Processo nº 1001393-37.2025.8.26.0431
ID: 308091928
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001393-37.2025.8.26.0431
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001393-37.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R.X.S. - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compr…
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