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Flavia De Sousa x Vegrande Maquinas Agricolas Ltda

ID: 260050966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUSA

Polo Passivo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

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DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO

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LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA

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JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Ivan Carlos Santore, advogado da parte autora, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Flávia de Sousa em face de Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., em razão de suposto erro material constante no dispositivo da sentença de ID nº 171636598. Alega o embargante que, embora a sentença tenha reconhecido que a autora decaiu apenas de parte mínima dos pedidos, ao final, de forma contraditória, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da própria ré, o que não condiz com os fundamentos anteriormente lançados na decisão. Assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. E, de fato, ao se confrontar a fundamentação com o dispositivo da sentença, verifica-se que a juíza sentenciante reconheceu expressamente a sucumbência mínima da autora, razão pela qual atribuiu à ré a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. No entanto, por lapso, restou consignado no dispositivo que tais honorários seriam devidos "em favor da ré", o que constitui evidente erro material. Portanto, a correção se impõe, sem que isso importe em rediscussão do mérito ou alteração substancial da decisão proferida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Ivan Carlos Santore, exclusivamente para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação, no ponto: "Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC." Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Por verificar que as contrarrazões já foram apresentadas, nos termos do art. 1.010, §3º do NCPC, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Antonio Carlos De Oliveira x Banco Itaucred Financiamentos S/A

ID: 333019643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-60.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHIMITT

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JOAO CARLOS LINEA

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Processo 1004057-60.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Itaucred Financiamentos S/A - Forte nas razões expendidas, JULGO PROC… Processo 1004057-60.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Itaucred Financiamentos S/A - Forte nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em promover a completa regularização e transferência de titularidade do veículo GM/Monza SLE 1.8, ano 1984, placas BII0077, CHASSI 9BG5JG11SEB006926, para o seu nome ou de terceiro que indicar, arcando com todas as despesas necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em quitar diretamente junto aos órgãos próprios todos os débitos de licenciamento, impostos e demais encargos incidentes sobre o veículo, notadamente o valor de R$ 1.032,07 (um mil e trinta e dois reais e sete centavos) e quaisquer outros que tenham se acumulado até a data da efetiva transferência, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Julia Varga x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293461287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017249-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VARGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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Processo 1017249-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Varga - BANCO BRADESCO S.A. - - Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno… Processo 1017249-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Varga - BANCO BRADESCO S.A. - - Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. 1. Anote-se a baixa no sistema de Banco Bradesco S/A, diante de sua ilegitimidade passiva reconhecida em sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão. 3. Ciência à Parte Requerente sobre a petição e documento de fls. 372/374. 4. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida Sudacred ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, na proporção acima determinada, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha 2/3 do valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 5. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 6. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "4", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 8. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "4", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA (OAB 488768/SP), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Milla Thaisy De Andrade Oliveira. x João Miguel Pereira

ID: 278793570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038007-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILLA THAISY DE ANDRADE OLIVEIRA.

Polo Passivo:

JOãO MIGUEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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ADV: Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), Gabriel Mendes Rodrigues de Melo (OAB 345442/SP) Processo 1038007-90.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milla Thaisy de An… ADV: Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), Gabriel Mendes Rodrigues de Melo (OAB 345442/SP) Processo 1038007-90.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milla Thaisy de Andrade Oliveira. - Reqdo: João Miguel Pereira - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 14:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWVlMTNhNDAtYzk1Zi00MmY2LWEzOGMtNzY1OTllZWZhZTRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Banco Bradesco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 278239079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040170-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040170-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040170-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA CONTRA BANCO BRADESCO S/A, VISANDO O REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A ANOTAR A CESSÃO EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE; INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (II) REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS EM BANCO DE DADOS DO APELADO, VISANDO EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO AO CONSORCIADO CEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINARES AFASTADAS. NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, BASTANDO A NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES, APENAS DIREITOS, NÃO SE APLICANDO O ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS NÃO EXIGE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA A EFICÁCIA DA CESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL ART. 290. LEI Nº 11.795/2008, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.471/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 01/08/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000411-38.2024.8.26.0405, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036943-45.2023.8.26.0405, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018316-90.2023.8.26.0405, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 24/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000274-90.2023.8.26.0405

ID: 325709703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000274-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER DOMINGOS XAVIER THAIS SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

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Processo 1000274-90.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Domingos Xavier - Thais Souza Xavier e outro - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes. Anote-se. Trata-se d… Processo 1000274-90.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Domingos Xavier - Thais Souza Xavier e outro - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes. Anote-se. Trata-se de ação de inventário proposta por E. D. X., M. S. X. e T. S. X., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de A. D. de S. X., ocorrido em 11/11/2022, cônjuge do primeiro requerente e genitora dos demais. Com as primeiras declarações, juntaram documentos de fls. 07/26. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 119/125 está correto, conforme manifestação do partidor às fls. 155. Às fls. 174 foi juntada a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Fazenda Pública Estadual. Às fls. 179 o Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação da partilha. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 119/125, relativo aos bens deixados por A. D. de S. X. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, observando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar o inventariante E. D. X., acima qualificado, a proceder à ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do veículo marca Ford/FIESTA FLEX, ano de fabricação/modelo 2009/2010, Placa EPQ0528, Código RENAVAM 00201503611, de titularidade da falecida A. D. de S. X., acima qualificada, podendo o inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 90 dias. Providencie o inventariante a juntada dos formulários específicos para expedição do mandado de levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 05 dias. Após, expeçam-se os mandados de levantamento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios Extrajudiciais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI (OAB 247152/SP), TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI (OAB 247152/SP), TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI (OAB 247152/SP)

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Processo nº 1020427-59.2025.4.01.0000

ID: 294856319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020427-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO FERREIRA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

ARIANE SERRAO BORGES

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ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020427-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004057-39.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020427-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004057-39.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A POLO PASSIVO:ALUISIO FERREIRA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE BORGES DE SOUZA - PA31873-A e ARIANE SERRAO BORGES - PA14947 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALUISIO FERREIRA DE AGUIAR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1004057-86.2023.8.26.0568

ID: 292099699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004057-86.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DINIZ VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1004057-86.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Janaína Diniz Vieira Costa - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos … Processo 1004057-86.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Janaína Diniz Vieira Costa - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004057-09.2019.4.01.3300

ID: 316522454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-09.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA ROBERTA ROTA

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BRUCINEI FARIAS DA SILVA Advogados do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BRUCINEI FARIAS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134-A, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A, ANA KARINE SOARES CABRAL - BA36670-A O processo nº 1004057-09.2019.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004057-64.2025.8.11.0041

ID: 279686850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO ARAUJO DE FRANCA JANE MIRANDA DE FRANCA JOCILDA MIRANDA DE FRANCA JOSE AURELINO DE FRANCA FILHO JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA JUCINETE MIRANDA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA, JOCILDA MIRANDA DE FRANCA, JOSE AURELINO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA, JOCILDA MIRANDA DE FRANCA, JOSE AURELINO DE FRANCA FILHO, JANE MIRANDA DE FRANCA, JUCINETE MIRANDA DE FRANCA, HILDEBRANDO ARAUJO DE FRANCA ESPÓLIO: CLEONICE MIRANDA DE FRANÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial, proposta por Jossilho Arapujo de França, Jocilda Miranda de França, José Aurélio França Filho, Jane Miranda de França, Jucinete Miranda de França e Hildebrando Araújo de França, todos qualificados nos autos. Busca a parte autora autorização judicial para a transferência do veículo, FIAT/PALIO FIRE FLEX, 2006/2007, placa KAK7044 (id. 182325350), avaliado pela Tabela Fipe, em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), registrado em nome de Cleonice Miranda de França, falecida, em 16 de maio de 2017, em favor de Jucinete Miranda de França. Esclarece a parte autora que, o veículo é o único bem deixado pela falecida mãe e que os irmãos renunciam à quota-parte sobre o bem, em favor da irmã. A ação foi recebida, momento em que, concedida a gratuidade de justiça e determinada a busca de valores, que restou negativa (id. 185979478). A Caixa Econômica Federal trouxe documentos, que demonstram a inexistência de saldo, em nome da falecida (id. 191729131). Observa-se que, a proprietária do veículo faleceu aos setenta e oito anos, viúva, e deixou descendentes, todos maiores, capazes e devidamente representados no processo. O veículo está livre de qualquer gravame. Há de se consignar que, embora não haja previsão expressa na Lei 6.858/80, a jurisprudência confere interpretação extensiva ao art. 2º, mitigando os efeitos do art. 666, do CPC, para permitir a transferência de veículos de baixo valor de mercado, não havendo outros bens sujeitos a inventário, como no caso dos autos, razão pela qual, à vista da inexistência de prejuízo, não se verifica óbice à concessão do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de conceder autorização judicial, para a transferência do veículo, em favor de Jucinete Miranda de França, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, arquivando-se os autos, independentemente de nova determinação. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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