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Município De São Carlos x Alessandre Jose Chiari e outros

ID: 311795005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509388-27.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALESSANDRE JOSE CHIARI DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509388-27.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509388-27.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: De Cico Sao Carlos Empreendimentos Imobiliarios Ltda (E outros(as)) - Apelado: Alessandre Jose Chiari - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA DE CICO SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E ALESSANDRE JOSÉ CHIARI, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.613,62. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS ANTES DO AJUIZAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IVRESOLUÇÃO N. 547/CNJPROVIMENTO CSM N. 2.738/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1.184TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Avaré x Maria Caveci Padilha

ID: 316199471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500693-11.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA CAVECI PADILHA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500693-11.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500693-11.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Maria Caveci Padilha - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA MARIA CAVECI PADILHA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.625,51. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NA TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF, ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184) LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM INTERESSE DE AGIR, CONDICIONANDO O AJUIZAMENTO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO. 4. O MUNICÍPIO DE AVARÉ NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 485, IV, DO CPC; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ARTS. 2º E 3º; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Avaré x Espolio De Jose Ferreira Guimaraes

ID: 316211518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504152-55.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSE FERREIRA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504152-55.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504152-55.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Espolio de Jose Ferreira Guimaraes - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA O ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA GUIMARÃES, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 2.730,66. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NA TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF, ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. O MUNICÍPIO DE AVARÉ NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 485, IV, DO CPC; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ARTS. 2º E 3º; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.12.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Avare x Josino F Cristo

ID: 280750934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505319-10.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

JOSINO F CRISTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505319-10.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505319-10.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Municipio de Avare - Apelado: Josino F Cristo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA JOSINO F CRISTO, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.647,74. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NA TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF, ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF, QUE EXIGE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO. 4. O MUNICÍPIO DE AVARÉ NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 485, IV, DO CPC; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ARTS. 2º E 3º; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Romildo Bento Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 329584644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-90.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 1004769-90.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Romildo Bento dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, obse… Processo 1004769-90.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Romildo Bento dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Aline Cássia Ferreira De Carvalho e outros x Arnaldo Nogueira Piovam e outros

ID: 332498855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003461-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CáSSIA FERREIRA DE CARVALHO MANUELLA BALDOCCHI MARIA JOSé DE OLIVEIRA BALDOCCHI MICHELLE FERNANDA RODRIGUES BALDOCCHI VINICIUS OLIVEIRA BALDOCCHI

Polo Passivo:

ARNALDO NOGUEIRA PIOVAM JOMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LEANDRO JORGE DE LIMA

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JULIANA DOS SANTOS MADURRO

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Processo 0003461-05.2025.8.26.0066 (processo principal 1004769-06.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria José de Oliveira Baldocchi - - Vinicius Oliveira Baldocchi … Processo 0003461-05.2025.8.26.0066 (processo principal 1004769-06.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria José de Oliveira Baldocchi - - Vinicius Oliveira Baldocchi - - Manuella Baldocchi - - Michelle Fernanda Rodrigues Baldocchi - - Aline Cássia Ferreira de Carvalho - Arnaldo Nogueira Piovam - - Jomed Comercial Hospitalar Ltda - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP)

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Marcio Ricardo Petinatti x Cinira Piovezan

ID: 292384911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004769-38.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO PETINATTI

Polo Passivo:

CINIRA PIOVEZAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA BEAZIM BURANELLO

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VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Marcio Ricardo Petinatti - Apda/Apte: Cinira Piovezan (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não conhecido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO DE VIZINHANÇA OBRA REALIZADA PELO RÉU CAUSANDO DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA VERBA SUCUMBENCIAL QUE INCUMBE AO RÉU RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO AUSENTE PREPARO RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTEI TENDO EM VISTA QUE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL É REQUISITO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DO RECURSO E, QUE FORA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DE REFERIDA SITUAÇÃO, MAS QUE O RÉU SE QUEDOU INERTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA;II - DIREITO DE VIZINHANÇA QUE É REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. NOS ARTIGOS 1.277 A 1.281, VERIFICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO DEVER DE CADA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE UTILIZAR SEU IMÓVEL DE MANEIRA A NÃO PREJUDICAR OS VIZINHOS;III NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA IRREGULAR DO RÉU, AO EFETUAR OBRAS EM SEU IMÓVEL E NÃO ATENTAR-SE ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS, PREJUDICANDO O VIZINHO. A QUESTÃO É VISUALIZADA POR MEIO DE PERÍCIA, A QUAL, FOI REALIZADA, DEMONSTRANDO QUE AS OBRAS EFETUADAS PELO RÉU CONTRIBUÍRAM DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NA PROPRIEDADE DA AUTORA;IV - AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, MORMENTE A REPARAÇÃO DAS TRINCAS E PROBLEMAS NA CALÇADA DO IMÓVEL DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O AFUNDAMENTO E AS TRINCAS NA CALÇADA DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO FORAM DIRETAMENTE CAUSADOS PELA REFORMA REALIZADA PELO REQUERIDO. O LAUDO INDICOU QUE ESSES DANOS SÃO CARACTERÍSTICOS DO DESGASTE NATURAL DO CONCRETO E DE SUA PERMEABILIDADE, VISTO QUE O CONCRETO, EM SEU ESTADO NATURAL E SEM TRATAMENTO ADEQUADO, TENDE A APRESENTAR FISSURAS DEVIDO À CONTRAÇÃO E RETRAÇÃO PROVOCADAS PELAS INTEMPÉRIES E PELO TEMPO;V - CONSIDERANDO AINDA QUE A AUTORA DECAIU EM MENOR PARTE DE SEU PLEITO, CABERÁ AO RÉU A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL E OS HONORÁRIOS FIXO-OS EM R$ 5.716,05, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §8º E 8ª-A, DO CPC RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTERECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Milhorin de Britto (OAB: 99743/SP) - Flávia Beazim Buranello (OAB: 369470/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1004769-16.2025.8.26.0048

ID: 290732681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCY DE CAMILLIS PETRONI

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Processo 1004769-16.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.S. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1004769-16.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.S. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP)

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Processo nº 1004769-31.2025.8.26.0625

ID: 278954420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1004769-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da just… ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1004769-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004769-66.2025.8.11.0037

ID: 276560259

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004769-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004769-66.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004769-66.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PEDRO HENRIQUE PETKOWICZ Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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