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"1004867-22.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 59 de 65

Processo nº 0007222-22.2024.8.26.0602

ID: 311686080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007222-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007222-22.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Rodrigues - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado… Processo 0007222-22.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Rodrigues - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 281289720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Rodrigo Guimarães Ham x Mastercar Servicos Ltda

ID: 281294475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005088-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIMARãES HAM

Polo Passivo:

MASTERCAR SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Pereira de Holanda (OAB 201381/SP), Diego Custodio de Souza (OAB 344427/SP) Processo 0005088-22.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Guimarães Ham - Exectdo: Masterc… ADV: Eliane Pereira de Holanda (OAB 201381/SP), Diego Custodio de Souza (OAB 344427/SP) Processo 0005088-22.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Guimarães Ham - Exectdo: Mastercar Servicos Ltda - Vistos. 1 Fls. 37/38: Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. Com efeito, há indícios de que as empresas indicadas possuem vínculos estreitos que, a princípio, apontam para a existência de sucessão. No caso dos autos, em análise das provas anexadas pela parte exequente, bem como das pesquisas realizadas por este juízo junto à Jucesp e Receita Federal (pesquisas anexas que acompanham a presente decisão), destaca-se que, embora a empresa executada estivesse inicialmente sediada na Avenida Itavuvu, 2089, Sorocaba/SP (endereço este que consta da ficha cadastral), a requerida, ora executada, foi citada na ação de conhecimento no numeral 238 da mesma via (vide fls. 56 da ação principal). E, em diligência realizada no referido endereço (vide certidão do oficial de justiça de fls. 33), temos que atualmente encontra-se estabelecida outra empresa, que utiliza-se do mesmo nome fantasia da executada "Bono Pneus" (franquia existente em várias cidades do Brasil), situação a ensejar o reconhecimento da ocorrência de sucessão processual, notadamente em razão da continuidade da atividade econômica desenvolvida, com a utilização do mesmo espaço físico, aproveitamento da clientela da empresa sucedida e de seu fundo de comércio, não sendo necessária a existência de confusão societária. Assim, defiro, por conta e risco do exequente, a inclusão da empresa MASTERCAR SERVIÇOS LTDA (qualificação supra), no polo passivo da execução, providenciando-se o necessário. 2 No mais, considerando o evidente perigo de dissipação patrimonial dos sócios e/ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a realização de arresto cautelar. Assim, proceda-se desde logo com as diligências necessárias à busca de bens para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, observando-se os dados supra. Em relação ao valor da execução, considerando que todos os cálculos apresentados pela parte exequente foram aplicadas multas de 10% (situação esta a ensejar o reconhecimento de bis in idem), este juízo procedeu os cálculos da execução, atentando-se aos parâmetros estabelecidos pelo título judicial, apurando-se que, para esta data, o valor atualizado do débito importa em R$ 3.093,96 (planilha anexa). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em sendo positiva a(s) diligência(s), intime-se a empresa sucessora para oferecimento de embargos à penhora, cumprindo-se no mais, e no que couber, o disposto no despacho de fls. 20/22. Int.

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Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 278256235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 279938618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 279670836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 279005284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FABIO EGIDIO GASPARINI

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276871857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FABIO EGIDIO GASPARINI

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277679947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FABIO EGIDIO GASPARINI

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Processo nº 1004867-19.2025.8.26.0624

ID: 301568441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004867-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com … Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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