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Processo nº 1024279-04.2024.8.26.0451

ID: 260307686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024279-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lenita Davanzo (OAB 183886/SP) Processo 1024279-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Cilene Clemente - Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documento… ADV: Lenita Davanzo (OAB 183886/SP) Processo 1024279-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Cilene Clemente - Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) Fls. 51/53: pertinente reafirmar que na irrecorrida decisão de fls. 44/46, "Relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso'. E prossegue: 'As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema'. Ainda em outra passagem adverte: 'Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis'. Por sua vez, referindo-se aos 'meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade' CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o 'alargamento' de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem 'de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário' ('Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira'; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Destarte, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir", de sorte que para a tomada dessas providências houve a concessão de prazo para "a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual". A manifestação da parte autora em apreço deixa evidente não ter havido, previamente ou a partir da referida decisão para essa finalidade, intenção para a solução consensual, patenteando, assim, a falta de interesse de agir. Em feliz hora, dada a proliferação desenfreada e, às largas, irresponsável litigância abusiva que vem atolando o Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou a "Recomendação nº 159, de 23.10.2024". No item 02 da chamada "Lista exemplificativa de medidas processuais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva" (Anexo B), é orientada a realização de diligências conducentes a averiguar o interesse processual, como, aliás, aqui se procedeu, ao passo que no item 10 desse mesmo "Anexo B" e de modo mais específico e direto, houve recomendação de "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", hipótese dos autos. 3) Destarte, considerando a recusa da parte autora em demonstrar categoricamente seu interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 4) Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615). P.I.

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Processo nº 0011860-35.2002.4.03.6102

ID: 322315499

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011860-35.2002.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011860-35.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUT… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011860-35.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA - SP169335 REU: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, HELENA MARIA COSTA, CLAUDIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de Luiz Cláudio dos Santos, Helena Maria Costa, Magaly Terezinha dos Santos, Cláudio dos Santos e Elisa D’Avila dos Santos, aduzindo que os mesmos seriam os responsáveis pela perpetração de suposto dano ambiental nas margens do rio Mogi-Guaçu, no município de Guatapará/SP; por manterem edificação nas suas margens, mais exatamente um rancho de lazer. A antecipação de tutela foi indeferida. O Ministério Público Federal e a União Federal aderiram ao polo ativo da demanda. Citados, os requeridos contestaram o feito, levantando preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da demanda. Foi prolatada decisão extinguindo o feito sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual (doc. 123780597, fls. 301/303), decisão atacada por recurso de apelação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira região deu provimento ao apelo voluntário, para anular a decisão extintiva. Com o retorno do feito à primeira instância, o Ministério Público Federal juntou aos autos trabalho técnico indicando o estado de fato do imóvel em questão (doc. 299340527). É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas relevantes não remanescem. As preliminares levantadas pelos requeridos, mormente a alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, já foram objeto de enfrentamento pela Superior Instância, restando afastadas. No mérito, a demanda é improcedente. Lembremos que estamos aqui em face de demanda ajuizada no ano de 2002, quando ainda vigente o antigo Código Florestal, a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965. No plano dos fatos, tratamos aqui de imóvel rural de pequeno porte, com apenas 0,04200ha, onde existe a edificação de um único imóvel de padrão residencial, situado nas margens de rio que se enquadra como patrimônio público federal, e utilizado por seus possuidores para fins de lazer eventual. Ocorre que o Direito aplicável à especie sofreu relevantíssima inovação com o advendo do novo Código Florestal, a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. O novo diploma modernizou e dinamizou a disciplina ambiental em nosso País, e situações como essa aqui tratada, onde pequenas propriedades de baixíssimo potencial degradador, e já instaladas em áreas de preservação há tempos, ganharam disciplina específica e de transição. Falamos do art. 61-A, “caput”, assim redigido: Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Rápida leitura do texto legal nos mostra o intuito da norma em preservar situações de fato já consolidadas no tempo, desde que desprovidas de relevante teor danoso. Relembremos que tratamos aqui de imóvel de apenas 0,04200ha, cuja utilização se resume à ocupação esporádica para a prática de lazer. A subsunção dessa atividade àquelas descritas pelo “caput” do art. 61-A do atual Código Florestal com certeza não é literal, já que não se pode equipara-la à prática agrossilvipastoril ou o ecoturismo, mas guarda importante correlação com o turismo rural. Tão importante que nos permite asseverar aplicáveis seus ditames ao caso concreto. No tocando ao marco temporal invocado pela norma (22/07/2008), seu adimplemento na hipótese dos autos pode ser facilmente constatado pela simples de data de ajuizamento da demanda, aos 30/10/2002. No sentido de tudo o quando até aqui expendido é nossa jurisprudência: CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707. EDIFICAÇÃO DE ALVENARIA. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE TURISMO LOCAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CESSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pedido, na Ação Civil Pública n. 1005752-14.2018.4.01.3500, de que o réu seja condenado em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação em APP - Área de Proteção Permanente, localizada no Condomínio Piracema, Município de Aruanã/GO, às margens do Rio Araguaia. 2. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 3º, inciso IV, e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionados pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. De acordo com a Súmula n. 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 5. Pelo Ministério Público Federal foi instaurado o Inquérito Civil Público n. 1.18.000.000844/2017-17, objetivando a apuração de eventuais irregularidades e danos ambientais na região de Aruanã, em Goiás, sendo lavrado contra o réu o Auto de Infração n. 9055060, por impedir a regeneração natural em área de 57,0m² ou 0,0057 hectares de vegetação nativa, considerada de preservação permanente, com edificação de casa de veraneio à margem direito do Rio Araguaia. 6. A Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, estabelece, em seu art. 61-A, que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Em seu art. 3º, item IV, o Código Florestal define como "área rural consolidada", aquela de "imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio". 7. Laudo Técnico n. 130/2018/SPPEA, emitido pelo Centro Nacional de Perícia do Ministério Público Federal, confirmou tratar-se de área rural, levando em conta não só o uso do solo, mas também o zoneamento, a legislação municipal, o registro cartorial e a situação cadastral no INCRA, concluindo que o lote em comento não perdeu suas características de ruralidade até 25/07/2014, data da vistoria do Ibama. 8. Depreende-se, do laudo técnico do MPF, das testemunhas ouvidas em audiência e dos documentos trazidos aos autos, que a hipótese é de prática de atividades de turismo rural na propriedade do réu, onde há um rancho, com duas suítes, que são frequentemente alugadas para turistas para a prática da pesca na região do Rio Araguaia. 9. Em se tratando de uma área diminuta a propriedade, de apenas 57m², torna-se inviável a prática de atividades de agricultura e pecuária, verificando-se, contudo, a prática de atividade turística de pesca, a qual pode ser considerada como promoção do patrimônio cultural local e da natureza local, agregando valor de produtos e serviços de hospitalidade em ambiente tipicamente rural. 10. Pela perícia realizada in loco, chegou-se à conclusão de que: a) a degradação ambiental por meio de supressão de vegetação na área é anterior a 24/10/2003, não tendo havido intensificação do desmatamento ou ocupação com novas edificações após essa data; b) a vegetação arbórea foi mantida em uma faixa de mais de 15 metros da margem do Rio Araguaia, e c) a unidade de conservação mais próxima do lote fica cerca de 4,8 km de distância, não se verificando impactos diretos ou indiretos significativos sobre a unidade de conservação. 11. Confirmando-se que o caso dos autos se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 61-A da Lei n. 12.651/2012, por se tratar de atividade de turismo rural realizada em área rural consolidada, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 12. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no arti. 18 da Lei n. 7.345/1985 (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022). 13. Apelação desprovida. (AC 1005752-14.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/02/2023 PAG. O precedente acima amolda-se com perfeição à hipótese dos autos. Lá, como cá, o objeto da demanda é imóvel rural de pequeno porte, localizado nas margens de rio, e utilizado para o lazer esporádico. Lá, como cá, a construção é antiga, e o potencial degradador/poluidor do bem já está esgotado, tudo se resumindo na simples existência de uma edificação. Também aqui a questão da cultura local, pela prática da pesca, tão comum e forte nas comunidades ribeirinhas, está presente. Por tais razões, todas as razões ali invocadas ficam integrando, também, a presente decisão. Esse é o contexto reconhecido como consolidade e tolerado pelo novo Código Florestal. Em face do exposto, julgo improcedente a demanda. Sem cominação em verba honorária, na míngua de má fé. P.I. RIBEIRãO PRETO, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1005752-50.2025.8.13.0024

ID: 278888629

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FILIPE DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE MELO KERN

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005752-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO FILIPE DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB MG181733) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE MELO KERN (OAB MG181644) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005752-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO FILIPE DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB MG181733) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE MELO KERN (OAB MG181644) DECISÃO THIAGO FILIPE DE MATOS ajuizou a presente ação em face de JOSE MARCOS BATISTA SOUZA FILHO e outra, alegando ser proprietário do imóvel constituído pelo Apartamento n.º1203, do Bloco 02 do edifício localizado na Rua Juventivo de Jesus, 135, bairro Candlária, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº. 2340 do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Informou que a ré vem ocupando o mesmo clandestinamente. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para se verem imitidos na posse do imóvel. Juntou documentos. D ecido. O art.300 do CPC estabelece a possibilidade de se conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso do pedido de imissão liminar da posse em ações reivindicatórias, como a presente, a probabilidade do direito deve ser demonstrada pela presença, ao menos em princípio, dos requisitos do art. 1228 do CC, quais sejam a prova de propriedade e a existência de posse injusta de que detenha o imóvel. No caso em tela, analisando o acervo instrutório até agora produzido, constata-se, a princípio, a sua presença. A certidão do CRI juntada aos autos demonstra que o autor é os atual proprietário do imóvel, tendo-o adquirido através de leilão. De outra feita, a posse precária dos réus está demonstrada, a princípio, pelo fato de que eles continuam no imóvel aqui em questão, não obstante tenham sido notificados a desocupá-lo, não havendo no processo, até o momento, qualquer demonstrativo de relação jurídica que justificasse a sua posse. O autor, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis se a imissão não lhe for deferida, uma vez que, mesmo tendo adquirido um imóvel, não pode ocupá-lo. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a IMISSÃO do autor e na posse do imóvel aqui em comento, devendo os réus desocupá-lo no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação compulsória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço nos termos do art.139, VI do CPC. Em caso de discordância quanto à dispensa da realização da audiência do art. 334 do CPC, manifestem-se as partes em cinco dias, sob pena de preclusão. Cite-se a ré, com as advertências legais, para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 9 de Maio de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Processo nº 1005752-96.2024.8.26.0291

ID: 300302961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005752-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAUR PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1005752-96.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daur Pedro de Oliveira - Vis… Processo 1005752-96.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daur Pedro de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/70). A executada ofereceu impugnação às fls. 134/138, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5). Juntou documentos (fls. 139/192). Manifestação sobre a impugnação às fls. 199/209. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, não há o que se falar em suspensão do presente feito, visto que a ação rescisória foi julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06/2024, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias de deferimento de medidas de urgência. Portanto, não mais subsiste a ordem de suspensão em razão da ação rescisória. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Cumpre ressaltar, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1006842-47.2024.8.26.0451

ID: 296987719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006842-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CÉSAR BORTOLETTO ADILSON MIRANDA ANTONIO ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO FÁBIO SÉRGIO FABIANO MARCO AURÉLIO TOTI THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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RENATO MARQUES MARTINS

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RENAN AUGUSTO SERVIJA

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PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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PAULA RITZMANN TORRES

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MAURICIO MACCHI

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MATHEUS BOTTENE PACIFICO

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MARINA BARRICHELO CUNHA

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MARCIO ADRIANO SARAIVA

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MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

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LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA

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LEONARDO BATISTA MAGAROTO

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LEMUEL ZEM

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JORGE POMPEU DE SOUZA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR… Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR BORTOLETTO - MARCO AURÉLIO TOTI - - FÁBIO SÉRGIO FABIANO - - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO - - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN - FELIPE ROBERTO CASALE e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem e passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, consoante parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. Primeiramente, vale dizer que os acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO e THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1009478-83.2024.8.26.0451, em 09/05/2024 (fls. 85/110). Já os acusados MARCO AURÉLIO TOTI, ADILSON MIRANDA ANTONIO e ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1012057-04.2024.8.26.0451, em 14/06/2024 (fls. 294/317). Com o recebimento da denúncia, houve a conversão da prisão temporária dos acusados em prisão preventiva. Já quanto ao acusado ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor em 03/02/2025 (fls 5875/5876). É de ressaltar que houve determinação deste E. STJ para a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu MARCO AURÉLIO TOTI, condicionado à instalação da tornozeleira eletrônica e ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP (fls. 5940/5949 e 5953/5954). No que tange às decisões, temos: - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/24, HC às fls. 2805/2806, HC às fls. 3028/3030, HC às fls. 3298/3302, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391, HC às fls. 5436/5439, HC às fls. 5904/5906, HC às fls. 6154/6157 e HC às fls. 6636/6640. - ADILSON MIRANDA ANTONIO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 2618/2619, de 26/07/24 e decisão de fls. 2740, de 07/08/24, HC às fls. 3202/3203, decisão de fls. 3212/3218, de 18/09/24, HC às fls. 3363/3365, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391. - FÁBIO SÉRGIO FABIANO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, HC às fls. 2325/2326, HC às fls. 3133/3135, decisão de fls. 3136/3138, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 4886/4887 e HC às fls. 4953/4925, decisão de fls. 5744/5745. - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2290, de 10/07/24, e HC às fls. 2609/2610, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5283/5284 e decisão de fls. 5385/5391. - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, HC às fls. 2854/2856, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5385/5391. - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2373, de 23/07/24, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5595/5599, HC às fls. 5639/5641. Destaca-se que encontra-se o feito aguardando manifestação das defesas sobre a decisão de fls. 6652. Em que pese o lapso temporal, permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar dos acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO, THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, ADILSON MIRANDA ANTONIO, ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO e ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, de modo que me remeto à r. decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5600/5601, e decisão de fls. 6188/6189, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No mais, com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 138619/RJ), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP)

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Processo nº 0003962-65.2025.8.26.0451

ID: 308645151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003962-65.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FATIMA ZAROTTI SACILOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0003962-65.2025.8.26.0451 (processo principal 1013512-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosana Fatima Zarotti Saciloto - Ordem nº 20… Processo 0003962-65.2025.8.26.0451 (processo principal 1013512-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosana Fatima Zarotti Saciloto - Ordem nº 2024/002359 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 4/8, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0010275-76.2024.8.26.0451

ID: 291193996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010275-76.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HEREDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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Processo 0010275-76.2024.8.26.0451 (processo principal 1011087-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Heredia - Ordem nº 2024/001971 Visto… Processo 0010275-76.2024.8.26.0451 (processo principal 1011087-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Heredia - Ordem nº 2024/001971 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls. 22/23, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 05 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1005752-52.2025.4.01.3311

ID: 298774903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005752-52.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005752-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005752-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, com base no protocolo de requerimento nº 1985407480 (Id. 2191746065). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 11/11/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1005752-54.2025.8.26.0229

ID: 312114321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005752-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. P. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-54.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.X. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 3… Processo 1005752-54.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.X. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 01/09/2025 às 14:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA GONSALEZ (OAB 485137/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Ramao Eduardo Andrade Martins

ID: 259437730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido, ID 174193150. Citada, a parte requerida aportou embargos à monitória (ID 182627290), oportunidade em que, além das preliminares, apresentou seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. Impugnação ao ID 187827418. Este Juízo determinou a juntada de provas a respeito da hipossuficiência financeira alegada pelo requerido (ID 188080133), contudo, o réu se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerida pleiteou a concessão de gratuidade da justiça. Pois bem. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ciente disto, este juízo determinou que a parte embargante juntasse aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ID 188080133. Contudo, a parte embargante, embora devidamente intimada, quedou-se silente, nada trazendo ao feito. Na situação presente, embora a requerida alegue que é hipossuficiente financeiramente, verifica-se que as suas alegações e os documentos constantes nos autos não são aptos a demonstrar cabalmente as afirmações de que não pode arcar com as custas processuais. Esclareça-se que, instada, a embargante sequer trouxe aos autos documentos pleiteados, não havendo informações suficientes e aptas a justificar a alegada hipossuficiência financeira da parte ré para que não possa pagar as custas e despesas do processo. Ademais, a requerida não comprovou uma relação de despesas vultosas que comprometam sua capacidade financeira o que impossibilita, portanto, a concessão do benefício pugnado. Desse modo, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, uma vez que as argumentações empreendidas não indicam a hipossuficiência de recursos. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial em face de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ficou evidente que a parte autora colacionou ao feito o contrato de concessão de limite de crédito (ID 173758207), proposta de abertura de conta (ID 173758216), faturas de consumo (ID 173758208/ID 173758212 e ID 173758214) e ainda a memória de cálculo concernente ao débito vindicado (ID 173758213/ID 173758215). Além disso, a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido foi devidamente efetivada na peça exordial. Desse modo, verifica-se que os documentos carreados pelo proponente são hábeis a instruir a presente demanda. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ARTIGO 700, § 2º, INCISO I, DO CPC). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS PERTINENTES QUE INSTRUEM A EXORDIAL. CONTRATO E FATURAS MENSAIS DE SUA UTILIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 700 do Código de Processo Civil exige que o pedido monitório esteja lastreado em \"prova escrita sem eficácia de título executivo\". 2. A autora/apelante instruiu a petição inicial da Ação Monitória com a \"Proposta de Adesão e Contrato de Cartão de Crédito e Débito PF e PJ\" e com \"Faturas de utilização do referido cartão\", com as datas de vencimentos e valores mensais cobrados. 3. O contrato de cartão de crédito acompanhado das faturas mensais se subsumem ao conceito de prova escrita contido no artigo 700 do CPC, sendo hábeis a instruir Ação Monitória. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de 1º grau, e julgar procedente o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo. (TJ-TO - APL: 00015357320198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE) (grifo nosso). Logo, rejeito a preliminar arguida. Considerando que não existem demais preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. FIXO como ponto controvertido da lide: a) a existência de juros abusivos; b) a ilegalidade e onerosidade excessiva nos encargos pelo inadimplemento. O ônus da prova permanece estático. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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