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Brenda Tayane Peres Bermudes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 297793142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA TAYANE PERES BERMUDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004052-32.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda Tayane Peres Bermudes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. 1. Cumpra-se a sentença proferida por est… Processo 1004052-32.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda Tayane Peres Bermudes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. 1. Cumpra-se a sentença proferida por este juízo (páginas 189/193), transitada em julgado (página 201), que produziu título executivo judicial. 2. Requeira a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. 3. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. 4. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. 5. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. 6. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Jaqueline Cristina Barbosa De Amorim x Banco Pan S/A

ID: 298007553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004052-67.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA BARBOSA DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-67.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-67.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Cristina Barbosa de Amorim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS FIGURA COMO CONTRATADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE JUROS À TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR NÃO LHES APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM O TEOR DA SÚMULA Nº. 596 DO STF. JUROS PRÉ-FIXADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO NA ESPÉCIE, A TAXA PRATICADA NÃO ESTÁ TÃO DISTANTE DA MÉDIA DE MERCADO APONTADA PELA PARTE AUTORA, ALÉM DISSO, APLICA-SE A TAXA MÉDIA EM CASOS EM QUE A TAXA PRATICADA É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGÍTIMA. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO CASO EM EXAME. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: TEMA 958/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONSOANTE TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259/SP, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS

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Processo nº 1004052-90.2025.8.26.0084

ID: 292937203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-90.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA PEDI SILVA

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Processo 1004052-90.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Dias Martins - 1. Fls. 109: anote-se. 2. Fls. 199/201: recebo como emenda. 3. Considerando a peculiarid…

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Erica Pedrassoli x S C Luchetti Beatta Veiculos - Eireli

ID: 311978566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004052-77.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PEDRASSOLI

Polo Passivo:

S C LUCHETTI BEATTA VEICULOS - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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JEFFERSON LEANDRO NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-77.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Makol Empreendimentos E Participações S.A. x Gr S.A.

ID: 291631982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAKOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

GR S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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FLAVIO JOAO NESRALLAH

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Processo 1004052-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1082394-09.2021.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Makol Empreendimentos e Participações S.a. - GR S.A. - Vistos. O…

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Erica Pedrassoli x S C Luchetti Beatta Veiculos - Eireli

ID: 311975687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004052-77.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PEDRASSOLI

Polo Passivo:

S C LUCHETTI BEATTA VEICULOS - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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JEFFERSON LEANDRO NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-77.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004052-29.2025.8.26.0266

ID: 316284632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004052-29.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMBUCI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1004052-29.2025.8.26.0266 - Monitória - Duplicata - Cambuci S.a. - VISTOS... A ação está aparelhada por prova escrita sem eficácia de título executivo e com memória atualizada de cálculo. Ne…

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S. W. V. x T. M. V.

ID: 278029512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004052-04.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. W. V.

Polo Passivo:

T. M. V.

Intimação

Advogados:

MAIRA ANDRESSA FERNANDES LEME SILVA

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ADV: Maira Andressa Fernandes Leme Silva (OAB 505955/SP) Processo 1004052-04.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. W. V. - Exectdo: T. M. V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuida…

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Carina Santos Borges x Banco Bradesco S/A

ID: 308541246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030727-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARINA SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030727-34.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030727-34.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Carina Santos Borges (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA REFLEXA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO DE REFERIDO EXPEDIENTE.EMBARGANTE QUE REITERA TEMAS JÁ EXAMINADOS. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO.DESIDERATO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM ARGUMENTAÇÃO JÁ EXAMINADA E RECHAÇADA. INSISTÊNCIA INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA MULTA NO TETO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º Andar

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Marta De Moura Silva Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 278645835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035189-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DE MOURA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1035189-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1035189-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta de Moura Silva Alves - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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