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Processo nº 5053485-61.2024.8.09.0097

ID: 335080582

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053485-61.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DA COSTA

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KAROLAINE AMÉLIA DE OLIVEIRA

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CLAYTON CESAR DA SILVA

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COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5053485-61.2024.8.09.0097 Natureza: Incapacidade Temporária ou Definitiva Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: J… COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5053485-61.2024.8.09.0097 Natureza: Incapacidade Temporária ou Definitiva Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Joana Darc Rodrigues Advogado(a): Clayton Cesar da Silva OAB/GO 20105 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 22/07/2025, às 08h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Jussara, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previdenciá- rio, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária supramencionado. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, todos acima qualificados acima, estando ausente o requerido, embora devida - mente intimado . Iniciada a audiência, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte auto - ra, conforme gravação do Zoom Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mutirão Pre- videnciário. Dada a palavra ao advogado da parte autora, em suas derradeiras alegações, reite- rou os termos articulados na petição inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processu- al e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária para a concessão de Ação de Benefício por In- capacidade Temporária, ou, subsidiariamente, concessão de Aposentadoria por Inca- pacidade Permanente, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça ma- triz, nos quais a parte requerente alegou que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, já que sempre trabalhou nas lides rurais. Laudo pericial juntado ao evento 23. Contestação apresentada no evento 31. Impugnação à contestação no evento 34. Audiência de Instrução de Julgamento realizada no dia de hoje. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos pro- cessuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da demanda . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxí- lio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacida- de parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanen- te (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Pois bem. No caso dos autos, verifico que o laudo pericial atestou que a parte autora está in - capacitada para o trabalho desde dezembro de 2023 (quesito h) , tornando-a incapacitada parcial e temporariamente, por 24 (vinte e quatro) meses (quesito k), tendo a possibilidade de reabilitação para atividade que não exijam uso de força (a Incapacidade é Total e Tem- porária, devendo se abster da realização de toda e qualquer atividade laborativa por um período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da perícia médica realizada em 25 de setembro de 2024, para que haja tratamento adequado, recuperação e então possibilidades de retorno em suas atividades laborais habituais). Acerca da qualidade de segurada e carência, da análise dos documentos anexados aos autos, que, embora extemporâneo, não permite a presunção de que reside na zona ru - ral, se dedicando na lida rural, em regime de economia familiar. O único documento apre - sentado na inicial é a certidão de nascimento de uma filha da parte autora, indicando a profissão da autora “do lar” e do genitor de “fazendeiro”. Além disso, os demais documentos todos indicam endereço da parte autora na zo- na urbana. Vê-se que a parte autora alega exercer atividade rural, caracterizando-se como se- gurado especial, qualidade que, segundo sua argumentação, o isenta do cumprimento da carência. Assim, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos provas para comprovar o exercício de atividade rural, inexistindo qualquer prova nesse sentido, faltando assim início de prova material. Dessa maneira, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada rural por meio do exercício do labor rural, teve sua pretensão desca- racterizada. Ressalte-se que não se trata da situação prevista na Súmula nº 149 e Tema 629, ambos do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há simples ausência de início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada da parte autora, sendo de ri- gor a improcedência da ação. 2COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Assim, já decidiu o TRF: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INCONSIS- TÊNCIA DA PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. QUALIDA- DE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PAR- TE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. (...) 4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvér- sia: Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 10/01/1962, conforme documento de identificação (Id.1117128787). Todavia, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigi- do no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautori- zando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano . Destarte, os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com ou- tros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. A parte autora afirma que exerceu atividade campesina desde a adolescência, todavia, a mesma possui em seu extrato CNIS extenso vínculo urbano (de 02/05/2013 a 30/11/2020), na condição de segurado empregado do município de Tabocas do Brejo Velho/BA (Id.1117178253, p. 40).A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 10, I, b), não sendo compatí- vel com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprova- ção de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.Ressal- to ainda, que a parte autora não implementa as condições para a concessão da apo- sentaria híbrida, porquanto possui apenas 61 anos. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 5. Não identifico razões para a reforma da sentença, devendo-se prestigiar, in casu, a co- lheita da prova e sua apreciação realizadas pelo magistrado sentenciante, que aferiu as circunstâncias fáticas do julgamento com maior proximidade. (...) (AGREXT 1003870-48.2022.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRI- MEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024). Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. No entanto, as referidas contribuições devem ser contemporâneas ao requerimento do benefício, o que não se constata do caso em questão. Portanto, não estando preenchida a condição de segurado especial, benefício devi- do a trabalhadores que vivem em regime de economia individual ou familiar com caráter 3COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO de subsistência e, ainda, não havendo o cumprimento da carência, o pedido da parte autora é indeferido. Apesar dos depoimentos das testemunhas dando conta que a parte autora residia na zona rural até ficar incapacitada, não há início razoável de prova material do alegado na inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JUL- GO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses arbi- trados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, uma vez que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. DEIXO de aplicar a Súmula 490 STJ em razão de ser dispensada a remessa ne- cessária. Isenta de adimplir as despesas processuais. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intime-se a autarquia pre - videnciária. Cumpra-se”. Eu, Izadora Queiroz Silva, Assessora da Juíza, o digitei e o subs- crevi. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 4

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Processo nº 5574735-69.2019.8.09.0097

ID: 337740340

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5574735-69.2019.8.09.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE DE NOVAIS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MARIA GORETE BELA DO CARMO

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COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5574735-69.2019.8.09.0097 Natureza: Incapacidade Temporária ou Definitiva Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: I… COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5574735-69.2019.8.09.0097 Natureza: Incapacidade Temporária ou Definitiva Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Ivan Jose de Novais Advogado(a): Maria Gorete Bela do Carmo OAB/GO 15847 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 22/07/2025, às 13h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Jussara, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previdenciário, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de ins- trução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária supramencionado. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada, todos acima qualificados acima, estando ausente o requerido, embora devida - mente intimado . Iniciada a audiência, foi inquirido um informante e uma testemunha todos arrola - dos pela parte autora, conforme gravação do Zoom Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mutirão Previdenciário. Dada a palavra à advogada da parte autora, em suas derradeiras alegações, reite- rou os termos articulados na petição inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processu- al e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio por Incapacidade Temporária, ou, subsidiariamente, concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Perma- nente, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça inicial, no qual o(a) re- querente alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, já que sempre trabalhou nas lides rurais, em regime de economia familiar. A prova pericial foi realizada no evento 43. Citado, o INSS apresentou a sua contestação no evento 23. Impugnação à contestação no evento 28. Audiência de instrução realizada e sentença de improcedência proferida no evento 69. 1COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Julgamento de recurso de apelação interposto pela parte autora no evento 91, em que reconheceu como nula a sentença por julgamento diverso do pedido na inicial. Em instrução e julgamento realizada na presente data, foram ouvidas as testemu- nhas. Alegações finais orais apresentadas pela parte autora pugnando pela procedência da ação. É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, tem-se que o feito teve tramitação regular, sendo acautelados os in- teresses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem resolvidas, e estando presentes os pres- supostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da demanda . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxí- lio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacida- de parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanen- te (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. A comprovação do efetivo cumprimento da carência e da condição de segurado especial não restou demonstrada por meio dos documentos anexados no evento n.º 1. Isso porque a parte autora fez a juntada apenas de um documento, issto é, procuração pública outorgada pela parte autora à advogada contendo sua profissão de trabalhador rural, dentre outros documentos. No caso dos autos, verifico que o laudo pericial atestou que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho por 4 meses, tornando-a incapacitada parcial e temporaria- mente, tendo a possibilidade de reabilitação para a atividade (evento 43). Acerca da qualidade de segurada e carência, da análise dos documentos anexados aos autos, que, embora extemporâneo, não permite a presunção de que reside na zona ru- ral, se dedicando na lida rural, em regime de economia familiar. A petição inicial está desacompanhada de prova material inicial capaz de atestar sobre a qualidade de segurada da parte autora, não comprovando a realização de atividade rural. Vê-se que a parte autora alega exercer atividade rural, caracterizando-se como se- gurado especial, qualidade que, segundo sua argumentação, o isenta do cumprimento da carência. 2COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Assim, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos provas para comprovar o exercício de atividade rural, inexistindo qualquer prova nesse sentido, faltando assim início de prova material. Dessa maneira, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada rural por meio do exercício do labor rural, teve sua pretensão descaracterizada. Ressalte-se que não se trata da situação prevista na Súmula nº 149 e Tema 629, ambos do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há simples ausência de início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada da parte autora, sendo de ri- gor a improcedência da ação. Assim, já decidiu o TRF: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INCONSISTÊNCIA DA PROV A DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROV ADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. (...) 4. Acertadamente, con- cluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia: Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 10/01/1962, conforme documento de identificação (Id.1117128787). Todavia, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não haven - do prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a pro - cedência do pleito exordiano. Destarte, os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. A parte autora afirma que exerceu atividade campesina desde a adolescência, todavia, a mesma possui em seu extrato CNIS ex - tenso vínculo urbano (de 02/05/2013 a 30/11/2020), na condição de segurado empregado do municí- pio de Tabocas do Brejo Velho/BA (Id.1117178253, p. 40).A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposi- ção legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 10, I, b), não sendo compatível com a alegada condição de segu - rado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.Ressalto ainda, que a parte autora não implementa as condições para a concessão da aposentaria híbrida, porquanto possui apenas 61 anos. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a con - cessão da aposentadoria por idade rural. 5. Não identifico razões para a reforma da sentença, de - vendo-se prestigiar, in casu, a colheita da prova e sua apreciação realizadas pelo magistrado sentenci- ante, que aferiu as circunstâncias fáticas do julgamento com maior proximidade. (...) (AGREXT 1003870-48.2022.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024). Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. No entanto, as referidas contribuições devem ser contemporâneas ao requerimento do benefício, o que não se constata do caso em questão. 3COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Portanto, não estando preenchida a condição de segurado especial, benefício devi- do a trabalhadores que vivem em regime de economia individual ou familiar com caráter de subsistência e, ainda, não havendo o cumprimento da carência, o pedido da parte autora é indeferido. Apesar dos depoimentos das testemunhas dando conta que a parte autora residia na zona rural até ficar incapacitada, não há início razoável de prova material do alegado na inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL- GO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses arbi- trados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, uma vez que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. DEIXO de aplicar a Súmula 490 STJ em razão de ser dispensada a remessa neces- sária. Isenta de adimplir as despesas processuais. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intime-se a autarquia pre- videnciária. Cumpra-se”. Eu, Izadora Queiroz Silva, Assessora da Juíza, o digitei e o subs- crevi. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 4

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Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

ID: 259713099

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0135622-87.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN RESENDE DA CUNHA CASTRO

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TEREZA CRISTINA DE LARA CAMPOS DORINI MANSI

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THIAGO SCAVUZZI DE MENDONCA

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STELIO DE SA LEITAO CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Autores: FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA E OUTROS Advogada: Dr. Stelio De Sa Leitao Cavalcanti Réu: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Reexame Necessário da sentença (ID nº 47463610) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no 487, IV do CPC. Conforme certidão de id 47463620, não houve interposição de recurso voluntário, sendo remetido os autos para este TJPE por força do art. 19 da lei nº 4.717/65. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ” Na origem, cuida-se de ação popular ajuizada por FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA, ANDRÉ LUÍS BELO CALADO e LIGIA MARIA PEREIRA LIMA, em face da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ARPE), do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e do CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM, pugnando pela nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo. Alegam, em síntese, ausência de publicidade quanto às reuniões do CSTM; irregularidades na prorrogação dos mandatos e na eleição dos delegados responsáveis pela realização da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; ilegalidade do aumento das passagens em índice superior ao IPCA. Requerem a declaração de nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo; a decretação de nulidade da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; a declaração de nulidade das Resoluções que venham a ser pretensamente aprovadas pelo CSTM até que seja realizado um processo de eleição dos representantes da sociedade civil; a decretação de nulidade de todas as Resoluções aprovadas no âmbito do CSTM no ano de 2018; a decretação da suspensão dos efeitos de pretensos aumentos tarifários futuros; a decretação de ilegalidade da prática de condicionar a aquisição da passagem de ônibus à aquisição obrigatória de serviços da venda antecipada de bilhetagem eletrônica; a decretação de ilegalidade dos contratos de autorização para delegação do serviço essencial de transporte público, anulando aqueles que se mostrarem mais atentatórios ao erário. Em contestação, o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, alega a regularidade da composição do CSTM, não havendo inconstitucionalidade da cláusula 4.3 do Anexo Único da Lei nº. 13.235/2007 ou em ausência de gestão democrática e participativa da sociedade civil, bem como a inocorrência violação ao procedimento de votação nas reuniões preparatórias; regularidade do aumento tarifário. A ARPE por sua vez, contesta, apontando a inadequação da via processual eleita, na medida em que a ação em comento objetiva a defesa dos interesses patrimoniais de toda uma categoria de consumidores, usuários efetivos e/ou potenciais, do transporte coletivo no Grande Recife; a legitimidade da atuação do CSTM em 2018; a correção dos ajustes tarifários. Pois bem. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65). Neste sentido, a doutrina clássica também preceitua que a ação popular: “É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer dos membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso da prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, Ação Popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 20 ed. Atualizada por WALD, Arnoldo, São Paulo: Malheiros.) Destarte, a ação popular é via processual adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não obstante, no caso em comento, a parte autora, visa à proteção do patrimônio dos usuários do sistema de transporte público de passageiros, ou seja, ajuizou a presente ação popular visando a resguardar patrimônio individual/particular, ainda que visando uma tutela coletiva. Assim, o ato combatido, aumento de tarifa de transporte coletivo, não causa lesão ao patrimônio público, nem em afronta aos princípios administrativos, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, consoante pode ser verificado nos julgados cujas ementas transcreve-se a seguir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. a) Considerando que a Ação Popular não se destina a resguardar o patrimônio dos particulares, e que o suposto excedente da tarifa alegado pelo Autor estaria ingressando nos cofres públicos, impõe-se reconhecer a inexistência de dano concreto ao erário. b) Tampouco restou demonstrada afronta aos princípios da moralidade e da transparência, evidenciando-se que o Autor não almeja a defesa do patrimônio público, mas apenas o particular dos usuários; inadequada, portanto, a via da ação popular, impondo-se reconhecer a carência da ação. c) Isso porque, o fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de suposta lesão aos princípios da moralidade e transparência. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - REEX: 00004138720178160004 PR 0000413-87.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 27/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018). (grifou-se). "REMESSA NECESSÁRIA - Ação popular - Irresignação quanto ao aumento das tarifas de ônibus - Discussão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação popular - Inteligência do art. 1º da Lei 4.717/65 - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003870-41.2018.8.26.0152; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019). (grifou-se). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – DECRETO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - AUMENTO DE TARIFA – INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). 2. Por se tratar de ação destinada a assegurar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa, a sentença na ação popular tem natureza constitutiva negativa e condenatória no ressarcimento de danos ao erário. 3. Autor popular que se volta Decreto Municipal nº 12.645/2019, que aumentou a tarifa pela utilização do serviço de transporte público urbano no Município de Marília. Inexistência de eventual lesão ao erário, mas ao consumidor. Falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido”. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 10043291520198260344 SP 1004329-15.2019.8.26.0344, Rel. Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) (grifou-se) Portanto, a presente ação visa tutelar obrigação de fazer, o que é inviável por meio de ação popular, que, como visto, presta-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos à esfera patrimonial pública. Acerca do tema, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII DA CF E ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00030365220198160070 Cidade Gaúcha 0003036-52.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR - RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SENDO DEFESO AO AUTOR PLEITEAR BENEFÍCIO PRÓPRIO. I - Destina-se a Ação Popular a combater ato lesivo ao próprio patrimônio público e não a proteger interesse de particulares. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJ-MA - AC: 107802005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 31/05/2006, MATOES) Desta forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade, posto que se encontra de acordo com a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. À luz do exposto, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, para manter incólume a sentença por seus próprios termos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

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Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

ID: 259713113

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0135622-87.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO

Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Autores: FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA E OUTROS Advogada: Dr. Stelio De Sa Leitao Cavalcanti Réu: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Reexame Necessário da sentença (ID nº 47463610) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no 487, IV do CPC. Conforme certidão de id 47463620, não houve interposição de recurso voluntário, sendo remetido os autos para este TJPE por força do art. 19 da lei nº 4.717/65. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ” Na origem, cuida-se de ação popular ajuizada por FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA, ANDRÉ LUÍS BELO CALADO e LIGIA MARIA PEREIRA LIMA, em face da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ARPE), do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e do CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM, pugnando pela nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo. Alegam, em síntese, ausência de publicidade quanto às reuniões do CSTM; irregularidades na prorrogação dos mandatos e na eleição dos delegados responsáveis pela realização da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; ilegalidade do aumento das passagens em índice superior ao IPCA. Requerem a declaração de nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo; a decretação de nulidade da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; a declaração de nulidade das Resoluções que venham a ser pretensamente aprovadas pelo CSTM até que seja realizado um processo de eleição dos representantes da sociedade civil; a decretação de nulidade de todas as Resoluções aprovadas no âmbito do CSTM no ano de 2018; a decretação da suspensão dos efeitos de pretensos aumentos tarifários futuros; a decretação de ilegalidade da prática de condicionar a aquisição da passagem de ônibus à aquisição obrigatória de serviços da venda antecipada de bilhetagem eletrônica; a decretação de ilegalidade dos contratos de autorização para delegação do serviço essencial de transporte público, anulando aqueles que se mostrarem mais atentatórios ao erário. Em contestação, o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, alega a regularidade da composição do CSTM, não havendo inconstitucionalidade da cláusula 4.3 do Anexo Único da Lei nº. 13.235/2007 ou em ausência de gestão democrática e participativa da sociedade civil, bem como a inocorrência violação ao procedimento de votação nas reuniões preparatórias; regularidade do aumento tarifário. A ARPE por sua vez, contesta, apontando a inadequação da via processual eleita, na medida em que a ação em comento objetiva a defesa dos interesses patrimoniais de toda uma categoria de consumidores, usuários efetivos e/ou potenciais, do transporte coletivo no Grande Recife; a legitimidade da atuação do CSTM em 2018; a correção dos ajustes tarifários. Pois bem. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65). Neste sentido, a doutrina clássica também preceitua que a ação popular: “É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer dos membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso da prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, Ação Popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 20 ed. Atualizada por WALD, Arnoldo, São Paulo: Malheiros.) Destarte, a ação popular é via processual adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não obstante, no caso em comento, a parte autora, visa à proteção do patrimônio dos usuários do sistema de transporte público de passageiros, ou seja, ajuizou a presente ação popular visando a resguardar patrimônio individual/particular, ainda que visando uma tutela coletiva. Assim, o ato combatido, aumento de tarifa de transporte coletivo, não causa lesão ao patrimônio público, nem em afronta aos princípios administrativos, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, consoante pode ser verificado nos julgados cujas ementas transcreve-se a seguir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. a) Considerando que a Ação Popular não se destina a resguardar o patrimônio dos particulares, e que o suposto excedente da tarifa alegado pelo Autor estaria ingressando nos cofres públicos, impõe-se reconhecer a inexistência de dano concreto ao erário. b) Tampouco restou demonstrada afronta aos princípios da moralidade e da transparência, evidenciando-se que o Autor não almeja a defesa do patrimônio público, mas apenas o particular dos usuários; inadequada, portanto, a via da ação popular, impondo-se reconhecer a carência da ação. c) Isso porque, o fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de suposta lesão aos princípios da moralidade e transparência. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - REEX: 00004138720178160004 PR 0000413-87.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 27/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018). (grifou-se). "REMESSA NECESSÁRIA - Ação popular - Irresignação quanto ao aumento das tarifas de ônibus - Discussão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação popular - Inteligência do art. 1º da Lei 4.717/65 - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003870-41.2018.8.26.0152; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019). (grifou-se). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – DECRETO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - AUMENTO DE TARIFA – INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). 2. Por se tratar de ação destinada a assegurar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa, a sentença na ação popular tem natureza constitutiva negativa e condenatória no ressarcimento de danos ao erário. 3. Autor popular que se volta Decreto Municipal nº 12.645/2019, que aumentou a tarifa pela utilização do serviço de transporte público urbano no Município de Marília. Inexistência de eventual lesão ao erário, mas ao consumidor. Falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido”. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 10043291520198260344 SP 1004329-15.2019.8.26.0344, Rel. Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) (grifou-se) Portanto, a presente ação visa tutelar obrigação de fazer, o que é inviável por meio de ação popular, que, como visto, presta-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos à esfera patrimonial pública. Acerca do tema, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII DA CF E ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00030365220198160070 Cidade Gaúcha 0003036-52.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR - RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SENDO DEFESO AO AUTOR PLEITEAR BENEFÍCIO PRÓPRIO. I - Destina-se a Ação Popular a combater ato lesivo ao próprio patrimônio público e não a proteger interesse de particulares. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJ-MA - AC: 107802005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 31/05/2006, MATOES) Desta forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade, posto que se encontra de acordo com a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. À luz do exposto, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, para manter incólume a sentença por seus próprios termos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATYANE DE FREITAS BORGES

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425359

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITANEA DE FREITAS BORGES

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425325

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Miguel Gabriel Souza Moreno x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 313018368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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LEANDRO GARCIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL … Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO, representado por seus genitores VÍTOR GABRIEL LEÃO SOUZA SILVA e DANIELA MORENO LEÃO SOUZA PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE) aduzindo, em breve síntese, que o foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID 10: F84.0, com recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, sendo que os genitores do autor buscaram indicação de clínicas na rede credenciada da requerida, sem que houvesse resposta. Diante da negativa tácita, requereram em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento nos termos indicados. No mérito, pretendem a condenação da requerida na obrigação de fornecer o tratamento de forma integral, além de indenização pelos danos morais sofridos. Manifestação do MP às fls. 110/112 e concessão do pedido antecipatório às fls. 115/117. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 167/192, alegando, em síntese, ausência de recusa na medida em que não se tratava de emergência ou urgência, mas sim tratamento eletivo. Alega que não está obrigada a fornecer estabelecimento em região próxima à residência do beneficiário nem, de procedimentos que não estão no rol da ANS. Quanto ao pedido da parte autora, alega a necessidade de reavaliação da indicação terapêutica bem como parecer do Nat-Jus acerca da quantidade de horas diárias recomendada e efetividade do plano terapêutico. Pleiteia reavaliações períodicas nos termos do Enunciado n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde). Ao final, alega a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 312/327. Instadas as partes, a requerida solicitou parecer do Nat-Jus. Resposta técnica do Nat-Jus/SP às fls. 353/358. As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado. O MP deu ciência às fls. 374. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID: F84.0 e há recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, conforme prescrição médica (fls.28), porém a ré alega a não obrigatoriedade de cobertura sem parecer técnico, tampouco que é obrigada a disponibilizar estabelecimentos próximos à residência do autor. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à questão do rol taxativo da ANS, a fim de adaptar o rol, em 24 de junho de 2022, a ANS editou a Resolução nº 539, que entrou em vigor em 1º.07.2022, ampliando o rol, que alterou o art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, atualmente o rol da ANS foi ampliado, havendo, portanto, expressa previsão quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar e do método indicado desde que haja indicação do médico que assiste o paciente, que, no caso vertente, recomendou o método ABA, que já está sendo prestado, ainda que parcialmente, conforme noticiado nos autos. Ainda que pairem dúvidas quanto à eficácia dos tratamentos em questão, havendo expressa indicação médica e consentimento da família, não deve haver a exclusão da cobertura, pois seria abusiva, uma vez que contrárias ao objeto do próprio contrato, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No mais, o autor apresentou evidências científicas sobre o tratamento multidisciplinar pelo método, ainda que o parecer emitido pelo Nat-Jus/SP não tenha atestado a efetividade do tratamento. A respeito, em casos semelhantes, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO DO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADEnbsp - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA APTA E LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027845-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (psicologia e fonoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional com especialidade em seletividade alimentar) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Afastamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portador de transtorno da espectro autista, a ele prescrito tratamento especializado, conforme relatório médico) - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento que, por seu turno, deverá ser disponibilizado pela operadora, preferencialmente junto à rede credenciada somente fora dela, na hipótese de ausência de prestador credenciado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033565-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELOS MÉTODOS JASPER, IMPACT, PEERS E SCERTS - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002739-03.2023.8.26.0428; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor envolvendo métodos JASPER e SCERTS - Negativa de cobertura por oferta de tratamento pelo método ABA, ausência de comprovação científica e não previsão de cobertura no rol da ANS - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) -Julgamento dos REsp. Nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia, conforme entendimento desta Câmara Sentença reformada Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017444-75.2023.8.26.0114; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo por métodos específicos (Jasper, PEERS, Scerts e Impact). Processual civil. Assistência judiciária. Deferimento. Direito em discussão que é personalíssimo. Precedente. Inexistência de elementos hábeis a desmerecer a presunção de sinceridade decorrente da declaração de hipossuficiência de recursos. Mérito. Existência de obrigação legal e contratual de cobertura de procedimentos e eventos em saúde previstos no Rol da ANS. Rol que estabelece obrigação de cobertura de tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539 da ANS. Irrelevância da discussão em torno da previsão no método indicado pelo profissional médico no Rol da ANS ou superioridade de determinado método em detrimento de outro, uma vez que a referida resolução normativa nada restringe. Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do método prescrito pelo médico para tratamento do quadro clínico do menor. Notas técnicas do Nat-Jus invocadas na sentença que se limitam a atestar a ausência de comprovação da superioridade dos métodos indicados pelo médico assistente. Cobertura devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, assegurado o custeio ou reembolso integral do tratamento, em caso de inexistência de prestadores conveniados aptos, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS. Observância da cláusula de reembolso contratual apenas em caso de livre opção por prestadores não credenciados em detrimento daqueles indicados pelo plano de saúde. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003870-13.2023.8.26.0428; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento pelo método ABA (Jasper, Impact, Peer, Scerts). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000342-68.2023.8.26.0428; Relator: Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Deste modo, patente a obrigação da requerida em fornecer o tratamento ao autor, nos termos indicados no laudo acostado. Esse recusa tácita da requerida não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida para condenar a requerida no custeio integral do tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método ABA, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 28, sem ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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Miguel Gabriel Souza Moreno x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 313168358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL … Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO, representado por seus genitores VÍTOR GABRIEL LEÃO SOUZA SILVA e DANIELA MORENO LEÃO SOUZA PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE) aduzindo, em breve síntese, que o foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID 10: F84.0, com recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, sendo que os genitores do autor buscaram indicação de clínicas na rede credenciada da requerida, sem que houvesse resposta. Diante da negativa tácita, requereram em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento nos termos indicados. No mérito, pretendem a condenação da requerida na obrigação de fornecer o tratamento de forma integral, além de indenização pelos danos morais sofridos. Manifestação do MP às fls. 110/112 e concessão do pedido antecipatório às fls. 115/117. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 167/192, alegando, em síntese, ausência de recusa na medida em que não se tratava de emergência ou urgência, mas sim tratamento eletivo. Alega que não está obrigada a fornecer estabelecimento em região próxima à residência do beneficiário nem, de procedimentos que não estão no rol da ANS. Quanto ao pedido da parte autora, alega a necessidade de reavaliação da indicação terapêutica bem como parecer do Nat-Jus acerca da quantidade de horas diárias recomendada e efetividade do plano terapêutico. Pleiteia reavaliações períodicas nos termos do Enunciado n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde). Ao final, alega a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 312/327. Instadas as partes, a requerida solicitou parecer do Nat-Jus. Resposta técnica do Nat-Jus/SP às fls. 353/358. As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado. O MP deu ciência às fls. 374. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID: F84.0 e há recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, conforme prescrição médica (fls.28), porém a ré alega a não obrigatoriedade de cobertura sem parecer técnico, tampouco que é obrigada a disponibilizar estabelecimentos próximos à residência do autor. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à questão do rol taxativo da ANS, a fim de adaptar o rol, em 24 de junho de 2022, a ANS editou a Resolução nº 539, que entrou em vigor em 1º.07.2022, ampliando o rol, que alterou o art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, atualmente o rol da ANS foi ampliado, havendo, portanto, expressa previsão quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar e do método indicado desde que haja indicação do médico que assiste o paciente, que, no caso vertente, recomendou o método ABA, que já está sendo prestado, ainda que parcialmente, conforme noticiado nos autos. Ainda que pairem dúvidas quanto à eficácia dos tratamentos em questão, havendo expressa indicação médica e consentimento da família, não deve haver a exclusão da cobertura, pois seria abusiva, uma vez que contrárias ao objeto do próprio contrato, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No mais, o autor apresentou evidências científicas sobre o tratamento multidisciplinar pelo método, ainda que o parecer emitido pelo Nat-Jus/SP não tenha atestado a efetividade do tratamento. A respeito, em casos semelhantes, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO DO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADEnbsp - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA APTA E LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027845-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (psicologia e fonoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional com especialidade em seletividade alimentar) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Afastamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portador de transtorno da espectro autista, a ele prescrito tratamento especializado, conforme relatório médico) - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento que, por seu turno, deverá ser disponibilizado pela operadora, preferencialmente junto à rede credenciada somente fora dela, na hipótese de ausência de prestador credenciado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033565-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELOS MÉTODOS JASPER, IMPACT, PEERS E SCERTS - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002739-03.2023.8.26.0428; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor envolvendo métodos JASPER e SCERTS - Negativa de cobertura por oferta de tratamento pelo método ABA, ausência de comprovação científica e não previsão de cobertura no rol da ANS - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) -Julgamento dos REsp. Nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia, conforme entendimento desta Câmara Sentença reformada Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017444-75.2023.8.26.0114; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo por métodos específicos (Jasper, PEERS, Scerts e Impact). Processual civil. Assistência judiciária. Deferimento. Direito em discussão que é personalíssimo. Precedente. Inexistência de elementos hábeis a desmerecer a presunção de sinceridade decorrente da declaração de hipossuficiência de recursos. Mérito. Existência de obrigação legal e contratual de cobertura de procedimentos e eventos em saúde previstos no Rol da ANS. Rol que estabelece obrigação de cobertura de tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539 da ANS. Irrelevância da discussão em torno da previsão no método indicado pelo profissional médico no Rol da ANS ou superioridade de determinado método em detrimento de outro, uma vez que a referida resolução normativa nada restringe. Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do método prescrito pelo médico para tratamento do quadro clínico do menor. Notas técnicas do Nat-Jus invocadas na sentença que se limitam a atestar a ausência de comprovação da superioridade dos métodos indicados pelo médico assistente. Cobertura devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, assegurado o custeio ou reembolso integral do tratamento, em caso de inexistência de prestadores conveniados aptos, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS. Observância da cláusula de reembolso contratual apenas em caso de livre opção por prestadores não credenciados em detrimento daqueles indicados pelo plano de saúde. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003870-13.2023.8.26.0428; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento pelo método ABA (Jasper, Impact, Peer, Scerts). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000342-68.2023.8.26.0428; Relator: Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Deste modo, patente a obrigação da requerida em fornecer o tratamento ao autor, nos termos indicados no laudo acostado. Esse recusa tácita da requerida não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida para condenar a requerida no custeio integral do tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método ABA, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 28, sem ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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Miguel Gabriel Souza Moreno x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 313178110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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LEANDRO GARCIA MARINO

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL … Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO, representado por seus genitores VÍTOR GABRIEL LEÃO SOUZA SILVA e DANIELA MORENO LEÃO SOUZA PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE) aduzindo, em breve síntese, que o foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID 10: F84.0, com recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, sendo que os genitores do autor buscaram indicação de clínicas na rede credenciada da requerida, sem que houvesse resposta. Diante da negativa tácita, requereram em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento nos termos indicados. No mérito, pretendem a condenação da requerida na obrigação de fornecer o tratamento de forma integral, além de indenização pelos danos morais sofridos. Manifestação do MP às fls. 110/112 e concessão do pedido antecipatório às fls. 115/117. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 167/192, alegando, em síntese, ausência de recusa na medida em que não se tratava de emergência ou urgência, mas sim tratamento eletivo. Alega que não está obrigada a fornecer estabelecimento em região próxima à residência do beneficiário nem, de procedimentos que não estão no rol da ANS. Quanto ao pedido da parte autora, alega a necessidade de reavaliação da indicação terapêutica bem como parecer do Nat-Jus acerca da quantidade de horas diárias recomendada e efetividade do plano terapêutico. Pleiteia reavaliações períodicas nos termos do Enunciado n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde). Ao final, alega a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 312/327. Instadas as partes, a requerida solicitou parecer do Nat-Jus. Resposta técnica do Nat-Jus/SP às fls. 353/358. As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado. O MP deu ciência às fls. 374. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID: F84.0 e há recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, conforme prescrição médica (fls.28), porém a ré alega a não obrigatoriedade de cobertura sem parecer técnico, tampouco que é obrigada a disponibilizar estabelecimentos próximos à residência do autor. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à questão do rol taxativo da ANS, a fim de adaptar o rol, em 24 de junho de 2022, a ANS editou a Resolução nº 539, que entrou em vigor em 1º.07.2022, ampliando o rol, que alterou o art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, atualmente o rol da ANS foi ampliado, havendo, portanto, expressa previsão quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar e do método indicado desde que haja indicação do médico que assiste o paciente, que, no caso vertente, recomendou o método ABA, que já está sendo prestado, ainda que parcialmente, conforme noticiado nos autos. Ainda que pairem dúvidas quanto à eficácia dos tratamentos em questão, havendo expressa indicação médica e consentimento da família, não deve haver a exclusão da cobertura, pois seria abusiva, uma vez que contrárias ao objeto do próprio contrato, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No mais, o autor apresentou evidências científicas sobre o tratamento multidisciplinar pelo método, ainda que o parecer emitido pelo Nat-Jus/SP não tenha atestado a efetividade do tratamento. A respeito, em casos semelhantes, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO DO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADEnbsp - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA APTA E LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027845-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (psicologia e fonoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional com especialidade em seletividade alimentar) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Afastamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portador de transtorno da espectro autista, a ele prescrito tratamento especializado, conforme relatório médico) - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento que, por seu turno, deverá ser disponibilizado pela operadora, preferencialmente junto à rede credenciada somente fora dela, na hipótese de ausência de prestador credenciado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033565-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELOS MÉTODOS JASPER, IMPACT, PEERS E SCERTS - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002739-03.2023.8.26.0428; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor envolvendo métodos JASPER e SCERTS - Negativa de cobertura por oferta de tratamento pelo método ABA, ausência de comprovação científica e não previsão de cobertura no rol da ANS - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) -Julgamento dos REsp. Nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia, conforme entendimento desta Câmara Sentença reformada Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017444-75.2023.8.26.0114; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo por métodos específicos (Jasper, PEERS, Scerts e Impact). Processual civil. Assistência judiciária. Deferimento. Direito em discussão que é personalíssimo. Precedente. Inexistência de elementos hábeis a desmerecer a presunção de sinceridade decorrente da declaração de hipossuficiência de recursos. Mérito. Existência de obrigação legal e contratual de cobertura de procedimentos e eventos em saúde previstos no Rol da ANS. Rol que estabelece obrigação de cobertura de tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539 da ANS. Irrelevância da discussão em torno da previsão no método indicado pelo profissional médico no Rol da ANS ou superioridade de determinado método em detrimento de outro, uma vez que a referida resolução normativa nada restringe. Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do método prescrito pelo médico para tratamento do quadro clínico do menor. Notas técnicas do Nat-Jus invocadas na sentença que se limitam a atestar a ausência de comprovação da superioridade dos métodos indicados pelo médico assistente. Cobertura devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, assegurado o custeio ou reembolso integral do tratamento, em caso de inexistência de prestadores conveniados aptos, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS. Observância da cláusula de reembolso contratual apenas em caso de livre opção por prestadores não credenciados em detrimento daqueles indicados pelo plano de saúde. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003870-13.2023.8.26.0428; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento pelo método ABA (Jasper, Impact, Peer, Scerts). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000342-68.2023.8.26.0428; Relator: Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Deste modo, patente a obrigação da requerida em fornecer o tratamento ao autor, nos termos indicados no laudo acostado. Esse recusa tácita da requerida não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida para condenar a requerida no custeio integral do tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método ABA, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 28, sem ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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