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Processo nº 1063904-94.2025.8.11.0041

ID: 328957120

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063904-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO BERNARDO DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROS ALVES LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1063904-94.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ALEANDRO BERNARDO DE GODOI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1063904-94.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ALEANDRO BERNARDO DE GODOI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. ALEANDRO BERNARDO DE GODOI ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida promova a análise do processo administrativo do CAR MT235613/2023, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Sol Nascente, localizado no Município de Ribeirão Cascalheira (MT). É o relatório. DECIDO. Os requisitos para o alcance da tutela de urgência estão gizados no art. 300 do CPC, sendo certo que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Analisando os requisitos processuais, verifico a probabilidade do direito na figura da garantia à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que a profusão de lides desta natureza perante este juízo, fato público e notório, denotam a dificuldade do órgão ambiental do ente estatal em atender a eficiência esperada com o cumprimento dos prazos de apreciação dos cadastros ambientais rurais. Feitas essas considerações, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. In casu, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise a muito se extrapolou (Data de Cadastro: 10/04/2023 - Ids. 200071698 a 200071701), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano clara e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Por fim, registro que a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT235613/2023, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Sol Nascente, localizado no Município de Ribeirão Cascalheira (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98, do CPC. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1014759-69.2025.8.11.0041

ID: 258170985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014759-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA MAXIMENCO BAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1014759-69.2025.8.11.0041 REQUERENTE: SOLANGE MARIA MAXIMENCO BÄR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1014759-69.2025.8.11.0041 REQUERENTE: SOLANGE MARIA MAXIMENCO BÄR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. SOLANGE MARIA MAXIMENCO BÄR ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise do processo administrativo do CAR-MT 234435/2023, relativo ao imóvel rural denominado SÍTIO ÁGUA DA DIVISA, localizado no Município de Guiratinga (MT). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça constante na petição inicial, com fundamento no art. 98, do CPC. Os requisitos para o alcance da tutela de urgência estão gizados no art. 300 do CPC, sendo certo que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Analisando os requisitos processuais, verifico a probabilidade do direito na figura da garantia à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que a profusão de lides desta natureza perante este juízo, fato público e notório, denotam a dificuldade do órgão ambiental do ente estatal em atender a eficiência esperada com o cumprimento dos prazos de apreciação dos cadastros ambientais rurais. Feitas essas considerações, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. In casu, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise a muito se extrapolou (Data de Cadastro: 20.03.2023 - Id. 187713789), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano clara e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Por fim, registro que a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 234435/2023, relativo ao imóvel rural denominado SÍTIO ÁGUA DA DIVISA, localizado no Município de Guiratinga (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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K. B. P. A. M. x M. A. A. De M.

ID: 301063554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005471-98.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. B. P. A. M.

Polo Passivo:

M. A. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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MARCOS ANTONIO CALAMARI

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FABRICIO GOMES SECUNDINO

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FABIANA GOMES SECUNDINO

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Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022… Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência Requerente: Keila Barreto Prado Alvares Moura Requerido: Marco Antonio Alvares de Moura Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Keila Barreto Prado Alves Moura, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de divórcio c.c. reconhecimento de união estável antecente ao matrimônio, partilha de bens, alimentos e regulamentação de regime de guarda e convivência parental de prole menor comum em face de Marco Antonio Álvares de Moura, igualmente qualificado nos autos, dizendo, em síntese, que conviveu maritalmente com o réu desde meados de 2004 até contraírem matrimônio em 06.12.2011, sob o regime da separação total de bens, sobrevindo um filho comum já aos 17/12/2009, portador de paralisia cerebral, o que lhe obrigou a abrir mão de sua vida profissional para cuidar do mesmo. Alegou que a vida conjugal sofreu transtornos, resultando na separação fática do casal datada de 11 de novembro de 2021, quando o réu lhe pediu para deixar o lar conjugal. Após mencionar a existência de dois imóveis, fundo de investimento desconhecido e diversas participações societárias comuns, requereu a procedência da ação, para o fim de obter o decreto de divórcio, com o prévio reconhecimento e dissolução da relação de união estável, com a partilha de referidos bens comuns, forte na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia, para si e para o filho comum, em patamar equivalente a R$ 40.615,32, com a regulamentação de guarda unilateral em seu favor e respectivo direito de visitação paterno, tornando a usar o nome de solteira (fls. 01/50). A petição inicial veio instruída pelos documentos de fls. 51/249. A decisão de fls. 261/262 indeferiu pedido de assistênica judiciária gratuita formulada pela autora, sendo reformada neste particular por aqueloutra de fls. 274/276 e v. Acórdão de fls. 612/623, determinando a suspensão do andamento de feitos outros análogos e conexos de divórcio (autos n. 1005466-76.2022.8.26.0554) e oferta de alimentos e regulamentação de regime de guarda e visitas (autos n. 1005958-68.2022.8.26.0554), autuados em apenso. A decisão de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535, regulamentou, provisoriamente, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, a par de facultar a realização de pormenorizado direito de convivência paterno, bem como arbitrou alimentos provisórios, apenas àquele, em montante equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), que figura como empregado devidamente registrado, englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, bem como se excluindo a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes no país nacional, quantia a prevelecer inclusive para as demais hipóteses de trabalho informal como autônomo e/ou de desemprego, ao lado, ainda, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, escola e plano de saúde do beneficiário, ao passo que indeferiu o pedido de fixação de alimentos em favor da divorcianda, sendo mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795. O requerido foi pessoalmente citado e ofertou contestação (fls. 373/400, acompanhada de documentos (fls. 401/488), batendo-se, tão-somente, pelo decreto de divórcio, mantendo-se o regime de guarda e convivência parental provisoriamente arbitrado, a par de se bater pela improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento de união estável em verdade inexistente (tanto que a própria paternidade do menor, nascido aos 28/12/2009, somente fora por si reconhecida após a realização de exame de DNA, aos 03/08/2010) e partilha de bens comuns, igualmente inexistentes, dado terem se casado sob o regime da separação total convencional de bens, tendo sido agredido e expulso antigo lar comum, o mesmo valendo quanto aos alimentos pretendidos pela parte contrária, a par de se bater pela minoração daqueles devidos ao filho comum, por impossibilidade financeira de fazer frente aos mesmos, haja vista ser deficiente auditivo e laborar como empregado, com salário da ordem de doze mil reais mensais, acrescidos de parcos rendimentos de locação, cuidando-se sua ínfima participação em empresas outras de planejamento sucessório de seus genitores, sem que participe dos lucros de tais empreendimentos. Réplica a fls. 494/530, com novos documentos (fls. 531/533). Após a especificação, pelas partes, dos meios de prova que pretendiam produzir em juízo (fls. 538/540 e 543/544), foram juntados novos documentos pelo réu (fls. 545/608 e 670/777, relativos às suas participações societárias e extratos bancários), a decisão de fls. 865/866 indeferiu pedido de julgamento antecipado do divórcio do casal, acolhendo os pedidos de expedição de ofício às pessoas jurídicas de que figura o réu como sócio, solicitando informassem todos os valores pagos ao mesmo, a qualquer título, nos últimos três anos, devendo este último coligir novos extratos bancários compreensivos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, inclusive em bolsa de valores), declarações de bens e rendas prestadas ao fisco federal e, finalmente, faturas de consumo de todos os seus cartões de créditos, no mesmo período, seguindo-se, pois, a juntada de diversos documentos em tal sentido (fls. 877/1620, 1695/1697), do que foi a parte contrária intimada a manifestar-se (fls. 1712/1765), seguindo-se manifestação do demandado (fls. 1770/1958) e, uma vez mais, da outra interessada (fls. 1970/1972). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 833) A decisão de fls. 1766 indeferiu discussão, nestes autos, de questão possessória relativa ao imóvel que servira de último domicílio comum do casal. A decisão de fls. 1977 deferiu, afinal, tão-somente, pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do demandado (itens "a" e "b" de fls. 1971), restando cumprida mediante a juntada da documentação de fls. , sobre a qual se manifestaram os interessados (fls. 2578/2583 e 2588/2601). A decisão de fls. 2606 indeferiu pedido de produção de prova pericial, sobrevindo a juntada de novos documentos pela requerente (fls. 2645/2756), referentes à suposta relação de união estável indigitada na prefacial, manifestando-se a parte contrária sobre os mesmos (fls. 2765/2772). Em audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 2782/2783), foi tomado o depoimento pessoal do requerido, bem como inquiridas duas testemunhas por si arroladas, julgando-se preclusa a produção de prova oral pela autora, com fulcro no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada nenhuma testemunha tempestivamente, consoante promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Seguiu-se, afinal, a apresentação de memoriais de alegações finais, em que as partes reiteraram as posições anteriormente esposadas nos autos (respectivamente, fls. 2787/2860 e 2861/2902). A representante do Ministério Público manifestou-se, então, pela procedência parcial dos pedidos esposados na exordial, para o fim de se tornar definitivo o teor da decisão de fls. 277/280. É o relatório. Cuida-se de ação onde se objetiva a decretação do divórcio do casal, com o prévio reconhecimento e dissolução de relação de união estável alegadamente entabulada entre si no átimo precedente ao matrimônio, partilha de supostos bens comuns, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia para a divorcianda e o filho menor comum, e, ainda, regulamentação de regime de guarda unilateral materna e respectivo direito de visitação paterno. Apenas os pedidos de divórcio do casal (tornando a autora a usar seu nome de solteira), regulamentação do melhor regime de guarda, convivência parental e pensionamento à prole menor comum merecem prosperar em parte, para o fim de, acolhendo-se o teor do bem fundado parecer ministerial de fls. 2906/2912, tornar-se definitivo, sob tais particulares, o quanto estabelecido, provisoriamente, pela decisão liminar de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535 e mantida que fora pelo v. Acórdão de fls. 786/795, ao regulamentar, portanto, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, com o exercício de pormenorizado direito de convivência paterno (os quais contam, outrossim, com expressa aquiescência de ambas as partes, informada na audiência de fls. 2782/2786, a par de estarem vigendo e funcionando a contento desde sua fixação há mais de três anos), arbitrando, outrossim, apenas àquele, alimentos à razão de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, excluída apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos mensais vigentes no país nacional, quantia esta prevalecer, inclusive, nas demais hipóteses de eventual trabalho informal como autônomo (concomitante ou não com o vínculo de emprego) e/ou desemprego, a par de dever ser acrescida, afinal, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, mensalidade escolar e plano de saúde do beneficiário, improcedendo, pois, todos os demais pedidos veiculados na inicial (a saber, reconhecimento de suposta relação de união estável antecente ao matrimônio em verdade inexistente, partilha de eventuais bens comuns tampouco existentes e, finalmente, fixação de alimentos em favor da divorcianda). Pela certidão juntada a fls. 59 comprova-se o casamento realizado entre as partes no dia 06/12/2011, sob o regime da separação total e convencional de bens, em razão da lavratura de pacto antenupcial, donde não se poder legitimamente pretender fazer incidir, em absoluto, à espécie, o quanto disposto na Súmula n. 377 do E. Supremo Tribunal Federal, adstrita, tão-somente, à hipótese de regime de separação total legal e obrigatória de bens, o que não ocorre, como visto, no caso dos autos, afastando-se, pois, desde logo, a pretensão de partilha, à razão da metade, de quaisquer bens porventura adquiridos, em seu respectivo nome, por quaisquer dos divorciandos no curso do matrimônio. Tampouco logrou a autora demonstrar, minimamente, a alegação de suposta coabitação em regime de união estável desde meados de 2004 até a realização do matrimônio. Ao revés, a farta prova oral e documental encartada aos autos cuidou de apontar em sentido diametralmente contrário, de vez que, a uma, a própria autora se declarou solteira e residir em endereço diverso do requerido em 17 de agosto de 2011, a saber, na Comarca da Capital do Estado, fazendo-o no bojo de escrituras públicas de compra e venda de imóveis (cf. respectivas certidões de matrículas imobiliárias de fls. 2616/2618 - registro 04 de fls. 2617 e 2619/2621 - registro 05 de fls. 2620). Tanto assim que, a duas, o reconhecimento da paternidade do filho comum pelo divorciando, nascido que fora aos 28/12/2009, somente se dera aos 03/08/2010, após a realização de exame de DNA (cf. Certidão de nascimento em inteiro teor de fls. 403). Seja o réu em sede de depoimento pessoal, sejam as demais testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório refutaram, peremptoriamente, suposta relação de união estável precedente ao matrimônio, o qual, por sua vez, somente se dera cerca de dois anos após o nascimento do filho comum, tudo não passando, em suma, de singelo namoro aquele firmado entre as partes antes mesmo do nascimento do filho comum, consoante retratado nas reproduções fotográficas de fls. 2645/2756, sequer permeado pelo dever de fidelidade recíproco, tanto que o demandado cogitara, inclusive, reatar a convivência marital com sua ex-esposa, uma das pessoas ouvidas em Juízo, com quem continuara a se relacionar sexualmente (cf. depoimentos de fls. 2784/2786). Reitero, neste sentido, a fim de arrostar questão processual de suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa invocada em sede de memoriais de alegações finais, a decisão irrecorrida proferida a fls. 2782/2783, que julgou preclusa a produção de prova oral por parte da autora autora, forte no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada pela mesma nenhuma testemunha tempestivamente após a designação do auto processual em testilha, consoante se depreende, respectivamente, das promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Ora, para uma união ser reconhecida como estável e entidade familiar, capaz de gerar os direitos e obrigações legais correspondentes, dentre os quais a pretendida partilha de suposto patrimônio comum, é necessário que a convivência seja duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que, como visto, não restou sequer indiciariamente demonstrado no caso dos autos. Diante de tal panorama, e, destarte, das provas documentais e oral encartadas aos autos, conclui-se que, antes do casamento, a autora se apresentava publicamente como solteira e o requerido como divorciado, relacionando-se este último amorosamente com terceiras pessoais, a despeito de haverem efetivamente mantido relacionamento amoroso, do qual resultara inclusive o nascimento de filho comum reconhecido somente ao depois, porém não união estável. Restam, em suma, singelos indícios do não refutado envolvimento amoroso entabulado entre a autora e o requerido, retratado por fotografias e troca de correspondência (cartas e bilhetes amorosos) que não bastam, todavia, a comprovarem, com a necessária certeza, seja a existência de coabitação em suposto regime de união estável (e não de singelo namoro ou relacionamento amoroso diverso), seja, muito menos, o exato período de sua eventual duração, para fins de reconhecimento e dissolução jurídicos. Em face de tais considerações, não há, em resumo bens comuns a partilhar, seja adquiridos antes do matrimônio, seja em sua vigência (ante o regime da separação total de bens consensualmente eleito pelos consortes em sede de pacto antenupcial), afastando-se, pois, a pretensão em tal sentido deduzida em relação àqueles mencionados nos itens "a" a "i" de fls. 12/14. De outra banda, como já repisado na mesma decisão de fls. 277/280, datada de mais de três anos, declarada a fls. 534/535 e mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795, não faz jus a divorcianda ao percebimento de pensão mensal alimentícia, de vez que, não bastasse sua acentuada jovialidade e sólida formação educacional e profissional, o arbitramento dos alimentos cabentes ao filho deficiente comum levara já em consideração o fato de contar com empregada e babá para o acompanhar em suas atividades diárias, inclusive de fono e fisioterapia, a fim de que possa trabalhar e se sustentar a divorcianda, o que, por certo, deve ocorrer já na atualidade, pois logrou se sustentar e manter durante todo o transcorrer do processo. No mais - ADV: FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), MARCOS ANTONIO CALAMARI (OAB 109591/SP), MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO (OAB 118360/SP), FABIANA GOMES SECUNDINO (OAB 145210/SP)

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Processo nº 1049556-71.2025.8.11.0041

ID: 294702424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049556-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMAO RIBEIRO FLOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1049556-71.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ROMÃO RIBEIRO FLOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. ROMÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1049556-71.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ROMÃO RIBEIRO FLOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. ROMÃO RIBEIRO FLOR ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise do processo administrativo do CAR-MT 104570/2017, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA RIO PRETO I, localizado no Município de Cana Brava do Norte (MT). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer. A apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação da parte requerida (Id. 196165019), a qual pugnou pelo seu indeferimento (Id. 196653878). É o relatório. DECIDO. Os requisitos para o alcance da tutela de urgência estão gizados no art. 300 do CPC, sendo certo que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Analisando os requisitos processuais, verifico a probabilidade do direito na figura da garantia à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que a profusão de lides desta natureza perante este juízo, fato público e notório, denotam a dificuldade do órgão ambiental do ente estatal em atender a eficiência esperada com o cumprimento dos prazos de apreciação dos cadastros ambientais rurais. Feitas essas considerações, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de retificação de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. In casu, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise a muito se extrapolou (Data de envio do pedido de retificação do CAR: 21/12/2023 - Id. 196020896), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano clara e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Por fim, registro que a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT 104570/2017, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA RIO PRETO I, localizado no Município de Cana Brava do Norte (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1064359-59.2025.8.11.0041

ID: 328034743

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064359-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1064359-59.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS TREVISAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. CARLOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1064359-59.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS TREVISAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. CARLOS TREVISAN ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise do processo administrativo do CAR MT230982/2022, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Campo Céu, localizado no Município de Rosário Oeste (MT). É o relatório. DECIDO. Os requisitos para o alcance da tutela de urgência estão gizados no art. 300 do CPC, sendo certo que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Analisando os requisitos processuais, verifico a probabilidade do direito na figura da garantia à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que a profusão de lides desta natureza perante este juízo, fato público e notório, denotam a dificuldade do órgão ambiental do ente estatal em atender a eficiência esperada com o cumprimento dos prazos de apreciação dos cadastros ambientais rurais. Feitas essas considerações, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. In casu, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise a muito se extrapolou. Isso porque, realizado o Cadastro em 02/09/2024, este permaneceu pendente de análise até o mês 04/2025, ocasião na qual foi indeferido tão somente em razão de solicitação do Requerente, que pretendia atualizá-lo para fins de alteração do responsável técnico (ou seja, sem que o órgão ambiental tivesse efetivamente os documentos acostados ao procedimento do CAR). Vejamos (Ids. 200174765 e 200174767): Diante da inércia do órgão ambiental em analisar o CAR no prazo legal, o Requerente se viu prejudicado, uma vez que sobrevindo a necessidade de proceder as referidas alterações, foi obrigado a enviar novamente o Cadastro e retornou ao “final da fila” de análise mesmo sem a devida análise documental prévia, pois o pedido de CAR em questão fora anteriormente “indeferido”, conforme demonstram os Ids. 200174766 e 200174769. Assim, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental realize a análise do CAR MT230982/2022 sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano clara e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Por fim, registro que a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, em razão da prévia desobediência aos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, proceda à análise do processo administrativo do CAR MT230982/2022, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Campo Céu, localizado no Município de Rosário Oeste (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1066035-42.2025.8.11.0041

ID: 331553129

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066035-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1066035-42.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS TREVISAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. CARLOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1066035-42.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS TREVISAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. CARLOS TREVISAN ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise do processo administrativo do CAR MT231084/2022, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA LEÃO, localizado no Município de Rosário Oeste (MT). É o relatório. DECIDO. Os requisitos para o alcance da tutela de urgência estão gizados no art. 300 do CPC, sendo certo que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Analisando os requisitos processuais, verifico a probabilidade do direito na figura da garantia à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que a profusão de lides desta natureza perante este juízo, fato público e notório, denotam a dificuldade do órgão ambiental do ente estatal em atender a eficiência esperada com o cumprimento dos prazos de apreciação dos cadastros ambientais rurais. Feitas essas considerações, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. In casu, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise a muito se extrapolou. Isso porque, realizado o Cadastro em 02/09/2024, este permaneceu pendente de análise até o mês 04/2025, ocasião na qual foi indeferido tão somente em razão de solicitação do Requerente, que pretendia atualizá-lo para fins de alteração do responsável técnico (ou seja, sem que o órgão ambiental tivesse efetivamente analisado os documentos acostados ao procedimento do CAR). Vejamos (Ids. 200635451 e 200635455): Diante da inércia do órgão ambiental em analisar o CAR no prazo legal, o Requerente se viu prejudicado, uma vez que sobrevindo a necessidade de proceder as referidas alterações, foi obrigado a enviar novamente o Cadastro e retornou ao “final da fila” de análise mesmo sem a devida análise documental prévia, pois o pedido de CAR em questão fora anteriormente “indeferido”, conforme demonstram os Ids. 200635454 e 200635456. Assim, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental realize a análise do CAR MT231084/2022 sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano clara e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Por fim, registro que a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT231084/2022, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA LEÃO, localizado no Município de Rosário Oeste (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1064144-83.2025.8.11.0041

ID: 331525555

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064144-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZIGOMAR FERREIRA FRANCO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1064144-83.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ZIGOMAR FERREIRA FRANCO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1064144-83.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ZIGOMAR FERREIRA FRANCO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. ZIGOMAR FERREIRA FRANCO FILHO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise do processo administrativo do CAR MT100189/2020, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA CAPIVARI - ÁREA B, localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). É o relatório. DECIDO. Os requisitos para o alcance da tutela de urgência estão gizados no art. 300 do CPC, sendo certo que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Analisando os requisitos processuais, verifico a probabilidade do direito na figura da garantia à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que a profusão de lides desta natureza perante este juízo, fato público e notório, denotam a dificuldade do órgão ambiental do ente estatal em atender a eficiência esperada com o cumprimento dos prazos de apreciação dos cadastros ambientais rurais. Feitas essas considerações, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. In casu, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise a muito se extrapolou (Data de Cadastro: 19/08/2024 - Id. 200094642), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano clara e evidente. Trata-se de algo corroborado pelas informações constantes no Portal do SIMCAR, eis que o último andamento do CAR MT100189/2020 foi a suposta atribuição de urgência há 05 (cinco) meses, sem que este fosse analisado de forma conclusiva: Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Por fim, registro que a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT100189/2020, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA CAPIVARI - ÁREA B, localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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M. R. Dos S. C. x R. P. B.

ID: 326006969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000713-22.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

R. P. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000713-22.2022.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.C. - R.P.B. - Primeiramente, embora a parte requerente tenha se manifestado sobre todos os pontos controvertidos na dema… Processo 1000713-22.2022.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.C. - R.P.B. - Primeiramente, embora a parte requerente tenha se manifestado sobre todos os pontos controvertidos na demanda, observa-se com bastante clareza que, na decisão de fls. 806/808 determinei que o único ponto que já poderia ser julgado seria a partilha de bens, tendo em vista que, para o julgamento dos demais pontos, o processo ficará suspenso para que as partes cumpram todas as determinações constantes de referida decisão. Assim, passo à decisão da questão controvertida referente à partilha, eis que esta já se encontra apta a julgamento. Da prova oral colhida em audiência extrai-se o seguinte: MARLI ROSIGNOL DOS SANTOS CAMARGO, em depoimento pessoal, narrou que o tratamento de Renato em relação a filha sempre foi seco. Ele só saía para passear quando havia viagens de família. Tirou a cama, a geladeira e a televisão. Os demais móveis ficaram todos com ele. Não tirou nada sem autorização dele. Quanto aos móveis, teve contato com o requerido para tentarem dividir os móveis, mas não foi possível, porque o requerido só fala o que convém. Sobre as dificuldades que ela passou, o requerido não narrou. Sobre a empresa, sabe que tinha uma pessoa auxiliando, mas não tem certeza se era um investidor anjo. Não sabe sobre a questão de investimento, da questão societária da empresa. Hoje ela tem uma empresa, mas na época prestava serviço através de uma MEI, ela abriu essa empresa só por conta de poder prestar serviços a terceiros, mas isso não teve nenhum apoio do requerido, para abrir MEI não precisa pagar nada. Não incluiu a MEI na partilha de bens, pois essa MEI só servia para prestar de serviços, não havia bens, não havia nada nesse sentido. Tem uma dívida de onze mil na MEI que ela incluiu na partilha e ela considera isso justo. Quanto às visitas paternas, está funcionando, mas ele não cumpre horário, e no domingo não tem hora para voltar. O requerido RENATO PASQUALOTTI BARBIERI narrou que tem um excelente relacionamento com a filha, eles fazem bastante coisas juntos, tenta participar da educação dela, das coisas da escola, do desenvolvimento dela. Não tem muita coisa a falar, só que eles têm um excelente relacionamento. Gostaria de ter mais convívio com ela, pois um dia desses ela estava triste porque ela estava um pouco acima do peso, então a levou para uma nutricionista e então ele comentou sobre atividades físicas. Gostaria de poder participar mais nisso. É duro em relação à educação. Tem um pouco de dificuldade com a Sra. Marli, já buscou o Dr. Guaraci sobre algumas trocas. O requerido não tem rede de apoio, então, às vezes, precisa de trocas. Tentou comunicar diretamente com a mãe algumas vezes, principalmente por WhatsApp, e sempre foi cordial, mas ela evita isso. O Sr. Ronald Fernandes Cardoso Neto, ouvido na condição de testemunha e arrolado pela parte requerida, narrou que é sócio do requerido na empresa. Quando teve início o empreendimento eram eles dois, ela era esposa dele, mas não consta no contrato social. Sempre os dois participaram da empresa. Quanto ao convívio, nunca presenciou situação de agressividade entre o casal. A relação entre eles se iniciou no final de 2017, quando eles se conheceram, ele entrou como investidor anjo da empresa, foi um aporte de cinquenta mil reais por 49% da empresa, sempre se reportou a Renato.Todo investimento era para utilização de equipamentos para a empresa, era tudo para melhorar a capacidade de produção da empresa. Não possui contrato desse investimento, apenas o comprovante de depósito. A requerida não participou dessa negociação, ele acha que não, mas ela sabia da negociação, porque posteriormente quando ele visitava a fábrica, ela estava lá. Ele fez os depósitos na conta da empresa, do Renato. Ainda não existem repasses, porque a empresa precisa fazer fortalecimento de marca. Não fizeram valuation da marca, com a COVID, tudo acabou indo mais devagar. Não reside em Itatiba, mas em Belo Horizonte, não presencia o dia-a-dia da empresa. Nunca participou de nenhum tipo de discussão do casal, todas as vezes ele foi visitando a empresa. A empresa não paga as contas, nos últimos meses ele fez empréstimos. É fato incontroverso que as partes contraíram matrimônio em 03 de abril de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, precedido por união estável iniciada em 19 de janeiro de 2014. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Por força do artigo 1.725 do mesmo diploma, aplicam-se à união estável, no que couber, as regras do regime da comunhão parcial de bens. Dessa forma, todos os bens adquiridos a título oneroso desde o início da união estável (19/01/2014) até a data da separação de fato, que fixo em 30 de dezembro de 2021 - data do evento que culminou no afastamento da requerente do lar conjugal (conforme B.O. e narrativa inicial) e marco não impugnado especificamente pelo requerido -, devem ser partilhados igualitariamente entre os cônjuges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, assim como as dívidas contraídas em benefício da entidade familiar. Da Partilha das Pessoas Jurídicas (MEI e Sociedade Empresária). A controvérsia central da partilha reside na comunicabilidade das empresas das quais as partes são titulares: a microempresa individual (MEI) da requerente e a pessoa jurídica do requerido. Ambas as partes reconhecem a existência das empresas e o fato de terem sido constituídas ou desenvolvidas durante a vida em comum. O requerido pleiteia a partilha da MEI da autora, enquanto esta pleiteia a partilha da empresa do réu, "AMPHIBIA CANYONING". A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, no regime da comunhão parcial de bens, ainda que a empresa esteja registrada em nome de apenas um dos cônjuges, o patrimônio e a valorização econômica adquirida durante a constância da união devem ser partilhados. Não se partilha a pessoa jurídica em si, nem o "affectio societatis", mas sim o valor econômico das quotas sociais ou do fundo de comércio, apurado na data da separação de fato. A) Da Pessoa Jurídica do Requerido ("AMPHIBIA CANYONING", CNPJ 27.926.170/0001-58): A empresa do requerido, constituída e desenvolvida na constância da união, integra o patrimônio comum do casal. O valor patrimonial da sociedade, incluindo-se o fundo de comércio (ativo intangível), deve ser objeto de apuração para fins de meação. O esforço comum na construção do patrimônio durante a união é presumido, sendo irrelevante a contribuição individual de cada cônjuge para a gestão direta do negócio. B) Da Microempresa Individual (MEI) da Requerente (Marli Rosignol Biomedicina Estética): Da mesma forma, a empresa constituída pela requerente na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), sob o CNPJ 27.076.269/0001-08, também se comunica para fins de partilha. Ainda que o MEI seja uma figura jurídica simplificada e atrelada ao CPF do titular, a atividade econômica por ela representada, quando desenvolvida durante o casamento, gera um acervo patrimonial (seja ele positivo, composto por bens, equipamentos, estoque e fundo de comércio; ou negativo, composto por dívidas) que pertence a ambos os cônjuges. A alegação da autora de que a empresa possui apenas dívidas não a exime da partilha. Se as dívidas foram contraídas para a atividade empresarial, presume-se que o foram em benefício da família, devendo, portanto, ser igualmente partilhadas. O montante exato, seja crédito ou débito, deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença (em sendo necessário, precedida de liquidação). Portanto, o valor econômico de ambas as empresas, apurado na data da separação de fato (30/12/2021), deverá ser dividido em 50% para cada parte. Dos Demais Bens. As partes manifestaram concordância quanto à partilha dos demais bens arrolados, a saber, um imóvel e uma motoneta (cópia do documento à fl. 45/46). Sendo assim, homologo a vontade das partes para determinar que tais bens sejam partilhados na proporção de 50% para cada, cujos detalhes de avaliação e alienação, se for o caso, serão definidos em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, c/c o artigo 356, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO da demanda para, no que tange à partilha de bens: (1) DECLARAR o direito de cada uma das partes à meação (50%) dos bens e dívidas adquiridos a título oneroso na constância da união estável e do casamento, ou seja, no período compreendido entre 19 de janeiro de 2014 e 30 de dezembro de 2021. (2) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, do valor econômico-patrimonial na data da separação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (precedida de liquidação de sentença, se necessário), das seguintes pessoas jurídicas: a. Empresa "AMPHIBIA CANYONING" (CNPJ 27.926.170/0001-58), de titularidade do requerido. b. Microempresa Individual "Marli Rosignol Biomedicina Estética" (CNPJ 27.076.269/0001-08), de titularidade da requerente. (3) DETERMINAR que a apuração do valor das referidas empresas (apuração de haveres) deverá considerar todo o acervo patrimonial, tangível e intangível (fundo de comércio), bem como os passivos (dívidas) existentes na data da separação de fato (30/12/2021); (4) DETERMINAR, na mesma proporção de 50% para cada, a partilha do imóvel e da motoneta adquiridos durante a união, cujos valores e forma de divisão serão igualmente definidos em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca nesta fase processual da partilha, deixo para fixar os honorários advocatícios ao final do processo, quando da sentença que julgará os pedidos remanescentes (guarda e alimentos). O feito prosseguirá em relação aos pontos controvertidos pendentes (guarda, alimentos e questões correlatas), conforme já determinado na decisão de fls. 806-808. Cumpra-se o ali determinado. Fls. 848/850: para manifestação do requerido, no prazo de 15 dias. Fls. 853/855: matéria estranha ao objeto em discussão, sendo que a motocicleta é de propriedade de ambas as partes e a cobrança é feita no nome daquele em que está registrada. Deixo de deliberar. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, comprove que está cumprindo as determinações constantes da decisão de fls. 806/808. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se. - ADV: OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP)

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Processo nº 1009940-89.2025.8.11.0041

ID: 325718193

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009940-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SARTORI

Decisão

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO MONOCRÁTICA NÚMERO DO PROCESSO: 1009940-89.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO MONOCRÁTICA NÚMERO DO PROCESSO: 1009940-89.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSE CARLOS SARTORI Remessa Necessária proveniente de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009940-89.2025.8.11.0041, alegou ter realizado inscrição do imóvel rural – Fazenda Eldorado B, localizada no Município de Juara (MT) – no Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT254509/2024) em 10/06/2024, sendo que após transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, a autoridade impetrada permanecia inerte quanto à análise do cadastro. O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental e do Coordenador de Cadastro e Regularização Ambiental Rural da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, requerendo pedido liminar compelindo o órgão coator ao cumprimento do prazo estabelecido no Decreto Estadual n. 697/2020 e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. A liminar foi deferida em 07.03.2025 (id 293282864), com fundamento nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar a observação dos prazos estabelecidos nas leis estaduais para a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 254509/2024). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que "observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT254509/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada". Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, para reexame necessário. O Ministério Público Estadual, em segundo grau, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pela ratificação da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é plenamente cabível quando a matéria debatida já se encontra pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme previsto na Súmula n 568 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento encontra respaldo também no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que atribui ao Relator a competência para, singularmente, negar seguimento ou prover o recurso ao verificar que o tema controvertido possui orientação jurisprudencial consolidada. Cumpre destacar que o controle judicial dos atos administrativos, inclusive os omissivos, constitui garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, em que pese o argumento apresentado pelo Estado de Mato Grosso quanto à necessidade de observância da ordem cronológica e de eventual complexidade dos procedimentos, tais circunstâncias não podem servir de justificativa para a inércia administrativa por prazo indeterminado, em flagrante violação aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. [...] 1. A Constituição Federal de 1988 incorporou entre as garantias fundamentais o princípio da razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial como no administrativo (art. 5º, LXXVIII). 2. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável [...]." (MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009) No caso em análise, verifica-se que o impetrante inscreveu o imóvel rural – Fazenda Eldorado B, localizado no Município de Juara (MT) - no Cadastro Ambiental Rural sob o n MT254509/2024, em 10/06/2024, não tendo o órgão ambiental estadual procedido à análise e validação do referido cadastro dentro do prazo legalmente estabelecido. Consoante dispõe o art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020: "Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;" Da leitura dos documentos constantes nos autos, depreende-se que, desde a data do protocolo (10.06.2024) até a data da impetração (05.03.2025), transcorreram mais de 180 dias sem que houvesse manifestação conclusiva da administração pública, configurando a mora administrativa e, consequentemente, violação a direito líquido e certo do impetrante. Ademais, deve-se observar o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar n 140/2011, segundo o qual "as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos", comando normativo que foi acertadamente referido na sentença, ora reexaminada. Destaca-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência consolidada sobre a matéria: "EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada." (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Ressalte-se, por oportuno, que a sentença reexaminada não determina a concessão automática do Cadastro Ambiental Rural, tampouco afasta a necessidade de verificação dos requisitos legais para sua aprovação. O comando judicial cinge-se à determinação para que a autoridade coatora proceda à análise do pedido no prazo legal, respeitados os requisitos normativos pertinentes. Convém mencionar o parecer do parquet que, com observância das premissas estaduais, também manifestou reconhecendo a violação a direito líquido e certo do impetrante, diante da morosidade da administração pública. Vejamos: “No caso em exame, o Decreto Estadual n. 697/2020 impõe prazo de 180 dias para a análise de pedidos de licenciamento ambiental ou similares, como é o caso da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A omissão prolongada por parte da SEMA/MT, sem justificativa legal, afronta o princípio da eficiência administrativa e configura violação a direito líquido e certo da impetrante.”(Id 295584853) Como exposto, a sentença seguiu rigorosamente os ditames legais, confirmando a concessão da segurança que determinou à autoridade coatora a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT254509/2024, observados os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, bem como a necessidade de comunicar eventuais pendências de uma única vez ao impetrante, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Complementar n. 140/2011. Assim, inexiste nulidade ou equívoco jurídico na decisão impugnada. Ademais, não foi interposto Recurso voluntário, restringindo-se o presente julgamento ao Reexame Necessário. Também inexiste nos autos qualquer indício de desvirtuamento da liminar ou de cessação da eficácia da decisão que a concedeu, o que afasta a possibilidade de sua revisão e mantém hígida a proteção judicial assegurada ao impetrante. Posto isso, RATIFICO integralmente a sentença em reexame necessário. Publique-se e intimem-se. Data e assinatura registrada no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1005466-40.2025.8.26.0047

ID: 329910901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005466-40.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILAINE REIGOTA PEREIRA MIRIAM REIGOTA PEREIRA MIRIANE REIGOTA PEREIRA DE ANDRADE RAFAEL REIGOTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES TERRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005466-40.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Miriam Reigota Pereira - Miriane Reigota Pereira de Andrade - - Rafael Reigota Pereira - - Leilaine Reigota Pereira - V… Processo 1005466-40.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Miriam Reigota Pereira - Miriane Reigota Pereira de Andrade - - Rafael Reigota Pereira - - Leilaine Reigota Pereira - Vistos. Nomeio MIRIAN REIGOTA PEREIRA para o cargo de inventariante dos bens deixados por Antonio Pereira, independente de expedição de termo de compromisso. À vista do único patrimônio e o valor transferido, defiro a inventariante e demais herdeiros os benefìcios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: FABIANE ALVES TERRA MARTINS (OAB 135696/SP), FABIANE ALVES TERRA MARTINS (OAB 135696/SP), FABIANE ALVES TERRA MARTINS (OAB 135696/SP), FABIANE ALVES TERRA MARTINS (OAB 135696/SP)

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