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Processo nº 1020116-85.2025.8.26.0405

ID: 330990142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020116-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIONIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020116-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Dias Fernandes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora vá… Processo 1020116-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Dias Fernandes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.." - ADV: MARCELO DIONIZIO (OAB 342532/SP)

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Processo nº 1014005-85.2025.8.26.0405

ID: 312991496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014005-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLICE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE ANDRADE LELIS

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Processo 1014005-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanderlice Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o reparo da sua residência … Processo 1014005-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanderlice Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o reparo da sua residência ou depósito de valor a título de aluguel. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta a autora que reside no imóvel descrito na inicial, situado na rua de baixo do terreno da ré; nos fundos da residência da autora há uma construção fica a lavandeira e um quarto fazendo divisa com o terreno; a ré realizou movimentações de terra e demolições fazendo com que a terra e aguas descessem em direção a residência da autora; durante o período de chuvas a água e a terra acumulada pressionaram a parede do fundo da residência vindo a rachar e deslocar pra frente; a ré não tomou nenhuma solução para o escoamento; a casa apresenta deslocamento estrutural; para conter as infiltrações ergueu uma parece interna falsa; a Defesa Civil expediu o autor de interdição determinando a desocupação da área, o que gerou prejuízos; tentou revolver extrajudicialmente, mas sem sucesso. Pugna-se pela concessão de medida liminar, "Realize os reparos técnicos e estruturais na residência da autora, inclusive drenagem, contenção e segurança da divisa, ou; Deposite mensalmente o valor de R$ 1.000,00 para custeio de aluguel provisório, até que o imóvel esteja plenamente seguro e habitável". No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se. - ADV: LUANA DE ANDRADE LELIS (OAB 505236/SP)

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F. S. N. T. e outros x R. N. T.

ID: 276829692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007145-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. S. N. T. G. S. N. T.

Polo Passivo:

R. N. T.

Intimação

Advogados:

MARLEI VILAR BEZERRA E OLIVEIRA

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LARISSA BIANCA SESTI

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GRASIELE REGINA PARO

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ADV: Grasiele Regina Paro (OAB 336084/SP), Marlei Vilar Bezerra E Oliveira (OAB 335144/SP), Larissa Bianca Sesti (OAB 399190/SP) Processo 0007145-85.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Grasiele Regina Paro (OAB 336084/SP), Marlei Vilar Bezerra E Oliveira (OAB 335144/SP), Larissa Bianca Sesti (OAB 399190/SP) Processo 0007145-85.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. S. N. T. , F. S. N. T. - Exectdo: R. N. T. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 11.892,60 - maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int.

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B. I. R. S. e outros x L. A. R. M.

ID: 329679507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009570-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. I. R. S. S. M. R. S.

Polo Passivo:

L. A. R. M.

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

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CAMILA MECHI DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0009570-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1005365-69.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.I.R.S. - - S.M.R.S. - L.A.R.M. - Vistos, Recebo a petição de fls.43/44 com… Processo 0009570-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1005365-69.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.I.R.S. - - S.M.R.S. - L.A.R.M. - Vistos, Recebo a petição de fls.43/44 como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA MECHI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 333800/SP), CAMILA MECHI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 333800/SP), FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP)

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Processo nº 1019049-85.2025.8.26.0405

ID: 331692114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019049-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA VASCONCELOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS SOUTO BARBOSA

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Processo 1019049-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Patrícia Vasconcelos Reis - Vistos. 1- A parte au… Processo 1019049-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Patrícia Vasconcelos Reis - Vistos. 1- A parte autora requereu a tutela de urgência no tocante à suspensão da exigibilidade do IPVA de 2024, em razão de ser pessoa com deficiência, com base da Lei Estadual nº 17.473/2021. É o relato. Decido. Estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A probabilidade do direito está materializada no laudo pericial elaborado por clínica credenciada ao IMESC, classificando a autora como pessoa com deficiência de grau moderado (fls. 25/42). O perigo de danos ou o risco ao resultado útil do processo reside na possibilidade de multa e/ou apreensão do veículo, já que o licenciamento será negado sem o pagamento do respectivo tributo. Noutro giro, há também possibilidade de ser a autora inscrita em dívida ativa. Assim, defiro a tutela antecipada em favor da autora para que requer a suspensão do débito de 2025 do IPVA, dos valores até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), assim como a não aplicação de acréscimos legais, juros e outros valores que incidam sobre o valor principal (superior ao limite de R$70.000,00), permitindo o licenciamento do veículo NISSAN KICKS, RENAVAM 01430434799, placa SVI4C15, ano 2025, modelo 2025. Fixo multa única no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Deverá a parte interessada promover a remessa ao órgão de destino, comprovando-se nos autos em seguida, no prazo de 10 dias. 2- Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP)

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Processo nº 1020213-85.2025.8.26.0405

ID: 333122592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020213-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020213-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Marcos Francisco de Oliveira - 1. Ciência da livre distribuição dos autos a esta 4ª Vara Cível. 2. Diante da… Processo 1020213-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Marcos Francisco de Oliveira - 1. Ciência da livre distribuição dos autos a esta 4ª Vara Cível. 2. Diante da declaração de hipossuficiência e documentos apresentados pelo autor, que por eles responde civil e criminalmente, concedo a ele, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em razão das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 400745/SP)

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Processo nº 1005469-47.2025.4.01.3305

ID: 328577129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005469-47.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005469-47.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSA ALVES DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Anderson Kaliu Alvez e outros x Bb Construções Ltda

ID: 303664511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010804-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON KALIU ALVEZ JANAINA PRADELLA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BB CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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FERNANDO HESSEL DE ARAUJO

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Processo 1010804-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Kaliu Alvez - - Janaina Pradella da Silva Alves - Bb Construções Ltda - Vist… Processo 1010804-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Kaliu Alvez - - Janaina Pradella da Silva Alves - Bb Construções Ltda - Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda descrevendo haver celebrado com a requerida compromisso de compra e venda de uma unidade autônoma, apartamento 807, do empreendimento Residencial Safira, pelo valor de R$ 193.705,00, mediante pagamento de entrada parcelada e saldo devedor financiado pela Caixa Econômica Federal. Afirma que, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, as partes firmaram, em 04/11/2024, termo de distrato, pelo qual a requerida se comprometeu à devolução do valor integral até então pago pelo imóvel (R$ 35.590,76 à época) de forma parcelada. No entanto, aduz que houve apenas o pagamento da primeira parcela do distrato firmado. Pede declaração de rescisão contratual, reconhecendo o inadimplemento da requerida, com a devolução integral dos valores pagos, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no montante mínimo de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, pleiteou a rescisão contratual com a devolução de 90% do valor pago, corrigido e atualizado. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 75/92). Sustentou total improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo ausência de atraso no cronograma de entrega, na medida em que o prazo de entrega do empreendimento é determinado após a formalização do crédito associativo perante a Caixa Econômica Federal (36 meses após a assinatura do contrato), sendo os adquirentes conhecedores dessa condição. No que tange ao distrato realizado, não apresentou impugnação, nem mesmo comprovou ter cumprido com o mesmo. Ao final, pleiteou a improcedência da ação e ofertou o pagamento da rescisão no montante de R$ 38.235,93, porém mantido o parcelamento que havia sido acordado por ocasião do termo de distrato, e ainda com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica a fls. 127/132, mantendo os termos da inicial e os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares arguidas, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a responsabilidade pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel assinado entre as partes. No entanto, o feito não está em termos para julgamento. Conforme se nota da petição inicial, a parte autora formulou pedido de danos morais, de modo que deverá emendar a petição inicial para adequar o valor atribuído à causa, no prazo de 5 dias, devendo, no mesmo prazo, complementar as custas, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP)

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Processo nº 1016818-85.2025.8.26.0405

ID: 298005603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016818-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENCARTINE BEZERRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA NUNES MOBARAC

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Processo 1016818-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Rosencartine Bezerra Gomes - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela … Processo 1016818-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Rosencartine Bezerra Gomes - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 2. Com efeito, o valor da causa, nos termos do ordenamento jurídico vigente, deve corresponder ao conteúdo patrimonial dos pedidos em discussão, ou seja, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, VI, do CPC). Assim, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir ao total dos valores controvertidos do instrumento em discussão, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor pretende a condenação da parte ré em danos materiais e morais, deve ser demonstrado o efetivo decréscimo patrimonial. Isto posto, determino que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que indique pormenorizadamente a quantia controvertida, apresentando, se o caso, planilha atualizada de cálculos, e corrija o valor dado a causa, nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de súbito indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: MARIA REGINA NUNES MOBARAC (OAB 365511/SP)

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Processo nº 1020504-85.2025.8.26.0405

ID: 330294045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020504-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1020504-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nilson Muniz dos Santos - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se apl… Processo 1020504-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nilson Muniz dos Santos - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se aplicam ao presente caso as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Determino à parte autora que junte aos autos comprovante de residência atualizado, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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