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Processo nº 1004079-25.2025.8.11.0041

ID: 328972372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004079-25.2025.8.11.0041; REQUERENTE: AURELINA FERREIRA MENDES REQUERIDO: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004079-25.2025.8.11.0041; REQUERENTE: AURELINA FERREIRA MENDES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, pela qual a parte requerente sustenta não ter mantido com a instituição requerida a relação jurídica que está gerando os descontos que vêm sendo promovidos em seus vencimentos. Pugna pela concessão de medida de urgência, para que seja fixada à parte requerida obrigação de não fazer, consistente na abstenção de promover novos descontos decorrentes dos contratos objeto do conflito, bem como a exibição de documentos pela requerida. É o relatório do necessário. DECIDO. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela requerente o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, deve ser demonstrada a necessidade da concessão da tutela de urgência neste tocante, pois fosse a tutela concedida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. A parte requerente alega que nunca manteve com a com a instituição requerida a negociação que está gerando os descontos em seu benefício, razão pela qual as cobranças seriam são indevidas. De início, necessário ponderar que, tendo em vista a ausência de verossimilhança do alegado, ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, deve ser, ao menos por ora, indeferido o pedido para inversão do ônus da prova. A prova deverá ser produzida pelas partes em obediência à distribuição dinâmica prevista no art. 373 do CPC. A mera afirmação de que a parte requerente pretendia a contratação de produto diverso do efetivamente contratado não é suficiente para conferir a necessária verossimilhança de suas alegações, especialmente porque não foi sequer anexado aos autos o contrato em debate, não havendo, por outro lado, nada que indique a impossibilidade de juntada do referido documento pela parte autora. Assim, à míngua de prova segura, impossível concluir pela ocorrência do vício de consentimento alegado na petição inicial, informação de suma importância para a resolução do conflito. Além disso, causa estranheza o fato de que os descontos cuja suspensão a parte autora pretende liminarmente estejam ocorrendo há considerável período de tempo, o que revela, além da dúvida quanto à propriedade do argumento, a completa ausência do perigo da demora. Ora, se os descontos já estão ocorrendo há tanto tempo, não há nenhuma evidência da premente necessidade da sua imediata suspensão. Por fim, não socorre à parte autora o argumento no sentido de que os descontos em questão estão comprometendo parcela substancial de seus vencimentos, prejudicando, consequentemente, sua subsistência. Primeiro porque a pretensão de limitação se resume apenas à parte requerida, sendo certo que, de acordo com os documentos anexados aos autos, denota-se que a parte autora está obrigada a pagamentos a credores diversos, relativos a operações de natureza também diversas. Por outro lado, porque, diante da conclusão obtida neste julgado, no sentido da inexistência de indícios mínimos de ilicitude na contratação ora questionada, presume-se que a contratação ocorreu regularmente. Consequentemente, não há que se falar em limitação de descontos de operações comuns consensualmente assumidas, consoante entendimento sufragado pelo C. STJ no Tema nº 1.085. Desse modo, antes de instalar-se o contraditório, temerária a concessão da liminar, uma vez que, caso seja demonstrado que a contratação ocorreu regularmente (o que se presume diante da ausência de prova segura produzida na inicial), será legítima a cobrança. Com essas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro. Fica ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a CPE providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0009247-17.2024.8.26.0405

ID: 310593131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009247-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GOMES DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

AMANDA RAMOS DA SILVA

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Processo 0009247-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Gomes da Silva Souza - Diante do exposto, DETERMINO A REALI… Processo 0009247-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Gomes da Silva Souza - Diante do exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (assinaturas) E PROSOPOGRÁFICA (análise e comparação de imagens faciais fotografias dos documentos): Com relação à PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, o objetivo é verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora, Sandra Regina Ramos, nos documentos cruciais à transferência de propriedade do veículo de pgs. 43, 82, 84 e 85, determinando se partiram de seu punho ou se são resultado de fraude. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: (1) A assinatura atribuída a "Sandra Regina Ramos" na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ATPV (fl. 43) proveio do punho da autora, em comparação com seus padrões de assinatura autênticos?; (2) As assinaturas atribuídas à autora no Termo de Comparecimento (fl. 82) e na ficha de assinatura do cartório (fl. 84) são autênticas?; (3) As assinaturas questionadas apresentam características de falsificação, como imitação, decalque ou hesitações anormais no traçado?; (4) Existem divergências ou convergências, do ponto de vista grafotécnico, entre as assinaturas questionadas (fls. 43, 82, 84 e 85) e os padrões caligráficos oficiais da autora, como a CNH (fl. 07) e o RG (fl. 02)? Com relação à PERÍCIA PROSOPOGRÁFICA, o objetivo é verificar a identidade da pessoa que se apresentou ao cartório para o ato de reconhecimento de firma, comparando a fotografia do documento de identidade supostamente utilizado na ocasião com a imagem oficial e recente da autora, conforme documentos de pgs. 02 e 85. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: (1) A pessoa retratada na fotografia do documento de identidade de fl. 85 é a mesma pessoa que consta na fotografia do RG da autora emitido em 2023 (fl. 02)?; (2) A análise antropológica e morfológica comparativa das características faciais nas fotografias (fls. 02 e 85) permite concluir, com segurança técnica, se se trata da mesma pessoa, considerando o envelhecimento natural?; (3) A fotografia do documento de identidade de fl. 85 apresenta algum vestígio de montagem, adulteração ou substituição? Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). ABIA CAETANO CRUZ COSTA (abiacruz80@gmail.com), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 690/2017. Sendo a prova requerida pela parte autora (o que se deduz da manifestação de pg. 92) caberá à esta o pagamento dos honorários periciais, observando que neste momento deverá ser suportado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (Resolução TJSP nº 910/2023). Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP. A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos. O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024). Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Anexo da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial (duas vezes o item 7, por se tratar de duas perícias distintas = 30 UFESP`s). Providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Ademais, manifeste-se a Perita acerca da necessidade de se colher padrão de assinatura da parte autora, ou se os documentos juntados nos autos são suficientes. Caso seja necessário colher o padrão, apresente-se a Perita formulário para que seja encaminhado à autora por e-mail. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA RAMOS DA SILVA (OAB 503828/SP)

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Processo nº 1027262-17.2024.8.26.0405

ID: 276856023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027262-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO PROFISSIONAL FILADELFIA DE SãO PAULO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DE MOURA

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PATRÍCIA PANISA

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ADV: Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Tiago Lopes de Moura (OAB 338959/SP) Processo 1027262-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Profissional Filadelfia d… ADV: Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Tiago Lopes de Moura (OAB 338959/SP) Processo 1027262-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Profissional Filadelfia de São Paulo S/s Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 41 e 49) , determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços da executada não citada e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 - SISBAJUD modo reiterado - endereços e bens -R$ 185,13 (Infojud- renajud) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 32 , ou seja, R$ 2.137,34. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int.

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Processo nº 1019987-17.2024.8.26.0405

ID: 321143840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019987-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ANA PAULA COSTA

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Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos … Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0014705-15.2024.8.26.0405 em trâmite perante a 6ª Vara Cível local. 2 O valor da dívida compreende R$ 146.478,92, atualizada até janeiro/2025 (fls. 51/52). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àquele E. Juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 10 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - A executada ainda não foi citada. Daí não há falar em penhora. No entanto, poderá se valer da certidão de fls. 53, item 5, para a devida averbação perante a matrícula do imóvel descrito às fls. 62/63. III - No mais, 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 66), indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher oportunamente a cota de diligências necessárias para tanto. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação da executada por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia e a intimação da parte exequente por ato ordinatório para recolhimento da taxa necessária, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - Tal como para endereços, pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no mesmo prazo de 10 dias. Da mesma forma que para endereços, indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único, de modo que, se forem requeridas pela parte exequente, as custas pertinentes também deverão ser recolhidas em sua integralidade. 9 - Peticionamento genérico, com recolhimento de taxa sem indicação precisa da intenção da parte, será interpretado tacitamente como requerimento de pesquisas apenas de endereços, com o cumprimento pela serventia apenas se o valor recolhido for suficiente para tanto. Os valores necessários a todos os atos deferidos na presente decisão estão expressos de forma clara, de modo que recolhimento insuficiente de taxa, independentemente de nova conclusão, implicará no cumprimento da advertência contida no item que segue. 10 Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), ANA PAULA COSTA (OAB 388281/SP)

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Mca Auditoria E Gerenciamento Ltda

ID: 327281696

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-28.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI ELLEN MARA DE SOUSA

Polo Passivo:

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07477f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO ELLEN MARA DE SOUSA, qualificada à f. 02 (f. 2 - ID. da6ebff), ajuizou reclamação trabalhista em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI, formulando os pedidos de pagamento de salários a partir de 02.12.2022, retorno ao trabalho, manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$115.500,00. Apresentou declaração de hipossuficiência e juntou procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 124/146 - ID. aeee56e), arguindo a carência da ação por falta de interesse processual, quanto ao pedido de manutenção do plano de saúde; a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, quanto ao pedido de dano moral; a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis, quanto ao retorno ao trabalho e incapacidade laborativa. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial, foi designada perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade realização de perícia médica (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora (f. 241/243 - ID. 5aebd8e). Impugnação à defesa e documentos apresentada pela reclamante às f. 248/251 - ID. 79eb4fa. Laudo pericial do assistente técnico da reclamada às f. 287/304 - ID. e0bba7f. Laudo médico às f. 355/372 - ID. e90332a4, impugnado pela reclamante às f. 376/379 - ID. 72cde63. Esclarecimentos ao laudo pericial às f. 383/391 - ID. d1ae043, impugnados pela reclamante às f. 398/400 - ID. f053c8c. A reclamante juntou, às f. 410/413 - ID. 8636fb9, o laudo pericial realizado no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, ajuizado pela autora em face INSS, que tramita perante a Justiça Federal da 6ª Região. Na audiência de instrução, ata de f. 414/416 - ID. e024e3f, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada. Manifestação da reclamada acerca da perícia no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, às f. 420/422 - ID. 487cee7. Na audiência em prosseguimento, ata de f. 423 (ID. 3183d5d), sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Tentativa de conciliação e razões finais orais prejudicadas. 2.FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A petição inicial, sobretudo no tocante aos pedidos de alínea “E”, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, uma vez que acompanhada de correspondente causa de pedir, de maneira a estar, portanto, apta ao julgamento de mérito. A parte reclamada, inclusive, apresentou ampla defesa nesse tocante. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA A alegada impossibilidade de deferimento simultâneo dos pedidos de retorno ao trabalho e reconhecimento da incapacidade laborativa não torna os pedidos incompatíveis entre si, sendo questão de mérito. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O interesse de agir se encontra presente, na medida em que a reclamante tem a necessidade da tutela jurisdicional para a correção da lesão a direito seu que entende existir. O fato de o plano de saúde estar ativo não implicaria em ausência de interesse de agir. A consequência não será a extinção por falta de interesse de agir, mas sim uma eventual decisão de improcedência. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu acidente em 27/09/2021, no exercício de sua função, quando exposta a poeiras e outros resíduos, caracterizado pelo atrito de corpo estranho no olho, levando à inflamação e diminuição significativa de sua visão, que combinado com o ar-condicionado e uso de computadores, agravou a síndrome dos olhos secos que apresentava. O afastamento das atividades laborais pela Reclamante aconteceu em 08/02/2022. Em 16/11/2022, o benefício previdenciário foi indeferido pela perícia médica do INSS, que concluiu que ela estava apta para retornar ao trabalho. Em 02/12/2022, parou de receber o benefício. Contudo, segue sem condições de retornar ao trabalho. Prossegue afirmando que "a limitação física dificulta os movimentos mais simples, acarretando dor tanto física como moral.” Postula a “condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, devido a situação acima exposta, levando-a a dor, mágoa, sofrimento psicológico, em face ao abandono pela empresa, devendo este valor ser arbitrado por V.Exa., no montante nunca inferior a R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) , sendo este valor o correspondente a 15 salários .recebidos pela Reclamante." Por sua vez, a reclamada alega que os afastamentos da reclamante consistiram em afastamentos por doença, e não por acidente, tanto é que nos documentos relativos ao INSS consta a percepção de auxílio-doença previdenciário de espécie 31, e não auxilio-acidentário 91. Ressalta que, após a cessação benefício previdenciário por doença comum, a reclamante teve seus pedidos de prorrogação do benefício e de aposentadoria por invalidez negados pelo INSS. Aduz que, conforme laudo médico apresentado em 29/08/2022, o afastamento laboral de forma definitiva se refere ao risco de agravamento das patologias degenerativas na coluna. Assevera que as atividades executadas pela autora em favor da reclamada não demandavam esforço físico, nem operação de equipamentos, consistindo tão somente em atividades administrativas. Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma a ré que "a lesão que gerou incapacidade da reclamante não detém nexo causal nem mesmo concausal com as atividades exercidas na reclamada; não houve cancelamento ou suspensão do plano de saúde - o qual manteve-se ativo durante todo o período laboral até os dias de hoje - em que o contrato de trabalho se mantém suspenso; não houve nenhuma conduta ilícita da reclamada com a reclamante." Pois bem. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora, concluiu o perito (f. 368 - ID. e9032a4): "Os elementos acima analisados permitem concluir que a Reclamante recebeu o diagnóstico de ceratite secundária a olho seco a qual imputa ao seu trabalho na Reclamada. Primeiramente, o olho seco tem causa multifatorial, podendo ser de etiologia reumatológica, autoimune, e decorrer de fatores intrínsecos do paciente. Pode resultar de efeitos colaterais de alguns medicamentos, como a Duloxetina (que de fato a Reclamante faz uso). Ademais, o fato da Reclamante, estar afastada de suas atividades laborais desde 2021, e manter os sintomas, permite-se afastar o nexo ocupacional causal ou concausal. No que tange as queixas em coluna vertebral, estas iniciaram quando a Reclamante já se encontrava em benefício pelo INSS e os exames de imagem evidenciaram apenas alterações degenerativas, crônicas inerentes envelhecimento natural dos indivíduos. O diagnóstico de hipermobilidade articular é um achado casual e sem maiores repercussões clínicas. Corrobora com o entendimento de ausência de nexo ocupacional o parecer do INSS que ao conceder benefício espécie 31, não caracterizou nexo ocupacional e nem homologou a CAT emitida pela própria Reclamante. Ao exame pericial a Reclamante não apresenta qualquer alteração ao exame físico e psíquico, estando plenamente apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer." Em seu depoimento, o preposto da reclamada declarou que a" função da autora era supervisora de documentação, sem atividades de campo na mineração; a autora trabalhava em um contêiner localizado a aproximadamente 800m de distância do local da extração de minério; o local da mineração tem poeira ambiental; os funcionários da mineração recebiam EPI; a autora recebeu EPIs (botina, uniforme, óculos); o EPI era obrigatório para acessar a área do projeto, independentemente de trabalhar no local da obra" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Declarou, ainda, que "quando a autora manifestou sintomas inicialmente, ela apresentou um laudo solicitando afastamento das atividades presenciais; a empresa a remanejou para home office total; posteriormente, ao apresentar atestado de mais dias, a empresa a encaminhou para o INSS; a empresa pagou os primeiros 15 dias do afastamento da autora e depois fez o encaminhamento ao INSS; (...) no último afastamento, não houve retorno ao trabalho, pois a autora alegou incapacidade definitiva; a empresa manteve o convênio médico da autora ativo; não foi cortado; (...) foi a autora quem apresentou um laudo médico recomendando o home office, e a empresa acatou sem questionamentos; a autora não solicitou o retorno ao home office; ela simplesmente informou que não poderia retornar ao trabalho". Apesar de a autora ter impugnado o laudo, inexiste prova hábil quanto à doença ocupacional, incapacidade permanente, culpa da empregadora e nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela reclamante e o labor desempenhado na reclamada. O perito médico ratificou integralmente as conclusões do laudo pericial apresentado (f. 384 - ID. d1ae043). Por conseguinte, prevalece a prova técnica produzida neste feito. O inconformismo da parte com o resultado da perícia médica que lhe foi desfavorável não acarreta a nulidade da prova técnica, quando atendidos os requisitos legais, como na hipótese. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais (referentes ao laudo produzido neste feito) em sua integralidade e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos fundamentados no suscitado acidente de trabalho/doença ocupacional, que não se reconhece. Ausentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil), impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória (letra "E", da inicial). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO Afirma a autora que ajuizou o processo nº 1004079-67.2022.4.06.3803, em face do INSS, postulando a aposentadoria por invalidez, mas enquanto não há decisão favorável, ela se encontra sem dinheiro para manter seu sustento. Assevera que cabia ao empregador, ante a cessação do benefício previdenciário, reintegrá-la ou readaptá-la. A reclamada, por outro lado, afirma que não houve recusa de sua parte em reintegrar a obreira, nem colocou óbice ao seu retorno ao trabalho, o que não foi realizado por encontrar-se a autora inapta, por motivo de doença degenerativa. Em depoimento, o preposto da reclamada declarou que "a autora não tentou retornar ao trabalho após ter alta do INSS; foi a empresa que entrou em contato com ela para agendar um exame de retorno ao trabalho (ASO); a autora informou à empresa que não estava capaz de retornar e apresentou um laudo médico indicando incapacidade definitiva; com base nesse laudo, a empresa considerou-se impossibilitada de tê-la de volta ao serviço; a autora não chegou a comparecer à empresa para realizar um exame médico com o médico da empresa; o último afastamento da autora, considerado definitivo, começou em setembro de 2022; o benefício do INSS foi extinto em dezembro de 2022, momento em que a empresa a contatou e ela informou sobre sua incapacidade; a empresa sempre manteve contato com a autora, trocando e-mails e comunicando sobre a situação médica; a autora dizia que seu advogado a instruiu a aguardar a deliberação do INSS" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Analiso. O empregador não pode recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com o indeferimento do benefício pelo INSS, deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária, não podendo o empregador ficar na cômoda situação de recusar o trabalhador, colocando-o em uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, sem receber salários, tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF). Contudo, o caso da autora não se trata de limbo jurídico previdenciário, pois ela recebeu benefício previdenciário e, após a cessação do benefício, apresentou laudo médico atestando sua incapacidade e informou à empresa ré não possuir condições de retornar ao trabalho. Inexistiu, portanto, negativa da empresa para o retorno da autora após a alta previdenciária. Acrescento que a reclamante ajuizou, em face do INSS, os seguintes processos: 1) 1004079-67.2022.4.06.3803 (f. 84 - ID. c43b86e) Auxílio-doença previdenciário Justiça Federal 6ª Região Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Houve expedição de RPV (20.03.2024) Arquivado 2) 0151313-54.2024.4.01.9198 Auxílio por incapacidade temporária TRF1 Juizado Federal 4ª. Vara de Uberlândia/MG Houve expedição de RPV (10.04.2024) Arquivado 3) 6001984-71.2025.4.06.3803 (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Aposentadoria por incapacidade permanente TRF6 Houve realização de perícia (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Em tramitação https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica#_processo=60019847120254063803&eventos=true#_chave=#_chave_documento=&hash=2b72e852d6ca7b174bfe6fca62af58e6 No laudo pericial produzido no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, a perita apurou: - DII - Data provável de início da incapacidade: 11/09/2024 - Justificativa: Data de atestado mais recente apresentado, após perícia indeferida em INSS de julho de 2024. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 11/09/2025 (Grifei). Conclui-se, portanto, que o órgão previdenciário considerou a reclamante temporariamente incapacitada para o trabalho no período de 11/09/2024 a 11/09/2025. A Lei nº 8.213/91, especificamente o artigo 60, § 3º, estabelece que o empregado afastado por doença tem direito a receber salário da empresa pelos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, se a incapacidade persistir, o empregado pode solicitar o auxílio-doença ao INSS, o que implica o recebimento do benefício previdenciário e a suspensão do pagamento do salário pela empresa. Portanto, não é permitido o recebimento simultâneo do salário da empresa e do auxílio-doença do INSS. Não há como delimitar, em face dos processos ajuizados pela autora em face do INSS, todos os períodos em que a reclamante recebeu benefícios previdenciários, sendo certo que é vedada a percepção concomitante de salário e auxílio previdenciário. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos relacionados à alegação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, formulados nas alíneas "c", "B" e "C", do rol de pedidos, bem como de reintegração ao trabalho (f. 10/11 - ID. da6ebff). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Sustenta a reclamante que "o plano de saúde era chave para encontrar melhora no seu tratamento. Medicamentos e tratamento são caros, e, pensando no melhor para as condições de vida digna da reclamante, requer a manutenção do plano de saúde, ofertado pela empresa, com ou sem o benefício doença." Em contrapartida, a reclamada alega que "embora a autora esteja afastada de suas atividades laborativas, o seu plano de saúde mantém ativo, conforme “print” extraído do próprio sistema da Unimed – operadora contratada pela empresa e responsável pelo plano de saúde da obreira - anexado aos autos. Cabe mencionar que o referido plano manteve ativo desde o dia da sua admissão até os dias de hoje, não ocorrendo sua suspensão e muito menos seu cancelamento." No sentido de comprovar suas alegações, a reclamada juntou aos autos os documentos de f. 174/175 e 176/177 – ID’s. 863f4e5 e d5be9b2. Restou demonstrado nos autos que o plano de saúde da autora encontra-se ativo, razão pela qual indefiro o pedido de alínea "D", do rol exordial (f. 11 - ID. da6ebff). JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais, devidos apenas pela autora, no percentual de 5%, incidindo sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELLEN MARA DE SOUSA em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA., na forma da lei e da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no valor correspondente a R$ 2.310,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 115.500,00, isenta, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. (vasl) ARAXA/MG, 15 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN MARA DE SOUSA

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Mca Auditoria E Gerenciamento Ltda

ID: 327281730

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-28.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI ELLEN MARA DE SOUSA

Polo Passivo:

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PIRES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07477f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO ELLEN MARA DE SOUSA, qualificada à f. 02 (f. 2 - ID. da6ebff), ajuizou reclamação trabalhista em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI, formulando os pedidos de pagamento de salários a partir de 02.12.2022, retorno ao trabalho, manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$115.500,00. Apresentou declaração de hipossuficiência e juntou procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 124/146 - ID. aeee56e), arguindo a carência da ação por falta de interesse processual, quanto ao pedido de manutenção do plano de saúde; a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, quanto ao pedido de dano moral; a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis, quanto ao retorno ao trabalho e incapacidade laborativa. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial, foi designada perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade realização de perícia médica (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora (f. 241/243 - ID. 5aebd8e). Impugnação à defesa e documentos apresentada pela reclamante às f. 248/251 - ID. 79eb4fa. Laudo pericial do assistente técnico da reclamada às f. 287/304 - ID. e0bba7f. Laudo médico às f. 355/372 - ID. e90332a4, impugnado pela reclamante às f. 376/379 - ID. 72cde63. Esclarecimentos ao laudo pericial às f. 383/391 - ID. d1ae043, impugnados pela reclamante às f. 398/400 - ID. f053c8c. A reclamante juntou, às f. 410/413 - ID. 8636fb9, o laudo pericial realizado no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, ajuizado pela autora em face INSS, que tramita perante a Justiça Federal da 6ª Região. Na audiência de instrução, ata de f. 414/416 - ID. e024e3f, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada. Manifestação da reclamada acerca da perícia no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, às f. 420/422 - ID. 487cee7. Na audiência em prosseguimento, ata de f. 423 (ID. 3183d5d), sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Tentativa de conciliação e razões finais orais prejudicadas. 2.FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A petição inicial, sobretudo no tocante aos pedidos de alínea “E”, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, uma vez que acompanhada de correspondente causa de pedir, de maneira a estar, portanto, apta ao julgamento de mérito. A parte reclamada, inclusive, apresentou ampla defesa nesse tocante. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA A alegada impossibilidade de deferimento simultâneo dos pedidos de retorno ao trabalho e reconhecimento da incapacidade laborativa não torna os pedidos incompatíveis entre si, sendo questão de mérito. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O interesse de agir se encontra presente, na medida em que a reclamante tem a necessidade da tutela jurisdicional para a correção da lesão a direito seu que entende existir. O fato de o plano de saúde estar ativo não implicaria em ausência de interesse de agir. A consequência não será a extinção por falta de interesse de agir, mas sim uma eventual decisão de improcedência. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu acidente em 27/09/2021, no exercício de sua função, quando exposta a poeiras e outros resíduos, caracterizado pelo atrito de corpo estranho no olho, levando à inflamação e diminuição significativa de sua visão, que combinado com o ar-condicionado e uso de computadores, agravou a síndrome dos olhos secos que apresentava. O afastamento das atividades laborais pela Reclamante aconteceu em 08/02/2022. Em 16/11/2022, o benefício previdenciário foi indeferido pela perícia médica do INSS, que concluiu que ela estava apta para retornar ao trabalho. Em 02/12/2022, parou de receber o benefício. Contudo, segue sem condições de retornar ao trabalho. Prossegue afirmando que "a limitação física dificulta os movimentos mais simples, acarretando dor tanto física como moral.” Postula a “condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, devido a situação acima exposta, levando-a a dor, mágoa, sofrimento psicológico, em face ao abandono pela empresa, devendo este valor ser arbitrado por V.Exa., no montante nunca inferior a R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) , sendo este valor o correspondente a 15 salários .recebidos pela Reclamante." Por sua vez, a reclamada alega que os afastamentos da reclamante consistiram em afastamentos por doença, e não por acidente, tanto é que nos documentos relativos ao INSS consta a percepção de auxílio-doença previdenciário de espécie 31, e não auxilio-acidentário 91. Ressalta que, após a cessação benefício previdenciário por doença comum, a reclamante teve seus pedidos de prorrogação do benefício e de aposentadoria por invalidez negados pelo INSS. Aduz que, conforme laudo médico apresentado em 29/08/2022, o afastamento laboral de forma definitiva se refere ao risco de agravamento das patologias degenerativas na coluna. Assevera que as atividades executadas pela autora em favor da reclamada não demandavam esforço físico, nem operação de equipamentos, consistindo tão somente em atividades administrativas. Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma a ré que "a lesão que gerou incapacidade da reclamante não detém nexo causal nem mesmo concausal com as atividades exercidas na reclamada; não houve cancelamento ou suspensão do plano de saúde - o qual manteve-se ativo durante todo o período laboral até os dias de hoje - em que o contrato de trabalho se mantém suspenso; não houve nenhuma conduta ilícita da reclamada com a reclamante." Pois bem. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora, concluiu o perito (f. 368 - ID. e9032a4): "Os elementos acima analisados permitem concluir que a Reclamante recebeu o diagnóstico de ceratite secundária a olho seco a qual imputa ao seu trabalho na Reclamada. Primeiramente, o olho seco tem causa multifatorial, podendo ser de etiologia reumatológica, autoimune, e decorrer de fatores intrínsecos do paciente. Pode resultar de efeitos colaterais de alguns medicamentos, como a Duloxetina (que de fato a Reclamante faz uso). Ademais, o fato da Reclamante, estar afastada de suas atividades laborais desde 2021, e manter os sintomas, permite-se afastar o nexo ocupacional causal ou concausal. No que tange as queixas em coluna vertebral, estas iniciaram quando a Reclamante já se encontrava em benefício pelo INSS e os exames de imagem evidenciaram apenas alterações degenerativas, crônicas inerentes envelhecimento natural dos indivíduos. O diagnóstico de hipermobilidade articular é um achado casual e sem maiores repercussões clínicas. Corrobora com o entendimento de ausência de nexo ocupacional o parecer do INSS que ao conceder benefício espécie 31, não caracterizou nexo ocupacional e nem homologou a CAT emitida pela própria Reclamante. Ao exame pericial a Reclamante não apresenta qualquer alteração ao exame físico e psíquico, estando plenamente apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer." Em seu depoimento, o preposto da reclamada declarou que a" função da autora era supervisora de documentação, sem atividades de campo na mineração; a autora trabalhava em um contêiner localizado a aproximadamente 800m de distância do local da extração de minério; o local da mineração tem poeira ambiental; os funcionários da mineração recebiam EPI; a autora recebeu EPIs (botina, uniforme, óculos); o EPI era obrigatório para acessar a área do projeto, independentemente de trabalhar no local da obra" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Declarou, ainda, que "quando a autora manifestou sintomas inicialmente, ela apresentou um laudo solicitando afastamento das atividades presenciais; a empresa a remanejou para home office total; posteriormente, ao apresentar atestado de mais dias, a empresa a encaminhou para o INSS; a empresa pagou os primeiros 15 dias do afastamento da autora e depois fez o encaminhamento ao INSS; (...) no último afastamento, não houve retorno ao trabalho, pois a autora alegou incapacidade definitiva; a empresa manteve o convênio médico da autora ativo; não foi cortado; (...) foi a autora quem apresentou um laudo médico recomendando o home office, e a empresa acatou sem questionamentos; a autora não solicitou o retorno ao home office; ela simplesmente informou que não poderia retornar ao trabalho". Apesar de a autora ter impugnado o laudo, inexiste prova hábil quanto à doença ocupacional, incapacidade permanente, culpa da empregadora e nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela reclamante e o labor desempenhado na reclamada. O perito médico ratificou integralmente as conclusões do laudo pericial apresentado (f. 384 - ID. d1ae043). Por conseguinte, prevalece a prova técnica produzida neste feito. O inconformismo da parte com o resultado da perícia médica que lhe foi desfavorável não acarreta a nulidade da prova técnica, quando atendidos os requisitos legais, como na hipótese. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais (referentes ao laudo produzido neste feito) em sua integralidade e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos fundamentados no suscitado acidente de trabalho/doença ocupacional, que não se reconhece. Ausentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil), impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória (letra "E", da inicial). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO Afirma a autora que ajuizou o processo nº 1004079-67.2022.4.06.3803, em face do INSS, postulando a aposentadoria por invalidez, mas enquanto não há decisão favorável, ela se encontra sem dinheiro para manter seu sustento. Assevera que cabia ao empregador, ante a cessação do benefício previdenciário, reintegrá-la ou readaptá-la. A reclamada, por outro lado, afirma que não houve recusa de sua parte em reintegrar a obreira, nem colocou óbice ao seu retorno ao trabalho, o que não foi realizado por encontrar-se a autora inapta, por motivo de doença degenerativa. Em depoimento, o preposto da reclamada declarou que "a autora não tentou retornar ao trabalho após ter alta do INSS; foi a empresa que entrou em contato com ela para agendar um exame de retorno ao trabalho (ASO); a autora informou à empresa que não estava capaz de retornar e apresentou um laudo médico indicando incapacidade definitiva; com base nesse laudo, a empresa considerou-se impossibilitada de tê-la de volta ao serviço; a autora não chegou a comparecer à empresa para realizar um exame médico com o médico da empresa; o último afastamento da autora, considerado definitivo, começou em setembro de 2022; o benefício do INSS foi extinto em dezembro de 2022, momento em que a empresa a contatou e ela informou sobre sua incapacidade; a empresa sempre manteve contato com a autora, trocando e-mails e comunicando sobre a situação médica; a autora dizia que seu advogado a instruiu a aguardar a deliberação do INSS" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Analiso. O empregador não pode recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com o indeferimento do benefício pelo INSS, deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária, não podendo o empregador ficar na cômoda situação de recusar o trabalhador, colocando-o em uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, sem receber salários, tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF). Contudo, o caso da autora não se trata de limbo jurídico previdenciário, pois ela recebeu benefício previdenciário e, após a cessação do benefício, apresentou laudo médico atestando sua incapacidade e informou à empresa ré não possuir condições de retornar ao trabalho. Inexistiu, portanto, negativa da empresa para o retorno da autora após a alta previdenciária. Acrescento que a reclamante ajuizou, em face do INSS, os seguintes processos: 1) 1004079-67.2022.4.06.3803 (f. 84 - ID. c43b86e) Auxílio-doença previdenciário Justiça Federal 6ª Região Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Houve expedição de RPV (20.03.2024) Arquivado 2) 0151313-54.2024.4.01.9198 Auxílio por incapacidade temporária TRF1 Juizado Federal 4ª. Vara de Uberlândia/MG Houve expedição de RPV (10.04.2024) Arquivado 3) 6001984-71.2025.4.06.3803 (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Aposentadoria por incapacidade permanente TRF6 Houve realização de perícia (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Em tramitação https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica#_processo=60019847120254063803&eventos=true#_chave=#_chave_documento=&hash=2b72e852d6ca7b174bfe6fca62af58e6 No laudo pericial produzido no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, a perita apurou: - DII - Data provável de início da incapacidade: 11/09/2024 - Justificativa: Data de atestado mais recente apresentado, após perícia indeferida em INSS de julho de 2024. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 11/09/2025 (Grifei). Conclui-se, portanto, que o órgão previdenciário considerou a reclamante temporariamente incapacitada para o trabalho no período de 11/09/2024 a 11/09/2025. A Lei nº 8.213/91, especificamente o artigo 60, § 3º, estabelece que o empregado afastado por doença tem direito a receber salário da empresa pelos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, se a incapacidade persistir, o empregado pode solicitar o auxílio-doença ao INSS, o que implica o recebimento do benefício previdenciário e a suspensão do pagamento do salário pela empresa. Portanto, não é permitido o recebimento simultâneo do salário da empresa e do auxílio-doença do INSS. Não há como delimitar, em face dos processos ajuizados pela autora em face do INSS, todos os períodos em que a reclamante recebeu benefícios previdenciários, sendo certo que é vedada a percepção concomitante de salário e auxílio previdenciário. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos relacionados à alegação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, formulados nas alíneas "c", "B" e "C", do rol de pedidos, bem como de reintegração ao trabalho (f. 10/11 - ID. da6ebff). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Sustenta a reclamante que "o plano de saúde era chave para encontrar melhora no seu tratamento. Medicamentos e tratamento são caros, e, pensando no melhor para as condições de vida digna da reclamante, requer a manutenção do plano de saúde, ofertado pela empresa, com ou sem o benefício doença." Em contrapartida, a reclamada alega que "embora a autora esteja afastada de suas atividades laborativas, o seu plano de saúde mantém ativo, conforme “print” extraído do próprio sistema da Unimed – operadora contratada pela empresa e responsável pelo plano de saúde da obreira - anexado aos autos. Cabe mencionar que o referido plano manteve ativo desde o dia da sua admissão até os dias de hoje, não ocorrendo sua suspensão e muito menos seu cancelamento." No sentido de comprovar suas alegações, a reclamada juntou aos autos os documentos de f. 174/175 e 176/177 – ID’s. 863f4e5 e d5be9b2. Restou demonstrado nos autos que o plano de saúde da autora encontra-se ativo, razão pela qual indefiro o pedido de alínea "D", do rol exordial (f. 11 - ID. da6ebff). JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais, devidos apenas pela autora, no percentual de 5%, incidindo sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELLEN MARA DE SOUSA em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA., na forma da lei e da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no valor correspondente a R$ 2.310,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 115.500,00, isenta, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. (vasl) ARAXA/MG, 15 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

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Resolve Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 327251808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000922-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls.… Processo 1000922-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 325/329, dando-lhes parcial provimento, na forma do art. 1022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil para, reconsiderando a sentença de fls. 316/320, aplicar o entendimento firmado no REsp 2183131/SP no caso dos autos. Recentemente, o Colendo STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade da pretendidaanotaçãoda cessão de crédito, visto que esta se refere a obrigação entre as partes, não podendo se estender a terceiros. Tal entendimento supera o Enunciado 16 editado pela Seção de Direito Privado desta Corte, o qual não possuía força vinculante. Neste sentido: Por isso, se superando de anterior entendimento e Enunciado editado pela Seção de Direito Privado deste TJ/SP, que, como se sabe, não tem natureza vinculante, limitada sua edição para o fim tão só de persuasão, ausente a obrigação da administradora de consórcio de efetuar o registro da cessão de direitos creditórios referentes a cotas canceladas, de rigor se afastar a obrigação imposta. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, confira-se: 'EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido' (REsp 2183131 SP). 'EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Presença de interesse processual, sob o pilar da utilidade do provimento jurisdicional, tendo em vista que a pretendida anotação da cessão de crédito, utilizada como meio de evitar que o crédito seja pago ao cedente, traria maior segurança para o cessionário, além de lhe conferir a certeza de que o devedor está ciente da cessão realizada, presente a circunstância, previamente delineada pelas instâncias ordinárias, de que a instituição demandada ficou silente quanto ao pedido de anotação da cessão de crédito em seus registros, a despeito de ter sido notificada extrajudicialmente. 4. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 5. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 6. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal específica exigindo a prévia anuência da administradora (art. 13 da Lei nº 11.795/2008), deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Súmula nº 98/STJ. 8. Recurso especial provido' (REsp 2181193 SP). (Apelação Cível nº 1022121-17.2024.8.26.0405, Relator Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 5/05/2025). Com efeito, na forma do entendimento acima assentado, o pleito formulado pela parte autora não pode ser acolhido. Conforme o art. 13 da Lei 11.795/08: "Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo deconsórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora". Contudo, tal disposição é inaplicável ao caso em apreço, por se tratar de cota cancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito. São aplicáveis, ao contrário, as regras atinentes àcessãode crédito, que dispensam a anuência do credor. Nesse sentido, dispõe o art. 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". No caso, o réu foi devidamente notificado extrajudicialmente sobre os termos dacessãode crédito, cumprindo-se a exigência prevista no art. 290 do Código Civil. Portanto, não se mostra exigível a aceitação pela administradora da mencionadacessãode crédito, mormente porque não transferida a obrigação, mas sim, o direito à devolução dos valores ao consorciado. A mudança de titularidade do direito ao crédito, que não se confunde com a alteração da titularidade da cota do consórcio em si, não implica qualquer prejuízo à instituição financeira. Trata-se, pois, decessãode cota deconsórciocancelada, hipótese em que não há necessidade de análise de requisitos para aceitação de cliente, em razão da ausência de transferência de obrigações, mas sim, de eventual direito, e para a qual se entende pela inaplicabilidade das disposições do art. 13 da Lei nº 11.795/08. Ocorre, contudo, que a autora não tem o direito de exigir que o réuanoteem seussistemasacessãodos direitos em questão. E isso porque o objetivo da autora é o de comunicar ao réu ser cessionária dos créditos e alertá-lo para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao consorciado cedente, escopo que já foi alcançado com a notificação extrajudicial realizada. Ademais, não há na lei previsão que obrigue a administradora de consórcios a anotar em seus sistemas a existência de cessões de direitos sobre os créditos das cotas que administra, não sendo demais rememorar que, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. Em suma, a instituição financeira já foi validamente intimada acerca da cessão objeto desta demanda, e é o quanto basta para que lhe surja o dever de disponibilizar eventuais créditos ao cessionário, seja na oportunidade da contemplação da cota, seja na oportunidade de encerramento do grupo, mostrando-se absolutamente desnecessário e, mais do que isso, verdadeiramente discricionário, que se obrigue a ré a realizar uma anotação em seus cadastros sem que haja expressa previsão legal a esse respeito. A ré, a partir da notificação válida operada, encontra-se formal e legalmente ciente sobre os termos da cessão, e as providências que adotar a partir de então e que eventualmente afrontem o quanto disposto no negócio jurídico são de sua inteira responsabilidade. Assim, se porventura vier a disponibilizar qualquer montante ao cedente em lugar de disponibilizá-lo ao cessionário, arcará com as consequências de sua desídia, isso é certo. Contudo, aludida desídia é incerta e hipotética, e compelir o banco a realizar uma anotação em seus cadastros sob o pretexto de se evitar eventuais danos futuros configura imotivado excesso de zelo, criando, de forma indevida e bastante perigosa, obrigação legalmente inexistente. E nem se alegue que o resultado da demanda deveria ser diverso por inexistirem prejuízos quanto à anotação da informação nos cadastros do banco sobre a cessão de créditos, sobretudo por se tratar de cota de consórcio cancelada. A uma porque nem mesmo se tem conhecimento da configuração dos sistemas correlatos, ou seja, se existe campo próprio e específico para tais anotações. A duas, porque, inexistindo campo para a anotação de simples cessão do crédito, e não da cota em si, determinar que o réu substitua o cedente pelo cessionário como titular do próprio contrato em seus sistemas é contrário até mesmo ao negócio jurídico operado, pois, repiso, não houve alienação da cota, mas sim dos direitos de crédito a ela correlatos. E, por fim, porque há profunda diferença entre compelir a parte a determinada providência por força de lei ou disposição entre as partes, ou obrigá-la a fazer algo simplesmente porque não lhe será custoso e poderá quiçá evitar, em momento futuro, incerto e que pode nunca ser alcançado, hipotético prejuízo a quem quer que seja. O autor já resguardou seus direitos, a contento, com a notificação judicial encaminhada ao banco, e a presente demanda é totalmente desnecessária a esse fim. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, responderá o autor pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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Processo nº 5006171-49.2024.8.08.0000

ID: 321541431

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006171-49.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. LOTEAMENTO REGISTRADO. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU INDEPENDENTEMENTE DE MELHORAMENTOS URBANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. contra decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, em ação ordinária ajuizada em face do Município de Serra, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy no exercício de 2023, bem como para impedir que tais débitos sejam considerados como óbices ao fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de IPTU sobre lotes individualizados de loteamento aprovado e registrado, mesmo diante da alegada ausência de obras de infraestrutura urbana e da inexistência de termo de verificação de execução de obras (TVEO), nos termos do art. 32 do CTN e da Lei nº 6.766/79. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 20, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 autoriza a cobrança individualizada de IPTU sobre os lotes a partir do registro do loteamento no cartório competente, independentemente da conclusão das obras de urbanização. O art. 32, §2º, do CTN e a Súmula 626 do STJ reconhecem que é possível a incidência de IPTU sobre imóveis situados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado, ainda que ausentes os melhoramentos previstos no §1º do mesmo artigo. O registro imobiliário do empreendimento, com individualização dos lotes e abertura de matrícula para cada um, viabiliza a cobrança do IPTU por parte do ente municipal, como confirmado nos autos. A obrigação de implementação das obras de infraestrutura em loteamentos aprovados é do loteador, e não do Município, não se exigindo que os melhoramentos estejam presentes para que haja a tributação. As alegações de ilegalidade do lançamento e de excesso na apuração dos valores carecem, neste momento processual, de comprovação técnica e documental, o que exige instrução probatória na origem. A cobrança do imposto nos moldes praticados encontra amparo na legislação de regência e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de IPTU é legítima sobre lotes individualizados de loteamento regularmente aprovado e registrado, ainda que não implantadas obras de infraestrutura urbana. A incidência do imposto independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN, quando se tratar de área urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do §2º do mesmo artigo e da Súmula 626 do STJ. A obrigação pela execução das obras de urbanização em loteamentos aprovados é do loteador, não sendo condição para o lançamento do IPTU. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.766/79, art. 20, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 626; TJES, AI nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 27.10.2021; TJES, AI nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 06.07.2023; TJSP, EDcl 1004079-37.2019.8.26.0358, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 10.12.2020; TJMG, ApCv 0033177-11.2016.8.13.0016, Rel. Des. Renato Dresch, j. 13.12.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 17/06/202 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR):- Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU – inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Contrarrazões em ID 9995456, pelo desprovimento do recurso interposto. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento * O SR. ADVOGADO JOÃO CLÁUDIO GONÇALVES LEAL:- Boa tarde a todos. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano. O bem imóvel se caracteriza como urbano se situado na zona urbana do município. A zona urbana do município é definida por lei; compete à lei do município definir o que é zona urbana. Porém, a lei não pode criar uma ficção a ponto de definir como área urbana aquilo que efetivamente não é. É por isso que o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece que, para que a lei caracterize uma área como zona urbana, é necessária a presença de pelo menos dois dentre os equipamentos ou melhoramentos urbanos definidos nos cinco incisos daquele artigo 32, como: calçamento, meio-fio, rede de saneamento básico, iluminação pública, dentre outros equipamentos urbanos. O artigo 32 também prevê, no seu § 2º, que lei pode definir como urbana as chamadas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, assim definidas aquelas constantes de loteamento aprovado pelo Poder Público. Peço a atenção para a locução prevista no CTN, no artigo 32, § 2º: A lei pode caracterizar como urbana a área de expansão urbana ou área urbanizável. O que significa dizer que a aprovação do loteamento urbano não torna automaticamente uma área como área urbana. É preciso mais do que a simples aprovação de loteamento para que uma área, antes definida como rural, porque excluída da zona urbana, seja então considerada como área urbana. É necessário que, além da aprovação do loteamento, a lei também qualifique aquela área como zona urbana. E mais do que isso, esse é o ponto importante, a aprovação de loteamento, por si só, não significa que a área se tornou urbana. Antes da efetiva realização das obras para a instalação dos equipamentos urbanos, ali ainda não é uma área de expansão urbana ou área urbanizável pela simples aprovação formal do loteamento. O que aconteceu neste caso? O Loteamento Alphaville já é conhecido, ele foi aprovado pelo município de Serra em uma área que antes era uma fazenda, uma fazenda onde se desenvolvia a atividade pecuária. Parte dessa fazenda foi então destinada para a criação do loteamento Alphaville Jacuhy. O loteamento Alphaville Jacuhy prevê cinco fases, ou previa originalmente cinco fases. Depois da aprovação do loteamento pelo Poder Público, foram executadas efetivamente só três das cinco fases. As fases 1, 2 e 3 foram executadas; as fases 4 e 5 permaneceram sem nenhuma intervenção, não foram individualizados os lotes, não foram realizadas obras nas fases 4 e 5. Consequentemente, não foi expedido o termo de verificação de execução de obra previsto na lei de parcelamento urbano. Previsto na lei de parcelamento urbano, inclusive como condição para a inscrição imobiliária dos lotes, para a individualização dos lotes, E, apesar disso tudo, o município de Serra vem exigindo IPTU relativamente àquilo que seriam os lotes individualizados das fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy. Lotes individualizados que, na verdade, nunca foram individualizados, nunca foram individualizados por previsão inclusive legal, por falta do termo de verificação de execução de obra, porque nunca houve obra, nunca houve a efetiva instalação das fases 4 e 5 do loteamento. A rigor, aqueles imóveis nem mesmo poderiam ser considerados como área de expansão urbana, justamente porque não houve nem o início da execução do parcelamento do loteamento. Essa é uma das teses defendidas pela agravante e que, depois da interposição do agravo, foi confirmada. Esse agravo é originado de uma ação anulatória em que se disputam os débitos de IPTU do ano de 2023. Há duas outras ações anulatórias, ajuizadas por Jacuhy, que envolvem débitos de IPTU de anos anteriores. Na primeira dessas ações, foi produzida prova pericial em que se constatou que, de fato, aquilo que seriam as fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy não foram instaladas. Mas essa não é a única questão que é objeto deste agravo e que justifica a suspensão de exigibilidade. Ainda que se considere ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda que se considere que os imóveis das fases 4 e 5, não individualizados, pertencentes a uma área onde não houve a instalação do loteamento, ainda que se considerem como urbanos, o que se verificou no caso? Os lançamentos tributários realizados pelo município de Serra não observaram requisitos formais com o objetivo de individualizar e definir com exatidão a forma de quantificação do valor venal desses imóveis e, consequentemente, do crédito tributário. De forma bem simplificada, os imóveis que não estão individualizados foram tratados como lotes individualizados pela fiscalização. A fiscalização considerou aquilo que seria o projeto do loteamento ainda não executado e efetuou o lançamento de IPTU, tal como se ali já existisse lotes individualizados, já promoveu a inscrição imobiliária e fez o lançamento tributário, embora a lei de parcelamento urbano estabeleça que só depois do termo de verificação e obra, que é um ato municipal, só depois desse ato é que podem ser individualizados os lotes. Antes desse ato, a área, ainda que considerada urbana, tem que ser considerada, para fins de tributação, como uma gleba, como uma coisa só. Essa individualização não é extraída dos lançamentos tributários. O último ponto para o qual quero chamar a atenção é um ponto que já foi, inclusive, reconhecido em agravo julgado pela 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, em que se reconheceu que os índices de atualização não observam o limite do índice Selic. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com efeito vinculante, que os índices de atualização de créditos tributários estaduais devem observar o índice Selic. O mesmo raciocínio aplicado, os mesmos motivos determinantes para que se considere o índice Selic como o índice máximo de atualização de créditos tributários estaduais, também se aplica para os créditos tributários principais. Por conta da não observância desse limite, em agravo de instrumento de relatoria da desembargadora Eliana Junqueira Munhoz Ferreira, foi concluído que o crédito tributário exigido pelo Município de Serra carece de liquidez e, sendo ilíquido, seria o caso, então, de suspender sua exigibilidade. Por essas razões, Jacuhy Empreendimentos reitera o seu pedido de provimento do recurso para que o crédito tributário do impugnado tenha a sua exigibilidade suspensa. Muito obrigado. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR): Senhor Presidente, em razão dos argumentos apresentados, peço o retorno. * lsl* DATA DA SESSÃO: 01/07/2025 VO T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR):- Pedi retorno dos autos, após ouvir a sustentação oral do patrono do agravante na qual faz menção a recurso de agravo de instrumento julgado pela 4ª Câmara Cível, que, reconheceu a iliquidez do crédito tributário pela não observância da SELIC. Não desconheço o entendimento manifestado no referido agravo de instrumento (nº 5000572-66.2023.8.08.0000, de relatoria da Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível), porém, destaca-se que os limites da devolução no agravo de instrumento estão restritos aos contornos da decisão agravada, que, proferida em ação ordinária, não definiu sobre a questão dos índices de atualização ao indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, sem que tenha havido decisão, na origem, sobre a questão, esta não foi devolvida a esta instância recursal, sendo indevida sua análise, sob pena de supressão de instância. Destaca-se, ainda, que no ponto comum entre este agravo e aquele julgado pela 4ª Câmara Cível (nº 5000572-66.2023.8.08.0000), houve total convergência de entendimento quanto ao reconhecimento de que não há ilegalidade na cobrança do IPTU sobre os imóveis, haja vista a inexistência de melhoramentos, já que estão inseridos em zona de expansão urbana. Feitas essas considerações, passo a proferir o voto no julgamento do presente agravo. VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU - inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto e passo a analisar as suas razões. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Município de Serra, visando questionar lançamento individual do IPTU relativo ao ano de 2023 sobre os lotes que integram as Fases 4 e 5 do empreendimento Alphaville Jacuhy, ao argumento de que não realizou qualquer obra de urbanização na área referida. A decisão agravada considerou que as questões apontadas da peça vestibular necessitam de maior dilação probatória, inclusive, com a realização de perícia técnica, bem como que os lotes referidos estão inseridos em Zona de Expansão urbana e destinados a implantação e ampliação do loteamento já existente no local. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Conforme salientado pela decisão proferida no presente agravo de instrumento, a jurisprudência pátria entende que nos casos envolvendo loteamento/parcelamento do solo urbano pela Lei nº 6.766/79, a cobrança do IPTU pode ser realizada sobre cada um dos lotes de forma individualizada, a partir do momento em que o projeto de loteamento é aprovado pelo Município e registrado perante o Cartório de Imóveis. Isso porque, o registro do loteamento implica, necessariamente, na discriminação individualizada dos lotes que o compõem, os quais podem, a partir de então, ser regularmente comercializados, consoante se extrai do disposto no art. 20, parágrafo único da Lei nº 6.766/79. No caso em apreço é possível verificar que houve, não apenas aprovação do loteamento pelo Município de Serra (Decreto 4.940/2007 - ID 32779455 - autos originários), mas também registro perante o Cartório de Imóveis, com indicação individualizada dos lotes e abertura de matrícula para cada um deles, conforme ID 32779480 (autos originários). Logo, ainda que o loteamento não tenha sido concluído até o momento, considerando que houve individualização dos lotes perante o Registro de Imóveis, viabilizada está a cobrança de IPTU em relação a cada um deles, na forma realizada pelo Município agravado. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - REGISTRO DO LOTEAMENTO – INSCRIÇÃO DE CADA LOTE – ÁREA URBANA – IPTU - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida fundamentou adequadamente a compreensão adotada pelo Julgador, de modo a permitir que a parte tenha conhecimento dos fundamentos lançados e possa deles recorrer, não havendo que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Conforme prevê a Lei de Parcelamento do Solo Urbano a partir do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis abrir-se-á uma inscrição para cada lote, com averbação das alterações, abertura de ruas, praças e áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Inteligência do art. 20, da Lei nº 6.766/79. 3. De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o Município pode considerar como área urbana, dando amparo a exação do IPTU, as áreas urbanizáveis constantes em loteamentos destinados à habitação. 4. Assim, independentemente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. 5. No caso em tela, coaduno com o entendimento adotado pelo Juízo a quo, porquanto o direito deduzido pela recorrente não é dotado de verossimilhança, não sendo possível acolher o pleito de suspensão de exigibilidade (CTN, art. 151, V). 6. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento 27/10/21). Como cediço, nas hipóteses de loteamentos implementados nos termos da Lei nº 6.766/79, a obrigação de realizar as obras de infraestrutura passa a ser do loteador, e, não, do Poder Público. Em razão disso, conquanto o art. 32, §1º do Código Tributário Nacional preveja que somente se considera como zona urbana, para fins de IPTU, aquela contemplada com pelo menos 02 melhoramentos dentre "meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado", o §2º do mesmo dispositivo legal ressalva que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado a habitação, indústria ou comércio, também se incluem no conceito de zona urbana, independentemente de quaisquer dos melhoramentos referidos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula nº 626 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN". Com efeito, independente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. Para corroborar, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS ELENCADOS NO CTN. DISPENSABILIDADE. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO MUNICÍPIO SE LIMITAM AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. SELIC EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AOS ÍNDICES ADOTADOS PELO ENTE FEDERADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, consolidado na Súmula nº 626, no sentido de que "a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN" [...](TJES, Agravo de Instrumento nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento 06/07/23). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. [...] Possibilidade de cobrança do IPTU sobre os lotes a partir da aprovação do empreendimento e registro imobiliário. Inteligência dos arts. 20, 22 e 37 da Lei de Parcelamento do Solo. 4) Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do art. 32 do CTN, quando tratar-se de loteamento aprovado, consoante norma expressa no § 2º deste mesmo artigo [...].(TJSP; EDcI 1004079-37.2019.8.26.0358/50000; Ac. 14237624; Mirassol; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 10/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1456) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIVISÃO FÍSICA DOS LOTES. GLEBA ALTERADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. É de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel; 2. A incidência do IPTU em relação às unidades autônomas de um loteamento depende da alteração do imóvel pré-existente, seja pelo registro das unidades autônomas no Cartório de Registro de Imóveis ou pela divisão física dos lotes; 3. Se o loteamento não é concluído formalmente, mas há divisão física ou registro das unidades autônomas, o IPTU incide sobre as unidades autônomas. (TJMG; APCV 0033177-11.2016.8.13.0016; Alfenas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 13/12/2018; DJEMG 19/12/2018). Portanto, firme nas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. * V O T O S A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Voto no mesmo sentido. * * * swa* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Pedi retorno dos autos, após ouvir a sustentação oral do patrono do agravante na qual faz menção a recurso de agravo de instrumento julgado pela 4ª Câmara Cível, que, reconheceu a iliquidez do crédito tributário pela não observância da SELIC. Não desconheço o entendimento manifestado no referido agravo de instrumento (nº 5000572-66.2023.8.08.0000, de relatoria da Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível), porém, destaca-se que os limites da devolução no agravo de instrumento estão restritos aos contornos da decisão agravada, que, proferida em ação ordinária, não definiu sobre a questão dos índices de atualização ao indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, sem que tenha havido decisão, na origem, sobre a questão, esta não foi devolvida a esta instância recursal, sendo indevida sua análise, sob pena de supressão de instância. Destaca-se, ainda, que no ponto comum entre este agravo e aquele julgado pela 4ª Câmara Cível (nº 5000572-66.2023.8.08.0000), houve total convergência de entendimento quanto ao reconhecimento de que não há ilegalidade na cobrança do IPTU sobre os imóveis, haja vista a inexistência de melhoramentos, já que estão inseridos em zona de expansão urbana. Feitas essas considerações, passo a proferir o voto no julgamento do presente agravo. VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU – inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto e passo a analisar as suas razões. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Município de Serra, visando questionar lançamento individual do IPTU relativo ao ano de 2023 sobre os lotes que integram as Fases 4 e 5 do empreendimento Alphaville Jacuhy, ao argumento de que não realizou qualquer obra de urbanização na área referida. A decisão agravada considerou que as questões apontadas da peça vestibular necessitam de maior dilação probatória, inclusive, com a realização de perícia técnica, bem como que os lotes referidos estão inseridos em Zona de Expansão urbana e destinados a implantação e ampliação do loteamento já existente no local. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Conforme salientado pela decisão proferida no presente agravo de instrumento, a jurisprudência pátria entende que nos casos envolvendo loteamento/parcelamento do solo urbano pela Lei nº 6.766/79, a cobrança do IPTU pode ser realizada sobre cada um dos lotes de forma individualizada, a partir do momento em que o projeto de loteamento é aprovado pelo Município e registrado perante o Cartório de Imóveis. Isso porque, o registro do loteamento implica, necessariamente, na discriminação individualizada dos lotes que o compõem, os quais podem, a partir de então, ser regularmente comercializados, consoante se extrai do disposto no art. 20, parágrafo único da Lei nº 6.766/79. No caso em apreço é possível verificar que houve, não apenas aprovação do loteamento pelo Município de Serra (Decreto 4.940/2007 – ID 32779455 – autos originários), mas também registro perante o Cartório de Imóveis, com indicação individualizada dos lotes e abertura de matrícula para cada um deles, conforme ID 32779480 (autos originários). Logo, ainda que o loteamento não tenha sido concluído até o momento, considerando que houve individualização dos lotes perante o Registro de Imóveis, viabilizada está a cobrança de IPTU em relação a cada um deles, na forma realizada pelo Município agravado. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – REGISTRO DO LOTEAMENTO – INSCRIÇÃO DE CADA LOTE – ÁREA URBANA – IPTU – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida fundamentou adequadamente a compreensão adotada pelo Julgador, de modo a permitir que a parte tenha conhecimento dos fundamentos lançados e possa deles recorrer, não havendo que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Conforme prevê a Lei de Parcelamento do Solo Urbano a partir do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis abrir-se-á uma inscrição para cada lote, com averbação das alterações, abertura de ruas, praças e áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Inteligência do art. 20, da Lei nº 6.766/79. 3. De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o Município pode considerar como área urbana, dando amparo a exação do IPTU, as áreas urbanizáveis constantes em loteamentos destinados à habitação. 4. Assim, independentemente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. 5. No caso em tela, coaduno com o entendimento adotado pelo Juízo a quo, porquanto o direito deduzido pela recorrente não é dotado de verossimilhança, não sendo possível acolher o pleito de suspensão de exigibilidade (CTN, art. 151, V). 6. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento 27/10/21). Como cediço, nas hipóteses de loteamentos implementados nos termos da Lei nº 6.766/79, a obrigação de realizar as obras de infraestrutura passa a ser do loteador, e, não, do Poder Público. Em razão disso, conquanto o art. 32, §1º do Código Tributário Nacional preveja que somente se considera como zona urbana, para fins de IPTU, aquela contemplada com pelo menos 02 melhoramentos dentre “meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado”, o §2º do mesmo dispositivo legal ressalva que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado a habitação, indústria ou comércio, também se incluem no conceito de zona urbana, independentemente de quaisquer dos melhoramentos referidos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula nº 626 do C. SuperiorTribunal de Justiça, in verbis: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN”. Com efeito, independente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. Para corroborar, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS ELENCADOS NO CTN. DISPENSABILIDADE. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO MUNICÍPIO SE LIMITAM AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. SELIC EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AOS ÍNDICES ADOTADOS PELO ENTE FEDERADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, consolidado na Súmula nº 626, no sentido de que “a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN” […] (TJES, Agravo de Instrumento nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento 06/07/23). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. […] Possibilidade de cobrança do IPTU sobre os lotes a partir da aprovação do empreendimento e registro imobiliário. Inteligência dos arts. 20, 22 e 37 da Lei de Parcelamento do Solo. 4) Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do art. 32 do CTN, quando tratar-se de loteamento aprovado, consoante norma expressa no § 2º deste mesmo artigo […]. (TJSP; EDcl 1004079-37.2019.8.26.0358/50000; Ac. 14237624; Mirassol; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 10/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1456) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIVISÃO FÍSICA DOS LOTES. GLEBA ALTERADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. É de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel; 2. A incidência do IPTU em relação às unidades autônomas de um loteamento depende da alteração do imóvel pré-existente, seja pelo registro das unidades autônomas no Cartório de Registro de Imóveis ou pela divisão física dos lotes; 3. Se o loteamento não é concluído formalmente, mas há divisão física ou registro das unidades autônomas, o IPTU incide sobre as unidades autônomas. (TJMG; APCV 0033177-11.2016.8.13.0016; Alfenas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 13/12/2018; DJEMG 19/12/2018). Portanto, firme nas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanha a relatoria. Acompanha a relatoria.

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Processo nº 1004079-58.2020.4.01.4100

ID: 316539220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004079-58.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004079-58.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela suposta prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. É narrado pelo Ministério Público Federal na denúncia (ID 700410485): No dia 14 de novembro de 2019, na cidade de Porto Velho, a denunciada FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA , agindo de maneira livre, voluntária e consciente, apropriou-se de coisa alheia móvel, especificamente do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placas JWQ 3124 /MT, chassi 9BM688232XB192158, de que tinha posse na qualidade de fiel depositária, praticando, assim, o delito tipificado no art. 168, §1º, inciso II, do Código Penal. Foram arroladas três testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 22/07/2022 por este Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1230827775). A ré foi pessoalmente citada (ID 639907451). Ato contínuo, apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, na qual foi negada a prática delitiva (ID 1429641262). Além disso, a defesa requereu a expedição de ofício ao Juízo da 3 Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, a fim de verificar se o mesmo automóvel mencionado na denúncia estava em depósito nos autos n. 0000139- 49.2018.5.23.0003. Por fim, foram arroladas quatro testemunhas de defesa. Em decisão de ID 1649785962, este Juízo: i) entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária da ré; ii) designou audiência de instrução; e iii) indeferiu o o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Realizada a audiência, conforme as mídias audiovisuais juntadas aos autos (ID 2015627677), foram inquiridas as testemunhas de acusação GUILHERME DE CASTRO, JOSÉ ERNANI BARROS e JOSÉ WAGNER AMORIM, de defesa SUIANE VALE DE SOUZA e JOABI DIAS BARROSO, a informante CLEUZA FORTE DA SILVA e interrogada a ré FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA. Foram apresentadas alegações finais orais (ID 2015340673). Na oportunidade, o Ministério Público Federal requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da ré, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O delito imputado a ré possui a seguinte previsão legal: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas por meio dos seguintes elementos constantes dos autos: i) auto de penhora e auto de depósito (ID 210415882, p. 3-4); ii) sentença proferida na exceção de pré-executividade (ID 210415882, p. 5-10); iii) despacho com força de mandado e remoção de bem penhorado (ID 210415882, p. 12); iv) certidão de devolução de mandado (ID 210415882, p. 13-14); v) depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166); e vi) interrogatório da ré (ID 2016602181). Conforme se verifica dos autos, no dia 30 de setembro de 2019, no bojo do processo judicial trabalhista n. 0000105-74.2019.5.14.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, foi realizada a penhora do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placa JWQ3124/MT, chassi 9BM688232XB192158, DIESEL, RENAVAM 715723871 (ID 210415882, p. 3). A referida demanda trabalhista foi movida por Daniel Rocha dos Santos contra a empresa G & H COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME, de propriedade da ré. Realizada a penhora, a ré passou a figurar como fiel depositária do veículo M. Benz/914 C, placa JWQ3124/MT, assinando termo em que assumiu o compromisso de não abrir mão do bem penhorado sem autorização expressa do Juízo trabalhista (ID 210415882, p. 4). Em sequência, o Juízo trabalhista determinou a remoção do bem penhorado (ID 210415882, pág. 12). No entanto, quando do cumprimento da ordem, foi certificado por Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado (ID 210415882, pág. 13). Na oportunidade, ré informou que não estava mais na posse do caminhão e que não sabia onde este se encontrava. O narrado acima foi ratificado em Juízo pelas testemunhas de acusação (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166), que confirmaram a penhora do veículo e posterior tentativa infrutífera de remoção, em razão da sua não localização. Inclusive, é de se ressaltar que as testemunhas são Oficiais de Justiça que participaram do cumprimento das diligências mencionadas. Em seu interrogatório prestado em audiência de instrução (ID 2016602181), a ré afirmou que o caminhão penhorado era de propriedade de seu pai, JAIR, mas que locava o veículo para fazer fretes de sua empresa. No entanto, narrou que, em um recesso de final de ano, após a ré voltar de viagem, seu pai informou que havia negociado o caminhão, pois precisava pagar dívidas no banco. Ocorre que, poucos dias após, seu pai veio a falecer, razão pela qual a ré sustenta que seu pai nunca explicou para quem foi vendido o veículo, de modo que não sabe o que aconteceu com o veículo e nunca recebeu os valores da venda. Desse modo, a defesa sustenta a ausência de dolo por parte da ré em querer vender/extraviar algo que não lhe pertencia. Porém, conforme exposto anteriormente, a ré tinha o dever legal de guarda do bem, pois, quando da penhora do veículo, assinou termo de fiel depositária, obrigando-se a não abrir mão do bem penhorado. Desse modo, a ré incorreu no delito de apropriação indébita, pois o veículo não foi localizado para cumprimento de ordem de remoção emitida pela Justiça do Trabalho. Destaca-se que, ainda que o caminhão não fosse de propriedade da ré, ela deveria zelar por sua guarda legal. Além disso, a tese defensiva não foi comprovada pela ré. Aliás, existem incongruências entre as declarações feitas em seu interrogatório e os documentos constantes nos autos (ID 2016602181). Nesse viés, ressalto que a ré afirmou que o veículo teria sido vendido pelo seu pai entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Ocorre que a tentativa do cumprimento de mandado de remoção do veículo se deu em entre os dias 11.11.2019 e 14.11.2019 (ID 210415882, pág. 13). Portanto, pelo declarado pela ré, o veículo ainda não tinha sido alienado em novembro de 2019, logo, deveria estar em sua posse. Por fim, as declarações das testemunhas de defesa (ID 2016602165 e ID 2016602172) e da informante arrolada pela ré não foram suficientes (ID 2016578191) para afastar as provas trazidas pela acusação. Isto posto, impõe-se a condenação de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Considerando que a sentenciada era fiel depositária do bem objeto de apropriação indébita, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. Desse modo, aumento de 1/3 (um terço) a pena base, para fixá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo para cada dia multa. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. Ressalto que a ré não ficou presa provisoriamente em razão dos fatos denunciados neste feito, razão pela qual não há que se falar em aplicação de detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação da ré recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. 4. BENS APREENDIDOS Nos autos, não constam informações de bens apreendidos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência econômica juntada, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. MÍNIMO INDENIZATÓRIO O Ministério Público Federal requereu, na denúncia, a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela conduta, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, verifica-se que o pedido foi feito de forma genérica, sem especificar o valor pretendido e os parâmetros para a sua fixação. Nesse viés, não foram atendidos os requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor pretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução probatória específica para apuração dos danos. 4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de reparação de danos causados pela infração, sem definição do valor pretendido e da natureza do dano (material ou moral). II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 2.174.695/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifos acrescidos) Portanto, INDEFIRO o pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos. 7. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pela condenada, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu que estiver solto e possuir defensor(es) constituído(s) nos autos não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho, basta a intimação do advogado constituído (AgRg no RHC n. 205.428/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). b) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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