Resultados para "1006476-06.2025.8.26.0602" – Página 59 de 78

Processo nº 1018504-06.2025.8.26.0602

ID: 277294711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018504-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO SOARES MARUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF JADER RODRIGUES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024906-06.2025.8.26.0602

ID: 326480324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1024906-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA GUEDES DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024906-06.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.P.S. - - A.F.S. - ...Assim sendo, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com a no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014818-06.2025.8.26.0602

ID: 327020985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014818-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA VIEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERREIRA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014818-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clara Vieira Sanches - Diante de todo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Defiro o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025488-06.2025.8.26.0602

ID: 328202144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025488-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ADEMIR VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIGUEL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025488-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Ademir Vieira Pinto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1025488-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Ademir Vieira Pinto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Mauricio Jorge Orfali

ID: 328635214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002596-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAURICIO JORGE ORFALI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA RUIZ ORFALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002596-06.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021414-06.2025.8.26.0602

ID: 335143368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021414-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021414-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Lourdes Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006476-39.2025.8.26.0009

ID: 291586963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006476-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Ana Beatriz Faria Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença aleg… Processo 1006476-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Ana Beatriz Faria Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença alegando erro de julgamento na decisão recorrida. Brevemente relatados, DECIDO. A sentença proferida não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada, conforme os fundamentos nela expostos. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, alegando erro de julgamento, porque a sentença embargada julgou o processo de forma diversa da pretendida pelo embargante, que por isto pede a reforma da sentença, para que outra, mais favorável ao embargante, seja proferida. Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra sentença, alegando erro de julgamento e pedindo sua reforma, é a apelação e não os embargos de declaração. Neste sentido, confira-se o entendimento mencionado pelo eminente Desembargador Soares Lima, no julgamento dos embargos de declaração n° 52.840.5-9, que, em recursos como o presente, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Em igual linha, na esteira dos ensinamentos de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324), sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou patente que "delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (REsp. n° 2604-AM, RSTJ 21/289). Portanto, os embargos de declaração não são o recurso cabível à espécie dos autos, faltando-lhes pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Int. - ADV: EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hiroshi Kato x Edmilson Silva Dos Santos Reformas Eireli

ID: 313534515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-13.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIROSHI KATO

Polo Passivo:

EDMILSON SILVA DOS SANTOS REFORMAS EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNER RUBIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SCHANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001836-13.2025.8.26.0008 (processo principal 1006476-76.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiroshi Kato - Edmilson Silva dos Santo… Processo 0001836-13.2025.8.26.0008 (processo principal 1006476-76.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiroshi Kato - Edmilson Silva dos Santos Reformas Eireli - 1) Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo sem impugnação ao bloqueio parcial de fl. 20. 2) Visando a celeridade processual, em termos de prosseguimento, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD (taxa recolhida às fls. 17/18, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue:https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WAGNER RUBIO MONTEIRO (OAB 498516/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), VANESSA SCHANK (OAB 340824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Efficax Indústria E Comércio Ltda. x Luiz Ricardo De Aquino

ID: 315659506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EFFICAX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

ITALO MENNA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006476-23.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Efficax Indústria e Comércio Ltda. - Luiz Ricardo de Aquino - Vistos. Tr… Processo 1006476-23.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Efficax Indústria e Comércio Ltda. - Luiz Ricardo de Aquino - Vistos. Trata-se de ação de homologação judicial de acordo apresentado pelas partes. Foi, ademais, noticiado o cumprimento da avença (fl. 65/70). Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que as petições supracitadas foram firmadas pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos, transigir e dar quitação, conforme se extrai das procurações de fls. 8/9 e 25. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b, e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e extingo o presente feito pela satisfação da obrigação. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Tendo o acordo sido devidamente cumprido antes mesmo da parte requerida ser intimada para dar cumprimento às obrigações assumidas, ou seja, independentemente da intervenção estatal, fica dispensado o pagamento das custas finais. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Regularizados, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ITALO MENNA CAMPOS (OAB 332213/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006476-96.2024.4.01.3600

ID: 280406510

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006476-96.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERNANDES DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILENE CARNEIRO XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006476-96.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006476-96.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui). CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 776 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes