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Processo nº 1004059-33.2021.4.01.3906

ID: 337542461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-33.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRANEIDE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE CAMPOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1009588-11.2025.8.26.0625

ID: 312798946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009588-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALE SAFE TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONTEIRO ALMEIDA MOREIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009588-11.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vale Safe Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Execução de Título … Processo 1009588-11.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vale Safe Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VALE SAFE TAUBATÉ LTDA em face de INOVA ALAMBRADOS LTDA estando a pretensão fundada na duplicata n. 8766, emitida em 25.10.2024 e com vencimento em 22.11.2024, com valor nominal de R$550,80, protestada, sendo apresentada a respectiva nota fiscal e comprovante da entrega dos produtos vendidos pela exequente à executada, sendo apontado débito total e atualizado de R$891,69, já incluídos os honorários advocatícios, conforme planilha de fls.22. DELIBERO. I Em tese, mesmo que não haja a duplicata original juntada, informação sobre possível aceite presumido em razão da não devolução pelo devedor ao sacador (art. 15, §2º, Lei n. 5474/68) ou notícia de que houve formação e entrega de título virtual ao qual se pode conferir a mesma validade do original (art. 8º, parágrafo único, Lei n. 9492/97; art. 889, §3º, Código Civil; TJSP Apelação n. 1002833-02.2018.8.26.0306; Rel: Melo Colombi; j: 27/11/2019), foi juntado o instrumento do protesto a pressupor a análise da existência de título pela Serventia Extrajudicial e a nota fiscal, pelo que se há, em primeira análise, documentos hábeis a justificar a execução (TJSP Apelação n. 1022613-89.2017.8.26.0005; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 22/01/2020). Com isso, ao risco da parte exequente, pode-se admitir o processamento da execução. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: MONTEIRO ALMEIDA MOREIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14391/SP)

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H. M. M. Da L. x P. D. M. Da L.

ID: 321132790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004183-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. M. M. DA L.

Polo Passivo:

P. D. M. DA L.

Intimação

Advogados:

THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MADONA DE SOUSA

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ANA FLÁVIA EUGENIO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004183-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1515179-28.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - H.M.M.L. - P.D.M.L. - VISTOS. I -Defiro os … Processo 0004183-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1515179-28.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - H.M.M.L. - P.D.M.L. - VISTOS. I -Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte exequente, bem como o prazo em dobro; anote-se. II -Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial rito da expropriação), INTIME-SE a parte executada para que, (i) em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 18 (R$ 547,19), acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como para que (ii) lhe seja dada ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. VIII - Como forma de emprestar celeridade ao cumprimento, desde já determino que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o Oficial de Justiça proceder à completa qualificação do executado. Int. - ADV: THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI (OAB 414272/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), ANA FLÁVIA EUGENIO ANTUNES (OAB 409627/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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Processo nº 1001696-73.2025.4.01.3602

ID: 329301992

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-73.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUIEL MEDEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA BRONSTEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001696-73.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001696-73.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZIQUIEL MEDEIRO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE VIEIRA BRONSTEIN - MT26325/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora aduz que a presente demanda possui nova causa de pedir e novo pedido, baseado em novo indeferimento administrativo e provas novas. Passo à análise da questão. Em análise conjunta destes autos com os do processo nº. 1004059-04.2023.4.01.3602, que possui sentença judicial com trânsito em julgado (já tendo sido arquivado, inclusive), verifico que o benefício previdenciário pleiteado nos dois processos é o mesmo (aposentadoria por idade rural), mas com requerimentos administrativos diversos. Não se descura que se tratando de Direito Previdenciário a coisa julgada se opere secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, sendo possível a renovação do pedido ante o surgimento de novos fatos ou novas provas, desde que haja também uma nova solicitação administrativa. Todavia, a análise dos autos revela que as alegações da parte autora cingem-se à mera afirmação de que foram anexados documentos novos, supostamente hábeis à demonstração da condição de segurado especial. Ausente, no entanto, prova de alteração substancial da situação fática subjacente à relação jurídica discutida, o que inviabiliza o reconhecimento de interesse processual na propositura de nova demanda com o mesmo objeto. Com efeito, destaco trecho da sentença proferida no Processo nº 1004059-04.2023.4.01.3602, cujos fundamentos se mostram pertinentes à análise da presente demanda: "Da Carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural no período compreendido entre 05/01/2000 e 10/12/2022 (DER), a parte autora trouxe aos autos notas fiscais (ids n.º 1740506081 a n.º 1740558566), comprovante de inscrição estadual (id n.º 1740558567) e espelho da unidade familiar (id n.º 1740558569), os quais reputo suficientes para a caracterização de início de prova material. Todavia, embora os documentos colacionados aos autos e as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo indiciem o exercício de atividade rural em determinados períodos da vida laboral do demandante, não há prova deste exercício pelo número mínimo de meses equivalentes à carência necessária para a concessão do benefício vindicado. Isso porque, em consulta ao extrato CNIS de id n.º 1770604086, verifico que o autor manteve diversos e extensos vínculos laborais urbanos, inclusive com remuneração em valores acima do salário mínimo, no período por ele pleiteado como de atividade rural de economia familiar, especialmente no que se refere aos anos de 2008, 2009, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, exercendo as funções de calceteiro, ladrilheiro e pedreiro, a incidir na espécie o disposto no art. 11, parágrafo nono, III, da Lei n.º 8.213/91, o que evidencia a inexistência da condição de segurado especial pelo período de carência exigido na legislação de regência, eis que o regime de mútua cooperação e assistência familiar não era indispensável para a manutenção da subsistência do núcleo familiar. Não fosse somente isso, cumpre destacar que a cônjuge do demandante também possui vínculos laborais urbanos registrados em seu extrato CNIS nos anos de 2007, 2008, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020 (id n.º 1770604091), o que, aliado às demais provas dos autos, descaracteriza o exercício de atividade rural do requerente em regime de economia familiar destinada a garantir a subsistência da família. Ora, como se sabe, para a caracterização da qualidade de segurado especial, mostra-se indispensável que as atividades sejam desenvolvidas individualmente ou em regime de economia familiar, entendido este como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, considerando os argumentos acima mencionados, entendo não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do trabalho rural supostamente desenvolvido para a manutenção da subsistência do núcleo familiar, de modo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor no período por ele pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial" Da análise dos autos do processo antecedente, constata-se que não restou demonstrada a condição de segurado especial do autor no período compreendido, pelo menos, entre os anos de 2007 a 2020, intervalo durante o qual se verificou, com base em dados do CNIS, o exercício extenso de atividades urbanas remuneradas acima do salário mínimo. Tal circunstância afasta, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei n.º 8.213/91, o enquadramento do requerente como trabalhador rural em regime de economia familiar, requisito indispensável à caracterização da condição de segurado especial e, por conseguinte, à concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que a Turma Recursal confirmou o entendimento emanado por este juízo, e complementou: 4. A sentença merece ser mantida. Com efeito, os documentos apresentados não sustentam a tese da parte recorrente, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, e em sua maioria não se referem necessariamente ao labor rural. Destarte, considerando a insuficiência de prova material, não há como se conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal. 5. Para além disso, há outros elementos que infirmam a pretensão como sua cônjuge possuindo vários vínculos urbanos, que descaracterizam o exercício de atividade rural do requerente em regime de economia familiar destinada a garantir a subsistência da família. Portanto, o contexto fático-probatório apresentado desautoriza a concessão do benefício pretendido. Sendo assim, ainda que se considere, em tese, a possibilidade de novo pedido administrativo, não houve demonstração de modificação substancial no conjunto fático-probatório que fundamente uma nova pretensão judicial. Ressalte-se que, mesmo admitindo-se como presumidamente válidos os períodos de 2000 a 2006 e 2021 a 2024 como de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o autor não alcançaria sequer 120 dos 180 meses de carência legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Portanto, o elemento fático central — a inexistência de qualidade de segurado especial no interstício de 2007 a 2020 — permanece inalterado, tendo sido objeto de apreciação jurisdicional definitiva no processo anterior. Formou-se, assim, a coisa julgada material sobre requisito essencial à procedência da demanda. Conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, opera-se a coisa julgada quando a parte propõe nova ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida por sentença transitada em julgado, que é o que se pretende nestes autos. Não obstante, revela-se incabível a análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, §3º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que o autor não atende à exigência etária mínima estabelecida para a espécie, o que, por si só, obsta o exame dos demais requisitos legais do benefício. Pelo exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1008897-94.2025.8.26.0625

ID: 301739547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008897-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008897-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19… Processo 1008897-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade"; ENUNCIADO 3 "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória"; ENUNCIADO 4 "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ENUNCIADO 5 "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal"; ENUNCIADO 6 "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais"; ENUNCIADO 7 "Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento"; ENUNCIADO 17 "O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso"; ENUNCIADO 15 "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória"; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III No mesmo prazo, deve emendar a inicial para que esclareça a razão pela qual não incluiu o objeto desta ação na de n.1008424-11.2025.8.26.0625 que já tramita nessa mesma Vara Cível, proposta também em face da mesma ré, não se justificando a fragmentação. IV Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Erivanda De Queiroz Guedes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307616600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIVANDA DE QUEIROZ GUEDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004059-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erivanda de Queiroz Guedes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmen… Processo 1004059-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erivanda de Queiroz Guedes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e outro - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora requer a declaração de inexistência de dívida referente a contrato celebrado com a parte ré que desconhece. Todavia, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, por ora, não houve a demonstração de provas suficientes para deferimento da tutela requerida e, a princípio, não houve a demonstração concreta de restrição ao crédito, sendo somente um registro de negociação de dívidas, em tese limitada ao consumidor e à empresa credora, não estando disponível para consulta por terceiros. Nesse passo, é certo que a questão somente será resolvida com a formação do contraditório, quando a parte ré poderá se manifestar e trazer aos autos eventuais documentos comprobatórios. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1004059-42.2025.4.01.3502

ID: 295673086

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-42.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANKY PEREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004059-42.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004059-42.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANKY PEREIRA BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por FRANKY PEREIRA BERNARDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando: “- A determinação da autarquia re para que apresente cópia integral do procedimento administrativo do benefício requerido pela parte autora, eis que essencial para o esclarecimento dos fatos e demonstrar a coerência e legitimidade do presente pedido, conforme alhures perscrutado; -Na forma do artigo 326 e Parágrafo Único, do NCPC, de maneira subsidiária: pleiteia sejam julgados procedentes todos os pedidos da parte autora com a consequente condenação da autarquia/ré na concessão/implementação/restituição/revisão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRÉ-REFORMA, desde o pedido administrativo; - Ainda, requer-se a reafirmação da DER como sendo reflexo da data do primeiro contato com o RÉU, qual seja, 04/06/2020, declarando a validade da mesma, conforme fundamentação supra; - Ainda, requer-se seja reconhecido o preenchimento do período de carência, sendo admitidos os períodos laborados e com vínculos devidamente comprovados conforme se narrou em tópico específico, substanciando em 435 meses de vínculo; - Ainda, requer-se seja reconhecido o direito da parte autora ao cálculo de seu benefício em conformidade com as regras de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRÉ-REFORMA, conforme fundamentação supra; - Ainda, requer-se seja reconhecido o direito da parte autora em ter sua RMI calculada com base nos parâmetros trazidos na fundamentação e, portanto, refletindo o cálculo trazido à baila onde consta o valor de R$ 1.544,43, para a data da DER (04/06/2020); - Ainda, requer-se seja condenado o RÉU a pagar os valores devidos de forma retroativa, desde a data da DER, a parte autora, estes calculados com juros moratórios e atualização em conformidade com a tabela da Justiça Federal; - Seja o Réu condenado a pagar à parte autora todas as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento; - Requer-se que sejam reconhecidos os demais vínculos que não constam no Cadastro Nacional de Informação Social – CNIS e/ou tem sua validade questionada pelo Requerido, devidamente comprovados através dos seguintes documentos, quais sejam: - Requer-se a fixação da Remuneração Mensal Inicial – RMI, conforme os cálculos apresentados e que na data da DER (04/06/2020) chegou-se ao montante de: R$ 1.544,43; - Requer ainda, a manifestação expressa sobre o pré-questionamento acima levantado, a fim de cumprir o requisito da cadeia recursal”. Na certidão do id2191524341 consta a informação de que esta ação possui prevenção com a ação de n. 1067376-05.2020.4.01.3400, inclusive, já em fase recursal. Vieram os autos conclusos. DECIDO Os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito. Analisando os pedidos contidos na inicial do processo 1067376-05.2020.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, verifica-se a identidade entre eles e os contidos nesta ação, sobressaindo a nítida concomitância de identidade de partes, causa de pedir e objeto entre esta ação e a supracitada, devendo esta ação ser extinta. Confira-se: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência com o processo n.º 1067376-05.2020.4.01.3400, com fundamento no art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Sem condenação do exequente em honorários advocatícios, uma vez que a parte adversa sequer foi citada. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, Go, data em que assinada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 1004059-45.2025.8.26.0161

ID: 276327484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIVANDA DE QUEIROZ GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004059-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivanda de Queiroz Guedes - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiê… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004059-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivanda de Queiroz Guedes - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos documento que comprove a existência concreta de restrição ao crédito lançada em seu nome pela parte ré, documento tal que deverá indicar os dados pessoais de ambas as partes junto aos elementos do crédito cobrado, o que, por ora, não se verifica das provas que instruem o processo. 3) A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos comprovante de domicílio em nome próprio (o documento por ora apresentado está em nome de terceiro), comprovando que de fato está domiciliada nesta Comarca de Diadema - SP, ou, então, deverá juntar declaração do proprietário do bem por meio da qual ele afirme, para todos os fins legais e sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço, com a indispensável indicação do mês e ano em que houve a fixação do domicílio no local. A declaração deverá estar acompanhada de cópia do comprovante de identificação pessoal de quem subscreve o documento, para que possa ser apurada a veracidade. A medida se justifica em função do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se.

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Processo nº 1004059-68.2025.8.26.0024

ID: 325758536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-68.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM EUGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1004059-68.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valentim Eugenio - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendan… Processo 1004059-68.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valentim Eugenio - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1004059-46.2025.8.11.0037

ID: 258293629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES NASCIMENTO WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JACINTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004059-46.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.125,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004059-46.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.125,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA Endereço: tenylson jube, oeste, PETROLINA DE GOIÁS - GO - CEP: 75480-000 Nome: SHIRLEY ALVES NASCIMENTO Endereço: tenylson jube, oeste, PETROLINA DE GOIÁS - GO - CEP: 75480-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA MICHELINI HERMANN Endereço: Rua Ernesto Zanqueti, nº 471, 471, parque industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS Endereço: Av. Paraná, 540, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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