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Auto Posto Florais Ltda - Me e outros x Auto Posto Florais Ltda - Me e outros

ID: 259393173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005875-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME FLORAIS PET SHOP LTDA RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME FLORAIS PET SHOP LTDA RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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ROBINSON HENRIQUE PEREGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005875-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005875-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FLORAIS PET SHOP LTDA - CNPJ: 13.861.256/0001-35 (APELANTE), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO - CPF: 027.768.341-60 (APELANTE), AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.233.622/0001-34 (APELANTE), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.233.622/0001-34 (APELADO), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), FLORAIS PET SHOP LTDA - CNPJ: 13.861.256/0001-35 (APELADO), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO - CPF: 027.768.341-60 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DAS AUTORAS E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. PERDA DA PROBABILIDADE NOS MESES DE FECHAMENTO. DEMAIS MESES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE CLIENTELA E LUCRO CESSANTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. DESPROVIDO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e perda de uma chance, decorrente de incêndio ocorrido em imóvel locado e do descumprimento contratual pelo locador quanto à obrigação de reparos no imóvel. O juízo de origem fixou a indenização por perda de uma chance em R$ 88.000,00 e por danos morais em R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão do locador em reparar o imóvel constitui inadimplemento contratual apto a ensejar indenização por perda de uma chance; (ii) saber se os valores fixados a título de danos morais e materiais são proporcionais aos prejuízos experimentados; (iii) saber se é devida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, mesmo diante do acolhimento parcial dos pedidos. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, que, embora tenha assumido compromisso de reparo do imóvel parcialmente danificado por incêndio, notificou intempestivamente a rescisão do contrato, impedindo o retorno das atividades da empresa locatária. 4. A indenização pela perda de uma chance foi corretamente fixada com base em lucros cessantes de 10 meses de inatividade da empresa. Não há comprovação idônea de perda efetiva da clientela ou de faturamento posterior no novo endereço, a justificar majoração. 5. O montante de R$ 20.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional, considerando os efeitos prolongados do litígio, a interrupção da atividade empresarial e os transtornos enfrentados, envolvendo a pessoa física e jurídica. 6. A condenação ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais não deve prevalecer, pois ambos os pedidos principais foram acolhidos, ainda que em valores inferiores aos postulados. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Auto Posto Florais Ltda – ME desprovido. Recurso de Florais Pet Shop Ltda – ME e Rafaela Nunes Dorileo Carvalho parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e impor ao réu o pagamento integral das custas e honorários, majorados para 16%. Tese de julgamento: "1. Caracteriza inadimplemento contratual a rescisão do contrato de locação em desacordo com cláusula que previa suspensão e reparos do imóvel em caso de sinistro parcial. 2. A indenização pela perda de uma chance deve considerar o lucro cessante devidamente comprovado e a interrupção efetiva das atividades, não se prestando a compensar expectativas incertas. 3. A fixação de indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca quando os pedidos principais são acolhidos." R E L A T Ó R I O Recursos de apelações interpostos por FLORAIS PET SHOP LTDA-ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO (id. 251558737) e AUTO POSTO FLORAIS LTDA. (id. 251558740), contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pela perda de uma chance que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Auto Posto Florais Ltda.ME, ao pagamento de “indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação.”. Além disso, “Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).”. Os apelantes, FLORAIS PET SHOP LTDA - ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO pugnam pela majoração dos danos morais, posto que o valor de R$ 20.000,00 não reflete a gravidade dos eventos e as consequências que a apelante suportou, devendo o valor da indenização ser correspondente a lesão, de forma não só a compensá-la, mas também a impor sanção ao ofensor que o incite a rever seu procedimento, evitando a reincidência na prática do ilícito. Sugere a majoração para 40 salários-mínimos. Pugnam também pela majoração dos danos materiais, ao argumento de que não foi considerado, de forma adequada, o impacto da perda de uma chance sobre o período restante do contrato de locação. Explica que a omissão do apelado foi a causa direta do incêndio que ocasionou a rescisão do contrato de locação, gerando prejuízo às apelantes; também que a interrupção das atividades do Petshop, em razão da inércia do apelado em restaurar o imóvel, perdurou por meses, sendo certo que o simples recomeço das atividades em outro local não significou a retomada imediata da lucratividade. Além disso, houve a transferência forçada para um endereço menos acessível à antiga clientela, que consistia majoritariamente de moradores dos Condomínios Florais. Além disso, argumenta que além do dano emergente imediato, decorrente do impedimento das apelantes de continuarem as atividades no local, foi obrigada a transferir o pet shop para uma localidade menos acessível, com aluguel muito superior e distante da sua base de clientes. Assevera ainda que restou comprovada a lucratividade do negócio antes do incêndio, no valor médio de R$8.000,00 mensais, e considerando que restavam mais 2 anos, de modo que o valor pleiteado na inicial de R$ 240.000,00 reflete não apenas a interrupção imediata do contrato, mas, também os efeitos prolongados da perda de clientela e o esforço financeiro necessário para restaurar a operação em um novo local, com aluguel mais caro e novos investimentos. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “a) O provimento do recurso, para que sejam majorados os valores de indenização por danos morais e materiais, considerando a gravidade dos riscos enfrentados, o sofrimento psicológico, a negligência do Apelado e os prejuízos econômicos duradouros. b) Que o dano moral seja majorado para o valor de 40 salários-mínimos, de forma a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e teoria do desestímulo. c) Que a indenização pela perda da chance seja recalculada e majorada para o valor de R$ 240.000,00, levando-se em conta os efeitos de longo prazo na recuperação financeira e de clientela do negócio. d) Que os honorários e custas processuais sejam suportados apenas pelo Apelado. Nas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa a dialeticidade recursal. No mérito, pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico. Já o apelante, AUTO POSTO FLORAIS LTDA., alega que não há falar em sucumbência recíproca, posto que obteve sucesso parcial em reduzir significativamente o valor requerido pela apelada. Quanto à matéria principal, alega que inexistiu a perda de uma chance, pois, “restou confessado não só pela Parte Apelada, mas também pelo depoimento de suas testemunhas nos autos, que mesmo depois do incidente essa continua regularmente em atividade em local próximo do antigo endereço no Posto florais, e permanece atendendo a clientela anterior, conforme informado pela própria testemunha das Apeladas nos autos.”. Além disso, argumenta que o incêndio é caso fortuito, já que no laudo não há confirmação com exatidão sobre o início das chamas; portanto, não há qualquer ilícito. Defende a ausência de ilícito também ao argumento de que imediatamente após a contenção do incêndio, foi acionado pela apelante o seguro predial do posto de combustíveis. Sob outro aspecto, alega que não foi comprovado qualquer prejuízo material ou financeiro supostamente sofrido, ou seja, pagamento de fornecedores, funcionários ou o montante de clientes perdidos, assim como o lucro líquido também não foi demonstrado por meio de notas fiscais ou documentos contábeis. Seguindo defende, a interpretação errônea do prazo do contrato de locação, que desprezou o conteúdo expresso do contrato, que previa o prazo de locação de 12 meses. Aduz que o caput da cláusula 8ª é cristalino quanto à rescisão contratual em casos de sinistro parcial ou total. Argumenta que não houve danos morais, eis que não houve perda de carteira de clientes, mas sim um ganho exponencial de novos clientes, em virtude de uma nova cara para o Petshop, que se estabeleceu na mesma região, após o recebimento da indenização securitária de mais de R$ 200.000,00 como confirma o Sr. Carlos Dorileo em depoimento pessoal. Por fim, argumenta que: “É inaceitável que a Apelada tenha recebido mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de indenização do seguro e, ainda assim, pleiteie novos valores SEM AO MENOS COMPROVAR UM PREJUÍZO SEQUER, neste mesmo sentido se posiciona este Tribunal.”. Diante disso, requer a condenação em litigância de má-fé. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para que a sentença seja reformada, com a consequente total improcedência de todos os pedidos formulados pelas Apeladas nos autos; b) Alternativamente, a revisão dos valores arbitrados a título de indenização pela perda de chance e danos morais, nos termos da fundamentação deste recurso, considerando que o contrato seria de apenas 12 (doze) meses e não 3 (três) anos, bem como que não restou demonstrado qualquer dano moral à pessoa jurídica; c) A condenação da parte Apelada nas penas de litigância de má-fé; d) A inversão total e majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos causídicos da Apelante, nos termos do art. 85 do CPC.”. Requerem que: “Diante da inovação de tese, da ocorrência de preclusão e da imputação infundada de fraude, as Apeladas requerem que esta Colenda Câmara reconheça a prática caluniosa dos representantes legais do Apelante e determine a necessária retratação em respeito à honra e à dignidade das Apeladas.”. No mérito, alegam que não há configuração de caso fortuito ou força maior, pois, se aplica a eventos imprevisíveis e inevitáveis, contudo, “o curto circuito em um sistema de energia solar não se enquadra nessa definição, uma vez que decorre de falhas que podem ser evitadas mediante adequada instalação, manutenção e supervisão do sistema. Assim, a responsabilidade do Apelante se evidencia, pois, como locador e responsável pela instalação das placas solares, deveria ter garantido que o sistema estivesse em perfeito estado e seguro para uso.”. Nos mais, rechaça a argumentação do apelado e pugna pelo desprovimento do recurso. A Desa. Clarice Claudino da Silva anunciou sua suspeição, na decisão de id. 266573781. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam os autos de recursos de apelações interpostos por FLORAIS PET SHOP LTDA - ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO (Id. 251558737) e por AUTO POSTO FLORAIS LTDA (Id. 251558740), contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pela Perda de Uma Chance, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Auto Posto Florais Ltda - ME ao pagamento de: a) indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente corrigido pelo INPC, desde a data da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Determinou-se, ainda, a divisão proporcional das custas e despesas processuais entre as partes, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Rejeito, de antemão, ambas as preliminares de ofensa a dialeticidade recursal, porquanto a matéria objeto da controvérsia foi devidamente impugnada nas razões recursais, com exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que embasam os inconformismos, permitindo o efetivo conhecimento da apelação. Passo, inicialmente, à análise do recurso interposto pelo Auto Posto Florais Ltda - ME. A presente demanda funda-se na alegação de que a autora não procurou outro local para instalação do pet shop em razão do compromisso assumido pelo réu de realizar reparos rápidos no imóvel após um incêndio, vindo a ser surpreendida, meses depois, com a notificação de rescisão contratual, o que inviabilizou a retomada das atividades empresariais, resultando, segundo alegado, na perda integral de sua clientela. Além disso, requereu indenização por danos morais. A respeito dos danos materiais, a sentença é a seguinte: “A parte autora afirma que os danos materiais foram ressarcidos pela seguradora do réu. Contudo, assevera que os prejuízos não se resumiram aos danos materiais cobertos pelo seguro, pois o réu se comprometeu a consertar o telhado e forro do local de forma rápida, para que pudesse retornar as atividades normais do Pet Shop e não o fez. Somente depois de alguns meses, ao ser notificado para cumprir com a reforma em tempo hábil, o réu comunicou que o contrato de locação estava rompido, o que acabou ocasionando a perda de sua clientela, sem falar nos valores gastos para manutenção dos funcionários e fornecedores durante o período em que ficou aguardando os reparos. Embora o réu argumente que a parte autora criou falsas expectativas sobre a manutenção do contrato, que já estaria automaticamente rompido por causa do incêndio, razão não assiste ao mesmo, uma vez que há nos autos gravações de áudios das conversas mantidas entre as partes no período pós-incêndio, comprovando que estavam sim conversando sobre os reparos e manutenção do contrato, que ficaria apenas suspenso durante o período da reforma (Ids. 109981423 e 109981424). Também é importante ponderar que o contrato não prevê a rescisão para o caso de incêndio parcial, mas sim a suspensão de sua vigência, corroborando com a narrativa dos fatos na versão dada pela parte autora (Cláusula 8ª, alínea b, Contrato juntado ao Id. 109978691). Ainda corroborando com os argumentos expostos pela parte autora, no sentido de que o réu prometeu efetuar os reparos do estabelecimento para que ela retornasse com as atividades no imóvel objeto da locação, tem-se que as notificações e contranotificações trocadas entre as partes iniciaram a partir do mês de dezembro de 2022 e a devolução do aluguel do mês de setembro ocorreu somente em fevereiro de 2023 (Id. 114431354). Logo, possível concluir pela responsabilidade civil do réu no que concerne aos prejuízos suportados pela parte autora durante o tempo em que a mesma permaneceu aguardando os reparos do telhado/forro e arcando com despesas, sem auferir qualquer renda. É inegável os prejuízos da parte autora advindos da perda de uma chance, apurada segundo o critério de lucro provável, pois a empresa estava consolidada naquele local há aproximadamente 11 (onze) anos, com uma cartela de 130 clientes fixos (pacote mensal) e atendimento de 650 a 700 pets por mês, de maneira que a margem de lucro dos últimos meses era de R$ 8.000,00, conforme bem exposto.”. Veja-se que pouco importa se o incêndio se deu em razão fortuito ou força maior ou negligência. Explico. O apelante/réu, ao invés de cumprir a cláusula de suspensão da vigência contratual, comunicou a rescisão, valendo-se indevidamente da alínea “a”, referente à perda da posse do imóvel por destruição total — o que, de fato, não ocorreu. Nos autos, a todo momento, o apelante defende que houve incêndio parcial, apenas no telhado, conforme inclusive consta do relatório dos Bombeiros; contudo, no ponto, defende a inabilitação, o que é contraditório. A alínea “b” da cláusula 8ª, do contrato não deixa dúvidas que deveria haver suspensão do aluguel e reparos; vejamos: “b) No caso de sinistro e/ou incêndio parcial, obrigando a realização e obras de reconstrução, o presente contrato terá sua vigência suspensa e reduzida a renda do imóvel durante o período da reconstrução à metade do que na época for o aluguel, e sendo após a reconstrução será devolvido a LOCATÀRIA pelo prazo restante do contrato, que ficará prorrogado pelo mesmo tempo de duração das obras de reconstrução.”. Mantém-se, portanto, a r. sentença. No tocante ao prazo do contrato de locação, restou esclarecido, mediante prova testemunhal, que, embora conste no contrato a previsão de 12 meses, houve equívoco material, sendo o ajuste real firmado por três anos. A testemunha Thereza Ednair Praskovia Nogueira dos Santos foi precisa ao relatar que as partes acordaram esse prazo, o que se mostra verossímil diante do vultoso investimento realizado no ponto comercial. Se não bastasse, sequer há interesse recursal específico no ponto, sobretudo diante da seguinte fundamentação constante da r. sentença: “In casu, estão presentes os requisitos que autorizam a condenação do réu à responsabilização dos prejuízos sofridos pela autora em razão da perda dos clientes, especialmente daqueles fixos (pacotes mensais), devendo ser considerada a média de lucro líquido obtido nos últimos meses, projetado para o período em que a empresa ficou sem auferir renda, ou seja, de setembro de 2022 a julho de 2023. Nota-se que em audiência de instrução o Sr. Carlos, pai e sócio da autora Rafaela Nunes Dorileo Carvalho, afirmou que em julho de 2023 eles (re)inauguraram a loja Florais Pet Shop em outro imóvel. Assim, entendo que a indenização deve observar o período de setembro de 2022 a julho de 2023, sob pena de enriquecimento sem causa.”. Ou seja, a indenização é referente a 10 meses em que a loja permaneceu fechada. Quanto aos danos morais, verifica-se que os transtornos superaram os meros aborrecimentos cotidianos. A autora, pessoa física, e a empresa autora, restaram prejudicadas em sua imagem, reputação e operação comercial. A paralisação das atividades por cerca de 10 meses — de setembro de 2022 a julho de 2023 — é fato suficiente para justificar a indenização fixada. O quantum indenizatório, diante da dualidade subjetiva (pessoa física e jurídica), mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido, inexistindo razões para modificação. Ou seja, não está em apreciação, se houve culpa ou dolo no incêndio, mas, sim o descumprimento da cláusula contratual de reparos do imóvel. Do recurso interposto por Florais Pet Shop Ltda. e Rafaela Nunes Dorileo Carvalho, passo à apreciação. Requerem as apelantes provimento do recurso, para que sejam majorados os valores de indenização por danos morais e materiais, considerando a gravidade dos riscos enfrentados, o sofrimento psicológico, a negligência do Apelado e os prejuízos econômicos duradouros. b) Que o dano moral seja majorado para o valor de 40 salários-mínimos, de forma a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e teoria do desestímulo. c) Que a indenização pela perda da chance seja recalculada e majorada para o valor de R$ 240.000,00, levando-se em conta os efeitos de longo prazo na recuperação financeira e de clientela do negócio. d) Que os honorários e custas processuais sejam suportados apenas pelo Apelado. Quanto aos danos morais, conforme já apreciado quando do recurso do ora apelado Auto Posto Florais Ltda-ME, o quantum fixado se mostra condizente com toda situação vivenciada, tendo como base o abalo psicológico da demora na solução. No tocante à perda de uma chance, relembre-se que: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas [...], mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (REsp 1540153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/06/2018)Dito isto não há prova do faturamento médio do novo Petshop no espaço novo, nos meses que deveria estar instalado no Auto Posto Florais, para se poder fazer uma média de perda da chance. A respeito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VENDA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PERDA DE UMA CHANCE. DANO CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES COM MELHOR VALOR, EM MOMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE. 1 . "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n . 922, ago, 2012). 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. 3 . No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação. 4 . A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. 5. No caso concreto, houve venda de ações sem a autorização do titular, configurando o ato ilícito . O dano suportado consistiu exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja a venda daquelas ações por melhor valor. Presente, também, o nexo de causalidade entre o ato ilícito (venda antecipada não autorizada) e o dano (perda da chance de venda valorizada), já que a venda pelo titular das ações, em momento futuro, por melhor preço, não pode ocorrer justamente porque os papéis já não estavam disponíveis para serem colocados em negociação. 6. Recurso especial a que se nega provimento .” (STJ - REsp: 1540153 RS 2015/0082053-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) Não foi juntada aos autos documentação hábil a comprovar o faturamento médio no novo local de funcionamento do pet shop, nem tampouco elementos que evidenciem a perda real de clientela, sobretudo diante da permanência das autoras na mesma região. O valor arbitrado na sentença observa critérios racionais e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. No que tange à distribuição do ônus da sucumbência, assiste razão às apelantes. Na inicial, as apeladas realizaram dois pedidos, indenização por perda da chance e indenização por danos morais. Os dois pedidos foram acolhidos, contudo, em valores diversos do pleiteado. Ocorre que não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, deve-se seguir a mesma lógica da Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Para ilustrar, mutatis mutandis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a ocorrência de avaria na mercadoria transportada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados, todavia, a indenização fica limitada ao valor constante do conhecimento, conforme previsto no art. 750 do Código Civil. Resta também configurado o dano moral, haja vista que o autor ficou privado de utilizar a mercadoria que era seu instrumento de trabalho e fonte de renda . Não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 324 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004119-95.2019.8 .11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Desta feita, a parte ré deve ser integralmente condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Por fim, no que tange à alegação de prática caluniosa ou à necessidade de retratação, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes que evidenciem o dolo específico de ofender a honra ou imputar falsamente fato criminoso à parte adversa. O que se constata, antes, é o acirramento dos ânimos em razão do litígio, situação comum em disputas judiciais de cunho patrimonial e empresarial. Eventual inconformismo quanto à narrativa dos fatos, se entendido ofensivo, poderá ser submetido à via própria, mediante o oferecimento de queixa-crime, nos termos da legislação penal, hipótese que escapa à presente análise cível. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para atribuir exclusivamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento do recurso do réu. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto por AUTO POSTO FLORAIS LTDA – ME e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por FLORAIS PET SHOP LTDA e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO para condenar o réu ao pagamento integral do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Auto Posto Florais Ltda - Me e outros x Auto Posto Florais Ltda - Me e outros

ID: 259393176

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005875-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME FLORAIS PET SHOP LTDA RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME FLORAIS PET SHOP LTDA RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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ROBINSON HENRIQUE PEREGO

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LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005875-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005875-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FLORAIS PET SHOP LTDA - CNPJ: 13.861.256/0001-35 (APELANTE), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO - CPF: 027.768.341-60 (APELANTE), AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.233.622/0001-34 (APELANTE), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), AUTO POSTO FLORAIS LTDA - ME - CNPJ: 09.233.622/0001-34 (APELADO), LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - CPF: 716.573.471-68 (ADVOGADO), ROBINSON HENRIQUE PEREGO - CPF: 006.210.541-86 (ADVOGADO), FLORAIS PET SHOP LTDA - CNPJ: 13.861.256/0001-35 (APELADO), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO - CPF: 027.768.341-60 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DAS AUTORAS E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. PERDA DA PROBABILIDADE NOS MESES DE FECHAMENTO. DEMAIS MESES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE CLIENTELA E LUCRO CESSANTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. DESPROVIDO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e perda de uma chance, decorrente de incêndio ocorrido em imóvel locado e do descumprimento contratual pelo locador quanto à obrigação de reparos no imóvel. O juízo de origem fixou a indenização por perda de uma chance em R$ 88.000,00 e por danos morais em R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a omissão do locador em reparar o imóvel constitui inadimplemento contratual apto a ensejar indenização por perda de uma chance; (ii) saber se os valores fixados a título de danos morais e materiais são proporcionais aos prejuízos experimentados; (iii) saber se é devida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, mesmo diante do acolhimento parcial dos pedidos. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, que, embora tenha assumido compromisso de reparo do imóvel parcialmente danificado por incêndio, notificou intempestivamente a rescisão do contrato, impedindo o retorno das atividades da empresa locatária. 4. A indenização pela perda de uma chance foi corretamente fixada com base em lucros cessantes de 10 meses de inatividade da empresa. Não há comprovação idônea de perda efetiva da clientela ou de faturamento posterior no novo endereço, a justificar majoração. 5. O montante de R$ 20.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional, considerando os efeitos prolongados do litígio, a interrupção da atividade empresarial e os transtornos enfrentados, envolvendo a pessoa física e jurídica. 6. A condenação ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais não deve prevalecer, pois ambos os pedidos principais foram acolhidos, ainda que em valores inferiores aos postulados. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Auto Posto Florais Ltda – ME desprovido. Recurso de Florais Pet Shop Ltda – ME e Rafaela Nunes Dorileo Carvalho parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e impor ao réu o pagamento integral das custas e honorários, majorados para 16%. Tese de julgamento: "1. Caracteriza inadimplemento contratual a rescisão do contrato de locação em desacordo com cláusula que previa suspensão e reparos do imóvel em caso de sinistro parcial. 2. A indenização pela perda de uma chance deve considerar o lucro cessante devidamente comprovado e a interrupção efetiva das atividades, não se prestando a compensar expectativas incertas. 3. A fixação de indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca quando os pedidos principais são acolhidos." R E L A T Ó R I O Recursos de apelações interpostos por FLORAIS PET SHOP LTDA-ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO (id. 251558737) e AUTO POSTO FLORAIS LTDA. (id. 251558740), contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pela perda de uma chance que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Auto Posto Florais Ltda.ME, ao pagamento de “indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação.”. Além disso, “Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).”. Os apelantes, FLORAIS PET SHOP LTDA - ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO pugnam pela majoração dos danos morais, posto que o valor de R$ 20.000,00 não reflete a gravidade dos eventos e as consequências que a apelante suportou, devendo o valor da indenização ser correspondente a lesão, de forma não só a compensá-la, mas também a impor sanção ao ofensor que o incite a rever seu procedimento, evitando a reincidência na prática do ilícito. Sugere a majoração para 40 salários-mínimos. Pugnam também pela majoração dos danos materiais, ao argumento de que não foi considerado, de forma adequada, o impacto da perda de uma chance sobre o período restante do contrato de locação. Explica que a omissão do apelado foi a causa direta do incêndio que ocasionou a rescisão do contrato de locação, gerando prejuízo às apelantes; também que a interrupção das atividades do Petshop, em razão da inércia do apelado em restaurar o imóvel, perdurou por meses, sendo certo que o simples recomeço das atividades em outro local não significou a retomada imediata da lucratividade. Além disso, houve a transferência forçada para um endereço menos acessível à antiga clientela, que consistia majoritariamente de moradores dos Condomínios Florais. Além disso, argumenta que além do dano emergente imediato, decorrente do impedimento das apelantes de continuarem as atividades no local, foi obrigada a transferir o pet shop para uma localidade menos acessível, com aluguel muito superior e distante da sua base de clientes. Assevera ainda que restou comprovada a lucratividade do negócio antes do incêndio, no valor médio de R$8.000,00 mensais, e considerando que restavam mais 2 anos, de modo que o valor pleiteado na inicial de R$ 240.000,00 reflete não apenas a interrupção imediata do contrato, mas, também os efeitos prolongados da perda de clientela e o esforço financeiro necessário para restaurar a operação em um novo local, com aluguel mais caro e novos investimentos. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “a) O provimento do recurso, para que sejam majorados os valores de indenização por danos morais e materiais, considerando a gravidade dos riscos enfrentados, o sofrimento psicológico, a negligência do Apelado e os prejuízos econômicos duradouros. b) Que o dano moral seja majorado para o valor de 40 salários-mínimos, de forma a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e teoria do desestímulo. c) Que a indenização pela perda da chance seja recalculada e majorada para o valor de R$ 240.000,00, levando-se em conta os efeitos de longo prazo na recuperação financeira e de clientela do negócio. d) Que os honorários e custas processuais sejam suportados apenas pelo Apelado. Nas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa a dialeticidade recursal. No mérito, pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico. Já o apelante, AUTO POSTO FLORAIS LTDA., alega que não há falar em sucumbência recíproca, posto que obteve sucesso parcial em reduzir significativamente o valor requerido pela apelada. Quanto à matéria principal, alega que inexistiu a perda de uma chance, pois, “restou confessado não só pela Parte Apelada, mas também pelo depoimento de suas testemunhas nos autos, que mesmo depois do incidente essa continua regularmente em atividade em local próximo do antigo endereço no Posto florais, e permanece atendendo a clientela anterior, conforme informado pela própria testemunha das Apeladas nos autos.”. Além disso, argumenta que o incêndio é caso fortuito, já que no laudo não há confirmação com exatidão sobre o início das chamas; portanto, não há qualquer ilícito. Defende a ausência de ilícito também ao argumento de que imediatamente após a contenção do incêndio, foi acionado pela apelante o seguro predial do posto de combustíveis. Sob outro aspecto, alega que não foi comprovado qualquer prejuízo material ou financeiro supostamente sofrido, ou seja, pagamento de fornecedores, funcionários ou o montante de clientes perdidos, assim como o lucro líquido também não foi demonstrado por meio de notas fiscais ou documentos contábeis. Seguindo defende, a interpretação errônea do prazo do contrato de locação, que desprezou o conteúdo expresso do contrato, que previa o prazo de locação de 12 meses. Aduz que o caput da cláusula 8ª é cristalino quanto à rescisão contratual em casos de sinistro parcial ou total. Argumenta que não houve danos morais, eis que não houve perda de carteira de clientes, mas sim um ganho exponencial de novos clientes, em virtude de uma nova cara para o Petshop, que se estabeleceu na mesma região, após o recebimento da indenização securitária de mais de R$ 200.000,00 como confirma o Sr. Carlos Dorileo em depoimento pessoal. Por fim, argumenta que: “É inaceitável que a Apelada tenha recebido mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de indenização do seguro e, ainda assim, pleiteie novos valores SEM AO MENOS COMPROVAR UM PREJUÍZO SEQUER, neste mesmo sentido se posiciona este Tribunal.”. Diante disso, requer a condenação em litigância de má-fé. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para que a sentença seja reformada, com a consequente total improcedência de todos os pedidos formulados pelas Apeladas nos autos; b) Alternativamente, a revisão dos valores arbitrados a título de indenização pela perda de chance e danos morais, nos termos da fundamentação deste recurso, considerando que o contrato seria de apenas 12 (doze) meses e não 3 (três) anos, bem como que não restou demonstrado qualquer dano moral à pessoa jurídica; c) A condenação da parte Apelada nas penas de litigância de má-fé; d) A inversão total e majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos causídicos da Apelante, nos termos do art. 85 do CPC.”. Requerem que: “Diante da inovação de tese, da ocorrência de preclusão e da imputação infundada de fraude, as Apeladas requerem que esta Colenda Câmara reconheça a prática caluniosa dos representantes legais do Apelante e determine a necessária retratação em respeito à honra e à dignidade das Apeladas.”. No mérito, alegam que não há configuração de caso fortuito ou força maior, pois, se aplica a eventos imprevisíveis e inevitáveis, contudo, “o curto circuito em um sistema de energia solar não se enquadra nessa definição, uma vez que decorre de falhas que podem ser evitadas mediante adequada instalação, manutenção e supervisão do sistema. Assim, a responsabilidade do Apelante se evidencia, pois, como locador e responsável pela instalação das placas solares, deveria ter garantido que o sistema estivesse em perfeito estado e seguro para uso.”. Nos mais, rechaça a argumentação do apelado e pugna pelo desprovimento do recurso. A Desa. Clarice Claudino da Silva anunciou sua suspeição, na decisão de id. 266573781. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam os autos de recursos de apelações interpostos por FLORAIS PET SHOP LTDA - ME e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO (Id. 251558737) e por AUTO POSTO FLORAIS LTDA (Id. 251558740), contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pela Perda de Uma Chance, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Auto Posto Florais Ltda - ME ao pagamento de: a) indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente corrigido pelo INPC, desde a data da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Determinou-se, ainda, a divisão proporcional das custas e despesas processuais entre as partes, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Rejeito, de antemão, ambas as preliminares de ofensa a dialeticidade recursal, porquanto a matéria objeto da controvérsia foi devidamente impugnada nas razões recursais, com exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que embasam os inconformismos, permitindo o efetivo conhecimento da apelação. Passo, inicialmente, à análise do recurso interposto pelo Auto Posto Florais Ltda - ME. A presente demanda funda-se na alegação de que a autora não procurou outro local para instalação do pet shop em razão do compromisso assumido pelo réu de realizar reparos rápidos no imóvel após um incêndio, vindo a ser surpreendida, meses depois, com a notificação de rescisão contratual, o que inviabilizou a retomada das atividades empresariais, resultando, segundo alegado, na perda integral de sua clientela. Além disso, requereu indenização por danos morais. A respeito dos danos materiais, a sentença é a seguinte: “A parte autora afirma que os danos materiais foram ressarcidos pela seguradora do réu. Contudo, assevera que os prejuízos não se resumiram aos danos materiais cobertos pelo seguro, pois o réu se comprometeu a consertar o telhado e forro do local de forma rápida, para que pudesse retornar as atividades normais do Pet Shop e não o fez. Somente depois de alguns meses, ao ser notificado para cumprir com a reforma em tempo hábil, o réu comunicou que o contrato de locação estava rompido, o que acabou ocasionando a perda de sua clientela, sem falar nos valores gastos para manutenção dos funcionários e fornecedores durante o período em que ficou aguardando os reparos. Embora o réu argumente que a parte autora criou falsas expectativas sobre a manutenção do contrato, que já estaria automaticamente rompido por causa do incêndio, razão não assiste ao mesmo, uma vez que há nos autos gravações de áudios das conversas mantidas entre as partes no período pós-incêndio, comprovando que estavam sim conversando sobre os reparos e manutenção do contrato, que ficaria apenas suspenso durante o período da reforma (Ids. 109981423 e 109981424). Também é importante ponderar que o contrato não prevê a rescisão para o caso de incêndio parcial, mas sim a suspensão de sua vigência, corroborando com a narrativa dos fatos na versão dada pela parte autora (Cláusula 8ª, alínea b, Contrato juntado ao Id. 109978691). Ainda corroborando com os argumentos expostos pela parte autora, no sentido de que o réu prometeu efetuar os reparos do estabelecimento para que ela retornasse com as atividades no imóvel objeto da locação, tem-se que as notificações e contranotificações trocadas entre as partes iniciaram a partir do mês de dezembro de 2022 e a devolução do aluguel do mês de setembro ocorreu somente em fevereiro de 2023 (Id. 114431354). Logo, possível concluir pela responsabilidade civil do réu no que concerne aos prejuízos suportados pela parte autora durante o tempo em que a mesma permaneceu aguardando os reparos do telhado/forro e arcando com despesas, sem auferir qualquer renda. É inegável os prejuízos da parte autora advindos da perda de uma chance, apurada segundo o critério de lucro provável, pois a empresa estava consolidada naquele local há aproximadamente 11 (onze) anos, com uma cartela de 130 clientes fixos (pacote mensal) e atendimento de 650 a 700 pets por mês, de maneira que a margem de lucro dos últimos meses era de R$ 8.000,00, conforme bem exposto.”. Veja-se que pouco importa se o incêndio se deu em razão fortuito ou força maior ou negligência. Explico. O apelante/réu, ao invés de cumprir a cláusula de suspensão da vigência contratual, comunicou a rescisão, valendo-se indevidamente da alínea “a”, referente à perda da posse do imóvel por destruição total — o que, de fato, não ocorreu. Nos autos, a todo momento, o apelante defende que houve incêndio parcial, apenas no telhado, conforme inclusive consta do relatório dos Bombeiros; contudo, no ponto, defende a inabilitação, o que é contraditório. A alínea “b” da cláusula 8ª, do contrato não deixa dúvidas que deveria haver suspensão do aluguel e reparos; vejamos: “b) No caso de sinistro e/ou incêndio parcial, obrigando a realização e obras de reconstrução, o presente contrato terá sua vigência suspensa e reduzida a renda do imóvel durante o período da reconstrução à metade do que na época for o aluguel, e sendo após a reconstrução será devolvido a LOCATÀRIA pelo prazo restante do contrato, que ficará prorrogado pelo mesmo tempo de duração das obras de reconstrução.”. Mantém-se, portanto, a r. sentença. No tocante ao prazo do contrato de locação, restou esclarecido, mediante prova testemunhal, que, embora conste no contrato a previsão de 12 meses, houve equívoco material, sendo o ajuste real firmado por três anos. A testemunha Thereza Ednair Praskovia Nogueira dos Santos foi precisa ao relatar que as partes acordaram esse prazo, o que se mostra verossímil diante do vultoso investimento realizado no ponto comercial. Se não bastasse, sequer há interesse recursal específico no ponto, sobretudo diante da seguinte fundamentação constante da r. sentença: “In casu, estão presentes os requisitos que autorizam a condenação do réu à responsabilização dos prejuízos sofridos pela autora em razão da perda dos clientes, especialmente daqueles fixos (pacotes mensais), devendo ser considerada a média de lucro líquido obtido nos últimos meses, projetado para o período em que a empresa ficou sem auferir renda, ou seja, de setembro de 2022 a julho de 2023. Nota-se que em audiência de instrução o Sr. Carlos, pai e sócio da autora Rafaela Nunes Dorileo Carvalho, afirmou que em julho de 2023 eles (re)inauguraram a loja Florais Pet Shop em outro imóvel. Assim, entendo que a indenização deve observar o período de setembro de 2022 a julho de 2023, sob pena de enriquecimento sem causa.”. Ou seja, a indenização é referente a 10 meses em que a loja permaneceu fechada. Quanto aos danos morais, verifica-se que os transtornos superaram os meros aborrecimentos cotidianos. A autora, pessoa física, e a empresa autora, restaram prejudicadas em sua imagem, reputação e operação comercial. A paralisação das atividades por cerca de 10 meses — de setembro de 2022 a julho de 2023 — é fato suficiente para justificar a indenização fixada. O quantum indenizatório, diante da dualidade subjetiva (pessoa física e jurídica), mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido, inexistindo razões para modificação. Ou seja, não está em apreciação, se houve culpa ou dolo no incêndio, mas, sim o descumprimento da cláusula contratual de reparos do imóvel. Do recurso interposto por Florais Pet Shop Ltda. e Rafaela Nunes Dorileo Carvalho, passo à apreciação. Requerem as apelantes provimento do recurso, para que sejam majorados os valores de indenização por danos morais e materiais, considerando a gravidade dos riscos enfrentados, o sofrimento psicológico, a negligência do Apelado e os prejuízos econômicos duradouros. b) Que o dano moral seja majorado para o valor de 40 salários-mínimos, de forma a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e teoria do desestímulo. c) Que a indenização pela perda da chance seja recalculada e majorada para o valor de R$ 240.000,00, levando-se em conta os efeitos de longo prazo na recuperação financeira e de clientela do negócio. d) Que os honorários e custas processuais sejam suportados apenas pelo Apelado. Quanto aos danos morais, conforme já apreciado quando do recurso do ora apelado Auto Posto Florais Ltda-ME, o quantum fixado se mostra condizente com toda situação vivenciada, tendo como base o abalo psicológico da demora na solução. No tocante à perda de uma chance, relembre-se que: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas [...], mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (REsp 1540153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/06/2018)Dito isto não há prova do faturamento médio do novo Petshop no espaço novo, nos meses que deveria estar instalado no Auto Posto Florais, para se poder fazer uma média de perda da chance. A respeito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VENDA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PERDA DE UMA CHANCE. DANO CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES COM MELHOR VALOR, EM MOMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE. 1 . "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n . 922, ago, 2012). 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. 3 . No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação. 4 . A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. 5. No caso concreto, houve venda de ações sem a autorização do titular, configurando o ato ilícito . O dano suportado consistiu exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja a venda daquelas ações por melhor valor. Presente, também, o nexo de causalidade entre o ato ilícito (venda antecipada não autorizada) e o dano (perda da chance de venda valorizada), já que a venda pelo titular das ações, em momento futuro, por melhor preço, não pode ocorrer justamente porque os papéis já não estavam disponíveis para serem colocados em negociação. 6. Recurso especial a que se nega provimento .” (STJ - REsp: 1540153 RS 2015/0082053-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) Não foi juntada aos autos documentação hábil a comprovar o faturamento médio no novo local de funcionamento do pet shop, nem tampouco elementos que evidenciem a perda real de clientela, sobretudo diante da permanência das autoras na mesma região. O valor arbitrado na sentença observa critérios racionais e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. No que tange à distribuição do ônus da sucumbência, assiste razão às apelantes. Na inicial, as apeladas realizaram dois pedidos, indenização por perda da chance e indenização por danos morais. Os dois pedidos foram acolhidos, contudo, em valores diversos do pleiteado. Ocorre que não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, deve-se seguir a mesma lógica da Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Para ilustrar, mutatis mutandis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a ocorrência de avaria na mercadoria transportada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados, todavia, a indenização fica limitada ao valor constante do conhecimento, conforme previsto no art. 750 do Código Civil. Resta também configurado o dano moral, haja vista que o autor ficou privado de utilizar a mercadoria que era seu instrumento de trabalho e fonte de renda . Não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 324 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004119-95.2019.8 .11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Desta feita, a parte ré deve ser integralmente condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Por fim, no que tange à alegação de prática caluniosa ou à necessidade de retratação, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes que evidenciem o dolo específico de ofender a honra ou imputar falsamente fato criminoso à parte adversa. O que se constata, antes, é o acirramento dos ânimos em razão do litígio, situação comum em disputas judiciais de cunho patrimonial e empresarial. Eventual inconformismo quanto à narrativa dos fatos, se entendido ofensivo, poderá ser submetido à via própria, mediante o oferecimento de queixa-crime, nos termos da legislação penal, hipótese que escapa à presente análise cível. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para atribuir exclusivamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento do recurso do réu. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto por AUTO POSTO FLORAIS LTDA – ME e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por FLORAIS PET SHOP LTDA e RAFAELA NUNES DORILEO CARVALHO para condenar o réu ao pagamento integral do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 5301966-14.2025.8.09.0137

ID: 325585162

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301966-14.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GICELI RECH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELBERT MARTINS COSTA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5301966-14.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5301966-14.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Giceli Rech Requerida : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Cuidam os autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais" ajuizada por GICELI RECH em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas (ev. 01). Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa da peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, em síntese, a autora alegou que em meados de novembro/23, contratou os serviços de transporte de carga da requerida para o envio de uma máquina lava-louças (Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS - Prata), que estava em perfeitas condições, contudo, o produto não foi entregue na data acordada. Prosseguiu informando que ao buscar informações junto a ré, foi comunicada que a mercadoria havia sido avariada, isto é, estava com vidros quebrados e expostos, e por razões de segurança o embarque da carga foi recusado, tendo a ré nesse contato, a informado sobre a necessidade de abertura de um processo indenizatório. Continuou alegando que apesar de já ter passado mais de um ano e cinco meses desde o sinistro, até a presente data não obteve nem o bem nem o ressarcimento prometido, mesmo tendo realizado inúmeros contatos via ligações e conversas de whatsapp.A par desses fatos, e ao argumento de que houve falha nos serviços comercializados, bem como invocando a aplicação do CDC, requereu, em seus pedidos, a condenação da requerida na obrigação de fazer consiste na entrega da mercadoria objeto do contrato de transporte, que está até hoje em posse da ré, devidamente reparada, em assistência técnica autorizada, ou, alternativamente, que seja realizada a entrega do bem avariado e, neste caso, que a requerida seja condenada a promover a restituição do valor pago pelo conserto a ser realizado posteriormente, e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00).Na decisão do ev. 09 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação da requerida, bem como a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 18) tecendo, prefacialmente, comentários sobre a sua política comercial e a qualidade do serviço prestado. Após, em preliminar, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC no caso em análise. No mérito, confessou que a autora realizou o contrato de transporte de carga e após, aduziu que tão logo tomou conhecimento do sinistro adotou as providências cabíveis, instaurando processo de análise técnica para verificação do ocorrido, no qual foi constatado que a avaria no produto não se deu durante o transporte, mas sim que era preexistente à ele, concluindo que esse fato exclui a sua responsabilidade por eventual reparação, consoante cláusula contratual expressamente prevista na contratação. Após, de forma contraditória, defendeu que a mercadoria foi devidamente entregue e que não há que se falar em falha na prestação do serviços prestados. Sustentou, também, a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, nexo causal entre o dano aduzido e sua conduta e a inexistência de danos morais ao argumento de que a situação narrada configura mero aborrecimento, ponderando pela aplicabilidade do art. 251- A do CBA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência sem acordo no ev. 19.Sobreveio ao autos impugnação à contestação, oportunidade em que a autora refutou as alegações da defesa apresentada, ratificando, em especial, que o produto foi entregue à ré em perfeitas condições e em embalagem apropriada, caso contrário não teria sido aceito para despacho, conforme as regras de transporte (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC Nº 135, em especial o item 135.87). Sustentou, ainda, que a nota de despacho atestou a condição "normal" da carga e que a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse a alegada avaria preexistente, descumprindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ao final, ratificou os pedidos de obrigação de fazer e de danos morais. Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. De início, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: "Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva." Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de transporte aéreo de carga noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço/produto, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de transporte aéreo de carga, ajustando-se, pois, à noção de fornecedores stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Ressalto, contudo, que, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na verificação da ocorrência da falha na prestação dos serviços da ré, em razão da contratação de transporte de carga firmada com a autora, pois segundo alegou, na inicial, não teve a mercadoria entregue, em razão de ela ter sido avariada quando estava em poder da ré e, caso constatada a ocorrência de falha nos serviços comercializados, se se afigura possível o acolhimento do pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do bem devidamente reparado em assistência técnica autorizada, ou na entrega do bem avariado com a condenação da ré no ressarcimento do valor pago pela autora para o reparo, e, ainda em danos morais. Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos de obrigação de fazer de entrega do bem (em perfeito estado) e danos morais formulados na inicial são procedentes. Explico:No caso em análise, restou incontroverso que houve a contratação do serviço de transporte de carga pela autora, mediante pagamento, para envio de bem de sua titularidade — uma Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS – Prata — que, ao ser entregue para despacho, encontrava-se em perfeitas condições, conforme atestado na nota fiscal do serviço contratado, que registrou o produto (“máquina de louça usada”) como estando em estado “normal” – ev. 01, arqs. 06/07 Além disso, a própria requerida reconheceu, em conversa via aplicativo de mensagens (whatsapp) – ev. 01, arq. 08, que houve negativa de embarque por avarias constatadas em momento posterior à aceitação da carga, isto é, em Campinas/SP (Aeroporto Viracopos), o que culminou na orientação à autora para abertura de procedimento indenizatório. Tal circunstância reforça a conclusão de que a avaria ocorreu sob a guarda da ré, durante a fase em que detinha a posse e responsabilidade sobre o bem, sobretudo porque a carga foi entregue para despacho em São Paulo/SP, e tinha como destino esta Comarca. Importante registrar, neste ponto, que o transporte de carga aérea é regido, também, pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135, editado pela ANAC, especialmente o item 135.87, que impõe ao operador a obrigação de verificar as condições adequadas da carga antes e durante o transporte, sendo vedado o embarque de mercadoria visivelmente danificada. Assim, é presumível que, ao receber o bem e permitir sua retenção para transporte, a requerida considerou-o em condições aceitáveis, conforme os critérios técnicos aplicáveis. Com isso, não tenho dúvidas que, caso houvesse avaria preexistente na mercadoria, ela sequer poderia ter sido recebida para despacho em São Paulo/SP, e jamais teria chegado em Campinas/SP, local em que o bem se encontra, sem possibilidade de finalização do transporte contratado, conforme indicado na mensagem acima copiada (ev. 01, arq. 08).Quanto às cláusulas contratuais invocadas pela ré para afastar sua responsabilidade, esclareço que tais disposições são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso I e §1º, inciso I, II e III do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecerem limitações que afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício na prestação do serviço. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;(...)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Outrossim, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, à luz do Código Civil, a responsabilidade do transportador por danos à carga é regida por normas específicas que reforçam o dever de guarda e conservação. Assim é que o art. 730 do CC dispõe que “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. A obrigação de entrega da coisa no estado em que foi recebida, portanto, decorre diretamente desse tipo contratual.Ainda, nos termos dos arts. 749, 750, 751 e 753 do Código Civil, é inequívoca a responsabilidade do transportador pela guarda, conservação e entrega da coisa transportada no estado em que a recebeu, respondendo pelas perdas e avarias que ocorrerem, salvo nos casos de força maior, vício próprio da carga ou culpa do remetente — o que não se verifica no caso concreto.Pelo contrário, não há qualquer prova nos autos de que o dano tenha decorrido de condição preexistente à entrega da carga. Ao revés, os elementos de prova demonstram que o dano ocorreu quando a mercadoria já se encontrava sob a posse da requerida, sobretudo porque ela chegou a percorrer parte do trajeto contratado (saiu de São Paulo/SP e parou em Campinas/SP), estando, até última informação da ré, no aeroporto de Viracopos, sendo comunicada à autora, via chat, a necessidade de abertura de processo indenizatório, já que a carga foi recusada.Dessa forma, tenho que é abusiva a tentativa da requerida de eximir-se de responsabilidade com base em cláusulas contratuais que contradizem frontalmente as disposições legais pátrias aplicáveis à situação narrada.Em vista disso, é de rigor reconhecer que houve falha na prestação do serviço de transporte da ré, razão pela qual tenho pela procedência do pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do bem nas condições em que ele foi despachado, ou seja, em perfeito estado de conservação e funcionalidade. Para tanto, deverá a requerida providenciar, às suas expensas, o conserto do equipamento em assistência técnica autorizada ou, em caso de impossibilidade de conserto, a substituição do bem por outro da mesma marca, modelo e características.Com relação ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos extrapatrimoniais, assevero que, consoante a legislação pátria acerca da responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana (arts. 186 e 927 do Código Civil), a configuração do dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, exige a presença dos seguintes pressupostos: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade. Vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Dos dispositivos legais mencionados, extrai-se que os danos provocados por ações ou omissões de terceiros, com violação de direitos, sujeitam-se à reparação civil.Dito isso, entendo estar presente a ocorrência de dano moral indenizável no caso concreto, uma vez que não se pode reduzir a um mero dissabor cotidiano a falha na prestação dos serviços da ré, conforme já reconhecido, especialmente diante da retenção da mercadoria da autora — uma lava-louças — que foi entregue à companhia aérea para transporte há mais de um ano e meio (novembro/23), em perfeitas condições, e, desde então, jamais foi devolvida ou indenizada, tendo a requerente sido mantida em estado de incerteza durante todo esse tempo.Ademais, qualquer pessoa que, como a autora, se visse obrigada a aguardar por tanto tempo a devolução de um bem próprio, entregue à ré sob contrato oneroso, sem solução administrativa efetiva, mesmo após repetidas tentativas de contato por diferentes canais (ligações e conversas de whatsapp), sabe reconhecer os sentimentos de frustração, impotência e desrespeito que tal situação impõe. Soma-se a isso o fato de que a própria empresa, em mensagens trocadas via aplicativo de conversa, reconheceu o ocorrido e orientou a consumidora à abertura de processo indenizatório, sem, contudo, resolver a demanda até a presente data.Com efeito, o episódio não se reduz a uma mera contrariedade, pois atenta contra o direito fundamental do consumidor de ter suas legítimas expectativas respeitadas, bem como o direito à informação clara, à prestação de serviço adequada e eficiente, e à reparação imediata dos danos sofridos. Trata-se, pois, de ilícito que fere frontalmente as normas da legislação consumerista — norma de ordem pública e de interesse social — e, por isso, não se pode ser tratado como inadimplemento contratual comum, mas sim como conduta reprovável passível de sanção.Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO. É aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que o transportador assume a obrigação de transporte e entrega da carga no destino, com incolumidade. A realização da carga e descarga da mercadoria por outra empresa não elide a responsabilidade do transportador em caso de avaria ou falta de produtos, pois é seu o dever de entregar a carga incólume e integral ao seu destino. (TJ-MG - AC: 10338170030716001 Itaúna, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021)APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a ocorrência de avaria na mercadoria transportada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados, todavia, a indenização fica limitada ao valor constante do conhecimento, conforme previsto no art. 750 do Código Civil. Resta também configurado o dano moral, haja vista que o autor ficou privado de utilizar a mercadoria que era seu instrumento de trabalho e fonte de renda. Não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 324 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004119-95.2019.8 .11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de transporte de cargas. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil . Ausência de violação. Inovação recursal. Acolhimento. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo não deduzida em contestação. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. Mérito. Insurgência da ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes, assim como o efetivo extravio da carga durante a execução do contrato de transporte. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal em ações de responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo nacional. Aplicabilidade dos arts. 749 e 750, do CC, pelo que o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova de culpa do transportador. A indenização por extravio e/ou avaria de cargas, durante o transporte aéreo nacional, está subordinada ao princípio da reparação integral do dano (CC, arts. 732 e 944), sobretudo se o transportador tiver ciência de seu conteúdo ( CC, art. 750), pelo que é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10249833620238260068 Barueri, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Reconhecidos os contornos da responsabilidade civil na espécie, passa-se à apreciação do quantum indenizatório.Neste ponto, deve-se observar que a indenização por danos morais comporta dupla finalidade: de um lado, compensar o sofrimento ou desconforto experimentado pela vítima; de outro, desestimular condutas semelhantes por parte do causador do dano. Ausente parâmetro objetivo legal, a fixação do valor deve se orientar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a irrelevância da sanção ao ofensor.Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso concreto — o longo período de inércia da ré (mais de um ano e meio), a retenção indevida da mercadoria despachada, a ausência de resolução extrajudicial, e a conduta omissiva reiterada da requerida em não solucionar a situação, que levou a autora a buscar solução judicial — fixo o montante da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela adequada aos fins compensatórios e pedagógicos da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para:a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, o reparo da máquina lava-louças (Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS - Prata), em assistência técnica autorizada. Caso o reparo não seja possível, ou não devolva o bem às condições de perfeito estado (em especial com relação a sua funcionalidade), ou ainda, em último caso, sendo inviável o retorno (conserto) ao seu estado original de uso e aparência, deverá a requerida, no mesmo prazo, proceder à substituição do produto por outro com as mesmas características (marca e modelo) e valor equivalentes, entregando-o à autora em perfeitas condições de uso.b) CONDENAR a requerida a pagar, à autora, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5301966-14.2025.8.09.0137

ID: 325585192

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301966-14.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DO ESPÍRITO SANTO SANTA BÁRBARA

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FLAVIO IGEL

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5301966-14.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5301966-14.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Giceli Rech Requerida : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Cuidam os autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais" ajuizada por GICELI RECH em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas (ev. 01). Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa da peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, em síntese, a autora alegou que em meados de novembro/23, contratou os serviços de transporte de carga da requerida para o envio de uma máquina lava-louças (Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS - Prata), que estava em perfeitas condições, contudo, o produto não foi entregue na data acordada. Prosseguiu informando que ao buscar informações junto a ré, foi comunicada que a mercadoria havia sido avariada, isto é, estava com vidros quebrados e expostos, e por razões de segurança o embarque da carga foi recusado, tendo a ré nesse contato, a informado sobre a necessidade de abertura de um processo indenizatório. Continuou alegando que apesar de já ter passado mais de um ano e cinco meses desde o sinistro, até a presente data não obteve nem o bem nem o ressarcimento prometido, mesmo tendo realizado inúmeros contatos via ligações e conversas de whatsapp.A par desses fatos, e ao argumento de que houve falha nos serviços comercializados, bem como invocando a aplicação do CDC, requereu, em seus pedidos, a condenação da requerida na obrigação de fazer consiste na entrega da mercadoria objeto do contrato de transporte, que está até hoje em posse da ré, devidamente reparada, em assistência técnica autorizada, ou, alternativamente, que seja realizada a entrega do bem avariado e, neste caso, que a requerida seja condenada a promover a restituição do valor pago pelo conserto a ser realizado posteriormente, e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00).Na decisão do ev. 09 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação da requerida, bem como a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 18) tecendo, prefacialmente, comentários sobre a sua política comercial e a qualidade do serviço prestado. Após, em preliminar, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC no caso em análise. No mérito, confessou que a autora realizou o contrato de transporte de carga e após, aduziu que tão logo tomou conhecimento do sinistro adotou as providências cabíveis, instaurando processo de análise técnica para verificação do ocorrido, no qual foi constatado que a avaria no produto não se deu durante o transporte, mas sim que era preexistente à ele, concluindo que esse fato exclui a sua responsabilidade por eventual reparação, consoante cláusula contratual expressamente prevista na contratação. Após, de forma contraditória, defendeu que a mercadoria foi devidamente entregue e que não há que se falar em falha na prestação do serviços prestados. Sustentou, também, a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, nexo causal entre o dano aduzido e sua conduta e a inexistência de danos morais ao argumento de que a situação narrada configura mero aborrecimento, ponderando pela aplicabilidade do art. 251- A do CBA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência sem acordo no ev. 19.Sobreveio ao autos impugnação à contestação, oportunidade em que a autora refutou as alegações da defesa apresentada, ratificando, em especial, que o produto foi entregue à ré em perfeitas condições e em embalagem apropriada, caso contrário não teria sido aceito para despacho, conforme as regras de transporte (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC Nº 135, em especial o item 135.87). Sustentou, ainda, que a nota de despacho atestou a condição "normal" da carga e que a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse a alegada avaria preexistente, descumprindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ao final, ratificou os pedidos de obrigação de fazer e de danos morais. Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. De início, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: "Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva." Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de transporte aéreo de carga noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço/produto, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de transporte aéreo de carga, ajustando-se, pois, à noção de fornecedores stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Ressalto, contudo, que, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na verificação da ocorrência da falha na prestação dos serviços da ré, em razão da contratação de transporte de carga firmada com a autora, pois segundo alegou, na inicial, não teve a mercadoria entregue, em razão de ela ter sido avariada quando estava em poder da ré e, caso constatada a ocorrência de falha nos serviços comercializados, se se afigura possível o acolhimento do pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do bem devidamente reparado em assistência técnica autorizada, ou na entrega do bem avariado com a condenação da ré no ressarcimento do valor pago pela autora para o reparo, e, ainda em danos morais. Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos de obrigação de fazer de entrega do bem (em perfeito estado) e danos morais formulados na inicial são procedentes. Explico:No caso em análise, restou incontroverso que houve a contratação do serviço de transporte de carga pela autora, mediante pagamento, para envio de bem de sua titularidade — uma Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS – Prata — que, ao ser entregue para despacho, encontrava-se em perfeitas condições, conforme atestado na nota fiscal do serviço contratado, que registrou o produto (“máquina de louça usada”) como estando em estado “normal” – ev. 01, arqs. 06/07 Além disso, a própria requerida reconheceu, em conversa via aplicativo de mensagens (whatsapp) – ev. 01, arq. 08, que houve negativa de embarque por avarias constatadas em momento posterior à aceitação da carga, isto é, em Campinas/SP (Aeroporto Viracopos), o que culminou na orientação à autora para abertura de procedimento indenizatório. Tal circunstância reforça a conclusão de que a avaria ocorreu sob a guarda da ré, durante a fase em que detinha a posse e responsabilidade sobre o bem, sobretudo porque a carga foi entregue para despacho em São Paulo/SP, e tinha como destino esta Comarca. Importante registrar, neste ponto, que o transporte de carga aérea é regido, também, pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135, editado pela ANAC, especialmente o item 135.87, que impõe ao operador a obrigação de verificar as condições adequadas da carga antes e durante o transporte, sendo vedado o embarque de mercadoria visivelmente danificada. Assim, é presumível que, ao receber o bem e permitir sua retenção para transporte, a requerida considerou-o em condições aceitáveis, conforme os critérios técnicos aplicáveis. Com isso, não tenho dúvidas que, caso houvesse avaria preexistente na mercadoria, ela sequer poderia ter sido recebida para despacho em São Paulo/SP, e jamais teria chegado em Campinas/SP, local em que o bem se encontra, sem possibilidade de finalização do transporte contratado, conforme indicado na mensagem acima copiada (ev. 01, arq. 08).Quanto às cláusulas contratuais invocadas pela ré para afastar sua responsabilidade, esclareço que tais disposições são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso I e §1º, inciso I, II e III do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecerem limitações que afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício na prestação do serviço. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;(...)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Outrossim, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, à luz do Código Civil, a responsabilidade do transportador por danos à carga é regida por normas específicas que reforçam o dever de guarda e conservação. Assim é que o art. 730 do CC dispõe que “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. A obrigação de entrega da coisa no estado em que foi recebida, portanto, decorre diretamente desse tipo contratual.Ainda, nos termos dos arts. 749, 750, 751 e 753 do Código Civil, é inequívoca a responsabilidade do transportador pela guarda, conservação e entrega da coisa transportada no estado em que a recebeu, respondendo pelas perdas e avarias que ocorrerem, salvo nos casos de força maior, vício próprio da carga ou culpa do remetente — o que não se verifica no caso concreto.Pelo contrário, não há qualquer prova nos autos de que o dano tenha decorrido de condição preexistente à entrega da carga. Ao revés, os elementos de prova demonstram que o dano ocorreu quando a mercadoria já se encontrava sob a posse da requerida, sobretudo porque ela chegou a percorrer parte do trajeto contratado (saiu de São Paulo/SP e parou em Campinas/SP), estando, até última informação da ré, no aeroporto de Viracopos, sendo comunicada à autora, via chat, a necessidade de abertura de processo indenizatório, já que a carga foi recusada.Dessa forma, tenho que é abusiva a tentativa da requerida de eximir-se de responsabilidade com base em cláusulas contratuais que contradizem frontalmente as disposições legais pátrias aplicáveis à situação narrada.Em vista disso, é de rigor reconhecer que houve falha na prestação do serviço de transporte da ré, razão pela qual tenho pela procedência do pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do bem nas condições em que ele foi despachado, ou seja, em perfeito estado de conservação e funcionalidade. Para tanto, deverá a requerida providenciar, às suas expensas, o conserto do equipamento em assistência técnica autorizada ou, em caso de impossibilidade de conserto, a substituição do bem por outro da mesma marca, modelo e características.Com relação ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos extrapatrimoniais, assevero que, consoante a legislação pátria acerca da responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana (arts. 186 e 927 do Código Civil), a configuração do dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, exige a presença dos seguintes pressupostos: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade. Vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Dos dispositivos legais mencionados, extrai-se que os danos provocados por ações ou omissões de terceiros, com violação de direitos, sujeitam-se à reparação civil.Dito isso, entendo estar presente a ocorrência de dano moral indenizável no caso concreto, uma vez que não se pode reduzir a um mero dissabor cotidiano a falha na prestação dos serviços da ré, conforme já reconhecido, especialmente diante da retenção da mercadoria da autora — uma lava-louças — que foi entregue à companhia aérea para transporte há mais de um ano e meio (novembro/23), em perfeitas condições, e, desde então, jamais foi devolvida ou indenizada, tendo a requerente sido mantida em estado de incerteza durante todo esse tempo.Ademais, qualquer pessoa que, como a autora, se visse obrigada a aguardar por tanto tempo a devolução de um bem próprio, entregue à ré sob contrato oneroso, sem solução administrativa efetiva, mesmo após repetidas tentativas de contato por diferentes canais (ligações e conversas de whatsapp), sabe reconhecer os sentimentos de frustração, impotência e desrespeito que tal situação impõe. Soma-se a isso o fato de que a própria empresa, em mensagens trocadas via aplicativo de conversa, reconheceu o ocorrido e orientou a consumidora à abertura de processo indenizatório, sem, contudo, resolver a demanda até a presente data.Com efeito, o episódio não se reduz a uma mera contrariedade, pois atenta contra o direito fundamental do consumidor de ter suas legítimas expectativas respeitadas, bem como o direito à informação clara, à prestação de serviço adequada e eficiente, e à reparação imediata dos danos sofridos. Trata-se, pois, de ilícito que fere frontalmente as normas da legislação consumerista — norma de ordem pública e de interesse social — e, por isso, não se pode ser tratado como inadimplemento contratual comum, mas sim como conduta reprovável passível de sanção.Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO. É aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que o transportador assume a obrigação de transporte e entrega da carga no destino, com incolumidade. A realização da carga e descarga da mercadoria por outra empresa não elide a responsabilidade do transportador em caso de avaria ou falta de produtos, pois é seu o dever de entregar a carga incólume e integral ao seu destino. (TJ-MG - AC: 10338170030716001 Itaúna, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021)APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a ocorrência de avaria na mercadoria transportada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados, todavia, a indenização fica limitada ao valor constante do conhecimento, conforme previsto no art. 750 do Código Civil. Resta também configurado o dano moral, haja vista que o autor ficou privado de utilizar a mercadoria que era seu instrumento de trabalho e fonte de renda. Não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 324 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004119-95.2019.8 .11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de transporte de cargas. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil . Ausência de violação. Inovação recursal. Acolhimento. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo não deduzida em contestação. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. Mérito. Insurgência da ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes, assim como o efetivo extravio da carga durante a execução do contrato de transporte. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal em ações de responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo nacional. Aplicabilidade dos arts. 749 e 750, do CC, pelo que o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova de culpa do transportador. A indenização por extravio e/ou avaria de cargas, durante o transporte aéreo nacional, está subordinada ao princípio da reparação integral do dano (CC, arts. 732 e 944), sobretudo se o transportador tiver ciência de seu conteúdo ( CC, art. 750), pelo que é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10249833620238260068 Barueri, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Reconhecidos os contornos da responsabilidade civil na espécie, passa-se à apreciação do quantum indenizatório.Neste ponto, deve-se observar que a indenização por danos morais comporta dupla finalidade: de um lado, compensar o sofrimento ou desconforto experimentado pela vítima; de outro, desestimular condutas semelhantes por parte do causador do dano. Ausente parâmetro objetivo legal, a fixação do valor deve se orientar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a irrelevância da sanção ao ofensor.Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso concreto — o longo período de inércia da ré (mais de um ano e meio), a retenção indevida da mercadoria despachada, a ausência de resolução extrajudicial, e a conduta omissiva reiterada da requerida em não solucionar a situação, que levou a autora a buscar solução judicial — fixo o montante da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela adequada aos fins compensatórios e pedagógicos da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para:a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, o reparo da máquina lava-louças (Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS - Prata), em assistência técnica autorizada. Caso o reparo não seja possível, ou não devolva o bem às condições de perfeito estado (em especial com relação a sua funcionalidade), ou ainda, em último caso, sendo inviável o retorno (conserto) ao seu estado original de uso e aparência, deverá a requerida, no mesmo prazo, proceder à substituição do produto por outro com as mesmas características (marca e modelo) e valor equivalentes, entregando-o à autora em perfeitas condições de uso.b) CONDENAR a requerida a pagar, à autora, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Matusael Pereira De Sousa x Banco Cetelem S.A.

ID: 332621722

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATUSAEL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004119-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATUSAEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004119-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATUSAEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) Local: Belo Horizonte Data: 18/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc . MATUSAEL PEREIRA DE SOUZA propõe a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, em face de BANCO CETELEM S/A , dizendo que a parte autora que é aposentado pelo INSS, e ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendida com a existência de contrato averbado pelo Réu sob números 22- 831281011/18, 51-826410048/17 bem como outros averbados por diversas instituições. Ainda a parte Autora vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeiras sem que para tanto tenha contratado empréstimos que não possuem identificação do depositante. Diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário buscou auxílio para realizar a devida conferência. Por cautela, através do advogado que ora subscreve, solicitou de forma administrativa os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, mas contudo não obteve resposta. Alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Certo é que com o passar dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimos e valores, constantes no extrato em anexo. Assim, diz que não contratou, teve prejuízo, e pede nulidade com repetição de indébito e danos morais. Anexa documentos. Despacho inicial de Evento 8, determinando citação do réu. Pedido contestado, Evento 13. Pede retificação polo passivo para Banco BNP Paribas Brasil S.A. Diz no mérito que o autor contratou a 1° operação nº 51-82641004817, firmada em 22/09/2017, com previsão para pagamento em 36 parcelas de R$ 281,00. o valor liberado para o cliente foi de R$ 6687,52 em 22/09/2017, por meio de tedaobanco 389, ag. 0048, conta-corrente 01026561-8. E que a 1° operação foi refinanciada em 28/06/2018. 2° operação nº 22-831281011/18, firmada em 28/06/2018, com previsão para pagamento em 37 parcelas de R$ 281,00. O valor liberado para o cliente foi de R$ 1315,05 em 28/06/2018, por meio de ted ao banco 389, ag. 0048, conta-corrente 01026561-8 . Assim, alega decadência do direito. No mais, defende regularidade da contratação, nega ser caso de repetição de valores ou danos morais. Anexa documentos. Réplica do autor de Evento 26, impugnando a defesa e documentos. Depois, autora pediu prova pericial digital. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A parte autora pediu arguiu nulidade incidental de Evento 26. Mas os contratos que diz serem nulos foram formados em 2017 e 2018, conforme anexado à defesa, Evento 13, documentos 2 e 3. E a ré arguiu em defesa expressamente DECADÊNCIA DE DIREITO. O contrato firmado entre as partes encontram-se nos autos, com fatura e extratos e mais transferência de valores para conta da parte autora, TED/Saque/Faturas, conforme Evento 13, documentos 2, 3, 4 e 5. Como o prazo é de decadência ele não se interrompe nem se suspende, sendo questão de ordem pública. Diz a legislação de regência – artigo 178, II do CC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Diante desses evidentes e incontroversos fatos, a relação jurídica é desde 2019, com prazo decadencial do artigo 178, II do CC (TJMG, 1.0000.24.350848-8/001 c/c 1.0000.24.271556-3/001 ), sendo matéria de ordem pública: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta pela autora que pleiteia a anulação de negócio jurídico celebrado com o réu, sob alegação de vício de consentimento (erro), argumentando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com utilização de margem consignável (RMC). Requer, ainda, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo decadencial de quatro anos para a anulação do negócio jurídico, com fundamento em vício de consentimento, já foi superado; e (ii) definir se a prescrição do pedido de indenização por danos morais foi consumada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. No caso, o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi assinado em 30/09/2015, a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos em 2017 e a ação foi ajuizada somente em 2023, após o decurso do prazo de quatro anos, configurando-se a decadência do direito de anular o contrato. Com a decadência do direito à anulação do contrato, este se mantém válido e eficaz, sendo igualmente válidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos , nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. Como a pretensão indenizatória está diretamente vinculada à alegação de vício de consentimento, a decadência do direito à anulação prejudica o pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Decorrido o prazo decadencial, mantém-se a validade do contrato e dos descontos a ele relacionados. O direito à indenização por danos morais, quando atrelado à pretensão anulatória, fica prejudicado em razão da decadência do direito principal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 171, II; 178, II; 210; 206, §5º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213146-4/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 25/09/2024. TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312705-7/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 25/09/2024. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.372800-3/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 25/09/2024. ( TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.350848-8/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 29/10/2024, p. 30/10/2024 ). E ainda o pedido inicial expressa que tem contrato com a ré e frisa: Alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Ora, os contratos digitais foram anexados e sua assinatura digital e ainda prova de transferência de valores para seu crédito, nos anos de 2017 e 2018. .... Ora, após mais de sete anos DECAIU direito de questionar genericamente assinatura de contratos, conforme artigo 178, II do CC. Ora, a inicial não nega relação jurídica, como expressamente consta de seu corpo. Alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Certo é que com o passar dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimos e valores, constantes no extrato em anexo . Os pedidos da parte autora são na forma abaixo: e) Que venha o requerido apresentar nos autos o(s) contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário, bem como autorização de desconto em folha de pagamento e demais contratos averbados em seu benefício do INSS já finalizados, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los; f) No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago e determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado; g) Condenar ainda o requerido a indenizar a título de danos morais a parte Autora, no valor de R$ 15.000,00 - (quinze mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados; Ora, nota-se pelos documentos de Evento 13, documentos 2 e 3 que foram assinados e emitidos nos anos 2017 e 2018, com cautelas legais, com assinatura eletrônica. A orientação do INSS supra referida não é vinculativa, e nem o INSS a cumpre, já que averbou o contrato em discussão nestes autos. Apenas se alega que a formação do contrato não seguiu rito ou forma do ICP-Brasil. Como visto, a autora não afirma que o documento é falso, apenas que não atende a normas do ICP-Brasil. Mas o documento eletrônico é válido, já que sobre ele não se expressa falsificação ou falsidade ideológica, e apenas falta de formalidade, que no caso não macula o seu conteúdo. Como sabido, a Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. Assim, a ideia de se adotar um sistema de certificação eletrônica tem por finalidade "garantir a segurança na prática de atos em meio eletrônico, dando-lhes expressa validade legal, capaz de propiciar melhora no processo de troca de informações, tanto no setor público quanto no privado, para quaisquer fins, e servindo, inclusive, para incentivar o chamado comércio eletrônico, com efeitos benéficos para a economia e toda a sociedade", de forma a "conferir maior segurança e tranquilidade às relações jurídicas que forem estabelecidas valendo-se deste meio" (MPV 2200/2001, Exposição de Motivos Interministerial 312 de 28/06/2001, Coleção de Anais da Câmara dos Deputados 09/10/2001, Diário do Congresso Nacional, 09/10/2001, p. 21075). Para administrar o novo sistema de certificação (i.e., validação para fins jurídicos), o art. 12 da MPV 2200/2001 permitiu a criação da autarquia federal, denominada Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja finalidade é ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o órgão governamental responsável por desenvolver e fiscalizar o processo de certificação referido no art. 10, § 1º, da MPV 2200/2001 (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-iti). O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. Diante disso, o Col. STJ, no Resp – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), decidiu que: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2 . O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes . 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugnálo. 9 . A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC . 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (STJ, REep – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 24/09/2024. No mesmo sentido, o eg. TJMG, em caso que genericamente se alega falta de relação jurídica, ou que não se reconhece a assinatura eletrônica. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - A simples alegação de que a assinatura é falsa, não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O instrumento contratual assinado pelo consumidor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da celebração da avença são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada na inicial. - Havendo comprovação de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo impugnado, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.042291-7/001, ]rel. Des. Sérgio André Fonseca Xavier, j. 08/08/2023). Vai daí que, conforme STJ , pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira , que reconheceu que “ sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores ” (STJ; 2019/0299453-4; Relator (a): Antônio Carlos Ferreira; Data do julgamento: 30/06/2020). Portanto, pelos documentos da defesa, com ficha eletrônica de adesão, e não enfrentadas eficazmente pela parte autora na réplica à defesa, evidencia-se a contratação e uso do serviço, com posterior arrependimento, o que não elide a relação jurídica antes ajustada. O civilista italiano Santoro-Passarelli, citado por Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, Vol. 4, ed. 1998, os. 120/121, Saraiva, diz que: “Relação jurídica é a que ensina a respectiva posição de poder de uma pessoa e de dever da outra, ou seja, poder e dever estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a tutela de um interesse”. E na definição do civilista português Carlos Alberto da Monta Pinto, prof. da Faculdade de Direito de Coimbra, em tema de requisito da relação jurídica temos: “A expressão relação jurídica pode ser tomada num sentido amplo e num sentido restrito ou técnico. Relação jurídica em sentido amplo é toda a relação da vida social relevante para o direito, isto é, produtiva de efeitos jurídicos e, portanto, disciplinada pelo Direito. Relação jurídica em sentido restrito ou técnico é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuição a uma pessoa de um direito subjectivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição” (Teoria Geral do Direito Civil, p. 167, 3ª ed., 10ª reimpressão, Coimbra Editora). Portanto, contratada a filiação, nasce daí a obrigação da contribuição mensal, e conforme ensinamento de San Tiago Dantas: "O principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer, ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem, que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria" (Programa de Direito civil, VI/341, ed. Rio, in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª edição, p.19). No caso, em exame, após a especificação de prova, vê-se que existe efetiva evidência de existência de relação jurídica entre as partes, como posto na defesa, e não rebatido eficazmente na réplica, sendo certo ainda que, conforme vazado em acórdão do STJ, REPS 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Assim, nega-se nulidade ou declaração de falta de relação jurídica, negando-se também suspensão de descontos de valores em conta, bem ainda nega-se repetição de indébito e danos materiais e morais, dmv. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo EXTINTO POR DECADÊNCIA (artigo 178, II do CC) os pedidos de nulidades da contratação e assinauras, e improcedentes os demais pedidos da inicial. Condeno a parte autora nas custas processuais, mais 10%, sobre o valor dado à causa, a título de honorários advocatícios, observando-se assistência judiciária. Retifique-se nos autos e na distribuição o nome empresarial do réu, como requerido, e que defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

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