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Processo nº 5047249-36.2025.4.03.9999

ID: 334005071

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047249-36.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON LUCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIELE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047249-36.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DANIEL MENDES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047249-36.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DANIEL MENDES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELIVELTON LUCIO MARTINS - SP423848-N, JOCIELE MARIA DA COSTA - SP379986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, DANIEL MENDES DA SILVA, contra a sentença (Id 319723473) proferida em 6.11.2024, nos autos n. 1004066-74.2023.8.26.0236, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, SP, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio-acidente. Ausente a condenação em pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve citação da autarquia previdenciária. Em suas razões (Id 319723477), a parte autora alega ter sofrido grave acidente de trânsito em 11.3.2013, enquanto era segurado obrigatório da previdência. Em razão do acidente, passou por diversas cirurgias, mantendo-se afastado das suas atividades no período compreendido entre 14.3.2013 e 4.9.2018, quando gozou de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que o acidente de moto resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, fato que, também, foi constatado pelo próprio INSS após realização de perícia médica administrativa. Assevera que tanto o perito judicial quanto o magistrado analisaram a sua capacidade laborativa apenas sob a perspectiva da concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), benefícios que nem sequer foram pleiteados em sua peça exordial. Aduz, outrossim, que, durante o exame pericial, não foi avaliada a função exercida à época do acidente, qual seja, a de mecânico de refrigeração. Ao final, alega preencher todos os requisitos para a percepção do benefício indenizatório, razão pela qual requer o provimento do recurso e a concessão do auxílio-acidente desde a data em que houve a cessação do auxílio-doença. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 319723455). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício “auxílio-acidente” Previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Frise-se que esse benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, mas de natureza indenizatória pela redução de capacidade, sendo possível o seu recebimento cumulativamente com o salário. O referido artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 previa, originariamente, o auxílio-acidente para o segurado apenas com lesões decorrentes de acidente do trabalho. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, vigente a partir de 29.4.1995, o referido artigo foi alterado para abranger acidentes de qualquer natureza, inclusive aqueles decorrentes do trabalho. Nos termos do § 2º do artigo 86 (redação dada pela Lei n. 9.528/1997), "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Assim, a data do início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença. Contudo, em relação à data do início dos efeitos financeiros (DIP), ela deve ser analisada no caso concreto, observando-se eventual prescrição e rito processual adotado. É importante anotar que, quando o auxílio-acidente decorre do acidente do trabalho, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Estadual. Porém, quando enquadrado como acidente de outra natureza (excluída a do trabalho), a competência é da Justiça Federal. Ainda, na forma do artigo 18, §1.º, da Lei n. 8.213/1991, apenas tem direito ao auxílio-acidente: o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. De acordo com a legislação, são requisitos do benefício, portanto: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva para o trabalho habitual e nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Importante salientar a ausência de previsão legal para a concessão do benefício ao segurado que se enquadre na categoria de contribuinte individual, sendo inviável interpretação extensiva que objetive abarcá-lo. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. - No caso vertente, a análise do extrato do CNIS revela que o autor possui recolhimentos como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual no período de 01/10/2013 a 31/12/2018, recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/12/2016 a 16/05/2017, recolheu como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2019 a 31/12/2020 e como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2021 a 31/08/2021. - Portanto, sendo o autora, à época do acidente (dezembro/2006), filiado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuinte individual, o benefício postulado não deve ser concedido. - Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - A revogação da tutela antecipatória concedida é medida que se impõe, independentemente do trânsito em julgado, sendo que a devolução dos valores recebidos a título de antecipação deverá ser analisada em sede de execução. - Apelação do INSS provida." (TRF/ 3ª. Região, ApCiv n. 5012895-26.2021.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DÉCIMA TURMA, DJe 4.9.2023) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Remessa necessária não conhecida. - O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, concedido ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Nos termos do artigo 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida." (TRF/ 3ª. Região, ApelRemNec n. 5065637-55.2023.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, NONA TURMA, DJe 23.8.2023) É importante destacar que o Decreto n. 3048/1999 traz em seu Anexo III uma relação de situações que dão direito ao auxílio-doença. Ocorre que esse rol de situações incluído em ato regulamentar é exemplificativo, pois o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 e o artigo 104 do mencionado Decreto n. 3048/1999, nas redações dadas até 30.6.2020, incluía apenas a exigência de que a sequela implicasse redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não estabelecendo limitação quanto ao tipo de lesão. Esse entendimento decorre do disposto na Súmula STJ n. 44, que dispõe: "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. (Omissis) 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida." (TRF/ 3ª Região, Apelação Cível 5369294-34.2020.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data do Julgamento 2.3.2021, Diário Eletrônico 10.3.2021) A partir de 1.º.7.2020, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999 foi alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, para constar expressamente em seu texto que o rol é exemplificativo: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (Grifei) Da não vinculação do juiz ao laudo pericial Nesta oportunidade, impõe-se ressaltar que o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv 5122386-63.2021.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, DJEN DATA: 26.10.2021. Com efeito, em razão da ausência de hierarquia entre as provas, o magistrado, que é o seu principal destinatário, poderá, com base no livre convencimento motivado, desconsiderar as conclusões do laudo pericial judicial, se houver nos autos elementos que deem sustentação à sua decisão (artigo 479 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (Omissis) 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. (Omissis)” (STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2013). Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega ter sofrido grave acidente de trânsito em 11.3.2013, enquanto era segurado obrigatório da previdência. Em razão do acidente, passou por diversas cirurgias, mantendo-se afastado das suas atividades no período compreendido entre 14.3.2013 e 4.9.2018, quando gozou de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que o acidente de moto resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, fato que, também, foi constatado pelo próprio INSS após realização de perícia médica administrativa. Assevera que tanto o perito judicial quanto o magistrado analisaram a sua capacidade laborativa apenas sob a perspectiva da concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), benefícios que nem sequer foram pleiteados em sua peça exordial. Aduz, outrossim, que, durante o exame pericial, não foi avaliada a função exercida à época do acidente, qual seja, a de mecânico de refrigeração. Ao final, alega preencher todos os requisitos para a percepção do benefício indenizatório, razão pela qual requer o provimento do recurso e a concessão do auxílio-acidente desde a data em que houve a cessação do auxílio-doença. Compulsando os autos, nota-se assistir razão à parte autora em suas alegações de recurso. Isso porque restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Conforme mencionado em sede de fundamentação, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, verifica-se que o laudo da perícia judicial (Id 319723462) deixou de analisar o quadro clínico do segurado sob a perspectiva de preenchimento dos requisitos específicos para a percepção do auxílio-acidente. Verifica-se, da conclusão do documento, e, ainda, das respostas aos quesitos, que o expert afastou a incapacidade laborativa, sem se debruçar, entretanto, sobre as alegações de que o acidente ocasionou sequelas aptas a reduzir a capacidade laborativa da parte autora. Impende salientar, ainda, que o perito do juízo, ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa, o fez com base na função de overloquista, atividade atualmente exercida pelo segurado. Todavia, conforme mencionado anteriormente, o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado "habitualmente exercia". Desse modo, a análise do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício deverá levar em conta a profissão exercida no momento em que ocorrera o acidente e não a desempenhada quando da realização da perícia. Salienta-se, nesse ponto, que as informações constantes da CTPS (Id 319723427, p. 2) comprovam que, no momento do acidente (11.3.2013), embora o segurado não estivesse com vínculo empregatício ativo, estava em período de graça. Verifica-se, ademais, que a última atividade exercida pela parte autora, antes do acidente de trânsito, era a de mecânico de refrigeração (rescisão contratual em 4.10.2012). Cumpre asseverar que, embora a perícia judicial tenha faltado nas respostas aos quesitos específicos do auxílio-acidente, o profissional do juízo confirmou que o periciando, no ano de 2013, sofreu acidente de trânsito que resultou na fratura da tíbia direita, além de ter constatado, após a realização de exame físico, "ligeira diminuição de força muscular". Nesse ponto, impende salientar que, para fins de percepção do auxílio-acidente, basta a constatação da redução - ainda que mínima - da capacidade laborativa, uma vez que a legislação previdenciária não estipula qualquer exigência acerca do grau de diminuição da capacidade. Frisa-se, outrossim, que, dentre as diversas perícias administrativas a que foi submetido (uma vez que gozou de auxílio por incapacidade temporária entre 2013 e 2018), uma delas já havia constatado a redução da força muscular no membro inferior direito. Veja-se: Cumpre ressaltar, ademais, que a atividade de mecânico de refrigeração envolve a instalação, manutenção e reparação de sistemas e equipamentos de refrigeração e ar condicionado, função que demanda esforço físico, trabalho em alturas e espaços com acesso limitado, sendo razoável concluir que a redução da força muscular em um dos membros inferiores impacta, negativamente, o exercício da profissão. Desse modo, levando em consideração os achados clínicos das perícias judicial e administrativa, analisando, ainda, os documentos médicos particulares trazidos pelo segurado (Ids 319723432, 319723433, 319723434, 319723435), verifica-se que as sequelas ocasionadas pela fratura da tíbia resultaram em maior dispêndio para o exercício das funções exercidas no momento do acidente de trânsito. Impende salientar, ademais, que, conforme já mencionado em sede de fundamentação, o juízo não está adstrito às conclusões da perícia judicial, sendo certo que poderá se afastar das constatações do expert nos casos em que fundamente a sua decisão em outros elementos de prova constantes dos autos, o que é exatamente o caso dos autos. Esse entendimento vai ao encontro do princípio do livre convencimento motivado e da ausência de hierarquia entre as provas, sendo certo que, por ser o seu principal destinatário, o juiz está obrigado a uma análise acurada do contexto fático-probatório, podendo se afastar, desde que de maneira fundamentada, das constatações oriundas da perícia oficial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, para reconhecer o seu direito ao benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. Os juros e correção monetária deverão incidir de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão do provimento do recurso, determino a inversão do ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em sede de liquidação do julgado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Dimas Magnago x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 292737743

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004321-08.2007.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS MAGNAGO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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BIANCA PORTINHO LOPES MONTEIRO

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THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA

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RICARDO DA SILVA MALINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004321-08.2007.8.08.0011 RECORRENTE: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004321-08.2007.8.08.0011 RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066-A, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852-A RECORRIDO: DIMAS MAGNAGO ADVOGADO: BIANCA PORTINHO LOPES MONTEIRO - ES27999, RICARDO DA SILVA MALINI - ES13112, THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA - ES19432 DECISÃO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 9240297), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 6248693, integralizado no Id. 8765251), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL anteriormente manejado pela Recorrente, ao passo em que conferiu provimento à APELAÇÃO ADESIVA interposta por DIMAS MAGNAGO, reformando o capítulo acessório atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, e mantendo as demais termos da SENTENÇA proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo decisum acolheu a Impugnação apresentada, para homologar os cálculos apresentados pelo Autor/Executado, reconhecendo a existência de saldo residual, e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 824, inciso III, do Código de Processo Civil. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÕES EXCEDENTES. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PERÍCIA REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. CONTRATO QUITADO. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade”. Preliminar rejeitada. 2) Consoante prevê o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” 3) Tem-se por desnecessária a realização de nova perícia na hipótese em que cabalmente comprovada a quitação do saldo devedor do contrato de mútuo financeiro habitacional. 4) De acordo com o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP e n° 1.877.883/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar regras estritamente objetivas, levando em consideração o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 5) Pela regra da subsidiariedade aplicada, o arbitramento de honorários por equidade só ocorre, havendo ou não condenação, quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por conseguinte, na hipótese em que não há condenação, sobrevém a necessidade de fixar os honorários sucumbenciais tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido. 6) Recurso de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil desprovido. Apelo de Dimas Magnado provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0004321-08.2007.8.08.0011, Relator: Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 03 de outubro de 2023) Opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas, consoante se infere no Id. 8765251. Irresignado, o Recorrente aduz, em síntese, afronta ao “art. 85, §§ 2º e 8º, art. 489, § 1º, inciso VI, art. 502, art. 509, §4º, art. 1.022, inciso II do CPC”, uma vez que: (I) “Houve negativa de prestação jurisdicional e evidente omissão, pelo fato de a Câmara não ter refutado os argumentos da PREVI que eram capazes de infirmar as conclusões do julgado”; (II) “Houve violação à coisa julgada, pois os Acórdãos mantiveram os termos da sentença de primeiro grau apelada, reportou como corretos os cálculos autorais que afastaram os encargos contratuais sem que tenha havido determinação judicial prévia neste sentido”; (III) “a C. Câmara não observou que o entendimento correto do STJ é de que cabe a cobrança, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos, dos valores debatidos na presente demanda”; (IV) “o Acórdão extrapolou o limite legal ao determinar a cumulação de honorários de sucumbência em fase de conhecimento de 10% da condenação e 20% em execução sem a devida fundamentação”; (V) “Houve falta de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação para aplicação da multa por descumprimento”. Apesar de intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões, consoante certificado no Id. 13129087. Na espécie, no que se refere à alegação de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV e artigo 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que traduzem a irresignação do Recorrente no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e não suprimento da omissão arguida em Embargos de Declaração, cumpre asseverar haver sido constatada expressa manifestação do Órgão Fracionário acerca das matérias devolvidas à apreciação por força da interposição dos Recursos de Apelação Cível e Adesiva. É o que se verifica do inteiro teor do Voto condutor do Acórdão recorrido, in verbis: “PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, suscita a recorrente a nulidade da sentença vergastada, com base em suposta ausência de fundamentação, sob o argumento de que o magistrado não detém a expertise necessária para apreciar os cálculos apresentados pelas partes, os quais apresentam conceitos técnicos. Entretanto, verifica-se não assistir razão ao apelante. Isso porque o magistrado de piso entendeu pelo alinhamento dos cálculos do apelado ao título executivo judicial, reconhecendo que a planilha apresentada utilizou a metodologia indicada pela perícia contábil realizada em fase de conhecimento (fls. 612/687), a qual fora devidamente confirmada, inclusive em grau de recurso. Para tanto, nota-se que a estrutura do aludido julgamento é integrada por argumentos lógico-jurídicos que claramente explicam a opção pelo fim do processo pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a exclusão dos encargos declarados abusivos. Sob esse prisma, importante salientar que a motivação trazida se encontra em harmonia com o julgamento e de forma suficiente para embasar a conclusão adotada. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já determinou que “a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade”. (AgInt no AREsp 1004066/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Portanto, considerando que a sentença atendeu às exigências de fundamentação, o que se observa é que o ponto indicado pelos recorrentes para vindicar a nulidade representa, a bem da verdade, mera discordância da solução alcançada, o que não configura hipótese de nulidade. Não é outro o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: Na esteira da tão repetida compreensão da jurisprudência pátria, certo é que Decisão Judicial concisa, resultante de inconformismo com os argumentos utilizados pelo Magistrado de piso não se confundem com hipótese de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. II. […]. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100190041721, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2022, Data da Publicação no Diário: 21/03/2022) Do exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL A apelante Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil sustenta a nulidade da sentença em razão da imprestabilidade do laudo pericial, entretanto, considerando a preliminar suscitada se confunde com o mérito, rejeito-a. MÉRITO Ao que se depreende, o apelado ajuizou ação revisional em face da apelante, com a qual firmou contrato de mútuo financeiro habitacional, sobrevindo sentença, publicada em outubro de 2012 e confirmada em sede recursal, no sentido de acolher a pretensão autoral, para afastar as cláusulas abusivas (anatocismo e sistema price) – fls. 722/727-vº, com fundamento na prova pericial produzida (fls. 608/638), cujo laudo forneceu, inclusive, o recálculo do montante devido com a exclusão dos encargos indevidamente cobrados, reconhecendo como correta a planilha apresentada pelo autor/apelado. Em março de 2016, a apelante requereu o cumprimento de sentença, no importe de R$ 213.469,89, a título de “saldo devedor devidamente apurado”, “conforme decisões judiciais proferidas nos autos”, apresentando a planilha de fls. 800/811. Ocorre que, em sede de impugnação, o apelado alegou conforme explicitado na perícia realizada na fase de conhecimento, no dia 30/04/2006, por ocasião da parcela nº 177, o montante devido era de R$ 24.843,36 e que durante todo o processo a apelante continuou descontando as prestações, de modo que tais valores devem ser observados para cálculo do montante devido ao tempo do requerimento de cumprimento de sentença. Sob esse prisma, afirmou que, além do contrato já estar quitado, as parcelas pagas após a quitação, no total de 56 prestações excedentes, originou crédito no valor de R$ 223.848,28, montante apurado considerando a metodologia utilizada anteriormente pelo expert (planilhas de fls. 837/846). Nesse cenário, o magistrado de piso identificou a necessidade de realização de perícia contábil, para apuração de possível saldo residual, positivo ou negativo (fl. 999). Entretanto, segundo consta da sentença objurgada, o laudo pericial apresentado na fase de liquidação restou inconclusivo, é de se conferir: […] Neste contexto, considerando a complexidade do cálculo exigido para apuração de referido saldo, devedor ou credor, que envolve diversas taxas, índices, tarifas, dentre outros encargos e a ferramenta de cálculos judiciais disponibilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo disponibiliza, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomeada, para tanto, a Drª. Lucélia Gonçalves de Rezende. O laudo pericial às fls. 1.037/1.048 é inconclusivo, porque se limitou a realizar a atualização das parcelas posteriores a quitação da escritura de compra e venda e fazer referências ao laudo pericial de fls. 612/687, realizado durante a fase de conhecimento, sem contudo realizar o recálculo do contrato, de acordo com o determinado na sentença. A perita foi intimada, por 03 (três) vezes, para apresentar os esclarecimentos específicos requeridos pela ré/exequente/impugnada, e, nas manifestações apresentadas às fls.1.130/1.131, 1.158/1.159 e 1.161/1.162, ratificou o laudo pericial por ela apresentado a se reportar a perícia realizada durante a fase de conhecimento. Sendo assim, constata-se que a expert ou não tem condições técnicas ou não tem interesse em contribuir para a solução do feito, pois se limitou a repetir o trabalho técnico realizado pelo seu colega de profissão durante a fase de conhecimento e se esquivar de responder os esclarecimentos requeridos pela exequente/impugnada, conduta que vai de encontro ao disposto no art. 466 e autoriza o juízo a realizar nova perícia, nos termos do art. 480, ambos do CPC, pela quebra de confiança e desempenho insuficiente. Contudo, entendo que a determinação de nova perícia ou a nomeação de outro expert apenas para responder os esclarecimentos pendentes se mostra despicienda, pois confrontaria com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, vez que desde que a perita foi nomeada, em 05/10/2017 (vide despacho de fl. 1.008) até a presente data, já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, além de existir nos autos elementos suficientes para resolver a controvérsia. Explico. [...] Nada obstante, fora expressamente afirmado que “as prestações do período de 08/2007 a 04/2016 são excedentes…” (fls. 1055), no mesmo sentido do laudo pericial devidamente reconhecido em sentença proferida na fase de conhecimento. Aliás, se em 2006 o montante devido pelo apelado era de R$ 24.843,36 e a parcela de R$ 1.001,71 continuou sendo descontada durante todo o processo, ou seja, até o início do cumprimento de sentença em 2016, é possível deduzir sem muito esforço que há muito o contrato em voga fora quitado, haja vista o longo lapso temporal decorrido, o qual supera os 25 meses necessários para pagamento integral do valor contratado. Nesse horizonte, consoante prevê o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, o que não é o caso dos autos. Logo, desnecessária realização de nova perícia, haja vista que a quitação do contrato e a inexistência de débito em favor da parte exequente fora devidamente esclarecida, não havendo razão para manutenção do cumprimento de sentença originário. Lado outro, no que se refere ao valor devido ao apelado, tal apuração poderá ser realizada em sede de cumprimento de sentença já formulado pelo apelado, consoante se verifica na própria decisão vergastada, oportunidade em que se poderá discutir a questão. No que se refere à multa aplicada em caso de descumprimento da determinação de suspensão dos descontos, a recorrente pugna por redução. Como cediço, a multa por descumprimento de decisão judicial constitui técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de exercer pressão psicológica para impor o cumprimento da decisão judicial. Nesse cenário, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da fixação, em cotejo com o valor da obrigação principal. Por sua vez, a fixação não se submete à preclusão, podendo ser alterada ou suprimida até mesmo de ofício, caso se revele desproporcional ou inadequada, nos expressos termos do § 1º do art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; A esse respeito, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA APARÊNCIA - ASTREINTES FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - OBSERVÂNCIA DO §6º DO ART. 461 DO CPC - VALOR RAZOÁVEL - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Afigura-se válida a citação da pessoa jurídica por meio de AR entregue no endereço correto da empresa, inexistindo óbice no recebimento da citação por pessoa sem poderes de gerência geral ou de administração que não apresentou oposição ao recebimento e restou devidamente identificada. Aplicação da teoria da aparência. 2 - Não se pode olvidar que a cominação prevista no art. 225, inciso III do CPC trata-se de requisito eventual só exigido nos mandados extraídos de ações que tenham em seus objetos um aspecto cominatório, não sendo esta a hipótese em comento. Ademais, o fato de constar a assinatura do escrivão sem a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (inciso VII), por si só, não implica em nulidade do ato já que não há demonstração do efetivo prejuízo. 3 - A redução da multa diária cominatória é admitida tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que o objetivo das astreintes é o cumprimento da decisão judicial. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159001151, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data da Publicação no Diário: 14/05/2015) Na hipótese, fora fixado valor no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por episódio de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que, além de não ultrapassar o valor do financiamento que deu origem à ação revisional, não apresenta desproporcionalidade ou irrazoabilidade a ensejar enriquecimento ilícito, mormente diante das muitas parcelas excedentes recebidas pela apelante, após a quitação do contrato. Por fim, no que se refere à verba honorária, a jurisprudência pátria, à época do julgamento, divergia acerca da possibilidade de aplicação extensiva do §8° do art. 85 do CPC aos casos em que o valor dos honorários de sucumbência se revelasse excessivamente elevado, em contradição com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem embargo, ao apreciar o Tema 1076, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, a saber: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES) De acordo com o julgamento repetitivo, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar regras estritamente objetivas, levando em consideração o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. Assim, pela regra da subsidiariedade aplicada, o arbitramento de honorários por equidade só ocorre, havendo ou não condenação, quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) Por conseguinte, no caso dos autos, como não há condenação, sobrevém a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor executado, haja vista que, conquanto elevado (R$ 213.469,89), não se afigura possível, a partir do sobredito julgamento repetitivo, conceder interpretação extensiva ao §8° do art. 85 do CPC. Nesse aspecto, tendo como parâmetro os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC, vislumbra-se razoável a fixação dos honorários no percentual máximo, sobretudo diante do lapso decorrido no cumprimento de sentença (06 anos) e o grau de zelo do profissional. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao apelo de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e dou provimento ao recurso interposto por Dimas Magnago para fixar os honorários sucumbenciais em 20% do proveito econômico obtido, a teor do §2º do artigo 85 do CPC. É como voto.” Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta efetivamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara e expressa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário deste Sodalício. Ñoutro giro, o Apelo Nobre também não comporta admissibilidade em relação aos demais dispositivos legais impugnados, haja vista que a alteração da conclusão do Órgão Julgador acerca da correção dos cálculos homologados no Cumprimento de Sentença, bem como em relação aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência, demandaria, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3. A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da data de atualização do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com determinação da remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre os valores exigidos pela parte exequente, ou se tal providência, no contexto específico dos autos, importa em ofensa à preclusão e à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É possível a remessa dos autos à contadoria para verificação da conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial, permitindo-se a revisão dos cálculos para correção de erro material sem que tal providência caracterize ofensa à coisa julgada. 6. Sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer, de um lado, a existência de erro de cálculo e de excesso de execução e, de outro, a correção dos cálculos realizados pela contadoria, desconstituir tais proposições - que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos - a fim de acolher as teses de que não se tratava de mero erro de cálculo, e de que haveria incompatibilidade entre o disposto no título e os critérios de cálculo determinados pelo juízo, é inviável em recurso especial por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023. (STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado" (AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016) 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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M.P.D.E.D.P. x M.A.D.O.

ID: 320696846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002130-90.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

M.A.D.O.

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002130-90.2024.8.16.0101 Processo: 0002130-90.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 18/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): J. A. V. G. DE O. Réu(s): MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA, qualificado no seq. 16.1, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13 (1º Fato) e 147, caput (2º Fato), observada a regra do artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006, por pretensas práticas dos fatos descritos no seq. 16.1. Vejamos: “1º FATO No dia 18 de maio de 2024, por volta das 22h00min, na Rua Francisco Egídio de Sá, n°700, Centro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua ex-esposa, J. A. V. G. de O., puxando os cabelos dela e desferindo chutes em suas nádegas e pernas, causando nela os hematomas descritas no auto de exame de lesões corporais de mov. 1.6 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, termo de declaração de mov. 1.3). 2º FATO Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-esposa, vítima J. A. V. G. de O., dizendo que mandaria os amigos dele ‘dar um jeito nela’ (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, termo de declaração de mov. 1.10/1.11). A vítima representou criminalmente contra o denunciado em mov. 1.3”. A denúncia foi oferecida no dia 09.09.2024 (seq. 16.1) e recebida em 13.09.2024 (seq. 28.1). O réu foi regularmente citado (seq. 40.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 46.1) por defensor constituído (seq. 47.4). O processo foi devidamente saneado (seq. 49.1), oportunidade na qual se pautou data para a realização da audiência de instrução e julgamento. A instrução criminal ocorreu de forma regular, conforme se verifica no seq. 71.1, ocasião em que foi ouvida a vítima (seq. 70.1) e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (seq. 70.2). O Ministério Público, em suas alegações finais acostadas ao seq. 75.1, pugnou pela procedência punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nos termos da inicial acusatória por entender presentes a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena do primeiro delito, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivação e consequências do crime). Na segunda etapa do primeiro delito, indicou a inexistência de circunstâncias agravantes (CP., art. 61) e/ou atenuantes (CP., art. 65). Por derradeiro, na terceira fase do primeiro delito, evidenciou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Na dosimetria da pena do segundo delito, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivação e consequências do crime). Na segunda etapa do segundo delito, indicou a inexistência de circunstâncias atenuantes (CP., art. 65), porém indicou a existência da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Por derradeiro, na terceira fase do segundo delito, evidenciou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Apontou a necessidade de aplicação da regra prevista no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Requereu a fixação do regime semiaberto como regime inicial para o cumprimento da pena. Evidenciou ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, tendo em vista que ambos os crimes as circunstâncias judiciais representam óbice à aplicação dos institutos (CP., art. 44, inc. I e II; e CP., art. 77, inc. II). A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no seq. 79.1, oportunidade na qual alegou que o dano ao bem jurídico é mínimo, devendo ser aplicados os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, de modo que a conduta não foi de potencial ofensivo suficiente para condenação dentro de âmbito penal. Alternativamente, em caso de condenação, requereu: a não aplicação da circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que tal aplicação configuraria bis in idem; a fixação do regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena; a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, apontou a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a serem consideradas com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. 2.1. Conjunto probatório A vítima J. A. V. G. de O. foi ouvida em fase inquisitorial (seq. 1.3), momento em que relatou que o acusado não aceita o fim do relacionamento, já tendo atacado seus amigos; que após tentar ir para a delegacia, o investigado teria a seguido, a puxado pelo cabelo e desferido chutes em suas pernas e nádegas; e que o réu diz que mandaria seus amigos darem um jeito nela. Veja-se: “Relata a declarante que foi casada com Marcelo Aparecido de Oliveira por 11 anos e encerraram essa relação há 01 mês. Que possuem 3 filhos juntos sendo Davi Lucas Valério de Oliveira (08 anos), Luca Eduardo Valério de Oliveira (06 anos), Sofia Emanueli Valério de Oliveira (04 anos) e a declarante possui mais um filho de outro relacionamento que reside com ela sendo Enzo Gabriel Valério de Araújo (10 anos). Afirma que o investigado não aceita o término do relacionamento e no dia 18/05/2024, por volta das 22h, foi encontrar seu amigo Francisco que estava com a moto estacionada em frente a sua casa, todavia ao sair foi surpreendida pelo investigado que saiu detrás de uma árvore com uma pedra na mão e jogou em Francisco. Para evitar mais desentendimentos, Francisco foi embora e a declarante adentrou novamente na residência, pois não queria ter contato com o investigado. Que cerca de 40/50min saiu da residência para se certificar que o investigado teria ido embora, todavia o investigado estava na rua, momento que ela optou por caminhar sentido a Delegacia e o investigado começou a segui-la a pé. Que a declarante pediu para que ele a deixasse em paz, para seguir a vida dele, arrumar outra pessoa e ir embora dali. Que ele não a respondeu, mas puxou o cabelo da declarante e desferiu alguns chutes nas nádegas e nas pernas da declarante. A declarante afirma que tentou afastá-lo, momento que ele tirou um canivete do bolso e colocou no rosto da declarante. Que ela teria dito "ou você vai me matar agora ou eu vou na Delegacia", sendo que ele a soltou e foi para casa. Informa ainda que o investigado manda Enzo filmá-la conversando com outras pessoas, para que ele sempre saiba com quem ela está se relacionando, afirmando que mandaria os amigos dele "dar um jeito nela". Não tem testemunhas a apresentar. Que deseja medidas protetivas e representar criminalmente em desfavor dos fatos.” Já o acusado MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA, ao ser interrogado perante a Autoridade Policial (seq. 13.1), negou a prática dos crimes a ele imputados. Observem: “Relata o investigado que foi convivente de J. A. V. G. de O. por 08 anos e encerraram essa relação há 02 meses. Perguntado sobre o dia dos fatos o investigado afirma que na data de 18/05/2024 ainda estavam se relacionando. Nega que os fatos relatados pela declarante ocorreram, afirmando que a declarante inventou tudo isso. Nega ter a ameaçado ou colocado canivete no rosto da declarante. Nega ter a agredido fisicamente. Afirma que a declarante saiu de casa após ir para uma festa sem o avisar, que ela nunca teria conversado com ele sobre o término. Que a declarante teria afirmado para o investigado que havia pedido uma medida protetiva, pois estaria com medo do investigado não aceitar que ela saiu da residência sem motivo aparente. Que está ciente da medida protetiva e nunca mais a procurou. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.” Posteriormente, as partes foram ouvidas em juízo. A vítima J. A. V. G. de O. foi ouvida em juízo (seq. 70.1), quando afirmou que o acusado ficava perseguindo-a, que após a vítima falar para ele parar de segui-la e que não queria mais ele, o réu a puxou pelo cabelo e começou a chuta-la. Referente às ameaças, a vítima aduziu que o acusado disse que conversaria com seus amigos para que dessem um jeito nela, causando temor na vítima, que se retirou da cidade por conta de tal ameaça. Em suas palavras: “MAGISTRADO: Seu nome completo, dona J. VÍTIMA: J. A. V. G. MAGISTRADO: A senhora foi chamada hoje a prestar depoimento em virtude de uma denúncia que foi formulada em face do Marcelo, em que no dia 18 de maio do ano passado, ele teria lhe agredido e lhe ameaçado. Sobre isso a promotora vai iniciar as perguntas. Doutora. MINISTÉRIO PÚBLICO: Obrigada, Excelência. Boa tarde, dona J. Tudo bem? VÍTIMA: Boa tarde. Tudo. MINISTÉRIO PÚBLICO: Eu me chamo Luisa, sou promotora de justiça. Vou te fazer algumas perguntas relacionadas a esse dia. Tá bom? VÍTIMA: Tá. MINISTÉRIO PÚBLICO: Consta aqui para a gente que no dia 18 de maio, por volta das 10 horas da noite, o Marcelo teria agredido a senhora, teria puxado seus cabelos e desferido alguns chutes nas suas nádegas e pernas. Isso aconteceu? VÍTIMA: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Pode me informar o que aconteceu, por favor, nesse dia? VÍTIMA: Eu estava na casa da minha irmã, aí eu ia sair. Aí eu subi na esquina 14 de dezembro, ele estava atrás de um poste me observando. Aí, a hora que eu percebi, que eu vi ele, eu desci para a casa da minha irmã de volta. Aí ele veio atrás de mim. Aí eu entrei para dentro da casa da minha irmã. Aí o menino que eu ia sair veio até lá no portão da casa da minha atrás de mim, porque eu tinha ido embora. Aí ele pegou e arremessou uma latinha contra esse menino, o menino foi embora. Aí eu fiquei lá dentro esperando, daí ficou tudo quieto, aí eu saí para fora. Aí ele estava atrás da árvore e daí ele me surpreendeu. Aí eu peguei, eu fui indo para frente para o lado do Country, aí ele foi atrás de mim, aí eu voltei para trás de novo, ele veio atrás de mim. Aí eu falei para ele, falei assim ‘Vai embora. Sai de trás de mim’. E ele me xingando e atrás de mim. Aí eu fiquei desviando dele e ele atrás de mim. Aí eu fui para frente assim na entrada do Country e ele foi atrás de mim, aí eu voltei de novo, daí nós ficou fazendo esse ziguezague por um bom tempo. Aí a hora que eu falei para ele ‘Sai de trás de mim que eu não quero mais você’, ele me puxou pelos cabelos e começou a me chutar. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ele começou a chutar a senhora, a senhora estava em pé, a senhora caiu, como é que foi? VÍTIMA: Não, estava em pé. Não cheguei a cair não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Foi nas nádegas e nas pernas? VÍTIMA: Isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: A senhora ficou machucada decorrente desse chute e desse puxão de cabelo? VÍTIMA: Então, quando eu fui fazer o corpo de delito lá, estava roxo minha perna. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ficou com roxo na perna, né. Ficou dolorido? A senhora teve que mudar algo na rotina da senhora nos dias seguintes? VÍTIMA: Não. Fui trabalhar normal. MINISTÉRIO PÚBLICO: Não teve nenhuma repercussão maior, de ter que para o hospital, fazer alguma intervenção, nada disso? VÍTIMA: Não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Consta aqui para nós também que, neste dia, ele teria ameaçado a senhora dizendo que mandaria os amigos dele dar um jeito na senhora, entre aspas ‘dar um jeito nela’. Isso aconteceu? Ele falou isso para a senhora? VÍTIMA: Falou. MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi nesse mesmo contexto? VÍTIMA: Aham. MINISTÉRIO PÚBLICO: Nesse dia? Foi antes, durante as agressões? Você lembra? VÍTIMA: Na hora que ele estava me agredindo. Ele falou ‘Eu vou falar para os piá dar um jeito em você’. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Isso deixou a senhora com medo? O que a senhora sentiu na hora? VÍTIMA: Sim. Eu tenho mais medo dos amigos dele do que dele mesmo. MINISTÉRIO PÚBLICO: Porque são pessoas que a senhora já reconhecia ali como perigosas? VÍTIMA: Aham. MINISTÉRIO PÚBLICO: É? Nesse dia aqui, 18 de maio, a senhora já estava separada dele ou estavam juntos? VÍTIMA: Estava separado. Estava morando na casa da minha irmã. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Antes disso, a senhora teve um relacionamento com ele, era casado, marido e mulher? VÍTIMA: Isso. 11 anos nós foi casado. MINISTÉRIO PÚBLICO: E antes disso, o relacionamento era conturbado, sempre assim ou não? VÍTIMA: Sempre. MINISTÉRIO PÚBLICO: Era? VÍTIMA: Aham. MINISTÉRIO PÚBLICO: Não foi a primeira vez que isso aconteceu? VÍTIMA: Não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Hoje em dia está tudo bem com a senhora? VÍTIMA: Está. MINISTÉRIO PÚBLICO: A senhora tem algum contato com ele ainda? VÍTIMA: Não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Se encontrar com ele na rua, a senhora ainda tem medo dele? Como é que está? VÍTIMA: Eu saí de Jandaia do Sul. Eu não estou mais em Jandaia. MINISTÉRIO PÚBLICO: A senhora chegou a sair por conta dele ou por outro motivo? VÍTIMA: Por conta dele. MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi por conta dessas ameaças, dessa agressão, que a senhora saiu? VÍTIMA: Uhum. MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi logo em seguida aqui do dia 18 de maio? VÍTIMA: Foi em junho que eu saí daí. MINISTÉRIO PÚBLICO: Em junho saiu, tá. A senhora tem filhos com ele? VÍTIMA: Tenho. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ele vê os filhos? Fala com os filhos? Como é que é? VÍTIMA: Não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Os filhos nesse dia estavam perto? Estavam juntos? VÍTIMA: Não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Não chegaram a visualizar essa briga não então? VÍTIMA: Não, porque, como eu disse, eu ia sair, aí eu deixei as crianças com a babá. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá certo então. Da minha parte, eu estou satisfeita. Dona J., obrigada. Excelência. MAGISTRADO: Doutora Gabriela. DEFENSORA PÚBLICA: Sem perguntas, Excelência. MAGISTRADO: Doutor Elias. ADVOGADO DE DEFESA: Sem perguntas, Excelência. MAGISTRADO: Está dispensada então, Dona J. Boa tarde. Obrigado.”. Por derradeiro, o réu MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA foi interrogado (seq. 70.2), oportunidade na qual negou a prática dos crimes a ele imputados. In verbis: “MAGISTRADO: Confirmando seus dados então, senhor Marcelo. [...] Os dados estão corretos, Marcelo? ACUSADO: Está. Isso. Certo. [...] MAGISTRADO: Vai ser ouvindo, então, a respeito dessa denúncia, Marcelo. Tem o direito de ficar em silêncio. Se o senhor não quiser falar, não é obrigado. Consta da denúncia aqui que no dia 18 de maio de 2024, o senhor teria ameaçado e agredido a dona J., sua esposa à época. Isso aconteceu ou não, senhor Marcelo? ACUSADO: Não, não aconteceu nada disso daí não. MAGISTRADO: O senhor se lembra do que houve no dia? ACUSADO: Eu não se lembro disso aí não. Eu se lembro que ela foi lá em casa, quebrou a porta, ela e o ex dela, levou até a geladeira, umas par de coisa lá, eu fiz até boletim lá na delegacia lá tudinho. Nem perto dela eu cheguei. MAGISTRADO: Tá. De acordo com a denúncia aqui, esse fato teria ocorrido na rua Francisco Egídio de Sá, nº 700, de quem que é essa residência? ACUSADO: Não manjo disso aí não. MAGISTRADO: Consta ainda da denúncia aqui que o senhor teria puxado os cabelos dela, desferido chutes em suas nádegas e pernas, causando hematomas e também que o senhor teria a ameaçado dizendo que mandaria os amigos dele darem um jeito nela. ACUSADO: Jamais. MAGISTRADO: Doutora promotora, perguntas? MINISTÉRIO PÚBLICO: Sem perguntas, Excelência. MAGISTRADO: Doutor, pela defesa? ADVOGADO DE DEFESA: Sem perguntas, Excelência. MAGISTRADO: Pode encerrar a gravação então.”. O que foi aduzido pela vítima em fase extrajudicial (seq. 1.3) converge com o que o foi dito em audiência de instrução e julgamento (seq. 70.1). Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Crime de lesão corporal (1º Fato) A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos por meio da portaria (seq. 1.1), no boletim de ocorrência nº 2024/640858 (seq. 1.2), no termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (seq. 1.3), no formulário nacional de avaliação de risco de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (seq. 1.4), no auto de exame de lesões corporais (seq. 1.6), no inquérito assinado (seq. 1.7), no relatório da Autoridade Policial (seq. 15.1) e na decisão concessiva de medidas protetivas de urgência, proferida nos autos de nº. 0001977-57.2024.8.16.0101 (apensos – seq. 08.1). A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, haja vista a robustez da prova oral e documental produzidas em ambas as fases processuais. Insta salientar, inicialmente, que é necessária a observância das disposições da Lei nº 11.340/06 no caso em tela, tendo em vista que à época, a vítima e o réu tinham posto fim à relação conjugal de 11 anos, sendo que tal situação se enquadra no rol taxativo do artigo 5º da Lei Maria da Penha, em seu inciso III, mais especificamente, in litteris: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”. Posto isso, de uma análise do plexo probatório infere-se que a palavra da vítima se encontra ajustada com o que foi atestado no laudo do exame de lesões corporais de seq. 1.6, o qual afigura-se suficiente a comprovar a materialidade, ainda mais por se tratar o delito em apreço classificado como material. Seus testemunhos se mostraram coesos e harmônicos, tendo confirmado, em ambas as oportunidades em que foi inquirida, ter sido agredida fisicamente pelo réu com puxões de cabelo e chutes. Convém ressaltar, outrossim, que em crime envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste de extrema relevância, se sobrepondo, em alguns casos, sobre os demais elementos de prova, eis que delitos desta espécie, em sua grande maioria, são praticados no aconchego do lar, longe de holofotes e plateia, razão pela qual dificilmente contam com testemunhos oculares. É a jurisprudência acerca do tema: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DANO. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147 (duas vezes) e no art. 129, § 9º, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, e nos arts. 329, 331 e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso de apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame dos fatos e provas para alterar a condenação por crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Outra questão refere-se à possibilidade de examinar matéria não apreciada pela Corte estadual, quando opostos embargos declaratórios. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que estavam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao agravante, por intermédio dos depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial, do laudo de lesões corporais, das fotografias e do auto de constatação de dano, além da confissão do acusado quanto ao dano provocado na viatura policial e à agressão perpetrada contra a sua irmã. Nesse contexto, para entender de modo diverso, seria inevitável proceder ao reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 7. Com relação à tese de que o crime de dano deve ser comprovado mediante exame de corpo de delito, conforme o art. 158 do Código de Processo Penal, a matéria não foi apreciada pela Corte estadual, não obstante a oposição dos embargos declaratórios. Incide à espécie, portanto, a Súmula n. 211/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 3. É inviável o exame de matéria não prequestionada na origem". (AgRg no AREsp n. 2.836.837/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) (g.n.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS RATIFICADOS POR LAUDO MÉDICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência probatória para condenação em caso de violência doméstica. 2. O agravante sustenta que a condenação foi baseada em provas insuficientes, destacando a desarmonia entre os depoimentos da vítima na fase policial e em juízo, e a ausência de testemunha ocular dos fatos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violência doméstica pode ser mantida com base em depoimentos da vítima e outros elementos probatórios, mesmo diante de pequenas divergências nos relatos. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ, ao reconhecer que pequenas divergências nos depoimentos da vítima, que não comprometem a narrativa central dos fatos, não são suficientes para desacreditar seu relato. 5. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunhas que corroboraram a versão da vítima. 6. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, desde que coerente com os demais elementos dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Pequenas divergências nos depoimentos da vítima não comprometem a narrativa central dos fatos em casos de violência doméstica. 2. A palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1940593, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022. (AgRg no AREsp n. 2.576.714/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (g.n) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI Nº11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição. 2 - Ressalte-se que a palavra da vítima se reveste de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 3 - A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0038163-57.2014.8.08.0035; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 24/04/2019; DJES 06/05/2019). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, CP N/F DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífico neste colegiado o entendimento segundo o qual a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 2. Entretanto, é também verdade que o relato da vítima não é absoluto, devendo ser avaliado em confronto com os demais elementos de prova amealhados no decorrer da instrução processual. 3. In casu, não há nos autos prova acerca do crime imputado aos apelados, razão pela qual deve ser mantida a absolvição através da aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0018734-41.2013.8.08.0035; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 24/04/2019; DJES 06/05/2019). (g.n.) No caso em voga, os relatos da vítima de que o réu puxou seus cabelos e desferiu chutes contra ela, causando-lhe “roxos nas pernas”, corroboram com a prova pericial, qual seja, o auto de constatação provisória de lesões corporais (seq. 1.6), tendo sido atestado ofensa à saúde e integridade corporal de J. A. V. G. de O.. As circunstâncias fáticas do caso concreto, outrossim, deixaram claro que o acusado, ao desferir os golpes contra a vítima, tinha a intenção de agredi-la, assumindo o risco de causar-lhe lesões, o que já inviabiliza a modalidade culposa da infração. Nesta esteira, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo para apresentação de alegações finais é legal, não cabendo ao magistrado dilatar sem efetiva demonstração de impedimento da parte para realizar o ato, bem como se trata de prazo impróprio, ou seja, o seu descumprimento não gera consequência processual, mas apenas mera irregularidade. Ademais, não houve violação do princípio da paridade de armas, pois nenhum prejuízo restou demonstrado ao recorrente que apresentou as alegações finais tempestivamente. Preliminar rejeitada. 2. Demonstrado pelo acervo probatório reunido nos autos que houve ofensa à integridade física da vítima praticada pelo acusado, seu companheiro, mantém-se a condenação pelo crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, incisos I e III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, as declarações da vítima na Delegacia e em Juízo foram corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo depoimento da informante na fase judicial. 4. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica quando a segurou fortemente pelos braços e a sacudiu contra a parede, não provocando a lesão por mera negligência, imprudência ou imperícia. 5. Inaplicável o princípio da insignificância nas infrações praticadas no contexto de violência doméstica, uma vez que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante de sua extrema ofensividade social, notadamente pela ratio essendi da Lei Maria da Penha, elaborada com a finalidade de proteger as mulheres no âmbito doméstico e familiar, e pela relevância moral e social das infrações dessa natureza, que impõe a aplicação da sanção penal como meio de reprovação e prevenção do delito. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, incisos I e III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, nas condições fixadas na sentença. (TJDF; APR 2016.01.1.106940-5; Ac. 116.0564; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; Julg. 14/03/2019; DJDFTE 11/04/2019). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CP, ART. 129, CAPUT) E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º). SENTENÇA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL E VERSÃO INVEROSSÍMIL DO RÉU. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior) e não pode ser menosprezada, sobretudo quando respaldada pelas conclusões do laudo pericial. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 28 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL É PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não existindo provas de que a embriaguez do acusado decorreu de caso fortuito ou força maior, não há falar em aplicação da causa de isenção de pena prevista no § 1º do art. 28 do CP. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE REJEITADA. AÇÃO VOLITIVA CONSCIENTE, CERTA E DETERMINADA, CARACTERIZADORA DO DOLO DIRETO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. "Atualmente em nosso país milhares de mulheres ainda vivem o drama da violência física, emocional e sexual como uma questão que diz respeito à privacidade de cada uma, como se ela estivesse envolvida num manto invisível de hipocrisia: Sentido por todos, mas rodeado pelo silêncio cúmplice da sociedade. Esta violência só vai acabar quando for rompida a barreira do medo, da vergonha e da crença pela impunidade. A violência doméstica deve ser tratada como uma questão pública, um problema social, que deve ser objeto de ação governamental e punida com o rigor da nossa legislação Penal" (justificativa para o Projeto de Lei n. 3/03, que alterou o art. 129 do CP, através da Lei n. 10.886/04). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. É impossível o reconhecimento do crime na modalidade culposa, quando devidamente verificado o dolo na conduta do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; ACR 0010792-57.2016.8.24.0018; Chapecó; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Getúlio Corrêa; DJSC 20/09/2017; Pag. 321). Em exame às versões prestadas pela vítima, constatou-se que são harmônicas, coesas e desprovidas de contradições, bem como corroboraram com as demais provas carreadas aos autos, não havendo nada que gere descrédito em suas palavras. A versão exposta pelo réu, de que a vítima teria inventado tudo e que nem teve contato com ela não prospera, pois restou isolada nos autos, considerando tanto a prova oral quanto a prova documental angariada nos autos. Assim, diante do conjunto probatório produzido não há se falar em insuficiência de provas. Em abono: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVIMENTO. Nos termos do art. 5. º, inciso III, da Lei nº. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Portanto, não se pode afirmar que a Lei Maria da penha protege apenas a mulher em uma relação conjugal, abrangendo relações diversas como as de filha e genitores ou sogra, madrasta e irmãos, desde que a mulher figure no pólo passivo da relação processual. (TJAM; Proc. 0200817-51.2013.8.04.0030; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Djalma Martins da Costa; DJAM 15/05/2014; Pág. 79). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITO COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 11.340/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIALIZADA. A Lei Especial visa proteger os casos que envolvam violência doméstica, não fazendo qualquer ressalva quando o agressor for também do sexo feminino, bastando que a agressão se dê no contento de uma relação doméstica, familiar ou de afetividade. Enquanto não estruturados os Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar, em consonância com o disposto no art. 33, da Lei nº 11.340/06, fica prorrogada a competência da Vara Criminal Comum para o processamento de delitos praticados contra a mulher decorrentes da referida violência. (TJMG; CJ 1.0000.15.023192-6/000; Rel. Des. Paulo Cézar Dias; Julg. 16/06/2015; DJEMG 26/06/2015). Ainda, em que se pese o esforço da defesa em alegar que o dano ao bem jurídico tutelado foi ínfimo, plausível da observância dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tal tese não merece prosperar. Isso se deve ao fato de que ambos os princípios estão intrinsicamente ligados ao princípio da insignificância, devendo ser analisados em conjunto, conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores, senão vejamos: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ÓBICES À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. 3. No caso, o Colegiado a quo destacou não ser possível reconhecer a atipicidade material da conduta, pois a defesa olvidou-se de acostar aos autos o laudo de avaliação da res furtivae, não tendo sequer atribuído um valor a tal bem nas razões da impetração. 4. O Magistrado de 1º grau reconheceu a existência de diversos procedimentos criminais em curso contra o réu, nos quais é apurada a prática dos delitos de tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e roubo, o que denota a sua contumácia delitiva e o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 5. Mesmo se utilizado como parâmetro o valor atribuído ao bem furtado exclusivamente no bojo do recurso em exame, o qual corresponde a 10,22% do salário mínimo em 2016, restaria superado o critério de 10% do salário-mínimo à época do fato e, portanto, não haveria se falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 84.244/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) (g.n.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e, em regra, se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. No caso, tendo em vista que o paciente é reincidente, não é aplicável o aludido princípio. 4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por ostentar diversas passagens pela polícia (posse de drogas para consumo, tráfico, roubo qualificado, estelionato e furtos simples consumados e tentados), bem como quatro condenações, sendo três definitivas (roubo qualificado, furto simples tentado e lesão corporal) e uma não definitiva (furto simples). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 391.923/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 15/5/2017.) (g.n.) Desta feita, tais aplicações buscam comprovar a atipicidade da conduta e, por conseguinte, a intervenção estatal apenas em situações que resultem grave lesão ao bem jurídico. Nesta senda, é necessária a presença dos 4 vetores estabelecidos pela jurisprudência como essenciais para a aplicação desses princípios, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ocorre que, no caso em tela, nenhum dos vetores está presente, visto que a lesão corporal, mesmo que resulte em leves lesões de natureza leve, é uma conduta de alta ofensividade, com periculosidade social exacerbada, alto grau de reprovabilidade e de lesão jurídica expressiva, ainda mais quando praticada no âmbito das relações íntimas de afeto. Neste sentido, a jurisprudência tem entendimento pacificado que, em casos de lesão corporal no âmbito das relações abrangidas pela Lei nº 11.340/06, não podem ser aplicados os princípios da insignificância, fragmentariedade e intervenção mínima. Note-se: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) (g.n.) Apelação criminal – Lesão corporal no âmbito das relações domésticas – Absolvição sumária com fundamento no princípio da insignificância e da fragmentariedade penal – Recurso ministerial visando a reforma da r. sentença – Admissibilidade – Os crimes de lesões corporais de natureza leve ou culposa, quando praticados em contexto familiar e doméstico, são objeto de persecução mediante ação penal pública incondicionada – Ademais, incabível a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de crime praticado com violência contra pessoa – Necessidade de prosseguimento do feito para elucidação dos fatos. Recurso Provido. (TJSP; Apelação Criminal 3004923-44.2013.8.26.0428; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2017; Data de Registro: 08/02/2017) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão Corporal decorrente de violência doméstica – Artigo 129, § 9º, do Código Penal – Condenação – Recurso defensivo – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM Juiz a quo – Pretendida absolvição por atipicidade da conduta – Impossibilidade – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavras da vítima – Relevância – Declarações confirmadas por testemunha de acusação – Prova pericial – Exame de corpo de delito constatou a ocorrência de lesão corporal de natureza leve – Reconhecimento do princípio da insignificância – Descabimento – Inocorrência – Não incidência do princípio da insignificância em casos de violência doméstica – Precedentes – Condenação mantida – Dosimetria penal – Redução das basilares – RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir as penas. (TJSP; Apelação Criminal 0008861-06.2013.8.26.0006; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Região Leste 1 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 10/05/2017) (g.n.) APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. "SURSIS". ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado às espécies. 2. É sabido que nos crimes de "quatro paredes", ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da "Lei Maria da Penha" (Lei n. 11.340/06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STJ (RHC 34.035/AL – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – j. 05.11.2013 – DJe 25.11.2013; AgRg no AREsp 213.796/DF – 5ª T. – Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR) – j. 19.02.2013 – DJe 22.02.2013; HC 179.364/DF – 5ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 07.08.2012 – DJe 16.08.2012). 3. Intervenção mínima. Não é caso de se aplicar o referido princípio para os crimes imputados ao réu, no caso, de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Regime aberto mantido. 5. Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da confissão espontânea, porém sem reflexo nas penas e para adequação das condições do "sursis". (TJSP; Apelação Criminal 0087772-94.2013.8.26.0050; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) (g.n.) As provas carreadas são suficientes à constatação da autoria e materialidade delitiva, sendo indubitável que o fato ocorreu da forma como se encontra narrada na vestibular acusatória, razão pela qual não há como acolher pretensão defensiva. Logo, a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 129, § 13, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006. Agiu, dessa forma, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era indevida. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa da praticada. Portanto, a conduta revela-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.3. Crime de ameaça (2º Fato) A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos por meio da portaria (seq. 1.1), no boletim de ocorrência nº 2024/640858 (seq. 1.2), no termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (seq. 1.3), no formulário nacional de avaliação de risco de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (seq. 1.4), no inquérito assinado (seq. 1.7), no relatório da Autoridade Policial (seq. 15.1) e na decisão concessiva de medidas protetivas de urgência, proferida nos autos de nº. 0001977-57.2024.8.16.0101 (apensos – seq. 08.1). A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, haja vista a robustez da prova oral e documental produzidas em ambas as fases processuais. As declarações da vítima confirmaram a ocorrência da ameaça e revelaram-se coerentes com o conjunto probatório acostado ao incluso caderno processual, sendo elementos aptos a demonstrarem a ocorrência do fato descrito na denúncia, especialmente, diante da inexistência de contradições ou divergências que gerem descrédito de seus relatos. A vítima J. A. V. G. de O. afirmou, harmonicamente, em ambos os momentos em que foi ouvida, que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, dar um jeito nela através da fala “Eu vou falar para os piá dar um jeito em você”, o que lhe causou fundado temor. Neste ínterim, convém ressaltar que em crime envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se reveste de extrema relevância, se sobrepondo, em alguns casos, sobre os demais elementos de prova, eis que delitos desta espécie, em sua grande maioria, são praticados no aconchego do lar, longe de holofotes e de plateia, razão pela qual dificilmente contam com testemunhos oculares. É a jurisprudência acerca do tema: PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção, tais como o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento de testemunhas. 2. Afasta-se a tese de legítima defesa, se não há qualquer elemento a ampará-la, em especial quando a prova dos autos indica nítida desproporção entra a alegada agressão e as lesões verificadas no corpo da vítima. 3. Não se aplica o princípio da consunção em relação aos crimes de ameaça e lesões corporais, se o primeiro não consistiu em meio necessário para a prática do segundo. 4. Não se aplica o § 5º do art. 129 do CP aos crimes de violência doméstica, até porque a Lei nº 11.340/2006, em seu art. 17, veda a aplicação de penas consistentes em pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso, devendo a fixação levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.12.1.000825-4; Ac. 117.7154; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 06/06/2019; DJDFTE 13/06/2019). (g.n.) APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. CABIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE. I. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesões corporais, pela prova oral e pericial, a condenação do agente é medida que se impõe. II. Não se reconhece a excludente da legítima defesa quando não comprovadas, peremptoriamente, as hipóteses do art. 25 do CP, notadamente o emprego moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. III. Em crime de ameaça, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando não é produzida qualquer prova capaz de elidir sua narrativa firme e coerente e, ainda, quando resta comprovado que a vítima restou efetivamente amedrontada pela promessa, tendo comparecido à Delegacia, registrado ocorrência, representado pela apuração dos fatos e requerido aplicação de medidas protetivas. IV. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando há fundamentação idônea lastreada no fato de o réu ter agredido a esposa grávida, subindo com os dois joelhos sobre a barriga dela, desferindo murros em seu rosto e tentando sufoca-la, mais de uma vez, o que demonstra maior reprovabilidade do comportamento do agente. V. Afasta-se a agravante do motivo fútil, porque não narrada na denúncia, sob pena de afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. VI. Decota-se a agravante do estado gravídico, quando tal fato já foi utilizado para majoração da pena-base, para não se incorrer em bis in idem. VII. Havendo notícias nos autos de que o apelante realizou o tratamento psicossocial determinado pela instância de origem, deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 66 do CP. VIII. É adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória (Recurso Repetitivo, RESP nº 1.643.051/MS, STJ). IX. Se o valor fixado a título de indenização por danos morais se revela excessivo, especialmente porque as condições financeiras das partes não restaram devidamente esclarecidas, impõe-se sua redução. X. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2017.12.1.004865-3; Ac. 117.7092; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas; Julg. 06/06/2019; DJDFTE 12/06/2019). (g.n.) Partindo deste pressuposto, existem duas correntes doutrinárias relativas a caracterização do crime de ameaça, sendo a primeira que o crime de ameaça só se consuma quando a vítima fica de fato atemorizada[1], e, a segunda, que o crime se consuma com o conhecimento da promessa de mal injusto e grave, não exigindo que a vítima fique intimidada[2], ambas ensejariam a condenação do réu. A tese defensiva de que a frase proferida pelo réu não configura ameaça típica penalmente punível não deve prosperar, tendo em vista que a afirmação “dar um jeito em você”, “isso não vai ficar assim” e outras congêneres têm o poder de causar temor a vítima, que afirmou ter ficado de fato atemorizada e, inclusive, ter solicitado medidas protetivas de urgência contra o réu e saído da cidade em que residia em decorrência do fato. Além disso, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência, o dolo do crime de ameaça é específico, sendo descrito como a simples intenção de provocar medo na vítima, independentemente do estado emocional do agente. In verbis: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. AUTORIA DEMONSTRADA TAMBÉM POR OUTROS ELEMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REINCIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade de prova digital obtida sem perícia, violação aos arts. 158 e 158-A do CPP e quebra da cadeia de custódia, além de ausência de dolo específico para configuração do delito de ameaça e desproporcionalidade do regime semiaberto fixado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia técnica em prova digital compromete a validade da condenação, especialmente em casos de violência doméstica, onde a palavra da vítima possui especial valor probatório. 3. A questão também envolve a análise da configuração do dolo específico no crime de ameaça e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente. III. Razões de decidir 4. A condenação não se baseou exclusivamente na gravação questionada, mas também em depoimentos que corroboraram a autoria do áudio, tornando desnecessária a perícia técnica. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 6. O dolo específico no crime de ameaça se configura pela intenção do agente em provocar medo, sendo irrelevante o estado emocional alterado no momento da conduta. 7. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência do agravante, conforme jurisprudência do STJ que respalda a fixação de regime mais gravoso para réus reincidentes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de perícia técnica em prova digital não invalida a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório. 3. O dolo específico no crime de ameaça se configura pela intenção de provocar medo, independentemente do estado emocional do agente. 4. O regime semiaberto é adequado para réu reincidente, conforme jurisprudência do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 158-A; CP, art. 33, § 2º, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1940593, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 2153245, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023.(AgRg no AREsp n. 2.841.719/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) (g.n.) Assim sendo, é mister que houve a configuração da espécie delitiva em voga, eis que a vítima afirmou ter se sentido amedrontada diante das palavras de cunho ameaçador proferidas pelo réu. Quando da colheita de seu depoimento em Juízo (seq. 70.1), informou que o réu sempre foi muito violento e briguento durante o tempo em que estavam juntos e sempre se sentiu temerosa com relação a ele e seus amigos e de que a promessa feita fosse concretizada. Tanto é assim que procurou a Delegacia de Polícia Civil, registrou a notitia criminis e requereu a concessão de medidas protetivas e urgência em seu favor. Ainda, em que se pese o esforço da defesa em alegar que o dano ao bem jurídico tutelado é ínfimo, plausível da observância dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tal tese não merece prosperar. Isso se deve ao fato de que ambos os princípios estão intrinsicamente ligados ao princípio da insignificância, devendo ser analisados em conjunto, conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores, senão vejamos: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ÓBICES À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. 3. No caso, o Colegiado a quo destacou não ser possível reconhecer a atipicidade material da conduta, pois a defesa olvidou-se de acostar aos autos o laudo de avaliação da res furtivae, não tendo sequer atribuído um valor a tal bem nas razões da impetração. 4. O Magistrado de 1º grau reconheceu a existência de diversos procedimentos criminais em curso contra o réu, nos quais é apurada a prática dos delitos de tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e roubo, o que denota a sua contumácia delitiva e o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 5. Mesmo se utilizado como parâmetro o valor atribuído ao bem furtado exclusivamente no bojo do recurso em exame, o qual corresponde a 10,22% do salário mínimo em 2016, restaria superado o critério de 10% do salário-mínimo à época do fato e, portanto, não haveria se falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 84.244/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) (g.n.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e, em regra, se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. No caso, tendo em vista que o paciente é reincidente, não é aplicável o aludido princípio. 4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por ostentar diversas passagens pela polícia (posse de drogas para consumo, tráfico, roubo qualificado, estelionato e furtos simples consumados e tentados), bem como quatro condenações, sendo três definitivas (roubo qualificado, furto simples tentado e lesão corporal) e uma não definitiva (furto simples). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 391.923/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 15/5/2017.) (g.n.) Destarte, tais aplicações buscam comprovar a atipicidade da conduta e, por conseguinte, a intervenção estatal apenas em situações que resultem grave lesão ao bem jurídico. Sendo assim, existem 4 vetores estabelecidos pela jurisprudência como essenciais para a aplicação desses princípios, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Contudo, no caso em tela, nenhum dos vetores está presente, visto que a lesão corporal, mesmo que resulte em leves lesões de natureza leve, é uma conduta de alta ofensividade, com periculosidade social exacerbada, alto grau de reprovabilidade e de lesão jurídica expressiva, ainda mais quando praticada no âmbito das relações íntimas de afeto. Desta maneira, a jurisprudência tem entendimento pacificado que, em casos de ameaça no âmbito das relações abrangidas pela Lei nº 11.340/06, não podem ser aplicados os princípios da insignificância, fragmentariedade e intervenção mínima. Note-se: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) (g.n.) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Estado de ira ou nervosismo que não exclui a intenção de intimidar. Precedentes – Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Inviabilidade. Súmula nº 589 do C. STJ – Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO – Base no piso – Agravante do artigo 61, II, "f", do CP. Acréscimo na fração de 1/6 – Regime aberto – Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I; e Súmula nº 588 do STJ) – Concessão do sursis. Manutenção diante da ausência de impugnação ministerial ou pedido expresso da defesa em sentido contrário – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1503810-03.2022.8.26.0562; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) (g.n.) AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA – pretendida a absolvição com base no PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE – INAPLICABILIDADE – crime de expressiva relevância jurídica E EXPRESSIVIDADE SOCIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MP – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA – EXPRESSA PROIBIÇÃO NOS ARTS. 17 DA LEI 11.340/06 E 44 DO CÓD. PENAL – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 0008173-71.2015.8.26.0136; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016) (g.n.) Apelação – Ameaças praticadas em âmbito doméstico e familiar contra a mulher – Recurso defensivo – Absolvição – Retratação das vítimas – Inobservância ao art. 16 da Lei 11.340/06 – Precedente desta C. Corte entendendo inócua a reconciliação das partes ou o perdão da vítima – Embriaguez voluntária insuficiente à inversão do édito condenatório – Inteligência do art. 28, II, CP – Aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima – Impossibilidade – Precedentes das Cortes Superiores – Incidência da Súmula 589 do STJ – Reprimenda e regime não impugnados – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500245-20.2019.8.26.0341; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) (g.n.) Portanto, a conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 147, caput, c/c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. Deve incidir a circunstância agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, a Lei Penal Substantiva, tendo em vista que o delito decorreu das relações íntimas de afeto contra a mulher. Depreende-se da peça inaugural que a vítima é ex-esposa do réu e com ele manteve uma relação de 11 anos, tendo sido contra ela praticada a violência na modalidade psicológica (Lei nº. 11.340/2006, art. 7º, inc. II), motivo pelo qual deve imperar o disposto no artigo mencionado retro. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ARTIGO 147, C/C ARTIGO 61, II, “F”, AMBOS DO CP, APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA ALÉM DAS DEMAIS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL - TEMOR DAS PADECENTES RESTOU EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001281-67.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.01.2021). (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no art. 61, II, "f", do CP, que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/06, não acarreta bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC n. 597.438/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020). (g.n.) Não obstante o esforço da defesa em alegar que a incidência da agravante mencionada alhures caracterizaria bis in idem, tal tese só se aplica ao crime de lesão corporal esculpido no artigo 129, §13º, do Código Penal, tendo em vista que o dispositivo citado dispõe uma qualificadora para crimes cometidos contra a mulher, não existindo, à época, uma qualificadora similar para o crime de ameaça. Assim, embora a Lei nº 14.994/2024 aumente a pena para o crime de ameaça e traga a qualificadora descrita retro, não se pode aplicar suas disposições ao presente caso com base no princípio da anterioridade, considerando que o ato foi praticado em 18 de maio de 2024 e a lei em questão só entrou em vigor em 09 de outubro do mesmo ano. Desta feita, a conduta perpetrada pelo acusado subsome-se perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 147, caput (redação anterior à Lei nº 14.994/2024), c/c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/2006. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo as culpabilidades desta. Ao tempo dos fatos, o acusado era maior de idade à época e dele era esperado conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo acusado, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de: a) CONDENAR o réu MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA pela prática do crime descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006; e b) CONDENAR o réu MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA pela prática do crime descrito no artigo 147, caput (redação anterior à Lei nº 14.994/2024), c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Crime de lesão corporal (1º Fato) 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[3], não registra antecedentes criminais (seq. 72.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[4]. Os motivos do crime foram graves, eis que praticado por ciúmes[5] e sentimento de posse do autor sobre a vítima, merecendo majoração[6]. As consequências foram graves, eis que a vítima se mudou da cidade em que residia por conta do acusado, merecendo majoração. As circunstâncias do crime foram comuns à espécie delitiva. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos. 4.1.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os motivos e as consequências do crime, fixo a pena-base em 01 ano e 09 meses de reclusão, equivalente a 2/8 entre a diferença das penas máxima e mínima previstas em abstrato para o crime. 4.1.3. Circunstâncias legais Não existem circunstâncias agravantes (CP., art. 61) e/ou atenuantes (CP., art. 65). 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem. 4.1.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[7], com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 112, inciso IV, da Lei nº. 7.210/1984. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa e por vedação expressa contida na Súmula nº. 588 do Superior Tribunal de Justiça[8]. Incabível, igualmente, suspensão da pena (CP., art. 77, inc. II), por não preencher o sentenciado os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.2. Crime de ameaça (2º Fato) 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[9], não registra antecedentes criminais (seq. 72.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[10]. Os motivos do crime foram graves, eis que praticado por ciúmes[11] e sentimento de posse do autor sobre a vítima, merecendo majoração[12]. As consequências foram graves, eis que a vítima se mudou da cidade em que residia por conta do acusado, merecendo majoração. As circunstâncias do crime foram comuns à espécie delitiva. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos. 4.2.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os motivos e as consequências do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção, equivalente a 2/8 entre a diferença das penas máxima e mínima previstas em abstrato para o crime.. 4.2.3. Circunstâncias legais Incide ao caso em apreço a circunstância agravante do crime cometido mediante violência contra a mulher na forma da lei específica (CP., art. 61, inc. II, alínea “f”), por ter sido o crime praticado contra mulher com quem o sentenciado manteve relacionamento durante 11 anos, razão pela qual agravo a pena em 1/6. Por outro lado, não há incidência de circunstâncias atenuantes (CP., art. 65). 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 02 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[13], com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 112, inciso IV, da Lei nº. 7.210/1984. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa e por vedação expressa contida na Súmula nº. 588 do Superior Tribunal de Justiça[14]. Incabível, igualmente, suspensão da pena (CP., art. 77, inc. II), por não preencher o sentenciado os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.3. Concurso material de crimes Deve incidir a regra disposta no artigo 69 da Lei Penal Substantiva, tendo em vista que o sentenciado mediante duas condutas praticou duas infrações penais. No entanto, por tratarem-se de penas que possuem naturezas distintas, deixo de realizar o somatório, diante da regra constante do artigo 76 do Código Penal. Assim, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO E 02 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO. 4.3.1. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[15], com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 112, inciso IV, da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa e por vedação expressa contida na Súmula nº. 588 do Superior Tribunal de Justiça[16]. Incabível, igualmente, suspensão da pena (CP., art. 77, inc. II), por não preencher o sentenciado os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º), tendo em vista que o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e por ter sido fixado o regime aberto para início de cumprimento de sua reprimenda. Desnecessária, igualmente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão por assim justificarem as circunstâncias judiciais do sentenciado e a gravidade da infração penal pela qual foi condenado. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos a serem destinados e nem fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos causados pelos crimes, observo que o Ministério Público formulou o pedido vestibular acusatória (seq. 16.1). Assim, como o sentenciado se defendeu do fato, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos morais, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 02.03.2018, julgou o Tema nº. 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A prática da infração penal no âmbito doméstico, é suficiente, por si só, para causar danos morais à vítima, eis que se trata de dano in re ipsa. Veja-se trecho do voto do relator, Ministro Rogério Schietti Cruz: “(...) A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação de danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para a aferição da profundida e/ou extensão do dano (...)”. Portanto, analisando a extensão dos danos, as condições pessoais do ofensor e da ofendida e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO como valor mínimo para a reparação dos danos morais a quantia de R$ 1.5000,00, considerando a prática de dois delitos e as consequências negativas dos delitos.. Diante do exposto, CONDENO o sentenciado MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA ao pagamento de R$ 1.500,00 em favor da vítima J. A. V. G. de O., relativos aos danos morais sofridos por esta em virtude das práticas dos fatos narrados na denúncia, pelos quais foi condenado, a ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo que o primeiro deve ser contado desta decisão e o último, a partir da data dos fatos danosos. É exatamente o que dispõem os verbetes sumulados nº. 54 e 362, ambos do STJ, in verbis: “Súmula nº. 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Precedentes: AgRg nos. EDcl no Ag)” e “Súmula nº. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CC/1916, art. 962. Precedentes)”. 5.5. Intimação da vítima A Escrivania deverá observar o artigo 598 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença no Ofício Criminal, dar-se-á ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, se for o caso, da quantidade da pena aplicada, bem como de que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para consulta na Serventia”. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva do condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado da respectiva guia (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ART 386, VII CPP. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Verificando-se que a autoria e a materialidade dos crimes narrados na denúncia estão devidamente demonstradas nos autos, pelo extenso acervo probatório, improcede a pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, afastando-se a tese defensiva de absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. Por se tratar a ameaça de crime formal, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica da vítima. Assim, o aludido crime se consuma no exato momento em que o infrator expõe a sua intenção de causar mal injusto e grave à vítima, e esta fica de fato atemorizada. 3. Nas infrações penais que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por outros elementos de prova, como na hipótese em apreço. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1877421, 07407346320228070016, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no PJe: 1/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) [2] “3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal.” (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) (g.n.) [3] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [4] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [5] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTUPRO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL NA SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO POR CIÚMES DA VÍTIMA. AGRAVANTE PRÁTICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - É descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal foi empregada em razão do crime descrito no art. 213, caput, do Código Penal, ter sido cometido no contexto de violência doméstica e a vetorial relativa aos motivos do crime se deu por obra da "irresignação do apelante com o fim da relação amorosa, e por ciúmes dela, conclusão amparada não só pelo relato da ofendida, como também da testemunha, que era seu vizinho" (fl. 507, grifei). Nesse sentido: (HC n. 525.597/SC, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe de 22/10/2019); (AgRg no HC n. 602.884/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/3/2021); (AgR no ARE n. 938.357/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/6/2016); (AgRg no HC n. 445.853/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10/9/2018); (AgRg no HC n. 652.779/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/9/2021). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 796.925/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (g.n.) [6] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. [...] (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.) (g.n.) [7] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [8] Súmula nº. 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. [9] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [10] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [11] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTUPRO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL NA SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO POR CIÚMES DA VÍTIMA. AGRAVANTE PRÁTICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - É descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal foi empregada em razão do crime descrito no art. 213, caput, do Código Penal, ter sido cometido no contexto de violência doméstica e a vetorial relativa aos motivos do crime se deu por obra da "irresignação do apelante com o fim da relação amorosa, e por ciúmes dela, conclusão amparada não só pelo relato da ofendida, como também da testemunha, que era seu vizinho" (fl. 507, grifei). Nesse sentido: (HC n. 525.597/SC, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe de 22/10/2019); (AgRg no HC n. 602.884/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/3/2021); (AgR no ARE n. 938.357/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/6/2016); (AgRg no HC n. 445.853/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10/9/2018); (AgRg no HC n. 652.779/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/9/2021). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 796.925/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (g.n.) [12] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. [...] (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.) (g.n.) [13] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [14] Súmula nº. 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. [15] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [16] Súmula nº. 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

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