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Processo nº 4001235-06.2025.8.26.0309

ID: 334958274

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001235-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON HOFFMAN MORORÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001235-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : DANIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON HOFFMAN MORORÓ (OAB SP297777) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prioridade de trami… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001235-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : DANIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON HOFFMAN MORORÓ (OAB SP297777) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prioridade de tramitação – idoso. Anote-se. 1- Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis , com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 2- Apresentada a defesa, com a admissão do IRDR nº 2116802-76.2025 (Tema nº 59), houve a determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam matérias relacionadas à configuração ou não da regra do dano moral “in re ipsa”, nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Assim, SUSPENDO o presente processo até o julgamento do IRDR acima ou até o levantamento da ordem de suspensão pela superior instância. Para correta movimentação no sistema, anote-se este processo no localizador " IRDR - Tema 59 - Suspensão - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido – Dano - Moral" por ocasião da suspensão, e no levantamento, o código de nº 14985. Consigne-se que, como amplamente noticiado, o INSS se dispôs a realizar a devolução simples dos valores descontados , nos moldes explicitados em sua página eletrônica ( Perguntas e Respostas: ressarcimento dos descontos indevidos pelo INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ). A adesão ao acordo oferecido satisfaz parte da pretensão deduzida no presente feito e não prejudica os pedidos restantes, sendo benéfica à parte autora, que poderá receber mais rapidamente - e com certeza - o montante que lhe foi descontado. Diante disso, durante a suspensão acima referida, deverá a parte autora providenciar o referido pedido administrativo de devolução dos descontos ao INSS, comprovando nos autos tal requerimento e seu resultado. Com o pagamento, pelo INSS, dos valores descontados, o feito poderá prosseguir quanto aos pleitos restantes, normalmente. Intime-se. 24/07/2025

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Mauro Sergio Vinhoti

ID: 310990659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005099-79.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

MAURO SERGIO VINHOTI

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1005099-79.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Mauro Sergio Vinhoti e outro - Vistos. Fl. 463: HOMOLOGO… Processo 1005099-79.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Mauro Sergio Vinhoti e outro - Vistos. Fl. 463: HOMOLOGO a avaliação do veículo GM/CELTA 2P LIFE, ANO/MODELO: 2009/2010, PLACA: EEQ2E58, pelo valor de R$ 18.000,00 (Tabela FIPE), conforme auto de fl. 430 e DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem supra, pelo valor da avaliação. Inicialmente, determino a realização de pesquisa, via sistema Renajud, para verificar a existência de eventuais anotações de penhora e/ou restrições em relação ao veículo a ser leiloado. Após, em caso positivo, encaminhe-se e-mail à empresa leiloeira para inclusão dos dados na minuta do edital a ser confeccionada. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 01 UFESP, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. No mais, o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias e 20 dias o segundo. Nomeio RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nº 654, com endereço na Alameda Lorena, nº 800, 3º andar, sala 304 - São Paulo SP - CEP: 01424-001, telefone (11) 4950-9660, para realizar a venda do bem penhorado os autos em epígrafe, com divulgação e capacitação de lances em tempo real, através do Portal da rede de Internet www.rmoyses.com.br ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia a intimação do leiloeiro judicial via Portal (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, fica designado o dia 06/10/2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 29/10/2025. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, homologado acima. Do Edital deverá contar que o que o arrematante deverá depositar nos autos o valor da arrematação. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa oficial, fica o exequente intimado das datas, locais e forma de realização do leilão. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1005099-30.2018.4.01.3300

ID: 322422922

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005099-30.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KARINE SOARES CABRAL

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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BRUNO NASCIMENTO ANASTACIO

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005099-30.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005099-30.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMBARCACAO LTDA - ME, FABIO GONCALVES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMBARCACAO LTDA - ME (DYC BRASIL) E OUTRO, objetivando provimento judicial que lhe garanta o pagamento da quantia de R$ 381.284,38 (trezentos e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizada até 23/11/2017, em razão do inadimplemento das obrigações referentes a contratos de crédito bancário. Acompanham a inicial procuração e documentos (ID 6037717 a 6037762). Citados por edital, os réus não apresentaram embargos nem pagaram o débito. A DPU, no exercício da curadoria especial, apresentou embargos monitórios, alegando: a) a incompetência territorial; b) a nulidade da citação por edital; c) a cobrança de juros acima da média de mercado; d) a ilegalidade da cobrança dos honorários advocatícios (ID 2126133410). É o relatório. Decido: Inicialmente, destaco que a matéria trazida nos embargos monitórios dispensa a dilação probatória, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão versa acerca de questões unicamente de direito, qual seja, a legalidade dos encargos e das taxas de juros. Da incompetência territorial Tratando-se de relação de consumo não deve prevalecer o foro de eleição previsto contratualmente, por se afigurar cláusula abusiva ao consumidor, razão pela qual a ação deve ser proposta no domicílio dos réus, ou seja perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia. Nesse ponto, cumpre destacar que o STJ possui entendimento no sentido de que a competência territorial deve ser considerada absoluta quando em benefício do consumidor. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 589832/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE de 27/05/2015) Da apresentação de planilha A DPU, no exercício da curadoria especial, deve ser dispensada da apresentação de planilha de débito quando da apresentação de embargos à monitória, uma vez que, não estando em contato direto com o devedor, há obstáculo ao reconhecimento de dívida. Desse modo, os embargos monitórios devem ser conhecidos. Da citação por edital Na espécie, tenho que inexiste nulidade a ser pronunciada no que tange à citação por edital realizada nos autos. Sem embargo, verifica-se que os Oficiais de Justiça não lograram localizar os réus nos únicos endereços conhecidos. Torna-se evidente, neste contexto, que estes se encontram em local incerto, de modo que a citação por edital ocorreu dentro dos parâmetros legais vigentes. Do mérito Na espécie, cumpre salientar que o caso em tela revela verdadeira relação de consumo, submetendo-se, assim, aos termos da Lei 8.078/90, na medida em que as instituições financeiras são classificadas como prestadoras de serviços, conforme restou sufragado na Súmula 297 do eg. STJ. Nesse passo, as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que as tornem excessivamente onerosas não devem ser consideradas. Ademais, o direito hodierno vem admitindo a relativização do contrato, no intuito de garantir a justiça social, sendo permitido ao Judiciário um controle do conteúdo do pacto, para que sejam suprimidas as cláusulas abusivas que ensejem desequilíbrio entre as partes, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda e garantindo a função social do contrato. No entanto, no que toca ao Código de Defesa do Consumidor, os direitos nele indicados não ofertam ao embargante a faculdade de se desvencilhar dos vínculos legitimamente assumidos. Nesse contexto, em que pese o contrato firmado se adequar ao conceito de contrato de adesão, tal fato, por si só, não gera presunção de nulidade de suas cláusulas; somente a efetiva comprovação da abusividade das normas contratuais tem o condão de desnaturar o pacto. No caso em análise, muito embora a DPU tenha alegado a existência de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, deixou de indicar de forma precisa qual o índice mediano em relação ao contrato de natureza idêntica ao tratado na presente demanda. Desse modo, a insurgência genérica, sem qualquer embasamento factual, não merece prosperar. Por seu turno, a previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios se afigura abusiva, uma vez que possibilita, em caso de ajuizamento de demanda judicial, a constituição de ônus sucumbenciais em duplicidade ao devedor. Além disso, compete ao Juízo a definição do valor devido a título de sucumbência. Contudo, verifica-se nas planilhas de cálculo juntada pela CEF que não estão sendo cobrados honorários advocatícios, ainda que haja previsão contratual neste sentido, de modo que entendo por prejudicada tal alegação. Assentadas tais premissas, tenho que os embargos monitórios não são capazes de afastar a pretensão de constituição do título executivo judicial, razão pela qual reconheço como devido o valor indicado pela CEF. Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, ficando, desse modo, constituído título EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 381.284,38 (trezentos e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizada até 23/11/2017. Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor acima reconhecido, pro rata, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1023415-66.2024.8.11.0003

ID: 331565692

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023415-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1023415-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO:ELIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1023415-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO:ELIANE RODRIGUES GUIMARAES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RONDONÓPOLIS/MT. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Eliane Rodrigues Guimarães, condenando o ente público ao pagamento de valores relativos ao FGTS, em razão de sucessivos contratos temporários como professora. A sentença reconheceu vínculo empregatício com base na alegada continuidade contratual. O Município sustenta a validade das contratações com fundamento na legislação municipal e na inexistência de continuidade ininterrupta entre os vínculos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a sucessão de contratos temporários celebrados entre a autora e o Município, respeitados os intervalos legais e com fundamento em legislação específica, gera direito ao recolhimento de FGTS. 3. A contratação temporária no serviço público é válida quando realizada com base em autorização legislativa específica, prazo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 4. A Lei Municipal nº 11.243/2020 regulamenta a contratação temporária no Município de Rondonópolis, atendendo aos requisitos constitucionais. 5. Os documentos constantes dos autos comprovam a existência de lapso temporal entre os contratos, descaracterizando continuidade ininterrupta e afastando a configuração de vínculo empregatício. 6. Não se verifica nulidade nos contratos firmados, tampouco desvio de finalidade ou ausência de excepcional interesse público. 7. O pagamento de FGTS somente é devido quando declarada a nulidade do vínculo em razão de burla ao concurso público, conforme entendimento firmado no STF (RE nº 658.026/MG, Tema 612), o que não se aplica ao caso concreto. 8. Recurso provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ELIANE RODRIGUES GUIMARÃES, condenando o ente público ao pagamento de valores a título de FGTS decorrente de sucessivos contratos temporários de prestação de serviço como professora. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. A controvérsia cinge-se à alegada nulidade das contratações temporárias, sob o argumento de que estas teriam sido sucessivamente renovadas sem a observância dos pressupostos legais, configurando vínculo empregatício e, por consequência, gerando o direito à percepção do FGTS. No entanto, razão assiste ao recorrente. Verifica-se dos autos que as contratações temporárias efetivadas entre as partes observaram os requisitos da Lei Municipal n.º 11.243/2020, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, há nos autos a demonstração de lapso temporal entre os contratos, circunstância que afasta a alegada continuidade contratual ininterrupta. A documentação constante nos autos comprova que houve efetiva interrupção entre os contratos firmados, respeitando-se os prazos legais previstos na legislação local. O vínculo de 2019 não se confunde com aquele iniciado em 2023, tendo sido encerrado, com novo processo seletivo para contratação posterior, afastando-se a alegada continuidade. Em casos análogos tem-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. VALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial para condenar ente público municipal ao pagamento de FGTS, com incidência de juros e correção monetária conforme o Tema nº 905 do STJ e a Emenda Constitucional nº 113/2021. O recorrente alega que o regime jurídico aplicável é o estatutário e as contratações ocorreram para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei Municipal nº 106/2005 e no art. 37, IX, da CF/1988, o que afastaria o direito ao FGTS. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária da autora pelo Município, realizada nos moldes da legislação local e da Constituição Federal, enseja o direito ao recolhimento do FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação temporária no serviço público municipal é válida quando realizada com base em autorização legislativa específica, prazo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, IX, da CF/1988. A Lei Municipal nº 106/2005 prevê hipóteses e prazos para contratação temporária, admitindo prorrogação dentro do limite de dois anos, não se configurando nulidade se respeitados esses parâmetros. A autora celebrou novos vínculos com intervalo superior a dois anos entre os contratos, não havendo caracterização de prorrogação indevida, nem desvirtuamento da finalidade excepcional da contratação temporária. O pagamento do FGTS é devido apenas quando declarada a nulidade do vínculo por afronta ao art. 37, II e § 2º da CF/1988, o que não ocorreu no presente caso, uma vez reconhecida a validade dos contratos. A jurisprudência da Terceira Turma Recursal do TJMT (N.U 1046441-02.2024.8.11.0001) reafirma que, sendo válido o contrato temporário, inexiste direito ao recebimento de FGTS.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento:A validade da contratação temporária para necessidade excepcional de interesse público, amparada por lei específica e observados os prazos legais, afasta o direito ao recolhimento de FGTS. O depósito do FGTS é devido apenas nos casos de nulidade do vínculo por descumprimento do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 106/2005.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG, Tema 612; STF, RE nº 870.947; TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 10/02/2025, DJE 14/02/2025.(N.U 1005099-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). Não havendo prova de contratação sucessiva e ininterrupta, tampouco evidência de desvio de finalidade ou ausência de excepcional interesse público, não há que se falar em nulidade contratual nem em direito ao recebimento de FGTS. Conforme jurisprudência pacificada do STF, a indenização fundiária só é devida em caso de contratação nula por desrespeito ao art. 37, II, da Constituição, o que não se constata neste caso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Aurenice Dos Santos Saturnino e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336063449

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8101810-24.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURENICE DOS SANTOS SATURNINO MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA IGOR AMADO VELOSO

Sentença

Advogados:

IGOR AMADO VELOSO

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MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 8101810-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: AURENICE DOS SANTOS SATURNINO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA - BA33821 EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EMBARGADO: IGOR AMADO VELOSO - BA29272 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de embargos à execução apresentados por AURENICE DOS SANTOS SATURNINO em face da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A (8005258-94.2024.8.05.0001), onde a embargada pretende a cobrança de dívida no valor de R$240.183,21 (duzentos e quarenta mil, cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), decorrente da "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal" de n 472713563", celebrada em 29/12/2022, no valor de R$200.000,00, com vencimento final em 28/01/2027. Requer a embargante a gratuidade de justiça e suscita a ausência de liquidez e exigibilidade do título, que não atende aos requisitos dispostos nos incisos I e II do § 2, do Art. 28 da Lei 10.931/2004. Aduz que há encargos contratuais ilegais, devendo ser afastada a cobrança de juros capitalizados, reduzidos os juros remuneratórios, pois a taxa respectiva ultrapassa a média do mercado, excluídos todos os encargos moratórios, cumulados com comissão de permanência e cobrados ilegalmente durante o período de normalidade. Aponta que há excesso de execução, na cobrança de parcela a maior, de seguro, tendo a perícia apresentada apontado saldo devedor de R$176.288,86, ou seja, quase 30% a menos do valor atribuído pela acionada. Diante dos fatos narrados, requer a concessão de efeito suspensivo à execução e a procedência dos embargos, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade do regime de capitalização, da cumulação da comissão de permanência, dos encargos moratórios, dos juros remuneratórios e multas contratuais. Juntou os documentos dos ID's 455708867 a 455708878. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 478041480, impugnando a gratuidade de justiça e reafirmando a validade do título executado, sob o argumento de que todos os encargos incidentes na dívida foram devidamente identificados e mensurados com a documentação probatória, detalhando de forma clara o débito em questão. Afasta as alegações de ilegalidade das cláusulas contratadas, afirmando não ter havido incidência de comissão de permanência, legalidade da cobrança de juros capitalizados, a ausência de abusividade dos juros remuneratórios que ultrapassem, em patamar razoável, a média de mercado, como no caso dos autos e da transparência na contratação do seguro. Pugna pela desnecessidade de perícia, impugna os cálculos apresentados e requer a rejeição dos embargos e prosseguimento da execução nos moldes por si apresentados. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 485848416), a parte embargada se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e a embargante requereu a realização de perícia contábil, que foi rejeitada pelo juízo (ID 499005595). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça, não conheço da impugnação correlata apresentada. No que concerne à validade do título, observa-se que a execução foi devidamente instruída com o contrato assinado (ID 427225029) e a memória de cálculo (ID 427225030) indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, estando o título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, alega a parte embargante a abusividade de diversas cláusulas contratuais, o que gera excesso de execução. Pois bem. De logo, afasto a arguição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, diante da ausência de previsão contratual. Quanto à capitalização dos juros, entendo não haver a alegada abusividade, seja porque há disposição expressa na cláusula 2.1 do contrato acerca da sua incidência (ID 455708871-pg. 4), seja porque sua cobrança observa os verbetes sumulares 539 e 541, do STJ, a saber: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda, considerando que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não há que se falar em irregularidade da referida capitalização. Alega, ainda, a embargante abusividade nos juros remuneratórios. A matéria atrai a incidência do quanto versado no Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento concreto. Sublinhe-se que nesta decisão, a sua Ilustre Relatora, Ministra Nancy Andrighi, ressaltou que A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Diante desse panorama, esse Juízo adota o entendimento de que devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que ultrapassem uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Pretensão do banco réu de reforma do capítulo da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - Precedentes do STJ - Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade que descaracteriza a mora - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084634620198260066 SP 1008463-46.2019.8.26.0066, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Na espécie, vê-se do contrato do ID 455708871, celebrado em dezembro/2022, que a taxa de juros remuneratórios efetiva estipulada foi de 2,98% ao mês. Por sua vez, a média de mercado no mês da contratação, para as operações de crédito pessoal foi de 2,90% ao mês, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil e indicado na própria peça de embargos. Assim, não resta demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar muito próximo da taxa média de mercado vigente à época da contratação. Quanto aos encargos moratórios, não há que se falar em qualquer abusividade, uma vez que os percentuais contratualmente estabelecidos, quais sejam, de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, estão dentro dos limites legais. Por fim, a embargante também se insurgiu em face do seguro, cuja cobrança foi inserida no contrato, no valor de R$ 16.492,80 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). A referida cobrança mostra-se descabida, pois, conforme a orientação da Corte Superior, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) No caso em análise, a acionada impôs típico contrato de adesão, não tendo comprovado que disponibilizou a contratação de outra seguradora, reconhecendo-se, assim, a prática da venda casada. Neste sentido, destaca-se: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Portanto, uma vez configurada a venda casada, deve ser afastado o valor cobrado a título de seguro, devendo haver a compensação do valor pago, corrigido pelo IPCA, desde o desembolso e com juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, extinguindo-os com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, determinando a exclusão do débito do valor referente ao seguro, devendo haver a compensação com os valores que foram comprovadamente pagos, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no parágrafo único do art.86 do CPC, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor devido. P.I. Salvador, 25 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1005099-52.2025.8.26.0132

ID: 308681537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON KLEBER PEDRETI

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Processo 1005099-52.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Simao - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Proces… Processo 1005099-52.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Simao - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal - Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (b) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (c) os critérios da triagem do convênio DPE/OAB para a concessão da assistência judiciária gratuita não vinculam o Poder Judiciário no que se relaciona aos benefícios da justiça gratuita (estes relacionados às custas e sucumbência), ainda mais porque tais critérios não foram comprovados nos autos. Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento - Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL - INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$289,51 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ- cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 - vide também o DJE de 29/04/15, p.1 - individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. Int. - ADV: RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP)

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Viviane Maria De Morais Quequeto x Banco Pan S.A.

ID: 338991269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004755-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DE MORAIS QUEQUETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0004755-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1005099-50.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Viviane Maria de Morais Quequeto - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Tr… Processo 0004755-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1005099-50.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Viviane Maria de Morais Quequeto - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 3. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 5. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 11. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 14. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 15. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 16. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 17. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 18. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 19. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 23. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 24. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 25. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 26. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP)

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Processo nº 1005099-51.2024.4.01.3904

ID: 311694153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-51.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FAVACHO LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005099-51.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005099-51.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL FAVACHO LEAL Advogado do(a) AUTOR: BRUNA NASCIMENTO QUADROS - PA25905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que a requerente firmou vínculo empregatício, perfazendo, até a DER (05/11/2021), um tempo de contribuição de 9 anos e 11 meses, correspondente a 128 (cento e vinte e oito) contribuições para fins de carência, conforme demonstram os dados constantes da tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 24/08/1952 Sexo Masculino DER 01/08/2023 Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência COMPANHIA DE MECANIZACAO DA AMAZONIA CMA (PADM-EMPR PRES-EMPR) 11/06/1978 06/03/1979 0 anos, 8 meses e 26 dias 10 GELAR REFLORESTADORA LTDA (PADM-EMPR PRES-EMPR) 08/09/1980 23/12/1981 1 ano, 3 meses e 16 dias 16 CBPO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 06/01/1982 15/06/1982 0 anos, 5 meses e 10 dias 6 MRSA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S/A 15/08/1983 01/06/1984 0 anos, 9 meses e 17 dias 11 ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 18/06/1984 01/10/1984 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA 23/10/1984 04/12/1984 0 anos, 1 mês e 12 dias 2 ESTACON ENGENHARIA SA 09/09/1985 31/05/1986 0 anos, 8 meses e 22 dias 9 VIACAO SANTA HELENA LTDA 18/05/1987 27/06/1987 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA 18/05/1988 01/08/1988 0 anos, 2 meses e 14 dias 4 GUAJARA VEICULOS LTDA 01/11/1988 13/08/1991 2 anos, 9 meses e 13 dias 34 AUTÔNOMO 01/03/1995 31/03/1995 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO 01/04/1995 30/06/1995 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 CKOM ENGENHARIA LTDA 19/01/1999 30/06/2000 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 LEONARDO KEY KIMURA 01/09/2015 30/04/2016 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 11 meses e 16 dias 128 67 anos, 2 meses e 19 dias Até a DER (01/08/2023) 9 anos, 11 meses e 16 dias 128 70 anos, 11 meses e 7 dias A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Neste diapasão, os documentos que instruem os autos, seguidos dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período complementar ao tempo de contribuição acima apurado, em número de meses correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: o endereço rural constante em diversos documentos (Vila Murajá – Curuçá); o domicílio eleitoral naquele município desde 2011; a certidão de casamento que qualifica o autor como lavrador; a declaração de aptidão ao PRONAF confeccionada em 2013 (id 2130681135, pág. 18); o recebimento de pensão por morte rural e a ausência de registros de vínculos formais junto ao CNIS, com exceção ao vínculo empregatício estabelecido até 2016 Para mais, os depoimentos prestados foram coesos com vistas a evidenciar que a autora exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora, em regime de economia familiar, por lapso temporal que conduz ao consectário pelo preenchimento da carência e tempo de contribuição de 15 anos, conclui-se que não há óbice à concessão da aposentadoria híbrida. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Por fim, a DIB deve ser fixada em 01/08/2023 (DER). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir de 01/08/2023 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar de 01/08/2023 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Híbrida DIB 01/08/2023 DIP 01/05/2025 Parcelas vencidas RPV Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000282-30.2025.8.26.0562

ID: 307711372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000282-30.2025.8.26.0562 (processo principal 1005099-91.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Regina Ferreira - Vistos. Conheço dos embargos, v… Processo 0000282-30.2025.8.26.0562 (processo principal 1005099-91.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Regina Ferreira - Vistos. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém rejeito-os, porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade. Foi determinado que após a apostila, a parte exequente deverá apresentar a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Foi determinada a apresentação de planilha de cálculos minudente, tal qual a já apresentada no processo de conhecimento para a apurar corretamente a necessária liquidez exigida nos julgamentos dos processos que seguem o rito dos Juizados Especiais, bem como a apresentação dos holerites das prestações vincendas, que comprovam que o valor indicado na planilha corresponde exatamente ao que foi pago. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). A decisão prestigia a indisponibilidade dos direitos fazendários, conferindo melhor aferição da correta extensão do crédito exequendo. Destarte, estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença deverá observar esses parâmetros, a fim de permitir a análise do crédito objeto da homologação pretendida. Mantenho, pois, a decisão embargada. Aguarde-se cumprimento, devendo a serventia certificar eventual decurso do prazo assinado. Petição e documentos retro: ciência ao(s) exequente(s). No mais, diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Antonio Luiz Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325680850

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8172109-26.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA PINHEIROS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARA DUARTE TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROCHA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8172109-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: NARA DUARTE TEIXEIRA - BA63963, WAGNER ROCHA FARIAS - BA45109, CLAUDIA LUIZA PINHEIROS DIAS - BA75946 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alegando que, em 26/01/2021, celebraram contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 12.420,74. Assevera que o crédito foi pactuado em 72 parcelas mensais de R$ 390,29, com uma suposta taxa de juros remuneratórios fixada em 2,58% ao mês e 35,78% ao ano, resultando em um montante final a ser pago de R$ 28.100,88. Acusa má-fé do acionado ao fixar em contrato a taxa de 2,58% a.m., e aplicar, na realidade das condições contratuais, conforme o cálculo anexado, a absurda taxa de 2,67% ao mês, considerando, ainda, que a taxa média de juros do Bacen para referida operação e para o mesmo período era de 2,19%. Ademais, alega que lhe foi imposto um seguro prestamista no valor de R$ 934,59, sem o seu devido consentimento, em flagrante venda casada, violando o direito à informação e boa fé. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência, para depósito das parcelas mensais vincendas, no valor de R$ 344,40. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, além de requerer a adequação da taxa de juros remuneratórios à média do mercado, bem como a devolução em dobro do valor pago a maior pelas parcelas vencidas e a título de seguro prestamista, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 27.000,00. Juntou os documentos dos ID's 473870526 a 473870536. Devidamente citado, o acionado apresentou contestação no ID 491213978, impugnando a gratuidade de justiça e suscitando a inépcia da inicial, diante do pedido incerto e indeterminado relativo à comissão de permanência e ao pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. Ainda, sustenta a ausência de interesse processual, ante à não submissão da demanda a esfera administrativa. No mérito, afirma que o contrato formalizado com o autor foi celebrado em consonância com as normas do Banco Central, estando a modalidade de empréstimo consignado de acordo com a legislação aplicável à espécie, inexistindo qualquer abusividade. Versa, ainda, sobre a inexistência de comissão de permanência e legalidade da multa moratória, do IOF e do contrato voluntário de seguro. Por fim, requer a improcedência da ação. Juntou os documentos dos ID's 491213983 a 491213988. Réplica apresentada no ID 494887713. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que concerne à impugnação à gratuidade de justiça, tem-se que o benefício, além de garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição, encontra previsão no art. 98, do CPC, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, merece destaque o art. 99, e seus §§ 2º e 3º, os quais versam, respectivamente, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso dos autos, a acionada não demonstrou qualquer condição capaz de elidir o deferimento do benefício e a presunção de veracidade das declarações e documentos acostados pela parte autora para comprovar sua hipossuficiência. Assim sendo, resta afastada a impugnação à gratuidade de justiça. INÉPCIA DA INICIAL De logo, não conheço da inépcia relativa à comissão de permanência, uma vez inexistente pedido correlato. Quanto aos pedidos genéricos, conforme art. 322, do Código de Ritos "O pedido deve ser certo", ou seja, "estar expresso e bem delimitado na petição inicial'' (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 296) e, também, determinado, conforme determina o art. 324, do mesmo Diploma Legal. Sublinhe-se, ainda, que a teor do verbete sumular no. 381, da Corte Superior, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." No caso, o pedido autoral encontra-se dentro dos ditames legais, sendo possível aferir, com clareza, a pretensão autoral, não havendo que se falar na inépcia da inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR De logo, afasta-se a arguição de ausência de interesse de agir, pois não é necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal. Assim, o simples fato de ter havido judicialização sem tentativa de resolução administrativa não afasta o interesse de agir do autor, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO No mérito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras previstas no CDC, sendo as rés fornecedoras de serviços e a parte autora consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Aduz a parte autora que as taxas de juros aplicadas diferem das efetivamente contratadas, além de requerer a observância da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, da extirpação do valor pago pelo seguro e indenização por danos morais. Pois bem. Não prospera a arguição do autor no que concerne à cobrança efetiva de taxa de juros mensal superior à estipulada no contrato, havendo, em verdade, capitalização dos juros, já que se observa do instrumento do ID 473870529-pg.2, que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. Registre-se que a capitalização de juros é permitida pelo ordenamento pátrio, a teor das súmulas 539 e 541, do STJ, restando rejeitada a abusividade apontada. Quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios, a matéria atrai a incidência do quanto versado no Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento concreto. Sublinhe-se que nesta decisão, a sua Ilustre Relatora, Min. Nancy Andrighi, ressaltou que A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. E, em conclusão, deixou assentado que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Diante desse panorama, consideram-se abusivas as taxas que ultrapassem uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022). No caso concreto, a taxa média de juros remuneratórios, para Crédito pessoal consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (janeiro/2021), foi de 2,19% ao mês. No caso presente, observa-se que a taxa mensal aplicada ao contrato é de 2,58% a.m (ID 473870529), que não se mostra abusiva, já que muito próxima da taxa média divulgada pelo Bacen. Assim, não resta demonstrada a cobrança de juros abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar inferior a uma vez e meia à taxa média de mercado vigente na época da contratação. A parte ré também se insurgiu em face do seguro, cuja cobrança foi inserida no contrato, no valor de R$ 934,59 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). A referida cobrança mostra-se descabida, pois, conforme a orientação da Corte Superior, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) No caso em análise, no que pese a acionada ter juntado o contrato de seguro, ID 491213984, não se afasta sua característica de típico contrato de adesão, não tendo comprovado que disponibilizou a contratação de outra seguradora, reconhecendo-se, assim, a prática da venda casada. Neste sentido, destaca-se: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Portanto, uma vez configurada a venda casada, deve ser afastado o valor cobrado a título de seguro, devendo haver a devolução simples do valor, cobrado em 01/2021, afastando-se a devolução em dobro, em razão da modulação dos efeitos operada pelo STJ, através do EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. Quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência da relação de consumo, indicando ainda que o prestador/fornecedor responde de maneira objetiva pelos danos causados pela prestação defeituosa dos seus serviços. Na espécie, não tendo sido evidenciada qualquer ilegalidade ou má prestação de serviço capaz de macular os direitos imateriais do autor, não há que se falar em dano moral. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, para determinar a devolução simples do valor pago a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº nº 14.905/24. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, esses fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade a teor do art. 98, §3º, do CPC. P.I. Salvador, 14 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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