Resultados para "1005859-49.2023.8.26.0268" – Página 59 de 59

Processo nº 0200260-65.2024.8.06.0081

ID: 259154700

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200260-65.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI PORTELA MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dan… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, e tutela antecipada ajuizada por Maria do Livramento Ribeiro da Rocha em face da Enel - Companhia Energética do Ceará. Aduz que em março de 2023 realizou um pagamento via pix, no valor de R$ 110,89, contudo, a requerida tem realizado cobranças constantemente à autora sobre o valor dessa fatura, sob o argumento de que o pagamento não consta no sistema da empresa. Relata que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por tal dívida. Requer a concessão de tutela provisória para que o réu promova a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e de tutela definitiva para que seja declarado inexistente o débito objeto da demanda e seja condenado o requerido ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 110521463 a 110521472. Em sua contestação (ID 110521439), o requerido aduz que a concessionária foi vítima de estelionato em dezembro de 2022, por meio de um site falso no qual os usuários eram direcionados a efetuarem pagamentos de faturas de energia via PIX para uma conta totalmente desconhecida, não possuindo qualquer responsabilidade, pelo que requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação sem êxito (ID 110521449). Réplica apresentada em ID 110521458. Na petição de ID 110521460, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anteriormente anunciado. Passa-se ao exame do mérito. Na espécie, configura-se relação consumerista nos moldes dos arts. 2º e 17 do CDC, ressaltando-se que é direito básico do consumidor a fruição de serviços públicos eficientes e adequados conforme o disposto no art. 6º, X, do CDC, e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95: CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei nº 8.987/95 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas […] Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, em se tratando de serviço público concedido de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária é reforçada pelo disposto no art. 37, § 6º, da CF e no art. 25 da Lei nº 8.987/95, ao passo que os arts. 22 do CDC e arts. 6º e 7º da Lei nº 8.987/95 robustecem o direito do usuário de usufruir serviço plenamente adequado, eficiente, seguro e contínuo. Desse modo, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações do consumidor, cabe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados na forma do art. 6º, VI, do CDC, como se ilustra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 5.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2. Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE - AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Assim sendo, uma vez acostado lastro probatório mínimo do direito pleiteado pelo autor, capaz de emprestar verossimilhança e consistência às suas alegações de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito inexistente, cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a validade da base jurídica ensejadora da regularidade dessa negativação, não podendo sequer alegar fraude para eximir-se de sua responsabilidade, visto que se cuida de simples fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, como se observa adiante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJ-MG - AC: 10512160050617001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 11/12/2019). Na espécie, a parte autora apresentou o pagamento da fatura relativa ao mês de março/2023 (ID 110521468), o qual foi realizado em maio de 2023, contudo, houve negativação de seu nome referente a tal fatura, consoante se observa no documento de ID 110521470. Assim sendo, conforme o regramento de distribuição do ônus da prova acima mencionado, caberia à demandada comprovar a existência do débito que ensejou a negativação objeto da demanda, contudo a promovida não se desincumbiu de seu encargo probatório, deixando de apresentar elementos minimamente concretos e idôneos que pudessem demonstrar os negócios e os débitos questionados, razão pela qual se impõe a constatação de que o débito em comento, de fato, é inexistente, haja vista que houve seu pagamento. Com efeito, a requerida se limita a informar, em sua contestação, de forma genérica, ter sido vítima de fraude ocasionada por terceiros, porém, restou apurado nos autos falha na prestação do serviço pela acionada, uma vez que não houve quaisquer provas de proteção ao consumidor, o qual não pode arcar com prejuízos que não lhe são inerentes, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por tal débito, devendo responder a demandada de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte demandada à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, sob o fundamento da conduta indevida de negativação do nome da autora e de corte no fornecimento do serviço. 2. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC) 3 - Restou apurada nos autos a cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade da autora, decorrente de falha na prestação do serviço por parte da acionada, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito, respondendo assim a demandada/apelante de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. 4 - É sabido que a conduta de negativação indevida do nome de uma pessoa junto aos órgãos de proteção ao crédito por si só justifica o dano moral alegado, sendo esse o entendimento jurisprudencial pacificado 5. No que concerne à quantificação do dano moral, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que se mostra excessivo o valor fixado na sentença, de modo que merece redução. Reputo, pois, proporcional e razoável aos objetos da demanda, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), posto que em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal em casos de negativação indevida em órgão de restrição ao crédito. 6 Quanto à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, verifica-se que assiste razão à apelante, considerando a ausência de requisito indispensável para a sua aplicação, qual seja, o efetivo pagamento do valor cobrado, nos termos do art. 42, § único, do CDC. In casu, não houve pagamento de valor em excesso pela autora, merecendo reforma a sentença também nesse ponto. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 26 de outubro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00004452520198060029 CE 0000445-25.2019.8.06.0029, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Convém ressaltar ainda que a demandada não chegou sequer a juntar cópia dos débitos que teriam ensejado a restrição no cadastro de inadimplentes ou qualquer notificação de débito a consumidora, deixando, portanto, de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, como se ilustra a partir do seguinte precedente alusivo a caso análogo: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - Negativação - Autora que postula a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais, alegando que a negativação é indevida, pois desconhece o débito - Concessionária ré (ENEL) que alegou a existência do débito e o exercício regular de direito em relação à negativação, diante do inadimplemento da fatura de energia elétrica - Sentença de parcial procedência, para declarar inexigível o débito, indeferindo o pedido de indenização por danos morais - Recurso somente da concessionária ré - Não acolhimento - Defesa genérica e sem respaldo documental - Ausência de qualquer elemento indicativo de que existe a instalação com os dados pessoais da autora, o endereço em que são prestados os serviços ou cópia da fatura que, inadimplida, gerou o apontamento negativo - Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, mesmo na oportunidade que teve de especificar provas - Pedido de julgamento antecipado - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10058593920218260100 SP 1005859-39.2021.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Desse modo, restando evidenciada a ausência de débito, uma vez que foi efetivamente pago e a inscrição indevida da consumidora em cadastro restritivo de crédito, o dano moral se configura in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo sofrido, como se ilustra abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1067536 RJ 2017/0054039-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória feito pela autora, verifica-se que deve ser acolhido diante do quadro probatório desenhado na forma do art. 296 do CPC. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada referente à obrigação de fazer pleiteada (art. 300 do CPC): (1) a probabilidade do direito se constata ante o juízo de certeza (fundado em cognição exauriente) por meio do qual se atesta a invalidade da base jurídica da dívida impugnada; (2) o perigo do dano se observa ante a necessidade premente de a autora cessar a cobrança dessa dívida, haja vista o impacto em suas finanças e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a inexistência do débito objeto da demanda e (2) condenar a requerida ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contado da negativação indevida (evento danoso), na forma das súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo a tutela de urgência para que o réu cumpra a obrigação de fazer impondo ao réu a obrigação de excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito em razão do débito objeto desta demanda, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por descumprimento. Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais e o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200260-65.2024.8.06.0081

ID: 259154741

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200260-65.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dan… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, e tutela antecipada ajuizada por Maria do Livramento Ribeiro da Rocha em face da Enel - Companhia Energética do Ceará. Aduz que em março de 2023 realizou um pagamento via pix, no valor de R$ 110,89, contudo, a requerida tem realizado cobranças constantemente à autora sobre o valor dessa fatura, sob o argumento de que o pagamento não consta no sistema da empresa. Relata que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por tal dívida. Requer a concessão de tutela provisória para que o réu promova a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e de tutela definitiva para que seja declarado inexistente o débito objeto da demanda e seja condenado o requerido ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 110521463 a 110521472. Em sua contestação (ID 110521439), o requerido aduz que a concessionária foi vítima de estelionato em dezembro de 2022, por meio de um site falso no qual os usuários eram direcionados a efetuarem pagamentos de faturas de energia via PIX para uma conta totalmente desconhecida, não possuindo qualquer responsabilidade, pelo que requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação sem êxito (ID 110521449). Réplica apresentada em ID 110521458. Na petição de ID 110521460, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anteriormente anunciado. Passa-se ao exame do mérito. Na espécie, configura-se relação consumerista nos moldes dos arts. 2º e 17 do CDC, ressaltando-se que é direito básico do consumidor a fruição de serviços públicos eficientes e adequados conforme o disposto no art. 6º, X, do CDC, e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95: CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei nº 8.987/95 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas […] Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, em se tratando de serviço público concedido de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária é reforçada pelo disposto no art. 37, § 6º, da CF e no art. 25 da Lei nº 8.987/95, ao passo que os arts. 22 do CDC e arts. 6º e 7º da Lei nº 8.987/95 robustecem o direito do usuário de usufruir serviço plenamente adequado, eficiente, seguro e contínuo. Desse modo, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações do consumidor, cabe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados na forma do art. 6º, VI, do CDC, como se ilustra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 5.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2. Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE - AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Assim sendo, uma vez acostado lastro probatório mínimo do direito pleiteado pelo autor, capaz de emprestar verossimilhança e consistência às suas alegações de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito inexistente, cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a validade da base jurídica ensejadora da regularidade dessa negativação, não podendo sequer alegar fraude para eximir-se de sua responsabilidade, visto que se cuida de simples fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, como se observa adiante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJ-MG - AC: 10512160050617001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 11/12/2019). Na espécie, a parte autora apresentou o pagamento da fatura relativa ao mês de março/2023 (ID 110521468), o qual foi realizado em maio de 2023, contudo, houve negativação de seu nome referente a tal fatura, consoante se observa no documento de ID 110521470. Assim sendo, conforme o regramento de distribuição do ônus da prova acima mencionado, caberia à demandada comprovar a existência do débito que ensejou a negativação objeto da demanda, contudo a promovida não se desincumbiu de seu encargo probatório, deixando de apresentar elementos minimamente concretos e idôneos que pudessem demonstrar os negócios e os débitos questionados, razão pela qual se impõe a constatação de que o débito em comento, de fato, é inexistente, haja vista que houve seu pagamento. Com efeito, a requerida se limita a informar, em sua contestação, de forma genérica, ter sido vítima de fraude ocasionada por terceiros, porém, restou apurado nos autos falha na prestação do serviço pela acionada, uma vez que não houve quaisquer provas de proteção ao consumidor, o qual não pode arcar com prejuízos que não lhe são inerentes, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por tal débito, devendo responder a demandada de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte demandada à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, sob o fundamento da conduta indevida de negativação do nome da autora e de corte no fornecimento do serviço. 2. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC) 3 - Restou apurada nos autos a cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade da autora, decorrente de falha na prestação do serviço por parte da acionada, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito, respondendo assim a demandada/apelante de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. 4 - É sabido que a conduta de negativação indevida do nome de uma pessoa junto aos órgãos de proteção ao crédito por si só justifica o dano moral alegado, sendo esse o entendimento jurisprudencial pacificado 5. No que concerne à quantificação do dano moral, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que se mostra excessivo o valor fixado na sentença, de modo que merece redução. Reputo, pois, proporcional e razoável aos objetos da demanda, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), posto que em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal em casos de negativação indevida em órgão de restrição ao crédito. 6 Quanto à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, verifica-se que assiste razão à apelante, considerando a ausência de requisito indispensável para a sua aplicação, qual seja, o efetivo pagamento do valor cobrado, nos termos do art. 42, § único, do CDC. In casu, não houve pagamento de valor em excesso pela autora, merecendo reforma a sentença também nesse ponto. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 26 de outubro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00004452520198060029 CE 0000445-25.2019.8.06.0029, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Convém ressaltar ainda que a demandada não chegou sequer a juntar cópia dos débitos que teriam ensejado a restrição no cadastro de inadimplentes ou qualquer notificação de débito a consumidora, deixando, portanto, de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, como se ilustra a partir do seguinte precedente alusivo a caso análogo: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - Negativação - Autora que postula a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais, alegando que a negativação é indevida, pois desconhece o débito - Concessionária ré (ENEL) que alegou a existência do débito e o exercício regular de direito em relação à negativação, diante do inadimplemento da fatura de energia elétrica - Sentença de parcial procedência, para declarar inexigível o débito, indeferindo o pedido de indenização por danos morais - Recurso somente da concessionária ré - Não acolhimento - Defesa genérica e sem respaldo documental - Ausência de qualquer elemento indicativo de que existe a instalação com os dados pessoais da autora, o endereço em que são prestados os serviços ou cópia da fatura que, inadimplida, gerou o apontamento negativo - Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, mesmo na oportunidade que teve de especificar provas - Pedido de julgamento antecipado - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10058593920218260100 SP 1005859-39.2021.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Desse modo, restando evidenciada a ausência de débito, uma vez que foi efetivamente pago e a inscrição indevida da consumidora em cadastro restritivo de crédito, o dano moral se configura in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo sofrido, como se ilustra abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1067536 RJ 2017/0054039-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória feito pela autora, verifica-se que deve ser acolhido diante do quadro probatório desenhado na forma do art. 296 do CPC. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada referente à obrigação de fazer pleiteada (art. 300 do CPC): (1) a probabilidade do direito se constata ante o juízo de certeza (fundado em cognição exauriente) por meio do qual se atesta a invalidade da base jurídica da dívida impugnada; (2) o perigo do dano se observa ante a necessidade premente de a autora cessar a cobrança dessa dívida, haja vista o impacto em suas finanças e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a inexistência do débito objeto da demanda e (2) condenar a requerida ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contado da negativação indevida (evento danoso), na forma das súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo a tutela de urgência para que o réu cumpra a obrigação de fazer impondo ao réu a obrigação de excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito em razão do débito objeto desta demanda, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por descumprimento. Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais e o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802849-22.2023.8.14.0136

ID: 310328894

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802849-22.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802849-22.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802849-22.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] REQUERENTE: Nome: IZABEL RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Sibipiruna, Qd 45, Lote 19, Cidade Nova, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) Endereço: RUA A, 21, Q.01, OURO PRETO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida São João, Quadra 08, Lote 58, Flor de Liz 1, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS ajuizada por IZABEL RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) e NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora narra que reside em imóvel localizado no loteamento Cidade Nova, construído pela segunda requerida, e que vem enfrentando problemas graves no fornecimento de água, com interrupções constantes e sem aviso prévio, chegando a ficar até 9 (nove) dias consecutivos sem abastecimento. Alega que o problema afeta todo o bairro e que as requeridas se esquivam da responsabilidade, jogando uma para a outra a culpa pelos problemas estruturais. Fundamenta seu pedido na existência de relação de consumo, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva dos fornecedores. Requer tutela antecipada para normalização imediata do fornecimento de água e condenação das requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão, deferiu tutela antecipada (ID 105082144), determinando-se ao SAAE que, no prazo de 5 (cinco) dias, normalizasse o fornecimento de água e enviasse técnico para os reparos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Citada, a requerida NOVA CANAÃ apresentou contestação (ID 112405217), suscitando preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu todas as obrigações contratuais, entregando a infraestrutura completa ao poder público, conforme termo de recebimento pelo SAAE. Nega qualquer falha na construção e imputa à autora litigância de má-fé. A autarquia também apresentou contestação (ID 112864630), alegando que a autora não possui cadastro junto à autarquia. Sustenta que a autora faz uso clandestino da água, sem hidrômetro, e que não há relação de consumo configurada. Argumenta que os problemas de abastecimento decorrem do crescimento populacional da cidade. Intimadas para dizerem se possuíam provas a produzir conforme ID Num. 116588514 - Pág. 1, a autora e a requerida Nova Canaã, juntaram petições em ID Num. 116652562 - Pág. 1 e ID Num. 117130247 - Pág. 1 afirmando não possuírem provas a produzir. A requerida/autarquia juntou petição em ID Num. 118599363 - Pág. 1, da qual a autora foi intimada conforme ID Num. 119877001 - Pág. 1, refutando conforme ID Num. 120216658 - Pág. 1. É o relatório, Decido. Quanto a preliminar de perda do objeto, não prospera. A perda do objeto ocorre quando, no curso do processo, desaparece o interesse processual por fato superveniente que torna desnecessária a prestação jurisdicional. No caso em tela, a questão controvertida permanece atual e relevante, pois a autora continua enfrentando problemas no fornecimento de água, conforme se depreende dos autos. O fato de as obras terem sido supostamente concluídas não afasta, por si só, a responsabilidade da construtora por eventuais vícios ou defeitos na execução da infraestrutura de abastecimento de água. A análise da responsabilidade constitui questão de mérito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar. Referente a ilegitimidade passiva, não merece guarida. A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, verificando-se se o demandado é o sujeito da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Conforme ensina Fredie Didier Jr., é legítimo para figurar no polo passivo da demanda aquele que, segundo a narrativa do demandante, é o sujeito da relação jurídica de direito material (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: JusPodivm, 2021). No caso da Nova Canaã, a legitimidade decorre do fato de ter sido a responsável pela construção do loteamento e pela execução da infraestrutura de abastecimento de água. Ainda que tenha entregue as obras ao poder público, permanece responsável por eventuais vícios construtivos que possam comprometer o adequado fornecimento de água aos moradores (art. 618, do CC). Quanto ao SAAE, embora a autora não possua cadastro formal junto à autarquia, o fato é que reside em área atendida pelo serviço público de abastecimento de água. O direito ao acesso à água potável constitui direito fundamental, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser condicionado exclusivamente à existência de cadastro formal. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o serviço público de abastecimento de água é essencial e deve ser prestado de forma contínua, adequada e universal. Nesse sentido: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) A água, como elemento natural, é bem essencial à vida e à saúde, o poder público responsável pelo abastecimento desse serviço deve prestar de forma a garantir seu acesso universal, igualitário, e de forma ininterrupta, ante o comando constitucional (art. 175, I, II e IV, CF/88); 2) Não basta que o ente público preste o serviço essencial para o cumprimento do escopo constitucional, deve a prestação ser igualmente eficiente (STJ - REsp: 00000000000001584354, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/10/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 17/10/2017). Ademais, conforme se verifica nos autos, o próprio SAAE assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no bairro onde reside a autora, conforme termo de recebimento das obras (ID Num. 112423409 - Pág.). Tal circunstância configura a legitimidade passiva da autarquia. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas. Atinente a alegada inexistência da relação de consumo, não prospera. A configuração da relação de consumo não depende exclusivamente da existência de contrato formal ou do pagamento direto pelo serviço. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, a autora utiliza o serviço de abastecimento de água fornecido pelo SAAE, ainda que de forma irregular. O fato de não possuir cadastro formal não afasta a caracterização da relação de consumo, especialmente considerando que se trata de serviço público essencial. Assim, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do CDC. No mérito, a questão cinge-se em determinar a responsabilidade pelo adequado fornecimento de água à autora do loteamento Cidade Nova. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, o loteamento foi desenvolvido pela requerida Nova Canaã, que executou a infraestrutura de abastecimento de água. Posteriormente, conforme termo de recebimento juntado pela própria requerida (ID 112405217), o SAAE assumiu a responsabilidade pela operação e manutenção do sistema de abastecimento. A Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo em seu artigo 3º, inciso I, alínea "a", que o abastecimento de água potável constitui serviço público de saneamento básico. O artigo 11 da referida lei determina que "são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: (...) II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico; No caso em análise, verifica-se que o SAAE, na qualidade de autarquia municipal responsável pelo abastecimento de água, assumiu formalmente a operação do sistema no bairro onde reside a autora. Tal circunstância configura sua responsabilidade pela prestação adequada do serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XX, atribui à União a competência para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". O artigo 23, inciso IX, estabelece como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". O direito à água constitui direito humano fundamental, reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 64/292/2010. No ordenamento jurídico brasileiro, tal direito decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a essencialidade do serviço de abastecimento de água ((STJ - REsp: 1971227 MG 2021/0347120-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 20/04/2022). A autora comprova suas alegações através de diversos elementos probatórios: a) Gravação telefônica (ID 99214849): A conversa telefônica entre o advogado da autora e atendente do SAAE, devidamente transcrita nos autos, demonstra o reconhecimento pela própria autarquia da existência de problemas no abastecimento de água no bairro. A atendente confirma que "esse bairro foi passado semana passada pra SAAE. Aí está cheio de complicações, está tendo problema no abastecimento". b) Situação socioeconômica da autora: Conforme documentação juntada (ID 99214839), a autora é beneficiária do LOAS (Benefício de Prestação Continuada), o que comprova sua condição de vulnerabilidade socioeconômica. Possui filha menor com deficiência, o que agrava sua situação de dependência do serviço público de abastecimento de água. c) Tutela antecipada deferida: O próprio deferimento da tutela antecipada por este Juízo (ID 105082144) reconheceu a plausibilidade das alegações da autora e o risco de dano irreparável. As requeridas, por sua vez, não conseguiram demonstrar de forma convincente a inexistência dos problemas alegados pela autora. A Nova Canaã limitou-se a juntar documentos comprobatórios da aprovação do projeto e do termo de recebimento das obras, sem, contudo, demonstrar que a infraestrutura foi executada de forma adequada e sem vícios. O simples recebimento das obras pelo poder público não afasta a responsabilidade da construtora por vícios ocultos que possam comprometer o funcionamento do sistema. O SAAE, embora alegue que a autora faz uso clandestino da água, não nega a existência de problemas no abastecimento do bairro. Ao contrário, reconhece que "nossa cidade teve uma migração muito expressiva nos últimos anos" e que "estamos ampliando nossa rede de abastecimento de água", o que confirma a inadequação do serviço prestado. Assim, verifica-se nos autos a configuração de responsabilidade solidária entre as requeridas. A Nova Canaã responde pelos vícios na execução da infraestrutura de abastecimento de água, nos termos do artigo 618 do Código Civil. A responsabilidade do construtor por vícios da obra perdura pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão dos trabalhos. O SAAE, por sua vez, responde pela adequada prestação do serviço público de abastecimento de água, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 11.445/2007. Ambas as responsabilidades convergem para o mesmo resultado: garantir à autora o acesso adequado e contínuo ao abastecimento de água potável. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS/MG. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. LOTEADORES. ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. De acordo com a lei de parcelamento do solo (Lei Federal n. 6.766/79), a obrigação originária por irregularidades detectadas no loteamento é do loteador, dentre as quais estão a implantação e a manutenção da infraestrutura básica. II. Ao Município compete a fiscalização dos loteamentos, desde a aprovação até a execução de obras, sendo que, de acordo com o art. 40, da Lei Federal n. 6 .766/79, há solidariedade entre o ente público e a empresa loteadora quanto às consequências pela inexecução das obras de infraestrutura. III. Evidenciada a inexecução integral das obras de infraestrutura, não merece reparo a condenação dos loteadores, proprietários do imóvel, assim como do ente municipal, à regularização do empreendimento, em obediência às normas de regência do parcelamento do solo urbano. (TJ-MG - AC: 10141120015195001 Carmo de Minas, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 26/05/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO DO LOTEADOR - FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO -AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, traz a definição de infraestrutura básica ou mínima, bem como as opções do loteador para aprovação do loteamento. Diante do descumprimento legal por parte do loteador, o Município atrai para si a responsabilidade solidária pela execução das obras, tal como disposto no artigo 40, caput, da Lei nº 6 .766/1979. A obrigação do ente Municipal, apesar de solidária, é subsidiária, pelo que se faz necessário que o Município aguarde o não cumprimento das obrigações pelo loteador. (TJ-MG - AC: 10000205819097001 MG, Relator.: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). Referente aos danos morais, consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, a privação do acesso à água potável, bem essencial à vida e à dignidade humana, configura inequivocamente dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer danos morais decorrentes da inadequação na prestação de serviços públicos essenciais. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto. 1) Falha na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Empresa concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e de esgoto. Interrupção do serviço de abastecimento de água por diversos dias. Alegação de falta de mal funcionamento do reservatório e da real capacidade. Ônus da prova que incumbe à ré e que dele não se desincumbiu. Ação ajuizada e acompanhada de provas (vídeos de reportagem jornalística) que robustecem a alegação de desabastecimento. Falha do serviço evidenciada. Obrigação de fazer corretamente imposta. 2) Danos morais configurados. Falta de abastecimento de água, bem essencial à vida, por diversos dias. Situação que desborda do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor ora majorado a R$ 10 .000,00, que melhor atende aos critérios do ressarcimento e da advertência à parte infratora. Correção monetária desde a publicação deste acórdão e juros de mora a partir da citação. - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA; - RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10058599220208260223 SP 1005859-92 .2020.8.26.0223, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). No caso concreto, a autora demonstrou ter ficado até 9 (nove) dias consecutivos sem abastecimento de água, situação que, além de comprometer suas necessidades básicas de higiene e alimentação, causou-lhe evidente constrangimento e sofrimento. Ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável ao caso, reconhece que o tempo despendido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. A autora foi obrigada a buscar solução judicial para problema que deveria ter sido resolvido administrativamente pelas requeridas. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando que a autora é beneficiária do LOAS, possui filha menor com deficiência, e que a privação de água potável afetou diretamente sua dignidade e qualidade de vida, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e suficiente para compensar o sofrimento experimentado. Quanto a alegação de uso clandestino da água alegado pelo SAAE, não merece respaldo. Tal alegação não afasta a responsabilidade da autarquia pela prestação adequada do serviço. Se há uso irregular, cabe ao SAAE adotar as medidas administrativas cabíveis para regularização, não podendo simplesmente negar a prestação do serviço essencial. Ademais, reitero, conforme se verifica nos autos, o próprio SAAE assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no bairro, devendo providenciar a instalação dos hidrômetros e a regularização dos cadastros dos usuários. A Resolução nº 72/2017 da Agência Nacional de Águas (ANA) estabelece que "o prestador de serviços de abastecimento de água deve garantir a universalização do acesso, promovendo a regularização dos usuários em situação irregular". Concernente ao pedido de obrigação de fazer, consistente na normalização do fornecimento de água, o pedido merece integral acolhimento. O direito à água constitui direito fundamental, devendo ser garantido de forma contínua e adequada. As requeridas, cada uma em sua esfera de responsabilidade, devem adotar as medidas necessárias para assegurar o regular abastecimento de água à autora. A Nova Canaã deve responder por eventuais vícios na infraestrutura construída, promovendo os reparos necessários. O SAAE deve fiscalizar e garantir a operação adequada do sistema e a regularização cadastral da autora. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida, DETERMINANDO às requeridas que, solidariamente, mantenham o fornecimento regular e contínuo de água potável à residência da autora, abstendo-se de promover cortes injustificados no abastecimento; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas inerentes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 26 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802849-22.2023.8.14.0136

ID: 310328914

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802849-22.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON RENATO RODRIGUES AGUIAR BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DYONISIO PINTO CARIELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802849-22.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802849-22.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] REQUERENTE: Nome: IZABEL RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Sibipiruna, Qd 45, Lote 19, Cidade Nova, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) Endereço: RUA A, 21, Q.01, OURO PRETO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida São João, Quadra 08, Lote 58, Flor de Liz 1, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS ajuizada por IZABEL RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) e NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora narra que reside em imóvel localizado no loteamento Cidade Nova, construído pela segunda requerida, e que vem enfrentando problemas graves no fornecimento de água, com interrupções constantes e sem aviso prévio, chegando a ficar até 9 (nove) dias consecutivos sem abastecimento. Alega que o problema afeta todo o bairro e que as requeridas se esquivam da responsabilidade, jogando uma para a outra a culpa pelos problemas estruturais. Fundamenta seu pedido na existência de relação de consumo, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva dos fornecedores. Requer tutela antecipada para normalização imediata do fornecimento de água e condenação das requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão, deferiu tutela antecipada (ID 105082144), determinando-se ao SAAE que, no prazo de 5 (cinco) dias, normalizasse o fornecimento de água e enviasse técnico para os reparos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Citada, a requerida NOVA CANAÃ apresentou contestação (ID 112405217), suscitando preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu todas as obrigações contratuais, entregando a infraestrutura completa ao poder público, conforme termo de recebimento pelo SAAE. Nega qualquer falha na construção e imputa à autora litigância de má-fé. A autarquia também apresentou contestação (ID 112864630), alegando que a autora não possui cadastro junto à autarquia. Sustenta que a autora faz uso clandestino da água, sem hidrômetro, e que não há relação de consumo configurada. Argumenta que os problemas de abastecimento decorrem do crescimento populacional da cidade. Intimadas para dizerem se possuíam provas a produzir conforme ID Num. 116588514 - Pág. 1, a autora e a requerida Nova Canaã, juntaram petições em ID Num. 116652562 - Pág. 1 e ID Num. 117130247 - Pág. 1 afirmando não possuírem provas a produzir. A requerida/autarquia juntou petição em ID Num. 118599363 - Pág. 1, da qual a autora foi intimada conforme ID Num. 119877001 - Pág. 1, refutando conforme ID Num. 120216658 - Pág. 1. É o relatório, Decido. Quanto a preliminar de perda do objeto, não prospera. A perda do objeto ocorre quando, no curso do processo, desaparece o interesse processual por fato superveniente que torna desnecessária a prestação jurisdicional. No caso em tela, a questão controvertida permanece atual e relevante, pois a autora continua enfrentando problemas no fornecimento de água, conforme se depreende dos autos. O fato de as obras terem sido supostamente concluídas não afasta, por si só, a responsabilidade da construtora por eventuais vícios ou defeitos na execução da infraestrutura de abastecimento de água. A análise da responsabilidade constitui questão de mérito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar. Referente a ilegitimidade passiva, não merece guarida. A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, verificando-se se o demandado é o sujeito da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Conforme ensina Fredie Didier Jr., é legítimo para figurar no polo passivo da demanda aquele que, segundo a narrativa do demandante, é o sujeito da relação jurídica de direito material (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: JusPodivm, 2021). No caso da Nova Canaã, a legitimidade decorre do fato de ter sido a responsável pela construção do loteamento e pela execução da infraestrutura de abastecimento de água. Ainda que tenha entregue as obras ao poder público, permanece responsável por eventuais vícios construtivos que possam comprometer o adequado fornecimento de água aos moradores (art. 618, do CC). Quanto ao SAAE, embora a autora não possua cadastro formal junto à autarquia, o fato é que reside em área atendida pelo serviço público de abastecimento de água. O direito ao acesso à água potável constitui direito fundamental, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser condicionado exclusivamente à existência de cadastro formal. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o serviço público de abastecimento de água é essencial e deve ser prestado de forma contínua, adequada e universal. Nesse sentido: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) A água, como elemento natural, é bem essencial à vida e à saúde, o poder público responsável pelo abastecimento desse serviço deve prestar de forma a garantir seu acesso universal, igualitário, e de forma ininterrupta, ante o comando constitucional (art. 175, I, II e IV, CF/88); 2) Não basta que o ente público preste o serviço essencial para o cumprimento do escopo constitucional, deve a prestação ser igualmente eficiente (STJ - REsp: 00000000000001584354, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/10/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 17/10/2017). Ademais, conforme se verifica nos autos, o próprio SAAE assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no bairro onde reside a autora, conforme termo de recebimento das obras (ID Num. 112423409 - Pág.). Tal circunstância configura a legitimidade passiva da autarquia. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas. Atinente a alegada inexistência da relação de consumo, não prospera. A configuração da relação de consumo não depende exclusivamente da existência de contrato formal ou do pagamento direto pelo serviço. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, a autora utiliza o serviço de abastecimento de água fornecido pelo SAAE, ainda que de forma irregular. O fato de não possuir cadastro formal não afasta a caracterização da relação de consumo, especialmente considerando que se trata de serviço público essencial. Assim, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do CDC. No mérito, a questão cinge-se em determinar a responsabilidade pelo adequado fornecimento de água à autora do loteamento Cidade Nova. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, o loteamento foi desenvolvido pela requerida Nova Canaã, que executou a infraestrutura de abastecimento de água. Posteriormente, conforme termo de recebimento juntado pela própria requerida (ID 112405217), o SAAE assumiu a responsabilidade pela operação e manutenção do sistema de abastecimento. A Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo em seu artigo 3º, inciso I, alínea "a", que o abastecimento de água potável constitui serviço público de saneamento básico. O artigo 11 da referida lei determina que "são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: (...) II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico; No caso em análise, verifica-se que o SAAE, na qualidade de autarquia municipal responsável pelo abastecimento de água, assumiu formalmente a operação do sistema no bairro onde reside a autora. Tal circunstância configura sua responsabilidade pela prestação adequada do serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XX, atribui à União a competência para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". O artigo 23, inciso IX, estabelece como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". O direito à água constitui direito humano fundamental, reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 64/292/2010. No ordenamento jurídico brasileiro, tal direito decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a essencialidade do serviço de abastecimento de água ((STJ - REsp: 1971227 MG 2021/0347120-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 20/04/2022). A autora comprova suas alegações através de diversos elementos probatórios: a) Gravação telefônica (ID 99214849): A conversa telefônica entre o advogado da autora e atendente do SAAE, devidamente transcrita nos autos, demonstra o reconhecimento pela própria autarquia da existência de problemas no abastecimento de água no bairro. A atendente confirma que "esse bairro foi passado semana passada pra SAAE. Aí está cheio de complicações, está tendo problema no abastecimento". b) Situação socioeconômica da autora: Conforme documentação juntada (ID 99214839), a autora é beneficiária do LOAS (Benefício de Prestação Continuada), o que comprova sua condição de vulnerabilidade socioeconômica. Possui filha menor com deficiência, o que agrava sua situação de dependência do serviço público de abastecimento de água. c) Tutela antecipada deferida: O próprio deferimento da tutela antecipada por este Juízo (ID 105082144) reconheceu a plausibilidade das alegações da autora e o risco de dano irreparável. As requeridas, por sua vez, não conseguiram demonstrar de forma convincente a inexistência dos problemas alegados pela autora. A Nova Canaã limitou-se a juntar documentos comprobatórios da aprovação do projeto e do termo de recebimento das obras, sem, contudo, demonstrar que a infraestrutura foi executada de forma adequada e sem vícios. O simples recebimento das obras pelo poder público não afasta a responsabilidade da construtora por vícios ocultos que possam comprometer o funcionamento do sistema. O SAAE, embora alegue que a autora faz uso clandestino da água, não nega a existência de problemas no abastecimento do bairro. Ao contrário, reconhece que "nossa cidade teve uma migração muito expressiva nos últimos anos" e que "estamos ampliando nossa rede de abastecimento de água", o que confirma a inadequação do serviço prestado. Assim, verifica-se nos autos a configuração de responsabilidade solidária entre as requeridas. A Nova Canaã responde pelos vícios na execução da infraestrutura de abastecimento de água, nos termos do artigo 618 do Código Civil. A responsabilidade do construtor por vícios da obra perdura pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão dos trabalhos. O SAAE, por sua vez, responde pela adequada prestação do serviço público de abastecimento de água, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 11.445/2007. Ambas as responsabilidades convergem para o mesmo resultado: garantir à autora o acesso adequado e contínuo ao abastecimento de água potável. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS/MG. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. LOTEADORES. ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. De acordo com a lei de parcelamento do solo (Lei Federal n. 6.766/79), a obrigação originária por irregularidades detectadas no loteamento é do loteador, dentre as quais estão a implantação e a manutenção da infraestrutura básica. II. Ao Município compete a fiscalização dos loteamentos, desde a aprovação até a execução de obras, sendo que, de acordo com o art. 40, da Lei Federal n. 6 .766/79, há solidariedade entre o ente público e a empresa loteadora quanto às consequências pela inexecução das obras de infraestrutura. III. Evidenciada a inexecução integral das obras de infraestrutura, não merece reparo a condenação dos loteadores, proprietários do imóvel, assim como do ente municipal, à regularização do empreendimento, em obediência às normas de regência do parcelamento do solo urbano. (TJ-MG - AC: 10141120015195001 Carmo de Minas, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 26/05/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO DO LOTEADOR - FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO -AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, traz a definição de infraestrutura básica ou mínima, bem como as opções do loteador para aprovação do loteamento. Diante do descumprimento legal por parte do loteador, o Município atrai para si a responsabilidade solidária pela execução das obras, tal como disposto no artigo 40, caput, da Lei nº 6 .766/1979. A obrigação do ente Municipal, apesar de solidária, é subsidiária, pelo que se faz necessário que o Município aguarde o não cumprimento das obrigações pelo loteador. (TJ-MG - AC: 10000205819097001 MG, Relator.: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). Referente aos danos morais, consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, a privação do acesso à água potável, bem essencial à vida e à dignidade humana, configura inequivocamente dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer danos morais decorrentes da inadequação na prestação de serviços públicos essenciais. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto. 1) Falha na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Empresa concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e de esgoto. Interrupção do serviço de abastecimento de água por diversos dias. Alegação de falta de mal funcionamento do reservatório e da real capacidade. Ônus da prova que incumbe à ré e que dele não se desincumbiu. Ação ajuizada e acompanhada de provas (vídeos de reportagem jornalística) que robustecem a alegação de desabastecimento. Falha do serviço evidenciada. Obrigação de fazer corretamente imposta. 2) Danos morais configurados. Falta de abastecimento de água, bem essencial à vida, por diversos dias. Situação que desborda do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor ora majorado a R$ 10 .000,00, que melhor atende aos critérios do ressarcimento e da advertência à parte infratora. Correção monetária desde a publicação deste acórdão e juros de mora a partir da citação. - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA; - RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10058599220208260223 SP 1005859-92 .2020.8.26.0223, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). No caso concreto, a autora demonstrou ter ficado até 9 (nove) dias consecutivos sem abastecimento de água, situação que, além de comprometer suas necessidades básicas de higiene e alimentação, causou-lhe evidente constrangimento e sofrimento. Ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável ao caso, reconhece que o tempo despendido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. A autora foi obrigada a buscar solução judicial para problema que deveria ter sido resolvido administrativamente pelas requeridas. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando que a autora é beneficiária do LOAS, possui filha menor com deficiência, e que a privação de água potável afetou diretamente sua dignidade e qualidade de vida, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e suficiente para compensar o sofrimento experimentado. Quanto a alegação de uso clandestino da água alegado pelo SAAE, não merece respaldo. Tal alegação não afasta a responsabilidade da autarquia pela prestação adequada do serviço. Se há uso irregular, cabe ao SAAE adotar as medidas administrativas cabíveis para regularização, não podendo simplesmente negar a prestação do serviço essencial. Ademais, reitero, conforme se verifica nos autos, o próprio SAAE assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no bairro, devendo providenciar a instalação dos hidrômetros e a regularização dos cadastros dos usuários. A Resolução nº 72/2017 da Agência Nacional de Águas (ANA) estabelece que "o prestador de serviços de abastecimento de água deve garantir a universalização do acesso, promovendo a regularização dos usuários em situação irregular". Concernente ao pedido de obrigação de fazer, consistente na normalização do fornecimento de água, o pedido merece integral acolhimento. O direito à água constitui direito fundamental, devendo ser garantido de forma contínua e adequada. As requeridas, cada uma em sua esfera de responsabilidade, devem adotar as medidas necessárias para assegurar o regular abastecimento de água à autora. A Nova Canaã deve responder por eventuais vícios na infraestrutura construída, promovendo os reparos necessários. O SAAE deve fiscalizar e garantir a operação adequada do sistema e a regularização cadastral da autora. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida, DETERMINANDO às requeridas que, solidariamente, mantenham o fornecimento regular e contínuo de água potável à residência da autora, abstendo-se de promover cortes injustificados no abastecimento; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas inerentes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 26 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802849-22.2023.8.14.0136

ID: 310328934

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802849-22.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON RENATO RODRIGUES AGUIAR BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DYONISIO PINTO CARIELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802849-22.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802849-22.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] REQUERENTE: Nome: IZABEL RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Sibipiruna, Qd 45, Lote 19, Cidade Nova, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) Endereço: RUA A, 21, Q.01, OURO PRETO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida São João, Quadra 08, Lote 58, Flor de Liz 1, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS ajuizada por IZABEL RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) e NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora narra que reside em imóvel localizado no loteamento Cidade Nova, construído pela segunda requerida, e que vem enfrentando problemas graves no fornecimento de água, com interrupções constantes e sem aviso prévio, chegando a ficar até 9 (nove) dias consecutivos sem abastecimento. Alega que o problema afeta todo o bairro e que as requeridas se esquivam da responsabilidade, jogando uma para a outra a culpa pelos problemas estruturais. Fundamenta seu pedido na existência de relação de consumo, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva dos fornecedores. Requer tutela antecipada para normalização imediata do fornecimento de água e condenação das requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão, deferiu tutela antecipada (ID 105082144), determinando-se ao SAAE que, no prazo de 5 (cinco) dias, normalizasse o fornecimento de água e enviasse técnico para os reparos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Citada, a requerida NOVA CANAÃ apresentou contestação (ID 112405217), suscitando preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu todas as obrigações contratuais, entregando a infraestrutura completa ao poder público, conforme termo de recebimento pelo SAAE. Nega qualquer falha na construção e imputa à autora litigância de má-fé. A autarquia também apresentou contestação (ID 112864630), alegando que a autora não possui cadastro junto à autarquia. Sustenta que a autora faz uso clandestino da água, sem hidrômetro, e que não há relação de consumo configurada. Argumenta que os problemas de abastecimento decorrem do crescimento populacional da cidade. Intimadas para dizerem se possuíam provas a produzir conforme ID Num. 116588514 - Pág. 1, a autora e a requerida Nova Canaã, juntaram petições em ID Num. 116652562 - Pág. 1 e ID Num. 117130247 - Pág. 1 afirmando não possuírem provas a produzir. A requerida/autarquia juntou petição em ID Num. 118599363 - Pág. 1, da qual a autora foi intimada conforme ID Num. 119877001 - Pág. 1, refutando conforme ID Num. 120216658 - Pág. 1. É o relatório, Decido. Quanto a preliminar de perda do objeto, não prospera. A perda do objeto ocorre quando, no curso do processo, desaparece o interesse processual por fato superveniente que torna desnecessária a prestação jurisdicional. No caso em tela, a questão controvertida permanece atual e relevante, pois a autora continua enfrentando problemas no fornecimento de água, conforme se depreende dos autos. O fato de as obras terem sido supostamente concluídas não afasta, por si só, a responsabilidade da construtora por eventuais vícios ou defeitos na execução da infraestrutura de abastecimento de água. A análise da responsabilidade constitui questão de mérito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar. Referente a ilegitimidade passiva, não merece guarida. A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, verificando-se se o demandado é o sujeito da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Conforme ensina Fredie Didier Jr., é legítimo para figurar no polo passivo da demanda aquele que, segundo a narrativa do demandante, é o sujeito da relação jurídica de direito material (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: JusPodivm, 2021). No caso da Nova Canaã, a legitimidade decorre do fato de ter sido a responsável pela construção do loteamento e pela execução da infraestrutura de abastecimento de água. Ainda que tenha entregue as obras ao poder público, permanece responsável por eventuais vícios construtivos que possam comprometer o adequado fornecimento de água aos moradores (art. 618, do CC). Quanto ao SAAE, embora a autora não possua cadastro formal junto à autarquia, o fato é que reside em área atendida pelo serviço público de abastecimento de água. O direito ao acesso à água potável constitui direito fundamental, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser condicionado exclusivamente à existência de cadastro formal. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o serviço público de abastecimento de água é essencial e deve ser prestado de forma contínua, adequada e universal. Nesse sentido: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) A água, como elemento natural, é bem essencial à vida e à saúde, o poder público responsável pelo abastecimento desse serviço deve prestar de forma a garantir seu acesso universal, igualitário, e de forma ininterrupta, ante o comando constitucional (art. 175, I, II e IV, CF/88); 2) Não basta que o ente público preste o serviço essencial para o cumprimento do escopo constitucional, deve a prestação ser igualmente eficiente (STJ - REsp: 00000000000001584354, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/10/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 17/10/2017). Ademais, conforme se verifica nos autos, o próprio SAAE assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no bairro onde reside a autora, conforme termo de recebimento das obras (ID Num. 112423409 - Pág.). Tal circunstância configura a legitimidade passiva da autarquia. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas. Atinente a alegada inexistência da relação de consumo, não prospera. A configuração da relação de consumo não depende exclusivamente da existência de contrato formal ou do pagamento direto pelo serviço. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, a autora utiliza o serviço de abastecimento de água fornecido pelo SAAE, ainda que de forma irregular. O fato de não possuir cadastro formal não afasta a caracterização da relação de consumo, especialmente considerando que se trata de serviço público essencial. Assim, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do CDC. No mérito, a questão cinge-se em determinar a responsabilidade pelo adequado fornecimento de água à autora do loteamento Cidade Nova. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, o loteamento foi desenvolvido pela requerida Nova Canaã, que executou a infraestrutura de abastecimento de água. Posteriormente, conforme termo de recebimento juntado pela própria requerida (ID 112405217), o SAAE assumiu a responsabilidade pela operação e manutenção do sistema de abastecimento. A Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo em seu artigo 3º, inciso I, alínea "a", que o abastecimento de água potável constitui serviço público de saneamento básico. O artigo 11 da referida lei determina que "são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: (...) II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico; No caso em análise, verifica-se que o SAAE, na qualidade de autarquia municipal responsável pelo abastecimento de água, assumiu formalmente a operação do sistema no bairro onde reside a autora. Tal circunstância configura sua responsabilidade pela prestação adequada do serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XX, atribui à União a competência para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". O artigo 23, inciso IX, estabelece como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". O direito à água constitui direito humano fundamental, reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 64/292/2010. No ordenamento jurídico brasileiro, tal direito decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a essencialidade do serviço de abastecimento de água ((STJ - REsp: 1971227 MG 2021/0347120-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 20/04/2022). A autora comprova suas alegações através de diversos elementos probatórios: a) Gravação telefônica (ID 99214849): A conversa telefônica entre o advogado da autora e atendente do SAAE, devidamente transcrita nos autos, demonstra o reconhecimento pela própria autarquia da existência de problemas no abastecimento de água no bairro. A atendente confirma que "esse bairro foi passado semana passada pra SAAE. Aí está cheio de complicações, está tendo problema no abastecimento". b) Situação socioeconômica da autora: Conforme documentação juntada (ID 99214839), a autora é beneficiária do LOAS (Benefício de Prestação Continuada), o que comprova sua condição de vulnerabilidade socioeconômica. Possui filha menor com deficiência, o que agrava sua situação de dependência do serviço público de abastecimento de água. c) Tutela antecipada deferida: O próprio deferimento da tutela antecipada por este Juízo (ID 105082144) reconheceu a plausibilidade das alegações da autora e o risco de dano irreparável. As requeridas, por sua vez, não conseguiram demonstrar de forma convincente a inexistência dos problemas alegados pela autora. A Nova Canaã limitou-se a juntar documentos comprobatórios da aprovação do projeto e do termo de recebimento das obras, sem, contudo, demonstrar que a infraestrutura foi executada de forma adequada e sem vícios. O simples recebimento das obras pelo poder público não afasta a responsabilidade da construtora por vícios ocultos que possam comprometer o funcionamento do sistema. O SAAE, embora alegue que a autora faz uso clandestino da água, não nega a existência de problemas no abastecimento do bairro. Ao contrário, reconhece que "nossa cidade teve uma migração muito expressiva nos últimos anos" e que "estamos ampliando nossa rede de abastecimento de água", o que confirma a inadequação do serviço prestado. Assim, verifica-se nos autos a configuração de responsabilidade solidária entre as requeridas. A Nova Canaã responde pelos vícios na execução da infraestrutura de abastecimento de água, nos termos do artigo 618 do Código Civil. A responsabilidade do construtor por vícios da obra perdura pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão dos trabalhos. O SAAE, por sua vez, responde pela adequada prestação do serviço público de abastecimento de água, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 11.445/2007. Ambas as responsabilidades convergem para o mesmo resultado: garantir à autora o acesso adequado e contínuo ao abastecimento de água potável. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS/MG. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. LOTEADORES. ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. De acordo com a lei de parcelamento do solo (Lei Federal n. 6.766/79), a obrigação originária por irregularidades detectadas no loteamento é do loteador, dentre as quais estão a implantação e a manutenção da infraestrutura básica. II. Ao Município compete a fiscalização dos loteamentos, desde a aprovação até a execução de obras, sendo que, de acordo com o art. 40, da Lei Federal n. 6 .766/79, há solidariedade entre o ente público e a empresa loteadora quanto às consequências pela inexecução das obras de infraestrutura. III. Evidenciada a inexecução integral das obras de infraestrutura, não merece reparo a condenação dos loteadores, proprietários do imóvel, assim como do ente municipal, à regularização do empreendimento, em obediência às normas de regência do parcelamento do solo urbano. (TJ-MG - AC: 10141120015195001 Carmo de Minas, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 26/05/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO DO LOTEADOR - FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO -AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, traz a definição de infraestrutura básica ou mínima, bem como as opções do loteador para aprovação do loteamento. Diante do descumprimento legal por parte do loteador, o Município atrai para si a responsabilidade solidária pela execução das obras, tal como disposto no artigo 40, caput, da Lei nº 6 .766/1979. A obrigação do ente Municipal, apesar de solidária, é subsidiária, pelo que se faz necessário que o Município aguarde o não cumprimento das obrigações pelo loteador. (TJ-MG - AC: 10000205819097001 MG, Relator.: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). Referente aos danos morais, consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, a privação do acesso à água potável, bem essencial à vida e à dignidade humana, configura inequivocamente dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer danos morais decorrentes da inadequação na prestação de serviços públicos essenciais. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto. 1) Falha na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Empresa concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e de esgoto. Interrupção do serviço de abastecimento de água por diversos dias. Alegação de falta de mal funcionamento do reservatório e da real capacidade. Ônus da prova que incumbe à ré e que dele não se desincumbiu. Ação ajuizada e acompanhada de provas (vídeos de reportagem jornalística) que robustecem a alegação de desabastecimento. Falha do serviço evidenciada. Obrigação de fazer corretamente imposta. 2) Danos morais configurados. Falta de abastecimento de água, bem essencial à vida, por diversos dias. Situação que desborda do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor ora majorado a R$ 10 .000,00, que melhor atende aos critérios do ressarcimento e da advertência à parte infratora. Correção monetária desde a publicação deste acórdão e juros de mora a partir da citação. - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA; - RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10058599220208260223 SP 1005859-92 .2020.8.26.0223, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). No caso concreto, a autora demonstrou ter ficado até 9 (nove) dias consecutivos sem abastecimento de água, situação que, além de comprometer suas necessidades básicas de higiene e alimentação, causou-lhe evidente constrangimento e sofrimento. Ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável ao caso, reconhece que o tempo despendido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. A autora foi obrigada a buscar solução judicial para problema que deveria ter sido resolvido administrativamente pelas requeridas. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando que a autora é beneficiária do LOAS, possui filha menor com deficiência, e que a privação de água potável afetou diretamente sua dignidade e qualidade de vida, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e suficiente para compensar o sofrimento experimentado. Quanto a alegação de uso clandestino da água alegado pelo SAAE, não merece respaldo. Tal alegação não afasta a responsabilidade da autarquia pela prestação adequada do serviço. Se há uso irregular, cabe ao SAAE adotar as medidas administrativas cabíveis para regularização, não podendo simplesmente negar a prestação do serviço essencial. Ademais, reitero, conforme se verifica nos autos, o próprio SAAE assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no bairro, devendo providenciar a instalação dos hidrômetros e a regularização dos cadastros dos usuários. A Resolução nº 72/2017 da Agência Nacional de Águas (ANA) estabelece que "o prestador de serviços de abastecimento de água deve garantir a universalização do acesso, promovendo a regularização dos usuários em situação irregular". Concernente ao pedido de obrigação de fazer, consistente na normalização do fornecimento de água, o pedido merece integral acolhimento. O direito à água constitui direito fundamental, devendo ser garantido de forma contínua e adequada. As requeridas, cada uma em sua esfera de responsabilidade, devem adotar as medidas necessárias para assegurar o regular abastecimento de água à autora. A Nova Canaã deve responder por eventuais vícios na infraestrutura construída, promovendo os reparos necessários. O SAAE deve fiscalizar e garantir a operação adequada do sistema e a regularização cadastral da autora. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida, DETERMINANDO às requeridas que, solidariamente, mantenham o fornecimento regular e contínuo de água potável à residência da autora, abstendo-se de promover cortes injustificados no abastecimento; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas inerentes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 26 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes