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Processo nº 1025705-54.2024.8.11.0003

ID: 299554072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025705-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARTINS COUVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1025705-54.2024.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por DAIANE MARTINS COUVEIA e VINÍCIUS ESTEVES RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROS… PROCESSO Nº 1025705-54.2024.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por DAIANE MARTINS COUVEIA e VINÍCIUS ESTEVES RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em decorrência do falecimento de seu filho recém-nascido, ocorrido na UPA Dr. Bolívar Amâncio de Carvalho. Após a nomeação da empresa Forense Lab Perícias & Consultoria para a realização de perícia médica indireta, esta indicou como perita a médica Dra. Giovanna Lemos Naia (CRM/MT 10.704). Os autores apresentaram impugnação à perita indicada (ID 191071413), alegando que, não obstante a sua competência, seria necessário para a resolução do caso a nomeação de um médico especialista em pediatria, considerando que a vítima era um recém-nascido. Invocam o artigo 464, § 4º, do CPC, bem como jurisprudência, para fundamentar a necessidade de perito com formação específica na área do objeto. É o relatório. Decido. No que tange à impugnação apresentada contra a perita nomeada, não vislumbro razões suficientes para o acolhimento do pedido de substituição. Com efeito, o art. 465, caput, do CPC estabelece que “o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo”. O § 1º do art. 156 do mesmo diploma dispõe que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”. Ressalta-se que a especialização a que se refere o artigo 465 do CPC, diz respeito à profissão do expert, no caso, o oficio de médico, e não expertise em área peculiar da medicina. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - GASTROENTEROLOGIA -DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido. (N.U 1004767-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) [destaquei]. No caso em tela, está-se diante de uma perícia médica indireta, a ser realizada com base na análise de documentos médicos e prontuários de atendimento, para verificação da adequação dos procedimentos adotados pelos profissionais de saúde e do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o óbito do recém-nascido. Para tal mister, a profissional indicada pela empresa nomeada, Dra. Giovanna Lemos Naia, inscrita regularmente no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM/MT 10.704), possui habilitação legal para o exercício da medicina e, consequentemente, para a realização da perícia em questão. Embora os autores argumentem pela necessidade de um médico especialista em pediatria, é importante ressaltar que a perícia versará principalmente sobre análise documental (prontuários, exames e outros documentos médicos), não exigindo obrigatoriamente conhecimentos exclusivos da especialidade de pediatria. Todo médico, em sua formação básica, possui conhecimentos suficientes para avaliar prontuários, identificar condutas médicas e verificar se houve atendimento aos protocolos e diretrizes estabelecidos. Ademais, conforme consignado no ID 190136207, a Dra. Giovanna Lemos Naia “dispõe de todas as expertises da área e se encontra apta para a realização da perícia requisitada, além de já atuar pela empresa em diversos processos judiciais que envolvem casos semelhantes à presente demanda”. Trata-se, portanto, de profissional com experiência em perícias judiciais envolvendo casos análogos. A jurisprudência invocada pelos autores não se aplica integralmente ao caso em tela, pois trata de situações em que as especialidades médicas eram essencialmente distintas da matéria objeto da perícia (ginecologia vs. cirurgia de coluna; especialidade diversa vs. obstetrícia ou pediatria). No presente caso, a perícia envolve análise de prontuários e documentos médicos relativos a atendimento emergencial, matéria para a qual não se exige formação especializada em pediatria, podendo ser realizada por médico devidamente habilitado. É relevante destacar, ainda, que as partes têm a faculdade de indicar assistentes técnicos, conforme previsto no art. 465, § 1º, II, do CPC, os quais poderão apresentar seus respectivos pareceres, suprindo eventuais lacunas ou divergências técnicas específicas. O Município de Rondonópolis, inclusive, já nomeou como assistente técnico o Dr. Hermogenes Ferreira de Oliveira Neto (ID 188876289). Vale ressaltar que os quesitos apresentados pelas partes, incluindo os formulados pelos autores, serão devidamente respondidos pela perita nomeada, podendo as partes solicitarem esclarecimentos sobre pontos específicos do laudo, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Por fim, observo que eventual substituição da perita nomeada, neste momento, acarretaria desnecessário atraso na marcha processual, em prejuízo da razoável duração do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita nomeada, mantendo a Dra. Giovanna Lemos Naia como responsável pela realização da perícia. Aguarde-se a juntada do laudo pericial no prazo estipulado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Rodrigo Eleuterio x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 258238529

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006644-20.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006644-20.2024.8.16.0026 Processo: 0006644-20.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.500,00 Autor(s): RODRIGO ELEUTERIO Réu(s): BANCO BRADESCARD S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por RODRIGO ELEUTÉRIO em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados na petição inicial. Narra na petição inicial, em síntese, que mantém conta bancária junto à instituição bancária Bradesco, e no dia 27/10/2023, depois de ver anúncio no “marketplace”, iniciou tratativas para aquisição de um veículo. Pelo pagamento, realizou o pagamento de 4 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais transferência do valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) ao suposto vendedor. Após realizar o pagamento, tomou conhecimento de que o negócio se tratava de um golpe. Ponderou que as instituições financeiras não realizaram o bloqueio da transferência PIX quando foram informadas e deixaram de realizar as cautelas necessárias para a operação diversa das realizadas pelo autor. Rejeitado o pleito antecipatório, conforme decisão de evento 16.1. Deferida a benesse da gratuidade. BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação no evento 48.1. Impugnou a justiça gratuita. Defendeu a ausência de pretensão resistida. Discorreu sobre a ausência de ato ilícito da instituição financeira. Pontuou sobre a culpa de terceiros. ITAU UNIBANCO S.A juntou a peça de defesa no evento 51.1. Defendeu a ilegitimidade ativa, ressaltando que os valores foram transferidos da conta de FRANCIELE ROCIO BERT ELEUTERIO. Pontuou sobre a ilegitimidade passiva e ponderou que somente duas transferências foram para terceiros e as demais para o próprio autor. Requereu a denunciação à lide com a inclusão do beneficiário dos valores, denominado GILBERTO DO ESPÍRITO SANTO. Defendeu a culpa exclusiva da vítima. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL refutou as alegações iniciais no evento 54.1. Em sua contestação, defendeu a preliminar de remessa para a Justiça Federal. Quanto ao mérito ressaltou que não houve nexo de causalidade entre o golpe e eventual conduta da instituição financeira. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A juntou contestação no evento 62.1. Defendeu a culpa exclusiva da vítima e os alertas emitidos pelas instituições financeiras que não foram observados pelo autor. Oportunizada a especificação de provas no evento 66.1, PAGSEGURO requereu o julgamento antecipado (69.1). ITAÚ UNIBANCO S.A. pugnou pela colheita de depoimento pessoal (70.1). RODRIGO ELEUTÉRIO pugnou pela quebra de sigilo bancário e a manifestação do Ministério Público (73.1). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requereu a expedição de ofício para a Autoridade Policial competente para que informe sobre eventual apuração do suposto delito e a designação de audiência de instrução (74.1). 2. DECIDO 2.1. Da preliminar de incompetência arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Defende que a divergência sobre as transações realizadas deve ser analisada junto à Justiça Federal. Em casos análogos a jurisprudência é uníssona sobre a incompetência da Justiça Estadual, conforme segue: ALVARÁ. Pretensão de levantamento de valores de titularidade da apelante, bloqueados pela Caixa Econômica Federal. Apelante que foi vítima de um golpe, tendo transferido R$ 1.450,00 a um estelionatário, solicitando, posteriormente, o cancelamento da operação, o que resultou no bloqueio realizado pela instituição financeira . Instituição financeira, contudo, que é uma empresa pública federal, razão pela qual, nos termos do art. 109, I da CF, deve o feito ser remetido à Justiça Federal. Competência absoluta. Caso concreto que não se amolda aos termos da Súmula nº 161/STJ . Sentença anulada, de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004767-46.2016 .8.26.0344 Marília, Relator.: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 10/08/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRANSAÇÕES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO . 1. OBJETO RECURSAL. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que a CEF, empresa pública federal, representa a ré originária. Inconformismo da autora, que alega: a) a demanda foi proposta em face de "Caixa Cartões", pessoa jurídica de Direito Privado, devendo prosseguir o feito na Justiça Estadual; b) caso mantido o entendimento da sentença, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal . 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Competência da Justiça Federal prevista no inciso I, do art . 109, da CF/88, conforme precedentes dessa E. Corte. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Afastada. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito que não impõe a extinção da ação. Inteligência do § 3º do art. 65 do CPC . Cabimento do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. 4 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043435720238260441 Peruíbe, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Conforme exposto, acolho a preliminar arguida pela instituição financeira requerida. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência para processar e julgar este procedimento e determino a remessa dos autos à Justiça Federal com a baixa e a observância das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 1004767-40.2025.8.26.0438

ID: 292572154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.479,66, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 30 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004767-40.2025.8.26.0438

ID: 292571852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.479,66, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 30 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Lucas Naufal Spir x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293552032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000887-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NAUFAL SPIR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000887-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Naufal Spir - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - VISTOS. Dispensado relatório… Processo 1000887-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Naufal Spir - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 70/89 "Trata-se de Ação Indenizatória recebida por esta Companhia Aérea na qual sustenta a parte Autora ter adquirido passagens aéreas de ida e volta da AZUL referente ao trecho Presidente Prudente/SP (PPB) Maceió/AL (MCZ), com voo previsto para o da 26/12/2024 e 04/01/2024 Narra que sua reserva foi cancelada sem seu consentimento, e teve que arcar com valores para poder viajar. Desta maneira, aduz que a AZUL lhe causou transtornos e prejuízos. Diante do exposto requer a condenação da parte Ré: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no valor de R$ pagar ao requerente por danos materiais (repetição do indébito em dobro) ; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); bem como (iii) a inversão do ônus da prova". Do mérito. Inarredável a conclusão de que a relação comercial noticiada classifica-se como relação de consumo. Assim a dicção do artigo 2o do Código de Defesa do Consumidor (verbis: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"). Nessa seara insta relevar que o contrato firmado entre as partes encerra verdadeira atividade consumerista típica e assim se enquadra perfeitamente como relação de consumo, porquanto o autor serve-se de produto adquirido por ele na condição de destinatário final do mesmo. Ao que se extrai dos autos o autor adquiriu da ré passagens aéreas mediante a utilização de um voucher, que fora indevidamente cancelado por conta de uma suposta fraude (vide fls. 43), e que, ao final, nada obstante supostamente superado tal problema, fez com que o autor tivesse que adquirir novas passagens aéreas para realizar a viagem original. É fato comprovado documentalmente que o autor passou por verdadeiro calvário na tentativa de solução de seu problema (vide as conversas, e-mails e chamadas noticiadas a fls. 25/36, 37/42, 44/46, 47/48, 59/61 e 62). A inoperância, incompetência, má vontade e descaso da ré para com o consumidor são patentes. A contestação apresentada é genérica e nem de longe demonstra que o autor tivesse solicitado e que o cancelamento se deu a seu pedido (tanto que restou configurada a fraude) Incrivelmente, faz-se necessário o uso da via judicial para o restabelecimento do status quo ante, ou seja, por várias vezes e insistentemente a parte autora tentou resolver a pendência mas a ré limita-se a impor-lhe a pendência de uma análise de uma questão de somenos e que até o momento resta não solucionada como se o consumidor fosse obrigado a aguardar por sua boa vontade indefinidamente. Vale dizer, deveria a ré simplesmente ter analisado, respondido e solucionado em tempo a pendência instalada. E nada mais. Entretanto, preferiu a ré deixar o consumidor reclamar administrativamente à exaustão por quantia relativamente ínfima gerando com isso dissabor, transtorno, frustração e sentimento de total menoscabo pelo consumidor. Aliás, tal situação ilustra bem o tratamento que o consumidor recebe em nosso país: o de verdadeiro objeto sem valor algum. Muitas empresas ainda não entenderam que o pós-venda é tão importante quanto a venda em si mesma. O consumidor que procura a empresa fornecedora de um bem ou serviço por conta de algum problema relacionado com o que foi adquirido se vê diante de um calvário sem fim e, invertendo qualquer regra de bom senso e lógica, tendo que provar que a culpa não é dele (como se fosse alguma vantagem danificar um bem para pedir outro...). Em resumo, a parte ré não resolveu o problema suscitado, descumpriu a obrigação de permitir ao consumidor a utilização normal do voucher que possuía, e ainda procura se furtar à sua responsabilidade enquanto fornecedora de produtos. Tout court, uma vez comprovada a existência de relação jurídica entre as partes (como foi), e não logrando a parte ré em comprovar culpa exclusiva da parte autora ou fato de terceiro, a teor do cotejo dos termos contratuais firmados e de seu descumprimento pela parte ré, e à vista dos princípios da responsabilidade civil aplicáveis à espécie, sobejamente caracterizado o dever de reparar os danos causados à parte autora. Desta feita, concernente aos danos materiais deverá a ré devolver ao autor o valor por este despendido na compra das novas passagens (na forma simples já que se trata, de fato, de verba indenizatória). Quanto aos danos morais a reprovabiliade da conduta da ré basta para condená-la no pagamento dessa verba. Com efeito, seu descaso para com o consumidor, os transtornos, aborrecimentos, dissabores, flagrante tentativa em dissuadir o consumidor simplesmente a aceitar sua conduta (seja pelo cansaço seja pelo passar do tempo) e a absoluta falta de amparo pós-venda (em que pese sua evidente responsabilidade para tanto) são fatores que lhe impõe o dever de reparar o autor por tais ofensas. Com relação ao quantum propriamente dito adotando-se como critérios a condição social ostentada pela parte autora, a capacidade econômica da parte ré, todos os dissabores, transtornos, e descaso pós-venda causados ao autor pela conduta da ré arbitra-se a reparação monetária, na espécie, em R$ 5.000,00, que se afigura razoável e condizente à satisfação moral da parte autora, nada mais sendo preciso acrescentar. Ante todo o exposto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta julgo parcialmente procedente esta ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que LUCAS NAUFAL SPIR promove em face de AZUL LINHAS AEREAS S/A, e via de conseqüência condeno a parte ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 3.866,29 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data da compra da passagem pelo autor e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Maria Fajolle x Banco Do Brasil Sa

ID: 291563004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004018-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FAJOLLE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004018-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1012554-22.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Fajolle - Banco do Brasil SA - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artig… Processo 0004018-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1012554-22.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Fajolle - Banco do Brasil SA - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 757,10, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES (OAB 233362/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 0002854-05.2025.8.26.0482

ID: 281276513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002854-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MARCIA DE ARAúJO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Ferreira Tavares (OAB 421549/SP) Processo 0002854-05.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sueli Marcia de Araújo dos Reis - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso… ADV: Bruna Ferreira Tavares (OAB 421549/SP) Processo 0002854-05.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sueli Marcia de Araújo dos Reis - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 26.569,19, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Lucas Naufal Spir x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324244030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007602-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NAUFAL SPIR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0007602-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1000887-05.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Naufal Spir - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 0007602-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1000887-05.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Naufal Spir - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 9.383,86, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bruno Cristian Mendes Da Silva

ID: 259594410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000122-63.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ RODRIGUES PACHECO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000122-63.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA CPF: 071.584.536-50 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Bruno Cristian Mendes da Silva. Em síntese, alega o autor que figurou como réu no processo nº 1004767-95.2022.8.26.0001, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, demanda esta ajuizada por Nilton Formigari em decorrência de operações financeiras fraudulentas ocorridas em sua conta bancária. Narra que, naquela demanda, foi condenado a indenizar Nilton Formigari pelos danos materiais no montante de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) e por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta que a transação fraudulenta que originou a condenação material, ocorrida em 23 de agosto de 2021, no valor de R$ 2.999,00, teve como beneficiário final o ora réu, Bruno Cristian Mendes da Silva. Afirma que, tendo suportado os prejuízos decorrentes da fraude e da condenação judicial, sub-rogou-se nos direitos do lesado para reaver os valores pagos. Postula, assim, a condenação do réu a restituir a quantia de R$ 5.073,69 (cinco mil, setenta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor total desembolsado e atualizado até a data da propositura da ação. Pelos motivos acima, o banco autor requereu a procedência de seus pedidos, a fim de que o requerido seja condenado a restituir os valores pagos na sentença do processo mencionado. A inicial veio instruídas com os documentos de ID n. 9696703883 a 9696709773. Citada, a parte ré apresentou contestação na peça de ID 10110143118. Impugnação à contestação em ID 10135391839. A parte autora apresentou provas aos ID’s 10156307283 a 10156290110, já a parte ré em ID 10171856088. Resultados de pesquisa por meio de sistema SISBAJUD em ID 10179968296, a fim de apuração de provas. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em ID 10225060068, ao passo que o réu pleiteou para que fosse oficiada a plataforma Mercado Pago, objetivando especificações das provas 10275211684. Ofício aos ID’s 10289009950 a 10289021042. Em peça de ID 10361365823, a parte autora requereu pela procedência do pedido, em contrapartida, em ID 10377178533, a parte ré manifestou pela improcedência. Parte ré juntou ao ID 10431582122 laudo psiquiátrico. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o escorço fático suficiente. Decide-se. 2. Das Preliminares. 2.1 Da gratuidade judiciária O requerido, postulou pra gratuidade judiciária. Inovou a Constituição Federal de 1988 ao prever, em seu artigo 5º, LXXIV, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, impondo à parte que pretenda ser beneficiária a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos. Dessa forma, passou a ser exigido dos requerentes a efetiva comprovação de que não têm condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento. Ou seja, a benesse constitucional e legal deve ser restringida aos mais necessitados, isto é, àqueles não possuem condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem lapidar seus recursos essenciais à sobrevivência. Caso contrário, haverá banalização do benefício e violação do princípio da igualdade substancial. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial recentemente firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente. 2. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a assistência jurídica integral e gratuita é devida apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. A possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, evidenciam a necessidade de analisar com mais cautela a alegação de hipossuficiência levantada pela parte. 4. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta n°. 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.242633-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) Compulsando os autos, observa-se que o requerido alega não ter condições de arcar com as custas processuais, em razão de ser portador de deficiência, percebendo apenas um salário-mínimo a título de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. Entretanto, não foi juntado qualquer documento que comprove a percepção do benefício, assim como não apresentou quaisquer documentos que comprovem sua situação financeira, não bastando a simples alegação para ensejar a concessão do benefício. Desta feita, ausentes as provas do alegado, entendo que o requerido possui condições para o pagamento das custas processuais, em caso de condenação, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2.3 Do Mérito Trata-se de ação de cobrança fundada em direito de regresso, previsto no artigo 934 do Código Civil, por meio da qual o Banco Santander (Brasil) S.A. busca ser ressarcido por valores que despendeu em cumprimento de condenação judicial proferida nos autos do processo nº 1004767-95.2022.8.26.0001. Naquela demanda, movida por Nilton Formigari, o banco foi responsabilizado por danos materiais e morais decorrentes de uma fraude bancária, consistente no pagamento de um boleto fraudulento no valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). O autor alega que o réu, Bruno Cristian Mendes da Silva, foi o destinatário final e beneficiário desta quantia transferida fraudulentamente. A existência da fraude, a condenação do banco autor no processo originário e o pagamento da indenização (posteriormente objeto de acordo homologado judicialmente, conforme documentos ID 10156290110) são fatos incontroversos nos autos, corroborados pela documentação acostada aos IDs 9696719601, 10156291706. A controvérsia cinge-se em verificar se o réu foi efetivamente o beneficiário da transação fraudulenta e, em caso positivo, se possui o dever de restituir o valor ao banco autor, considerando, inclusive, a alegação de incapacidade. O autor apresentou o comprovante de pagamento do boleto fraudulento (ID 9696717154), datado de 16/08/2021, no valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). Tal documento indica como "Beneficiário Original" a empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e como "Pagador Original" o réu, BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA, identificado pelo CPF nº 071.584.536-50. O "Pagador Efetivo", vítima da fraude, foi Nilton Formigari. A estrutura do comprovante sugere que o boleto foi gerado através da plataforma Mercado Pago, tendo como destinatário dos fundos uma conta vinculada ao "Pagador Original", ou seja, o réu. Corroborando essa linha de raciocínio, a instituição financeira Mercado Pago, em resposta ao ofício judicial (IDs 10289032465, 10289016739), confirmou a existência de três contas de pagamento vinculadas ao CPF do réu. Na oportunidade, o Mercado Pago apresentou os documentos utilizados para a abertura dessas contas, notadamente cópia do documento de identidade (RG) do réu e uma fotografia ("selfie") capturada no momento do cadastro. Conforme bem apontado pelo autor em sua manifestação (ID 10361365823), o documento de identidade apresentado ao Mercado Pago confere com aquele juntado pelo próprio réu em sua contestação (ID 10110111848), e a fotografia ("selfie") apresenta as feições do réu. Esses elementos constituem fortes indícios de que foi o próprio réu quem procedeu à abertura das contas na plataforma Mercado Pago, afastando a alegação de desconhecimento ou de fraude na criação das contas em seu nome. Os extratos de movimentação juntados pelo Mercado Pago (IDs 10289025729 e 10289021042), embora extensos e detalhados, demonstram diversas transações nas contas do réu no período pertinente. A análise específica da movimentação na conta nº 745902414 revela o crédito de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) em 17/08/2021, identificado como "account_fund bolbradesco" (ID 10289025729, p. 8), compatível com a liquidação do boleto pago por Nilton Formigari em 16/08/2021 (ID 9696717154). Subsequentemente, verifica-se a rápida movimentação e retirada desses valores da conta do réu através de diversas transações (pix e transferências). Diante desse quadro probatório, conclui-se que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, que o valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), oriundo da fraude sofrida por Nilton Formigari, cujo prejuízo foi suportado pelo banco, foi efetivamente creditado em conta de titularidade do réu Bruno Cristian Mendes da Silva. Incumbia ao réu, portanto, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a principal tese defensiva reside na alegação de incapacidade civil, que, segundo o réu, o isentaria da obrigação de restituir, com base na ressalva do artigo 934 do Código Civil. Desta feita, juntou laudo psiquiátrico (ID 10431582122) que atesta o diagnóstico de Distimia (CID F34.1) e Obesidade (CID E66.9), concluindo pela incapacidade laboral e "incapacidade psíquica para arquitetar e cometer crime imputado". O art. 934, do Código Civil diz: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A interpretação dessa norma indica que a ressalva se aplica àquele que tem o dever legal de indenizar pelo ato de um incapaz sob sua guarda (como pais em relação a filhos menores), impedindo que o responsável legal exerça regresso contra o próprio incapaz. Não parece ser a hipótese dos autos, onde o réu não é o "causador" direto da fraude (embora tenha se beneficiado dela), e a obrigação de restituir não decorre de um ato ilícito praticado por ele que gerou o dever de indenizar do banco, mas sim do princípio que veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). O artigo 884 do Código Civil é claro ao dispor que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". O recebimento do valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) na conta do réu, sem que houvesse uma causa jurídica lícita para tanto, já que originado de fraude contra terceiro, configura enriquecimento sem causa. A incapacidade civil, mesmo que comprovada, não autoriza o enriquecimento ilícito. O laudo psiquiátrico apresentado, embora ateste condições de saúde relevantes e incapacidade laboral, não demonstra, por si só, uma incapacidade civil absoluta ou relativa, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (com as alterações da Lei nº 13.146/2015), que o eximiria da obrigação de restituir o valor indevidamente acrescido ao seu patrimônio. A capacidade para assinar a procuração outorgada a seus advogados (ID 10110149903) também milita contra a tese de incapacidade civil plena para todos os atos. Ademais, a conclusão do laudo sobre a incapacidade de "arquitetar e cometer crime" não se confunde com a capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação de restituir por enriquecimento sem causa. Portanto, comprovado que o réu foi o beneficiário da quantia de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), transferida fraudulentamente da conta de terceiro, e não demonstrada causa legítima para tal recebimento ou incapacidade civil apta a afastar o dever de restituir, impõe-se a obrigação de ressarcir o banco autor, que suportou o prejuízo original. Resta definir o montante a ser restituído. O autor pleiteia o valor total desembolsado na ação originária, incluindo a indenização por danos morais paga a Nilton Formigari, totalizando R$ 5.073,69 (cinco mil e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). Contudo, a responsabilidade do réu deriva do enriquecimento sem causa, limitado ao valor que efetivamente ingressou indevidamente em seu patrimônio, qual seja, R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). A condenação do banco por danos morais no processo anterior decorreu da falha na prestação de seus próprios serviços e da relação consumerista com Nilton Formigari, não podendo ser imputada diretamente ao réu nesta ação de regresso fundada no enriquecimento ilícito deste. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a restituir apenas o valor material indevidamente recebido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Bruno Cristian Mendes Da Silva, a restituir ao autor, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a quantia de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do recebimento indevido (17/08/2021, conforme extrato ID 10289025729, p. 8) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 9918720053). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Havendo inércia da requerida em saldar as custas, cadastre-se o débito junto ao RUPE, bem como oficie-se à Procuradoria do Estado de Minas Gerais para que tome ciência do mesmo e efetue a cobrança, se entender necessário. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que a presente sentença possui força de mandado para providências necessárias. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta respectiva data. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. . HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1010781-05.2025.8.26.0482

ID: 304086619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010781-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1010781-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anaian Lanusse dos Santos Silva - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) … Processo 1010781-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anaian Lanusse dos Santos Silva - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA (OAB 504789/SP)

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