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Processo nº 1003022-85.2025.8.26.0127

ID: 302429655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003022-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO LOUSADA SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Alberto Lousada Sassi - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Luiz Alberto Lousada Sassi propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Processo nº 1004063-87.2025.8.26.0127

ID: 292842968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004063-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON HIGINO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jailton Higino Rabelo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1004063-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jailton Higino Rabelo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Jailton Higino Rabelo propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e, sendo assim, pleiteia o reflexo da verba no pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) declarar o direito do autor a receber os reflexos salariais da verba denominada Bonificação por resultados com inclusão do respectivo valor na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004744-57.2025.8.26.0127

ID: 325821866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004744-57.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004744-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDA… Processo 1004744-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Katia Aparecida Pereira propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional das férias. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional e décimo-terceiros salários, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1005759-61.2025.8.26.0127

ID: 337636119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005759-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA NóBREGA OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005759-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FU… Processo 1005759-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Logo, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e licença-prêmio, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 28 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1005172-39.2025.8.26.0127

ID: 300836262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005172-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005172-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005172-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Elias Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Elias Fernandes propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). O pedido de inclusão da verba na licença-prêmio indenizada limita-se ao valor demonstrado a fl. 18 (março/22). Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e licença-prêmio, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, limitando o pagamento da licença-prêmio indenizada a março/2022, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Processo nº 1005076-16.2025.4.01.3502

ID: 309254039

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005076-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005076-16.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005076-16.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 POLO PASSIVO:Procurador da Fazenda Nacional no Estado de Goiás e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, contra ato atribuído ao(à) PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS – PFN/GO, objetivando: “A) Preenchidos os requisitos do tópico 4 acima, seja determinado que os débitos inscritos em Dívida Ativa (Doc. 05) não sejam impeditivos à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, com a sua exclusão do CADIN e baixa de eventual anotação em órgãos de crédito, até que seja julgado o mérito da presente ação, e, consequentemente, viabilizada a possibilidade de adesão da Impetrante à Transação no Edital n. 11/2025; B) Ao final, no mérito, seja concedida a segurança pleiteada para o fim de DETERMINAR à autoridade coatora que permita e viabilize à Impetrante transacionar, no Edital de Transação por Adesão n. 11/2025, com todas as suas demais condições e respectivos benefícios, os débitos constantes no Doc. 05 (com o devido desmembramento citado no item 3.1.2 acima) com vencimento anterior a 04/03/2025, ainda que tais débitos tenham sido inscritos em dívida ativa em data posterior ao limite estabelecido no referido edital, afastando-se tal limitação temporal, considerando que: i. O atraso na inscrição em Dívida Ativa decorreu de exclusiva mora da Receita Federal do Brasil, conforme ação judicial prévia que determinou a referida remessa para inscrição; ii. A manutenção da referida restrição prevista no Edital 11/2025, no caso específico da Impetrante, viola frontalmente os princípios da moralidade, 15 (62) 3639-7770 - cliente@limiroesaliba.adv.br Av. 136, n° 797, Sala 704-B, Ed. New York, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP: 74093-250 eficiência, interesse público e capacidade contributiva previstos na Lei n. 13.988/2020, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; iii. O entendimento amplamente proferido nos tribunais de que “(...) A inscrição tardia dos débitos em Dívida Ativa, quando não imputável ao contribuinte, não pode ser utilizada para obstar sua inclusão em parcelamento fiscal.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033924- 52.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025); e “[...] se a lei estipula condições favoráveis ao pagamento de obrigações tributárias vencidas, e o contribuinte necessita do reconhecimento da situação de suas dívidas (inscrição em dívida ativa) para adesão aos benefícios previstos em lei, não pode a Administração levar à perda da oportunidade de parcelamento dos débitos em razão de entraves burocráticos" (0809206-91.2021.4.05.0000, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 23/11/2021)”; (...)” A parte impetrante alega que é instituição beneficente de assistência social com atuação destacada na área da saúde, prestando serviços gratuitos à população carente por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Narra que, diante de dificuldades financeiras, rescindiu voluntariamente, em 30/01/2025, parcelamentos existentes junto à Receita Federal, com o objetivo de que seus débitos fossem encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, viabilizando adesão a programas mais vantajosos de transação tributária. Sustenta que, apesar do prazo previsto na Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, §2º, para remessa dos débitos à PGFN, houve mora administrativa, sendo necessário o ajuizamento de ação judicial em 07/04/2025, para forçar a efetiva inscrição dos débitos, o que ocorreu apenas em 25/04/2025. Aponta que, em razão dessa demora, restou impedida de aderir ao Edital de Transação por Adesão nº 11/2025, publicado em 02/06/2025, que impõe como requisito a inscrição dos débitos até 04/03/2025. Alega que a limitação temporal prevista no edital inviabiliza o ingresso no programa, o qual oferece condições extremamente favoráveis à regularização fiscal de entidades filantrópicas, inclusive com possibilidade de descontos de até 70% do montante devido. Afirma que a mora foi exclusivamente da Administração Tributária, que não observou o prazo legal, mesmo diante de esforços da impetrante para renúncia ao prazo de cobrança amigável. Alega que tal conduta fere os princípios da moralidade, eficiência, interesse público e capacidade contributiva, previstos na Lei nº 13.988/2020, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta ainda a necessidade de desmembramento de 4 inscrições em dívida ativa, a fim de que os débitos com competência vencida após o prazo editalício sejam destacados dos demais, possibilitando adesão às condições do edital quanto aos valores elegíveis. Requer que os débitos inscritos em dívida ativa não sejam impeditivos à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, e sejam excluídos do CADIN e de outros órgãos de restrição de crédito, até o julgamento do mérito, garantindo a possibilidade de adesão à transação e, no mérito, pleiteia a concessão da segurança para que seja afastada a limitação temporal prevista no edital, autorizando a adesão da Impetrante com base nas condições previstas, ainda que as inscrições tenham ocorrido em data posterior ao marco de 04/03/2025 Vieram os autos conclusos. Decido. De início, pontuo que não há conexão desta ação com a ação judicial nº 1002738-69.2025.4.01.3502, vez que naqueles autos a impetrante requereu a remessa dos débitos da RFB para a PGFN para inscrição em dívida ativa, permitindo sua inclusão no pedido de transação individual em curso e nestes autos a impetrante pretende aderir ao Edital de Transação por Adesão nº11/2025 sem a limitação temporal prevista no referido edital. Feito este esclarecimento, examino o pleito liminar. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Do exame preliminar dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida. O Edital PGFN n. 11/2025 previu a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo e estabeleceu para fins de elegibilidade que a inscrição em dívida ativa deveria ter sido inscrita até 04/03/2025. Confira-se: Art. 2º Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá: I - ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou (...) Do Capítulo VI, art. 13, do referido edital temos: Capítulo IV - Da Adesão Art. 13. A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições elegíveis, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. § 1° É vedada a adesão parcial, admitindo-se a combinação entre diferentes modalidades de transação disponíveis. No caso, a inscrição dos débitos da impetrante em dívida ativa ocorreu em 25/04/2025, por força de decisão judicial e fora do lapso temporal previsto no edital e seu argumento é que houve mora da RFB ao não observar o prazo da Portaria MF n. 447/2018. Assim, uma vez que houve rescisão dos parcelamentos existentes junto à RFB em 30/01/2025, os débitos deveriam ter sido encaminhados à PGFN e inscritos em dívida ativa, o que só ocorreu por força de decisão judicial. Não obstante este argumento, ainda que houvesse a remessa dos débitos da RFB à PGFN no prazo da Portaria MF n. 447/2018, não se pode olvidar que o § 2º do art. 22 Decreto-Lei 147/1967 estatui, ainda, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do processo administrativo fiscal, para que ocorra a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União. E tal prazo é necessário, vez que a PGFN realiza um controle de legalidade acerca desse crédito, o que lhe outorga a presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). Esse controle de legalidade, com todas as sérias implicações que encerra (ajuizamento de execução fiscal, protesto extrajudicial, inclusão do nome do contribuinte em cadastros de restrição ao crédito etc.), não deve ser realizado de afogadilho, de forma açodada, até porque, em caso de eventual ilegalidade, é a União que responderá pelo ato de inscrição e seus corolários. Sem embargo, o fato é que como a rescisão dos parcelamentos existentes junto à RFB ocorreu em 30/01/2025, não para um inadimplemento deliberado como pontuou o Magistrado Gabriel Brum Teixeira ao deferir a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, até porque a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, para continuidade de suas atividades filantrópicas no atendimento a necessitados (SUS), necessita da certidão de regularidade fiscal, a inscrição dos débitos em dívida poderia ter ocorrido no lapso temporal previsto no edital, e sendo assim, entendo, neste juízo de cognição sumária peculiar à fase processual em que se encontra o feito, que não permitir a impetrante transacionar no Edital de Transação por Adesão n. 11/2025, com condições excepcionalmente favoráveis, mostra-se desproporcional e destituído de razoabilidade, em especial considerando a sua atuação marcadamente voltada para o público mais carente, em atendimentos pelo SUS. Não bastasse, o indeferimento coloca-se na contramão da própria finalidade dos regimes de parcelamento, que visam, em última análise, proporcionar métodos facilitados de pagamento da dívida, de modo a atender, tanto aos interesses do devedor como do credor. Ademais, o periculum in mora é flagrante, uma vez que, sem a inclusão dos débitos inscritos em dívida ativa na Transação do Edital n. 11/2025 a impetrante não terá condições reais de adimplir com os referidos débitos e manter sua regularidade fiscal e, por consequência, não receberá verbas públicas, o que colocará em risco a manutenção da prestação de serviços públicos de saúde gratuitos à população Anapolina. Necessidade de desmembramento das inscrições n. 11 4 25 065602-33, n. 11 4 25 065601-52, n. 11 2 25 005003-07 e n. 11 6 25 006342-80 Em relação às inscrições acima citadas, será necessário retirar os débitos da competência 02/2025 e vencimento 03/2025, para que seja possível admiti-las também na Transação no Edital n. 11/2025. Expedição de CPEN para os débitos que serão incluídos na Transação do Edital n. 11/2025 A ordem é para que os débitos inscritos em dívida ativa em 25/04/2025 possam ser incluídos na Transação do Edital n. 11/2025. Assim, tendo em conta que os débitos inscritos em dívida ativa em 25/04/2025 serão incluídos na Transação, tais débitos não devem ser impeditivos à obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), nem tampouco inclusão do nome da impetrante no CADIN, cadastros de inadimplentes e cartório de protestos. Esse o quadro, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que o Procurador da Fazenda Nacional viabilize a inclusão dos débitos inscritos em dívida ativa em 25/04/2025 na Transação do Edital n. 11/2025. Outrossim, deverá retirar das inscrições nºs 11 4 25 065602-33, n. 11 4 25 065601-52, n. 11 2 25 005003-07 e n. 11 6 25 006342-80, os débitos da competência 02/2025 e vencimento 03/2025, para que seja possível admiti-las também na Transação no Edital n. 11/2025 DETERMINO ao Procurador da Fazenda Nacional que providencie a imediata exclusão do nome da parte impetrante do CADIN, de cadastros de inadimplentes e cartório de protestos quanto aos débitos inscritos em dívida ativa a serem incluídos na Transação do Edital n. 11/2025, bem como a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPEN). Notifique-se e intime-se. Cientifique-se a PGFN, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/09. Vista ao MPF. Cópia desta decisão servirá de mandado para notificação e intimação do PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ANÁPOLIS (PSFN/ANÁPOLIS), para fins de cumprimento. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416867

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0181198-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1005076/SP (2025/0181198-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1005076/SP (2025/0181198-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARDOQUEU DONIZETE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARDOQUEU DONIZETE LIMA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento ao apelo defensivo, assim ementado (fl. 12): Apelação. Artigo 129, § 13, do Código Penal. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Exasperação da pena-base bem justificada e mantida. Reincidência que prepondera sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado em razão dos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado. O paciente foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 14 dias de reclusão no regime inicial fechado, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal. Busca o impetrante a redução do aumento da pena-base, compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Alega que houve indevida majoração da pena-base em 1/3 na primeira fase da dosimetria, em razão da consideração de maus antecedentes, que não deveriam ser considerados devido ao longo lapso temporal desde o trânsito em julgado das condenações anteriores. Sustenta que a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é medida imperativa, uma vez que a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, conforme a Súmula n. 545 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja alterada a fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena, assim como pleiteia a compensação integral da reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão às fls. 81-83 indeferindo a liminar. Parecer do MPF às fls. 86-89, assim ementado: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA. DENEGAÇÃO. 1. A questão em discussão é sobre fração de aumento da pena-base pelos maus antecedentes e compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Com base nos antecedentes criminais, a pena-base foi majorada em patamar inferior ao correspondente a 1/8 sobre intervalo de pena em abstrato, dentro do limite de um dos critérios adotados pelo STJ, não havendo desproporcionalidade na dosimetria. 3. Cabível a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos casos de multirreincidência, conforme entendimento firmado no Tema 585-STJ. 4. Parecer pela denegação da ordem – grifei. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante, como referido a seguir. Na sentença constou a seguinte fundamentação a respeito da dosimetria de pena (fl. 61): Atenta às circunstâncias subjetivas descritas no artigo 59, do Código Penal observo que o acusado possui várias condenações anteriores (cf. autos n. 0000549- 67.2013.8.26.0450, 0000094-29.2018.8.26.0450, 0001566-80.2009.8.26.0450, 0001639- 52.2009.8.26.0450, 0003134-63.2011.8.26.0450). Aumento, assim, sua pena em 1/3 e chego a 1 ano e 3 meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação de pena observo que o acusado é reincidente especifico (cf. autos n. 0000063-78.2019.8.26.0545, 1500237-07.2019.8.26.0450, 0001107- 97.2017.8.26.0450), mas admitiu a pratica delitiva. No entanto, atenta à multirreincidencia, aumento a pena em mais 1/6 e chego a 1 ano, 5 meses e 14 dias de reclusão. O Tribunal de origem, citando julgados do STF, manteve a pena aplicada pelo Juízo a quo com base na seguinte fundamentação (fls. 14-17): Na primeira fase do cálculo, em atenção ao disposto no artigo 59, do Código Penal, a básica foi corretamente majorada na fração de 1/3 (um terço), em razão dos maus antecedentes, cf. fls. 65/79 - autos nº 0000549-67.2013 (infração aos artigos 129 e 147 do CP); 0000094-29.2018 (infração ao artigo 147 do CP); 0001566-80.2009 (infração aos artigos 147 e 155 do CP); 0003134-63.2011 (infração ao artigo 330 do CP), e fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão (mantido o erro aritmético contido no decisum, tendo em vista que a pena correta seria de 01 ano e 04 meses), cf. redação do artigo 129, § 13, do Código Penal, anterior à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.994/2024, que passou a prever pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, a qual, todavia, não se aplica no caso em tela, por ser mais prejudicial ao réu. Observo que condenações anteriores transitadas em julgado - mas já alcançadas pelo período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal -, configuram circunstâncias a serem consideradas como maus antecedentes. [...] A questão, aliás, foi recentemente consolidada pela Suprema Corte quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 593.818 (Tema 150), no caso escolhido como representativo da controvérsia em matéria de repercussão geral, in verbis: “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (STF, RE 593.818, TEMA 150 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado 18-8-2020, destaquei). Urge ressaltar, por pertinente, que, embora efetivamente não haja pena de caráter perpétuo, como estabelece a alínea b, do inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, outro é o tempo de desaparecimento dos efeitos da condenação. Primeiro, tem-se o quinquênio durante o qual a condenação produz os efeitos correspondentes à reincidência, de todos sobejamente conhecidos. Depois desse prazo, embora já não possa servir para agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, permanece a condenação figurando como maus antecedentes, a influir na fixação da pena- base, até que se proceda à reabilitação, como determinado no artigo. Somente então é que desaparecerão os antecedentes. Enquanto isso não ocorra, continuarão a macular a existência da pessoa. Com efeito, não há reparo a ser feito, mesmo porque o réu não tem direito público subjetivo à fixação da pena mínima - senão à reprimenda suficientemente justificada, nos limites da cominação, como ocorreu in casu. De fato, não há irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo, uma vez que justificada, de maneira plausível, por meio de dados concretos, bem como respeitados os critérios da discricionariedade juridicamente vinculada, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na segunda fase, a agravante da reincidência, que no caso é, inclusive, específica (fls. 65 - autos nº 0000063-78.2019 infração ao artigo 129, do CP), foi parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, incidindo aumento de 1/6 (um sexto), ficando estabelecida definitivamente em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, ante a ausência de causas de aumento e/ou de diminuição. Ora, sem embargo da existência de respeitáveis opiniões em contrário, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto colidente com o expresso texto do artigo 67 do Código Penal, ainda mais por se tratar de reincidência específica, o que denota a persistência do réu na senda do crime. Em relação à primeira fase, a pena-base foi aumentada no patamar de 1/3 sobre o mínimo legal pela valoração negativa dos maus antecedentes, em razão da existência de 5 condenações transitadas em julgado, das quais duas não foram atingidas pelo período depurador. Vale ressaltar que "esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento quando houver o transcurso de prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito, impedindo a utilização de condenações antigas para valorar negativamente os antecedentes" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.664.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Nesse contexto, não se mostra desproporcional o aumento aplicado e mantido pela Corte estadual. A propósito: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a dosimetria da pena, considerando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. 2. O recorrente alega violação ao art. 59, inciso II, do Código Penal, sustentando que a fração de aumento deveria ser de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, por falta de fundamentação idônea para patamar mais elevado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base em 1/3, devido a maus antecedentes, está devidamente fundamentada e se respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. 5. A exasperação da pena-base deve observar a discricionariedade juridicamente vinculada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem a necessidade de um critério matemático fixo. 6. A fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.112.837/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). 2. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de homicídio duplamente qualificado em 16 anos de reclusão, valorando negativamente a vetorial dos antecedentes, tendo em vista a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado, pelos crimes de roubo duplamente majorado e tráfico de drogas, em harmonia, portanto, com a jurisprudência desta Casa. 3. A existência de duas condenações anteriores justifica a fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal para a circunstância judicial dos antecedentes (AgRg no HC n. 446.455/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/02/2020). 4. Adotada fundamentação concreta e idônea para o incremento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto), não há falar em violação ao disposto no art. 59 do CP. No caso dos autos, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a vetorial antecedentes com base em 2 (duas) condenações criminais transitadas em julgado ostentadas pelo recorrente (AgRg no REsp n. 1.942.930/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/10/2021). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) No que se refere à segunda fase da dosimetria, o entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a tese fixada por esta Corte, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.931.145/SP, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência (REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Sendo caso de réu multirreincidente, mostra-se indevida a compensação integral. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Carvalho Engenharia E Gestão Ltda

ID: 313424384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020014-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020014-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020014-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS RELATIVAS À ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de valor das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo (R$ 51.892,56), taxas diárias de estacionamento no pátio (R$ 38,90/dia) e despesas de guincho (R$ 388,96). O réu busca reforma da sentença alegando ausência de comprovação do motivo da remoção ao pátio, ausência de notificação para retirada, descumprimento do art. 378 do CTB (leilão) e art. 271, §10º, do CTB (limitação das diárias em 180 dias). II.Questão em Discussão: Verificar a competência para julgar o recurso, considerando que o autor pretendia a cobrança de despesas relativas à remoção e estadia do veículo do réu no pátio do autor, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. III.Razões de Decidir: Autor que alegou que o veículo foi removido para seu pátio em razão de ação de busca e apreensão promovida pelo réu, que após ser notificado não providenciou a retirada do veículo e pagamento da estadia, pretendendo a cobrança de diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo desde a sua remoção em 29/01/2021. Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio do autor, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013 e Enunciado 06 da Seção de Direito Privado). Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado, determinando a remessa dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado IV.Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações derivadas de depósito de veículo. armazenamento e estadia em pátio é da 2ª Subseção de Direito Privado. 2. Conflito negativo de competência suscitado RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em face da sentença de fls. 358/364, proferida nos autos da ação de cobrança c./c. obrigação de fazer, promovida pela Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. A ação foi julgada procedente para: condenar o requerido OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pagar responder junto a autora CARVALHO ENGENHARIA & GESTÃO LTDA quanto ao valor das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo de placas VW Logus, placas BZC-6359, no valor de R$ 51.892,56 (cinquenta e um mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizada pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros de mora (taxa Selic). A requerida responde ainda pelas taxas diárias de estacionamento no pátio nos termos do pedido inicial (R$ 38,90) e despesas de guincho (R$ 388,96), com atualização monetária e juros de mora, até a retirada definitiva do veículo. A requerida responde pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação atualizada. Juros de mora somente após o trânsito em julgado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 375/376). A sentença foi disponibilizada no DJe de 14/01/2025 (fls. 368) e a decisão dos embargos, no DJe de 14/02/2025 (fls. 378). Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 398/399). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 403/482. O Réu requer a reforma da sentença. Preliminarmente, alega: a) prescrição porque o lapso temporal entre a remoção do veículo ao pátio (29/01/2021) e a propositura da ação (23/09/2024) ultrapassa o prazo prescricional trienal aplicável (art. 206, §3º, IV, do CPC); b) ilegitimidade passiva porque o Banco réu não tinha a posse direta e era titular da propriedade fiduciária do bem, que não o torna responsável pelas despesas de remoção, guarda e conservação do veículo, bem como não há prova nos autos de que o veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão, indicando que na ação nº 482.01.2010.004689 o veículo não foi apreendido e, apesar de localizado, em razão do mau estado de conservação, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução em 01/02/2011 (arquivada desde 24/02/2012), antes da alegada apreensão do veículo em 29/01/2021; c) cerceamento de defesa porque pretendia a produção de prova oral para depoimento pessoal do Autor para esclarecer o estado de conservação do veículo quando da remoção e o motivo da notificação tardia da Ré em relação à remoção e depósito do bem móvel. No mérito, alega falta de motivação da apreensão do veículo, indicando que não foi apresentado documento comprovando a razão do real motivo da apreensão do veículo, se por infração de trânsito do condutor/devedor fiduciário (sanção pessoal e instransponível, sendo de responsabilidade do condutor/devedor fiduciário o pagamento das taxas e despesas) ou decorrente de exercício de direito do credor fiduciário (inadimplência e posterior busca e apreensão requerida pelo credor fiduciário, sendo o banco responsável pela retirada e pagamento das despesas). Aponta a ausência de leilão do veículo e descumprimento do art. 328 do CTB pelo Pátio autor, porque o veículo deveria ter sido levado a leilão, pois as restrições financeiras, administrativas ou judiciais não impediam o leilão conforme art. 1º, §3º, da Lei Estadual 16.286/2016. Argumenta que o art. 271, §10º, do CTB limita as diárias a 180 dias, independente do motivo da apreensão, sob pena de enriquecimento ilícito do depositário. Destaca que o pátio se quedou inerte por mais de 3 anos, pois o veículo foi removido para o pátio Autor em 29/01/2021 e ajuizou a demanda em 23/09/2024. Sustenta o descumprimento do dever do depositário em relação a conservação e guarda do veículo, nos termos do art. 629 do CC. Indica a desproporcionalidade entre a condenação correspondente ao valor das 1051 diárias (R$ 110.670,42) e o valor do bem (R$ 6.609,00). Subsidiariamente, requer a limitação da condenação as diárias após a citação ou após a suposta notificação. O pátio Autor, por sua vez, requer a manutenção da sentença. O recurso foi distribuído livremente em 15/04/2025, para a 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 538), que em 28/04/2025, não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição a uma das câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado por entender que a matéria versa sobre despesas de conservação de veículo, discutindo negócio jurídico sobre posse de bem móvel, tratando-se de matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado conforme art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 (fls. 539/542) É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento por esta 34ª Câmara de Direito Privada, abrindo-se conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Conforme art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No mesmo sentido o Enunciado nº 03 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Nos termos do art. 103 do RITJSP, a competência se firma pelo pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, mesmo que as matérias trazidas sejam de competência de outra Subseção. O pátio Autor ingressou com a presente ação cobrança c./c. obrigação de fazer alegando que o veículo (VW Logus, placas BZC-6359) foi realocado para suas dependências em 29/01/2021 por possuir bloqueio judicial que foi requerido pelo banco réu em ação de busca e apreensão nº 482.01.2010.004689-0 da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP. Informou que notificou o réu em 23/03/2021 para remoção do veículo por carta com AR, recebida em 24/03/2021. Aduziu que tem direito a diárias pelo depósito do veículo, conforme arts. 627 e 647, I, do CC. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo desde a sua remoção em 29/01/2021 até a efetiva retirada no valor de R$ 38,90 a diária, acrescido do serviço de guincho (R$ 388,96), bem como a obrigação de fazer consistente na retirado do veículo, sob pena de multa diária. A causa de pedir da ação de cobrança é a estadia do veículo no pátio da empresa autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, ora réu, contra o devedor, que resultou na apreensão do veículo e depósito dele em seu pátio, do qual o banco requerido não o retirou, apesar de notificado. Assim, a ação se trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, requerendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado no pátio do autor, bem como a sua retirada pelo banco requerido. Não se discute o contrato de alienação fiduciária, bem como não se discute a garantia em si, menos ainda posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. A discussão dos autos se refere a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. No caso em tela, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, II, II.6, da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: II.2 - Ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro; Para dirimir os conflitos de competência existentes entre as três Subseções de Direito Privado, em relação as ações que envolvem garantia fiduciária, foi aprovado por este Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em 18.08.2022, o Enunciado nº 06, que estabelece que: A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial. No presente caso não se discute a garantia fiduciária, que já foi objeto de ação anterior de busca e apreensão nº 482.01.2010.004689-0. De igual forma, não se discute a posse, domínio ou negócio jurídico referente a coisa móvel, eis que inexiste disputa sobre o veículo entre as partes. A discussão da presente ação se restringe a cobrança das diárias devidas pela guarda e armazenagem do veículo no pátio depositário, para o qual o veículo foi levado após ser apreendido em razão da ação ajuizada pelo credor fiduciário. Assim, resta patente que a competência recursal em relação à matéria para julgamento do recurso ora em análise é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras. Cumpre mencionar os seguintes precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Autora, empresa particular de depósito de veículos, que cobra pela estadia de automóvel que permaneceu em seu pátio. Ausência de discussão sobre alienação fiduciária ou negócio jurídico sobre bem móvel. Matéria atinente à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (19ª Câmara) - Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, II.2 - Precedente. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0001857-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação de cobrança ajuizada por depositário de veículos em face do credor fiduciário, pretendendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado em seu pátio e sua retirada pelo réu, se trata de matéria que versa sobre posse, domínio e negócio jurídico de coisa móvel, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere apenas a cobrança de diárias por armazenamento do veículo e sua retirada, sem discussão sobre alienação fiduciária em garantia ou sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes, mas, sim, indenização devida ao depositário do bem apreendido, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. (TJSP; Conflito de competência cível 0014235-35.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelações interpostas nos autos de ação de cobrança Despesas relativas a estadia e remoção do veículo da ré do pátio da autora Procedência em parte Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 38ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia Competência da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, II.2, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0040690-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação interposta nos autos de ação de cobrança c.c. obrigação de fazer Despesas relativas a estadia e remoção de veículo de propriedade do réu do pátio da autora Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 16ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 35ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Litígio relativo a despesas de estadia e remoção de veículo do réu ao pátio da autora - Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia Competência da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, II.2, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0025834-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer proposta por depositária Despesas com remoção e estadia de veículo, em decorrência de restrição judicial concedida em ação de busca e apreensão Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação Livre distribuição à 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição Recurso redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que declarou ser a matéria discutida nesses autos afeta a uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção da Seção de Direito Privado Direito Privado - Causa de pedir que não discute a garantia fiduciária Competência que cabe à Câmara integrante da Segunda Subseção de Direito Privado - Art. 5º, II.2, da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP Precedentes - Conflito acolhido, para que o julgamento do recurso ocorra pela 18ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0026010-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer. Diárias de estadia de veículo deixado em pátio particular após apreensão pela Financeira demandada em sede de Ação de Busca e Apreensão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira demandada. RECURSOdistribuídopor sorteio à C. 16 Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 32ªCâmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.EXAME:Autora que visa à condenação da Financeira demandada ao pagamento das diárias de estadia de veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do artigo 5º, inciso II, item II.2, da Resolução n° 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSP; Conflito de competência cível 0004925-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA PRETENSÃO ENVOLVENDO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM PÁTIO DE EMPRESA PRIVADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. II, ITEM II.2, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP; Conflito de competência cível 0026956-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Cível. Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira pátio privado Remoção e cobrança de estadia. Competência prevalente da segunda seção de direito privado. Exegese do artigo 5º, II, da resolução Nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da seção de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada. Remessa à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado competente para apreciar a matéria questionada. (TJSP; Conflito de competência cível 0006509-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Cível. Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira pátio privado Remoção e cobrança de estadia. Competência prevalente da segunda seção de direito privado. Exegese do artigo 5º, II, da resolução Nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da seção de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada. Remessa à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado competente para apreciar a matéria questionada. (TJSP; Conflito de competência cível 0006509-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). Destarte, os autos devem ser remetidos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 32, §1º, do Regimento Interno desta Corte Paulista, para que seja apreciado o presente conflito negativo de competência, ora suscitado. Pelo exposto, não conheço do recurso, suscitando conflito negativo de competência, a fim de que, ao final, os autos sejam remetidos a 18ª Câmara de Direito Privado, a qual o recurso foi originalmente distribuído. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso e suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 5º andar

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Brasil Nordeste Representacoes Ltda - Epp x Itambe Alimentos S/A

ID: 326109798

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004833-92.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IKARO DE BRITO DOURADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004833-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP RÉU: ITAMBE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201400303 , conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PAGAMENTO. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA. CONTRATO CIVIL. AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 4.886/65. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos, etc. BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZATÓRIA em face da ITAMBÉ ALIMENTOS S.A., objetivando anulação de cláusula contratuais e pagamento de indenização de verbas rescisórias. Alega a Autora, em suma, que foi representante comercial da Suplicada a partir de março/1978, para a região de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, estipulados os percentuais das comissões devidas pelo trabalho da Representante, no importe de 2,5% sobre as vendas das embalagens consumidor e de 2% sobre as vendas de embalagens industriais. Que, nesse período, a Ré representava 90% do faturamento da Autora, havendo clara relação de dependência e submissão, o que fez com a demandada, valendo-se dessa superioridade, passasse a restringir direitos contratuais da Autora de forma unilateral. Assim, em 2002, em decorrência de uma padronização para todos os representantes da demandada, houve a diminuição em 0,5% de todas as comissões fixadas inicialmente, sem qualquer negociação ou aviso. Em 2008, a parte Ré determinou que a Autora não iria mais representá-la no Estado do Rio Grande do Norte, com pagamento compensatório pela redução da área de atuação apenas em 2016, quando da rescisão do contrato, e, ainda, em valores que reputa incorretos. Segue narrando que, em março/2016, se viu obrigada a assinar um “Acordo Extrajudicial” para pôr termo ao contrato de representação comercial então vigente, o qual apresentou vícios que geraram prejuízo à Autora, sendo o primeiro deles relacionado ao cálculo do valor da indenização devida pela rescisão, que não atualizou o valor das comissões pagas em moedas anteriores ao real, procedendo apenas à conversão. Outrossim, houve lesão no “acordo” entabulado, especificamente quanto à cláusula 4, que previu um desconto de 7% para pagamento à vista do valor indenizatório previsto, o que se consubstancia na quantia de R$599.191,89. Argumenta que a demandada se valeu da condição de superioridade para exigir o desconto, sem o qual não seria possível avançar no acordo, e a demandante, por sua vez, necessitando da verba indenizatória para arcar com os custos do encerramento de suas atividades, foi compelida a aceitá-lo. Porém, resta clara a desvantagem excessiva a que se submeteu por necessidade premente, pelo que a cláusula deve ser invalidada. Conclui afirmando ter direito de cobrar e receber da Suplicada A DIFERENÇA DOS VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CORRIGIDOS conforme apuração a ser realizada em perícia técnica, PERCENTUAL DE COMISSÕES NÃO RECEBIDOS a partir de 2002, SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO de 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, incluído na base de cálculo as verbas ora perseguidas, e a RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE 7% DA CLÁUSULA QUARTA DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL”, no valor de R$ 599.191,89, acrescidos de juros e correção monetária, ante o vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Custas pagas (id 74422016). Em 12.04.2021, a parte Ré apresentou contestação (ID 78514457), arguindo, preliminares de regularização processual da autora, a prescrição e decadência, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. NO MÉRITO, aduz, em síntese, que inexistem quaisquer elementos concretos, em especial provas, que conduzam à conclusão de que o contrato de representação se permeou pelo desequilíbrio ou por imposição de vontades, inexistindo no “acordo extrajudicial” qualquer cláusula ambígua, contraditória, leonina ou que revele algum tipo de desequilíbrio contratual que justifique a alteração de suas premissas. Ademais, não há prova da alegada redução no percentual das comissões, bem como nunca se insurgiu a respeito da matéria, o que implica na consagração do percentual praticado por anuência tácita da demandante. Que a autora aceitou sem ressalvas a forma de cálculo e o valor final apurado para a indenização rescisória, cuja base de cálculo não comporta correção monetária, devendo prevalecer os atos de aceitação e quitação dados pela empresa autora, eis que se tratam de direitos materiais privados e disponíveis. A concessão do desconto de 7% tratou-se de mera liberalidade das partes transatoras e decorreu da vontade de solucionar e prevenir eventuais litígios judiciais, e a transação não pode ser anulada por suposta ocorrência de lesão, nos termos do art. 849 do CCB. Argumenta que o fim das atividades empresariais da autora se insere no risco do negócio e eventuais dívidas a ela relacionadas não justificam a alegação de premente necessidade da aceitação do acordo, a caracterizar a alegada lesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em 05.05.2021, Réplica em ID 79982582. Intimadas as partes sobre produção de outras provas, a parte Ré disse não ter mais provas a produzir (ID 120919015). A Demandante pediu produção de prova testemunhal (ID 120919015). Em 21.09.2023, o MM Juiz Processante deferiu o pedido de produção de prova em audiência. Em 10.10.2023, o MM Juiz Processante proferiu Decisão rejeitando as questões arguidas nas preliminares e prejudicial de mérito (ID 147603646). Em 27.11.2023, a então MMa. Juíza Processante designou audiência de instrução para 20.02.2024. Em 20.02.2024, foi realizada a audiência de instrução, com oitiva de uma testemunha conforme Ata de id 161587539. Em 15.03.2024, o autor apresentou razões finais, pugnando pela procedência dos pedidos (id 164233734). Em 21.03.2024, razões finais do réu reiterando o pedido de improcedência (id 164959285). Em 16.04.2024, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO: As questões preliminares arguídas na contestação, inclusive as prejudiciais de mérito, já foram devidamente apreciadas e decididas, conforme decisão interlocutória de ID 147603646, a qual ratifico neste momento, não havendo nenhum óbice processual ao julgamento do mérito. MÉRITO: Conforme relatado, pede a Autora: 1) pagamento da diferença dos valores rescisórios que não foram devidamente corrigidos; 2) pagamento do percentual de comissão de 0,5% reduzido unilateralmente pela ré; 3) pagamento do saldo remanescente decorrente da repercussão das verbas anteriores no cálculo da indenização rescisória; e 4) a restituição do desconto para pagamento à vista de 7% da cláusula quarta do “Acordo Extrajudicial”, no valor de R$ 599.191,89. A parte Demandada, por seu turno, pugna pelo indeferimento dos pedidos, com base, em suma, na legalidade contratual e autonomia de vontade das partes contratantes. DA CORREÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS Quanto ao primeiro pedido (diferença dos valores que não foram corrigidos), alega a parte Ré que a planilha em que se baseou o cálculo da indenização rescisória (1/12) foi aceito sem qualquer ressalva pela autora, a qual, além da diligência esperada no ramo empresarial, ainda contou com a devida assessoria técnica própria e de seus advogados. Ademais, sustenta não incidir correção monetária sobre a indenização, posto que não se origina de ato ilícito. A própria cláusula 3 do acordo extrajudicial de id 74266171 prevê que a parte faz jus à indenização de 1/12 do total da retribuição auferida e devida, “indenização esta que, devidamente corrigida até a data do término do aviso prévio, perfaz a quantia de R$8.559.884,20”. Do trecho se extrai que, além de reconhecidamente devida a correção dos valores indenizatórios, esta, segundo o pacto, já foi realizada. Nesse caso, a demandante alega que houve equívoco no cálculo, gerando uma diferença nos valores que foram pagos, caberia a esta o ônus de provar suas alegações, inclusive com prova pericial. Contudo, na fase de dilação probatória (id 117024915), restringiu-se a requerer a prova testemunhal (id 120919015). Assim, não havendo nos autos prova cabal de que os cálculos da demandada estão incorretos, e sendo certo que a mera alegação da autora não se mostra suficiente para fundamentar título judicial condenatório de diferença nos valores rescisórios, impõe-se a improcedência desse pedido autoral. DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM No que diz respeito à alegada redução unilateral do percentual de comissão em 0,5%, alega a demandada que não houve insurgência da parte autora sobre a modificação. Na audiência de instrução, a testemunha ouvida confirmou a ocorrência da redução no percentual de 0,5% para todos os representantes comerciais, e reconheceu ter havido insatisfação por parte dos representantes, que não teriam se insurgido contra a medida ante o risco de extinção do contrato. Constata-se, portanto, que a redução da comissão de corretagem decorreu de uma política comercial generalizada da empresa Ré abrangendo toda sua rede de representantes comerciais, e se insere no âmbito dos atos de gestão e comércio que podem decorrer dos mais amplos e variáveis fatores, tais como concorrência comercial, macroeconomia, estudos de mercados, etc, que passam pela escolha do Conselho Diretor da empresa dentro dos aspectos de risco/retorno do empreendimento. Em outras palavras, cabe ao empreendedor escolher a que condições de risco pode continuar investindo seu capital e seus produtos, em determinada região de vendas e quanto de redução de custos deve ser feito para manter o empreendimento saudável. Os atuais representantes comerciais de vendas, como parceiros dessa empreitada de risco e retorno, e principal elo de ligação entre a empresa e os revendedores de varejo, possuem autonomia para aderir às novas políticas da empresa, entendendo os novos desafios e adversidades do novo cenário comercial ou, do contrário, recusá-las, tudo dentro do princípio da Autonomia de Vontades que regem as relações contratuais entre as duas empresas entre si. Ressalte-se que a presente demanda envolve uma empresa de representação comercial e uma empresa industrial fornecedora dos produtos que a primeira representa, juntamente com extensa rede de outros representantes. Desse modo, os acordos quanto à remuneração do serviço prestado através de comissão de corretagem se insere no âmbito da AUTONOMIA CONTRATUAL do Direito Civil, nos termos do art. 421, do Código Civil. Com efeito, além da legislação específica, relação contratual existente entre a empresa fabricante dos produtos comercializados e a empresa de representação comercial é regida pelos princípios norteadores expressos no Código Civil, nos termos do art 421, do CC: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Desse modo, não existe direito adquirido a percentual fixo de comissão de corretagem, e essa é fixada conforme acordo de vontades das partes contratantes e, da mesmo forma, podem sofrer majoração ou redução a depender das condições intrínsecas do mercado em que está inserida as negociações do produtos representados ou da macroeconomia do país. No caso dos autos, a redução da comissão foi genérica e incidiu sobre todos os representantes comerciais da empresa Ré. O documento de id 79982584 comprova que a redução no percentual das comissões a partir de dezembro/2002, ainda que não endereçado à demandante, posto que menciona toda a comercialização da região Norte-Nordeste, na qual se inseria a atividade da demandante. Constata-se que não houve alteração unilateral casuística, com o fito de causar prejuízo ou detrimento específico em desfavor da empresa Autora, eis que o procedimento foi adotado de forma igualitária à todos os demais representantes comerciais. Não comprovado nenhum vício de consentimento de vontade do autor ao aceitar o novo patamar de comissão, não há que se falar em nulidade ou ilicitude da redução percentual que foi dirigida a todos os contratantes. Nesse mesmo sentido, estabelece o Art. 27 da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, atualizada pela Lei nº 8.420/92: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. " Especificamente quanto a redução da comissão, dispõe a Lei nº 4.886/1965: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) § 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência." Ocorre que, consta expressamente da exordial, que a referida redução da comissão de corretagem foi efetivada no ano de 2002, e o acordo extrajudicial que pôs fim ao contrato de representação ocorreu no ano de 2016. Logo, não incide ao presente caso a vedação do art. 32 da Lei de Representantes Comerciais, que restringe sua vedação aos últimos 02 meses de vigência. Ademais, o fato de a redução da comissão interferir negativamente nos resultados auferidos pelo representante é consequência natural das relações de comércio, que pode sofrer interferência negativa nos seus resultados a depender de outros fatores como sazonalidade das vendas e queda da atividade econômica, de modo que cabe ao representante ajustar seus custos à nova realidade comercial ou fase sazonal de vendas. Não havendo obrigação de pagar diferenças de corretagens, resta prejudicada a análise do prazo prescricional que, ao fim e ao cabe, acaso diferenças a pagar houvesse, seria utilizado o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16, com redação dada pela Lei 2.437/1955, para a pretensão de recebimento de diferenças de comissão, posto que esta era a regra prescricional em vigor no momento da contratação. Assim, uma vez que a redução do percentual de comissão ocorreu em 2002 e a ação foi proposta em 2021, a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição. Desse modo, impõe-se rejeitar o pedido de nulidade da redução da comissão de corretagem e, por consequência, não há que se falar em pagamento de diferença de remuneração com base na corretagem anterior. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DAS VERBAS ANTERIORES NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA Não comprovada a ilicitude da redução do percentual de 0,5% a título de comissão de corretagem, e não comprovado o vício de vontade do Autor quando aceitou as novas condições de corretagem da empresa Ré para continuar representando seus produtos, não há que se falar e complemento do valor da indenização rescisória, haja vista que esta tem como base de cálculo todas as comissões recebidas ao longo do contrato. Ademais, a empresa Autora deu plena e irrevogável quitação quantos ao valores recebido a título de indenização, incluindo-se nessa quitação a correção dos valores previstos no art. 46 da Lei 4.886/65: "Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria." O Acordo Extrajudicial de ID 74266171, estabelece expressamente na cláusula "3" o pagamento da indenização devidamente corrigida. Ao dar quitação ao referido acordo, a empresa autora validou como correto os cálculos apresentados, carecendo de amparo legal que venha questionar em Juízo o documento de quitação que ela mesma firmou e reconheceu válido na ocasião. Nesse norte, impõe-se indeferir o pedido de pagamento de saldo remanescente a título de indenização rescisória. DESCONTO DE 7% PARA PAGAMENTO À VISTA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A autora alega que, diante das circunstâncias em que se encontrava com a rescisão do contrato de representação comercial, se viu obrigada a aceitar o pagamento da verba rescisória com desconto de 7% previsto pela cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Pugna a autora pela nulidade da cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes, alegando a ocorrência de lesão contratual. Aduz que se viu obrigada a aceitar o desconto de 7% proposto pela ré para possibilitar o recebimento das verbas rescisórias sem a necessidade de litigar em Juízo, o que atrapalharia o custeio das verbas decorrentes do encerramento das suas atividades comerciais. A ré alegou, na peça de defesa, que o autor decaiu do direito de alegar lesão em relação ao acordo extrajudicial firmado com o réu, haja vista o prazo de 4 anos previsto no art. 178, II do CC. O despacho saneador de id 147603646 afastou a pretensão de decadência ao argumento de que “a pretensão inicial não é a anulação do negócio jurídico, no caso o acordo, mas tão somente a cobrança de valores que o Demandante entende não terem sido contemplados”. Contudo, especificamente quanto a este pedido, o intuito é rediscutir/anular os termos do acordo extrajudicial com base na alegação de lesão. Nesse diapasão, data venia o entendimento o magistrado subscritor do referido decisum, ainda que não se trate de anulação do acordo como um todo - mas tão somente de uma de suas cláusulas - teria a parte interessada o prazo decadencial de quatro anos para pleiteá-la, nos termos do art. 178, II do Código Civil, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. A imposição de um prazo certo e fatal para a anulação de negócios jurídicos visa atender ao princípio estruturante da segurança jurídica, impondo um limite temporal para estabilidade das relações negociais. Assim, uma vez que o acordo extrajudicial reclamado foi firmado em 03.03.2016, teria o autor o prazo fatal de 03.03.2020 para perseguir a anulação do ato. Contudo, a presente ação foi proposta apenas em 28.01.2021, pelo que o direito de reclamar do desconto para pagamento à vista no negócio firmado foi fulminado pela decadência. Ademais, é prática comum em todas as relações comerciais, a concessão de um desconto do valor da obrigação para pagamento à vista. A medida visa satisfazer aos dois lados contratantes, de modo que, o Devedor se beneficia com uma pequena redução da dívida e o Credor se beneficia ao receber imediatamente o pagamento, sem precisar esperar o decurso do tempo contratual ou o parcelamento. Assim, não pode o Autor, em um primeiro momento, aceitar o desconto com a finalidade de receber imediatamente seu crédito, e depois pretender questionar o desconto que foi aceito por livre autonomia das partes, sem restituir ao devedor o valor que recebeu antecipado. Colaciono, por oportuno, o seguinte precedente pátrio: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas – Pretensão de produção de prova testemunhal – Desnecessidade – Matéria controvertida essencialmente de direito – Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 – Preliminar rejeitada – MÉRITO – DISTRATO CONTRATUAL – VALIDADE – Termo de quitação fornecido pela autora, no momento da rescisão do contrato de representação – Efeito Liberatório – Pretensão de discussão de verbas adicionais oriunda de percentual das comissões – Descabimento – Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001778-60.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 421, do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC e Lei nº 4.866/1965, julgo improcedente o pleito formulado pela parte Autora BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP em face de ITAMBÉM ALIMENTOS S/A. Fica a parte Autora condenada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro, por equidade, em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos com baixa. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. TJ-PE, com as cautelas legais. Recife, 06 de julho de 2025 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Antonio Evaristo Francesconi x Alex Pereira e outros

ID: 327165153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: ARRESTO Nº Processo: 1005076-93.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVARISTO FRANCESCONI

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI LOURDES IARA PICCOLI THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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JUAREZ PAULO SECCHI

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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EDSON CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005076-93.2020.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Antônio Evaristo Francesconi Requeridos: Indiana Agri Com… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005076-93.2020.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Antônio Evaristo Francesconi Requeridos: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Outros Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido liminar de arresto e desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por Antônio Evaristo Francesconi em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, Alex Pereira, Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na cessão de crédito decorrente de quatro contratos de compra e venda de soja firmados entre a requerida e terceiro, tendo o autor recebido os respectivos créditos por instrumento particular datado de 30 de abril de 2020. Sustenta que, não obstante o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo cedente, a ré permaneceu inadimplente quanto ao pagamento dos valores pactuados, os quais totalizam R$ 903.250,00, atualizados para R$ 933.280,47. Segundo narrativa exordial, a parte autora relata que a requerida ajuizou, em 2020, pedido de recuperação judicial que foi indeferido, mas, paralelamente, teria praticado atos de dilapidação patrimonial e simulação de insolvência com a finalidade de frustrar credores, o que justificaria a antecipação do vencimento das parcelas vincendas. Alega, ainda, a ocorrência de fraude contra credores, mediante alienações patrimoniais em favor de sócios e pessoas vinculadas ao seu grupo econômico, o que embasa o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em sede de tutela antecipada de urgência, postulou pela concessão de medidas de arresto de bens móveis, imóveis, valores e ativos financeiros em nome da requerida e de seus sócios, bem como a decretação de indisponibilidade patrimonial pelo CNIB, além da expedição de mandado com autorização de arrombamento e o apoio de força policial, se necessário. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na confirmação da tutela antecipada de urgência e na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 933.280,47 (novecentos e trinta e três mil duzentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 37734606). Formada a angularidade da relação jurídica processual, os requeridos Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira apresentaram contestação, oportunidade em que impugnaram integralmente a pretensão deduzida na inicial, sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo e a ausência de comprovação da efetiva entrega dos grãos objeto do contrato de compra e venda, cuja cópia, segundo alegam, sequer foi integralmente colacionada aos autos. Defendem a inexigibilidade do crédito por inobservância de cláusula contratual que estabeleceria condição suspensiva para o pagamento, consubstanciada na necessidade de apresentação de relatórios de embarque e notas fiscais assinadas, elementos que afirmam estarem ausentes. Argumentam, ainda, pela impossibilidade de constrição patrimonial em sede de ação de conhecimento, pela ocorrência de excesso de cobrança e, subsidiariamente, pugnam pela redução do montante reclamado. Por fim, rebatem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo a inexistência de confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade, reputando como inepto e desprovido de prova o requerimento formulado pelo autor (Num. 159762816). Revogação da ordem de arresto e indisponibilidade patrimonial sobre os bens alienados fiduciariamente e determinação do arresto sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia dos citados bens (CPC, art. 835, XII) (Num.48028471). As requeridas Thássia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli apresentaram contestação, oportunidade em que alegaram, inicialmente, a tempestividade da peça defensiva, diante da citação por edital e do termo final do prazo assinalado. Em seguida, ofereceram breve exposição dos fatos, refutando a existência de vínculo contratual entre as partes e impugnando a validade dos documentos apresentados pelo autor, ao argumento de que seriam unilaterais e careceriam de autenticidade. Sustentaram, ainda, a ausência de comprovação da entrega integral dos grãos alegadamente negociados, impugnando, por conseguinte, o valor exigido. No plano jurídico, requereram o deferimento da gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência financeira decorrente do encerramento das atividades empresariais, e arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em razão de não integrarem o quadro societário da empresa contratante nem terem participado da avença, o que inviabilizaria sua responsabilização. Aduziram, ademais, a inépcia da petição inicial e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Indiana Agri, por ausência de demonstração dos requisitos legais, rechaçando a caracterização de grupo econômico. Subsidiariamente, defenderam a inexigibilidade do crédito por inobservância das condições contratuais pelo autor, invocando a exceção do contrato não cumprido. Por fim, pleitearam, alternativamente, a limitação da cobrança à quantidade efetivamente entregue, com o abatimento proporcional do valor exigido, e a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais (Num. 160180837). Impugnação às contestações (Num. 162891734; Num. 162893173). Especificação de provas (Num.165779757; Num. 181213719; Num. 181376896). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Defiro a sucessão processual (Num. 162891734), nos termos do art. 110 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas Thássia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva fundamenta-se, basicamente, na ausência de relação comercial com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli. A matéria, a toda evidência, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com a questão relativa a desconsideração da personalidade jurídica. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” A requerida articula a tese de ausência de prova da ‘prestação de serviços’ em face da ausência da apresentação dos relatórios de embarque e do aceite das notas fiscais. Não há argumento jurídico válido para subsidiar a tese. Com efeito, a petição inicial foi instruída com o instrumento de cessão de crédito (Num. 37440911), os contratos de compra e venda de soja n° 102000006922020, 102000006892020, 102000006902020, 102000006912020, acompanhados dos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Por fim, a empresa Indiana Agri admitiu a existência da dívida e, por corolário, da entrega do produto, ao incluir o crédito na relação de credores da ação de recuperação judicial (Num.162892673). Logo, a contraprestação pecuniária é devida ante o cumprimento do contrato pela parte contrária. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO Não há, outrossim, argumento jurídico válido para subsidiar a tese de exceção de contrato não cumprido. Com efeito, a petição inicial foi instruída com diversos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Num. 37440923; Num. 37440925; Num. 37440933; Num. 37440935), os quais demonstram a efetiva entrega do produto. Por fim, a ausência de aceite das notas fiscais não descaracteriza o cumprimento da obrigação principal, qual seja, a entrega dos grãos. Logo, a contraprestação pecuniária é devida ante o cumprimento do contrato pela parte contrária. DO EXCESSO DE COBRANÇA No que tange à alegação de excesso de cobrança fundada na ausência de entrega integral dos grãos contratados, verifica-se, de fato, que os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico constantes nos autos (Num. 37440923; Num. 37440925; Num. 37440933; Num. 37440935) comprovam tão somente a entrega do montante de 467.680 kg (quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta quilogramas), em desconformidade com o volume total de 810.000 kg (oitocentos e dez mil quilogramas) pactuado. Nessa perspectiva, a condenação deve limitar-se ao quantitativo efetivamente entregue, não se justificando a cobrança pela integralidade do objeto contratual. Ressalte-se, ademais, que as partes estipularam os preços de R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos) por saca no contrato nº 102000006922020; R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por saca no contrato nº 102000006892020; R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos) por saca no contrato nº 102000006902020; e R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por saca no contrato nº 102000006912020. Todavia, diante da impossibilidade de individualização do volume entregue em relação a cada instrumento contratual, impõe-se, com base na equidade e na boa-fé objetiva, a adoção da média aritmética dos valores avençados, o que perfaz o montante de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por saca. Desse modo, considerando que o volume efetivamente entregue corresponde a 7.794,66 (sete mil, setecentos e noventa e quatro vírgula sessenta e seis) sacas, e adotando-se, para fins de liquidação, o valor médio contratual de R$67,00 (sessenta e sete reais) por saca, conforme anteriormente delimitado, fixa-se o montante da condenação em R$ 522.242,66 (quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte autora pretende atingir o patrimônio do proprietário da empresa demandada, pessoa física, Alex Pereira, bem como das pessoas físicas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, ligadas a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02). A desconsideração da personalidade jurídica consiste na declaração de ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade (REsp 1180191/RJ). Nas lições do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, “O instituto se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial”. Trata-se, portanto, de modalidade especial de intervenção de terceiro, que exige, concomitantemente, a existência do requisito objetivo, consistente na insuficiência de patrimônio do devedor, como também o requisito subjetivo, este referente ao desvio da finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, segundo teoria adotada pelo ordenamento civil brasileiro (Súmula 568/STJ). Ei-la: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. AUSENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Nesse passo, prescreve a legislação que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CC, art.50). Portanto, o objetivo precípuo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a criação de condições para responsabilização de pessoas naturais por atos praticados pelos representantes das pessoas jurídicas. Esse incidente é admitido também para hipóteses de querer atribuir a responsabilidade para a pessoa jurídica por atos praticados pelas pessoas naturais que a controlam (BUENO, 2016).[1] Surgem, assim, as diversas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica, pela qual o Tribunal Cidadão já admitiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, mediante afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores (REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1°/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010). Conforme preceituado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a análise do dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Não se pode perder de vista, ademais, que nem sempre a empresa é constituída em sociedade – a exemplo do caso dos autos, que se trata de empresário individual de responsabilidade limitada – sendo possível verificar, ainda assim, o abuso na personalidade jurídica e a necessidade de responsabilização de terceiros pessoas físicas ou jurídicas ligadas à atuação do empresário que agem em verdadeira formação de grupo empresarial de fato, embora não constituído regularmente. Nessa linha de intelecção, a doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de outras pessoas jurídicas utilizadas na prática de abuso pelo empresário, constituídas em uma clara tentativa de esquivar da responsabilidade pelas dívidas contraídas. A pertinência da aplicação de tal teoria já foi assentada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sendo a discussão remetida ao Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Mandado de Segurança nº 32.494/DF, no qual o Ministro Celso de Mello teceu fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da decisão do TCU, sendo a resolução exauriente remetida para votação plenária, ainda não verificada. Colaciono: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO. FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. - A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. - A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. - Recurso a que se nega provimento. (RMS 15.166/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 262) Muito embora a aplicação da modalidade teórica tenha se verificado na esfera administrativa, a fim de preservar o sistema licitatório, imperativo reconhecer a necessidade da mesma aplicação interpretativa teleológica na proteção das relações comerciais, em especial pela observância dos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores, aplicando-se, assim, o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Ademais, o reconhecimento da formação de grupo empresarial de fato é admitido pela jurisprudência estadual, sendo denominado de consolidação substancial (N.U 1011986-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019). O que se pretende, com o incidente, é a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade direta em relação ao sócio Alex Pereira e expansiva em relação às requeridas Thassia Christina Duarte de Oliveira, Lourdes Iara Piccoli. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MODALIDADE DIRETA Embora as empresas individuais de responsabilidade limitada tenham sido transformadas em sociedades limitadas unipessoais, nos moldes do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021, os elementos centrais relativos à unicidade de sócio e a separação do patrimônio individual do patrimônio societário permanecem inalterados. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli foi constituída, como é intuitivo, sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, cujo único sócio é o requerido Alex Pereira, fato que implica na separação do patrimônio individual do patrimônio societário. Nos termos artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica demanda o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º). A confusão patrimonial, por sua vez, é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º). Os §4º e §5º do artigo 50 do Código Civil pontuam, todavia, que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. É fato incontroverso que a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi indeferido. O indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial implicou na distribuição de diversas ações pelos credores, visando o adimplemento das obrigações contraídas pela empresa, cujas liminares, em sua maioria, foram frustradas ante a ausência de localização de bens passíveis de arresto. Há, ainda, menção aos atos fraudulentos, demonstrando a formação do grupo econômico, com o apontamento dos seguintes fatos: 1) lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. um imóvel com 6 ha (seis hectares), indicado na matrícula nº 12.336 do CRI de Sorriso (MT); 2) venda da totalidade das cotas sociais da empresa Chicago Corretora de Cereais, pertencentes ao empresário Alex Pereira, a sua convivente e requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira; 3) transferência da empresa Indiana Force Ind. e Com. de Rações e Óleos Vegetais, do empresário Alex Pereira para a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira; 4) lavratura, em 02/04/2020, de escritura de compra e venda, por meio da qual a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli vende a Lourdes Iara Piccoli, o lote urbano indicado na matrícula nº 11.553 do CRI de Primavera do Leste (MT); 5) lavratura, em 02/04/2020, de escritura púbica de compra e venda, por meio da qual o empresário Alex Pereira vende a Mauro Edson Menezes de Oliveira o lote urbano indicado na matrícula nº 17.999 do CRI de Primavera do Leste (MT); 6) lavratura, em 02/04/2020, da escritura pública de compra e venda, por meio da qual o empresário Alex Pereira, vende a sua convivente Thassia Christina Duarte de Oliveira, o lote urbano indicado na matrícula nº 18.038 do CRI de Primavera do Leste (MT); 7) procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa INDIANA AGRI, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cereais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora Thássia Christina Duarte de Oliveira, conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 1 (um) ano; 8) existência de extratos bancários de todas as contas bancárias da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, com valor aproximado de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), com frustração da ordem judicial de bloqueio de ativos, sem indicação do destino do numerário. A confusão patrimonial, conforme previsão normativa (CC, art.50, §2º), é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Nenhum dos fatos enumerados pelo autor apontam para a confusão patrimonial, já que o patrimônio da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e do sócio Alex Pereira são separados, inexistindo qualquer comprovação do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações entre a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e o sócio Alex Pereira ou outros atos concretos de descumprimento de autonomia patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º). Nesse passo, a análise processual leva a conclusão diversa. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, embora tenha operado regularmente no mercado na data de sua constituição, por ocasião da distribuição do pedido de recuperação judicial foi utilizada para lesar credores. Há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a existência de atos de alienação patrimonial ultimado às vésperas do pedido recuperacional. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam o desvio da finalidade produtiva da pessoa jurídica (Num. 33347265). Destaco a alienação imobiliária efetuada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli à requerida Lourdes Iara Piccoli e à empresa Indiana Nutrição Animal, representada em tal ato por sua sócia administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira, com outorga de procurações de ambas para o requerido Alex Pereira: “Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a Lourdes Iara Piccoli (que já outorgou procuração ao titular da empresa requerente (doc. 06) e é sócia da empresa que possuía a denominação de Indiana Nutrição Animal) o lote urbano indicado na matrícula de n.º 11.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que declarou já ter recebido (doc. 03). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo (doc. 03.1). A este respeito, interessante consignar que o lote em questão estava devidamente reconhecido no relatório do imobilizado de 2019 (report razão patrimonial 2019.pdf) com valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), isto é, com valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) acima da transação realizada. Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. (representada em tal ato por sua sócio administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a amasia do titular da empresa requerente – informação obtida na receita federal e consignada no relatório da constatação prévia) um imóvel com 6 ha (seis hectares), contendo um barracão para armazenamento de grãos e um total 6.847,17 m² de área construída, registrado na matrícula de n.º 12.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que declarou já ter recebido (doc. 05). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 16/12/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a Sra. Lourde Iara Piccoli (sócia da Indiana Nutrição Animal e adquirente de um dos imóveis relacionados acima) constituiu como seu procurador o Sr. Alex Pereira (titular da empresa requerente), conferindo a ele amplos poderes por tempo indeterminado (doc. 06). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa requerente, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cerais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora a Sra. Thássia Christina Duarte de Oliveira (amasia do titular da empresa requerente), conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 01 (um) ano (doc. 08). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo” Há, ainda, relato da inconsistência da situação de crise econômico-financeira narrada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, notadamente pelo resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019: Conforme consignado no relatório de constatação prévia, a empresa requerente não havia cumprido este requisito, pois apresentou o relato contido na exordial e colacionou o histórico de id. 31135684, mas, em que pese tenha relatado a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020, o fato é que não deixou evidente como tais situações a atingiram, principalmente em razão das demonstrações contábeis colacionadas com a inicial não indicar o “(...) prejuízo gigantesco (...)” mencionado na inicial, pelo contrário demonstrar a existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019. (...) Todavia, em que pese tenha colacionado a emenda os documentos contábeis relacionados aos 03 (três) primeiros meses do ano de 2020, o fato é que a empresa requerente não prestou os devidos esclarecimentos de como a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020 a atingiram, porquanto, embora os documentos contábeis do primeiro trimestre deste ano indiquem a existência de prejuízo, o fato é que as situações descritas na inicial não foram devidamente contextualizadas à realidade da empresa requerente, que, conforme demonstrativo contábil apresentado com posição em 31/03/2020, possuía R$ 187.684.905 (cento e oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinco reais) em seu ativo circulante (com recebimento dentro dos próximos 12 meses), o qual, apesar de não ser suficiente para quitar todo passivo circulante indicado, não foram reclassificados/indicados como de difícil recuperação e, somado a quantia de R$ 12.360.000,00 (doze milhões, trezentos e sessenta mil reais) decorrente da venda dos ativos imobilizados dias antes da recuperação judicial, totaliza R$ 200.044.905,00 (duzentos milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e cinco reais), o que, de certo modo, evidencia a existência de recebíveis em quantia considerável e, em razão da não apresentação das informações complementares solicitadas, impediu a análise se realmente “(...) geração de receita futura não ensejará a possibilidade de pagamento dos compromissos financeiros até a data do pedido de recuperação judicial (...) Movimentação anormal nos meses que antecederam o pedido de recuperação judicial, com retirada total dos valores apresentados na rubrica “Caixa”, sem prestação de informações sobre as operações financeiras realizadas: Que os valores apresentados na rubrica “Caixa e equivalente de caixa”, apontam um crescimento gradativo do ano de 2016 a 2018 chegando a somar a quantia de R$ 4.738.829 (quatro milhões e setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e vinte e nove reais) de saldo disponível em 2018, o que sofreu um redução expressiva no ano de 2019, com redução de - 83,7% em Bancos depósitos à vista e -73,8% em Aplicações de liquides imediata. Em março de 2020 observa se a retirada total dos valores apresentados na rubrica de “Caixa”, sinalizando uma necessidade de utilização de recurso de forma imediata, diferentemente da forma que vinha sendo movimentado nos anos anteriores, mas a empresa apresentou um saldo acumulado de R$ 4.450.670,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos e setenta reais)no grupo de “Caixa e equivalentes de caixa” em março de 2020, demonstrando um alto volume de movimentações financeiras no período de três meses de 2020. A existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda., e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa, Thassia Christina Duarte de Oliveira, é uma das sócias, juntamente com a requerida Lourdes Iara Piccoli, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira: A propósito, como já realizado no relatório de constatação prévia, impende reiterar que durante a análise dos documentos contábeis apresentados foi constatada a existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa requerente, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda, e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa requerente é uma das sócias (doc. 09), juntamente com a Sra. Lourdes, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira (doc. 06)” Assim, havendo elementos processuais suficientes que denotam o desvio de finalidade, notadamente porque já manejado indevidamente o pedido de recuperação judicial, circunstância que demonstra o evidente propósito de utilização da pessoa jurídica para lesar credores, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser admitida para que os efeitos de todas as obrigações da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli sejam estendidos aos bens particulares do administrador e sócio Alex Pereira. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MODALIDADE EXPANSIVA A parte autora pretende atingir o patrimônio das pessoas físicas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli ligadas a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02). A doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de sócios ocultos na prática de abuso pelo empresário, com o evidente propósito de lesar credores. A aplicação da teoria demanda a identificação das requeridas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli como sócias ocultas, o que se caracteriza não apenas por eventual transferência patrimonial, mas também pelo poder decisório na condução da pessoa jurídica, além da formação do grupo econômico em relação as demais pessoas jurídicas com o objetivo de fraudar credores. Nesse passo, há elementos probatórios que indicam, com a certeza necessária para o provimento definitivo de mérito, sobre a formação do grupo econômico integrado pelo empresário Alex Pereira, sua companheira Thassia Christina Duarte de Oliveira e sua genitora Lourdes Iara Piccoli, bem como pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli . Há, com efeito, indicativos de que as requeridas atuaram em negócios específicos visando a transferência imobiliária de ativos da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, em prejuízo dos credores, mediante formação de grupo empresarial familiar, com constituição de empresas que formalizavam transferências patrimoniais entre si. Autuaram, de fato, para favorecer o desvio patrimonial da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, circunstância que atrai a incidência da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam para o desvio de finalidade produtiva da pessoa jurídica, com participação ativa das requeridas Lourdes Iara Piccoli e Thassia Christina Duarte de Oliveira, com envolvimento das pessoas jurídicas implicadas. Destaco a alienação imobiliária efetuada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli à requerida Lourdes Iara Piccoli e à empresa Indiana Nutrição Animal (Agro Bulls), representada em tal ato por sua sócia administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira, com outorga de procurações de ambas para o requerido Alex Pereira: “Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a Lourdes Iara Piccoli (que já outorgou procuração ao titular da empresa requerente (doc. 06) e é sócia da empresa que possuía a denominação de Indiana Nutrição Animal) o lote urbano indicado na matrícula de n.º 11.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que declarou já ter recebido (doc. 03). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo (doc. 03.1). A este respeito, interessante consignar que o lote em questão estava devidamente reconhecido no relatório do imobilizado de 2019 (report razão patrimonial 2019.pdf) com valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), isto é, com valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) acima da transação realizada. Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. (representada em tal ato por sua sócio administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a amasia do titular da empresa requerente – informação obtida na receita federal e consignada no relatório da constatação prévia) um imóvel com 6 ha (seis hectares), contendo um barracão para armazenamento de grãos e um total 6.847,17 m² de área construída, registrado na matrícula de n.º 12.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que declarou já ter recebido (doc. 05). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 16/12/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a Sra. Lourdes Iara Piccoli (sócia da Indiana Nutrição Animal e adquirente de um dos imóveis relacionados acima) constituiu como seu procurador o Sr. Alex Pereira (titular da empresa requerente), conferindo a ele amplos poderes por tempo indeterminado (doc. 06). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa requerente, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cerais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora a Sra. Thássia Christina Duarte de Oliveira (amasia do titular da empresa requerente), conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 01 (um) ano (doc. 08). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo” A existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda., e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa, Thassia Christina Duarte de Oliveira, é uma das sócias, juntamente com a Lourdes Iara Piccoli, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira: A propósito, como já realizado no relatório de constatação prévia, impende reiterar que durante a análise dos documentos contábeis apresentados foi constatada a existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa requerente, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda, e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa requerente é uma das sócias (doc. 09), juntamente com a Sra. Lourdes, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira (doc. 06)” Não se pode olvidar, portanto, a estreita relação entre as empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, o requerido Alex Pereira e sua companheira Thassia Christina Duarte de Oliveira e sua mãe Lourdes Iara Piccoli, que atuaram como verdadeiro grupo econômico familiar, com o evidente propósito de lesar credores. A ausência do registro dos títulos translativos não descaracteriza o ato indicativo da lesão aos credores. Por fim, tratando-se de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, não há pertinência na limitação da responsabilidade ao valor do ato jurídico questionado, já que todos os envolvidos devem responder patrimonialmente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Antônio Evaristo Francesconi em face de Indianagri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, Alex Pereira, Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 522.242,66 (quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária (CC, art. 389) e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data do vencimento da obrigação (CC, art. 397, caput). DETERMINO a desconsideração da personalidade jurídica (autonomia patrimonial), direta e expansiva, para que os efeitos de todas as obrigações da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli sejam estendidos aos bens particulares do administrador e sócio Alex Pereira e das requeridas Lourdes Iara Piccoli e Thassia Cristina Duarte de Oliveira, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, os quais devem ser incluídos no polo passivo da ação correlata. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte requerida e 44% para a parte autora, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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