Resultados para "1005321-08.2024.8.26.0309" – Página 59 de 59

Angela Baldin e outros x Maria De Fátima Pereira Baldin

ID: 318639899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193135-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BALDIN CLAUDELEI BALDIN LUIS GUSTAVO BALDIN MARCO AURéLIO BALDIN

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA PEREIRA BALDIN

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193135-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193135-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Marco Aurélio Baldin (Inventariante) - Agravante: Claudelei Baldin (Espólio) - Agravante: Angela Baldin - Agravante: Luis Gustavo Baldin - Agravada: Maria de Fátima Pereira Baldin - MARCO AURÉLIO BALDIN ingressa com recurso de agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 124/125, que nos autos do inventário dos bens de CLAUDELEI BALDIN, deferiu o direito real de habitação à cônjuge-supérstite, ora agravada, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA BALDIN, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha ajuizado por MARCO AURÉLIO BALDIN, na qualidade de Inventariante, e demais herdeiros, em relação aos bens deixados pelo de cujus CLAUDELEI BALDIN, falecido em 28/06/2024, em que houve apresentação de impugnação pela cônjuge supérstite (fls. 70/110). Manifestação do Inventariante (fls. 116/122). É o breve relatório. DECIDO.A Impugnação comporta parcial acolhimento. Inicialmente, rejeito a impugnação quanto à partilha do imóvel, pois o Inventariante cumpriu devidamente o disposto no Art. 1.829, I, do Código Civil, no sentido de partilhar o imóvel em partes iguais entre os três filhos e a cônjuge supérstite (25% para cada um), por se tratar de bem particular do de cujus e a cônjuge supérstite concorrer com os descendentes na sucessão legítima (fls. 24). Contudo, cabível o reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge supérstite em relação ao imóvel inventariado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, por se tratar de bem utilizado como sua residência e por ser o único daquela natureza a inventariar (Art. 1.831, do Código Civil), independentemente de ser destinado, também, à atividade comercial ou lucrativa, como na espécie, em razão da norma não fazer tal distinção. No mais, não há que se falar em impugnação à gratuidade judiciária dos herdeiros-filhos, pois a benesse não foi concedida à eles, mas ao Espólio, por se tratar de Inventário de bens, cuja análise é feita pelo monte-mor. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ofertada pela cônjuge supérstite MARIA DE FÁTIMA PEREIRA BALDIN, para reconhecer o seu direito real de habitação em relação ao imóvel inventariado, objeto da Matrícula nº 5.426 do CRI de Mirassol/SP, nos termos do Art. 1.831, do Código Civil. Por fim, INDEFIRO o pedido formulado pelos herdeiros-filhos de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela cônjuge-supérstite, por necessitar de dilação probatória e outras provas, devendo a discussão ocorrer nas vias ordinárias (Art. 612, CPC).No mais, concedo ao Inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da (i) Certidão de homologação do ITCMD emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual e (ii) Retificação das Declarações e do Plano de Partilha, incluindo o direito real de habitação da cônjuge supérstite, ora reconhecido. Em seguida, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intime-se. Mirassol, 29/05/2025. O agravante sustenta em apertada síntese, que a jurisprudência não considera o direito real de habitação como um direito absoluto e ilimitado; esse direito não pode excluir os efeitos patrimoniais decorrentes da copropriedade do imóvel entre todos os herdeiros (além do agravante, Luis Gustavo Baldin e Ângela Baldin), inclusive quanto aos frutos civis; no caso o imóvel tem uma conformação mista, servindo tanto como residência, como área comercial (trata-se de uma única matricula porém com dois imóveis, sendo que o da frente é exclusivamente destinado a fins comerciais). Acrescenta ter sido adquirido em 2/10/1984, em data anterior ao casamento com a requerida, que ocorreu em 2017, tratando-se de bem de exclusiva propriedade do falecido. Recurso tempestivo e não preparado por conta da assistência judiciária concedida (fls. 64/65). Trata-se de imóvel localizado na Rua Santo Antônio nº 2.636, na comarca de Mirassol, correspondente à matrícula nº 5.426 (fls. 57/59, a.p.), que segundo informações detém natureza mista, servindo uma parte como residência e a parte da frente para atividade empresarial (fotografia à fls. 4 do recurso). O falecido adquiriu o imóvel em 2/10/1984, quando então casado com Nair Sanches Baldin, de quem se separou em 13/4/1993, tendo o imóvel sido destinado à titularidade exclusiva do de cujus, conforme carta de sentença correspondente ao R-7 da matrícula. Inexiste regime de copropriedade com terceiros anteriormente ao falecimento do inventariado, razão pela qual inexiste óbice com relação à atribuição do direito real de habitação à agravada. Nesse particular: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindotemporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. 2. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum aterceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Por se considerar que o direito real de habitação tem por finalidade precípua garantir o direito à moradia do cônjuge / companheiro supérstite, tem-se que o benefício não se estende à parte do imóvel que seja destinado à atividade comercial, o que repercute com relação aos frutos civis (alugueres) obtidos com relação à área comercial. Confira-se: VOTO DO RELATOR EMENTA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C.C. PARTILHA Parcial Procedência Recurso interposto pela autora Insurgência acerca do termo inicial da união estável e do reconhecimento do direito real de habitação Não acolhimento Termo inicial corretamente fixado e de acordo com as provas existentes nos autos Ausente prova, a cargo da autora produzir, a autorizar a retroação da data do início da união com o falecido Direito real de habitação que foi corretamente reconhecido pela r. sentença e que abrange apenas a parte residencial do imóvel (excluindo a área comercial) Artigo 1.831 do Código Civil Inclusão do patronímico do de cujus no assento de nascimento da autora Descabimento Acréscimo que deveria ter ocorrido na vigência da união e não após sua dissolução Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005321-10.2019.8.26.0268; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Decisão agravada que fixou aluguel pelo uso exclusivo do bem pela inventariante, bem como a removeu da inventariança. Inconformismo da inventariante removida. Acolhimento parcial. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Cônjuge supérstite que faz jus ao direito real de habitação quanto à parte residencial do imóvel misto. Preenchimento dos requisitos legais. Imóvel de titularidade exclusiva do falecido, ausência de copropriedade. Conforme a jurisprudência do STJ, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. Artigo 1831 do Código Civil. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. Inventariante que deixou de cumprir tempestivamente as decisões judiciais, o que justifica a sua remoção consoante o artigo 622 do CPC/15. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(v.27085).(TJSP; Agravo de Instrumento 2152011-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). (realcei). E nem poderia ser diferente porque a razão de ser da norma é justamente a proteção ao cônjuge / companheiro supérstite com relação à preservação de uma moradia, não se podendo esquecer da regra contida no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657 de 4/9/1942 e alterações): Na aplicação da lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum a conferir interpretação teleológica à norma jurídica. Nada a opor com relação à destinação da avaliação do imóvel para fins de atribuição de valor locativo em autos autônomos. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Comunique-se o DD Juiz 'a quo'. Dispenso a contraminuta. Intimem-se e tornem conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Thales Leonardo Oliveira Marino (OAB: 390057/SP) - Joao Vitor Oliveira Teixeira (OAB: 481816/SP) - Paulo Henrique Pires (OAB: 336541/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0899098-89.2014.8.06.0001

ID: 342630138

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899098-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL GERMANO BOTELHO BELCHIOR ITAMAR COSTA DE FARIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITAMAR COSTA DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANO BOTELHO BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0899098-89.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: HOTELEIRA ARY SA REQUERIDO: TEREZA MOREIRA VIEIRA e outros SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOTELEIRA ARY S/A em face de ADAIAS VIEIRA SOBRINHO e TEREZA MOREIRA VIEIRA, todos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial com ID: 119278005 a autora relata que: "firmou Contrato de Locação em 01/06/2000 com Glaucia Sales de Morais Vieira, o qual fora afiançado pelos ora Promovidos, referente à locação do imóvel Não Residencial situado nesta Capital a Av. Santos Dumont, 5335 - Sala 517 e Vaga de Garagem 30 - Papicu, conforme Contrato de Locação e Aditivo anexos. 2. Ocorre que a locatária desocupou o referido imóvel em 28/09/2013, conforme Recibo Provisório de Entrega de Chaves anexo, porém, deixou de honrar com compromissos inerentes à relação locatícia. 3. O débito apurado até a presente data atinge a quantia de R$ 18.780,09 (dezoito mil, setecentos e oitenta reais e nove centavos), proveniente do não pagamento das taxas de Condomínio dos meses de JULHO/2009 a SETEMBRO/2013 (sendo este proporcional a 28 dias), bem como, IPTU dos Exercícios de 2009 a 2013, além dos Reparos do Imóvel e COELCE dos meses de OUTUBRO/2009, DEZEMBRO/2009, JANEIRO/2010 a JULHO/2010, SETEMBRO/2010 a DEZEMBRO/2010, MARÇO/2011 e ABRIL/2011, conforme Vistoria Inicial, Vistoria Final, Orçamento, Boleto da Coelce, boletos e demonstrativo do débito anexos." Assim, pleiteia pelo julgamento procedente da ação e condenação dos réus ao pagamento de R$ 18.780,09 (dezoito mil, setecentos e oitenta reais e nove centavos). O polo passivo foi citado por edital (ID: 119277363), razão pela qual a Curadoria Especial apresentou peça de defesa (ID: 119277975), contestando por negativa geral. Não houve requerimento de provas. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas, bastando os argumentos jurídicos e os documentos pelas partes apresentados para a solução dos pontos controvertidos. De início, o instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. Na espécie, a demora da citação não pode ser vista como um ato de desídia da parte autora, porquanto ela sempre atendeu a todas as intimações exaradas pelo magistrado e, conforme pode ser observado nos autos, implementou várias diligências objetivando promover a citação a tempo dos réus. Portanto, não demonstrada a inércia injustificada ou a desídia da parte exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ademais, o litisconsórcio formado entre o locatário e fiador é facultativo, sendo opção do locador, ao ajuizar uma ação que pretenda a cobrança de aluguéis, demandar em face do locatário e fiador, em litisconsórcio passivo ou somente contra os fiadores ou, ainda, exclusivamente, contra o locatário. Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. No caso dos autos, discute-se a cobrança de alugueis, IPTU, reforma de imóvel e taxas condominiais devidos pelos requeridos decorrente de contrato de locação do imóvel localizado na Av. Santos Dumont, 5335 - Sala 517 e Vaga de Garagem 30 - Papicu. Nos termos do artigo 373, II, CPC, era ônus da ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, não o fez. Dessa forma, a única prova exigida do locador é a apresentação do contrato de locação e a afirmativa de que os locatários não pagaram os encargos vencidos. A parte ré não trouxe aos autos qualquer prova de pagamento das obrigações pecuniárias que pudesse afastar a pretensão inicial da parte autora. Consequentemente, estando os locatários inadimplentes, tal fato constitui grave violação ao dever contratual e acarreta a consequência jurídica da condenação ao pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso. Inexistindo impugnação especificada sobre os valores cobrados, da mesma forma, conclui-se pelo acerto da cobrança (Código de Processo Civil, art. 302), com exceção da cobrança de honorários extrajudiciais na planilha do débito. Isso porque não é possível a cumulação dos honorários previstos no contrato de locação com os relacionados à sucumbência, por se tratar de remuneração destinada a um único serviço do advogado, sendo inadmissível a concomitância por caracterizar bis in idem. Com a propositura da demanda, os honorários advocatícios fixados no contrato só têm aplicação na hipótese de resolução extrajudicial da divergência havida entre as partes (purgação da mora). Caso o processo prossiga até ser exarada a sentença, só serão cabíveis os honorários que forem fixados pela decisão judicial, como estatui a norma disposta no artigo 85 do CPC. No mesmo sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DA DEVEDORA À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIADOS VALORES APRESENTADOS NA PLANILHA DE DÉBITO, ALÉM DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMADA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A exequente não se exime de comprovar o efetivamente o débito existente, não bastando, assim, simplesmente preencher o campo da planilha com um valor aleatório e não justificar como o calculou, sob o risco de enriquecimento indevido. 2.- A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios previstos no contrato de locação, além daqueles sucumbenciais, arbitrados pelo douto Julgador, configura inegável bis in idem, razão pela qual foram devidamente excluídos do débito exigido, sem contar que tal exigência só teria sentido na eventual purgação da mora, o que não ocorreu."(TJSP; Apelação Cível 1005321-19.2018.8.26.0438; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ªVara; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 07/11/2019). Por fim, a pretensão da parte autora também se baseia no fato de a locatária não ter entregado o imóvel nas mesmas condições que recebeu, uma vez que na vistoria de saída constatou-se reparos a serem feitos. Consoante dispõe o art. 23, III da Lei de Locações (8.245/91), o locatário é obrigado a "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal", de forma que, havendo vistoria inicial no imóvel, é necessário a realização da vistoria final para comprovação dos danos eventualmente causados. Contudo, para que a vistoria final seja realizada adequadamente, a fim de que as partes não sejam prejudicadas, notadamente na esfera probatória, é necessário que a sua realização seja feita em conjunto com todas as partes envolvidas, conforme prevê o art. 23, IX, da Lei de Locações. No caso dos autos, o laudo de vistoria de saída foi produzido em 05 de outubro de 2013, sem o comparecimento do locatário ou fiador. Ocorre que, deveria a parte ré comprovar que cumpriu com o disposto no art. 23, IX, da Lei de Locações, apresentando o envio da notificação informando o locatário e/ou fiador a respeito da data e do horário em que seria realizada a vistoria, pois, caso contrário, considera-se o laudo como documento produzido de forma unilateral e que não possui força probatória suficiente. No caso dos autos, conclui-se, de tal maneira, que nem o locatário e nem o fiador foram notificadas da data da vistoria de saída, seja através de e-mail, contato telefônico, envio de correspondência ou outro meio, vez que não consta nenhum documento comprobatório nos autos, motivo pelo qual não há como ser atribuído aos promovidos o dever de pagamento pelos reparos dos problemas que teriam sido encontrados no imóvel. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 17.240, 70 cuja correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 40% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 60%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 6% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 4% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida. No entanto, a exigibilidade em relação à autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005321-86.2024.4.01.4302

ID: 321880735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005321-86.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REGINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005321-86.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005321-86.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA REGINA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal visando ao pagamento de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho e deste para aquela, bem como objetivando ao pagamento das parcelas pretéritas a este título. O IFTO contestou a pretensão inicial. Inicialmente impugna o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional ante a incompatibilidade entre a remuneração recebida e o benefício da gratuidade. Em seguida, assevera que a parte autora não faz jus ao auxílio-transporte, uma vez que não há comprovação do desembolso de despesa com transporte coletivo no percurso especificado e o IFTO não tem de custear a despesa de quem, voluntariamente, reside em município diverso daquele em que tem lotação. Aduz, que o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente as suas funções, conforme art. 76 e seu parágrafo único, do Código Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a regra do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, razão pela qual são consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi realizado em 26/09/2024, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 06/12/2024. Portanto, nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição quinquenal. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, restando prejudicada a preliminar suscitada pelo réu. MÉRITO O auxílio-transporte tem previsão na Medida Provisória nº. 2.165-36 de 2001, que assim dispõe: “Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.(...) Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício." Consoante preceitua o aludido dispositivo normativo, o benefício auxílio-transporte constitui uma vantagem pecuniária do tipo propter laborem, de nítida natureza indenizatória, que objetiva compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado de sua residência ao seu local de trabalho, e vice-versa; ou seja, o intuito da norma é evitar que a remuneração dos servidores fique comprometida em razão das despesas de deslocamento. Não obstante a previsão legal aparentemente tratar de despesas com transporte coletivo, a jurisprudência, considerando a ratio essendi da verba e o fato de a própria legislação exigir apenas a declaração atestando as despesas com o transporte (sem a necessidade de apresentação de bilhetes e passagens, por exemplo), firmou entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos entre a residência e o local de trabalho, independentemente da forma como este se dê, se através de transporte coletivo ou de veículo próprio. Neste sentido colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1383916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP 201701522540AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1124998. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. DJE DATA:14/11/2017) Nessa mesma linha raciocínio, foi o que restou consolidado no âmbito da TNU por ocasião do julgamento do Representativo de Controvérsia objeto do Tema nº 150, no qual foi firmada a seguinte tese: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento.” (TNU. PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013. Rel. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza. Julgado em 20/10/2016. Acórdão publicado em 20/10/2016). No mesmo sentido, colaciono precedente do TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º. AFASTAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. (...) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 00017563120154013823. Relatora. Des. FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. TRF1. e-DJF1 DATA:07/03/2018 Logo, não constitui impedimento à percepção do benefício o fato de o demandante utilizar veículo particular para sua locomoção, bem como foge à razoabilidade a exigência da Administração de apresentação dos recibos com os gastos com transporte como condição para o recebimento do auxílio em comento, bastando, para tanto, declaração firmada pelo próprio servidor atestando a realização das referidas despesas com transporte, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001. Tal declaração gozará de presunção de veracidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de indícios de fraude. Diante deste quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Verifico que a parte autora comprovou ter requerido anteriormente o auxílio-transporte e sofrido o indeferimento deste pleito. Diante deste cenário, entendo que o termo inicial do auxílio-transporte deve ser a data do requerimento administrativo (26/09/2024), a partir de quando foi manifestada a negativa indevida da ré em face da pretensão de recebimento do benefício manifestada na petição inicial. FORMA DE CÁLCULO E IMPLANTAÇÃO O auxílio-transporte deve ser calculado de acordo com o valor das diferenças apuradas entre as despesas realizadas com transporte necessário ao deslocamento da residência da parte autora para o local de trabalho e vice-versa e o desconto de 6% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo requerente nos períodos respectivos, de acordo com o previsto no art. 2º da Medida Provisória nº. 2.165/01 e Decreto nº 2.880/1998. Cumpre frisar, também, que o benefício não é devido em relação aos períodos em que a parte autora se ausentou do trabalho por qualquer motivo (e.g. férias, licenças, afastamentos em geral). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No cálculo dos valore devidos incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCAE desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. O cálculo dos valores devidos deverá ser elaborado pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o requerido a: a) implantar em favor da parte autora o auxílio-transporte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, observados os parâmetros estabelecidos no tópico “FORMA DE CÁLCULO E IMPLANTAÇÃO” constante da fundamentação; b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (26/09/2024) até a data da efetiva implantação, observados os juros e correção monetária cujos parâmetros foram estabelecidos na fundamentação supra. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, intimar a parte autora para apresentar o cálculo dos retroativos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Carlos De Brito x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 263017352

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004490-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004490-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO CARLOS DE BRITO REQUERIDA: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004490-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO CARLOS DE BRITO REQUERIDA: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DIEGO CARLOS DE BRITO, em desfavor de SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Em síntese, o Reclamante aduz que, após tomar conhecimento do anúncio de venda de um veículo Honda HR-V, no importe de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), entrou em contato com a Requerida, por meio de sua preposta Talita Moreira, cuja oferta de garantida de que para reservar o veículo e retirá-lo do anúncio seria necessário um pagamento antecipado de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o referido pagamento realizado em 12/12/2024. Ato contínuo, dirigiu-se até ao estabelecimento da Reclamada para realizar o test-drive, constatando as ótimas condições do veículo. Posteriormente, foi surpreendido pela Reclamada de que o veículo não custava o valor exposto em anúncio (R$ 75.900,00 - setenta e cinco mil e novecentos reais), mas sim R$ 89.933,00 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais), informando que, por equívoco, vinculou o preço na publicação do veículo. Narra que, mesmo com as tentativas de resolução amigável para o cumprimento da oferta anunciada, não restou outra alternativa, aceitando financiar o veículo por R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais), valor muito superior ao inicialmente anunciado, requerendo o cumprimento forçado da oferta e devolução do valor da diferença e indenização por danos morais. Por sua vez, em contestação, a Reclamada sustenta que, não houve falha no dever de informação, nem mesmo descumprimento de oferta, ocorrendo erro material no anúncio do veículo, por conta da empresa responsável pela publicidade, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os elementos apresentados nos autos, verifica-se que a conduta da Requerida configura falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e precisa sobre o produto que está adquirindo. A divergência entre o valor anunciado e o valor efetivamente cobrado no contrato de financiamento é evidente e demonstra uma prática comercial abusiva. O prejuízo financeiro decorrente das parcelas oneradas pelo valor indevido, bem como a frustração e o abalo emocional experimentados pela requerente, justificam a compensação por danos materiais e morais. No caso dos autos, é incontroverso que o valor de oferta do veículo foi de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), conforme demonstra a foto que comprova o valor ofertado pelo veículo indexada no corpo da inicial, bem como confessa a ré em defesa que ocorreu erro material na vinculação do veículo pela empresa de publicidade. Todavia, no contrato de financiamento foi lançado R$ 87.990,00 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais), correspondente ao valor de veículo, consoante se denota do item 3.1 (ID. 182609085). Logo, como o valor financiado é maior do que o da oferta, por certo, que aumentou o valor das prestações a serem pagas pelo Reclamante, o que atinge sua esfera patrimonial. É nítida a afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois como é sabido o artigo 30 do respectivo diploma estabelece que a oferta veicula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado, transcrito abaixo: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (negritei) Assim, havendo descumprimento da oferta pelo fornecedor, aquele que compra o produto, no caso o veículo, pode exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta (art. 35, I do CDC). Ainda à luz Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa é toda aquela que contém informação inteira ou parcialmente falsa, ou que omite informações relevantes sobre o produto ou serviço, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, senão vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (negritei) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que induziu o Reclamante em erro de oferta em plataforma de anúncio de veículo, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO USADO POR CONCESSIONÁRIA. OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SAGA Pantanal Comércio de Veículos LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aline Laura Ferreira Miranda Rachid Jaudy na ação de restituição de valores, condenando a empresa apelante e o banco Itaucard à readequação das parcelas do financiamento e à restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a empresa apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside na análise da responsabilidade do fornecedor de serviços por publicidade enganosa e falha na prestação de informação, bem como na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Restou demonstrado nos autos que houve divergência entre o valor anunciado do veículo e o valor efetivamente contratado, sem que a parte consumidora tenha sido devidamente informada, caracterizando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O artigo 30 do CDC prevê que a oferta vincula o fornecedor, integrando o contrato celebrado. A ausência de esclarecimento adequado ao consumidor configura prática abusiva. 5. O dano moral é devido, pois a falha na informação gerou prejuízos significativos à consumidora, sendo adequado o valor arbitrado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A sucumbência é integralmente da parte recorrente, não havendo que se falar em distribuição ou compensação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O fornecedor responde pela oferta e informação inadequada ao consumidor, sendo devida a indenização por danos morais quando a falha compromete a relação de consumo e causa prejuízos ao consumidor." (N.U 1005321-92.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (negritei e sublinhei) Deste modo, o Reclamante deve ser restituído do valor cobrado a maior da vinculação de oferta, qual seja, R$ 12.090,00 (doze mil e noventa reais), considerando o valor da oferta e o efetivamente cobrado em contrato de financiamento. Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. No caso em questão, a conduta da primeira requerida, ao divergir o valor anunciado do veículo do valor efetivamente cobrado no contrato de financiamento, caracteriza uma prática comercial abusiva e viola os direitos básicos do consumidor. No caso presente, a divergência no valor cobrado resultou em prejuízos financeiros para o requerente, bem como causou frustração e abalo emocional, afetando sua esfera íntima e sua dignidade como consumidor. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a restituir o valor de 12.090,00 (doze mil e noventa reais) ao requerente, a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Cristina Siqueira Jacomassi e outros x Dickker Empreendimentos E Participações S/A

ID: 280292846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006380-32.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1006380-32.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Sousa Jacomassi, Adriana Cri… ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1006380-32.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Sousa Jacomassi, Adriana Cristina Siqueira Jacomassi - Reqdo: Dickker Empreendimentos e Participações S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI e ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI em face de DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, onde aduz a parte autora, em síntese, ter adquirido imóvel com financiamento do saldo devedor, para pagamento em parcelas fixas, a taxa de juros 0,9489% ao mês. Aduz, contudo, não ter sido devidamente esclarecida sobre o sistema de amortização pela Tabela Price, a qual, por implicar em juros compostos e anatocismo, se mostra ilegal, produzindo discrepância no cálculo das parcelas, que aumentam de forma desproporcional e abusiva, comprometendo sua renda em patamar superior ao limite legal de 30%. Impugna a correção monetária pelo índice IGP-M, assim como a cobrança da taxa de corretagem, pretendendo a revisão do contrato, com base nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a fim de corrigir o desequilíbrio e desproporcionalidade das prestações, agravados pela situação de pandemia de covid-19; a repetição do indébito de forma simples; a consignação das parcelas devidas pelo valor que entende correto; a limitação das parcelas a 30% da renda familiar mensal. Com a inicial (fls. 01/30), vieram procuração e documentos (fls. 31/218). Foi deferida a gratuidade, apenas quanto aos incisos IV a IX do §1º do art. 98 do Código de Processo Civil e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 319/320). Interposto agravo de instrumento, foi autuado sob o nº 2281787-04.2021.8.26.0000, com concessão de efeito ativo (fls. 325/326), ao final, provido em parte (fls. 575/714). A requerida, regulamente citada, apresentou contestação, suscitando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a improcedência, pugnando pela legalidade e licitude do contrato, e a impossibilidade de revisão do avençado (fls. 327/351). Documentos às fls. 352/367. Houve réplica (fls. 371/382). Instadas à especificação de provas, as partes postularam a realização de perícia contábil. Sentença às fls. 388/397, julgando improcedente o pedido. Interposta apelação (fls. 404/425), foi ela provida com anulação do julgado para produção da prova pericial a fim de além da questão atinente à capitalização de juros e prática de anatocismo, deve também abarcar a projeção da correção monetária com substituição do IGP-M pelo IPCA, em atendimento ao princípio da economia processual (fls. 487/495). Com o retorno dos autos, foi determinada a realização da perícia (fls. 499/500), cujo laudo veio às fls. 522/535 e documentos de fls. 536/555, a que se seguiram manifestações das partes (fls. 561/562 e 563/567). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é improcedente. É incontroversa a relação jurídica subjacente à lide, insurgindo-se os contratantes quanto a aspectos financeiros do pacto. Pois bem. Embora tenha a parte autora se esmerado em apontar vícios no contrato, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoas físicas e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade alguma, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Consta do contato que o valor do imóvel adquirido era de R$ 111.360,38, para pagamento à vista (cláusula VI fl. 37). Para pagamento a prazo opção escolhida pelos compradores , o preço corresponderia ao sinal pago de R$ 12.760,00 e saldo devedor de R$ 206.053,18, este a ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.144,74 (cláusula C.i fl. 37), com incidência de juros de 1% ao mês, calculados de acordo com a Tabela Price (cláusula 2.6 fl. 43). Insurge-se a parte autora contra a utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos, aduzindo a existência de anatocismo na estipulação do valor mensal fixo das parcelas respectivas. No específico caso da Tabela Price, conquanto no bojo de um contrato de adesão, o contratante sabe, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. E, aqui, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 9.514/97, permite-se a capitalização dos juros, mesmo a instituições não financeiras, na forma de seu art. 5º, inciso III, e §2º. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros compostos deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...). Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...)" (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso) (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Tal raciocínio foi confirmado em perícia, na qual se concluiu expressamente que Quanto ao Anatocismo, conclusivamente, informa-se não existir relação com o sistema PRICE de amortização e menos ainda com o cálculo do financiamento realizado entre o autor e a requerida, segundo o que foi ajustado em contrato (fl. 534). Desse modo, inequívoca a ausência de ilegalidade no contrato quanto ao sistema de amortização utilizado. Quanto à correção monetária, igualmente ilegalidade ou abusividade alguma existem. Deveras, busca-se mera recomposição do valor da moeda, a permitir a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. O contrato prevê expressamente em sua cláusula 2.6 (fl. 43), a correção das parcelas pelo índice (IGP-M). Ao firmar o contrato, a parte autora sabia, portanto, de antemão, o índice que seria aplicado para reajuste das parcelas e com ele expressamente anuiu. Isto é, para além dos juros compensatórios já incluídos nas parcelas iguais, mensais e sucessivas (que não excedem a 1% ao mês, observando os patamares legais (art. 406 do Código Civil), foi estipulada a incidência de correção inflacionária mensal, o que, em si, nada tem de excessivo, e, aliás, ao contrário do afirmado, é expressamente permitido pelo art. 46 da Lei nº 10.931/04. E, em que pese a argumentação apresentada quanto a onerosidade excessiva das parcelas e mesmo não se ignorando o substancial incremento no valor das parcelas assumidas em razão da incidência de correção monetária pelo IGP-M, nos anos de 2020 e 2021 , fato é que a relação negocial é incontroversa e houve livre manifestação de vontade das partes, maiores e capazes, à contratação, não se estando diante de índice impróprio ou arbitrário à relação jurídica havida. Trata-se, ao contrário, do indexador mais utilizado no reajuste de contratos imobiliários em geral. E o IGP-M, como índice inflacionário, atingiu índices bastante superiores ao IPCA ou quejandos, especialmente durante o período de pandemia, justamente por refletir com mais intensidade o notório avanço dos valores praticados no mercado imobiliário, tanto no custo de insumos à construção civil em geral, como nos preços para novos contratos de locação e compra e venda de imóveis. Deve, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto à forma de correção das parcelas, sem qualquer dificuldade em sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. A respeito, ainda, da adoção do IGP-M como índice de reajuste, há muito já vem se pronunciando o C. Superior Tribunal de Justiça: "a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ 3ª Turma REsp 403.028/DF Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito j. 12/12/2002 DJ 10/03/2003). A propósito, o E. TJSP também vem se manifestando pela ausência de ilegalidade na sistemática de correção das prestações de contrato de financiamento de imóvel pelo IGP-M, afastando consequentemente, o direito a qualquer revisão ou modificação das cláusulas contratuais nesse ponto, mesmo em contexto de pandemia: "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Índice de correção. Previsão clara a respeito do índice aplicado na atualização do saldo devedor (IGP-M), assim como sobre o período de incidência. Respeitado o direito à informação do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. Não há ilicitude na previsão do IGP-M como índice de correção, sendo tradicionalmente eleito nos contratos envolvendo compra de imóvel com pagamento parcelado. Ainda que recentemente observe-se descompasso do IGP-M em relação aos demais índices oficiais de correção, isso não o torna inválido, até porque ao longo dos anos um índice pode apresentar maior variação do que outro ou vice-versa. O simples aumento do índice de correção monetária contratado sobre o qual, frise-se, não tem a ré qualquer ingerência não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica. Tampouco se sabe quais as consequências da medida sobre a ré, que, lembre-se, também sofreu os efeitos do atual momento econômico. Cobrança que nada tem de ilegal ou abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1062225-98.2021.8.26.0100 Rel. Des. Rodolfo Pellizari j. 08/11/2021) "COMPRAEVENDA REVISÃO CONTRATUAL CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Prova documental suficiente - Cumprimento do magistrado quanto à solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/15, art. 139, inciso II, e 370) PRELIMINAR REJEITADA. Ação de REVISÃO DE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato Particular de Compromisso deVendaeCompradeimóvelSujeição ao diploma consumerista que não induz a necessária inversão do ônusdaprova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - CORREÇÃO MONETÁRIA expressamente prevista no contrato - Direito à informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, do CDC) - Ausência de abusividade na adoção do índiceIGPM- Correção monetária não se confunde com juros - Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO" (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005321-09.2020.8.26.0451 Rel. Des. Salles Rossi j. 05/04/2021) "Apelação.Compraevendadeimóvel. Ação revisional do contrato. Impugnação à estipulação de correção monetária das parcelas do preço peloIGPM. Pretensão de substituição do indexador pela TR. Inadmissibilidade. Contrato que observa as normas do CDC e a legislação relativa à atualização monetária. Inexistência de irregularidade no índice convencionado, havendo detalhada descriçãodaforma de atualização das prestações. Previsão de 150 prestações do preço que autoriza correção monetária com incidência mensal. Cláusula que não é abusiva e nem fere o sistema de proteção do consumidor. Recurso desprovido." (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001117-05.2018.8.26.0058 Rel. Des. Enéas Costa Garcia j. 10/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL Compraevendadeimóvel Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento Sentença de improcedência Inconformismo do autor (...) 5. Capitalização de juros não evidenciada. Juros limitados a 12% ao ano. Caso em que houve cumulação de correção monetária e juros compensatórios. Ausência de abusividade, tendo em vista que a correção monetária constitui mera reposição do valor da moeda, ao passo que os juros correspondem à remuneração do investidor. Legalidade da cláusula contratual 6. Utilização do índice doIGPMpara atualização das parcelas em aberto. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na adoção doIGPM. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Não vislumbrada a alegada onerosidade excessiva Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010022-52.2019.8.26.0320 Rel. Des. Daniela Menegatti Milano j. 28/10/2021) "COMPROMISSO DECOMPRAEVENDAAÇÃO DE REVISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autores que alegam o incorreto cálculodacorreção monetária incidente sobre as parcelas avençadas Contrato de financiamento que pactuou reajuste com base na variação acumulada do IGP-M Índice que não é ilegal ou abusivo Inexistência de ato ilícito Improcedência mantida APELO DESPROVIDO" (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1012481-22.2019.8.26.0451 Rel. Des. Fábio Podestá j. 15/10/2020) Não há de se falar, por conseguinte, em desproporcionalidade na obrigação assumida, em especial em se considerando que a onerosidade alegada decorre da aplicação de índice de correção monetária livremente ajustado entre as partes. Eventuais oscilações dos índices de atualização sejam eles quais forem são naturais e previsíveis, não havendo fato extraordinário a justificar a revisão postulada, sequer se tratando de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, regido pela Lei 8.692/93, a autorizar a imposição ao credor fiduciário da revisão das cláusulas contratuais, de molde a adequá-las ao rendimento mensal dos contratantes. Como elucidado no trabalho pericial, os cálculos se deram de acordo com as previsões contratuais: O cálculo do financiamento seguiu as regras do sistema de amortização PRICE, com correção mensal do saldo devedor e da prestação mensal pelo índice de correção do IGPM/FGV + juros de 1% a.m. sobre a prestação mensal atualizada (fl. 534). O fato de terem sido apurados valores menores para o saldo devedor e prestação, com correção pelo IPCA/IBGE nada representa, se outro o índice de correção previsto em contrato. Por fim, não se pode olvidar que, se de um lado as parcelas mensais sofreram majoração em função da correção pelo IGP-M, de outro o valor de mercado do imóvel financiado igualmente, e na mesma proporção, vê-se aumentado, inexistindo desequilíbrio ou prejuízo real à parte. Ausente, portanto, ilicitude ou iniquidade, há de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. No que toca à corretagem, igualmente improcede a pretensão, eis que a autora sequer prova ter efetuado qualquer pagamento em favor de corretores ou a título de corretagem, não especificando valores na inicial, lançando, portanto, o pedido de forma meramente retórica, até porque o próprio extrato contratual acostado às fls. 55/56 demonstra que todas as quantias pagas pela contratante até o ajuizamento foram amortizadas ao saldo devedor da compra. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031107-62.2010.8.26.0309

ID: 308775374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0031107-62.2010.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CINALP PRODUTOS ALíMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MORISHITA REBEQUE GROPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MARCIANO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DIGENOVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRUZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO PEREIRA E SOUZA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE FERNANDES SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO HERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BUENO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAYUMI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA VANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAUJO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO ALIVIO GONDIM E SILVA RAPOPORT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOBAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOTZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MASCHIETTO SUSSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JULIANO MARCOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANÇOIS JULES TEISSEIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME ARCOVERDE DE A CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NOGUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEVAR CAPANERUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELMUT JOSEF GRUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON GODINHO BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LOURENÇO PATACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DEL PRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA SANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDREUCCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO TURNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ABDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PIOVAN AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARTINS GRYGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TORRE FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA CARVALHO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANINETTI MIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCOS KYRILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO NASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DOANE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALVANI HAAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LUIZ BABONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA SPINOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORENO BARROT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANI SOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031107-62.2010.8.26.0309 (309.01.2010.031107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida … Processo 0031107-62.2010.8.26.0309 (309.01.2010.031107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Cinalp Produtos Alímenticios Ltda. - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Banco do Brasil S.a. - - Melo Automação Industrial Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Loyalty Assessoria e Consultoria Empresarial S/s Limitada - - Cadisa Indústria e Comércio Ltda. - - Emseg Prestação de Serviços de Manobrista - Planejamento e Controle de Portaria Ltda-epp - - Oliveira e Olivi - Advogados Associados Limitada - - Real Plastic Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco S/A - - Tim Celular S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Cargill Agrícola S/A - - Gelita do Brasil Ltda - - Associação Melhoramentos Parque dos Cafezais Vi - - José Carlos Leão Barreto de Araújo - - da Barra Alimentos Ltda - - Luciano Henzel - - Thatto Comunicação e Marketing Ltda. - - Copersucar - Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar,açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - - Empres Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda. - - Fortitech South Amarica Industrial e Comercial Ltda. - - R.k.lebre Assessoria Ltda. - - Milano Carga e Serviços Ltda. - - Josefa Maria da Silva - - Telesp S/A - - Helena Oliveira de Souza - - Kerry do Brasil Ltda. - - Florisvaldo Sanches Gardeti - - Camila Lopes dos Santos - - Vanessa Araldi - - Romir Embalagens Técnicas de Papéis e Papelão Ltda. - - José Aparecido Loureiro e Silva - - Kate Cristina Manzato - - Maurício Moral - - Jad Locadora e Transportes - - Ecalc Informática Ltda - - Emibra Ind. e Com. de Embalagens - - Daniela Santos e Outros - - Lca Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. - - L.c.a. Ind. E. Com. Prod. Alimentícios - - Márcio Lúcio Cândido - - Roverson Felipe Fernandes - - Negreiros Serra Consultores Ltda. - - Arcel Associados & Consultores Serviços Cartorários Ltda-me - - Maria Lúcia Desidério da Silva - - Maria Lúcia Desidério da Silva - - Arcel Associados & Consultores Serviços e outros - Banco Bradesco S/A - - Tubex do Brasil Participações Ltda e outros - Jose Fernando Monteiro Benjamin e outros - FAREVA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Itaú Unibanco S/A e outros - Adnan Abdel Kader Salem - - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Banco Santander Brasil Sa - - VALDIRENE VIEIRA - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - RAÍZEN ENERGIA S/A - Camargo Companhia de Embalagens Ltda e outros - Itapeva Vii Multicarteira Fundo Invest. Credit. Não Padronizados - Evantia Melissopoulos Feliciano e outros - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - PRISCILA MELO E FRANCESCONI - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Renata Sinque Diniz - - Bora Transportes Ltda - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Prefeitura de Itupeva e outros - Rubens Vasques e outros - José Charbel Malouf - - Juanice de Jesus Santos - - Bruna Alves da Silva e outros - MARCOS ANTONIO DA SILVA e outros - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Heloisa Mara Greppi - - LUIZ FELIX DA SILVA e outros - Usina Santa Rosa Ltda Massa Falida - - Usina Santa Rosa Ltda Massa Falida - - Argentino da Silva Pereira - - CRISTINA DE OLIVEIRA LEMES DA SILVA - - Nivaldo Caldeira da Silva - - Jacira Martins dos Santos e outros - Vistos. Considerando a anuência do Ministério Público (fls. 8.665), acolho a manifestação do Sr. Administrador Judicial de fls. 8.648/8.652, nos seguintes termos: 1 Fls. 8.597 ( Município de Itupeva) Indefiro o pedido. Conforme asseverou o AJ , enquanto não houver decisão judicial definitiva sobre o pedido de habilitação ou enquanto ainda estiver em curso eventual impugnação ou recurso o crédito pleiteado não pode ser considerado regularmente habilitado, nem incluído para fins de rateio de ativos ou classificação no QGC". 2 Ciência às partes de que o local apropriado para eventuais questionamentos devem ser direcionados ao ICCP ou habilitação de crédito já distribuída. 3 - Fls. 8.601 (Heloisa Mará Greppi): Ciência do AJ. Foi informado que ainda pende de análise dos créditos das Fazendas, com a possibilidade de inclusão de créditos extraconcursais, devendo os credores aguardarem a verificação dos créditos públicos para posterior apresentação de plano de rateio. 4 Fls. 8.630 (Nilvado Caldeira da Silva): Ciência do AJ, sobre o peticionamento da Habilitação de crédito n. 1018707-08.2024.8.26.0309. Intime-se. - ADV: DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), WAGNER DIGENOVA RAMOS (OAB 141848/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ARMANDO LUIZ BABONE (OAB 61889/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), JURACI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 77056/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO (OAB 84407/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ALEXANDRE MORENO BARROT (OAB 94149/SP), VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS (OAB 95673/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARIA DO ALIVIO GONDIM E SILVA RAPOPORT (OAB 98892/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), PATRICIA MAYUMI SAITO (OAB 324632/SP), VANESSA CRUZ GUIMARÃES (OAB 338505/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RAPHAEL BUENO SILVA (OAB 359965/SP), IDEVAR CAPANERUTTI (OAB 9321/PR), MARCEL MASCHIETTO SUSSAI (OAB 376476/SP), ANDRESSA MARIA SPINOSO (OAB 391481/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), TIAGO JOSE DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 403251/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), VINÍCIUS EDUARDO FERRARI (OAB 421013/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), CAMILA GALVANI HAAR (OAB 272039/SP), FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 270937/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL (OAB 286207/SP), CARLA DOANE DANTAS (OAB 290752/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), IDEVAR CAPANERUTTI (OAB 9321/PR), MARIANA ARAUJO JORGE (OAB 294640/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), SEBASTIÃO PEREIRA E SOUZA LEÃO (OAB 302338/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSÉ JULIANO MARCOS LEITE (OAB 313540/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), FERNANDA CRISTINA DOS REIS (OAB 322154/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO (OAB 221891/SP), JAYME ARCOVERDE DE A CAVALCANTI FILHO (OAB 22809/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CARLOS EDUARDO NASI (OAB 236316/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), ELISA MARTINS GRYGA (OAB 239863/SP), HELMUT JOSEF GRUBER (OAB 242790/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), WELINGTON MORISHITA REBEQUE GROPO (OAB 246887/SP), DANIEL ZANINETTI MIOTTO (OAB 248456/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), DANIELA CRISTINA MARIANO (OAB 254266/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DIVA CARVALHO DE AQUINO (OAB 33419/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ISABELA NOGUEIRA SILVA (OAB 525422/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), FERNANDO PESSOA SANTIN (OAB 125125/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 123381/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JEAN FRANÇOIS JULES TEISSEIRE (OAB 109899/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), JOSE MIGUEL SIMAO (OAB 136150/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Pereira De Almeida x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems e outros

ID: 291125591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON GODINHO BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Pereira de Almeida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety System… Processo 1007940-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Pereira de Almeida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems - - Joyson Safety Systems Brasil Ltda - Vistos. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou ação de indenização por danos morais contra COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS e JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA., sustentando, em síntese, que foi funcionário da segunda ré no período de 01/04/2008 à 01/11/2017, e em razão do vínculo empregatício lhe foi oferecida a associação a primeira ré, mediante pagamento de mensalidade, cujos valores serviriam de garantia na solicitação de empréstimos. Aduz que os valores, caso não utilizados, seriam restituídos, no final do contrato. Aponta que em novembro/2017 houve a rescisão contratual, tendo recebido o valor de R$ 6.038,76 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente aos valores depositados junto à primeira ré. Afirma que em setembro/2023, tomou conhecimento de que a primeira ré realizava empréstimos indevidos em nome dos empregados e ex-empregados da segunda ré. Sustenta que ao realizar pesquisas a respeito, constatou que haviam sido realizados empréstimos em seu nome no período de setembro de 2018 à janeiro de 2019, ou seja, em período posterior à sua saída da empresa, e sem qualquer autorização. Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, condenando-se solidariamente as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e sessenta reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/34. As rés foram devidamente citadas (fls. 98/101). A corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 102/317, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Ainda em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, impugnou a gratuidade da Justiça concedida, bem como apontou a competência da Justiça do Trabalho. No mérito, aduziu que desde que tomou conhecimento dos fatos, referente aos empréstimos fraudulentos, os quais foram praticados por prestadores de serviços, devidamente apurados, buscou solucionar as questões junto aos cooperados, amortizando qualquer prejuízo que estes efetivamente tenham sofrido. Aponta que o autor não comprovou qualquer dano que possa ter sofrido, posto que não apontou nenhum empréstimo em aberto em seu nome, ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito, sendo indevida a indenização pretendida. Pugnou pela improcedência do pedido, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. A corré JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 318/342, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a carência de ação, por falta de condições da ação. No mérito, aduziu a falta de comprovação dos danos sofridos. Afirma que o autor recebeu o capital investido, conforme relatado na inicial, e quanto ao mais, não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ensejar a indenização pretendida. Pugnou pela improcedência, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. Anote-se réplica a fls. 346/354. Encerrada a instrução (fls. 358), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 361/365; 366/369 e fls. 370. A decisão de fls. 371/372 acolheu a preliminar de incompetência deste Juízo, determinando a remessa do feito para a Justiça do Trabalho. A fls. 375/387 o autor comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 371/372, ao qual foi dado provimento, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar o feito (fls. 397/402). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça Gratuita e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que a parte autora não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, deixo de analisar as preliminares defensivas, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. De fato, em relação aos propalados danos morais, cumpre tecer as seguintes considerações: Observe-se que ao contrário do processo penal, em caso de dúvida no processo civil deve ser observado o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. VICENTE GRECO FILHO esclarece: O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito (Direito Processual Civil Brasileiro, 11ª ed., 1996, 2º vol., pág. 204). ALEXANDRE DE PAULA colaciona precedente aplicável, verbis: Em princípio, as regras do ônus da prova dirigem-se às partes, e não ao juiz, a quem pouco importa qual delas tenha feito a demonstração da verdade deste ou daquele fato. Entretanto, as regras do ônus da prova interessam profundamente ao julgador no momento em que tiver de decidir sem prova nos autos, quando então elas se transformam em regras de julgamento, cabendo-lhe, ao aplicá-las, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou (Ac. unân. da 1ª T. do TRT da 3ª R. de 3.3.86, no RO 3.752/85, rel. juiz Aroldo Plínio Gonçalves) (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 6ª ed., RT, 1994, pág. 1420). HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 12ª ed., Forense, 1994, pág. 411). E aduz a seguir: Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o Juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. 'Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definidamente garantida pela regra do direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado', o que se dá através das provas (op. cit., pág. 411). Concluindo: O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm que se submeter às suas regras para que suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar as faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe (idem, pág. 415). Por oportuna, transcreve-se a lição de ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, em comentário ao art. 373, do CPC, verbis: Ônus é encargo processual (não é obrigação nem dever) cujo não-desincumbimento acarreta um gravame previamente estabelecido. O não-desincumbimento do ônus de provar, assim como regrado pelo dispositivo, gera, em tese, a perda da causa pelo não-reconhecimento judicial de fato relevante (dizemos em tese porque a norma contida neste art. 333 não é absoluta). Observe-se que pela instituição do ônus da prova fica entregue ao juiz um critério objetivo e seguro que sempre permitirá uma solução de mérito para a causa (in Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 1993, pág. 282). Continua: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus) (op. cit., pág. 282). Assim sendo, a parte autora não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo arcar com o ônus de seu ato, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, máxime levando-se em conta a não comprovação de quaisquer atos ilícitos perpetrados pela parte ré. Prosseguindo na discussão sobre os danos morais, relembrem-se as observações de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores, 1998, p. 78). ANTONIO JEOVÁ SANTOS, em não menos brilhante ensinamento, consigna que o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral (...) O dano moral é aquele que, no mais íntimo de seu ser, padece quem tem sido lastimado em suas feições legítimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial. Sob tal prisma, poder-se-ia imaginar que todo dano tem conotação moral, uma vez que o inadimplemento de uma obrigação, mesmo um dever genérico de não causar dano a outrem causa desconfortos, aborrecimentos. Entretanto, no mundo em que vivemos, o homem médio para que possa viver em sociedade, não pode melindrar-se com pouco, posto que há incômodos do dia a dia que precisam ser suportados. Nesse sentido, o sempre ponderado autor acima mencionado assevera que, conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando-lhe dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extremada, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. Entretanto, a situação vivenciada certamente não causou à parte autora a dor d'alma, angústia, intenso sofrimento, abalo à sua honra, imagem e crédito. Ainda cumpre assentar que no que toca ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pelos demandantes, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, o dano moral resulta de evidente infração ao conteúdo de direitos integrantes da personalidade, conforme a principiologia jurídica adotada pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Deve-se levar em consideração, para evitar situações que afrontam ao direito positivo pátrio, a existência de fatos que denotam a ocorrência de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Na verdade, pequenos dissabores e expectativas frustradas no dia-a-dia nem sempre são indenizáveis, sob pena de a vida social tornar-se inviável. Realmente, a vida em sociedade importa em conflitos permanentes e muitas vezes inevitáveis, mas, a despeito dos dissabores que possam causar, nem todos podem dar margem à indenização. Ademais, pelo que se extrai dos autos, nenhum outro acontecimento decorreu de tal conduta da parte em tela. Ressalte-se, da mesma forma, que não há qualquer prova nos autos de que, em decorrência dos referidos fatos, tenha havido qualquer abalo psíquico ou patrimonial ao crédito da parte autora. Nestes termos, não se denota qualquer prejuízo moral no caso em análise e, em assim sendo, tollitur quaestio. Nessa esteira, sob pena de banalização do instituto, rejeito o pedido de indenização por dano moral por entender que os fatos configuram aborrecimentos da vida moderna. Assim, não há que se falar em dano moral até porque a parte ré não perpetrou nenhum ilícito e em assim sendo, sob pena de banalização do instituto e também por ser uma iniquidade, afasto o pleito referente aos danos morais. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP), DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS (OAB 371751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002426-68.2021.4.03.6134

ID: 255927026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002426-68.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILMA BORDON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-68.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: VILMA BORDON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-68.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: VILMA BORDON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO ZAQUEU, ELIZONEIDE ALVES DE MENEZES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE - SP328338 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE - SP328338 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VILMA BORDON DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva provimento jurisdicional para que seja declarada “nula a alienação fiduciária do bem de família”. Em sede liminar, pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios do bem em andamento. Este juízo, visando a impedir a perda do objeto ou mesmo uma maior dificuldade de restauração do status quo ante, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de atos tendentes à alienação extrajudicial do bem cerne dos autos (id. 135571329). A CEF, citada, ofertou contestação, na qual, em preliminar, suscitou haver inépcia da inicial e falta de interesse de agir, e, no mérito, que todo o procedimento para a consolidação da propriedade e para a venda do imóvel foi observado (id. 168442132). Foi informado, ainda, na contestação, que o imóvel veio a ser alienado a terceiros. Por conseguinte, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação dos compradores do imóvel (id. 168442132). A autora apresentou réplica (id. id. 319969002). Citados, os adquirentes do imóvel apresentaram contestação, na qual impugnaram o valor da causa e explicitaram que o procedimento que levou à alienação do imóvel se deu de forma regular (id. 319613147). A Requerente apresentou réplica (id. 319969002). Willian Bordon Fernandes de Oliveira, que, segundo a Requerente, seria o único sucessor de seu falecido marido, Antônio Fernandes de Oliveira, ingressou na lide, no polo ativo (id. 3520003260). É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos Requerentes e aos Requeridos adquirentes do imóvel, Gilberto Zaqueu e Elizoneide Alves Zaqueu. Afasto a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve se alinhar com o proveito econômico buscado, o qual, em casos como o dos autos, deve corresponder ao valor do imóvel. Nesse sentido: Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei nº 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico. 1. A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido. [...] 6. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, ainda que a pretensão seja meramente declaratória. 7. Nesta Corte prevalece o entendimento de que o valor da causa, nas demandas em que se visa anular o procedimento de execução extrajudicial, deve corresponder ao valor do imóvel. 8. Recurso especial de LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA. parcialmente provido. Recurso especial de J&F INVESTIMENTOS S.A. prejudicado. (STJ, REsp nº2.096.465/SP, Relator: Min. Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024) Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente o leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. (...). (TJSP; Apelação Cível 1005321-56.2024.8.26.0099; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) No caso vertente, os Requerentes apontaram como valor do imóvel aquele que estaria sendo divulgado em sites para a venda. Os Requeridos, por suas vezes, suscitam o valor pelo qual o imóvel veio a lhes ser efetivamente vendido, referente a venda, aliás, que veio a ser informada apenas posteriormente ao ajuizamento da ação. O valor de R$ 301.500,00 foi considerado, inicialmente, como valor da garantia, conforme parágrafo quarto da cláusula 7ª do contrato que estabelece a alienação fiduciária, subscrito em 2014. E essa mesma cláusula prevê que aludido valor, a partir da assinatura do instrumento, seria corrigido mensalmente pelo IGPM. Logo, caberia, de início, aferir se o imóvel, após a devida correção, alcançaria ou não, ao tempo do ajuizamento da ação (2021), o montante indicado na inicial. Além disso, caberia também observar o valor de avaliação mencionado nos editais (de 2016 - ainda que decorrente do valor mencionado no contrato atualizado, conforme aludida cláusula 7ª) e, inclusive, o valor pelo qual o bem estava sendo ofertado em 2021 pela internet. Deduz-se, por conseguinte, que os Requeridos não demonstraram a contento que o valor da causa atribuído pela Requerente na inicial não se alinharia com o valor do imóvel. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta se mostra apta ao fim a que se destina. Outrossim, considerando a natureza da ação proposta, não vislumbro a ausência de documentos indispensáveis à propositura, sendo certo que, no mais, a análise dos documentos coligidos pelas partes para a comprovação do alegado será feita quando da aferição do mérito. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. Não vislumbro ter ocorrido a perda do objeto, eis que a CEF alienou a terceiro o próprio bem objeto da lide. Essa própria alienação, informada apenas em contestação, também veio a integrar a análise, conforme adiante será explicitado no mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O processo teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assiste parcial razão aos Requerentes. DA INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE Sobre o bem de família, o art. 1º da Lei nº 8.009/91 prevê que “[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Já o art. 3º estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, entre outras hipóteses, para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V). O caso vertente, por tratar de alienação fiduciária sobre o imóvel oferecido como garantia real, amolda-se por analogia ao inciso V do mencionado art. 3º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. ENCARGOS FINANCEIROS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a praça do bem dado como garantia, bem como para mantê-la na posse do imóvel até ulterior deliberação. - Ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90 previu, em seu artigo 3º, V, que ela não pode ser oposta quando se tratar de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. - Com efeito, as cláusulas do contrato revelam que os agravantes indicaram como garantia fiduciária o imóvel objeto da lide. Nestas condições, mostra-se caracterizada a hipótese prevista pelo mencionado dispositivo legal, não havendo que se falar, nestas condições, na impenhorabilidade do imóvel. - Quanto ao argumento de que a agravada está a cobrar encargos indevidos, cumpre notar que a própria agravante reconhece ser necessária a realização de perícia contábil, não sendo possível aferir as ilegalidades suscitadas tão somente com os documentos carreados aos autos. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00140140820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2016) A jurisprudência do C. STJ, de forma reiterada, tem compreendido a norma de impenhorabilidade como de caráter cogente e de ordem pública, mas sua incidência é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte orienta-se no sentido de considerar que é "impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial" (REsp 356.077/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ de 14/10/2002, p. 226). Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) Deve-se, então, perscrutar qual é a conformação da exceção, que é válida, contida no inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Neste particular, tem-se compreendido que a exceção à impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real restringe-se a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. E mais: presume-se que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, sendo que a prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA PRINCIPAL, CUJOS ÚNICOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. EMPRESA FAMILIAR. DISPOSIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DE TODA UNIDADE FAMILIAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO ANALISADO: 3º, INC. V, LEI 8.009/1990. 1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. 2. Discute-se a penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher. 3. O STJ há muito reconhece tratar-se a Lei 8.009/1990 de norma cogente e de ordem pública, enaltecendo seu caráter protecionista e publicista, assegurando-se especial proteção ao bem de família à luz do direito fundamental à moradia, amplamente prestigiado e consagrado pelo texto constitucional (art. 6º, art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4. Calcada nessas premissas, a jurisprudência está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido em garantia real hipotecária, somente não será oponível quando tal ato de disponibilidade reverte-se em proveito da entidade familiar. Precedentes. 5. Vale dizer, o vetor principal a nortear em especial a interpretação do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 vincula-se à aferição acerca da existência (ou não) de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, de tal modo que se a hipoteca não reverte em vantagem à toda família, favorecendo, v.g., apenas um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro (a exemplo de uma pessoa jurídica da qual aquele é sócio), prevalece a regra da impenhorabilidade como forma de proteção à família - que conta com especial proteção do Estado; art. 226, CF/88 - e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. 6º, CF/88). 6. É indiscutível a possibilidade de se onerar o bem de família, oferecendo-o em garantia real hipotecária. A par da especial proteção conferida por lei ao instituto, a opção de fazê-lo está inserida no âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário. Como tal, é baliza a ser considerada na interpretação da hipótese de exceção. 7. Em se tratando de exceção à regra da impenhorabilidade - a qual, segundo o contorno conferido pela construção pretoriana, se submete à necessidade de haver benefício à entidade familiar -, e tendo em conta que o natural é a reversão da renda da empresa familiar em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A exceção à impenhorabilidade e que favorece o credor está amparada por norma expressa, de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória. 8. Sendo razoável presumir que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, impõe-se reconhecer, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, que eventual prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia real hipotecária. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1413717/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.465/2017 NO CASO VERTENTE Não há a aplicação, no caso em apreço, da Lei 13.465/2017. Não obstante a nova redação dada pela Lei 13.465/2017 ao art. 39 da Lei 9.514/1997 afaste a aludida aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto–Lei 70/1966, em se tratando de direito material, e à míngua de qualquer ressalva no novo texto, não pode ela ser aplicada retroativamente. Questionar-se-ia, em princípio, qual seria o quadro a ser considerado, com o delineamento dos fatos que o integrariam e consequente demarcação do momento em que estaria perfectibilizado para se aferir, diante da irretroatividade da lei, se a nova norma seria, ou não, a ele aplicável. Indagar-se-ia, por exemplo, se seriam consideradas as datas do negócio jurídico, do inadimplemento ou do pedido de purgação da mora. Contudo, depreende-se que, quanto à questão, inclusive à luz do entendimento jurisprudencial do C. STJ vigente ao menos até a edição da Lei 13.465/2017, deve ser levado em conta o momento em que aperfeiçoado o negócio jurídico. Se havia, de antemão, a ciência da possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação mesmo quanto à alienação fiduciária, em virtude da aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/1966 por força do art. 39 da Lei 9.514/97 – conforme exegese do STJ acerca desse quadro normativo anterior à vigência da Lei 13.465/2017 –, dessume-se que esses dispositivos legais, em consonância com o dirigismo contratual, passaram a integrar o negócio jurídico ao tempo da celebração deste, ainda que não previstos textualmente no instrumento do contrato. Essa possibilidade, inclusive como disciplina e previsão sobre as consequências do inadimplemento e hipóteses em que facultada a purgação da mora, assim como outras cláusulas previstas expressamente no contrato acerca dessas questões, já se encontrava inserida no negócio jurídico. Ao tempo da celebração do negócio jurídico, portanto, a lei, ao lado das demais cláusulas pactuadas, já estabelecia todo o mecanismo da alienação fiduciária a ser observado, o que, convém reiterar, abarcava, segundo o aludido entendimento do C. STJ, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Deflui-se, assim, que, com a celebração do contrato de mútuo, no qual já se encontravam inclusas as aludidas normas de ordem pública, houve o aperfeiçoamento do ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 1º), e que não poderia, deste modo, ser afetado pela nova lei (LINDB, art. 6º, caput). Em acréscimo, notadamente à vista da supremacia da ordem pública e por se tratar de bem imóvel destinado à moradia do mutuário, não se pode olvidar que, nos termos do art. 421 do Código Civil de 2002, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. As situações e atos posteriores dizem respeito à execução do negócio jurídico, e não à formação deste. Deve ser respeitada, de qualquer modo, a legislação em vigor à época da consumação do negócio jurídico. Aliás, mesmo a atual redação do art. 39 da Lei 9.514/1997 se refere expressamente à aplicação de determinadas normas a certas operações crédito[1], o que faz recrudescer ainda mais a exegese de que se deve observar as datas em que estas foram perfectibilizadas. No caso em tela, observo que o negócio jurídico foi celebrado em janeiro de 2014, anteriormente, assim, à vigência da Lei 13.465/2017 (em 12 de julho de 2017). Logo, deve ser observado, in casu, o cenário normativo estabelecido anteriormente. Em consequência, há aplicação, na espécie, do acenado entendimento sedimentado pelo C. STJ. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA E PARA OS LEILÕES Em relação à assertiva dos autores de que inexistiram notificações válidas para purgação da mora e para os leilões, a CEF se limitou a asseverar que os leilões ocorreram antes da alteração/inclusão do parágrafo 2º-A no artigo 27 da Lei da 9514/97 sobre a obrigatoriedade de notificação acerca dos leilões SFI que foram incluídos pela Lei nº 13.465, de 2017. Dessume-se, pois, que, quanto à matéria fática narrada na prefacial atinente ao ponto, não houve questionamentos. Não teria cumprido, assim, a CEF com o ônus da impugnação específica. O art. 341 do CPC (correspondente ao art. 302 do CPC de 1973) afasta, ademais, a possibilidade de negativa genérica sobre fatos específicos (cf., mutatis mutandis: TJSP, AC 1002854-71.2014.8.26.0482; Relator (a): Kioitsi Chicuta; j. em 24/09/2015). Observo, ademais, que a CEF não coligiu documentos que contradissessem o aventado. A propósito, a autora aventa que não foi notificada para purgar a mora e para participar dos leilões (fato negativo), ao passo que a CEF, de seu turno, a par de – como já dito – não negar tais fatos na contestação, não coligiu quaisquer documentos para a comprovação da própria regularidade do procedimento de alienação fiduciária. Nada acostou sobre a notificação para a purgação da mora, consolidação da propriedade e leilões. A propósito, ao que depreendo, a CEF apenas juntou, para além de cópias dos contratos (cédula de crédito bancário e termo de constituição de alienação fiduciária – id. 168442508, págs. 1-26), certidão de matrícula do imóvel datada de 24/02/2014 e certidão de casamento da autora (id. 168442508, págs. 27-32). Aliás, em acréscimo, não obstante a CEF, em sua defesa, tenha pugnado pela concessão de prazo para a apresentação de documentos, além de nada juntar, relatou, após, que não mais possuía provas a produzir (id. 238933898). Nesse passo, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados e da ausência de documentos acerca dos procedimentos, seriam considerados como certas as aventadas ausências de notificações para a purgação da mora e a respeito dos leilões. Entretanto, supervenientemente foi informado nos autos que o imóvel veio a ser alienado a terceiros. Por conseguinte, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação dos compradores do imóvel. E, nesse passo, citados, os compradores apresentaram contestação, na qual, dentre outras coisas, sustentaram que a parte Requerente foi devidamente notificada, tanto para purgar a mora, quanto para a ciência dos leilões. Para a demonstração do aventado, os mencionados Requeridos juntaram, em especial, certidão de matrícula do imóvel contendo averbações da consolidação da propriedade e sobre terem sido os leilões negativos (id. 319615381). Por conseguinte, em se tratando de lide incindível, não se poderia falar, no ponto, em presunção de veracidade do alegado na inicial pelo não cumprimento do ônus da impugnação específica e ausência de documentos a cargo da CEF, já que os litisconsortes necessários, a par de questionarem a aventada ausência de notificações, procuraram comprovar que estas ocorreram mediante a juntada de documentação. Não obstante, apenas há prova de que, ao contrário do alegado pela parte Requerente, houve a notificação para a purgação da mora e, nessa esteira, ainda, regular consolidação da propriedade. Observo que, conquanto a parte autora assevere que não lhe teria sido dada oportunidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade (Lei 9.514/1997, art. 26), a notificação é comprovada por meio averbação da consolidação na matrícula (id. 319615381) e da certidão de id. 319615376, documentos aptos à comprovação (cf. mutatis mutandis, TRF4, AG 5049591-95.2017.4.04.0000, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/10/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009935-24.2023.4.04.0000/SC). Realizada a notificação por meio de serventia extrajudicial, as certidões expedidas devem ser consideradas legítimas e dotadas de fé pública, de modo que plenamente respeitado o art. 26 da Lei 9.514/1.997. Por outro lado, no que tange às notificações dos leilões, não há demonstração de que estas ocorreram ou de que, de qualquer sorte, delas a Requerente tivesse tomado ciência. De início, ad argumentandum, poder-se-ia entender, a princípio, que a própria parte autora teria explicitado na inicial (ajuizamento da ação em 19 de outubro de 2021) que já possuía, de qualquer modo, ciência das datas dos leilões, eis que relatou que “(...) o imóvel encontra-se em disponível em sites de alienação pelo valor de R$ 930.000,00”. Nesse passo, se o devedor tem ciência inequívoca das datas dos leilões antes de sua ocorrência, está atingida a finalidade da lei, não havendo nulidade a ser pronunciada, mesmo que não tenha havido a entrega de correspondência ou e-mail. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1463916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. Entretanto, ao que se extrai, essa oferta em sites não se referiria a leilões, eis que estes, conforme averbação constante da matrícula do imóvel (e conforme relatado pela própria CEF em sua defesa), já teriam ocorrido em junho e julho de 2017 e foram negativos (id. 319615381, pág. 4). Essas ofertas, assim, ao que se depreende, se refeririam, s.m.j., a possível venda direta. Deflui-se, destarte, nesse cenário, que, ao tempo da propositura da ação, os leilões já há muito haviam sido realizados (em 2017). Aliás, a teor do já expendido acima, informado nos autos (id. 168442132) que o imóvel veio a ser alienado a terceiros, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação destes. E, ao que se depreende da averbação seguinte (de 14/10/2021) à referente aos leilões negativos, a alienação aos Requeridos teria ocorrido por meio mesmo de venda direta em 27/09/2021 (id. 319615381, pág. 4). Dessume-se, assim, que caberia às Requeridas a comprovação de que a parte Requerente foi notificada sobre os leilões. Porém, a par de não terem sido juntados documentos pela CEF (mesmo também, ademais, após instada para tanto), os documentos ulteriormente coligidos pelos Requeridos adquirentes do imóvel também não demonstram que elas ocorreram. A averbação apontada como prova das notificações (de 14/10/2021) não atesta e não tem aptidão, em verdade, para a comprovação destas. A averbação apenas relata que os leilões foram negativos (id. 319615381, pág. 4). Ainda, em nenhum momento dela se extrai que teria havido, v.g., notificações acerca dos leilões via cartório. Aliás, os fatos mencionados em sobredita averbação não teriam sido realizados por meio do cartório ou perante o oficial, mas, sim, pela própria CEF. Não se poderia, assim, nesse ponto, falar em presunção de veracidade e fé pública. Ressalte-se que os demais documentos coligidos se referem à notificação da parte Requerente para a purgação da mora. Ademais, reitere-se que a própria CEF não alega que a notificação ocorreu, limitando-se a asseverar que, por ter o primeiro leilão ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, não haveria a obrigatoriedade das notificações. Tal ponderação, assim, ao lado da ausência da juntada dos documentos, leva mais a entender que a notificação realmente não existiu. Nesse passo, devendo ser considerado como certo que não houve as notificações, cabe salientar que mesmo em relação a período anterior ao advento da Lei nº 13.465, de 2017, a jurisprudência do C. STJ trilhava no sentido de que as notificações para os leilões eram necessárias para a regularidade do procedimento. A Lei 9.514 de 1.997 não previa, até o advento da Lei 13.465/2017 (que, in casu, é posterior à data de celebração do contrato), que os devedores devessem ser notificados sobre a data da realização do leilão. No entanto, a teor do art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicavam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, sendo que, a respeito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante desse quadro, trilhava no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplicava aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (RESP 201400808738, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/09/2014) Atualmente, malgrado o art. 39, II, da Lei 9.514/1997 não mais preveja a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral, a comunicação acerca dos leilões ainda se revela essencial, agora por força de dispositivo expresso inserto pela Lei 13.465/2017. No caso em tela, a teor do acima expendido, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.465/2017, deve ser observada a aludida jurisprudência do STJ sobre o tema. Nesse passo, ademais, embora a cláusula 7ª do contrato que estabelece a alienação fiduciária preveja que, desde a assinatura, e, portanto, antes até mesmo de qualquer inadimplemento, o primeiro leilão ocorreria em 30 dias da data de registro da consolidação da propriedade e o segundo leilão em 15 dias contados do primeiro (id. 168442508, pág. 20), tal previsão não pode caracterizar a própria notificação, eis que se encontra em desalinho à lei e à jurisprudência. Aliás, essa previsão, a par de em contrato de adesão exigir dos mutuários – normalmente pessoas simples – uma atenção técnica e acompanhamento do registro da consolidação da propriedade, leva em consideração atos que sequer estavam designados e apenas estabelece, nesses termos, a previsão de possíveis datas em que eventuais leilões ocorreriam. Frise-se, em adição, que a ausência da documentação alusiva ao procedimento – que, a rigor, estaria de posse da CEF – obsta, de qualquer modo, a aferição da correção dos atos eventualmente praticados. Destarte, conquanto a consolidação da propriedade tenha ocorrido de forma regular, uma vez ausente prova das notificações acerca dos leilões, deflui-se que, ainda que estes tenham sido negativos, a falta de notificação influenciou nas fases subsequentes, inclusive na venda direta, já que, nos leilões (e até a eventual arrematação), poderia, em princípio, a Requerente, a considerar se tratar de contrato anterior à Lei 13.465/2017, buscar purgar a mora (cf. jurisprudência que então vigia do C. STJ – ainda que pelo valor total, em virtude do vencimento antecipado do débito), ou mesmo, caso assim não se entenda, exercer, então, o direito de preferência. Em consequência, nulos são os leilões realizados e, por conseguinte, também a venda do imóvel realizada aos Requeridos. Assim, para a venda bem, novos leilões devem ser designados, e deles deve a Requerente ser cientificada. Ainda, nos termos da jurisprudência, o bem, em novo edital, deve ser ofertado em valor que, na linha da jurisprudência, mesmo em segundo leilão, não seja inferior a 50% do valor atualizado de avaliação. Outrossim, ex vi lege, após a arrematação, uma vez que o valor de arrematação supere o da dívida e dos demais encargos, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor deve entregar ao autor a importância que sobejar na forma do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Em relação ao pedido, conquanto este, mormente em sua literalidade, pudesse levar a entender que se referiria apenas à pretensão de se declarar a nulidade da alienação fiduciária dada como garantia no contrato, não é, em verdade, o que se depreende da leitura da prefacial em seu conjunto. Pleiteia a Requerente na inicial para que seja declarada “nula a alienação fiduciária do bem de família”. Depreende-se, realmente, da prefacial a pretensão de que o bem seja excluído da garantia (com a nulidade da alienação fiduciária) por se entender tratar de bem de família. Porém, também dela se extrai, e de forma clara, a pretensão de que seja reconhecida a nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões, atos esses que são questionados com esteio na alegação de ausência das respectivas notificações pertinentes. Além disso, e nesse contexto, a CEF, durante o trâmite do feito, informou que o imóvel foi vendido – ao que se extrai, em venda direta – aos Requeridos, que, na esteira da jurisprudência do TRF3, foram, então, citados para integrar a lide. Tal venda direta – que, como ato subsequente, é impactada na hipótese de nulidade da consolidação da propriedade ou dos leilões –, apenas informada no decorrer do processo, consubstancia, nos autos, fato superveniente (ainda que a ciência, de qualquer modo, conforme jurisprudência, é que tenha ocorrido posteriormente) à propositura da ação, o qual, assim, deve, nos termos do art. 493 do CPC, ser considerado para a prolação da sentença. Nesse passo, diante de todo esse quadro, dessume-se que, quanto ao pedido, deve ser observado o conjunto da postulação (CPC, art. 322), não se olvidando, ademais, que o pedido não mais é interpretado restritivamente. Por outro lado, ad argumentandum, a pretensão explicitada na réplica de id. 319969002 pela Requerente não se alinha com a deduzida na prefacial. Desta sorte, pelas razões acima expostas, a pretensão deduzida merece parcial acolhimento. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, considerando o conjunto da postulação, (I) declarar a nulidade dos 1º e 2º Leilões Públicos, no que tange ao imóvel em tela (de matrícula nº 55.703, do CRI de Americana); nesse contexto, o bem, em novo edital, deverá ser ofertado em valor que, mesmo em segundo leilão, não seja inferior a 50% do valor atualizado de avaliação; após a arrematação, uma vez que o valor de arrematação supere o da dívida e dos demais encargos, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor deverá entregar ao autor a importância que sobejar na forma do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97; (II) declarar a nulidade do contrato referente à venda direta do imóvel realizada pela CEF aos Requeridos (cf. averbação constante da matrícula do imóvel – id. 319615381, pág. 4); (III) declarar o direito da autora de purgar a mora pela integralidade do débito até a arrematação do imóvel. Oportunamente, oficie-se o CRI da Comarca de Americana. Com os acréscimos acima, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência (id 135571329). Sucumbência recíproca. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da metade do valor da causa. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da metade do valor da causa. Contudo, em relação aos Requerentes e aos Requeridos Gilberto Zaqueu e Elizoneide Alves Zaqueu, a exigibilidade da condenação deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custa ex lege. P. R. I. [1] “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002426-68.2021.4.03.6134

ID: 255927041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002426-68.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-68.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: VILMA BORDON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-68.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: VILMA BORDON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO ZAQUEU, ELIZONEIDE ALVES DE MENEZES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE - SP328338 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE - SP328338 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VILMA BORDON DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva provimento jurisdicional para que seja declarada “nula a alienação fiduciária do bem de família”. Em sede liminar, pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios do bem em andamento. Este juízo, visando a impedir a perda do objeto ou mesmo uma maior dificuldade de restauração do status quo ante, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de atos tendentes à alienação extrajudicial do bem cerne dos autos (id. 135571329). A CEF, citada, ofertou contestação, na qual, em preliminar, suscitou haver inépcia da inicial e falta de interesse de agir, e, no mérito, que todo o procedimento para a consolidação da propriedade e para a venda do imóvel foi observado (id. 168442132). Foi informado, ainda, na contestação, que o imóvel veio a ser alienado a terceiros. Por conseguinte, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação dos compradores do imóvel (id. 168442132). A autora apresentou réplica (id. id. 319969002). Citados, os adquirentes do imóvel apresentaram contestação, na qual impugnaram o valor da causa e explicitaram que o procedimento que levou à alienação do imóvel se deu de forma regular (id. 319613147). A Requerente apresentou réplica (id. 319969002). Willian Bordon Fernandes de Oliveira, que, segundo a Requerente, seria o único sucessor de seu falecido marido, Antônio Fernandes de Oliveira, ingressou na lide, no polo ativo (id. 3520003260). É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos Requerentes e aos Requeridos adquirentes do imóvel, Gilberto Zaqueu e Elizoneide Alves Zaqueu. Afasto a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve se alinhar com o proveito econômico buscado, o qual, em casos como o dos autos, deve corresponder ao valor do imóvel. Nesse sentido: Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei nº 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico. 1. A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido. [...] 6. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, ainda que a pretensão seja meramente declaratória. 7. Nesta Corte prevalece o entendimento de que o valor da causa, nas demandas em que se visa anular o procedimento de execução extrajudicial, deve corresponder ao valor do imóvel. 8. Recurso especial de LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA. parcialmente provido. Recurso especial de J&F INVESTIMENTOS S.A. prejudicado. (STJ, REsp nº2.096.465/SP, Relator: Min. Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024) Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente o leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. (...). (TJSP; Apelação Cível 1005321-56.2024.8.26.0099; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) No caso vertente, os Requerentes apontaram como valor do imóvel aquele que estaria sendo divulgado em sites para a venda. Os Requeridos, por suas vezes, suscitam o valor pelo qual o imóvel veio a lhes ser efetivamente vendido, referente a venda, aliás, que veio a ser informada apenas posteriormente ao ajuizamento da ação. O valor de R$ 301.500,00 foi considerado, inicialmente, como valor da garantia, conforme parágrafo quarto da cláusula 7ª do contrato que estabelece a alienação fiduciária, subscrito em 2014. E essa mesma cláusula prevê que aludido valor, a partir da assinatura do instrumento, seria corrigido mensalmente pelo IGPM. Logo, caberia, de início, aferir se o imóvel, após a devida correção, alcançaria ou não, ao tempo do ajuizamento da ação (2021), o montante indicado na inicial. Além disso, caberia também observar o valor de avaliação mencionado nos editais (de 2016 - ainda que decorrente do valor mencionado no contrato atualizado, conforme aludida cláusula 7ª) e, inclusive, o valor pelo qual o bem estava sendo ofertado em 2021 pela internet. Deduz-se, por conseguinte, que os Requeridos não demonstraram a contento que o valor da causa atribuído pela Requerente na inicial não se alinharia com o valor do imóvel. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta se mostra apta ao fim a que se destina. Outrossim, considerando a natureza da ação proposta, não vislumbro a ausência de documentos indispensáveis à propositura, sendo certo que, no mais, a análise dos documentos coligidos pelas partes para a comprovação do alegado será feita quando da aferição do mérito. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. Não vislumbro ter ocorrido a perda do objeto, eis que a CEF alienou a terceiro o próprio bem objeto da lide. Essa própria alienação, informada apenas em contestação, também veio a integrar a análise, conforme adiante será explicitado no mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O processo teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assiste parcial razão aos Requerentes. DA INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE Sobre o bem de família, o art. 1º da Lei nº 8.009/91 prevê que “[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Já o art. 3º estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, entre outras hipóteses, para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V). O caso vertente, por tratar de alienação fiduciária sobre o imóvel oferecido como garantia real, amolda-se por analogia ao inciso V do mencionado art. 3º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. ENCARGOS FINANCEIROS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a praça do bem dado como garantia, bem como para mantê-la na posse do imóvel até ulterior deliberação. - Ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90 previu, em seu artigo 3º, V, que ela não pode ser oposta quando se tratar de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. - Com efeito, as cláusulas do contrato revelam que os agravantes indicaram como garantia fiduciária o imóvel objeto da lide. Nestas condições, mostra-se caracterizada a hipótese prevista pelo mencionado dispositivo legal, não havendo que se falar, nestas condições, na impenhorabilidade do imóvel. - Quanto ao argumento de que a agravada está a cobrar encargos indevidos, cumpre notar que a própria agravante reconhece ser necessária a realização de perícia contábil, não sendo possível aferir as ilegalidades suscitadas tão somente com os documentos carreados aos autos. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00140140820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2016) A jurisprudência do C. STJ, de forma reiterada, tem compreendido a norma de impenhorabilidade como de caráter cogente e de ordem pública, mas sua incidência é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte orienta-se no sentido de considerar que é "impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial" (REsp 356.077/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ de 14/10/2002, p. 226). Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) Deve-se, então, perscrutar qual é a conformação da exceção, que é válida, contida no inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Neste particular, tem-se compreendido que a exceção à impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real restringe-se a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. E mais: presume-se que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, sendo que a prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA PRINCIPAL, CUJOS ÚNICOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. EMPRESA FAMILIAR. DISPOSIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DE TODA UNIDADE FAMILIAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO ANALISADO: 3º, INC. V, LEI 8.009/1990. 1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. 2. Discute-se a penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher. 3. O STJ há muito reconhece tratar-se a Lei 8.009/1990 de norma cogente e de ordem pública, enaltecendo seu caráter protecionista e publicista, assegurando-se especial proteção ao bem de família à luz do direito fundamental à moradia, amplamente prestigiado e consagrado pelo texto constitucional (art. 6º, art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4. Calcada nessas premissas, a jurisprudência está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido em garantia real hipotecária, somente não será oponível quando tal ato de disponibilidade reverte-se em proveito da entidade familiar. Precedentes. 5. Vale dizer, o vetor principal a nortear em especial a interpretação do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 vincula-se à aferição acerca da existência (ou não) de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, de tal modo que se a hipoteca não reverte em vantagem à toda família, favorecendo, v.g., apenas um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro (a exemplo de uma pessoa jurídica da qual aquele é sócio), prevalece a regra da impenhorabilidade como forma de proteção à família - que conta com especial proteção do Estado; art. 226, CF/88 - e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. 6º, CF/88). 6. É indiscutível a possibilidade de se onerar o bem de família, oferecendo-o em garantia real hipotecária. A par da especial proteção conferida por lei ao instituto, a opção de fazê-lo está inserida no âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário. Como tal, é baliza a ser considerada na interpretação da hipótese de exceção. 7. Em se tratando de exceção à regra da impenhorabilidade - a qual, segundo o contorno conferido pela construção pretoriana, se submete à necessidade de haver benefício à entidade familiar -, e tendo em conta que o natural é a reversão da renda da empresa familiar em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A exceção à impenhorabilidade e que favorece o credor está amparada por norma expressa, de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória. 8. Sendo razoável presumir que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, impõe-se reconhecer, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, que eventual prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia real hipotecária. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1413717/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.465/2017 NO CASO VERTENTE Não há a aplicação, no caso em apreço, da Lei 13.465/2017. Não obstante a nova redação dada pela Lei 13.465/2017 ao art. 39 da Lei 9.514/1997 afaste a aludida aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto–Lei 70/1966, em se tratando de direito material, e à míngua de qualquer ressalva no novo texto, não pode ela ser aplicada retroativamente. Questionar-se-ia, em princípio, qual seria o quadro a ser considerado, com o delineamento dos fatos que o integrariam e consequente demarcação do momento em que estaria perfectibilizado para se aferir, diante da irretroatividade da lei, se a nova norma seria, ou não, a ele aplicável. Indagar-se-ia, por exemplo, se seriam consideradas as datas do negócio jurídico, do inadimplemento ou do pedido de purgação da mora. Contudo, depreende-se que, quanto à questão, inclusive à luz do entendimento jurisprudencial do C. STJ vigente ao menos até a edição da Lei 13.465/2017, deve ser levado em conta o momento em que aperfeiçoado o negócio jurídico. Se havia, de antemão, a ciência da possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação mesmo quanto à alienação fiduciária, em virtude da aplicação subsidiária do art. 34 do DL 70/1966 por força do art. 39 da Lei 9.514/97 – conforme exegese do STJ acerca desse quadro normativo anterior à vigência da Lei 13.465/2017 –, dessume-se que esses dispositivos legais, em consonância com o dirigismo contratual, passaram a integrar o negócio jurídico ao tempo da celebração deste, ainda que não previstos textualmente no instrumento do contrato. Essa possibilidade, inclusive como disciplina e previsão sobre as consequências do inadimplemento e hipóteses em que facultada a purgação da mora, assim como outras cláusulas previstas expressamente no contrato acerca dessas questões, já se encontrava inserida no negócio jurídico. Ao tempo da celebração do negócio jurídico, portanto, a lei, ao lado das demais cláusulas pactuadas, já estabelecia todo o mecanismo da alienação fiduciária a ser observado, o que, convém reiterar, abarcava, segundo o aludido entendimento do C. STJ, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Deflui-se, assim, que, com a celebração do contrato de mútuo, no qual já se encontravam inclusas as aludidas normas de ordem pública, houve o aperfeiçoamento do ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 1º), e que não poderia, deste modo, ser afetado pela nova lei (LINDB, art. 6º, caput). Em acréscimo, notadamente à vista da supremacia da ordem pública e por se tratar de bem imóvel destinado à moradia do mutuário, não se pode olvidar que, nos termos do art. 421 do Código Civil de 2002, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. As situações e atos posteriores dizem respeito à execução do negócio jurídico, e não à formação deste. Deve ser respeitada, de qualquer modo, a legislação em vigor à época da consumação do negócio jurídico. Aliás, mesmo a atual redação do art. 39 da Lei 9.514/1997 se refere expressamente à aplicação de determinadas normas a certas operações crédito[1], o que faz recrudescer ainda mais a exegese de que se deve observar as datas em que estas foram perfectibilizadas. No caso em tela, observo que o negócio jurídico foi celebrado em janeiro de 2014, anteriormente, assim, à vigência da Lei 13.465/2017 (em 12 de julho de 2017). Logo, deve ser observado, in casu, o cenário normativo estabelecido anteriormente. Em consequência, há aplicação, na espécie, do acenado entendimento sedimentado pelo C. STJ. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA E PARA OS LEILÕES Em relação à assertiva dos autores de que inexistiram notificações válidas para purgação da mora e para os leilões, a CEF se limitou a asseverar que os leilões ocorreram antes da alteração/inclusão do parágrafo 2º-A no artigo 27 da Lei da 9514/97 sobre a obrigatoriedade de notificação acerca dos leilões SFI que foram incluídos pela Lei nº 13.465, de 2017. Dessume-se, pois, que, quanto à matéria fática narrada na prefacial atinente ao ponto, não houve questionamentos. Não teria cumprido, assim, a CEF com o ônus da impugnação específica. O art. 341 do CPC (correspondente ao art. 302 do CPC de 1973) afasta, ademais, a possibilidade de negativa genérica sobre fatos específicos (cf., mutatis mutandis: TJSP, AC 1002854-71.2014.8.26.0482; Relator (a): Kioitsi Chicuta; j. em 24/09/2015). Observo, ademais, que a CEF não coligiu documentos que contradissessem o aventado. A propósito, a autora aventa que não foi notificada para purgar a mora e para participar dos leilões (fato negativo), ao passo que a CEF, de seu turno, a par de – como já dito – não negar tais fatos na contestação, não coligiu quaisquer documentos para a comprovação da própria regularidade do procedimento de alienação fiduciária. Nada acostou sobre a notificação para a purgação da mora, consolidação da propriedade e leilões. A propósito, ao que depreendo, a CEF apenas juntou, para além de cópias dos contratos (cédula de crédito bancário e termo de constituição de alienação fiduciária – id. 168442508, págs. 1-26), certidão de matrícula do imóvel datada de 24/02/2014 e certidão de casamento da autora (id. 168442508, págs. 27-32). Aliás, em acréscimo, não obstante a CEF, em sua defesa, tenha pugnado pela concessão de prazo para a apresentação de documentos, além de nada juntar, relatou, após, que não mais possuía provas a produzir (id. 238933898). Nesse passo, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados e da ausência de documentos acerca dos procedimentos, seriam considerados como certas as aventadas ausências de notificações para a purgação da mora e a respeito dos leilões. Entretanto, supervenientemente foi informado nos autos que o imóvel veio a ser alienado a terceiros. Por conseguinte, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação dos compradores do imóvel. E, nesse passo, citados, os compradores apresentaram contestação, na qual, dentre outras coisas, sustentaram que a parte Requerente foi devidamente notificada, tanto para purgar a mora, quanto para a ciência dos leilões. Para a demonstração do aventado, os mencionados Requeridos juntaram, em especial, certidão de matrícula do imóvel contendo averbações da consolidação da propriedade e sobre terem sido os leilões negativos (id. 319615381). Por conseguinte, em se tratando de lide incindível, não se poderia falar, no ponto, em presunção de veracidade do alegado na inicial pelo não cumprimento do ônus da impugnação específica e ausência de documentos a cargo da CEF, já que os litisconsortes necessários, a par de questionarem a aventada ausência de notificações, procuraram comprovar que estas ocorreram mediante a juntada de documentação. Não obstante, apenas há prova de que, ao contrário do alegado pela parte Requerente, houve a notificação para a purgação da mora e, nessa esteira, ainda, regular consolidação da propriedade. Observo que, conquanto a parte autora assevere que não lhe teria sido dada oportunidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade (Lei 9.514/1997, art. 26), a notificação é comprovada por meio averbação da consolidação na matrícula (id. 319615381) e da certidão de id. 319615376, documentos aptos à comprovação (cf. mutatis mutandis, TRF4, AG 5049591-95.2017.4.04.0000, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/10/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009935-24.2023.4.04.0000/SC). Realizada a notificação por meio de serventia extrajudicial, as certidões expedidas devem ser consideradas legítimas e dotadas de fé pública, de modo que plenamente respeitado o art. 26 da Lei 9.514/1.997. Por outro lado, no que tange às notificações dos leilões, não há demonstração de que estas ocorreram ou de que, de qualquer sorte, delas a Requerente tivesse tomado ciência. De início, ad argumentandum, poder-se-ia entender, a princípio, que a própria parte autora teria explicitado na inicial (ajuizamento da ação em 19 de outubro de 2021) que já possuía, de qualquer modo, ciência das datas dos leilões, eis que relatou que “(...) o imóvel encontra-se em disponível em sites de alienação pelo valor de R$ 930.000,00”. Nesse passo, se o devedor tem ciência inequívoca das datas dos leilões antes de sua ocorrência, está atingida a finalidade da lei, não havendo nulidade a ser pronunciada, mesmo que não tenha havido a entrega de correspondência ou e-mail. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1463916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. Entretanto, ao que se extrai, essa oferta em sites não se referiria a leilões, eis que estes, conforme averbação constante da matrícula do imóvel (e conforme relatado pela própria CEF em sua defesa), já teriam ocorrido em junho e julho de 2017 e foram negativos (id. 319615381, pág. 4). Essas ofertas, assim, ao que se depreende, se refeririam, s.m.j., a possível venda direta. Deflui-se, destarte, nesse cenário, que, ao tempo da propositura da ação, os leilões já há muito haviam sido realizados (em 2017). Aliás, a teor do já expendido acima, informado nos autos (id. 168442132) que o imóvel veio a ser alienado a terceiros, este juízo determinou fosse a parte Requerente intimada para que promovesse a citação destes. E, ao que se depreende da averbação seguinte (de 14/10/2021) à referente aos leilões negativos, a alienação aos Requeridos teria ocorrido por meio mesmo de venda direta em 27/09/2021 (id. 319615381, pág. 4). Dessume-se, assim, que caberia às Requeridas a comprovação de que a parte Requerente foi notificada sobre os leilões. Porém, a par de não terem sido juntados documentos pela CEF (mesmo também, ademais, após instada para tanto), os documentos ulteriormente coligidos pelos Requeridos adquirentes do imóvel também não demonstram que elas ocorreram. A averbação apontada como prova das notificações (de 14/10/2021) não atesta e não tem aptidão, em verdade, para a comprovação destas. A averbação apenas relata que os leilões foram negativos (id. 319615381, pág. 4). Ainda, em nenhum momento dela se extrai que teria havido, v.g., notificações acerca dos leilões via cartório. Aliás, os fatos mencionados em sobredita averbação não teriam sido realizados por meio do cartório ou perante o oficial, mas, sim, pela própria CEF. Não se poderia, assim, nesse ponto, falar em presunção de veracidade e fé pública. Ressalte-se que os demais documentos coligidos se referem à notificação da parte Requerente para a purgação da mora. Ademais, reitere-se que a própria CEF não alega que a notificação ocorreu, limitando-se a asseverar que, por ter o primeiro leilão ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, não haveria a obrigatoriedade das notificações. Tal ponderação, assim, ao lado da ausência da juntada dos documentos, leva mais a entender que a notificação realmente não existiu. Nesse passo, devendo ser considerado como certo que não houve as notificações, cabe salientar que mesmo em relação a período anterior ao advento da Lei nº 13.465, de 2017, a jurisprudência do C. STJ trilhava no sentido de que as notificações para os leilões eram necessárias para a regularidade do procedimento. A Lei 9.514 de 1.997 não previa, até o advento da Lei 13.465/2017 (que, in casu, é posterior à data de celebração do contrato), que os devedores devessem ser notificados sobre a data da realização do leilão. No entanto, a teor do art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicavam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, sendo que, a respeito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante desse quadro, trilhava no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplicava aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (RESP 201400808738, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/09/2014) Atualmente, malgrado o art. 39, II, da Lei 9.514/1997 não mais preveja a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral, a comunicação acerca dos leilões ainda se revela essencial, agora por força de dispositivo expresso inserto pela Lei 13.465/2017. No caso em tela, a teor do acima expendido, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.465/2017, deve ser observada a aludida jurisprudência do STJ sobre o tema. Nesse passo, ademais, embora a cláusula 7ª do contrato que estabelece a alienação fiduciária preveja que, desde a assinatura, e, portanto, antes até mesmo de qualquer inadimplemento, o primeiro leilão ocorreria em 30 dias da data de registro da consolidação da propriedade e o segundo leilão em 15 dias contados do primeiro (id. 168442508, pág. 20), tal previsão não pode caracterizar a própria notificação, eis que se encontra em desalinho à lei e à jurisprudência. Aliás, essa previsão, a par de em contrato de adesão exigir dos mutuários – normalmente pessoas simples – uma atenção técnica e acompanhamento do registro da consolidação da propriedade, leva em consideração atos que sequer estavam designados e apenas estabelece, nesses termos, a previsão de possíveis datas em que eventuais leilões ocorreriam. Frise-se, em adição, que a ausência da documentação alusiva ao procedimento – que, a rigor, estaria de posse da CEF – obsta, de qualquer modo, a aferição da correção dos atos eventualmente praticados. Destarte, conquanto a consolidação da propriedade tenha ocorrido de forma regular, uma vez ausente prova das notificações acerca dos leilões, deflui-se que, ainda que estes tenham sido negativos, a falta de notificação influenciou nas fases subsequentes, inclusive na venda direta, já que, nos leilões (e até a eventual arrematação), poderia, em princípio, a Requerente, a considerar se tratar de contrato anterior à Lei 13.465/2017, buscar purgar a mora (cf. jurisprudência que então vigia do C. STJ – ainda que pelo valor total, em virtude do vencimento antecipado do débito), ou mesmo, caso assim não se entenda, exercer, então, o direito de preferência. Em consequência, nulos são os leilões realizados e, por conseguinte, também a venda do imóvel realizada aos Requeridos. Assim, para a venda bem, novos leilões devem ser designados, e deles deve a Requerente ser cientificada. Ainda, nos termos da jurisprudência, o bem, em novo edital, deve ser ofertado em valor que, na linha da jurisprudência, mesmo em segundo leilão, não seja inferior a 50% do valor atualizado de avaliação. Outrossim, ex vi lege, após a arrematação, uma vez que o valor de arrematação supere o da dívida e dos demais encargos, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor deve entregar ao autor a importância que sobejar na forma do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Em relação ao pedido, conquanto este, mormente em sua literalidade, pudesse levar a entender que se referiria apenas à pretensão de se declarar a nulidade da alienação fiduciária dada como garantia no contrato, não é, em verdade, o que se depreende da leitura da prefacial em seu conjunto. Pleiteia a Requerente na inicial para que seja declarada “nula a alienação fiduciária do bem de família”. Depreende-se, realmente, da prefacial a pretensão de que o bem seja excluído da garantia (com a nulidade da alienação fiduciária) por se entender tratar de bem de família. Porém, também dela se extrai, e de forma clara, a pretensão de que seja reconhecida a nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões, atos esses que são questionados com esteio na alegação de ausência das respectivas notificações pertinentes. Além disso, e nesse contexto, a CEF, durante o trâmite do feito, informou que o imóvel foi vendido – ao que se extrai, em venda direta – aos Requeridos, que, na esteira da jurisprudência do TRF3, foram, então, citados para integrar a lide. Tal venda direta – que, como ato subsequente, é impactada na hipótese de nulidade da consolidação da propriedade ou dos leilões –, apenas informada no decorrer do processo, consubstancia, nos autos, fato superveniente (ainda que a ciência, de qualquer modo, conforme jurisprudência, é que tenha ocorrido posteriormente) à propositura da ação, o qual, assim, deve, nos termos do art. 493 do CPC, ser considerado para a prolação da sentença. Nesse passo, diante de todo esse quadro, dessume-se que, quanto ao pedido, deve ser observado o conjunto da postulação (CPC, art. 322), não se olvidando, ademais, que o pedido não mais é interpretado restritivamente. Por outro lado, ad argumentandum, a pretensão explicitada na réplica de id. 319969002 pela Requerente não se alinha com a deduzida na prefacial. Desta sorte, pelas razões acima expostas, a pretensão deduzida merece parcial acolhimento. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, considerando o conjunto da postulação, (I) declarar a nulidade dos 1º e 2º Leilões Públicos, no que tange ao imóvel em tela (de matrícula nº 55.703, do CRI de Americana); nesse contexto, o bem, em novo edital, deverá ser ofertado em valor que, mesmo em segundo leilão, não seja inferior a 50% do valor atualizado de avaliação; após a arrematação, uma vez que o valor de arrematação supere o da dívida e dos demais encargos, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor deverá entregar ao autor a importância que sobejar na forma do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97; (II) declarar a nulidade do contrato referente à venda direta do imóvel realizada pela CEF aos Requeridos (cf. averbação constante da matrícula do imóvel – id. 319615381, pág. 4); (III) declarar o direito da autora de purgar a mora pela integralidade do débito até a arrematação do imóvel. Oportunamente, oficie-se o CRI da Comarca de Americana. Com os acréscimos acima, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência (id 135571329). Sucumbência recíproca. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da metade do valor da causa. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da metade do valor da causa. Contudo, em relação aos Requerentes e aos Requeridos Gilberto Zaqueu e Elizoneide Alves Zaqueu, a exigibilidade da condenação deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custa ex lege. P. R. I. [1] “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 589 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes