, apenas se mostrando conveniente ao arrendador na hipótese em que o negócio jurídico se aperfeiçoa, não sendo maculado pelo inadimplemento. 8. A resilição é relevante forma de extinção dos contratos para as relações jurídicas contratuais que se projetam no tempo. Constitui-se como poder de unilateralmente interromper os negócios em momento diferente do que foi originariamente previsto pelos contratantes. 9. O direito potestativo de resilição unilateral não pode lesar a legítima expectativa de confiança da outra parte, que acreditou na consistência da relação jurídica, mormente na hipótese de longa relação contratual, cuja abrupta interrupção pode significar consequências sociais e econômicas ruins não razoáveis. 10. A resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontra em mora (por deixar de realizar a prestação no tempo certo), devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. 11. Na hipótese, a resilição configurou abuso de direito, não podendo dela surtir os efeitos esperados, uma vez que fora manifestada quando a arrendatária já se encontrava em estado de inadimplência e somente após ter sido judicialmente compelida à satisfação das obrigações que já havia descumprido. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.699.184/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 31/1/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO PACTUADA LIVREMENTE. LEGALIDADE. DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELO SALDO DEVEDOR MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS. 1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. 2. No caso em exame, o débito representa a totalidade do saldo devedor mais o encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.760.519/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 30/9/2019.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.523.661/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 6/9/2018.) Dessa forma, “O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto.” (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024). Sabendo disso, “O credor tem o direito de exigir a integralidade do seu crédito no caso de inadimplemento de parcela pelo devedor, não se configurando abusiva a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida prevista no contrato firmado entre as partes. Ademais, o vencimento antecipado do débito para o caso de inadimplemento está previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.” (N.U 0001544-32.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, publicado no DJE 02/05/2023). Também importante mencionar que “A cláusula contratual que prevê a rescisão por vencimento antecipado em caso de inadimplemento, somada à previsão do art. 1.425, inciso III, do Código Civil, reforça a validade da execução. Inteligência dos arts. 373 do Código de Processo Civil e 394, 397 e 475 do Código Civil.” (N.U 1004583-14.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). Ora, “Estando presente no contrato assinado, de forma expressa e clara, cláusula de juros aplicados no vencimento antecipado da obrigação, não há que se falar em reforma ou revogação da mesma.” (N.U 0001820-48.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, publicado no DJE 07/05/2024). Portanto, “Havendo cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida, é permitido o ajuizamento da execução por inadimplemento do devedor.” (N.U 1011254-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 31/08/2023). Não custa rememorar que “O vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário autoriza a instituição financeira a obter a liquidação da totalidade das obrigações do emitente devedor, podendo, inclusive, utilizar das garantias reais ali constituídas representadas pela cessão fiduciária.” (N.U 0000302-37.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, publicado no DJE 31/05/2023). Veja, conforme excertos acima, há muito tempo a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se consolidou nesse sentido e se mantém hígida até os dias de hoje. Destarte, sopesando o acima elucidado, não há como reputar abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato e os atos executivos posteriores, no caso concreto. Desnecessidade de Interpelação Judicial ou Extrajudicial para Constituição da Mora "Ex Re" A mora é conceituada como o incumprimento injustificado da prestação no prazo, modo ou lugar devidos. Ela se caracteriza, no mais das vezes, como um atraso, mas que ainda torna útil o cumprimento da obrigação. A culpa não se revela essencial para a caracterização do inadimplemento, o que também vale para o enfrentamento da mora, que se reveste de um modo de inadimplemento parcial. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. Daí ressurge a importância da diferença entre a mora ex re , que não depende de interpelação (dies interpellat pro homine), daquela que depende de interpelação, denominada ex persona. A respeito do tema José Medina leciona que “A caracterização da mora, quanto às obrigações positivas e líquidas, salvo disposição contratual ou legal em contrário (ex.: art. 1.º, do Dec.-lei 745/1969, com a redação da Lei 13.097/2015), independe de qualquer notificação prévia (cf. art. 397)”.[i] Aprofundando no tema, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lapidarmente lecionam que em relação as dívidas líquidas com dia certo para o pagamento: juros correm ipso iure (CC 397); já inerente as dívidas líquidas com dia incerto para o pagamento: juros correm a partir da interpelação (CC 397 par.ún); enquanto para dívidas ilíquidas fixadas fora da ação; juros fluem desde a fixação (CC 407); e dívidas ilíquidas fixadas na ação: juros fluem desde a citação inicial (CC 405). Neste sentido: (Pontes de Miranda, Tratado4, v. 24, § 2888,8)[ii]. Ainda, os preclaros doutrinadores, fazem lapidar distinção entre a Mora “ex re” e a Mora “ex persona”, da seguinte forma: "3. Mora ex re. A norma cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora. O só fato do inadimplemento constitui o devedor, automaticamente, em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento. No mesmo sentido: Pontes de Miranda. Tratado, v. XXIII3, § 2802, p. 140; Diniz. CC Anot.6, CC/1916 960, p. 717. A regra do CC 397 (CC/1916 960) é adotada em muitos países, v.g.: Alemanha (BGB § 284, 2.ª parte); Itália (CC ital. 1219); Portugal (CC port. 805.º); França (CC fr. 1139); Suíça (CObr. suíço 102, 2.ª parte); Argentina (CC arg. 509). 4. Mora ex persona. Ao contrário da mora regulada pela norma ora comentada, a mora ex persona ocorre quando não houver tempo certo fixado para o cumprimento, ou se a obrigação não for positiva ou líquida. Para constituir-se o devedor em mora, nesses casos, é preciso que o credor providencie sua interpelação, notificação (judicial ou extrajudicial), protesto ou citação em ação judicial (CPC 240; CPC/1973 219)."[iii] Veja, a constituição em mora do devedor pressupõe a identificação da espécie de prestação, pois a mora ex persona exige a interpelação para sua caracterização, ao passo que a mora ex re a dispensa. A regra preconizada no caput do artigo 397 do Código Civil diz respeito à mora automática ou ex re. É a hipótese concreta que determina a espécie de prestação e, consequentemente, a forma de constituição em mora. Na obrigação que possui termo (data para cumprimento) e apresenta uma prestação positiva e líquida (que identifica o que e quanto é devido), não cumprida a avença no tempo, lugar ou forma pactuados, o devedor cai em mora automaticamente. A previsão do termo é fator determinante para caracterizar a mora ex re. Se a obrigação é positiva e líquida, com prazo certo de vencimento, caso ultrapassada tal data sem o adimplemento de acordo com seus pressupostos subjetivos, objetivos e temporal, o devedor se encontra em mora. Contudo, ausente o dia para cumprimento da dívida, mesmo que positiva e líquida, o devedor, diante do incumprimento, não cai em mora, sendo exigível a interpelação. Previsto o termo, adota-se a regra dies interpellat pro homine. É desnecessário outro meio de comunicação ao devedor, porque, com o advento do termo e o não cumprimento da prestação, a mora exsurge de maneira inexorável, de pleno direito. Caso não exista termo para o cumprimento, exige-se, diante do incumprimento tipificador da mora, a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua constituição em mora. Assim estatui o parágrafo único do dispositivo em tela. Não havendo prazo designado, é muito justo e natural que a mora comece da interpelação. É a mora ex persona, em que o termo é concedido à pessoa do devedor. O pressuposto desse dispositivo é a inexistência de prazo assinado; por exemplo, se o devedor confessa dever certa soma que restituirá quando lhe for pedida, ou no caso da doação de um terreno, tendo o donatário aceito o encargo de construir, sem que, entretanto, se haja estipulado prazo. Em síntese, a mora "ex persona" ocorre quando a constituição em mora depende de uma interpelação ou notificação do devedor, que pode ser judicial ou extrajudicial. Este tipo de mora é característico nas obrigações em que não há um termo certo para o cumprimento. O devedor só é considerado em mora após ser formalmente interpelado para cumprir a obrigação. Já a mora "ex re" ocorre automaticamente, pela simples inobservância do prazo ou condição estabelecidos no contrato ou na lei. Nesse caso, a mora independe de interpelação ou notificação, pois o termo é certo e determinado. In casu, a obrigação é positiva e líquida, com prazo determinado para cumprimento, não há em que se falar em necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição do devedor em mora (art. 397 do CC). Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente ineficaz. Consoante o artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média, o que não ocorreu no caso em análise. (Precedente do RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, e AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC). (N.U 1006035-35.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO –JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE PARA COMPROVAR O REPASSE DO CRÉDITO – DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAS AFASTADOS – ÔNUS MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. O princípio processual da dialeticidade, inserto no inciso II e III, do artigo 1010, do Código de Processo Civil exige que a apelante indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença combatida, porquanto a fundamentação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Não há que se falar em violação ao postulado se a matéria objeto da irresignação recursal foi enfrentada na decisão recorrida. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. Não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que consta dos autos executórios, o demonstrativo de conta vinculada trazido pelo Exequente, nos quais é possível identificar de forma clara as taxas, encargos utilizados e a evolução da dívida, encontrando-se aparelhada por título bem formalizado, ou seja, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02234-X, firmada em 13/05/2013, especificando os períodos cobrados e os encargos financeiros incidentes, tais como juros, taxa cobrada ao ano e encargos moratórios, além da destinação do crédito, autorizando o prosseguimento da execução. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de comprovante de repasse do valor em conta corrente, quando consta na Cédula Rural Pignoratícia que o crédito destina-se ao custeio de atividade de Bovinocultura. “O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor."(REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA), O inadimplemento de qualquer obrigação do emitente do título, ou de terceiro prestante da garantia real importa em vencimento antecipado da cédula rural, independentemente de prévia notificação, já que inexiste tal previsão no decreto-lei 167/67, em seu art. 11. A notificação extrajudicial necessária para constituição em mora ocorre quando se trata de mora “ex persona”, isto é, quando não há tempo previamente acordado para cumprimento da obrigação. De outro norte, nos casos em que há obrigação de caráter prático, líquida e com termo certo estipulado na avença tem-se a mora ex re, que independe de prévia interpelação. Não há que se falar em ausência de interesse processual ao considerar que para a constituição em mora não se faz necessário o protesto cambiário ou a notificação do devedor, haja vista que esta se caracteriza com o simples vencimento do prazo estipulado na cédula, consoante interpretação dada ao art. 11 do Decreto 167/67, combinado com o art. 5º da lei nº 6.840/80. É possível a capitalização mensal de juros em contrato em que há a emissão de cédula de crédito rural, desde que a avença tenha sido livremente pactuada entre as partes, nos termos da expressa autorização contida no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 167/67, respaldada na Súmula 93, do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre no caso em tela, que houve expressa previsão na cédula, bem como no demonstrativo de conta vinculada. No que se refere às cédulas rurais, afigura-se viável a capitalização mensal dos juros, na medida em que a legislação específica (Decreto-lei nº 167/67) nos créditos incentivados prevê a capitalização semestral dos juros, mas permite acordo entre as partes para que ocorra em períodos menores, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. Tendo em vista a manutenção da decisão hostilizada em grau recursal, operando-se a sucumbência recíproca das partes, a luz do art. 86 do CPC, merece ser mantido a condenação das custas e honorários advocatícios da instituição financeira, na forma estipulada na sentença, não se falando em condenação exclusiva da parte embargada. (N.U 0003182-39.2014.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL –VINTENÁRIO NO CC DE 1916 E QUINQUENAL NO CC DE 2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028 DO CC 2002 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DISPOSTO NO PROGRAMA FINAME AGRÍCOLA – CAPITALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - MULTA MORATÓRIA EM 10% - ADMISSIBILIDADE - AVENÇA FIRMADA ANTES DA LEI 9.892/96, QUE ALTEROU O §1º DO ART. 52 DO CDC – OBRIGAÇÃO A TERMO – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA – APLICAÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MORA DEBENDI NÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE ENCARGO EXCESSIVO NA NORMALIDADE - TEMA 972 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na égide do CC de 1916, para as ações pessoais o prazo prescricional era vintenário (art. 177 do CC/1916), reduzido para cinco anos na vigência do CC de 2002. Assim, a fim de saber qual prazo aplicar ao caso, deve ser considerada a regra de transição do art. 2.028/2002, para o qual serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Como na entrada do CC/2002 não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior, que era vintenário, deve ser considerado o quinquenal, contado desde a sua vigência (11/01/2003). A pactuação de juros remuneratórios inferiores a 12% ao ano, somado a inexistência de prova de que para o mesmo tipo de contratação (Finame Agrícola), incidiram juros inferiores ao pactuado, afasta a arguição de excesso. A multa moratória de 10% é aceita em contratos celebrados antes da alteração do §1º do art. 52 do CDC pela Lei 9.892/96, que a reduziu para 2%. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não gera onerosidade para que seja declarada ilegal. Consoante a orientação do STJ no incidente de recurso repetitivo Resp. 1061530/RS, apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nas obrigações a termo, a constituição do devedor em mora ocorre com o vencimento da dívida, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial - art. 397 do CC. (N.U 0000635-44.2008.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – DESNECESSIDADE – MORA "EX RE" (ART. 397 DO CC) – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora “ex re”), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. - (N.U 1015355-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 31/08/2023) Dos Juros. Ainda que assim não o fosse, impende consignar que embora não se aplique diretamente o código de defesa do consumidor no caso concreto, serão trazidos alguns dispositivos legais do diploma consumerista e jurisprudências relacionadas, apenas para fins exemplificativos. Sem delongas, não se pode olvidar que no sistema financeiro, de modo geral, as partes possuem liberdade para pactuarem os juros remuneratórios, não se submetendo a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), motivo pelo qual, a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade (STJ Temas 24 e 25). Esse é o teor do Enunciado Sumular n. 596 do excelso Supremo Tribunal Federal: STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Também não se desconhece que, da análise conjunta dos artigos 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Contundo somente, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Ademais, de acordo com a orientação adotada pela colenda Corte Cidadã no julgamento do REsp 1061530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ Tema 27). No referido julgamento, “Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.” (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022) Com efeito, “O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.” (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021) In casu, verifica-se que os juros remuneratórios cobrados não se mostram abusivos, posto que, são levados em consideração o mercado à época da contratação do crédito, o perfil do consumidor, histórico de crédito e outras peculiaridades, não havendo em que se falar em abusividade só por ser acima da taxa média de mercado, o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal. Inclusive, O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Outrossim, importante mencionar que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, firmado em contratos bancários. Precedentes.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.247.260/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) E nesse ponto a redução da taxa de juros contratada, somente pelo fato desta estar acima da média do mercado apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado em relação à taxa média divulgada pelo BACEN vai diametralmente contra a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (...) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.444.580/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No caso dos autos, a parte autora deixou de comprovar cabalmente a cobrança abusiva dos juros fixados no contrato, já que não demonstrou tal abusividade se comparado o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, limitando-se apenas na simplória alegação de que os juros seriam abusivos por estarem acima da média de mercado, o que como predito vai de encontro com a orientação firmada pela colenda Corte Superior. Com efeito, “Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.” (AgInt no REsp n. 1.942.963/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Em caso semelhante ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO [...] Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média, o que não ocorreu no caso em análise. (Precedente do RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, e AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC). (N.U 1006035-35.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Além disso, que concerne o encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a Cédula de Crédito Bancário, informa as taxas de juros mensal e a anual, logo, como foi devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Da Comissão de Permanência, Juros Remuneratórios, Moratórios e Multa. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. Da tarifa de cadastro. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Da possibilidade da cobrança de honorários advocatícios em razão da cobrança extrajudicial da dívida por empresa contratada para essa finalidade. Não há qualquer irregularidade na cobrança de honorários advocatícios em razão da cobrança extrajudicial da dívida por empresa contratada para essa finalidade, posto que expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Esse procedimento encontra respaldo nos seguintes artigos do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça endossa tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, não se confundindo com a verba sucumbencial que eventualmente advenha de demanda judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.916/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Do tributo de IOF Eventualmente, no que se refere a cobrança do tributo de IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, sob o rito de recurso repetitivo, o c. STJ adotou o entendimento de que sua cobrança não é ilegal e muito menos abusiva. Eis a ementa do paradigma: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. (...). RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. (...). MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...). - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - Segunda Seção - REsp 1251331/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 28/08/2013 - DJe 24/10/2013) Da conversão da Tabela Price para o método Gauss. Já com relação à utilização do Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que pode ensejar a cobrança de juros sobre juros, tem-se que sua utilização não é vedada, pois esta constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Ora, “Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade.” (N.U 1001469-67.2019.8.11.0050, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, publicado no DJE 18/05/2022) Inclusive, “O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price, porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização.” (N.U 1008802-97.2019.8.11.0041, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, publicado no DJE 11/02/2022) Inúmeros precedentes do e. TJMT sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO – CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. (N.U 1003034-39.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEGALIDADE DA TABELA PRICE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. II - Não há que se falar na substituição da tabela Price pelo Método Gauss, metodologia linear que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir. (N.U 1019959-28.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, publicado no DJE 28/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1000069-54.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, publicado no DJE 03/04/2024) Da responsabilidade dos avalistas. Certamente, é imprescindível esclarecer que a responsabilidade de um avalista não advém simplesmente do fato de ser sócio da devedora principal, mas sim da garantia pessoal (aval) que ele oferece à dívida contraída pela empresa. O aval, em sua essência, é uma garantia pessoal na qual uma pessoa física ou jurídica, que não faz parte da relação negocial original, se compromete a pagar o crédito, colocando-se em pé de igualdade com o devedor principal e assumindo todas as obrigações inerentes à dívida. A respeito da garantia fornecida por meio da emissão do contrato que é objeto da execução movida pelo Embargado, o Professor Fábio Ulhoa Coelho elucida que: “(...) este ato cambial de garantia, uma pessoa, chamada avalista, garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O devedor em favor de quem foi garantido o pagamento é chamado de avalizado. O avalista é responsável da mesma forma que seu avalizado, diz o art. 32 da LU (CC, art. 899)”. Assim, a responsabilidade do avalista aqui discutida não se relaciona com aspectos societários, como sugerido pelos Embargantes. Em vez disso, a responsabilidade está fundamentada na garantia pessoal fornecida, sendo necessário rejeitar a argumentação apresentada pelos Embargantes nesse sentido. O avalista, ao assinar o título, assume uma responsabilidade solidária, equiparando-se ao devedor principal quanto às obrigações de pagamento. Isso significa que, em caso de inadimplemento do devedor principal, o credor pode exigir diretamente do avalista o cumprimento da dívida, sem necessidade de, previamente, tentar receber do devedor principal. Este aspecto sublinha a importância da figura do avalista no contexto das garantias pessoais, conferindo ao credor uma segurança adicional quanto ao recebimento do crédito. Portanto, é preciso ressaltar que a função do avalista é distinta e independente da condição de sócio da empresa devedora principal. Sua responsabilidade emerge exclusivamente do aval prestado, que é um compromisso autônomo e completo, garantindo o pagamento do título. Consequentemente, qualquer tentativa de vincular a responsabilidade do avalista à sua condição societária deve ser prontamente refutada, pois carece de fundamento jurídico apropriado. Em conclusão, ao oferecer o aval, o avalista se compromete pessoalmente com o pagamento da dívida, assumindo um papel crucial na relação cambial e proporcionando uma garantia robusta ao credor. Este compromisso é inteiramente separado de qualquer relação societária que possa existir, reforçando a autonomia e a seriedade da garantia pessoal prestada. Da atualização do débito após o ajuizamento após o ajuizamento da demanda – incidência dos encargos contratuais consectários de sua mora. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos orienta no sentido de que "(...) o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgRg no AREsp n. 692.096/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015; AgRg no REsp n. 1.205.846/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015; AgRg no Ag n. 1.416.664/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 12/6/2013; REsp n. 646.320/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 29/6/2010; dentre outros. Não por outro motivo a Corte Especial do Tribunal da Cidadania pacificou no Tema Repetitivo n. 677, que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Dessa forma, a firme Jurisprudência do c. STJ manifesta entendimento segundo o qual "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Reiterando a sua jurisprudência já consolidada, a colenda Corte Superior recentemente decidiu: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Em suma, na presente ação não há qualquer elemento fático-probatório que permita conclusão acerca da inexigibilidade dos débitos impugnados pelo devedor, deixando este de apresentar qualquer substrato que indique irregularidades da cobrança sub judice, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Logo, não havendo qualquer ato ilícito perpetrado pela empresa credora, não há em que se falar em reconhecimento da ilegalidade das cláusulas e encargos contratuais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ [i] MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Capítulo II. Da Mora In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1620614633. Acesso em: 15 de julho de 2024. [ii] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II – Da mora In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1479288171. Acesso em: 15 de julho de 2024. [iii] Idem.

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Processo nº 5871821-24.2024.8.09.0051

ID: 280397008

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5871821-24.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA- TJGO DA EXISTÊNCIA DE VÍDEO COMPROBATÓRIO ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TÓPICO 4.2 Autos nº 5871821-24.2024.8… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA- TJGO DA EXISTÊNCIA DE VÍDEO COMPROBATÓRIO ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TÓPICO 4.2 Autos nº 5871821-24.2024.8.09.0051 BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, situada à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Andar 10º, 11º, 13º e 14º, Parte Sala 101, 102 112, 131, 141, Bairro Vila Nova Conceição, CEP 04543-000, Cidade de São Paulo/SP, neste ato representada por seus advogados consoante contrato social, procuração e substabelecimentos anexos, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que lhe move ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente 1 sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 334 e seguintes do Código de processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado com o BMG, tendo sido surpreendida ao ser informada de que havia contratado, na realidade, cartão de crédito consignado (RMC) , no qual não tinha interesse. Diante disso, sob o entendimento de que foi ludibriado acerca da modalidade contratada, ajuizou a presente demanda requerendo: i) No mérito, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: E.1). Declarar inexistentes os negócios jurídicos pela própria ausência de contratação, e, alternativamente, caso exista o respectivo contrato, o que não se acredita, seja anulado por erro substancial evidente, que leva a Autora até mesmo a não ter consciência que contratou, de modo a não corresponder à vontade livre e de boa-fé da Parte Autora, com todos seus efeitos de direito ou caso não seja esse o entendimento que a presente avença seja interpretada como “contrato de crédito pessoal consignado, determinando a utilização das regras do empréstimo consignado, com a incidência das regras e juros remuneratórios de acordo com as regras vigentes do Banco Central no ato da contratação; E.2). Condenar a Instituição Financeira Ré a restituir à Parte Autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no importe de R$ 39.265,99 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), nos moldes do art. 876 do CC/2002 c/c Parágrafo Único do art. 42 do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as súmulas 43 e 54 do STJ; E.3). Condenar a Instituição Financeira Ré ao pagamento da quantia de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), a título de danos morais, tendo em vista a conduta ilícita praticada e a perda de tempo útil da Parte Autora; com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as súmulas 43 e 54 do STJ. Assim, o Banco Réu passa a demonstrar que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados, os quais deverão ser julgados totalmente improcedentes, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 11 A Audiencia de conciliação foi realizada em 30/04/2025, iniciando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação em 02/05/2025, consoante artigo 334 do Código de Processo Civil. Desta forma, o prazo somente escoara em 22/05/2025.3. ESCLARECIMENTOS INICIAIS SOBRE O PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "BMG CARD" O Banco Bmg oferece aos seus Clientes pessoas físicas aposentadas, pensionistas do INSS e funcionárias públicos, a possibilidade de contratação de cartão de crédito consignado, que assim como um cartão de crédito comum, i) está vinculado a uma bandeira, ii) possui uma fatura mensal a ser quitada, iii) permite a realização de compras, saques em espécie e pagamento de contas. Em que pese estas semelhanças, é uma modalidade de cartão totalmente diferente! Isso porque, o pagamento do valor mínimo da fatura se dá, automaticamente, mediante desconto na folha de pagamento do contratante, conforme autorização expressa conferida no Termo de Adesão do produto. Para tanto, 5% da margem consignável do consumidor é averbada para garantir o desconto mínimo da fatura de seu cartão, como permite a Lei 10.820/2003, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e expressamente disciplinado em contrato: Essa condição permite ao Bmg a fixação de juros mais baixos para os seus clientes, sendo importante salientar que os produtos, serviços, termos e demais documentos apresentados aos Clientes pelo Banco e por seus parceiros comerciais observam estritamente todas os normativos aplicáveis a boa prática bancária, legislação vigente e dispositivos de proteção ao Consumidor, em plena observância aos princípios da informação, transparência e boa-fé contratual. O cliente poderá realizar o pagamento do saldo remanescente da fatura de forma integral, o que é recomendado pelo Banco Bmg, ou parcial, sendo que nesta segunda hipótese haverá a incidência de encargos do rotativo, na forma regulamentada pelo BACEN e prevista no Regulamento do produto. Para a quitação do valor devido, a fatura é enviada mensalmente pelo Bmg ao endereço indicado pelo Cliente no ato da contratação ou ao seu e-mail, também sendo disponibilizada nos canais eletrônicos da instituição financeira (Internet banking e aplicativo). No momento da contratação, o cliente escolhe de que forma quer receber a sua fatura. O Cliente pode solicitar a segunda via do documento, em caso de extravio, através dos canais de atendimento do Banco Bmg, além de poder acessá-lo pelos canais eletrônicos. Além disso, com o "BMG Card" o Cliente pode realizar saque de até 70% do limite de crédito do seu cartão, através de (i) Caixas 24 horas até o limite pré estabelecido; (ii) canais eletrônicos do Banco BMG (Internet Banking e Aplicativo); (iii) agências e correspondentes bancários; (iv) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira ou (v) mediante outras formas disponibilizadas pelo BMG de acordo com a legislação, podendo ser formalizado, conforme o caso, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário ("CCB"), nos termos da Lei 10.931/04, de acordo com o disposto na cláusula 3.4 do Termo de Adesão: O saque está sujeito à incidência de encargos, que são previamente informados ao cliente. Para o fim de pagamento, o valor sacado, acrescido dos encargos, é lançado na fatura subsequente do Cartão, passando a compor o seu saldo devedor. Para que não restem dúvidas acerca das diferenças entre o cartão de crédito comum e o "BMG Card", segue quadro comparativo para melhor visualização da dicotomia existente entre os produtos:Para melhor elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC). A contratação do "BMG Card" se dá por iniciativa do Cliente interessado e pode ser realizada através da assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido (vigente para contratações pelo convênio INSS a partir de 01/04/2019 e para os demais convênios a partir da autorregulação do consignado), que corrobora o resumo das principais condições de adesão deste produto, sendo que por meio destes documentos é que o Cliente expressará sua vontade de forma livre e inequívoca. Não é demais destacar que a contratação do cartão de crédito consignado “BMG Card” também não se assemelha ao modo de celebração do contrato de empréstimo consignado, o qual possui suas próprias especificidades, a saber: Por meio da "carta berço" encaminhada ao cliente juntamente com o plástico do cartão, o Banco Bmg também presta esclarecimentos iniciais valiosos para o uso deste produto, sendo que em caso de dúvidas estas poderão ser sanadas através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pelo Banco Bmg, seja via APP, WhatsApp, por telefone (SAC e Ouvidoria), atendimento presencial nas Lojas Help!, os quais estão dispostos em seu site https://www.bancobmg.com.br/, bem como na cartilha explicativa vinculada no próprio site: https://www.bancobmg.com.br/blog/cartao-de-credito-consignado/cartilha-cartao- de-credito-consignado-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-bmg-card/. E não é só! Havendo dúvidas sobre as especificidades do cartão e sobre as recentes decisões que estão sendo proferidas sobre o produto em casos como o dos autos, em que a parte supõe não ter conhecimento da modalidade contra tada, o Banco Bmg possui dentre suas políticas corporativas o portal de “Informações do Bmg Card para Magistrados” (https://www.bancobmg.com.br/politicas-corporativas/), cujo card segue ao lado exemplificado. A Duda – assistente virtual do Bmg – também pode facilitar o acesso a este mesmo conteúdo, bastando que Vossa Excelência acesse o QR Code ao lado ou clique no link https://xd.adobe.com/view/1e1bba36-3033-4bbf-88fa-e324fd7c02cc-4b48/?fullscreen para obter maiores informações, acesso a vídeos explicativos e julgados recentes sobre a temática ora tratada. Mais do que produtos, o BMG oferece uma experiência diferenciada aos seus Clientes através de práticas pioneiras de mercado, o que se comprova, sobretudo, pelos diversos prêmios 2 recebidos em inúmeras categorias desde sua fundação, em 1930, e por meio da adesão voluntária à Autorregulação da Febraban para a realização de boas práticas de mercado. É por meio da democratização do crédito que o BMG permite que milhões de brasileiros com baixa renda e restrições financeiras tenha acesso às operações de crédito, com a aplicação de juros inferiores à média de mercado. 3. PRELIMINARMENTE 3.1. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO Excelência, em sua peça exordial, a parte autora pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Sendo assim, cumpre observar que, uma vez que estamos diante de uma ação que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar em sua petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende converter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme disposto no artigo 330, §2 º do CPC/15. Contudo, como é possível verificar nos autos, resta certo que o Autor não cumpriu o quanto determina a legislação vigente, uma vez que não trouxe aos autos a quantificação do valor incontroverso do débito, razão pela qual, a petição inicial da autora é inepta, sendo de rigor o indeferimento da inicial. Na presente demanda, temos que a parte Autora firmou, em 2023, a contratação junto ao Banco BMG, sendo que, anos após a realização do contrato, vem a juízo requerer a revisão contratual, sem ao menos quantificar o valor incontroverso do débito, em patente afronta ao quanto determinado no artigo 330, §2 º do CPC/15, o que não pode ser admitido. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais 3 4 . Sendo assim, requer seja indeferida a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §2º do CPC, combinado com o art. 485, I do CPC, diante da ausência de quantificação do valor incontroverso na presente ação. 3.2. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO Preliminarmente, ressalta-se que a narração da parte autora carece de conclusão lógica entre o que fora alegado nos fatos e o que se pede na inicial. Em sua petição inicial, desde o princípio, alega ter celebrado negócio jurídico com o Banco Réu, qual seja o empréstimo consignado e, com isso, reconhece a relação contratual e direitos e obrigações existente entre as partes. No entanto, em seguida afirma que somente depois de meses da contratação é que percebeu não se tratar do que havia sido solicitado junto ao banco Réu. Fato é que temos ausência lógica entre os pedidos expostos na exordial. A parte autora requer a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, todavia, ao realizar os requerimentos na petição inicial, requer seja efetuada a devolução em dobro dos valores descontados, sendo que da narração dos fatos não é possível chegar à conclusão lógica. Ora Excelência, se a parte autora se beneficiou da contratação, não há que se falar em nulidade contratual, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora! Como sabido, a petição inicial será indeferida quando, dentre outras hipóteses, for inepta (art. 330, I do CPC), considerando-se inepta a petição inicial quando (§1º do art. 330 do CPC): I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Sendo assim, uma vez que não há lógica entre a causa de pedir e o pedido, requer seja indeferida a petição inicial pela absoluta inépcia, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, §1º, III do CPC, combinado com o art. 485, I do CPC. 3.3. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CASO POR MEIO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COMPORTAMENTO QUE SE ESPERA DO HOMEM MÉDIO 2 https://bancobmg.mzweb.com.br/o-banco/premios/, acesso em 02/06/2021, às 17h58 min. 3 TJSC, Apelação n. 5004682-04.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023 4 TJSC, Apelação n. 5007453-81.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022Ainda preliminarmente, há falta interesse de agir da parte Autora, na medida que este não comprovou a tentativa de resolução administrativa. Como é sabido, o interesse processual, segundo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, é caracterizado pela existência do “binômio necessidade-adequação: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e de procedimento desejados” (STJ, 3ª Turma, RESP 659.139/RS). Nesse sentido, cabe ao Banco salientar que em recentíssimos julgados os Tribunais Estaduais têm determinado que a comprovação de tentativa resolução administrativa seja feita nos autos, não como forma de obstar a prestação jurisdicional, mas sim como forma de desassoberbar o Judiciário – que hoje conta com mais de 100 milhões de ações, sendo que muitas delas certamente poderiam ter sido evitadas - e primar pela composição extrajudicial. Confira: Apelação cível. Subclasse responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Decisão que determina a suspensão do processo para tentativa de solução/conciliação administrativa através do projeto solução direta-consumidor. Não atendimento da determinação judicial. Sentença de extinção da ação sem resolução de mérito mantida. 1. Diante da negativa da parte Autora em atender intimação judicial impõe-se a manutenção da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito. 2. A decisão atacada está, inclusive, de acordo com o telos do CPC/2015, que privilegiou já na sua parte introdutória (Art. 3º, §§ 2º e 3º) a solução consensual dos conflitos, estimulando os magistrados, advogados, defensores públicos e promotores de justiça a utilizarem tais ferramentas inclusive no curso de processos judiciais. 3. Não é demais lembrar que a sociedade civil não pode mais suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a última praia, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Mantida a sentença extintiva. 5. Afastamento, contudo, da penalidade por litigância de má-fé, eis que ausente agir temerário no caso concreto. apelação provida em parte.5 Apelação cível. Contratos de cartão de crédito. Ação indenizatória por danos morais. Redução do limite de crédito. Responsabilidade civil das instituições financeiras. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, não houve o cadastramento e, face a tanto, tenho que o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pela apelante. Ademais, não houve qualquer comprovação de tentativa de solução na via administrativa. Apelação Cível Desprovida.6 Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cobrança de dívida direcionada a terceiro. Ausência de tentativa de solução na esfera administrativa. Dano moral não configurado. 1. É por demais sabido que, encontrando-se o consumidor em débito com a instituição financeira, a cobrança extrajudicial da dívida é ato lícito e protegido pela excludente do exercício regular de direito, na inteligência do art. 188, inciso I, do CC/02, contanto que o credor não submeta o devedor à situação vexatória, extrapolando a legalidade de sua conduta. 2. No caso concreto, a parte Autora restou inadimplente frente ao banco réu, fato assumido nos autos e justificado no infortúnio das dificuldades financeiras. Referido argumento, em que pese relevante, não desAutoriza o banco credor a buscar o seu crédito, o que efetivamente o fez, todavia, perante terceiro. 3. Constatada a irregularidade da cobrança da dívida, cabia ao requerente diligenciar no intuito de solucionar o problema na esfera administrativa, o que não o fez. 4. Assim, não há dúvida de que a parte Autora passou por aborrecimento e dissabor, ao ver mensagens enviadas pelo banco requerido à terceiro, a fim de discutir o débito em questão. No entanto, tal situação não tem o condão de configurar dano moral, haja vista que não houve tentativa de solução na esfera administrativa, tampouco demonstração de efetivo abalo à esfera psicofísica da Autora, permanecendo íntegros os seus direitos de personalidade. Restituição do valor da ata notarial. Dano material não evidenciado.1. A pré- constituição de prova mediante ata lavrada por tabelião é uma faculdade da parte com interesse legítimo em atestar ou documentar a existência e o modo de existir de algum fato, na inteligência do art. 384 do CPC/15. 2. Caso dos autos em que o valor despendido pelA Autora com a ata notarial concebida para o fim de comprovar fato constitutivo de seu direito? encaminhamento das ligações e mensagens à linha telefônica de titularidade da sua irmã - não constitui causa determinante da obrigação da parte contrária de reembolsar tal despesa, sobretudo por ter sido facultativa a produção da referida prova, decorrente de ato de vontade da parte. Dano material não evidenciado. Apelo Desprovido.7 Só há interesse, portanto, quando a parte tem necessidade de estar em juízo para buscar a tutela pretendida. Essa não é, contudo, a hipótese dos autos: a parte autora ajuizou a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação jurídica. Contudo, a parte autora não comprovou que buscou o BMG na esfera administrativa com o intuito de obter eventual solução e/ou acordo. Ademais, o Réu tece algumas ideias sobre o assunto. O BMG possui diversos canais de atendimento e correspondentes bancários por todo país, a parte autora sequer trouxe provas concretas de um possível contato administrativo ou que o Banco se 5 Grifos nossos - TJRS - Apelação 70077262566, Nona Câmara Cível, Relator Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/05/2018. 6 Grifos nossos - TJRS - Apelação 70079039673, Relator Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, Julgado em 28/09/2018. 7 Grifos nossos - TJRS - Apelação 70081802415, Relatora Ana Paula Dalbosco, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em 09/08/2019recusou a ajudá-lo. A parte autora poderia acessar o site www.bancobmg.com.br e verificar os diversos canais de atendimentos disponíveis: Para obter qualquer tipo de informações, bem como demais esclarecimentos a respeito da contratação, bastaria acessar um dos canais de atendimento e proceder com a solicitação necessária, sem necessidade de ajuizamento da presente demanda. Assim, os requisitos para a condição da ação devem estar presentes para que se busque a tutela jurisdicional. No caso, a parte autora, ainda que legitimado, não possui interesse processual no ajuizamento da ação. Muito embora a parte autora esteja contestando os descontos que foram feitos em seu contracheque, fato é que, houve a contratação de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, tendo realizado saque, mediante utilização do cartão pela parte autora. Ora, Excelência, como é de prática notória e habitual de usuários de cartão de crédito “plástico”, estes ao se depararem com qualquer tipo de lançamento na respectiva fatura, que alegue desconhecer, imediatamente, providencia o bloqueio do cartão, bem como contesta tais lançamentos, de modo a inibir que, eventual, fraudador, continue a utilizar o cartão e para o fim de obter o estorno dos valores contestados. Portanto, diante da demonstração de inexistência de interesse de processual, tendo em vista a ausência de solicitação na esfera administrativa, requer o BMG a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, do CPC. 4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 4.1. PRESCRIÇÃO Sob a alegação de que está sofrendo descontos em seu benefício decorrentes de contrato alegadamente desconhecido, a parte autora requereu a suspensão dos descontos/declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade dos valores cobrados, além de indenização por danos materiais e morais. No entanto, versando a demanda sobre o suposto enriquecimento sem causa do Réu relacionado a contrato celebrado em 23/03/2019e tendo a ação sido distribuída pela parte em 12/09/2024, consoante chancela de distribuição contida na inicial, é de se dizer que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. 8 8 “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”; Como é sabido, a prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação, ante a inércia do titular em protegê-lo dentro do lapso temporal legalmente estabelecido. Assim, se entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos previsto pelo dispositivo supracitado, é evidente que já se encontra prescrito o direito vindicado nos autos, bem como as indenizações pleiteadas. E ainda que se entenda que o prazo se inicia a partir de cada desconto sucessivo realizado, consoante entendimento jurisprudencial, é de se dizer que nas obrigações de trato sucessivo o prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao de vencimento da respectiva parcela, não havendo que se falar, portanto, em prosseguimento da ação para análise do mérito propriamente dito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Ante o exposto, requer o Banco BMG que seja acolhida a presente tese prejudicial para que, reconhecida a prescrição, seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 206, §3º, IV e 487, II do Código de Processo Civil. Caso não se entenda pela aplicação do prazo prescricional trienal, requer ao menos que seja reconhecida a aplicação do prazo quinquenal previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda, assim como as demais indenizações considerando-se as datas em que o contrato foi celebrado e a ação foi ajuizada, nos termos da fundamentação supra. 4.2. DECADÊNCIA Depreende-se dos autos que a parte autora alega ter celebrado contrato com o Banco Réu em 23/03/2019e tendo a ação sido distribuída pela parte em 12/09/2024, é que observou que a contratação efetivada foi de cartão de crédito consignado, cuja modalidade sustenta desconhecer, porquanto divergente do produto que supostamente visava obter. Diante disso, requereu a suspensão dos descontos/declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade dos valores cobrados, além de indenização por danos materiais e morais, porém, é de se reconhecer que já se operou a decadência no presente caso, que nada mais é que perecimento do direito material pelo decurso do prazo fixado para o seu exercício. Consoante narrativa autoral, é de se dizer que os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex 9 , o que já se encontra sedimentado pela jurisprudência: "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra e venda. Alegação de fraude, uma vez que os autores não venderam o imóvel e sequer conheciam o réu/comprador. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Pedido de anulação do negócio jurídico que é sujeito ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil. Decadência reconhecida, de ofício. Sentença de improcedência mantida, porém, sob fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO". (Grifos nossos - TJSP - Apelação 0065125-89.2012.8.26.0002, Relatora Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021) "COMPRA E VENDA. Ação ajuizada pela adquirente postulando a anulação de acordo extrajudicial celebrado com a CDHU perante o CEJUSC e homologado judicialmente. (...) Alegação de erro. Prazo de decadência do direito de postular a anulação de negócio jurídico por erro que é de 4 anos, contados da celebração. Art. 178, II, do CDC. Decadência consumada. Extinção mantida. Recurso desprovido". (Grifos nossos – TJSP - Apelação 1003486-41.2019.8.26.0347, Relatora Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 02/10/2020) Se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, é indispensável que seja reconhecida a decadência, razão pela qual requer o Réu que seja acolhida a presente tese prejudicial para que seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II e 487, II do Código de Processo Civil. 9 “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”;4. MÉRITO 4.1. DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO– CIÊNCIA PRÉVIA, PELA PARTE AUTORA, ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa. Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Em 23/03/2019, a parte autora celebrou com o BMG o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. ADE 55129384. Sendo o número 14861655, o do contrato registrado referente a numeração interna do INSS, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Referido contrato foi localizado no sistema interno do Banco a partir da consulta ao número de matrícula.Após foi realizado um saque autorizado no valor de R$ 5.955,55 depositados em conta corrente de titularidade do autor no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agência: 3348 Conta: 1003525-8E APÓS FORAM SOLICITADOS 11 (ONZE) SAQUES COMPLEMENTARES. Vejamos que o autor possui cartão ativo, com cadastro da senha: Vejamos também que o autor realizou compras: Deste modo, a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). O contrato de cartão de crédito consignado, objeto da demanda, foi celebrado com ciência da consumidora, conforme comprovado pelos elementos probatórios. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E PARA COMPRAS DEMONSTRA QUE A CONSUMIDORA ESTAVA CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO E CARACTERIZANDO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO. Visto isso, a princípio é importante consignar que o cartão benefício, trata-se de um cartão de crédito cujos gastos são discriminados em uma fatura mensal que possui valor mínimo a ser pago, cujos descontos são realizados a título de RMC através da folha de pagamento do cliente. Contudo, diferente de outros cartões, o cartão benefício do BMG possui algumas vantagens, conforme tela abaixo: Todas as informações sobre as características do contrato constam de forma expressa, clara e legível nos contratos, nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que ocorra divergência na ratificação do Contrato, destaca-se que a pretensão deduzida na inicial jamais foi de revisão contratual ou de declaração de sua nulidade por algum vício. De modo que, havendo a demonstração de que créditos foram transferidos pelo BMG em favor da Autora, não há como ser procedente a pretensão de declaração de inexistência de dívida, e de danos materiais ou morais. Repisa-se que o Réu efetuou a identificação da parte Autora, mediante o preenchimento de proposta de adesão ao cartão e Cédula de Crédito Bancário, descrevendo seus dados pessoais, e conferiu a exatidão das informações prestadas, à vista dos documentos apresentados. Ainda, constatou que os documentos apresentados pela parte Autora não possuíam sinais de adulteração, emendas ou rasuras. Por este conjunto de atos concatenados, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do "BMG Card" e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo. Pise-se, Excelência, estamos diante de contrato celebrado por agentes capazes de forma prescrita e não defesa à lei, cujo objeto é lícito, possível e determinado, inexistindo qualquer incapacidade relativa que possa ser alegada em proveito da parte autora, nos exatos termos da legislação civil vigente. Ademais, a documentação colacionada aos autos pelo BMG , sobretudo o termo de consentimento esclarecido, torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, etc. como expressamente determina o artigo 36 da Lei 8.078/90. Outrossim, além do objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela autoridade competente, este foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, cujas cláusulas foram expressamente explicadas a parte autora, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado. Nesta esteira, ainda que não tenha havido a utilização do cartão para compras, tal fato não embasa o pedido de nulidade do contrato, consoante artigo 22 da Instrução Normativa do INSS. Depreende-se do referido dispositivo que todos os valores tidos a título de empréstimo consignado devem ser obrigatoriamente depositados na conta corrente em que a parte recebe o benefício previdenciário ou sua remuneração, não havendo outra forma legal do contratante receber os valores. Deste modo, mesmo que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora, comprovando a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Assim, sendo plenamente válido o contrato, resta patente que o referido negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a boa-fé contratual, vez que sua eficácia é convalidada pelo comportamento adotado pelas partes após sua celebração, no sentido de executar todos os termos da avença pactuada. Admitir entendimento contrário apenas permitirá que a parte autora exerça seu direito de forma abusiva e contrária à boa-fé objetiva (artigos 110, 187 e 422, CC) após ter gerado no Banco BMG a legítima expectativa de celebração e manutenção do contrato e mediante mudança súbita de comportamento, o que se configura como venire contra factum proprium. O ordenamento jurídico repudia situações nas quais uma das partes adota um comportamento contraditório com o assumido anteriormente. Sobre a questão, vale lembrar o ensinamento do atemporal jurista português Menezes Cordeiro, que, ao definir o instituto do venire contra factum proprium, dispõe que ele "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente", e complementa, afirmando que "é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível" 10 . Assim, verificada a regularidade da contratação, pela parte autora, sobre o produto cartão de crédito consignado, com o efetivo recebimento de valores e não estando comprovado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, vez que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, resta patente a improcedência dos pedidos na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que deverá ser reconhecido por este D. Juízo, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da parte. 10 CORDEIRO, António Menezes. Da Boa-Fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1984, p. 741.4.2. DA EXISTÊNCIA DE VÍDEO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA – CONTRATAÇÃO VALIDADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO Excelência, em comprovação ao quanto exposto na tese de mérito anteriormente citada, cabe ao Réu trazer à baila o vídeo anexo, por meio do qual se pode concluir com firmeza que a Autora realizou a contratação do cartão de crédito objeto da ação, depois de ter sido informado pela Central de Relacionamento do BMG de todas as características do contrato, bem como sobre a possibilidade de realização de saques mediante utilização do limite do cartão de crédito, lhe tendo sido dada a chance de tirar toda e qualquer dúvida sobre os termos da contratação e do produto, podendo a parte não anuir à contratação caso não estivesse satisfeita com as condições do cartão de crédito consignado. Importante destacar que, após todas as explicações do atendente, a parte autora ACEITA DE FORMA INEQUÍVOCA E EXPRESSA A CONTRATAÇÃO, confirmando o seu nome completo, CPF e mencionando também que deseja que o valor a ser liberado em razão do saque com cartão, seja depositado na conta de sua titularidade. Excelência, o vídeo pode ser acessado através do arquivo de mídia anexo nos autos e também por meio do link e QR Code a seguir: https://villemor.sharepoint.com/:v:/g/ERS5mOZmdOpOtw2DApgD88sBGCW9l0hiQZqBYymf1OAB6Q?e=cw9V 6B Importante destacar os seguintes trechos do vídeo:  Minuto 2:00: a parte autora é cientificada que o contato está sendo gravado e confirma todos os dados pessoais (nome completo, data de nascimento, CPF, nome da mãe, idade, etc);  Minuto 2:32: o atendente cientifica que a parte Autora receberá a fatura mensalmente e que o valor mínimo será descontado em seu benefício, e que além disso, pode efetuar o pagamento do valor restante através da fatura recebida, até total quitação do saldo devedor;  Minuto 3:15: A autora confirma a contratação do cartão benefício;  Minuto 5:07: após ter sido concedida a oportunidade de esclarecer toda e qualquer dúvida, a parte autora informou não possuir dúvidas acerca da contratação e o atendimento foi finalizado. Nota-se que a todo momento o atendente fala sobre o saque no cartão de crédito, que o valor mínimo será descontado na fatura do próximo mês, que a parte autora pode realizar pagamentos espontâneos para quitação do contrato. A contratação foi realizada de forma transparente pelo BMG, a parte autora obteve todas as informações sobre o contrato, aceitando todos os termos. Por este conjunto de atos concatenados, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do "BMG Card" e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo. Excelência, o vídeo é prova que representa fato extintivo do direito pretendido pela parte em sua exordial, não podendo a presente demanda ter outro resultado senão a total improcedência, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que este Contestante carreia aos autos prova cabal da existência e validade do contrato sub judice. Desta feita, a tese de desconhecimento do contrato e dos descontos não possui validade ou fundamento, pois insubsistente as alegações apresentadas em exordial. Noutro turno, se a parte segue apresentando alegações inverídicas nestes autos de que, supostamente, não reconhece a modalidade contratada, só resta a este D. Juízo concluir que a parte a altera a realidade dos fatos, acionando o Poder Judiciário com o fito de obter lucro indevido, o que acarreta a litigância de má-fé que deve ser apenada com multa em seu patamar máximo sobre o valor da causa (artigos 80 e 81, CPC), além do ônus sucumbencial, o que desde já se requer. Afinal, todas as informações sobre as características dos contratos constam de forma expressa, clara e legível nos contratos, nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. Excelência, da simples análise do vídeo, verifica-se que a Autora consentiu expressamente com a contratação, houve autorização para a emissão do BMG CARD, assim como para a consignação do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, cumprindo exatamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54 §3°. Dúvidas não há, portanto, quanto ao reconhecimento da contratação de um cartão de crédito consignado. A parte autora portanto, anuiu com todas as cláusulas do contrato de cartão de crédito, não existindo dúvidas quanto ao contrato que estava sendo celebrado. O que se comprova, portanto, é que a parte autora tinha pleno conhecimento de que a contratação realizada era de um cartão de crédito consignado e cartão benefício. Da mesma forma, inexiste o vício de consentimento, uma vez que todas as informações foram prestadas no ato da contratação, nos termos do que determinam os artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais em casos análogos com a devida comprovação da contratação mediante vídeo e áudio, conforme ementas abaixo colacionadas: PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Pretensão da Autora de produção de prova pericial grafotécnica – Descabimento – Cerceamento inocorrente – Hipótese em que é inócua a apuração da autenticidade da assinatura aposta no contrato, uma vez que o réu apresentou gravação de vídeo demonstrando a inequívoca solicitação do empréstimo pela Autora – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega a contratação – Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência dos pedidos da Autora – Insurgência do requerente – Descabimento – Hipótese em que o réu apresentou gravação de vídeo demonstrando a inequívoca solicitação do empréstimo pela Autora, assim como juntou aos autos cópia do instrumento contratual – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Sentença que condenou a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Insurgência do requerente – Descabimento – Hipótese em que a Autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.11 APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário – Autora que nega a contratação – Sentença de improcedência – Razões recursais que trazem insistência quanto à tese inicial – Acervo probatório que aponta em sentido contrário – Contrato digital – Empresa-ré que exibe foto e cópia de outros documentos pessoais atribuídos à autora além de link de gravação de vídeo, com participação da demandante, no qual confirmada a adesão à contratação – Autora que, inclusive, sequer nega o crédito objeto do mutuo firmado em conta bancária de sua titularidade - Inexistência de ato ilícito a ser imputado à requerida – Decisão mantida – Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.12 Apelação cível. ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c reparação por danos morais (rmc). sentença de improcedência. reclamo da parte autora. demandante que sustenta a ocorrência de vício de consentimento em relação à contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável - rmc. tese rejeitada. contexto fático-probatório coligido nos autos que demonstra: 1) a contratação inequívoca de cartão de crédito com reserva de margem consignável; 2) a disponibilização de valores destinados ao mutuário por meio de saque realizado com o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira requerida; 3) a expressa autorização da Autora, para a realização de descontos mensais a título de rmc em seu benefício previdenciário; e, por fim, 4) termo de adesão em que consta a imagem exemplificativa do cartão de crédito contratado perto do local em que o correntista subscreve a avença; 5) áudio de gravação de ligação telefônica realizada entre autor e casa bancária, a qual demonstra seu conhecimento da contratação de cartão de crédito. evidente anuência expressa da apelante com a modalidade contratada que derroga a tese de vício de consentimento e a alegação de inexistência de contratação. prática abusiva não evidenciada. inexistência de qualquer ilícito na espécie e, por consequência, do dever de indenizar. sentença mantida. honorários recursais. apelo desprovido. aplicabilidade da regra contida no art. 85, §11, do cpc/2015. majoração dos estipêndios patronais em grau de recurso. contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento da referida verba, uma vez que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. recurso conhecido e desprovido. 13 Apelação cível. ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc), repetição de indébito e indenização por danos morais. sentença que converteu o contrato para a modalidade "empréstimo consignado" e julgou procedentes os pedidos. recurso da instituição financeira. pleito de declaração, pela casa bancária demandada, de legalidade da contratação. contexto fático-probatório que 11 TJSP, Apelação n. 1005803-79.2021.8.26.0302, do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28-11-2022 12 TJSP, Apelação n. 1031553-31.2022.826.0114, do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07-06-2023 13 TJSC, Apelação n. 5004047-86.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09- 2023.indica existência de informação nítida acerca da modalidade contratual celebrada entre as partes. demonstração de conhecimento da parte contratante acerca da categoria pactuada. contrato que contém imagem exemplificativa do cartão de crédito e áudia Autoraizando a contratação. recurso provido. ônus sucumbenciais. inversão em face do resultado do julgamento. honorários recursais incabíveis. recurso conhecido e provido. 14 Inclusive em recente decisão da Bahia, em favor do BMG, foi destacada a chamada de vídeo realizada pelo BMG com o consumidor, que aponta solidamente a adesão do consumidor ao cartão de crédito consignado, após confirmação dos dados e características do contrato: No caso dos autos, verifica-se que o requerido apresentou contrato assinado eletronicamente por reconhecimento facial, com geolocalização do contratante, acompanhado de fotocópia do RG da parte requerente e que aponta o mesmo endereço declinado no sistema Projudi. Somado a isso, o promovido colacionou no contrato fotografia que aponta a captura da biometria facial da parte promovente, também não negada, sem haver qualquer demonstração ou mero indício de vício de vontade, corroborando a tese de defensiva de adesão voluntária. Todavia, na oportunidade de se manifestar acerca desses fatos e documentos desconstitutivos, a parte promovente se ateve a ilações genéricas, sendo prescindível qualquer alegação de necessidade perícia grafotécnica para eventual confirmação. Inclusive o banco réu expressamente esclarece que: ‘as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 8119, vinculado à (ii) matrícula 1628094718. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 39576287, junto ao benefício previdenciário nº 1628094718. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 11897249, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão.’ Não bastasse isso, o demandado apresentou link (https://drive.google.com/file/d/1fEimvgW3flXM1RD9FuK3EygWTIC2DFt-/view) às fls. 19 da defesa que direciona a uma gravação de áudio que aponta solidamente a adesão da parte autora ao cartão de crédito consignado, após confirmação de dados pessoais e bancários, bem como da discriminação acerca das características do negócio. No mais, nota-se no mesmo documento que a parte demandante autoriza a sua fonte pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em seu benefício, em favor do BANCO BMG, para o pagamento correspondente ao mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado, declarando estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado, bem como que está de acordo com o valor averbado e ciente de que o mesmo será automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável; destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do magnético consignad 15 o. No mesmo sentido essa decisão proferida no Estado de São Paulo, na qual o magistrado reconheceu a regularidade da contratação, diante da robusta prova produzida nos autos, com destaque para o vídeo comprobatório da contratação: Registro, ainda, que a parte requerida, na contestação, juntou link contendo entrevista feita por uma preposta da instituição bancária e a autora (fl. 111): https://villemor.sharepoint.com/:v:/g/EaTGPap2uIpGkz0bGjGezGEB2ShtL4T- 29DnUKIgDqMLA?e=vWdEf&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZp ZXciOiJTaGFyZURpYWxvZy1MaW5rIiwicmmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9k ZSI6InZpZXcifX0%3D Na referida entrevista, a autora confirmou seus dados e foi cientificada de que se tratava de solicitação de saque de parte do limite do cartão de crédito consignado, no valor de R$ 131,86. Na sequência, a atendente informou que o pagamento mínimo seria descontado da folha de pagamento e que o remanescente, se a autora quisesse, poderia ser pago por meio de agências bancárias, lotéricas, ou outros meios. Ao final, a autora confirmou a contratação do saque (4'47), bem como que não possuía nenhuma dúvida quanto às informações prestadas (5'51"). Portanto, além da previsão no contrato acerca dos requisitos mínimos para a outorga de crédito, preenchendo os requisitos do art. 52, IV, do CDC e da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS (art. 21), a parte autora ainda tomou ciência da natureza da contratação por meio de Termos de Consentimento Esclarecido, bem como foi pessoalmente cientificada, por chamada realizada em videoconferência, acerca da natureza da contratação, condições e formas de pagamento. Ressalto, por oportuno, que o colaborador da ré que realizou o atendimento da autora tomou o cuidado de falar pausadamente, de forma clara, objetiva, de modo a contribuir para a facilitação da compreensão da consumidora. Ao fim, a requerente ainda manifestou expressamente que não restava nenhuma dúvida a respeito das informações que lhe foram passadas. (...) No presente caso, melhor analisando o feito entendo que a parte ré cumpriu todos os requisitos, de modo que a autora, seja por meio da assinatura nos contratos, nos termos de consentimento, ou pela própria entrevista, não pode alegar desconhecimento ou vício de consentimento na contratação. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 16 Assim, resta comprovada a contratação realizada pela Autora junto ao BMG, não havendo que se falar em desconhecimento do contrato realizado. Logo, o BMG requer, desde já, a condenação do Autor por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de ação temerária. 14 TJSC, Apelação n. 5018398-21.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08- 2023 15 PROCESSO N.º: 0011180-77.2023.8.05.0103, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO ILHÉUS = 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS – PROJUDI, data 27/11/2023. data 27/11/2023. 16 PROCESSO N.º 1007013-59.2023.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Santa Fé do Sul/SP , data 20/02/2024.Fato é que não há qualquer mácula na contratação do cartão de crédito consignado ou erro justificável que possa ensejar a sua anulação, razão pela qual outro não deverá ser o entendimento deste D. Juízo se não o de confirmar a validade da contratação e decretar a total improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 4.3. DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS DE FORMA ELETRÔNICA Além do quanto exposto, cabe ao Bmg ressaltar que o contrato discutido nos autos foi formalizado por meio eletrônico, o qual é plenamente válido e deve ser mantido hígido por Vossa Excelência. Com efeito, havendo interesse em contratar com o Bmg, a parte poderá fazê-lo através do APP ou do site do Bmg, fornecendo seus dados básicos (nome completo, e-mail, CPF e celular), oportunidade em que lhe será encaminhado um link via SMS para que sejam seguidos os passos da contratação digital, consoante abaixo: Também é possível que a contratação seja feita através das lojas HELP! ou por correspondente bancário, oportunidade em que os dados básicos serão fornecidos ao atendente para cadastro prévio da proposta no sistema e posterior envio do link, via SMS, para que então o cliente prossiga com a contratação, vejamos: Independentemente da forma de adesão, como acima demonstrado, a parte recebe em seu celular um link para prosseguir com a contratação que, ao ser acessado, direciona o cliente para um ambiente seguro e criptografado, o qual é protegido contra ataques cibernéticos e somente é acessado através do usuário e senha cadastrados no internet banking, dados estes estritamente pessoais e intransferíveis. Ao abrir o link, a parte se deparará com telas de passo a passo da formalização, as quais dependem da interação e aceite do cliente, consoante telas que seguem exemplificadas abaixo: Ao seguir com os passos acima indicados, antes que o contrato com o Banco seja celebrado, será oportunizado à parte a expressa confirmação sobre o prosseguimento da contratação, bem como a contratação paralela de conta simples, seguro prestamista e liberação do saque autorizado de até 70% do limite do cartão, os quais não são itens de adesão obrigatória (o que rechaça qualquer possibilidade de alegação de venda casada), consoante expressa possibilidade de recusa contida nas telas de formalização, senão vejamos: Antes da efetivação da contratação, o cliente terá a opção de cancelá-la ou prosseguir com sua concretização, o que também se demonstra através das telas abaixo: Se optar pelo cancelamento, a tratativa será imediatamente finalizada. Se confirmar a contratação, o cliente precisará realizar a leitura biométrica facial, a qual é feita por tecnologia liveness para garantir não somente a captura da foto, mas também do movimento da pessoa, de modo a garantir a interatividade com a plataforma de contratação eletrônica: Após a captura da biometria facial, é solicitado o escaneamento do documento pessoal do cliente, sendo que após o fornecimento, ocorre a conclusão da formalização, com liberação, em até 20 minutos, dos contratos assinados, disponibilizando de largada link para acesso aos documentos (que também poderão ser acessados no site do banco: https://www.bancobmg.com.br/emprestimo/consulta-de-contratos.htm) e contato com o Bmg, se necessário: Vale ressaltar que todos os passos da contratação eletrônica são devidamente validados pelo Bmg durante o curso da operação, sendo que os dados de opt-in (aceite) e opt-out (recusa) são gravados através de uma "hash" de segurança na própria Cédula de Crédito Bancário Eletrônica, o qual contém data, hora da contratação, IP/Terminal do aparelho celular ou tablet que realizou a contratação, atestando a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado. No caso dos autos, é indubitável que as mensagens SMS foram devidamente encaminhadas à parte autora em seu número de celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico dos termos contratuais, o que se comprova pelo laudo de formalização jurídica contido no contrato, por meio do qual a instituição financeira validou todas as informações para garantir a segurança da contratação. Ademais, se compararmos a selfie encaminhada ao Banco para a formalização do negócio e o documento acostado à inicial, não restam dúvidas que estamos diante da mesma pessoa, confira-se Sobre a contratação eletrônica, salienta-se que esta é plenamente válida e dispensa a confirmação por meio de assinatura em via física, já que o Código Civil prevê expressamente em seu artigo 107 que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” e a Instrução Normativa 100/2019, claramente permite a possibilidade da “autorização eletrônica” para a contratação 17 : “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - FOTO DO CONTRATANTE E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE - USO DE SENHA PESSOAL - DESCONTOS REGULARES - DANO MORAL. O contrato eletronicamente assinado com uso de senha pessoal, corroborado com fotos do contratante e de seu documento de identidade no momento da contratação, é hábil a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma on- line. Comprovada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em descontos indevidos, mas exercício regular de direito da instituição financeira. Diante da regularidade dos descontos, não há de se falar em restituição dos descontos ou indenização por dano moral”. (TJMG - Apelação nº 1.0000.22.035301-5/001, 12ª Câmara Cível, Relator Marcelo Pereira da Silva, Julgado em 29/04/2022) E, a validação desta pela própria instituição também é amplamente aceita desde que os dados mínimos de certificação sejam indicados e o contrato seja celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma não defesa em lei – exatamente ocorre no laudo de validação apresentado pelo Bmg: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que não vislumbrou a existência de título executivo extrajudicial e reconheceu a invalidade da cláusula de eleição de foro - Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, a qual foi assinada digitalmente por autoridade não credenciada à ICP-Brasil - MP 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Precedentes do TJSP Inexistência de elementos que, a priori, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital Fica ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade das assinaturas constantes no referido título - Reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, devendo ser mantida a competência da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Decisão reformada - Recurso provido”. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2251832-25.2021.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Felipe Albertini Nani Viaro, Julgado em 30/03/2022) Resta demonstrado, portanto, que a contratação eletrônica é perfeitamente válida, razão pela qual deverão ser julgados totalmente improcedentes os pedidos. 4.4. DA LEGALIDADE DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "BMG CARD" – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora. E, na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa autoral, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. 17 “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas. Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ao assinar referidos documentos, a parte estava plenamente ciente de que o pagamento do valor sacado do limite do cartão de crédito é realizado através de fatura mensal, sendo que o valor mínimo desta é descontado do benefício previdenciário até o limite de 5%, cujos descontos são superiores aos encargos cobrados, devendo o contratante escolher se irá quitar integralmente o remanescente ou pagá-lo de forma parcelada. Apenas para que não restem dúvidas, diante da dívida contraída através do cartão, o contratante possui três opções: 1) Liquidação total do saldo devedor: há imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros; 2) Liquidação parcial do saldo devedor: sobre o valor inadimplido, incidirão juros e o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês seguinte, com envio de nova fatura; 3) Consumidor não realiza qualquer liquidação: em acréscimo ao valor mínimo já consignado em folha, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros rotativos. Se optar pela quitação parcelada, como toda operação de crédito, incidirá sobre o montante em aberto os encargos contratuais inerentes a todas as operações de crédito, sendo que a evolução do débito pode ser acompanhada através das faturas ou através do site do Banco BMG, qual seja, https://sistemas.bancobmg.com.br/ibank/IBSegundaViaCartao.aspx?T=f&ga=2.68934865.179326876.1548079021- 1843363245.1548079021.. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade do produto por inexistência de termo final para pagamento ou, ainda, por dívida impagável ou infindável, vez que esta se processa na data do vencimento da fatura, dependendo o débito de quitação integral para ser extinto, a partir da liberalidade exercida pela própria parte autora. Nesse sentido, vejamos abaixo o exemplo de quitação: Pise-se, Excelência, diversamente do quanto alegado nos autos, os descontos realizados pelo BMG são superiores aos encargos cobrados. Conforme as faturas ora trazidas, verifica-se que a dívida da parte autora reduz mês a mês, sendo que o valor do débito poderá aumentar, contudo, se houver novas utilizações do cartão em saques ou compras. Noutro espeque, a ausência de previsão de valores fixos nas mensalidades se dá pela própria natureza do negócio entabulado entre as partes, vez que o cartão pode ser utilizado tanto para a realização de saques como para a realização de compras. Assim, é evidente que o valor nominal da dívida e a quantidade de parcelas em que esta será quitada só passa a ser conhecido após a celebração do contrato e a partir do uso do produto, havendo na avença i) o valor da RMC (reserva de margem consignável), esta no percentual de 5%, ii) a previsão de quitação integral do débito em 84 meses, quando ocorre a amortização total da dívida. Deste modo, se mantido o saldo devedor como originalmente contratado e não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima elencadas, os descontos em folha de pagamento do mínimo da fatura autorizados contratualmente pela parte autora abatem a dívida até que se alcance sua total liquidação, no prazo indicado no contrato. Logo, não merece procedência a alegação de suposta dívida infindável, tampouco de abatimento somente da taxa de juros, já que esta é consideravelmente menor do que os 5% (cinco por cento) consignáveis para cartão de crédito. Ora Excelência, se tratando o cartão de crédito consignado de produto devidamente constituído pela legislação e amplamente homologado pelo Banco Central – tanto que é oferecido, inclusive, por bancos públicos 18 - resta claro que o contrato foi celebrado entre agentes capazes sobre objeto lícito, possível, determinado/determinável e de forma prescrita ou não contrária à lei, não havendo o que se falar, portanto, em declaração de nulidade do contrato como requer a parte autora sem qualquer respaldo civil (art. 166, CC). Além disso, a lei 10.820/2003 prevê expressamente a possibilidade de realização de descontos em 18 https://www.caixa.gov.br/voce/cartoes/credito/caixa-simples/Paginas/default.aspx, acesso em 08/06/2021, às 15h30min.folha de pagamento para que o procedimento de consignação em folha se torne viável, sendo que a reserva de margem consignável é regida pela Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. Sobre o tema, vejamos ainda o consolidado entendimento jurisprudencial 19 . Ademais, à época da celebração do contrato, a parte possuía margem consignável utilizada de empréstimo, o que à toda evidência a levou a contratar o aludido cartão, o que não pode deixar de ser observado por Vossa Excelência para a manutenção da higidez contratual 20 Fato é que não há qualquer mácula na contratação do cartão de crédito consignado ou erro justificável que possa ensejar a sua anulação, razão pela qual outro não deverá ser o entendimento deste D. Juízo se não o de confirmar a validade da contratação e decretar a total improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 4.5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL Ao contrário do quanto alegado nos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois consoante Instrução Normativa do INSS de nº 106 de 18/03/2020, as taxas praticadas pelo Banco BMG estão dentro do limite permitido de 1,80% ao mês, para o empréstimo, e 2,70% ao mês, para o cartão consignado, sendo que estas contemplam todos os custos da operação, ou seja, o custo efetivo total (CET). Veja-se que o valor máximo da parcela a ser debitada do benefício do tomador de crédito é definido pelo cálculo da Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo que o comprometimento máximo da renda do beneficiário para desconto de prestação é de 30% para empréstimo consignado e de 5% para uso exclusivo com amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, limites estes que também são estritamente observados pelo BMG. Ademais, o art. 115, VI da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 13.183/2015. Resta claro, que o cartão de crédito consignado é uma modalidade heterogênea respaldada pela legalidade, pois apesar de ser similar ao cartão de crédito convencional, na hipótese de o beneficiário não conseguir pagar o valor total da fatura, o equivalente ao mínimo de 5% do valor do benefício é debitado, sendo que sua grande vantagem está nas baixas taxas de juros mensais, que são menores que as cobradas pelas instituições financeiras nos cartões de crédito comuns; certamente em razão da garantia (legal) que o mencionado desconto no benefício previdenciário do tomador de crédito propicia. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação aos deveres de informação e publicidade insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato é claro, atende aos requisitos legais e é expresso quanto à modalidade de financiamento oferecido, não havendo prova de abusividade ou de vício de consentimento quando da celebração do pacto. 4.6. DA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA Nos termos do artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor conceitua-se como venda casada a prática impositiva, por comerciantes e/ou fornecedores de produtos ou serviços, de venda de algum produto ou serviço condicionada a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Com base neste conceito é de se dizer que, ao contrário do quanto alegado nos autos, tal conduta não foi praticada pelo Banco BMG, que apenas procedeu à oferta de cartão de crédito consignado por praxe comercial, tendo a parte autora por aderi-lo por sua própria liberalidade. Tanto é verdade, que após a celebração do contrato utilizou o cartão para o saque do limite concedido e realização de compras, o que se comprova pelos documentos encartados à presente defesa, descaracterizando qualquer hipótese de venda casada. Pise-se, Excelência, o contrato que a parte autora pretende anular foi regularmente celebrado, não estando presentes os requisitos necessários para que este seja reputado nulo ou anulável, sobretudo porque este está em plena consonância com o sistema de proteção ao consumidor (artigo 51, XV, CDC), não se configurando, a alegada venda casada. Assim caminha a jurisprudência. 21 Deste modo, restando claro e evidente que a parte autora não foi induzida à aquisição do contrato de cartão de crédito consignado e que tinha plena ciência dos termos do produto que estava aderindo, requer o Banco BMG que sejam julgados tota7lmente improcedentes os pedidos autorais. 19 TJMA – Apelação 0045056-49.2013.8.10.0001, Segunda Câmara Cível, Desembargador Marcelo Carvalho Silva 20 TJSC – Apelação 5003919-03.2020.8.24.0054, Relator Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, julgado em 06/05/2021. 21 TJSP – Apelação 1000177-75.2020.8.26.0638, Relatora Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/20214.7. DA VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EMITIDA PELO AUTOR Conforme exposto, quando da concessão de crédito, a instituição financeira analisou previamente os documentos pessoais da parte autora, emitente da cédula de crédito bancário, e tendo vislumbrado a possibilidade desta em adimplir o contrato, autorizou o crédito que lhe estava sendo requerido. Neste diapasão, observa-se que além de inexistir vício de vontade, seja por erro/dolo/coação, todos os requisitos necessários para a emissão do título foram preenchidos, de modo que se faz impossível qualquer arguição no sentido de anular o negócio jurídico entabulado pelas partes. No que tange à cédula de crédito bancário, cabe destacar, a fim de esclarecer a sua pertinência ao ordenamento jurídico, que esta se trata de um título executivo extrajudicial, no qual o emitente se compromete a pagar determinada quantia à instituição financeira que lhe concedeu determinado crédito, conforme dispõe o art. 26 da Lei n° 10.931, publicada em 03 de agosto de 2004. Desta feita, observa-se que não há motivos para se acolher as pretensões formuladas pela demandante em sua peça inaugural. Muito pelo contrário, a realidade fática se mostra totalmente no sentido de que a contratação foi válida, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. A parte autora alega que o BMG estaria cobrando juros exorbitantes pelo contrato de cartão de crédito celebrado, e por inexistir justificativa à cobrança acima do limite legal, os mesmos deveriam ser limitados a média para empréstimo consignado. Ocorre que, os juros previstos nos instrumentos contratuais celebrados entre o BMG e os seus clientes, de forma ampla, são os juros remuneratórios, isto é, aqueles previstos em contrato. De forma contraditória, pretende a parte autora seja aplicado ao contrato taxa de juros diversa. Dessa forma, incabível a fixação da taxa de juros simples ou menor do que a efetivamente contratada. No mesmo sentido, é impossível a aplicação de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito. Sobre este ponto, o BMG passa a tecer algumas palavras. Como se sabe, as Instituições Financeiras não estão sujeitas às limitações legais das taxas de juros aplicadas no contrato, a não ser aquelas fixadas por atos normativos (em sentido amplo) do Conselho Monetário Nacional. Ainda, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.112.879, também de relatoria da Min. Nancy Andrighi, foi adotada as seguintes orientações quanto aos juros remuneratórios. Ou seja, os juros remuneratórios aplicados no contrato celebrado entre as partes não precisam, de forma alguma, refletir exatamente o valor divulgado pelo BACEN como sendo a média praticada pelo mercado. Assim como nos cartões de créditos convencionais, nos consignados, a Instituição Financeira adianta ao fornecedor os valores inerentes às compras realizadas pelo consumidor com o uso do plástico, não havendo termo final para a quitação da dívida do consumidor junto ao banco, uma vez que este pode realizar o pagamento apenas do valor mínimo da fatura, fato gerador para o contrato rotativo. Em se tratando de cartão de crédito consignado, a única garantia é o desconto do valor mínimo da fatura diretamente no contracheque do consumidor. Logo, incabível a aplicação da taxa de juros do empréstimo consignado, onde se sabe o termo final do pagamento da dívida, ao cartão de crédito com averbação da reserva de margem consignável. Ainda assim, as taxas praticadas pelo BMG para o cartão de crédito, em razão da garantia de adimplemento pelo pagamento mínimo da fatura descontado direto em contracheque, são infinitamente menores que aquelas pelo mercado para os cartões convencionais. A este respeito, o BMG permite-se lembrar que não é preciso gastar rios de tinta para se constatar que uma vez aceito livremente por ambas as Partes, os aludidos contratos de cartão de crédito se tornaram atos jurídicos perfeitos, e, por consequência, imutáveis pela vontade de apenas uma delas ou ainda de terceiros. Dessa forma, pode-se observar que a parte autora optou, de forma livre e independente, por contratar o cartão de crédito consignado, oportunidade na qual foram prestadas todas as informações a respeito do negócio jurídico celebrado. Incabível, agora, a parte autora, que expressou de forma livre e volitiva seu interesse na contratação, questionar os termos ali pactuados, sem trazer aos autos quaisquer provas da ocorrência dos defeitos ditos estruturais dos negócios jurídicos, quais sejam, erro, dolo coação e/ou lesão, necessários à desconstituição de sua plena e efetiva aquiescência às regras originalmente contratadas, e, por conseguinte, a não aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Vale dizer, uma vez que o indigitado instrumento contratual foi firmado após prévia, livre, legal e espontânea vontade das partes, com a expressa concordância dos consumidores, não se pode, agora, cogitar da alteração do ajuste sob argumento de que as cobranças seriam abusivas ou ilegais! Além disso, vale destacar que a autonomia da vontade, norteadora dos contratos em sua generalidade, inspirou o art. 1.134 do Código Civil francês, de acordo com o qual “as convenções têm valor de lei entre as partes”. Ademais, deve ser salientado que todo o contrato obedeceu e foi redigido em conformidade com as normas e imposições provenientes das leis e normas federais e municipais, além do convênio celebrado entre as partes. Não há como modificar a forma de pagamento ajustado, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. Por tal razão, entende o BMG que não pode ter-se como admissível a alteração dos termos do contrato de natureza privada celebrado entre as partes – firmado de forma volitiva (sem vícios de consentimento), por pessoas capazes e com objeto lícito e possível – revelando-se, pois, a total inexistência de qualquer irregularidade a embasar as pretensões Autorais, não podendo ainda ser revista taxa de juros pelo Poder Judiciário. 4.10. DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS A parte autora requereu que a condenação do Réu à repetição do indébito, os quais entende que lhe devem ser ressarcidos em razão dos fatos narrados. Todavia, nos termos demonstrados na presente defesa, não há o que se falar em acolhimento deste pedido, diante da comprovada regularidade da contratação. Desta forma, não é crível que a parte autora venha recebendo descontos diretamente em seu benefício previdenciário, sobre o qual possui acesso irrestrito ao extrato, sem que isso tenha sido notado logo quando do início da cobrança, absurdo! Sobre o caso, é plenamente aplicável o instituto de origem norte-americana "duty the mitigate the loss", o qual determina, em linhas gerais, que em atenção ao princípio da boa-fé a parte a quem aproveita a indenização não pode permanecer inerte frente ao dano para que o prejuízo seja agravado, pois esta tem o dever de mitigar seu próprio prejuízo, em prol da redução da onerosidade. Assim caminha a jurisprudência sobre a internalização do referido instituto 22 : Ora Excelência, ainda que a parte informe que não reconhece a modalidade e não celebrou o contrato em voga com o BMG, fato é que a vida em sociedade impõe aos sujeitos de direito o dever de probidade e boa-fé (art. 422, CC), o que resulta no dever da parte autora de, assim que iniciados os descontos "supostamente" indevidos, noticiar administrativamente o Banco para que eventuais providências fossem tomadas. Se não cuidou de cumprir com sua obrigação, não pode a parte autora exigir do Banco qualquer providência (art. 476, CC), o que se revela como patente abuso de direito, configurando-se como verdadeiro "Tu Quoque", o que é vedado pela jurisprudência 23 . Assim sendo, sem maiores delongas, resta impugnado o pedido de indenização por danos materiais formulado pela parte, o qual deverá ser julgado totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 4.11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS Na remota hipótese de ser fixada indenização por danos materiais em favor da parte autora, o que se diz apenas por amor ao debate, necessário salientar que a correção monetária deve incidir a partir da data em que a condenação foi fixada, posto a ausência de ato ilícito em período anterior. Outrossim, a fixação dos juros de mora deve obedecer ao quanto disposto no artigo 22 TJSP – Apelação 1003276-51.2020.8.26.0477, Relator Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2021 23 TJ-SP – Apelação 1036448-40.2019.8.26.0114, Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2021405 do Código Civil, ou seja, somente podem incidir a partir da data da citação válida do BMG, sendo que tais consectários também deverão ser aplicados sobre eventual valor concedido pelo Banco à parte autora por força do contrato, sob pena de enriquecimento e favorecimento indevido ao consumidor, o que deve ser rechaçado por este D. Juízo. 4.12. DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, o que efetivamente não se espera, necessário destacar que com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, impõe-se o dever de restituição das partes ao status quo anterior à celebração do contrato, nos exatos termos do artigo 182 do Código Civil. Nestes termos, se anulado o contrato, considerando os saques realizados pela parte autora enquanto este estava vigente, para que as partes possam retornar ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico é indispensável que seja determinada a restituição, pelo Banco, dos valores descontados do benefício da parte autora, ao passo que esta deverá restituir ao BMG todos os valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária, o que é vedado pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. 24 . Permitir que a parte permaneça com o valor que lhe foi concedido em detrimento do contrato, além de beneficiar a adoção de ato contraditório (venire contra factum proprium), permite que esta se beneficie de sua própria torpeza, o que deve ser repelido por este D. Juízo. Assim, se determinada a anulação do negócio jurídico, requer que seja determinado o retorno das partes ao estado anterior ao negócio jurídico, autorizando-se a compensação dos valores devidos pela parte autora de eventual quantum a ser pago pela instituição financeira Ré, os quais deverão ser corrigidos nos mesmos termos da condenação principal, de acordo com a fundamentação supra. 4.13. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Mais do que a restituição dos valores supostamente descontados indevidamente, sem qualquer fundamentação jurídica robusta para guarnecer o pedido formulado, a parte autora requereu a condenação do Banco à repetição do indébito da referida quantia. Todavia, é indispensável que se reconheça que o pedido formulado é patentemente absurdo e não possui outra finalidade senão a de obter vantagem indevida frente à instituição financeira, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, para que se possa cogitar a repetição do indébito, é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé, o que é sedimentado pela jurisprudência 25 . Nesse mesmo sentido, é o teor do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de engano justificável como excludente da repetição do indébito, sendo inadmissível a fixação de tal consectário de forma irrestrita, como pretende a parte autora. No caso dos autos, ao contrário do quanto aduzido na exordial não há o que se falar em má-fé ou ausência de boa-fé contratual por parte do BMG, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação. Ademais, ainda que se repute como excessiva ou indevida a cobrança realizada pelo BMG, o que se diz apenas por argumentação, fato é que tal circunstância não é suficiente para caracterizar a má-fé do credor e autorizar o ressarcimento em dobro 26 . Nesse sentido, é a lógica instituída pelos artigos 113 e 114 do Código Civil, no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados sob a ótica da boa-fé, dependendo de prova concreta a alegação de má-fé ou de ausência de boa-fé formulada por um dos contratantes em face do outro. Patente, portanto, que o pedido deverá ser rechaçado por este D. Juízo, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, requer-se que seja julgada improcedente a presente demanda, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 4.14. DOS DANOS MORAIS A parte autora requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a suposta alegação de que foi ludibriada acerca da modalidade contratada. No entanto, ao contrário do quanto alegado, é de se destacar que não 24 TJSP, Apelação nº 100009497.2018.8.26.0066, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Itamar Gaino, Julgado em 11/09/2019 25 STJ - AgInt no AREsp: 1805967 MS 2020/0340340-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/03/2021 26 TJSP - Apelação 1004394-32.2020.8.26.0196, Relator Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2021estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, i) ato ilícito culposo ou danoso, ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Com efeito, nos termos expostos na presente defesa, restou demonstrada a inocorrência de ato ilícito praticado por parte desta instituição financeira, bem como a inocorrência de dano extrapatrimonial indenizável. Nesta linha de raciocínio, não se pode dizer que o serviço fornecido pelo Banco, qual seja, fornecimento de crédito a partir de cartão de crédito consignado é defeituoso, sobretudo porque a prestação de serviço por meio da modalidade contratada não macula sua prestação (art. 14, §2º, CDC), ao passo que a inexistência de falha na prestação é excludente de responsabilidade capaz de desonerar o fornecedor. Também não vício que macule os produtos do BMG (art. 12, §3º, I, II e III, CDC) e assim, se não há ato ilícito e dano indenizável, não se pode cogitar a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano e o comportamento do Banco, sendo de se reconhecer, ainda, que não cuidou a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu suposto direito, o que seria de rigor na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Assim que tomou conhecimento da insatisfação da parte, o Banco adotou providências para atender o cliente, o que faz cair por terra as alegações autorais. Assim, se realmente houve alguma circunstância que possa ter causado desconforto à parte, o que se diz apenas por amor ao debate, é certo que esta não ultrapassa a seara do mero aborrecimento a que todas as pessoas que celebram contratos estão sujeitas, não possuindo o condão de causar danos extrapatrimoniais, como tenta fazer crer a parte autora. Nesta esteira, não se pode admitir que toda situação reputada como desagradável pela parte possa ser elevada ao patamar do ferimento à personalidade, sendo patente o abuso de direito da parte autora ao tentar majorar a magnitude dos acontecimentos para obter indenização na vultosa quantia de R$ 15.000,00, com o fito de obter lucro desmedido sem que os fatos tenham o condão de acarretar tamanho reflexo. Inclusive, aplica-se ao caso o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indenização por danos morais depende, indispensavelmente, da efetiva comprovação do dano, não sendo possível a fixação de indenização indistintamente 27 . Outro não é o posicionamento dos Tribunais Estaduais 28 29 . Deste modo, requer o Banco Réu que seja julgado totalmente improcedente o pedido indenizatório formulado, sob pena de insegurança jurídica e enriquecimento ilícito da parte autora. Caso assim não se entenda, o que se diz apenas por amor ao debate, necessário destacar que eventual quantum indenizatório deverá ser prudentemente fixado, atendendo-se à critérios de equidade e justiça e com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, repelindo-se a transformação da indenização em uma fonte de enriquecimento injustificado, em atendimento ao quanto exposto pelos artigos 884 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesta esteira, vale destacar que a indenização deve ter caráter exclusivamente ressarcitório, a qual deve ser fixada em valor condizente com a extensão do dano, sem que seja utilizada como fonte de punição ao agente ou outro meio de coibição, consoante entendimento jurisprudencial. 4.15. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS Caso se entenda que alguma indenização é devida, o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade, é certo que eventual correção monetária e juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir da data do arbitramento, nos exatos termos da Súmula 362 do STJ. Isso porque a indenização por danos morais é meramente presumível até que sobrevenha aos autos decisão judicial que a fixe e quantifique, inexistindo certeza de sua ocorrência em momento anterior àquele que é arbitrado, o que é sedimentado pela doutrina. 4.16. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sem qualquer apresentação de fundamento juridicamente plausível para tanto, a parte autora requereu que Vossa Excelência determine a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que o Banco Réu seja compelido a provar, a partir da distribuição dinâmica da carga probatória, fato negativo para se desonerar das alegações que estão sendo imputadas em seu desfavor. Todavia, não há que se falar em deferimento acolhimento deste pedido. 27 AgInt no AREsp 1.701.311/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 01/03/2021 28 TJSP - Apelação 1001677-79.2020.8.26.0638, Relator Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, Julgado em Data de Publicação: 30/04/2021 29 TJSP - Apelação 1003040-87.2020.8.26.0481, Relator Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2021Nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é obrigatória e ocorre a critério do Magistrado quando restar comprovada a verossimilhança das alegações autorais e quando a parte for hipossuficiente, seja na esfera fática, técnica e jurídica para a produção de provas, segundo as regras ordinárias de experiência. Tais requisitos devem ser observados de forma cumulada, e não alternativa, sendo que no caso dos autos, além de não ter se mostrado verossímil a narrativa dos fatos construída na exordial – sobretudo porque é totalmente controversa a alegação de que não houve contratação do cartão de crédito consignado -, não cuidou a parte autora de demonstrar que não possui meios para comprovar suas alegações. Pelo contrário, diferente do quanto narrado nos autos, foram juntados diversos documentos nos autos, o que somente comprova que a parte sempre teve conhecimento acerca das cláusulas contratuais que foram estabelecidas no momento da celebração da avença, de modo que a vulnerabilidade não se vislumbra na esfera fática ou jurídica, sobretudo por estar a parte assistida por advogado devidamente constituído através de procuração. No que tange à vulnerabilidade técnica, se entende a parte autora que alguma prova técnica deve ser produzida para que se declare a quem socorre o melhor direito nos autos, é evidente que também pode requerê-la a este D. Juízo, sendo que sua produção não depende do deferimento da inversão do ônus da prova, como tenta fazer crer em sua inicial. Fato é que todos os documentos que estavam em poder desta instituição financeira estão sendo devidamente juntados aos autos nesta defesa, sendo que muitos deles já foram apresentados pela própria parte autora quando do ajuizamento da demanda, não podendo se esquivar, a partir do presente instituto, do dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos estritos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Assim caminha a jurisprudência. 30 31 Não obstante, ainda que se cogite que a vulnerabilidade poderia decorrer do fato de que a parte autora é pessoa idosa, é preciso desmistificar a ideia de que tal fato cria óbice à sua capacidade ou enseja falta de discernimento contratual, caso contrário estar-se-á impedindo que idosos tenham acesso à contratação de crédito com base em seu fator de idade - o que acaba por violar o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal, que vedam o tratamento diferenciado a esta classe da população -, reforçando-se o estigma e o preconceito de que esta parte da população não é capaz de gerir suas finanças. Tanto é verdade, que em situação análoga à dos autos, em razão de julgamento de uma Ação Civil Pública onde se discutia a validade da contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas, o STJ decidiu 32 Nesta esteira, admitir a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos apenas permitirá que seja fixado ao BMG ônus probatório impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo artigo 373, §2º do Código de Processo Civil e deverá ser observado por este D. Juízo mediante o decreto de improcedência do pedido. 4.18. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Excelência, diante das provas constantes nos autos, resta certa a regularidade da contratação e o ajuizamento de ação temerária, razão pela qual, a condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais 33 34 . Nesta esteira, requer-se a condenação à multa por litigância de má-fé pelo ajuizamento de ação temerária. 5. PEDIDOS Ante o exposto requer-se o acolhimento das preliminares e/ou prejudiciais de mérito aventadas, para que: 1) Seja declarada a inépcia da inicial, diante da ausência lógica entre a causa de pedir e o pedido e ausência de quantificação do pedido incontroverso, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, §1º, III do CPC, combinado com o art. 485, I do CPC. 2) Seja oportunizado a parte autora a juntada de seus documentos completos, sob pena de ser declarado o indeferimento da petição inicial, por ausência de apresentação de documentos indispensáveis à sua propositura. 30 STJ - AREsp 1803181 SC 2020/0325700-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Publicado em 03/05/2021 31 Súmula 330, TJRJ - Processo Administrativo nº 0053831 70.2014.8.19.0000 - Relator Jesse Torres, julgado em 04/05/2015 32 STJ - REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018 33 Apelação nº 1002690-39.2017.8.26.0438, TJ/SP, Relator Des. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, Data Julgamento e Publicação: 19/12/2017 34 Apelação nº 0179735-97.2014.8.19.0001 - TJ/RJ - Des(a). Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves – Vigésima Quarta Câmara Cível do Consumidor - Julgamento: 25/10/2017Caso sejam superadas as teses acima arguidas, requer-se que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entanto, na remota hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, o que se diz apenas por amor ao debate, requer-se que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Protesta a Ré pela juntada dos documentos acostados à defesa, os quais devem ser reputados como verdadeiros nos termos da lei, pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, bem como pela produção de contraprova às provas que vierem a ser produzidas pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, o Banco reitera seu pedido de que todas as intimações e notificações doravante dos autos sejam feitas em nome do advogado Gustavo Antonio Feres Paixão, OAB/GO 54178, com endereço eletrônico villemorrj@villemor.com.br, com a consequente inclusão de seu nome na contracapa dos autos e habilitação junto ao sistema eletrônico deste Tribunal, se houver, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, CPC. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo (SP), 22 de maio de 2025 Gustavo Antonio Feres Paixão OAB/GO 54178 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. 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Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 19/06/2020 16:42:23 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$51,40 (CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 305859011 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 16/04/2020 16:47:16 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$202,97 (DUZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 305934396 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 16/12/2020 14:41:59 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$112,24 (CENTO E DOZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 316745991 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 30/03/2021 08:12:02 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$607,01 (SEISCENTOS E SETE REAIS E UM CENTAVO) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 320271308 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 18/02/2021 11:12:11 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$172,33 (CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 324235102 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 23/04/2021 13:13:46 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$194,09 (CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 327898221 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento - TED (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Agência: 0001 Conta: 1999991 Data: 04/03/2024 15:46:16 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Banco Destinatário: 756 - BANCOOB - BCO COOP. BRASIL S.A Agência: 6044 Conta: 1281037-1 Valor: R$489,30 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) ------------------------------------------------------------------------ Finalidade: 01 Crédito em Conta Mensagem SPB: PAG0143 ------------------------------------------------------------------------- Nº controle SPB: 202403043246919236 ----------------------------------------------------------------------- Autenticação: BMG040324*********489,30RMCLQ432916854010811 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Olá, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO. Valor Total: R$ 280,51 Resumo da sua fatura: Desconto previsto em folha/valor mínimo: R$ 280,51 Saldo devedor restante R$ 0,00 Limite de saque: R$ 6.378,00 Limite utilizado: R$ 8.915,31 Limite disponível: R$ 195,69 Opções de pagamento Sempre a melhor escolha Pagar valor total R$ 280,51 Você evita a cobrança de encargos financeiros adicionais. Mantém as contas em dia. Libera integralmente o valor como limite do cartão para novas compras e saques. 2. Pagar valor inferior ao saldo devedor restante: Se pagar um valor inferior ao Saldo devedor restante, no próximo mês o saldo devedor será Financiado OU Parcelado, de acordo com a sua fonte pagadora: Dúvidas? Mande um oi para a Duda pelo WhatsApp: Oi, Duda. Preciso de ajuda. (11) 4002-7007 Encargos a serem cobrados ao mês (a.m.): Saldo da fatura anterior Créditos | Valor pago Total de débitos Total da fatura + R$ 280,51 - R$ 280,51 + R$ 280,51 = R$ 280,51 Vencimento 10/10/2024 Limite total R$ 9.111,00 1. Pagar saldo devedor restante Se houver desconto previsto em folha: R$ 0,00 Se NÃO houver desconto previsto em folha: Financiamento do saldo restante (Crédito Rotativo) O valor será cobrado inteiro na sua próxima fatura, junto com os encargos rotativos Parcelamento do saldo restante O saldo devedor em aberto será parcelado, junto com os encargos, tributos e tarifas. Taxa de juros: 2,46% a.m. IOF Diário 0,0082% IOF Complementar 0,38% CET: 3,09% a.m. | 44,81% a.a. Você pode consultar os detalhes das suas faturas anteriores, próximos lançamentos e limite disponível no App Bmg.Lançamentos: Fechamento da próxima fatura 29/10/2024 Melhor dia de compra 28/09/2024 Demais encargos que poderão ser cobrados: Se não pagar a fatura, pagar um valor abaixo do saldo devedor restante Juros de saque IOF de câmbio IOF diário IOF complementar Taxa de juros 2,46% a.m. 4,38% a.m. 0,0082% a.d. 0,38% 2,46% a.m. ANTONIO M TEIXEIRA 5294**.******.2504 Data Descricao Valor Original Valor Equivalente em Dólar US$ Taxa da Conversão R$ (na data do gasto) Valor em Real 10/10 PARCELA DE FATURA Parc.12/84 265,50 04/03 Parcela Saque Comp Parc Parc.7/84 15,01 10/09 Pag Deb Folha -280,51 VALOR TOTAL DA FATURA 280,51 Saldo total consolidado de obrigações futuras Compras Parceladas COM e SEM Juros; Operações de Crédito e Tarifas Total a pagar (R$) R$ 20.271,77 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259**.******.1894 0000000091731171163 PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA 28/09/2024 N CC 0000000000 29/09/2024 009 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156 222 74275-160 JARDIM AMERICA GOIANIA GO 23792.01102 90917.311715 16002.473409 7 98650000028051 10/10/2024 280,51 280,51 280,51 0,00 237-2 237-2 BANCO BMG S/A - CNPJ:61.186.680/0001-74 - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - 10º andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP Caso o saldo do pagamento mínimo não seja quitado, o cartão será considerado em atraso. Em caso de pagamento inferior ao valor total da fatura ou após o vencimento, haverá incidência de taxas e encargos informados acima, cobrados na próxima fatura. SR. CAIXA: Esta fatura poderá ser paga até o dia 29/10/2024. Autorizado o recebimento de qualquer valor, limitado ao máximo do documento: Espécie: Cartão de Crédito. NÃO ACEITAR PAGAMENTO EM CHEQUE. Recibo do Cliente Pagamento Mínimo (R$) Valor Total (R$) Desconto previsto em folha (R$) Nosso Número Vencimento Cliente Cartão 775 R$ Instruções Via Cliente Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Autenticação Mecânica Nosso Número (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Agência / Código do Beneficiário Valor Documento Saldo Residual a pagar ( valor total da fatura (R$) – desconto previsto em folha) Destaqui aqui Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso Banco Nro do Documento Carteira CIP Espécie Espécie Doc. Quantidade Aceite Data Process. Valor Documento Pagador Pagamento Mínimo: 280,51 Pagamento Total: 280,51 Saldo residual a pagar: 0,00 0000000091731171163 002011/0000024734 10/10/2024 CPF: 290.440.492-91 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO WhatsApp: (11) 4002 7007 Atendimento, limites, rastreio, saldo da conta e 2ª via da fatura. Mande um “Oi” para a Duda (nossa assistente virtual) e faça seu cadastro. Central de Relacionamento (24h, todos os dias) 4002 7007 Para ligações originadas de celular. 0800 770 1790 Para ligações originadas de telefone fixo. Consultas de saldo e limite, andamento da sua proposta e 2ª via da fatura. SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente (24h, todos os dias) 0800 979 9099 Para reclamações, cancelamentos e informações gerais. Atendimento acessível em libras https://www.bancobmg.com.br/atendimento.htm De 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Ouvidoria 0800 723 2044 De segunda a sexta, das 8h às 20h, exceto feriados. Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria. Central Cobrança 0800 286 3636 Portal negociação: https://negocie.bancobmg.com.br/ Fale com o Bmg: Ficou com alguma dúvida? Entenda melhor sua fatura: Valor total: valor total dos lançamentos da sua fatura. Desconto previsto em folha/Valor mínimo: é o valor descontado diretamente em sua folha de pagamento ou benefício, o qual integra o valor mínimo da fatura, de forma total ou parcial. Saldo devedor restante: é a diferença entre o total da sua fatura e o pagamento mínimo previsto para ser descontado de sua folha de pagamento ou benefício. Se acontecer de, por algum motivo, não ser possível que a fonte pagadora repasse o valor total referente ao valor mínimo e você não o pagar até o vencimento da fatura, você estará em atraso. Neste caso, além dos encargos, serão cobrados multa + juros moratórios + tributos sobre o valor em atraso. Vencimento da fatura: esta é a data limite que você precisa pagar a fatura para evitar cobrança de encargos Custo Efetivo Total - CET: é o somatório de todas as taxas e encargos financeiros.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Olá, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO. Valor Total: R$ 280,51 Resumo da sua fatura: Desconto previsto em folha/valor mínimo: R$ 280,51 Saldo devedor restante R$ 0,00 Limite de saque: R$ 6.378,00 Limite utilizado: R$ 8.952,95 Limite disponível: R$ 158,05 Opções de pagamento Sempre a melhor escolha Pagar valor total R$ 280,51 Você evita a cobrança de encargos financeiros adicionais. Mantém as contas em dia. Libera integralmente o valor como limite do cartão para novas compras e saques. 2. Pagar valor inferior ao saldo devedor restante: Se pagar um valor inferior ao Saldo devedor restante, no próximo mês o saldo devedor será Financiado OU Parcelado, de acordo com a sua fonte pagadora: Dúvidas? Mande um oi para a Duda pelo WhatsApp: Oi, Duda. Preciso de ajuda. (11) 4002-7007 Encargos a serem cobrados ao mês (a.m.): Saldo da fatura anterior Créditos | Valor pago Total de débitos Total da fatura + R$ 280,51 - R$ 280,51 + R$ 280,51 = R$ 280,51 Vencimento 10/09/2024 Limite total R$ 9.111,00 1. Pagar saldo devedor restante Se houver desconto previsto em folha: R$ 0,00 Se NÃO houver desconto previsto em folha: Financiamento do saldo restante (Crédito Rotativo) O valor será cobrado inteiro na sua próxima fatura, junto com os encargos rotativos Parcelamento do saldo restante O saldo devedor em aberto será parcelado, junto com os encargos, tributos e tarifas. Taxa de juros: 2,46% a.m. IOF Diário 0,0082% IOF Complementar 0,38% CET: 3,09% a.m. | 44,81% a.a. Você pode consultar os detalhes das suas faturas anteriores, próximos lançamentos e limite disponível no App Bmg.Lançamentos: Fechamento da próxima fatura 27/09/2024 Melhor dia de compra 29/08/2024 Demais encargos que poderão ser cobrados: Se não pagar a fatura, pagar um valor abaixo do saldo devedor restante Juros de saque IOF de câmbio IOF diário IOF complementar Taxa de juros 2,46% a.m. 4,38% a.m. 0,0082% a.d. 0,38% 2,46% a.m. Informações importantes Aviso Importante: A tranquilidade da sua família está garantida com o Seguro de Vida Gratuito Bmg. Com ele, você não precisa pagar nada a mais e tem proteção em caso de morte, além de assistência ou auxílio funeral. Acesse sua apólice: https://bmgcom.vc/3UJs7oB. ANTONIO M TEIXEIRA 5294**.******.2504 Data Descricao Valor Original Valor Equivalente em Dólar US$ Taxa da Conversão R$ (na data do gasto) Valor em Real 10/10 PARCELA DE FATURA Parc.11/84 265,50 04/03 Parcela Saque Comp Parc Parc.6/84 15,01 10/08 Pag Deb Folha -280,51 VALOR TOTAL DA FATURA 280,51 Saldo total consolidado de obrigações futuras Compras Parceladas COM e SEM Juros; Operações de Crédito e Tarifas Total a pagar (R$) R$ 20.552,28 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259**.******.1894 0000000091720717474 PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA 29/08/2024 N CC 0000000000 29/08/2024 009 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156 222 74275-160 JARDIM AMERICA GOIANIA GO 23792.01102 90917.207178 47002.473404 1 98350000028051 10/09/2024 280,51 280,51 280,51 0,00 237-2 237-2 BANCO BMG S/A - CNPJ:61.186.680/0001-74 - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - 10º andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP Caso o saldo do pagamento mínimo não seja quitado, o cartão será considerado em atraso. Em caso de pagamento inferior ao valor total da fatura ou após o vencimento, haverá incidência de taxas e encargos informados acima, cobrados na próxima fatura. SR. CAIXA: Esta fatura poderá ser paga até o dia 27/09/2024. Autorizado o recebimento de qualquer valor, limitado ao máximo do documento: Espécie: Cartão de Crédito. NÃO ACEITAR PAGAMENTO EM CHEQUE. Recibo do Cliente Pagamento Mínimo (R$) Valor Total (R$) Desconto previsto em folha (R$) Nosso Número Vencimento Cliente Cartão 775 R$ Instruções Via Cliente Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Autenticação Mecânica Nosso Número (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Agência / Código do Beneficiário Valor Documento Saldo Residual a pagar ( valor total da fatura (R$) – desconto previsto em folha) Destaqui aqui Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso Banco Nro do Documento Carteira CIP Espécie Espécie Doc. Quantidade Aceite Data Process. Valor Documento Pagador Pagamento Mínimo: 280,51 Pagamento Total: 280,51 Saldo residual a pagar: 0,00 0000000091720717474 002011/0000024734 10/09/2024 CPF: 290.440.492-91 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO WhatsApp: (11) 4002 7007 Atendimento, limites, rastreio, saldo da conta e 2ª via da fatura. Mande um “Oi” para a Duda (nossa assistente virtual) e faça seu cadastro. Central de Relacionamento (24h, todos os dias) 4002 7007 Para ligações originadas de celular. 0800 770 1790 Para ligações originadas de telefone fixo. Consultas de saldo e limite, andamento da sua proposta e 2ª via da fatura. SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente (24h, todos os dias) 0800 979 9099 Para reclamações, cancelamentos e informações gerais. Atendimento acessível em libras https://www.bancobmg.com.br/atendimento.htm De 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Ouvidoria 0800 723 2044 De segunda a sexta, das 8h às 20h, exceto feriados. Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria. Central Cobrança 0800 286 3636 Portal negociação: https://negocie.bancobmg.com.br/ Fale com o Bmg: Ficou com alguma dúvida? Entenda melhor sua fatura: Valor total: valor total dos lançamentos da sua fatura. Desconto previsto em folha/Valor mínimo: é o valor descontado diretamente em sua folha de pagamento ou benefício, o qual integra o valor mínimo da fatura, de forma total ou parcial. Saldo devedor restante: é a diferença entre o total da sua fatura e o pagamento mínimo previsto para ser descontado de sua folha de pagamento ou benefício. Se acontecer de, por algum motivo, não ser possível que a fonte pagadora repasse o valor total referente ao valor mínimo e você não o pagar até o vencimento da fatura, você estará em atraso. Neste caso, além dos encargos, serão cobrados multa + juros moratórios + tributos sobre o valor em atraso. Vencimento da fatura: esta é a data limite que você precisa pagar a fatura para evitar cobrança de encargos Custo Efetivo Total - CET: é o somatório de todas as taxas e encargos financeiros.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Olá, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO. Valor Total: R$ 280,51 Resumo da sua fatura: Desconto previsto em folha/valor mínimo: R$ 280,51 Saldo devedor restante R$ 0,00 Limite de saque: R$ 6.378,00 Limite utilizado: R$ 8.989,57 Limite disponível: R$ 121,43 Opções de pagamento Sempre a melhor escolha Pagar valor total R$ 280,51 Você evita a cobrança de encargos financeiros adicionais. Mantém as contas em dia. Libera integralmente o valor como limite do cartão para novas compras e saques. 2. Pagar valor inferior ao saldo devedor restante: Se pagar um valor inferior ao Saldo devedor restante, no próximo mês o saldo devedor será Financiado OU Parcelado, de acordo com a sua fonte pagadora: Dúvidas? Mande um oi para a Duda pelo WhatsApp: Oi, Duda. Preciso de ajuda. (11) 4002-7007 Encargos a serem cobrados ao mês (a.m.): Saldo da fatura anterior Créditos | Valor pago Total de débitos Total da fatura + R$ 280,51 - R$ 280,51 + R$ 280,51 = R$ 280,51 Vencimento 10/08/2024 Limite total R$ 9.111,00 1. Pagar saldo devedor restante Se houver desconto previsto em folha: R$ 0,00 Se NÃO houver desconto previsto em folha: Financiamento do saldo restante (Crédito Rotativo) O valor será cobrado inteiro na sua próxima fatura, junto com os encargos rotativos Parcelamento do saldo restante O saldo devedor em aberto será parcelado, junto com os encargos, tributos e tarifas. Taxa de juros: 2,46% a.m. IOF Diário 0,0082% IOF Complementar 0,38% CET: 3,09% a.m. | 44,81% a.a. Você pode consultar os detalhes das suas faturas anteriores, próximos lançamentos e limite disponível no App Bmg.Lançamentos: Fechamento da próxima fatura 28/08/2024 Melhor dia de compra 30/07/2024 Demais encargos que poderão ser cobrados: Se não pagar a fatura, pagar um valor abaixo do saldo devedor restante Juros de saque IOF de câmbio IOF diário IOF complementar Taxa de juros 2,46% a.m. 4,38% a.m. 0,0082% a.d. 0,38% 2,46% a.m. ANTONIO M TEIXEIRA 5294**.******.2504 Data Descricao Valor Original Valor Equivalente em Dólar US$ Taxa da Conversão R$ (na data do gasto) Valor em Real 10/10 PARCELA DE FATURA Parc.10/84 265,50 04/03 Parcela Saque Comp Parc Parc.5/84 15,01 10/07 Pag Deb Folha -280,51 VALOR TOTAL DA FATURA 280,51 Saldo total consolidado de obrigações futuras Compras Parceladas COM e SEM Juros; Operações de Crédito e Tarifas Total a pagar (R$) R$ 20.832,79 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259**.******.1894 0000000091710247844 PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA 30/07/2024 N CC 0000000000 30/07/2024 009 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156 222 74275-160 JARDIM AMERICA GOIANIA GO 23792.01102 90917.102478 84002.473407 6 98040000028051 10/08/2024 280,51 280,51 280,51 0,00 237-2 237-2 BANCO BMG S/A - CNPJ:61.186.680/0001-74 - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - 10º andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP Caso o saldo do pagamento mínimo não seja quitado, o cartão será considerado em atraso. Em caso de pagamento inferior ao valor total da fatura ou após o vencimento, haverá incidência de taxas e encargos informados acima, cobrados na próxima fatura. SR. CAIXA: Esta fatura poderá ser paga até o dia 28/08/2024. Autorizado o recebimento de qualquer valor, limitado ao máximo do documento: Espécie: Cartão de Crédito. NÃO ACEITAR PAGAMENTO EM CHEQUE. Recibo do Cliente Pagamento Mínimo (R$) Valor Total (R$) Desconto previsto em folha (R$) Nosso Número Vencimento Cliente Cartão 775 R$ Instruções Via Cliente Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Autenticação Mecânica Nosso Número (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Agência / Código do Beneficiário Valor Documento Saldo Residual a pagar ( valor total da fatura (R$) – desconto previsto em folha) Destaqui aqui Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso Banco Nro do Documento Carteira CIP Espécie Espécie Doc. Quantidade Aceite Data Process. Valor Documento Pagador Pagamento Mínimo: 280,51 Pagamento Total: 280,51 Saldo residual a pagar: 0,00 0000000091710247844 002011/0000024734 10/08/2024 CPF: 290.440.492-91 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO WhatsApp: (11) 4002 7007 Atendimento, limites, rastreio, saldo da conta e 2ª via da fatura. Mande um “Oi” para a Duda (nossa assistente virtual) e faça seu cadastro. Central de Relacionamento (24h, todos os dias) 4002 7007 Para ligações originadas de celular. 0800 770 1790 Para ligações originadas de telefone fixo. Consultas de saldo e limite, andamento da sua proposta e 2ª via da fatura. SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente (24h, todos os dias) 0800 979 9099 Para reclamações, cancelamentos e informações gerais. Atendimento acessível em libras https://www.bancobmg.com.br/atendimento.htm De 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Ouvidoria 0800 723 2044 De segunda a sexta, das 8h às 20h, exceto feriados. Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria. Central Cobrança 0800 286 3636 Portal negociação: https://negocie.bancobmg.com.br/ Fale com o Bmg: Ficou com alguma dúvida? Entenda melhor sua fatura: Valor total: valor total dos lançamentos da sua fatura. Desconto previsto em folha/Valor mínimo: é o valor descontado diretamente em sua folha de pagamento ou benefício, o qual integra o valor mínimo da fatura, de forma total ou parcial. Saldo devedor restante: é a diferença entre o total da sua fatura e o pagamento mínimo previsto para ser descontado de sua folha de pagamento ou benefício. Se acontecer de, por algum motivo, não ser possível que a fonte pagadora repasse o valor total referente ao valor mínimo e você não o pagar até o vencimento da fatura, você estará em atraso. Neste caso, além dos encargos, serão cobrados multa + juros moratórios + tributos sobre o valor em atraso. Vencimento da fatura: esta é a data limite que você precisa pagar a fatura para evitar cobrança de encargos Custo Efetivo Total - CET: é o somatório de todas as taxas e encargos financeiros. Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/05/2019 10/06/2019 0,00 3,00 0,00 31 6.548,53 6.230,92 5,00 0,00 312,61 6.548,53 6.789,39 235,86 0,00 5,00 0,00 6.548,53 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 1/8 3,00 -231,82 30 6.557,57 10/07/2019 6.557,57 3,00 -232,14 31 0,00 5,00 0,00 206,21 6.768,78 6.536,64 10/08/2019 6.536,64 3,00 -232,14 31 0,00 0,00 0,00 212,23 6.748,87 6.516,73 10/09/2019 6.516,73 3,00 -232,14 30 0,00 0,00 0,00 211,62 6.728,35 6.496,21 10/10/2019 6.496,21 3,00 -232,14 31 0,00 0,00 0,00 204,14 6.700,35 6.468,21 10/11/2019 6.468,21 3,00 -232,14 30 0,00 0,00 0,00 209,95 6.678,16 6.446,02 10/12/2019 6.446,02 3,00 -232,14 31 45,90 0,00 0,00 202,50 6.694,42 6.462,28 10/01/2020 6.462,28 3,00 -232,14 31 0,00 0,00 0,00 209,92 6.672,20 6.440,06Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/02/2020 10/03/2020 6.440,06 3,00 -232,14 29 6.416,95 0,00 0,00 0,00 209,03 6.649,09 6.611,82 194,87 0,00 0,00 0,00 6.416,95 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 2/8 3,00 -232,14 31 6.379,68 10/04/2020 6.379,68 2,70 -232,14 30 170,32 0,00 0,00 213,31 6.763,31 6.531,17 10/05/2020 6.531,17 2,70 -232,14 31 202,97 0,00 -4,03 174,34 6.904,45 6.672,31 10/06/2020 6.672,31 2,70 -232,14 30 61,83 0,00 0,00 180,74 6.914,88 6.682,74 10/07/2020 6.682,74 2,70 -232,14 31 51,40 0,00 0,00 175,14 6.909,28 6.677,14 10/08/2020 6.677,14 2,70 -232,14 31 57,00 0,00 0,00 180,84 6.914,98 6.682,84 10/09/2020 6.682,84 2,70 -232,14 30 318,96 0,00 0,00 183,08 7.184,88 6.952,74 10/10/2020 6.952,74 2,70 -232,14 31 158,70 0,00 0,00 181,46 7.292,90 7.060,76Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/11/2020 10/12/2020 7.060,76 2,70 -232,14 30 7.054,94 35,80 0,00 0,00 190,52 7.287,08 7.274,97 184,23 0,00 0,00 35,80 7.054,94 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 3/8 2,70 -232,14 31 7.042,83 10/01/2021 7.042,83 2,70 -232,14 31 148,04 0,00 0,00 203,43 7.394,30 7.162,16 10/02/2021 7.162,16 2,70 -232,14 28 225,70 0,00 0,00 217,35 7.605,21 7.373,07 10/03/2021 7.373,07 2,70 -232,20 31 208,13 0,00 0,00 18,07 7.783,24 7.551,04 10/04/2021 7.551,04 2,70 -232,20 30 35,80 0,00 0,00 20,16 7.811,19 7.578,99 10/05/2021 7.578,99 2,70 -232,20 31 836,90 0,00 0,00 19,07 8.664,04 8.431,84 10/06/2021 8.431,84 2,70 -255,83 30 0,00 0,00 0,00 24,91 8.684,85 8.429,02 10/07/2021 8.429,02 2,70 -255,83 31 1,90 0,00 0,00 21,07 8.672,66 8.416,83Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/08/2021 10/09/2021 8.416,83 2,70 -255,83 31 8.427,26 16,90 0,00 0,00 21,68 8.683,09 8.677,04 21,79 0,00 0,00 0,00 8.427,26 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 4/8 2,70 -255,83 30 8.421,21 10/10/2021 8.421,21 2,70 -255,83 31 18,90 0,00 0,00 25,94 8.686,52 8.430,69 10/11/2021 8.430,69 2,70 -255,83 30 0,00 0,00 0,00 29,38 8.688,15 8.432,32 10/12/2021 8.432,32 2,70 -255,83 31 0,00 0,00 0,00 28,42 8.673,33 8.417,50 10/01/2022 8.417,50 3,06 -255,83 31 0,00 0,00 0,00 29,19 8.674,40 8.418,57 10/02/2022 8.418,57 3,06 -255,83 28 0,00 0,00 0,00 21,73 8.698,40 8.442,57 10/03/2022 8.442,57 3,06 -255,83 31 0,00 0,00 0,00 19,86 8.696,24 8.440,41 10/04/2022 8.440,41 3,06 -255,83 30 0,00 0,00 0,00 21,76 8.720,91 8.465,08Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/05/2022 10/06/2022 8.465,08 3,06 -277,60 31 8.459,23 0,00 0,00 0,00 21,22 8.736,83 8.739,78 21,84 0,00 0,00 0,00 8.459,23 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 5/8 3,06 -277,60 30 8.462,18 10/07/2022 8.462,18 3,06 -277,60 31 0,00 0,00 0,00 21,20 8.733,83 8.456,23 10/08/2022 8.456,23 2,90 -277,60 31 0,00 0,00 0,00 21,82 8.723,14 8.445,54 10/09/2022 8.445,54 2,90 -277,60 30 308,00 0,00 0,00 21,78 9.031,48 8.753,88 10/10/2022 8.753,88 2,80 -278,37 31 0,00 0,00 0,00 260,39 9.014,27 8.735,90 10/11/2022 8.735,90 2,80 -278,37 30 0,00 0,00 0,00 267,23 9.003,13 8.724,76 10/12/2022 8.724,76 2,80 -278,37 31 0,00 0,00 0,00 258,30 8.983,06 8.704,69 10/01/2023 8.704,69 2,80 -278,37 31 0,00 0,00 0,00 266,20 8.970,89 8.692,52Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/02/2023 10/03/2023 8.692,52 2,80 -278,37 28 8.680,01 0,00 0,00 0,00 265,86 8.958,38 8.919,85 239,84 0,00 0,00 0,00 8.680,01 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 6/8 2,80 -278,37 31 8.641,48 10/04/2023 8.641,48 3,06 -278,37 30 287,57 0,00 -8.363,11 0,00 565,94 287,57 10/05/2023 287,57 2,89 -287,57 31 8.650,68 0,00 -575,14 556,93 8.920,04 8.632,47 10/06/2023 8.632,47 2,89 -287,57 30 0,00 0,00 0,00 302,13 8.934,60 8.647,03 10/07/2023 8.647,03 2,89 -287,95 31 0,00 0,00 -31,71 262,29 8.877,61 8.589,66 10/08/2023 8.589,66 2,89 -287,95 31 0,00 0,00 0,00 270,02 8.859,68 8.571,73 10/09/2023 8.571,73 2,89 -287,95 30 0,00 0,00 0,00 269,46 8.841,19 8.553,24 10/10/2023 8.553,24 2,83 -287,95 31 0,00 0,00 0,00 255,27 8.808,51 8.520,56Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/11/2023 10/12/2023 8.520,56 0,61 -287,95 30 265,50 265,50 0,00 -8.232,61 0,00 553,45 531,00 0,00 0,00 0,00 265,50 265,50 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 7/8 2,73 -265,50 31 265,50 10/01/2024 265,50 2,73 -265,50 31 265,50 0,00 0,00 0,00 531,00 265,50 10/02/2024 265,50 2,67 -265,50 29 265,50 0,00 0,00 0,00 531,00 265,50 10/03/2024 265,50 2,61 -265,50 31 265,50 0,00 0,00 0,00 531,00 265,50 10/04/2024 265,50 2,55 -265,50 30 280,51 0,00 0,00 0,00 546,01 280,51 10/05/2024 280,51 2,55 -280,51 31 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 280,51 10/06/2024 280,51 2,49 -280,51 30 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 280,51 10/07/2024 280,51 2,46 -280,51 31 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 280,51Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/08/2024 10/09/2024 280,51 2,46 -280,51 31 280,51 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 561,02 0,00 0,00 0,00 280,51 280,51 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 8/8 2,46 -280,51 30 280,51 10/10/2024 280,51 2,46 -280,51 31 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 280,51 Totais 0,00 0,00 -16.747,39 21.399,19 15,00 -17.206,60 8.398,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/10/2019 05/11/2019 0,00 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 244,63 0,00 0,00 4,99 239,64 0,00 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 1/7 19,99 0,00 30 244,63 05/12/2019 244,63 19,99 -81,30 31 136,31 4,99 -163,33 1,48 224,08 142,78 05/01/2020 142,78 19,99 -86,46 31 157,78 4,99 -132,63 1,61 174,53 88,07 05/02/2020 88,07 19,99 -88,07 29 81,47 4,99 0,00 0,00 174,53 86,46 05/04/2020 301,14 25,00 -99,30 30 140,21 4,99 -201,84 1,84 246,34 147,04 05/05/2020 147,04 25,00 -68,36 31 157,68 4,99 -172,99 5,39 142,11 73,75 05/06/2020 73,75 19,90 -73,75 30 63,37 4,99 0,00 0,00 142,11 68,36 05/07/2020 68,36 19,90 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/08/2020 05/09/2020 68,36 19,90 -68,36 31 68,36 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 136,72 0,00 0,00 4,99 63,37 68,36 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 2/7 19,90 -68,36 30 68,36 05/10/2020 68,36 19,90 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/11/2020 68,36 19,90 -68,36 30 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/12/2020 68,36 19,99 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/01/2021 68,36 19,99 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/02/2021 68,36 19,99 -68,36 28 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/03/2021 68,36 19,99 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/04/2021 68,36 19,99 -68,36 30 294,84 4,99 0,00 0,00 368,19 299,83Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/05/2021 05/06/2021 299,83 19,99 -58,71 31 64,25 53,72 4,99 -241,12 0,01 122,96 122,96 0,00 0,00 4,99 53,72 64,25 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 3/7 19,99 -64,25 30 58,71 05/07/2021 58,71 19,99 -58,71 31 53,72 4,99 0,00 0,00 117,42 58,71 05/08/2021 58,71 19,99 -58,71 31 53,72 4,99 0,00 0,00 117,42 58,71 05/09/2021 58,71 19,99 -58,71 30 53,72 4,99 0,00 0,00 117,42 58,71 05/10/2021 58,71 19,99 -58,71 31 116,74 4,99 183,26 0,00 363,70 304,99 05/11/2021 304,99 19,99 -59,65 30 108,66 4,99 -245,34 0,00 180,62 120,97 05/12/2021 120,97 19,99 -69,67 31 119,34 4,99 -105,96 0,01 147,97 78,30 05/01/2022 78,30 19,99 0,00 31 64,68 4,99 0,00 0,57 166,33 166,33Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/02/2022 05/03/2022 166,33 19,99 0,00 28 272,97 64,68 4,99 0,00 0,75 272,97 339,46 0,00 -3,18 4,99 64,68 272,97 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 4/7 19,99 0,00 31 339,46 05/04/2022 339,46 19,99 -109,61 30 169,30 4,99 -294,53 0,00 230,01 120,40 05/05/2022 120,40 19,99 -120,40 31 104,62 4,99 0,00 0,00 230,01 109,61 05/06/2022 109,61 19,99 0,00 30 104,62 4,99 0,00 0,70 244,80 244,80 05/07/2022 244,80 19,99 -126,72 31 224,16 4,99 -222,70 0,00 263,52 136,80 05/08/2022 136,80 19,99 -136,80 31 119,54 4,99 0,00 0,00 261,33 124,53 05/09/2022 124,53 19,99 0,00 30 119,54 4,99 0,00 0,78 278,11 278,11 05/10/2022 278,11 19,99 0,00 31 119,54 4,99 0,00 60,04 462,68 462,68Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/11/2022 05/12/2022 462,68 19,99 0,00 30 583,69 119,54 4,99 -3,52 0,00 583,69 977,88 0,00 274,65 0,00 119,54 583,69 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 5/7 19,99 0,00 31 977,88 05/04/2023 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/05/2023 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/06/2023 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/07/2023 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/08/2023 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/09/2023 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/10/2023 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/11/2023 05/12/2023 977,88 19,99 0,00 30 977,88 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 6/7 19,99 0,00 31 977,88 05/01/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/02/2024 977,88 19,99 0,00 29 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/03/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/04/2024 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/05/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/06/2024 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/07/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/08/2024 05/09/2024 977,88 19,99 0,00 31 977,88 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 7/7 19,99 0,00 30 977,88 05/10/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 Totais 0,00 0,00 -2.161,49 3.849,41 179,64 -1.329,23 73,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 26/03/2019 IOF Adicional Saque 22,63 26/03/2019 Saque Autorizado 5.955,55 26/03/2019 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 15/04/2019 PADOVANI E PEDROSO LTD 81,56 15/04/2019 POSTO ALENCAR 100,01 17/04/2019 PAG*IBBLPURIFIC 39,00 25/04/2019 DEBITO DE IOF DIARIO 21,98 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 0,00 0,00 0,00 6.548,53 0,00 0,00 6.548,53 6.548,53 6.548,53 231,82 0,00 25/04/2019 0,00 4,1400 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 15/04/2019 DROGARIA PLUSFARMA 54,80 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 26/03/2019 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 10/05/2019 Pagamento Debito em Folha -231,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 6.548,53 231,82 6.316,71 6.557,57 6.548,53 231,82 240,86 6.557,57 6.557,57 232,14 0,00 24/05/2019 0,00 4,2400 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/05/2019 IOF Rotativo 40,04 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 26/03/2019 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 10/06/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 6.557,57 232,14 6.325,43 6.536,64 6.557,57 232,14 211,21 6.536,64 6.536,64 232,14 0,00 25/06/2019 0,00 3,9800 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/06/2019 IOF Rotativo 16,45 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/07/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/07/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,44 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 6.536,64 232,14 6.304,50 6.516,73 6.536,64 232,14 212,23 6.516,73 6.516,73 232,14 0,00 25/07/2019 0,00 3,9400 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/08/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 23/08/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 194,83 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 6.516,73 232,14 6.284,59 6.496,21 6.516,73 232,14 211,62 6.496,21 6.496,21 232,14 0,00 23/08/2019 0,00 4,2000 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/09/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/09/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 187,92 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 6.496,21 232,14 6.264,07 6.468,21 6.496,21 232,14 204,14 6.468,21 6.468,21 232,14 0,00 25/09/2019 0,00 4,3700 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/10/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/10/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 193,32 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 6.468,21 232,14 6.236,07 6.446,02 6.468,21 232,14 209,95 6.446,02 6.446,02 232,14 0,00 25/10/2019 0,00 4,2100 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2019 Página 1/1 6.455,00 6.133,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/11/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 14/11/2019 NETFLIX.COM 45,90 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 6.446,02 232,14 6.213,88 6.462,28 6.446,02 232,14 248,40 6.462,28 6.462,28 232,14 0,00 25/11/2019 0,00 4,3900 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/11/2019 IOF Rotativo 16,09 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2020 Página 1/1 6.455,00 6.133,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/12/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 26/12/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 193,14 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 6.462,28 232,14 6.230,14 6.440,06 6.462,28 232,14 209,92 6.440,06 6.440,06 232,14 0,00 26/12/2019 0,00 4,2300 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2020 Página 1/1 6.455,00 6.133,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/01/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 24/01/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 192,45 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 6.440,06 232,14 6.207,92 6.416,95 6.440,06 232,14 209,03 6.416,95 6.416,95 232,14 0,00 24/01/2020 0,00 4,3500 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2020 Página 1/1 6.550,00 6.223,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/02/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 26/02/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,36 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 6.416,95 232,14 6.184,81 6.379,68 6.416,95 232,14 194,87 6.379,68 6.379,68 232,14 0,00 26/02/2020 0,00 4,5200 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2020 Página 1/1 6.550,00 6.223,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/03/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 10/03/2020 Saque Complementar 170,32 10/03/2020 IOF Adicional Saque 0,65 27/03/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 190,58 27/03/2020 IOF Rotativo 16,37 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 6.379,68 232,14 6.147,54 6.531,17 6.379,68 232,14 383,63 6.531,17 6.531,17 232,14 0,00 27/03/2020 0,00 5,2000 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 27/03/2020 DEBITO DE IOF DIARIO 0,43 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2020 Página 1/1 6.502,00 6.177,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 27/03/2020 Estorno IOF Rotativo -4,03 10/04/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 16/04/2020 Saque Complementar 202,97 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 6.531,17 232,14 6.299,03 6.672,31 6.531,17 236,17 377,31 6.672,31 6.672,31 232,14 0,00 24/04/2020 0,00 5,7000 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/04/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 169,96 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2020 Página 1/1 6.502,00 6.177,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 25/05/2020 Juros de Saque 1,06 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/05/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 21/05/2020 Saque Complementar 58,93 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 6.672,31 232,14 6.440,17 6.682,74 6.672,31 232,14 242,57 6.682,74 6.682,74 232,14 0,00 25/05/2020 0,00 5,7900 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 16/05/2020 APPLE.COM/BI 2,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2020 Página 1/1 6.502,00 6.177,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 25/06/2020 Juros de Saque 0,97 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/06/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 6.682,74 232,14 6.450,60 6.677,14 6.682,74 232,14 226,54 6.677,14 6.677,14 232,14 0,00 25/06/2020 0,00 5,3300 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 19/06/2020 Saque Complementar 51,40 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2020 Página 1/1 6.966,00 6.618,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 24/07/2020 Juros de Saque 1,03 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/07/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 6.677,14 232,14 6.445,00 6.682,84 6.677,14 232,14 237,84 6.682,84 6.682,84 232,14 0,00 24/07/2020 0,00 5,4200 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/07/2020 Saque Complementar 57,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2020 Página 1/1 6.966,00 6.618,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 25/08/2020 Juros de Saque 3,11 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 31/07/2020 Saque Complementar 84,36 01/08/2020 APPLE.COM/BI 18,90 10/08/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 15/08/2020 APPLE.COM/BI 16,90 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 6.682,84 232,14 6.450,70 6.952,74 6.682,84 232,14 502,04 6.952,74 6.952,74 232,14 0,00 25/08/2020 0,00 5,8700 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 31/07/2020 Seguro Prestamista 198,80 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2020 Página 1/1 6.966,00 6.618,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/09/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 11/09/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 11/09/2020 APPLE.COM/BILL 122,90 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 6.952,74 232,14 6.720,60 7.060,76 6.952,74 232,14 340,16 7.060,76 7.060,76 232,14 0,00 25/09/2020 0,00 5,8400 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 15/09/2020 APPLE.COM/BILL 16,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2020 Página 1/1 6.966,00 4.876,20 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 15/10/2020 APPLE.COM/BILL 16,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 7.060,76 232,14 6.828,62 7.054,94 7.060,76 232,14 226,32 7.054,94 7.054,94 232,14 0,00 23/10/2020 0,00 5,8600 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/10/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 190,52 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2020 Página 1/1 6.966,00 4.876,20 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/11/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 16,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 7.054,94 232,14 6.822,80 7.042,83 7.054,94 232,14 220,03 7.042,83 7.042,83 232,14 0,00 25/11/2020 0,00 5,6100 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/11/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 184,23 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2021 Página 1/1 6.966,00 4.876,20 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 21/12/2020 Juros de Saque 2,53 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 25/11/2020 IOF Rotativo 7,27 15/12/2020 APPLE.COM/BILL 16,90 15/12/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/12/2020 Saque Complementar 112,24 21/12/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 190,02 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 7.042,83 232,14 6.810,69 7.162,16 7.042,83 232,14 351,47 7.162,16 7.162,16 232,14 0,00 21/12/2020 0,00 5,4100 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/12/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2021 Página 1/1 7.349,00 5.145,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 21/12/2020 IOF Rotativo 5,03 10/01/2021 Pagamento Debito em Folha -232,14 11/01/2021 APPLE.COM/BILL 189,90 21/01/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 22/01/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 193,36 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 7.162,16 232,14 6.930,02 7.373,07 7.162,16 232,14 443,05 7.373,07 7.373,07 232,20 0,00 22/01/2021 0,00 5,5800 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/01/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2021 Página 1/1 7.349,00 5.145,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 24/02/2021 DEBITO DE IOF DIARIO 0,28 24/02/2021 Juros de Saque 3,10 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 15/02/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 16/02/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 18/02/2021 Saque Complementar 172,33 18/02/2021 IOF Adicional Saque 0,65 24/02/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 179,94 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 7.373,07 232,20 7.140,87 7.551,04 7.373,07 232,20 226,20 7.551,04 7.551,04 232,20 0,00 24/02/2021 0,00 5,6800 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/02/2021 Pagamento Debito em Folha -232,20 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/03/2021 Pagamento Debito em Folha -232,20 15/03/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 23/03/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 7.551,04 232,20 7.318,84 7.578,99 7.551,04 232,20 55,96 7.578,99 7.578,99 232,20 0,00 25/03/2021 0,00 5,9400 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/03/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 204,19 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 23/04/2021 DEBITO DE IOF DIARIO 2,31 23/04/2021 Juros de Saque 25,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 30/03/2021 IOF Adicional Saque 2,31 10/04/2021 Pagamento Debito em Folha -232,20 15/04/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 16/04/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 23/04/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 198,35 23/04/2021 IOF Rotativo 19,07 23/04/2021 Saque Complementar 194,09 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 7.578,99 232,20 7.346,79 8.431,84 7.578,99 232,20 855,97 8.431,84 8.431,84 255,83 0,00 23/04/2021 0,00 5,7700 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 30/03/2021 Saque Complementar 607,01 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/05/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 25/05/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 228,10 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 8.431,84 255,83 8.176,01 8.429,02 8.431,84 255,83 24,91 8.429,02 8.429,02 255,83 0,00 25/05/2021 0,00 5,5700 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/06/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 15/06/2021 APPLE.COM/BILL 1,90 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 8.429,02 255,83 8.173,19 8.416,83 8.429,02 255,83 22,97 8.416,83 8.416,83 255,83 0,00 28/06/2021 0,00 5,1800 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/06/2021 IOF Rotativo 21,07 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/07/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 14/07/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 8.416,83 255,83 8.161,00 8.427,26 8.416,83 255,83 38,58 8.427,26 8.427,26 255,83 0,00 30/07/2021 0,00 5,3200 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 30/07/2021 IOF Rotativo 21,68 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/08/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 27/08/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,99 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 8.427,26 255,83 8.171,43 8.421,21 8.427,26 255,83 21,79 8.421,21 8.421,21 255,83 0,00 27/08/2021 0,00 5,5000 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/09/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 11/09/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 8.421,21 255,83 8.165,38 8.430,69 8.421,21 255,83 44,84 8.430,69 8.430,69 255,83 0,00 24/09/2021 0,00 5,5500 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/09/2021 IOF Rotativo 25,94 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 29/10/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 228,08 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 8.430,69 255,83 8.174,86 8.432,32 8.430,69 255,83 29,38 8.432,32 8.432,32 255,83 0,00 29/10/2021 0,00 5,8900 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/11/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 23/11/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 212,59 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 8.432,32 255,83 8.176,49 8.417,50 8.432,32 255,83 28,42 8.417,50 8.417,50 255,83 0,00 23/11/2021 0,00 5,8600 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2022 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/12/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 27/12/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,71 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 8.417,50 255,83 8.161,67 8.418,57 8.417,50 255,83 29,19 8.418,57 8.418,57 255,83 0,00 27/12/2021 0,00 5,9300 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2022 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/01/2022 Pagamento Debito em Folha -255,83 27/01/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 258,10 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 8.418,57 255,83 8.162,74 8.442,57 8.418,57 255,83 21,73 8.442,57 8.442,57 255,83 0,00 27/01/2022 0,00 5,7000 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2022 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/02/2022 Pagamento Debito em Folha -255,83 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 233,81 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 8.442,57 255,83 8.186,74 8.440,41 8.442,57 255,83 19,86 8.440,41 8.440,41 255,83 0,00 22/02/2022 0,00 5,3500 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/03/2022 Pagamento Debito em Folha -255,83 25/03/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 258,74 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 8.440,41 255,83 8.184,58 8.465,08 8.440,41 255,83 21,76 8.465,08 8.465,08 277,60 0,00 25/03/2022 0,00 5,1100 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/04/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 27/04/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 250,53 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 8.465,08 277,60 8.187,48 8.459,23 8.465,08 277,60 21,22 8.459,23 8.459,23 277,60 0,00 27/04/2022 0,00 5,2100 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/05/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 27/05/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 258,71 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 8.459,23 277,60 8.181,63 8.462,18 8.459,23 277,60 21,84 8.462,18 8.462,18 277,60 0,00 27/05/2022 0,00 5,0700 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/06/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 24/06/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 250,45 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 8.462,18 277,60 8.184,58 8.456,23 8.462,18 277,60 21,20 8.456,23 8.456,23 277,60 0,00 24/06/2022 0,00 5,4000 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/07/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 27/07/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 245,09 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 8.456,23 277,60 8.178,63 8.445,54 8.456,23 277,60 21,82 8.445,54 8.445,54 277,60 0,00 27/07/2022 0,00 5,6200 2,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 26/08/2022 DEBITO DE IOF DIARIO 0,76 26/08/2022 Juros de Saque 9,46 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/08/2022 Pix Complementar 30,00 10/08/2022 IOF Adicional PixComplementar 0,11 11/08/2022 Pix Complementar 278,00 11/08/2022 IOF Adicional PixComplementar 1,06 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/08/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,77 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 8.445,54 277,60 8.167,94 8.753,88 8.445,54 277,60 329,78 8.753,88 8.753,88 278,37 0,00 26/08/2022 0,00 5,3500 2,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/08/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/09/2022 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 8.753,88 278,37 8.475,51 8.735,90 8.753,88 278,37 260,39 8.735,90 8.735,90 278,37 0,00 26/09/2022 0,00 5,4800 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/09/2022 IOF Rotativo 23,08 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2022 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 8.735,90 278,37 8.457,53 8.724,76 8.735,90 278,37 267,23 8.724,76 8.724,76 278,37 0,00 26/10/2022 0,00 5,5700 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/10/2022 IOF Rotativo 22,50 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/11/2022 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 8.724,76 278,37 8.446,39 8.704,69 8.724,76 278,37 258,30 8.704,69 8.704,69 278,37 0,00 25/11/2022 0,00 5,6600 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/11/2022 IOF Rotativo 21,80 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2023 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/12/2022 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 8.704,69 278,37 8.426,32 8.692,52 8.704,69 278,37 266,20 8.692,52 8.692,52 278,37 0,00 26/12/2022 0,00 5,4000 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/12/2022 IOF Rotativo 22,41 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2023 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/01/2023 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 8.692,52 278,37 8.414,15 8.680,01 8.692,52 278,37 265,86 8.680,01 8.680,01 278,37 0,00 27/01/2023 0,00 5,3500 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 27/01/2023 IOF Rotativo 22,41 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2023 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/02/2023 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 8.680,01 278,37 8.401,64 8.641,48 8.680,01 278,37 239,84 8.641,48 8.641,48 278,37 0,00 24/02/2023 0,00 5,4300 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/02/2023 IOF Rotativo 20,29 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2023 Página 1/1 8.209,00 5.747,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -756,72 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -7.606,39 10/03/2023 Pagamento Debito em Folha -278,37 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 8.641,48 278,37 8.363,11 287,57 8.641,48 8.641,48 287,57 287,57 287,57 287,57 0,00 29/03/2023 0,00 5,4300 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 PARCELA DE FATURA 26,02 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/03/2023 Est Parcelamento Fatura Parcelado Nao V -26,02 10/03/2023 Est Parcelamento Fatura Parcelado Venci -26,02 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Nao -261,55 10/03/2023 PARCELA DE FATURA 26,02 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Compra 756,72 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Saque 7.606,39 10/04/2023 Inclusao de Encargos 249,95 10/04/2023 Inclusao de Encargos 264,44 10/04/2023 IOF Rotativo 21,26 10/04/2023 IOF Rotativo 21,28 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 287,57 287,57 0,00 8.632,47 287,57 862,71 9.207,61 8.632,47 8.632,47 287,57 0,00 03/05/2023 0,00 5,2800 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Venc -261,55 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/05/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 8.632,47 287,57 8.344,90 8.647,03 8.632,47 287,57 302,13 8.647,03 8.647,03 287,95 0,00 26/05/2023 0,00 5,1900 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/05/2023 IOF Rotativo 52,93 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 26/05/2023 Estorno IOF Rotativo -31,71 10/06/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 8.647,03 287,95 8.359,08 8.589,66 8.647,03 319,66 262,29 8.589,66 8.589,66 287,95 0,00 28/06/2023 0,00 5,0200 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 240,65 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/07/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 8.589,66 287,95 8.301,71 8.571,73 8.589,66 287,95 270,02 8.571,73 8.571,73 287,95 0,00 28/07/2023 0,00 4,9700 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/07/2023 IOF Rotativo 22,10 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/08/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 8.571,73 287,95 8.283,78 8.553,24 8.571,73 287,95 269,46 8.553,24 8.553,24 287,95 0,00 28/08/2023 0,00 5,1200 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/08/2023 IOF Rotativo 22,08 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/09/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 8.553,24 287,95 8.265,29 8.520,56 8.553,24 287,95 255,27 8.520,56 8.520,56 287,95 0,00 26/09/2023 0,00 5,2000 2,83 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,83 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/09/2023 IOF Rotativo 21,35 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -8.232,61 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 8.520,56 287,95 8.232,61 265,50 8.520,56 8.520,56 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 30/10/2023 0,00 5,1900 0,61 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 27/11/2023 0,00 5,1300 2,73 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2024 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 28/12/2023 0,00 5,0700 2,73 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2024 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 29/01/2024 0,00 5,1500 2,67 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,67 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 27/02/2024 0,00 5,2300 2,61 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,61 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 280,51 265,50 265,50 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 27/03/2024 0,00 5,2300 2,55 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 24/04/2024 0,00 5,4200 2,55 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 28/05/2024 0,00 5,4200 2,49 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,49 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 26/06/2024 0,00 5,6900 2,46 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 29/07/2024 0,00 5,9200 2,46 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 28/08/2024 0,00 5,7700 2,46 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 27/09/2024 0,00 5,7400 2,46 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2019 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23/09/2019 0,00 4,3500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2019 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 14/10/2019 SO INJ DISTRIBUIDORA Parc.1/2 60,00 15/10/2019 CARREFOUR GSD 257 55,27 15/10/2019 FCIA PAGUE MENOS 723 40,00 16/10/2019 PADOVANI E PEDROSO LTD 16,99 16/10/2019 PAG*PRIMICIASPANIFICA 7,50 16/10/2019 PORTOS RODA BEM 30,00 17/10/2019 EMPORIO 63 13,00 19/10/2019 CARREFOUR GSD 257 7,88 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 0,00 0,00 0,00 244,63 0,00 0,00 244,63 244,63 244,63 244,63 0,00 24/10/2019 0,00 4,2100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 15/10/2019 SUPERMERCADO BOM PRECO 9,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2019 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 14/10/2019 SO INJ DISTRIBUIDORA Parc.2/2 60,00 05/11/2019 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -163,33 05/11/2019 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -81,30 13/11/2019 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 76,31 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 244,63 81,30 163,33 142,78 244,63 244,63 142,78 142,78 142,78 142,78 0,00 22/11/2019 0,00 4,3700 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 13/11/2019 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 1,48 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/01/2020 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 13/11/2019 Antecipacao parcelamento rotativo 76,31 13/11/2019 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 76,31 05/12/2019 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -174,36 13/12/2019 Antecipacao juros futuro parcel rotativ -34,58 13/12/2019 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 1,59 13/12/2019 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 81,47 24/12/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 142,78 86,46 56,32 88,07 142,78 219,09 164,38 88,07 88,07 88,07 0,00 24/12/2019 0,00 4,2400 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/12/2019 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -86,46 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/02/2020 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 13/12/2019 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 81,47 05/01/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -88,07 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 88,07 88,07 0,00 86,46 88,07 88,07 86,46 86,46 86,46 86,46 0,00 24/01/2020 0,00 4,3500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2020 Página 1/1 300,00 270,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 05/03/2020 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -201,84 05/03/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -99,30 07/03/2020 NETFLIX.COM 45,90 13/03/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 94,31 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 301,14 99,30 201,84 147,04 301,14 301,14 147,04 147,04 147,04 147,04 0,00 24/03/2020 0,00 5,2800 25,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 26,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 13/03/2020 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 1,84 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 13/03/2020 Antecipacao parcelamento rotativo 94,31 13/03/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 94,31 05/04/2020 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -224,54 15/04/2020 Antecipacao juros futuro parcel rotativ -42,76 15/04/2020 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 5,39 15/04/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 63,37 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 147,04 68,36 78,68 73,75 147,04 241,35 168,06 73,75 73,75 73,75 0,00 23/04/2020 0,00 5,7000 25,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 26,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/04/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 63,37 05/05/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -73,75 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 73,75 73,75 0,00 68,36 73,75 73,75 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 22/05/2020 0,00 5,8400 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 22/05/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 23/06/2020 0,00 5,1700 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/06/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 24/07/2020 0,00 5,4200 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/07/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 24/08/2020 0,00 5,8700 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/08/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 23/09/2020 0,00 5,8000 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/09/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 23/10/2020 0,00 5,8600 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/10/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 23/11/2020 0,00 5,6500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/11/2020 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/01/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 18/12/2020 0,00 5,3100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 18/12/2020 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/02/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 21/01/2021 0,00 5,5800 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/01/2021 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/03/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 19/02/2021 0,00 5,6900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 19/02/2021 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 05/03/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 19/03/2021 IFOOD *IFOOD 42,89 19/03/2021 POSTO SOL NASCENTE 20,00 19/03/2021 THIAGO BERNARDES COELH 20,00 19/03/2021 THIAGO BERNARDES COELH 69,50 20/03/2021 CENCOSUD BRASIL 70,93 20/03/2021 MEGAMARYS 9,77 20/03/2021 POSTO SOL NASCENTE 10,00 20/03/2021 THIAGO BERNARDES COELH 10,00 21/03/2021 MP *BORATOMATOMAU 7,25 22/03/2021 POSTO SOL NASCENTE 20,00 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 68,36 68,36 0,00 299,83 68,36 68,36 299,83 299,83 299,83 299,83 0,00 24/03/2021 0,00 5,8000 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 19/03/2021 THIAGO BERNARDES COELH 14,50 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 05/04/2021 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -241,12 05/04/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 13/04/2021 IOF PARCELAMENTO 5,53 22/04/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 299,83 58,71 241,12 64,25 299,83 299,83 58,72 64,25 64,25 64,25 0,00 22/04/2021 0,00 5,7700 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 05/05/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -64,25 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 64,25 64,25 0,00 58,71 64,25 64,25 58,71 58,71 58,71 58,71 0,00 24/05/2021 0,00 5,5800 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 05/06/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 58,71 58,71 0,00 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 0,00 22/06/2021 0,00 5,2600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 05/07/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 58,71 58,71 0,00 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 0,00 21/07/2021 0,00 5,5100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 05/08/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 58,71 58,71 0,00 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 0,00 24/08/2021 0,00 5,5600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/08/2021 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 30/08/2021 Antecipacao juros futuro parc -139,06 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/09/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 14/09/2021 PAG*GENTECHSERVICOSSS 29,50 15/09/2021 MAJOR DISTRIBUIDORA 11,25 15/09/2021 SALVADOR ROCHA DOS SAN 18,00 15/09/2021 SAORI NIBAN 20,00 16/09/2021 POSTO SOL NASCENTE 20,00 17/09/2021 LIDER SUPERMERCADO 5,99 18/09/2021 AUTO POSTO PASSEIO DAS 12,00 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 58,71 58,71 0,00 304,99 58,71 58,71 304,99 304,99 304,99 304,99 0,00 21/09/2021 0,00 5,5600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/10/2021 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -245,34 05/10/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -59,65 05/10/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 54,66 09/10/2021 POSTO MONZA 34,00 14/10/2021 IOF PARCELAMENTO 7,32 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 304,99 59,65 245,34 120,97 304,99 304,99 113,65 120,97 120,97 120,97 0,00 21/10/2021 0,00 5,9200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 08/10/2021 POSTO MONZA 20,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 54,66 05/11/2021 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -290,27 05/11/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -69,67 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 16/11/2021 Antecipacao juros futuro parc -307,63 16/11/2021 IOF PARCELAMENTO 8,62 23/11/2021 ANUIDADEInt. 4,99 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 120,97 69,67 51,30 78,30 120,97 175,63 124,34 78,30 78,30 78,30 0,00 23/11/2021 0,00 5,8600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/01/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 22/12/2021 Multa Contratual 1,57 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 22/12/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 1,03 22/12/2021 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 14,38 22/12/2021 IOF Rotativo 0,57 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 78,30 0,00 78,30 166,33 78,30 0,00 70,24 166,33 166,33 166,33 0,00 22/12/2021 0,00 6,0200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 22/12/2021 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/02/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 24/01/2022 Multa Contratual 1,73 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 24/01/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 2,77 24/01/2022 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 30,00 24/01/2022 IOF Rotativo 0,75 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 166,33 0,00 166,33 272,97 166,33 0,00 70,42 272,97 272,97 272,97 0,00 24/01/2022 0,00 5,7100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/01/2022 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/03/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -0,28 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 272,97 0,00 272,97 339,46 272,97 3,18 69,67 339,46 339,46 339,46 0,00 21/02/2022 0,00 5,3900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/02/2022 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 05/03/2022 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -469,56 05/03/2022 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -109,61 05/03/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 104,62 15/03/2022 Antecipacao juros futuro parc -213,05 15/03/2022 IOF PARCELAMENTO 10,79 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 339,46 109,61 229,85 120,40 339,46 404,14 174,29 120,40 120,40 120,40 0,00 23/03/2022 0,00 5,1600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/03/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 104,62 05/04/2022 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -120,40 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 120,40 120,40 0,00 109,61 120,40 120,40 109,61 109,61 109,61 109,61 0,00 19/04/2022 0,00 4,9000 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 23/05/2022 Multa Contratual 2,19 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/03/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 104,62 23/05/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 1,03 23/05/2022 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 20,53 23/05/2022 IOF Rotativo 0,70 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 109,61 0,00 109,61 244,80 109,61 0,00 110,31 244,80 244,80 244,80 0,00 23/05/2022 0,00 5,1200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/05/2022 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 104,62 05/06/2022 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -536,53 05/06/2022 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -126,72 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 14/06/2022 Antecipacao juros futuro parc -418,51 14/06/2022 IOF PARCELAMENTO 12,27 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 244,80 126,72 118,08 136,80 244,80 349,42 229,15 136,80 136,80 136,80 0,00 21/06/2022 0,00 5,4200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/07/2022 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -136,80 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 136,80 136,80 0,00 124,53 136,80 136,80 124,53 124,53 124,53 124,53 0,00 21/07/2022 0,00 5,6900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5294.2041.1249.4005 22/08/2022 ANUIDADEInt. 4,99 22/08/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 1,03 22/08/2022 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 23,46 22/08/2022 Juros de Mora 1,29 ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 22/08/2022 Multa Contratual 2,49 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 124,53 0,00 124,53 278,11 124,53 0,00 125,31 278,11 278,11 278,11 0,00 22/08/2022 0,00 5,4500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 22/08/2022 IOF Rotativo 0,78 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5294.2041.1249.4005 21/09/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 2,97 21/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 50,00 21/09/2022 Juros de Mora 2,78 ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 21/09/2022 Multa Contratual 3,02 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 278,11 0,00 278,11 462,68 278,11 0,00 184,57 462,68 462,68 462,68 0,00 21/09/2022 0,00 5,4200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/09/2022 IOF Rotativo 1,27 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5294.2041.1249.4005 21/09/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -0,19 21/09/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -3,33 21/10/2022 ANUIDADEInt. 4,99 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 462,68 0,00 462,68 583,69 462,68 3,52 124,53 583,69 583,69 583,69 0,00 21/10/2022 0,00 5,5400 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 583,69 0,00 583,69 977,88 583,69 0,00 394,19 977,88 977,88 977,88 0,00 21/11/2022 0,00 5,6100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 21/03/2023 0,00 5,5000 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 20/04/2023 0,00 5,2100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 22/05/2023 0,00 5,2300 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 20/06/2023 0,00 5,0100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 24/07/2023 0,00 5,0100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 24/08/2023 0,00 5,1400 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 22/09/2023 0,00 5,0900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 24/10/2023 0,00 5,2600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 22/11/2023 0,00 5,1200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/01/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 20/12/2023 0,00 5,1000 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/02/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 23/01/2024 0,00 5,1900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/03/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 21/02/2024 0,00 5,1800 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 20/03/2024 0,00 5,2800 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 23/04/2024 0,00 5,4600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 22/05/2024 0,00 5,3500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 19/06/2024 0,00 5,6700 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 23/07/2024 0,00 5,8300 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA 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ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 23/09/2024 0,00 5,7500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 2.99.032 Vig.: 02.01.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 62549467 Local e Data de emissão: 21/05/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 Carteira de Identidade SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)99973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 58,93 3. R$ 58,93 4. Uma Parcela 5. --- 6. 2,70% / 38,28% 7. R$ 0,00 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 58,93 2. R$ 58,93 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 2,70% / 38,28% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. REALIZA ASSESSORIA LTDA - ME / 14.409.989/0001-04 / (00)8597-4664 2. R 2 243, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.013-020 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 001.624.901-19 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão,2.99.032 Vig.: 02.01.2020 2/4 e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Autenticação eletrônica: FBF92F9102F3712200DFEE76E1B24AE6 | GOIANIA - Data/Hora: 21/05/2020 16:08:59 | IP/Terminal: 177.25.238.159, 201.0.219.54, 201.17.38.103 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` raeletronicaformalizar Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do(a) EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. Digital do Cliente2.99.032 Vig.: 02.01.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada mediante opção definida no Quadro IV da Cédula de Crédito Bancário emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, a presente contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III do preâmbulo da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O(A) EMITENTE declara que, previamente à contratação da presente operação, foi informado(a), de forma clara e precisa do seu custo efetivo total, conforme demonstrativo apresentado no Quadro III.I, constante no preambulo da CCB emitida, sendo cientificado(a) do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros, bem como outras despesas por ele(a) (emitente) autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (descrita no Campo 2 do Quadro III do preâmbulo da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (descrito no Campo 6 do Quadro III.I constante no preâmbulo da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo(a) EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo(a) EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do(a) EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III, constante no preambulo da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o(a) EMITENTE autoriza desde já, o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o(a) EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O(A) EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o(a) EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do(a) EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil, ou; (d) se por qualquer ato do(a) EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara-se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que o a Cédula de Crédito Bancário emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência o CREDOR poderá exigir o ressarcimento de todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB 2.99.032 Vig.: 02.01.2020 4/4 emitida. Na hipótese de inadimplência do credor no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O EMITENTE está ciente e de acordo que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros a presente cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do Art. 29, parágrafo 1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, conforme disposto na Resolução 4.292/13 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) Fornecer, a qualquer tempo, ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) Consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá- lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) Consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) Compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O(A) EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas na presente clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, foi devidamente autorizada pelos mesmos de forma verbal. 15.2. O(A) EMITENTE declara ter ciência de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Terão acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP);e Poderão, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial, dirigida ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16-Nos termos do disposto na lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR A enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 16.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).17- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 18-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 18.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 18.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 18.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 19- O(A) Emitente e declara que teve prévio conhecimento da presente operação, e que compreenderam o sentido e o alcance de todas as suas disposições, bem como das presentes condições gerais aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário emitida, tendo requerido o crédito conscientemente, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. 20-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do Banco BMG. 21-As partes concordam que se aplicam à CCB emitida as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 22- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula de Crédito bancário. 23-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. O presente instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A (“BMG”), inscrito no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 04/06/2020 19:00:36 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 1. 62549467 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. FBF92F9102F3712200DFEE76E1B24AE6 | GOIANIA - Data/Hora: 21/05/2020 16:08:59 | IP/Terminal: 177.25.238.159, 201.0.219.54, 201.17.38.103 6. 00162490119 7. 21/05/2020 16:07:05 8. Não 9. 50778 Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 10. Envio do 1° SMS 11. Reenvio de SMS 12. Acesso ao link 13. Aceite eletrônico realizado 14. SMS do aceite 15. SMS de conclusão da operação 10. 21/05/2020 16:07:06 11. - 12. 21/05/2020 16:08:51 13. 21/05/2020 16:08:59 14. - 15. - Quadro III – Eventos Data/Hora 16. Upload – Selfie 17. Upload – Documento de Identificação 18. Upload – Comprovante de Endereço 19. Finalização de uploads(liberação da 270) 16. - 17. - 18. - 19. 21/05/2020 16:09:23 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 63253669 Local e Data de emissão: 19/06/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 Carteira de Identidade SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)99973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 51,40 3. R$ 51,40 4. Uma Parcela 5. --- 6. 2,70% / 38,28% 7. R$ 0,00 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 51,40 2. R$ 51,40 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 2,70% / 38,28% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. REALIZA ASSESSORIA LTDA - ME / 14.409.989/0001-04 / (00)8597-4664 2. R 2 243, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.013-020 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 001.624.901-19 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão,2.99.032 Vig.: 13.04.2020 2/4 e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Autenticação eletrônica: E671E0054F9D9B5AB3DED6CF1821802C | GOIANIA - Data/Hora: 19/06/2020 10:58:53 | IP/Terminal: 177.30.95.233, 23.67.76.20, 201.17.38.108 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` raeletronicaformalizar Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do(a) EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. Digital do Cliente2.99.032 Vig.: 13.04.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada mediante opção definida no Quadro IV da Cédula de Crédito Bancário emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, a presente contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III do preâmbulo da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O(A) EMITENTE declara que, previamente à contratação da presente operação, foi informado(a), de forma clara e precisa do seu custo efetivo total, conforme demonstrativo apresentado no Quadro III.I, constante no preambulo da CCB emitida, sendo cientificado(a) do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros, bem como outras despesas por ele(a) (emitente) autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (descrita no Campo 2 do Quadro III do preâmbulo da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (descrito no Campo 6 do Quadro III.I constante no preâmbulo da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo(a) EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo(a) EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do(a) EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III, constante no preambulo da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o(a) EMITENTE autoriza desde já, o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o(a) EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O(A) EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o(a) EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do(a) EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil, ou; (d) se por qualquer ato do(a) EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara-se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que o a Cédula de Crédito Bancário emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência o CREDOR poderá exigir o 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 4/4 ressarcimento de todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do credor no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O EMITENTE está ciente e de acordo que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros a presente cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do Art. 29, parágrafo 1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, conforme disposto na Resolução 4.292/13 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) Fornecer, a qualquer tempo, ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) Consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) Consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) Compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O(A) EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas na presente clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, foi devidamente autorizada pelos mesmos de forma verbal. 15.2. O(A) EMITENTE declara ter ciência de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Terão acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); Poderão, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16-Nos termos do disposto na lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR A enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 16.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).17- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 18-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 18.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 18.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 18.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 19- O(A) Emitente e declara que teve prévio conhecimento da presente operação, e que compreenderam o sentido e o alcance de todas as suas disposições, bem como das presentes condições gerais aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário emitida, tendo requerido o crédito conscientemente, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. 20-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do Banco BMG. 21-As partes concordam que se aplicam à CCB emitida as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 22- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula de Crédito bancário. 23-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. O presente instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A (“BMG”), inscrito no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 08/07/2020 13:01:32 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 1. 63253669 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. E671E0054F9D9B5AB3DED6CF1821802C | GOIANIA - Data/Hora: 19/06/2020 10:58:53 | IP/Terminal: 177.30.95.233, 23.67.76.20, 201.17.38.108 6. 00162490119 7. 19/06/2020 10:56:23 8. Não 9. 50778 Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 10. Envio do 1° SMS 11. Reenvio de SMS 12. Acesso ao link 13. Aceite eletrônico realizado 14. SMS do aceite 15. SMS de conclusão da operação 10. 19/06/2020 10:56:24 11. - 12. 19/06/2020 10:58:47 13. 19/06/2020 10:58:53 14. - 15. - Quadro III – Eventos Data/Hora 16. Upload – Selfie 17. Upload – Documento de Identificação 18. Upload – Comprovante de Endereço 19. Finalização de uploads(liberação da 270) 16. - 17. - 18. - 19. 19/06/2020 10:59:03 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 64068684 Local e Data de emissão: 21/07/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 Carteira de Identidade SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)99973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 57,00 3. R$ 57,00 4. Uma Parcela 5. --- 6. 2,70% / 38,28% 7. R$ 0,00 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 57,00 2. R$ 57,00 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 2,70% / 38,28% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-97 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão,2.99.032 Vig.: 13.04.2020 2/4 e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Autenticação eletrônica: 99D3F9FF32D7D0D29DA38812052FC2EA | GOIANIA - Data/Hora: 21/07/2020 14:58:13 | IP/Terminal: 177.25.229.132, 201.0.219.54, 201.17.38.101 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` raeletronicaformalizar Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do(a) EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. Digital do Cliente2.99.032 Vig.: 13.04.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada mediante opção definida no Quadro IV da Cédula de Crédito Bancário emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, a presente contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III do preâmbulo da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O(A) EMITENTE declara que, previamente à contratação da presente operação, foi informado(a), de forma clara e precisa do seu custo efetivo total, conforme demonstrativo apresentado no Quadro III.I, constante no preambulo da CCB emitida, sendo cientificado(a) do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros, bem como outras despesas por ele(a) (emitente) autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (descrita no Campo 2 do Quadro III do preâmbulo da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (descrito no Campo 6 do Quadro III.I constante no preâmbulo da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo(a) EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo(a) EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do(a) EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III, constante no preambulo da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o(a) EMITENTE autoriza desde já, o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o(a) EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O(A) EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o(a) EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do(a) EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil, ou; (d) se por qualquer ato do(a) EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara-se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que o a Cédula de Crédito Bancário emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência o CREDOR poderá exigir o 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 4/4 ressarcimento de todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do credor no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O EMITENTE está ciente e de acordo que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros a presente cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do Art. 29, parágrafo 1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, conforme disposto na Resolução 4.292/13 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) Fornecer, a qualquer tempo, ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) Consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) Consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) Compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O(A) EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas na presente clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, foi devidamente autorizada pelos mesmos de forma verbal. 15.2. O(A) EMITENTE declara ter ciência de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Terão acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); Poderão, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16-Nos termos do disposto na lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR A enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 16.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).17- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 18-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 18.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 18.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 18.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 19- O(A) Emitente e declara que teve prévio conhecimento da presente operação, e que compreenderam o sentido e o alcance de todas as suas disposições, bem como das presentes condições gerais aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário emitida, tendo requerido o crédito conscientemente, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. 20-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do Banco BMG. 21-As partes concordam que se aplicam à CCB emitida as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 22- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula de Crédito bancário. 23-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. O presente instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A (“BMG”), inscrito no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 25/08/2020 17:02:43 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 1. 64068684 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 99D3F9FF32D7D0D29DA38812052FC2EA | GOIANIA - Data/Hora: 21/07/2020 14:58:13 | IP/Terminal: 177.25.229.132, 201.0.219.54, 201.17.38.101 6. 02939933197 7. 21/07/2020 14:55:09 8. Não 9. 51413 Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 10. Envio do 1° SMS 11. Reenvio de SMS 12. Acesso ao link 13. Aceite eletrônico realizado 14. SMS do aceite 15. SMS de conclusão da operação 10. 21/07/2020 14:55:09 11. - 12. 21/07/2020 14:58:08 13. 21/07/2020 14:58:13 14. - 15. - Quadro III – Eventos Data/Hora 16. Upload – Selfie 17. Upload – Documento de Identificação 18. Upload – Comprovante de Endereço 19. Finalização de uploads(liberação da 270) 16. - 17. 21/07/2020 15:05:52 18. - 19. 21/07/2020 15:30:22 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 64458877 Local e Data de emissão: 31/07/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 Carteira de Identidade SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)99973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 84,36 3. R$ 84,36 4. Uma Parcela 5. --- 6. 2,70% / 38,28% 7. R$ 0,00 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 84,36 2. R$ 84,36 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 2,70% / 38,28% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. REALIZA ASSESSORIA LTDA - ME / 14.409.989/0001-04 / (00)8597-4664 2. R 2 243, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.013-020 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 006.409.631-96 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão,2.99.032 Vig.: 13.04.2020 2/4 e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Autenticação eletrônica: 3D0C8DC22E1D5EF6EB14FB484435FEB2 | GOIANIA - Data/Hora: 07/31/2020 14:28:50 | IP/Terminal: 189.5.157.32, 201.17.38.94 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` raeletronicaformalizar Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do(a) EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. Digital do Cliente2.99.032 Vig.: 13.04.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada mediante opção definida no Quadro IV da Cédula de Crédito Bancário emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, a presente contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III do preâmbulo da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O(A) EMITENTE declara que, previamente à contratação da presente operação, foi informado(a), de forma clara e precisa do seu custo efetivo total, conforme demonstrativo apresentado no Quadro III.I, constante no preambulo da CCB emitida, sendo cientificado(a) do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros, bem como outras despesas por ele(a) (emitente) autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (descrita no Campo 2 do Quadro III do preâmbulo da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (descrito no Campo 6 do Quadro III.I constante no preâmbulo da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo(a) EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo(a) EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do(a) EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III, constante no preambulo da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o(a) EMITENTE autoriza desde já, o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o(a) EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O(A) EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o(a) EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do(a) EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil, ou; (d) se por qualquer ato do(a) EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara-se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que o a Cédula de Crédito Bancário emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência o CREDOR poderá exigir o 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 4/4 ressarcimento de todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do credor no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O EMITENTE está ciente e de acordo que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros a presente cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do Art. 29, parágrafo 1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, conforme disposto na Resolução 4.292/13 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) Fornecer, a qualquer tempo, ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) Consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) Consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) Compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O(A) EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas na presente clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, foi devidamente autorizada pelos mesmos de forma verbal. 15.2. O(A) EMITENTE declara ter ciência de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Terão acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); Poderão, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16-Nos termos do disposto na lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR A enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 16.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).17- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 18-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 18.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 18.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 18.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 19- O(A) Emitente e declara que teve prévio conhecimento da presente operação, e que compreenderam o sentido e o alcance de todas as suas disposições, bem como das presentes condições gerais aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário emitida, tendo requerido o crédito conscientemente, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. 20-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do Banco BMG. 21-As partes concordam que se aplicam à CCB emitida as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 22- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula de Crédito bancário. 23-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. O presente instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A (“BMG”), inscrito no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.1.03.002 Vig.: 12/09/2019 1/2 PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA BMGCARD - GENERALI Seguro Prestamista/Assistência Medicamento/Sorteio Apólice: 75770000065 Corretor: CMG – Corretora de Seguros Código SUSEP: 10.2037134.9 Estipulante: Banco BMG S.A. 61.186.680/0001-74 Número do Contrato (ADE): 64458877 1 - DADOS PESSOAIS DO(A)PROPONENTE DO (SEGURO) 1.1 – Nome do Proponente: 1.2 – CPF: 1.3 – Data de Nascimento: 1.4 – Endereço: (Avenida / Rua , Número / Complemento): 1.5 – Bairro: / 1.6 - Cidade: 1.7 - CEP: / 1.8 – UF: 1.9 - Telefone Comercial ou Residencial: DDD + Número 1.10 – Telefone Celular: DD+ Número 1.1 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 1.2 290.440.492-91 1.3 09/06/1968 1.4 R C57 1.5 SETOR SUDOESTE / 1.6 GOIANIA 1.7 74.305-360 / 1.8 GO 1.9 - 62 - 999734988 1.10 - 62 - 999734988 2 – DADOS DO SEGURO 2.1 – Data de Início de Vigência: Inicia às 24 horas da data do Pagamento do Seguro pelo cliente. 2.2 – Vigência do Seguro: 12 Meses / 2.3 – Renovação: Automática, observada a regulamentação em vigor. 2.4 – Capital Segurado Fixo: limite de crédito do cartão BMGCard do Proponente no momento da contratação do seguro, limitado a R$4.000,00 (se o convênio for INSS) ou a R$ 8.000,00 (para os demais convênios). 2.5 – Prêmio Total Anual do Seguro: 4,97% sobre o valor do Capital Segurado 3 – PLANO DE COBERTURAS, SERVIÇOS, ASSISTÊNCIA, SORTEIO 3.1 – Cobertura (até o limite do capital segurado): a) Morte b) Invalidez Total Por Acidente 3.2 – Benefícios adicionais: a) Assistência Medicamento: Limitada a R$ 150,00/mês b) Assistência Você Protegido c) Sorteio Mensal (pela Loteria Federal): R$ 2.000,00 3.1.a R$ 4.000,00 3.1.b R$ 4.000,00 4 – DADOS, FORMA DE PAGAMENTO 4.1 – Pagamento do Prêmio: Pagamento único – à vista 5 – DECLARAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO E AUTORIZAÇÃO DE RENOVAÇÃO 5.1 – Declaro que: (i) tive acesso integral, compreendi e que concordo com todas Condições Contratuais do Seguro, incluindo as Condições Gerais e Especiais, e que exerço meu direito pela opção de contratação deste seguro; (ii) estou de acordo com as condições anexas a esta proposta, devidamente rubricadas. 5.2 – Autorizo o débito do valor do prêmio do seguro em meu cartão BMGCard, bem como os das renovações futuras que ocorrerão ao final das vigências do seguro. 6 – POR ESTAR DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA PROPOSTA DE ADESÃO, INCLUSIVE SUAS CONDIÇÕES ANEXAS, BEM COMO COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO SEGURO, ASSINO: LOCAL DATA 31/07/2020 ASSINATURA `sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` 7 – DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR Declaro que ouvi atentamente a leitura desta PROPOSTA E DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO SEGURO PRESTAMISTA BMGCard na presença das testemunhas, tendo compreendido seu conteúdo, estando ciente de todas as condições e obrigações assumidas. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: CPF Testemunhas: 1. Nome: CPF 2. Nome: CPF: Autenticação eletrônica: 3D0C8DC22E1D5EF6EB14FB484435FEB2 | GOIANIA - Data/Hora: 07/31/2020 14:28:50 | IP/Terminal: 189.5.157.32, 201.17.38.94 Polegar Direito Titular1.03.002 Vig.: 12/09/2019 2/2 Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista BMG Card - Generali Seguro Prestamista / Assistência Medicamento / Sorteio 1 – Beneficiários - Primeiro beneficiário: Banco BMG S.A. (para a quitação do saldo devedor do cartão de crédito BMG CARD do segurado, ou seja, valor que o segurado tem em débito com o Banco em decorrência da utilização do seu cartão de crédito). Demais beneficiários: beneficiários legais (conforme legislação vigente). 2 - Declaração, Autorização de Débito e Autorização de Renovação - Declaro que as informações contidas nesta Proposta são verdadeiras e completas e assumo total responsabilidade pela sua exatidão, inclusive de que estou em perfeitas condições de saúde. Declaro que, ao preencher a presente Proposta, tomei conhecimento na íntegra das Condições Contratuais do seguro, incluindo as Condições Gerais e Especiais contendo todas as cláusulas do seguro ora contratado, que foram integralmente lidas, entendidas e aceitas por mim. Estou ciente de que qualquer indenização por sinistro somente será liquidada após o pagamento do prêmio devido, a caracterização do evento coberto e o seu amparo pelo seguro e que, de acordo com o artigo 766 do Código Civil Brasileiro, se tiver omitido circunstâncias que possam influir na aceitação e/ou taxação do risco pela Seguradora, perderei o direito a qualquer indenização, sem restituição do prêmio total pago. Estou ciente, ainda, de que o não pagamento do prêmio poderá ocasionar o cancelamento do seguro, observadas as disposições das Condições Contratuais do seguro e legislação aplicável à espécie, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. Declaro que estou ciente que contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais. Autorizo o débito do valor do prêmio do seguro em meu cartão de crédito BMGCard, bem como os das renovações futuras que ocorrerão ao final das vigências do seguro. Caso não seja possível efetuar a cobrança do valor do prêmio total na data da renovação do seguro, autorizo a alteração da forma do pagamento do prêmio para periodicidade mensal, ciente de que poderá haver mudança em seu valor, estando preservados todos os meus demais direitos constantes desta Proposta. Autorizo, também, a automática renovação do seguro por tantas vezes quantas sejam necessárias para que a cobertura contratada seja mantida enquanto eu for titular de um cartão de crédito BMGCard, autorizando, outrossim, que o Estipulante me represente nas referidas renovações. Em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. 3 - Capital Segurado Fixo e prêmio - O valor do Capital Segurado é o limite de crédito do cartão BMGCard do Proponente no momento da contratação do seguro limitado a R$ 4.000,00 para o convênio do INSS e R$ 8.000,00 para demais convênios. O valor do prêmio está informado no Certificado Individual e na Proposta acima, que poderá ser consultado no site www.generali-bmg.com.br. . 4 - Benefícios Adicionais - 4.1 – Sorteios: Título de capitalização da modalidade incentivo emitido pela ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ nº 74.267.170/0001- 73, Processo SUSEP nº 15414.900706/2019-05. A Seguradora cede ao Segurado, a título gratuito, o direito de participação em sorteios. Valor da Premiação R$ 2.000,00, brutos, conforme legislação em vigor. O Segurado concorrerá a 1 (um) sorteio mensal pela Loteria Federal, realizado no último sábado de cada mês a partir do segundo mês seguinte ao pagamento do prêmio de seguro. O número do sorteio e o Regulamento da promoção serão enviados juntamente com o Certificado Individual. (válido enquanto a promoção estiver vigente) 4.2 - Assistência Medicamentos: Serviço prestado pela BSF SAÚDE - CNPJ 202.595.406/0001. Tem por objetivo oferecer os medicamentos GENÉRICOS regulamentados pela ANVISA e constantes na ABCFARMA, comercializados em redes de farmácias e drogarias (devidamente credenciadas) originados por prescrição médica de atendimento emergencial (pronto socorro), ou internação. O Segurado será elegível a utilização mensal limitado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O Segurado deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da BSF SAÚDE (0800 0386300 ou whatsapp (11) 952542759) para apresentação e análise prévia do prontuário médico de atendimento emergencial ou internação do Segurado. A assistência estará condicionada a autorização via Central de Atendimento após análise da documentação, validando a cobertura do evento, conforme Condições Gerais. Neste ato, o Segurado receberá as instruções necessárias para a retirada dos medicamentos nos estabelecimentos credenciados ou ainda sistema de reembolso em casos de aquisições em Farmácias não Credenciadas, nos termos do Regulamento. 4.3 - Você Protegido: serviço prestado por Brbiz Tecnologia da Informação e Sistemas Ltda., registrada no CNPJ/MF sob o nº 10.433.047/0001-00, com objetivo de oferecer continuamente o monitoramento, rastreamento, segurança e/ou proteção de dados pessoais e/ou financeiros na “web tradicional” e em bases de vazamento de dados, por intermédio da disponibilidade de “acesso à ferramenta você protegido” e de “alertas de monitoramento” devidamente qualificados por criticidade, facilitando o entendimento e tipo de exposição das informações. Em caso de dúvidas o segurado poderá entrar em contato com a central de atendimento através do número (11) 4203-3100, para que possa receber as instruções necessárias. Para utilização do serviço o segurado deverá seguir o passo a passo de ativação descrito no link: https://voceprotegido.com/generali. 5. - Os Benefícios Adicionais estão sujeitos a alterações ou exclusões nos aniversários dos contratos de seguro, bem como em possíveis renovações dos mesmos. Este seguro é garantido pela GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ 33.072.307/0001-57, processo SUSEP nº 15414.630100/2019-99. As Condições Gerais e Especiais da apólice podem ser acessadas a qualquer tempo no endereço eletrônico www.generali.com.br/home/nossa-protecao/bmg/. Central de Atendimento: para capitais e regiões metropolitanas: 3004 58 58. Demais localidades: 0800 70 70 211. SAC :0800 88 90 200. Deficiente auditivo e de fala: 0800 88 90 400. Ouvidoria: 0800 88 03 900. Horário de atendimento Ouvidoria: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (exceto feriados municipais, estaduais e nacionais). “A aceitação do seguro está sujeita à análise do risco”. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. Este seguro é contratado por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice estipulada na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos, nos termos da apólice. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros no site www.susep.gov.br por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo e CNPJ. As Condições Contratuais/Regulamento deste produto estão protocolizadas pela Seguradora na Susep e poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da Apólice/Proposta. Para aviso de sinistro, alterações ou informações da apólice - Canais de Atendimento da Seguradora: 3004-5858 – Capitais e regiões metropolitanas 0800 70 70 211 – Demais localidades 0800 88 90 400 – Deficiente auditivo Informações referentes a contratação do Seguro - Canais de Atendimento do Banco BMG: Canais de Atendimento do Banco BMG: 4002-7007 – Ligações de Celular / 0800 770 1790 – Ligações de Telefone Fixo 0800 979 9099 – SAC / 0800 9797 333 – Deficiente auditivo e /ou de fala Atendimento: 24 horas/7 dias por semana2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 23/09/2020 23:02:17 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 1. 64458877 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 3D0C8DC22E1D5EF6EB14FB484435FEB2 | GOIANIA - Data/Hora: 07/31/2020 14:28:50 | IP/Terminal: 189.5.157.32, 201.17.38.94 6. 00640963196 7. 31/07/2020 13:20:27 8. Não 9. 50778 Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 10. Envio do 1° SMS 11. Reenvio de SMS 12. Acesso ao link 13. Aceite eletrônico realizado 14. SMS do aceite 15. SMS de conclusão da operação 10. 31/07/2020 13:20:28 11. - 12. 31/07/2020 14:26:03 13. 31/07/2020 14:28:50 14. - 15. - Quadro III – Eventos Data/Hora 16. Upload – Selfie 17. Upload – Documento de Identificação 18. Upload – Comprovante de Endereço 19. Finalização de uploads(liberação da 270) 16. - 17. - 18. - 19. 31/07/2020 14:28:55 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 67459327 Local e Data de emissão: 14/12/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 RS SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)9973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 S/N ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 156,47 3. R$ 155,31 4. Uma Parcela 5. --- 6. 3,33% / 48,90% 7. R$ 1,17 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 156,47 2. R$ 155,31 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 3,33% / 48,90% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-972.99.032 Vig.: 10.08.2020 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. E5E64236C52FD80D08AEBBE6EB535FC1 | GOIANIA - Data/Hora: 15/12/2020 11:17:28 | IP/Terminal: 189.94.33.37, 23.219.159.78, 201.17.38.93 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (Campo 6, Quadro III.I da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o EMITENTE autoriza desde já o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 4/4 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 16/12/2020 15:00:48 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 1. 67459327 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. E5E64236C52FD80D08AEBBE6EB535FC1 | GOIANIA - Data/Hora: 15/12/2020 11:17:28 | IP/Terminal: 189.94.33.37, 23.219.159.78, 201.17.38.93 6. 02939933197 7. 14/12/2020 09:23:44 8. Não 9. 51413 10. Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 11. Envio do 1° SMS 12. Reenvio de SMS 13. Acesso ao link 14. Aceite eletrônico realizado 15. SMS do aceite 16. SMS de conclusão da operação 11. 14/12/2020 09:23:45 12. 15/12/2020 08:05:27 13. 15/12/2020 11:17:20 14. 15/12/2020 11:17:28 15. - 16. - Quadro III – Eventos Data/Hora 17. Upload – Selfie 18. Upload – Documento de Identificação 19. Upload – Comprovante de Endereço 20. Finalização de uploads(liberação da 270) 17. - 18. - 19. - 20. 15/12/2020 11:19:20 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 68378632 Local e Data de emissão: 17/02/2021 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 GO SSP / GO 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)9973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 S/N ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 173,62 3. R$ 172,33 4. Uma Parcela 5. --- 6. 3,33% / 48,90% 7. R$ 1,29 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 173,62 2. R$ 172,33 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 3,33% / 48,90% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-972.99.032 Vig.: 10.08.2020 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. 7AD17782B3A31782173410C7FF7CB654 | Data/Hora: 18/02/2021 10:51:56 | IP/Terminal: 2804:18:1032:a9cf:b1d0:95ac:5ded:8371 | Localizacao: R. 16-A, 495 - St. Aeroporto, Goiania - GO, 74075-150, Brazil EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (Campo 6, Quadro III.I da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o EMITENTE autoriza desde já o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 4/4 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 18/02/2021 12:13:52 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 1. 68378632 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 7AD17782B3A31782173410C7FF7CB654 | Data/Hora: 18/02/2021 10:51:56 | IP/Terminal: 2804:18:1032:a9cf:b1d0:95ac:5ded:8371 | Localizacao: R. 16-A, 495 - St. Aeroporto, Goiania - GO, 74075-150, Brazil 6. 02939933197 7. 17/02/2021 13:12:39 8. Não 9. 51413 10. Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 11. Envio do 1° SMS 12. Reenvio de SMS 13. Acesso ao link 14. Aceite eletrônico realizado 15. SMS do aceite 16. SMS de conclusão da operação 11. 17/02/2021 13:12:40 12. 18/02/2021 10:08:30 13. 17/02/2021 13:40:58 14. 18/02/2021 10:51:56 15. - 16. - Quadro III – Eventos Data/Hora 17. Upload – Selfie 18. Upload – Documento de Identificação 19. Upload – Comprovante de Endereço 20. Finalização de uploads(liberação da 270) 17. - 18. - 19. - 20. - 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 69156965 Local e Data de emissão: 29/03/2021 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 GO SSP / GO 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)9973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 S/N ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 611,56 3. R$ 607,01 4. Uma Parcela 5. --- 6. 3,33% / 48,90% 7. R$ 4,55 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação) 1. Valor Total da Operação (2 +3a + 3b + 3c + 3d)¹ 2. Valor liberado¹ 3. Despesas vinculadas à concessão do crédito¹: (a) IOF (se financiado)¹ (b) Tarifa de Cadastro¹ (c) Tarifa de Saque¹ (d) Seguro (se financiado)¹ 4. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) 5. Somatório das parcelas que compõe a operação (Quadro III, item4) 1. R$ 611,56 2. R$ 607,01 3. (a) --- (b) --- (c) R$ 0,00 (d) --- 4. 3,33% / 48,90% 5. Uma Parcela Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-972.99.032 Vig.: 12.02.2021 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. Declarações do EMITENTE: 1 EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 1.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 1.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 1.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 1.4-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 1.4.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 2. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. 84C7A2DB095316ED1A14936AC5EB5E3D | Data/Hora: 29/03/2021 18:50:29 | IP/Terminal: 189.5.178.248 | Localizacao: R. C-61, 441 - St. Sudoeste, Goiania - GO, 74305-400, Brazil EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: Sem prejuízo do vencimento antecipado da operação, a falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) comporá o saldo devedor do Cartão e deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 6.2 Ocorrendo a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao o CREDOR. 7 Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. Nesse caso, o EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e a repassar à seguradora eventualmente contratada, o valor do prêmio do Seguro devido pela sua contratação. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo eventualmente a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro contratado pelo EMITENTE ou para a compensação com outros valores devidos pelo EMITENTE. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 4/4 ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, aplicativos de conversa, inclusive via WhatsApp, e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, refinanciamento, cobrança, bem como informações relativas a outros produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 17/08/2021 02:17:58 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 1. 69156965 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 84C7A2DB095316ED1A14936AC5EB5E3D | Data/Hora: 29/03/2021 18:50:29 | IP/Terminal: 189.5.178.248 | Localizacao: R. C-61, 441 - St. Sudoeste, Goiania - GO, 74305-400, Brazil 6. 02939933197 7. 29/03/2021 18:46:52 8. Não 9. 51413 10. Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 11. Envio do 1° SMS 12. Reenvio de SMS 13. Acesso ao link 14. Aceite eletrônico realizado 15. SMS do aceite 16. SMS de conclusão da operação 11. 29/03/2021 18:46:50 12. - 13. 29/03/2021 18:49:36 14. 29/03/2021 18:50:29 15. 29/03/2021 18:50:29 16. 29/03/2021 18:52:41 Quadro III – Eventos Data/Hora 17. Upload – Selfie 18. Upload – Documento de Identificação 19. Upload – Comprovante de Endereço 20. Finalização de uploads(liberação da 270) 17. 29/03/2021 18:52:40 18. 29/03/2021 18:50:21 19. - 20. 29/03/2021 18:52:41 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 69654697 Local e Data de emissão: 22/04/2021 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 GO SSP / GO 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)9973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 S/N ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 195,54 3. R$ 194,09 4. Uma Parcela 5. --- 6. 3,33% / 48,90% 7. R$ 1,46 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação) 1. Valor Total da Operação (2 +3a + 3b + 3c + 3d)¹ 2. Valor liberado¹ 3. Despesas vinculadas à concessão do crédito¹: (a) IOF (se financiado)¹ (b) Tarifa de Cadastro¹ (c) Tarifa de Saque¹ (d) Seguro (se financiado)¹ 4. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) 5. Somatório das parcelas que compõe a operação (Quadro III, item4) 1. R$ 195,54 2. R$ 194,09 3. (a) --- (b) --- (c) R$ 0,00 (d) --- 4. 3,33% / 48,90% 5. Uma Parcela Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-972.99.032 Vig.: 12.02.2021 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. Declarações do EMITENTE: 1 EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 1.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 1.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 1.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 1.4-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 1.4.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 2. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. 01A63E7A1555597ECE984E83169A8BCB | Data/Hora: 22/04/2021 09:35:16 | IP/Terminal: 189.5.178.248 | Localizacao: R. C-61, 441 - St. Sudoeste, Goiania - GO, 74305-400, Brazil EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: Sem prejuízo do vencimento antecipado da operação, a falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) comporá o saldo devedor do Cartão e deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 6.2 Ocorrendo a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao o CREDOR. 7 Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. Nesse caso, o EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e a repassar à seguradora eventualmente contratada, o valor do prêmio do Seguro devido pela sua contratação. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo eventualmente a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro contratado pelo EMITENTE ou para a compensação com outros valores devidos pelo EMITENTE. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 4/4 ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, aplicativos de conversa, inclusive via WhatsApp, e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, refinanciamento, cobrança, bem como informações relativas a outros produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 30/08/2021 03:01:16 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 1. 69654697 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 01A63E7A1555597ECE984E83169A8BCB | Data/Hora: 22/04/2021 09:35:16 | IP/Terminal: 189.5.178.248 | Localizacao: R. C-61, 441 - St. Sudoeste, Goiania - GO, 74305-400, Brazil 6. 02939933197 7. 22/04/2021 09:19:05 8. Não 9. 51413 10. Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 11. Envio do 1° SMS 12. Reenvio de SMS 13. Acesso ao link 14. Aceite eletrônico realizado 15. SMS do aceite 16. SMS de conclusão da operação 11. 22/04/2021 09:19:05 12. 23/04/2021 09:05:55 13. 22/04/2021 09:34:41 14. 22/04/2021 09:35:16 15. 22/04/2021 09:35:16 16. 22/04/2021 10:07:13 Quadro III – Eventos Data/Hora 17. Upload – Selfie 18. Upload – Documento de Identificação 19. Upload – Comprovante de Endereço 20. Finalização de uploads(liberação da 270) 17. 22/04/2021 09:36:23 18. 23/04/2021 09:26:15 19. - 20. 22/04/2021 10:07:13

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