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"1004872-53.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 59 de 61

Garcia Perez Sociedade De Advogados x Alexandre Alves

ID: 326460998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009946-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009946-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1019228-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Alexandre Al… Processo 0009946-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1019228-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Alexandre Alves - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 548,82), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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Processo nº 1004697-08.2025.4.01.0000

ID: 300134693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004697-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON RONEI TORRES EDSON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1004697-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1004697-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ALISSON RONEI TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO DOS SANTOS - TO7319-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPOSTOR. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998, ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, ART. 171, §3º, DO CP E ART. 304 C/C 297, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva do Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Hipótese na qual o Paciente fora preso, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor. Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar do Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção do Paciente – no atual momento processual, em que já oferecida a denúncia – em prisão preventiva. Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, destruído provas ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal. No caso, a segregação em cárcere se apresenta como reprimenda desproporcional, até porque o Paciente possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado comprovante de endereço – registrado no nome da sua genitora e que corresponde ao local no qual fora efetuada a sua prisão – e informado que possui trabalho lícito como motorista. Ausente, ainda, nos autos, notícias no sentido de que o Paciente, quando do cumprimento, pela autoridade policial, dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, em seu desfavor, no dia 12/12/2024, tenha praticado qualquer ato que possa sugerir que não poderia ser beneficiado com a concessão da sua liberdade provisória, somada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Os delitos a ele imputados – inclusive aqueles constantes da sua Folha de Antecedentes Criminais anexada aos autos da ação penal originária – não contemplaram no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 5. Especificamente em relação ao Paciente, os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam aos anos de 2018, 2020, 2021 e 2022. A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva da Paciente, e dos outros denunciados nessa mesma operação, na data de 07/11/2024, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, pelo menos no atual momento processual, até porque efetivada anos após a suposta prática dos delitos investigados. Trechos da denúncia corroboram a tese da defesa do Paciente, no sentido da ausência de contemporaneidade no seu encarceramento. 6. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ele); e d) monitoração eletrônica. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Olívia Mérlin Silva. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1007709-30.2025.4.01.0000

ID: 300139247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007709-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTER LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007709-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007709-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: VICTOR GABRIEL FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES - GO46547 e HELTER LEMES - GO13855 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPOSTOR. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva do Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Hipótese na qual o Paciente fora preso, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor. Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar do Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção do Paciente – pelo menos no presente momento processual, em que já oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal – em prisão preventiva. Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, destruído provas ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal. No caso, a segregação em cárcere se apresenta como reprimenda desproporcional, até porque o Paciente, que conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado certidão negativa de antecedentes criminais, certidão de casamento, certidão de nascimento do seu filho de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de idade e carteira de trabalho – na qual consta como “em aberto” a contratação, em 05/2024, como lavador de autos. Constata-se, ainda, que o Paciente possui endereço certo – informado na peça inicial e descrito na denúncia – e família, composta por sua esposa e filho com menos de 2 (dois) anos de idade. 5. Ausente nos autos notícias no sentido de que o Paciente, quando do cumprimento, pela autoridade policial, dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, no dia 12/12/2024, em seu desfavor, tenha praticado qualquer ato que possa sugerir que não poderá ser beneficiado com a concessão da sua liberdade provisória somada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam, em sua maioria, aos anos de 2020, 2021, e 2022, e, em relação ao Paciente, a março, abril e maio de 2023. A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva do Paciente, e dos outros investigados nessa mesma Operação, na data de 07/11/2024 – 1 (um) ano e 7 (sete) meses depois –, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, até porque efetivada mais de dois anos após a suposta prática dos delitos investigados. 7. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 8. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ele). ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Olívia Mérlin Silva. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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H3B Participações Ltda. x Enza Negócios & Empreendimentos S/A e outros

ID: 319849791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-76.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H3B PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ENZA NEGóCIOS & EMPREENDIMENTOS S/A JARDIM BOTâNICO & EMPREENDIMENTOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARCONATTO MODELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-76.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - H3b Participações Ltda. - Jardim Botânico & Empreendimentos SPE S/A - - Enza Negócios & Empreendiment… Processo 1004872-76.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - H3b Participações Ltda. - Jardim Botânico & Empreendimentos SPE S/A - - Enza Negócios & Empreendimentos S/A - Vistos. Fls. 1058/1059: Trata-se de Impugnação ao reforço de penhora de fls. 1055, no qual alega o impugnante/executado JARDIM BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS SPE S/A que as unidades das matrículas nº 77.176, 77.230, 77.323, 77.367 e 77.555, todos do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP, no momento de seu deferimento, já haviam sido comercializadas, não podendo ser objeto de penhora/garantia na presente execução. Instruíram a petição com os contratos e documentos de fls. 1060/1198. Manifestação do exequente às fls. 1235/1241. Sustenta, em resumo, que todas as unidades indicadas são de propriedade da executada, que conforme investigação cautelar todos eles foram objeto de ações judiciais de rescisão contratual e devolução do preço. Requer portanto, a rejeição da impugnação e a condenação da executada em litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 1242/1302. O pedido merece desacolhimento. Muito embora tenha a executada juntado ao processo os Instrumentos particulares de contrato de compra e venda dos imóveis penhorados em reforço (fls. 1055), o exequente comprovou que os imóveis se mantém na esfera patrimonial da executada por meio das ações rescisórias interpostas pelos adquirentes, não havendo qualquer óbice quanto a sua manutenção. Desse modo, rejeito a impugnação à penhora de fls. 1058/1059 e mantenho o reforço da penhora sobre os imóveis das matrículas nº 77.176, 77.230, 77.323, 77.367 e 77.555 do 1º CRI de Marília (fls. 1055). No que tange a aplicação de multa por litigância de má fé, não vislumbro ato atentatório à dignidade da justiça, posto que o executado apenas exercitou direitos garantidos pelas normas do processo civil, razão pela qual fica indeferida. Passo à análise do laudo de avaliação de fls. 954/990. O executado apresentou laudo divergente às fls. 1002/1015, enquanto o exequente concordou com o valor de avaliação (fls. 1016). Esclarecimentos do perito prestados às fls. 1042/1046. O executado impugna, em síntese, que o expert não levou em consideração a localização do imóvel nas imediações da Avenida das Esmeraldas como fator de variável para apuração do valor de mercado e, ainda o abatimento das obras de infraestrutura já realizadas. Aduz que quando do término dessas obras a avaliação restará defasada. Conforme esclarecimentos prestados (fls. 1043), a variável foi retirada da análise para evitar redundância, vez que a análise anteriormente realizada já teria se valhido das variáveis "infra estrutura" e "padrão de loteamento". O laudo reflete o valor atual de mercado não podendo a avaliação considerar a finalização de obras para estimativa do valor atual dos lotes. O laudo pericial de fls. 954/990 atribuiu aos lotes penhorados às fls. 232 (nº 76.952, nº 76.954, nº 76.955, nº 76.961, nº 76.972, nº 76.980, nº 76.984, nº 76.988, nº 76.990, nº 76.991, nº 77.220, nº 77.221, nº 77.422, nº 77.423, todos do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília) o valor total de R$1.477.982,14. O trabalho técnico realizado analisou de forma objetiva, coerente e clara o objeto da controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos. A executada insurgiu-se contra o valor atribuído ao metro quadrado, entretanto conforme os esclarecimentos prestados não compete ao perito avaliar a projeção de valores futuros, mas sim a avaliação da atual situação dos lotes. No que concerne a não utilização da variável de que o imóvel se localiza nas imediações da Avenida das Esmeraldas, também não assiste razão a executada, conforme os esclarecimentos prestados pelo expert de fls. 1043. A conclusão dada pelo avaliador judicial mostrou-se bastante razoável ao contrário do alegado pela executada. O trabalho técnico realizado analisou de forma objetiva, coerente e clara o objeto da controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos. Desse modo, rejeito a impugnação ofertada pela executada às fls. 1002/1015 e homologo o laudo de avaliação de fls. 954/990, que atribuiu ao imóvel aos lotes o valor total de R$1.477.982,14 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e catorze centavos) e individualmente conforme demonstrado às fls. 973/974 e ao metro quadrado R$385,50. Pague-se o perito (fls. 992). Manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da execução, notadamente sobre o modo de expropriação do bem penhorado. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), GUILHERME MARCONATTO MODELLI (OAB 423085/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP)

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Iranidia Ferreira Rizzardo x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 330774686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214654-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANIDIA FERREIRA RIZZARDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Despacho

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BERGER

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DESPACHO Nº 2214654-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214654-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: iranidia ferreira rizzardo - Agravada: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 43/45 dos autos de origem, que em ação de obrigação de fazer movida pela agravante indeferiu a tutela de urgência, para fornecimento do medicamento Tarlatamabe. Insurge-se a agravante, sustentando que o medicamento é de alto custo e foi prescrito como última alternativa terapêutica capaz de conter a progressão do tumor no pulmão, de modo a lhe oferecer ganho de sobrevida. Alega que o medicamento possui registro regular na ANVISA, tendo sido juntado orçamento nacional emitido pelo próprio hospital, evidenciando não se tratar de produto experimental. Ressalta que a primeira infusão deverá ser realizada em regime de internação hospitalar, com regime de observação mínima de 24 horas, conforme expressa indicação médica. Pede atribuição de efeito ativo. 2.- Examinados os autos de origem, a agravante comprovou o diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão, com relato médico de progressão da doença e tratamento sem sucesso com vários medicamentos (Carboplatina/Etoposide, Atezolizumabe, Irinotecano), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com o medicamento Tarlatamabe 10mg EV, a cada duas semanas, droga recomendada diante da atividade promissora (fls. 23/24). A agravada, contudo, negou a cobertura sob a alegação de que o medicamento não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS (fl. 25). Não se pode olvidar, contudo, que a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos inicialmente não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica. Além disso, o medicamento conta com registro na ANVISA desde 18/11/2024 (cf. fls. 4 da petição inicial), sendo que o próprio hospital apresentou orçamento da droga prescrita (fls. 39). Assim, havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio medicamento associado ao tratamento quimioterápico. Exemplificativamente, confiram-se os seguintes precedentes referentes a medicamentos similares: PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Decisão para compelir a ré a custear o medicamento "PAZOPANIBE-VOTRIENT" para tratamento de raro tumor que acomete o autor. Manutenção. Relação de consumo. Negativa da cobertura vai de encontro ao entendimento jurisprudencial absolutamente pacificado e sumulado desta Corte. Expressa requisição médica. Medicamento prescrito pelo profissional que acompanha a autora não é experimental e tem eficácia no tratamento da doença da recorrente. Fármaco existente no mercado e regulamentado pela ANVISA. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2224995-59.2023.8.26.0000; Relator Des.Francisco Loureiro, j. 18/09/2023). Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Votrient). Recusa de cobertura pela operadora sob fundamento de não previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Medicamento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, que conta com amparo científico, não havendo indicação de procedimento substitutivo adequado no Rol. Nulidade da cláusula de exclusão. Jurisprudência do STJ, ademais, que dispensa discussão acerca da inclusão de determinado medicamento associado a tratamento de câncer no rol da ANS, reputando devida a cobertura em tais casos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004872-97.2022.8.26.0510; Relator Des.Enéas Costa Garcia, j. 28/07/2023). O risco de dano grave de difícil ou impossível reparação decorre do próprio quadro atual da agravante, que está sujeito a piora de seu quadro de saúde. Ademais, a tutela de urgência é plenamente reversível, ao passo que o dano à saúde física da agravante pode se mostrar permanente. Assim, presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, II, do CPC, defiro o efeito ativo ao recurso para que no prazo de 48h00 a ré forneça o medicamento Tarlatamabe 10mg EV, conforme prescrição médica de fl. 23, para aplicação a cada duas semanas, devendo ser observada todas as recomendações quanto às doses e ao regime de internação hospitalar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00. 3.- À agravada para contraminuta, no prazo legal, devendo ser intimada por carta com aviso de recebimento. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP) - Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP) - 4º andar

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Heitor Ronaldo De Freitas x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 306389634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002335-28.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0002335-28.2024.8.26.0106 (processo principal 1004872-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Heitor Ronaldo de Freitas - Brasilseg Companhia de Seguros - Vist… Processo 0002335-28.2024.8.26.0106 (processo principal 1004872-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Heitor Ronaldo de Freitas - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face de HEITOR RONALDO DE FREITAS, que move o presente incidente para executar honorários advocatícios de sucumbência fixados em seu favor. A r. sentença, já transitada em julgado, condenou a seguradora a "responder pelo débito a que as denunciantes foram condenadas a pagar na ação monitória, até o limite da apólice contratada", e ao pagamento de honorários advocatícios "no valor de 10% do valor atualizado da apólice para cada um". O exequente iniciou a execução pleiteando a quantia de R$ 25.354,95, calculada com base na atualização monetária da apólice desde 01 de agosto de 2014 e juros de mora a partir da citação da executada em 03 de julho de 2020. A executada, em sua impugnação, sustenta que a obrigação já foi extinta. Afirma ter efetuado, em 01/06/2022, um depósito judicial nos autos principais no montante de R$ 216.007,82 , valor que, segundo seus cálculos, quitaria integralmente a condenação, incluindo os honorários ora executados. Em resposta, o exequente rebateu a impugnação, argumentando que o depósito realizado teve o condão de garantia do juízo e não de pagamento voluntário, não isentando a devedora dos consectários da mora, conforme o Tema Repetitivo nº 677 do STJ. Aduziu, ainda, que os cálculos da executada estão incorretos e que, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal deste incidente, são devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Atualizou, por fim, o débito para R$ 31.311,52, já com os devidos encargos, e pleiteou o levantamento do valor do depósito judicial existente. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO A impugnação deve ser julgada improcedente. A controvérsia cinge-se em definir se o depósito judicial efetuado pela executada nos autos principais teve o efeito de extinguir a obrigação, afastando a cobrança dos honorários de sucumbência neste incidente. A resposta é negativa. O depósito judicial no valor de R$ 216.007,82 foi realizado em 01 de junho de 2022, enquanto ainda tramitava o Recurso de Apelação interposto nos autos principais. Tal ato, portanto, não se configura como pagamento voluntário e incondicional da dívida, mas sim como garantia do juízo, visando assegurar futura execução. A matéria encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 677, que fixou a seguinte tese: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Dessa forma, a responsabilidade da executada pelos juros e correção monetária sobre o débito persiste até a efetiva satisfação do credor, não sendo o mero depósito em garantia suficiente para elidir a mora. Ademais, os cálculos apresentados pela executada (fls. 94) divergem do que foi determinado no título executivo judicial. A r. sentença, confirmada pelo v. acórdão, estabeleceu que os honorários seriam de 10% sobre o "valor atualizado da apólice". O v. acórdão foi explícito ao afirmar que a correção monetária e os juros de mora devem ser considerados implicitamente incluídos, citando a Súmula 632 do STJ e o art. 322, §1º do CPC. O cálculo do exequente (fls. 5/8) seguiu corretamente tais parâmetros, atualizando o valor da apólice desde a sua contratação e aplicando juros desde a citação na lide principal. Por fim, devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença neste incidente , a executada deixou transcorrer o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento. Optou por apresentar impugnação que ora se julga improcedente. Destarte, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado. O cálculo atualizado apresentado pelo exequente às fls. 134, que totaliza R$ 31.311,52, reflete adequadamente o valor principal, os consectários legais da mora e as penalidades processuais aplicáveis, devendo a execução prosseguir por este montante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Brasilseg Companhia de Seguros. Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 31.311,52 (trinta e um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 28/02/2025, acrescido de eventuais atualizações até o efetivo pagamento. Incabível, no entanto, o levantamento do valor integral daquele depositado nos autos do processo principal, já que o valor engloba o valor pago a título de principal. Sendo assim, defiro o levantamento apenas da parte incontroversa já depositada, qual seja, R$ 16.431,81. A parte exequente deverá apresentar novo Formulário. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor remanescente em 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

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Processo nº 1004872-27.2025.4.01.3904

ID: 292165795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004872-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004872-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR TEODORO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO - PA21054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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P. F. S. O. x A. B. Da S. e outros

ID: 315446725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-70.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S. O.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. DE O. C. C. DE C. L. C. G. DE T. L. C. S. G. E. H. I. G. P. K. M. DE J. S. L. C. E. L. L. C. I. E A. DE S. L. L. C. L. M. R. G. O. L. P. B. L. S. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JHANYLEYNE FURLAN SORTI

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FÁBIO LUIS ZARATIN

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ELISEU BORSARI NETO

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Processo 1004872-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.F.S.O. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - A.O. - - A.B.S. - - S.C.C. - - K.M.… Processo 1004872-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.F.S.O. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - A.O. - - A.B.S. - - S.C.C. - - K.M.J.S. - - C.G.T. - - I.G.P. - - L.P.B. - - L.P.B. - - L.P.B. - - E.H. - - C.C.C. - - C.S.G. - - M.R.G. - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida no pedido de desconsideração - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$9.987,04, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observada a gratuidade; B) Reconheço a ilegitimidade passiva de A. de O. e A.B. da S. para a ação principal, e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade; C) Em consequência do não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item 'A' retro), reconheço a ilegitimidade passiva de L.C.E. Ltda., L.C.I. e A. de S. Ltda. EPP., O L. Pub Bar Ltda., S. C. de C. Ltda., C. GG de T. Ltda, C. C. De C. Ltda., K.M. de J.S., I.G.P., E.H., C.S.G. e M.R.G., e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; D) Julgo improcedente a ação, ficando extinto, nessa parte, o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), JHANYLEYNE FURLAN SORTI (OAB 23741/O/MT), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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Comércio De Ferro Arevalo E Júnior Eireli x Estado De São Paulo

ID: 314454290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198212-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERRO AREVALO E JúNIOR EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARINE SOARES FERRAZ

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2198212-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198212-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Comércio de Ferro Arevalo e Júnior Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Comércio de Ferro Arevalo & Júnior LTDA., em face de decisão proferida às fls. 54/57 e complementada pelas fls. 76/77 e 96/97 da Execução Fiscal nº 1501803-53.2024.8.26.0405 que lhe é movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP, que acolheu a sua Objeção de Pré-Executividade. Irresignada, interpôs o presente agravo alegando que a decisão foi omissa, ao não analisar a legalidade da multa aplicada pela fazenda. Pugnou, também, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. Explico! Pois bem, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito recursal, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão pelo colegiado garantindo, assim, a segurança jurídica. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - (Negritei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Nesse sentido, a razão está com a agravante. A mesma sorte têm os argumentos recursais quando se analisa a probabilidade do direito. Isto porque, embora a parte tenha realizado o pedido de desconstituição da multa em petição apartada, trata-se de questão de ordem pública que deveria ser analisada ex officio pelo juízo. E, nesta toada, vejo que o valor da obrigação principal era de R$ 16.370.309,97, ao passo que a multa aplicada foi de R$ 65.536.299,79. Nesse sentido há orientação do STF de que o valor da multa deve ter como limitador o valor da obrigação principal, nos termos que segue: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revelase nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). (Negritei) E, a corroborar tal entendimento, cita-se nesta oportunidade julgados deste E. TJSP, que, em casos semelhantes e recentes, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade Multa confiscatória Redução que se impõe Valor que não deve exceder o percentual de 100% do valor do tributo - Arbitramento da verba honorária Cabimento, ante a redução do valor da dívida Correta a fixação com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC Proveito econômico mensurável Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005497-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Exceção de pré-executividade Acolhimento parcial Pretensão de reforma Impossibilidade Cabimento do oferecimento da exceção para se discutir matéria que independe de dilação probatória Multa acessória Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo Natureza confiscatória Limitação que se impõe Excesso de execução verificado Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005447-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (Negritei) Eis a hipótese dos autos. Portanto, após uma análise perfunctória dos argumentos da agravante, vê-se que provável o provimento do recurso manejado e de rigor a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, contudo, com atribuição de efeito suspensivo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, já que, pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Em razão do decidido, fica PREJUDICADO o pedido de reunião por videoconferência endereçado no e-mail do Gabinete deste Magistrado. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - 1º andar

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Carlos Ailton Torres Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292853081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008148-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AILTON TORRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA FORTUNATO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos… Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.406,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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