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Processo nº 0800212-44.2025.8.10.0038

ID: 322563070

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-44.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEUMACY PEREIRA DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800212-44.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800212-44.2025.8.10.0038. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: GEUMACY PEREIRA DE GOIS. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA10279 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JOAO LISBOA. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cível, proposta por GEUMACY PEREIRA DE GOIS em face do MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA, visando o reconhecimento do vínculo como profissional do magistério no cargo de DIRETOR ESCOLAR, e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do Piso Nacional do Magistério, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais consectários legais. A parte autora ingressou com a presente ação, narrando que exerceu a função de Diretor Escolar, no período de 01/01/2017 a 21/12/2024, sem que lhe fosse pago o piso nacional do magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. Sustenta que o exercício dessas funções é típico do magistério, devendo ser remunerada segundo os parâmetros da referida norma. Argumenta que sua investidura no cargo foi legal, tendo exercido funções de direção e assessoria pedagógica, sendo, portanto, indevida a negativa de pagamento do piso e demais direitos correlatos. Pleiteia a concessão da justiça gratuita, a declaração do exercício legal das funções, o enquadramento como profissional do magistério, e o pagamento das diferenças salariais devidas, com todos os reflexos legais. Em contestação, o requerido MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA alegou, em preliminar, a incorreção do valor da causa e impugnou a concessão da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. No mérito, sustentou a nulidade do vínculo em virtude da ausência de concurso público. Alegou, ainda, prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, e defendeu a improcedência total dos pedidos. Assevera que a contratação da autora foi nula de pleno direito, nos termos do art. 37, §2º da CF/88, e que, por conseguinte, a autora não faz jus às verbas rescisórias e reflexos salariais postulados. Invocou, ainda, jurisprudência do STF e do TST para embasar a tese da nulidade contratual e a consequente limitação da condenação apenas ao pagamento de salários estritamente proporcionais aos serviços prestados. Em réplica, a autora contesta a tese da nulidade contratual. Ressalta que o cargo está enquadrado nas funções de assessoria e suporte pedagógicos e que não há como presumir irregularidade da contratação apenas pela ausência de concurso público. Argumenta que a função exercida está abrangida pela Lei nº 11.738/2008, sendo devida a remuneração segundo o piso nacional do magistério. Rebate as preliminares, especialmente quanto à gratuidade da justiça, destacando que apresentou declaração de hipossuficiência e que sua atual situação financeira comprova a incapacidade de arcar com os custos do processo. Em relação ao valor da causa, defende que este foi corretamente apurado com base em planilhas detalhadas, que consideram os valores não pagos durante o vínculo. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o processo se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à apreciação do julgador, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso dos presentes autos. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Asseverou o réu, o indeferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora, a qual afasto, tendo em vista que no presente caso a demandante logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo com a comprovação do preenchimento dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Quanto a impugnação ao valor da causa, verifico que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor, sendo proporcional ao pedido formulado, assim, rejeito a impugnação. PRESCRIÇÃO Segundo disposto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal c/c o art. 11 da CLT, a prescrição quinquenal ocorre com os créditos anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação. Assim, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, como estabelecida no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida (Tema 608). DO MÉRITO Quanto à adequação salarial ao piso nacional fixado ao magistério, resta saber se o cargo de Diretor Escolar, exercido pela parte autora, se enquadra nos vértices da atividade própria de magistério. Importa registrar que tendo em vista a necessidade de valorização dos profissionais de educação pública como condição para garantia da qualidade do ensino e aprendizagem, o Governo Federal, através do Ministério da Educação, editou a lei nº 11.378/2008, a qual estabelece, dentre outros direitos, a necessidade de pagamento de um Piso Nacional para todos os professores da rede pública, tendo como principal função, a equalização da educação nacional, tão marcada por iniquidades regionais. O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica é o valor mínimo que os professores, em início de carreira, devem receber. A regra vale para todo o País. A obrigatoriedade da União, Estados e Municípios de respeitarem o piso salarial dos profissionais da educação da rede pública está imposta pela Lei Nacional nº 11.738/08. Os reajustes incidentes sobre o piso salarial dos professores, previstos no art. 5º de referida Lei 11.738/08, são definidos pelo Ministério da Educação (MEC) anualmente. Nesse contexto, a referida legislação prevê em seu art. 2º, §2º, que se enquadram à atividade de magistério, para os fins de aplicação do piso salarial: “[...] aqueles que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” Especificamente quanto ao cargo de Diretor Escolar, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face das expressões "Diretor de Gestão Educacional", "Diretor Geral do CAAPEL" e "Vice Gestor Escolar" contidas nas alíneas f e g, do inciso III do art. 2º, nos arts. 76, 77 e 78 do Anexo IV e Anexo I-A, todos dispositivos da Lei Complementar nº 207, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 396, de 24 de julho de 2023, do Município de Lorena . 2. Criação de funções de confiança com atribuições técnicas, administrativas, genéricas, burocráticas, rotineiras, de suporte, operacionais, ordinárias ou profissionais, que demandam mera obediência hierárquica e lealdade natural às instituições públicas, como dever imposto a todo e qualquer servidor, e não especial relação de fidúcia entre nomeante e nomeado, característica das atividades de assessoramento, chefia e direção. Impossibilidade de livre nomeação e exoneração, característica das funções gratificadas, ainda que destinadas somente a servidores efetivos. Necessidade de investidura mediante aprovação em concurso público . Ofensa aos arts. 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual, e ao art. 37, II e V, da Constituição Federal, bem como ao Tema 1010 do STF, dotado de repercussão geral e aplicável às funções gratificadas e funções de confiança - precedentes do STF e deste OE; 3. Ademais, cargos da carreira de magistério não podem ser de livre nomeação e exoneração – art . 251, CE, e art. 67, I, e § 2º, da Lei Lei Federal nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação)- violação ao pacto federativo – competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional – art. 22, XXIV, da CF – competência já exercida por meio da Lei Federal nº 9 .394/96 – impossibilidade de legislação municipal dispor de forma diversa da lei federal – autonomia municipal deve respeitar o regramento constitucional; 4. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos, garantida a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 21913821420248260000 São Paulo, Relator.: Vico Mañas, Data de Julgamento: 06/11/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/11/2024). Ação direta de inconstitucionalidade - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade: a) da expressão "ou de provimento em comissão" prevista no art. 8º; do § 2º do art. 10; do inciso III do art. 11; do art . 14; do art. 61; dos §§ 1º e 2º do art. 87; do caput do art. 88; dos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art . 88; do caput do art. 92; das expressões "Diretor de Escola", "Vice Diretor", "Coordenador Pedagógico" e "Supervisor de Ensino", insertas no Anexo VIII - tudo da Lei nº 3.052, de 16 de dezembro de 2010; b) do art. 5º da Lei nº 3 .093, de 14 de setembro de 2011; c) dos arts. 14 e 17, da Lei nº 3.119, de 21 de dezembro de 2011; d) dos arts. 1º, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37 e 38, da Lei nº 3 .306, de 9 de abril de 2015; e) das expressões "Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Diretor Pedagógico" constantes no art. 10; da expressão "falta de aniversário" prevista no inciso I do art. 25; do § 2º e seus incisos I, II e III, do art. 26; da expressão "falta aniversário" inserta no § 1º do art . 29; da expressão "inclusive o ocupante de cargo em comissão" disposta no art. 35; do inciso VI do § 4º do art. 37; do inciso I do § 7º do art. 37; da expressão "exceto para atuação em função gratificada do respectivo Quadro" prevista no § 3º do art . 49; do parágrafo único do art. 92 - todos da Lei nº 3.052, de 16 de dezembro de 2010, na redação dada pela Lei nº 3.306, de 9 de abril de 2015, do Município de Carapicuíba - Alegação de afronta aos artigos 111, 115, II, V e X, 128, 144 e 251 da Constituição do Estado de São Paulo - Atribuições de natureza técnica devem ser exercidas por servidores concursados - A criação de função de confiança ou de cargo em comissão só se justifica para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de alta complexidade, conforme o artigo 115, V, da Constituição Estadual, o que não se dá no caso em exame - Tal criação deve pressupor, além disso, relação de especial confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, o que também não se verifica neste caso - Aplicação de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1010 - Ofensa aos artigos 111 e 115, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo - Funções de suporte pedagógico do magistério - Os cargos da carreira de magistério devem ser providos por concurso público (art . 251 da Constituição Estadual, e art. 67, inc. I, e § 2º, da Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação)- Impossibilidade de legislação municipal dispor de forma diversa da lei federal - Invasão da competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, XXIV, da Constituição Federal)- Precedentes - Contratação por tempo determinado - Possibilidade, desde que atendidos os requisitos listados no Tema 612 de Repercussão Geral: "a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração"- Contratação por tempo determinado de professores - Lei municipal que contém previsão genérica, sem definição de forma clara e objetiva quanto à necessidade temporária e à excepcionalidade do interesse público - Situações sob o controle da administração pública - Impossibilidade de utilização da contratação temporária como meio de compensação de deficiência de organização administrativa - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas em favor do servidor público por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço (art . 128 da Constituição Estadual)- Lei nº 3.306, de 9 de abril de 2015, do Município de Carapicuíba, que alterou a redação dos arts. 25, inc. I, art . 26, § 2º e seus incisos I, II e III, e art. 29, § 1º, da Lei nº 3.052/2010, e instituiu a"falta aniversário", por meio da qual o servidor municipal terá abonada a sua falta ao serviço no dia do aniversário, sem qualquer prejuízo à frequência ou à remuneração - Descanso remunerado pelos cofres públicos sem causa legal que o justifique - Inadmissibilidade - Liberalidade ilegítima do legislador - Ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, interesse público e da eficiência - Inconstitucionalidade, por arrastamento, de todos os dispositivos e expressões constantes no pedido f da inicial, a fim de evitar o efeito repristinatório do julgado: a) dos incisos VI, VII, XVII e XIX do art. 3º; da expressão "Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino" prevista no art . 10; da expressão "inclusive o ocupante de cargo em comissão" prevista no art. 35; dos arts. 79, 83, 84, 85 e 86; do § 3º do art. 88; do parágrafo único do art . 89; dos arts. 90, 91, 125 e 126; do Anexo III - todos da Lei nº 3.052, de 16 de dezembro de 2010, em sua redação originária; b) dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 13 da Lei nº 3 .093, de 14 de setembro de 2011; c) do art. 1º da Lei nº 3.116, de 21 de dezembro de 2011; d) dos arts. 12, 13, 15, 16, 20 e 21 da Lei nº 3 .119, de 21 de dezembro de 2011, do Município de Carapicuíba - Modulação dos efeitos do acórdão para cento e vinte dias contados da data do julgamento - Irrepetibilidade da remuneração paga aos servidores de boa-fé ocupantes do cargo ora declarado inconstitucional, diante do seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica - Procedência do pedido, com modulação de efeitos e observação. (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 2226730-30.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 07/02/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2024). Destaca-se ainda que a Lei nº 12/2023 do Município de João Lisboa, dispõe, em seu artigo 10, que, in verbis: "Os cargos do Magistério Público Municipal serão providos, após aprovação em concurso público, mediante nomeação e posse". Portanto, resta induvidoso que o cargo que a autora exercia não se enquadra no conceito acima apresentado, uma vez que as funções desempenhadas pelos Diretores Escolares, Gestores Escolares ou Coordenadores Pedagógicos, nomeados em cargos de comissão, não se confundem com as atividades típicas dos profissionais do magistério, conforme definido no art. 2º, caput e §2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e pela Lei Municipal nº 12/2023. Tais profissionais exercem funções de chefia, direção e assessoria no ambiente escolar, mas não se caracterizam como docentes nem como integrantes das atividades de suporte pedagógico à docência – atividades que exigem formação específica e exercício direto da função educacional por meio de investidura em concurso público, razão pelo qual rejeito os pedidos de equiparação salarial, inclusive nas demais verbas trabalhistas a que faz jus. Outrossim, quanto ao pagamento das verbas trabalhistas durante o período em que esteve vinculada ao serviço público, a Constituição Federal, no art. 37, IX, autoriza contratações por tempo determinado apenas em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja previsão legal e a contratação obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Ademais, o art. 37, §2º, da CF, prevê a nulidade do ato de admissão que não observe os requisitos constitucionais. No presente caso, a parte autora exerceu a função de Diretor Escolar por período prolongado, com a rubrica de vínculo comissionado, sem comprovação de processo seletivo simplificado ou da excepcionalidade da necessidade. A função exercida possui natureza habitual e contínua, e a ausência de previsão legal específica e concreta evidencia o desvio da finalidade da contratação temporária. Nesse sentido, imperioso destacar que as fichas financeiras anexadas deixam claro a existência de vínculo entre o período de 01/2017 a 12/2020, 01/2021 a 11/2024. Portanto esse é o período que deve ser compreendido. A parte autora postula o pagamento proporcional de 13º salário e férias acrescidas de 1/3, com base no desvirtuamento da contratação comissionada. Nos termos da jurisprudência do STF (RE 1.066.677 – Tema 551), é devido o pagamento de tais verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação, caracterizado por sucessivas prorrogações, ausência de excepcionalidade e prestação de serviços permanentes. Neste sentido colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO . SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DIREITO À FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS - TEMA 551/ RE 1066677 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contratação de servidor público sem prévia aprovação em certame é situação nula por caracterizar ofensa direta ao princípio constitucional do concurso público, axioma da moralidade do exercício da função pública . 2. Inexiste nos autos prova da existência da legalidade da contratação precária do ex-servidor, contrariando a previsão constitucional disposta no inciso IX, do artigo 37, da CR. 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 596 .478 (Tema 191) entendeu subsistir o direito ao salário, além de ser devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da CR. 4. Além dos direitos antes reconhecidos, no julgamento do RE 1066677, que deu origem ao Tema 551, o Supremo também reconheceu devido férias acrescidas do terço constitucional e 13º Salários devidos durante o prazo laboral, observado o prazo prescricional . 5. Está incontroverso nos autos que o apelante exerceu cargo público, na função de professor, à título de contratação temporária, e que o apelado comprovou apenas o pagamento do 13º salários dos anos de 2011 e 2015. Portanto, o apelante faz jus ao pagamento das Férias dos anos de 2012 a 2016, acrescidas de 1/3 constitucional, e o 13º salário de 2012, 2013, 2014 e 2016. 6 . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 00005515920178045801 Maués, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023). No caso concreto, tais requisitos se encontram presentes, inclusive a parte autora apresentou fichas financeiras que demonstram a continuidade do vínculo, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, observa-se que houve pagamento relativo às verbas do 13º salário nos anos de 2021, 2022 e 2023, de modo que resta ausente apenas o pagamento proporcional aos anos de 2020 e 2024. Quanto ao depósito do FGTS, é impertinente, na medida em que tal benefício tem por função garantir ao empregado celetista uma poupança forçada contra a despedida injustificada, mediante uma compensação financeira. Portanto, restando incontroverso nos autos que a parte autora manteve com o Município um vínculo estatutário decorrente de CARGO EM COMISSÃO e demissível ad nutum, não há que se falar em FGTS, visto que a despedida já era um evento certo, decorrente de ato administrativo discricionário. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Recolhimento de FGTS. Cargo comissionado. Natureza jurídico-administrativa. Sentença de improcedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003738-72.2021.8.26.0024; Relator (a): Jamil Nakad Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - FGTS - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - VERBA RESCISÓRIA E CONTIDAS NA CLT - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão não são regidos pela CLT e, em caso de rescisão, não lhes são garantidos direitos ao recebimento de qualquer tipo de compensação pela dispensa do cargo; salvo as verbas salariais referentes ao décimo terceiro salário, às férias, acrescidas do respectivo adicional, que são direitos sociais assegurados pela CRF a todo trabalhador, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Constituição Federal/1988. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT, N.U 1038256-40.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INAPLICABILIDADE. ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO DE BARCARENA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Sessão Presidida pela Exma. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator (TJ-PA, 0000641-12.2014.8.14.0008, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, RECURSO ESPECIAL, Tribunal Pleno, publicado em 17/08/2023). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO o pedido de equiparação salarial e reconhecimento do cargo de Diretor Escolar como atividade Profissional do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei nº 12/2023 do Município de João Lisboa, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do vínculo contratual mantido entre a parte autora e o Município de João Lisboa entre 01/2017 a 12/2020, 01/2021 a 11/2024; b) CONDENAR o Município ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período declarado nulo; d) CONDENAR o Município ao pagamento dos valores referentes ao 13º salário dos anos de 2020 e 2024 e férias com 1/3 constitucional, proporcionais à todo o período trabalhado; e) DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não podendo serem objeto de cobrança. Sobre o valor da condenação incidirão os juros moratórios equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-e, a partir de quando deveria ter sido paga a verba, até dezembro de 2021, a partir de quando deverá incidir a SELIC Nos termos do art. 85, §2º do CPC, e considerando a ausência de impugnação ou complexidade relevante, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, §3º, I do CPC, dada a baixa complexidade da demanda. Custas processuais pela parte ré, no entanto, isenta do pagamento, uma vez que é Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juiz Haderson Rezende Ribeiro Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa Respondendo

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