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Analice Paula Da Silva Campos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279939236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007208-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE PAULA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Solange Maria de Araujo (OAB 372475/SP) Processo 0007208-13.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Solange Maria de Araujo (OAB 372475/SP) Processo 0007208-13.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Analice Paula da Silva Campos - Exectda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.410,49, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0009633-13.2025.8.26.0405

ID: 331710886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009633-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO NASCIMENTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009633-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1032233-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alberto Luiz de Carvalho - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumpri… Processo 0009633-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1032233-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alberto Luiz de Carvalho - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 742,03, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GILDO NASCIMENTO NUNES (OAB 314501/SP)

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Processo nº 1006502-52.2021.8.11.0055

ID: 325331881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIAS PEREIRA FURLANI Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS em face de ELIAS PEREIRA FURLANI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que era proprietário de uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, ano fabricação 2010/2010, placa NPF 4486 MT, cor preta, e que no dia 24/06/2015 efetuou a venda do veículo ao requerido, entregando-lhe o documento de transferência devidamente preenchido e assinado, comprometendo-se o comprador a realizar os trâmites administrativos para a transferência perante o órgão de trânsito. Afirma que, em outubro de 2020, recebeu notificação da Equipe Boa Vista Serviços informando que seu nome havia sido inserido na dívida ativa junto à SEFAZ/MT por débitos referentes ao veículo vendido e que, caso não quitasse os débitos, seu nome seria incluído no SCPC. Relata que, para evitar a negativação, efetuou o pagamento de todos os débitos tributários do veículo, incluindo IPVA e licenciamento dos anos de 2016 a 2020, no valor total de R$ 1.200,60. Alega, ainda, que sofreu danos morais em razão da situação. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido procedesse à transferência do veículo e dos débitos tributários pendentes. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a condenação do requerido a ressarcir os valores pagos a título de débitos do veículo (danos materiais de R$ 1.200,60) e a indenizar os danos morais suportados (R$ 3.000,00). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo extrato do DETRAN que comprova a abertura de processo de transferência (ID 60426891). A tutela antecipada foi parcialmente deferida em 22/07/2021 (ID 61227295), determinando que o requerido providenciasse a transferência da propriedade do veículo e dos débitos tributários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o réu foi citado por edital. Decorrido o prazo, não houve apresentação de defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 160045095). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 161964198), rebatendo a preliminar de inépcia da inicial e requerendo o cumprimento da tutela de urgência, com expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo. Em 12/09/2024, foi determinado o cumprimento da liminar anteriormente deferida, com expedição de ofício ao DETRAN/MT para que efetuasse a transferência do veículo em nome do requerido (ID 168891894). O DETRAN/MT respondeu ao ofício e informou que efetuou a transferência da propriedade do veículo para o requerido, juntando o CRLV digital (ID 177065316). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, impende analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defensoria Pública. Da preliminar de inépcia da inicial A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não teria juntado documentos suficientes para comprovar a relação negocial entre as partes. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou extrato do DETRAN (ID 60425103 e 60426891) onde consta expressamente a abertura de processo de transferência de propriedade em nome do requerido (processo nº 00214661/2015), o que constitui indício suficiente da existência da relação negocial. Ademais, a preliminar foi suscitada de forma genérica, sem apontar especificamente qual seria o vício formal da petição inicial, observando-se que esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. A própria concessão da tutela de urgência já demonstra a presença de elementos suficientes para o processamento da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito No mérito, observo que a questão comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora o autor tenha postulado pela produção de prova oral, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, além de ter havido revelia do requerido. Ressalto que o requerido, devidamente citado por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A ação tem por objetivo (i) a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido; (ii) o ressarcimento dos débitos do veículo pagos pelo autor; e (iii) a indenização por danos morais. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que já foi satisfeito, conforme se infere da resposta do DETRAN/MT (ID 177065315 e 177065316), que informou a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido, em cumprimento à determinação judicial, juntando inclusive o CRLV digital. Portanto, quanto a este ponto, o pedido perdeu o objeto. Em relação ao pedido de ressarcimento dos débitos do veículo, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor efetuou o pagamento de débitos de IPVA e licenciamento referentes aos anos de 2016 a 2020, conforme comprovantes de IDs 60425108, 60425114, 60425117, 60425118, 60425124, 60425127, 60425128, 60425130, 60425131, 60425132, 60425135, 60425140, 60426045, 60426052, 60426054, 60426059, 60426064, 60426078, 60426083 e 60426088. Considerando que a venda do veículo ocorreu em 24/06/2015, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente, os débitos posteriores a essa data são de responsabilidade do adquirente, que deveria ter providenciado a transferência da propriedade no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, após a tradição do veículo, os débitos tributários passam a ser de responsabilidade do adquirente, independentemente da transferência formal junto ao DETRAN, pois o IPVA incide sobre a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição, conforme dispõe o art. 1.226 do Código Civil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui jurisprudência consolidada nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A TRADIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de multas, tributos e despesas com licenciamento e manutenção é do adquirente, após a tradição, mesmo que o bem ainda esteja registrado em nome do alienante." (N.U 0004747-47.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, é devido o ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de débitos do veículo após a venda, os quais totalizam R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), conforme documentação juntada aos autos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. No caso em análise, o autor foi notificado de que seu nome seria inscrito no SCPC caso não quitasse os débitos tributários do veículo (ID 60425108), sendo obrigado a efetuar o pagamento para evitar a negativação. Essa situação ultrapassa o mero dissabor e configura ofensa aos direitos da personalidade, pois expôs o autor ao risco de ter seu crédito restringido por dívida que não era de sua responsabilidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado pelo autor se mostra adequado para compensar o dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de transferência da propriedade do veículo, tendo em vista que já foi efetivada pelo DETRAN/MT, conforme documentos de ID 177065315 e 177065316; II. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marines Inacio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295476488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEVIGNANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por Marines Inacio Da Silva em face do Banco Santander S.A., qualificados nos autos. Aduziu em síntese, ser beneficiária do INSS, “vindo a constatar que em sua folha de pagamento estão sendo realizados descontos de valores a título de RMC”, referente a um “empréstimo via cartão de crédito, o qual apresenta características próprias, tais como: encargos consideráveis, parcelas indefinidas, juros exorbitantes, pagamento de parcelas sem abatimento no principal.” Discorreu que “nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e se o recebeu não o utilizou”, mas sim, “pretendeu realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal.” Requereu, assim, seja declarada a nulidade ou inexistência da contratação de Empréstimo através de Cartão de Crédito com RMC e respectivos descontos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Alternativamente, seja determinada a readequação ou conversão do empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para “empréstimo consignado”; mantendo-se, também, neste caso a indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 81827561/85255647. Decisão inicial em Id. 87516457. Habilitação e documentos pela parte requerida em Id. 89991103/89991123. O banco requerido ofereceu contestação em Id. 100322884. Arguiu preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a inexistência de qualquer mácula ou nulidade da contratação. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 100322888/100325542). As partes não conciliaram em audiência (Id. 101480282). O banco requerido juntou documentos em Id. 114181630. Impugnação a contestação de Id. 115534034, oportunidade em que requerida a produção de outras provas. Designada audiência de saneamento e organização do processo, posteriormente, esta foi cancelada (Id. 157848976). Documentos constitutivos em Id. 179793743/179793757. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova cabe-lhe, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso concreto, tem-se como dispensável e inócua a produção de prova oral, não sendo imprescindível para o julgamento do mérito, porquanto a versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos. Com relação à impugnação ao deferimento da gratuidade, o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a presunção somente pode ser ilidida por prova em contrário, que demonstre capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não fez a parte requerida. Igualmente, não prospera a arguição de ausência de interesse de agir, na medida em que o direito de ação se trata de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com relação a ausência de juntada de extrato, a arguição se refere ao mérito, porquanto diz respeito às provas dos autos. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Conforme tese autoral, a parte autora sustenta a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito – RMC. Por sua vez, a parte requerida defende a higidez do negócio e anexa cópia do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado. No caso, o banco requerido anexou aos autos cópia do contrato de adesão ao Cartão de Crédito Consignado em Id. 114181630. Nele, verifica-se nitidamente a assinatura da parte requerente aderindo ao mesmo, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. Desta feita, não há que se falar em nulidade da contratação. Por outro lado, extrai-se das faturas constantes nos autos, que a parte requerente não efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Ademais, a operação se deu mediante “saque”, foi direcionado para a conta da parte requerente, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, impingindo ao consumidor operação mais onerosa. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida se perpetua “ad eternum”. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Desta feita, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Por isso, rejeita-se a prejudicial de mérito. 2. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007609-84.2021.8.11.0006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023, p. 23/03/2023). AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO TUTELA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJMT 10491060720208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023, p. 16/02/2023). No que concerne à repetição do indébito, “é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos eventualmente efetuados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.”[1]. No entanto, esta deve ser feita de forma simples, porquanto não evidenciado o intuito deliberado do banco requerido em lesar a parte requerente. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Na hipótese em tela, em que pese os transtornos sofridos pela parte requerente, tem-se que os fatos ocasionados não ultrapassaram a esfera do mero dissabor decorrente da relação contratual, não ensejando violação de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado”, para aposentado/pensionista, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época da contratação, bem como condenar o banco requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação ao requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] TJMT - N.U 1001849-98.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2022, DJE 10/02/2022.

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Processo nº 1018530-13.2025.8.26.0405

ID: 314560544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018530-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018530-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson dos Santos Silva - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUM… Processo 1018530-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson dos Santos Silva - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do débito que lhe é cobrado pela parte requerida"). Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com uma negativação em seu nome cuja origem desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se mantém ou manteve relacionamento jurídico com a parte requerida (informando, se o caso, a natureza da relação), se celebrou algum contrato (físico ou virtual) com ela e se ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando, se o caso, "que, sob as penas da lei, não manteve relacionamento jurídico com a parte requerida, não celebrou contrato algum (físico ou virtual) com ela, não ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Processo nº 1022949-91.2016.8.26.0405

ID: 328543986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1022949-91.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JR SERVIçOS E CAMINHõES LTDA (MASSA FALIDA) MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER BASTOS BEZERRA

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VITOR MAY XAVIER

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VANESSA CRISTINA FERREIRA

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA LARA CASTRO

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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RODRIGO PEREIRA CUNHA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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PRISCILA DE TOLEDO LEME

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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OSMAR ANANIAS MARTOS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

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MARIO CESAR BONFA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ ANTONIO RIQUEZA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA MARTHA POLIZELO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO PEREIRA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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FRANCISCO PEREIRA DE PAIVA NETO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON BORTOLOZI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANILO ROSSI

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DANILO APARECIDO CORREIA NUNES

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DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINE MUNARO DE LEÃO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALBERTO CORDEIRO

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Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 (apensado ao processo 1016454-16.2025.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 (apensado ao processo 1016454-16.2025.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - JR Serviços e Caminhões Ltda (Massa Falida) - Mario Cesar Bonfa - ITAU UNIBANCO SA - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.a. e outros - Mario Cesar Bonfa - Caixa Economica Federal - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Hannud e Velloza Advogados e outros - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I e outros - Transamericana Fomento Mercantil Ltda e outros - Cristine Munaro de Leão - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - de Nigirs Distribuidora de Veiculos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda e outros - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Ivan Araujo Facholi e outros - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). e outros - Arcor do Brasil Ltda - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Marcio Adriano Aparecido Ferraz e outros - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outros - FVS Administração e Gestão Judicial - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros - Viação Santa Brígida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphae do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) e outros - Antonio Geraldo Barreiros e outros - Mariana Silva Nowak e outros - Fls. 19.920/19.922: "Vistos. 1. Fls. 19.673/19.674: anoto informação do AJ sobre distribuição de dois processos em nome da Massa Falida para recuperação de créditos: (i) nº 1016105-13.2025.8.26.0405; e (ii) nº 1013680-58.2025.8.26.0196. 2. Fls. 19.168/19.214: Trata-se de manifestação dos sócios da Falida e J. Rufinus Diesel Ltda para juntada do "1º Relatório Técnico de Perícia Investigativa Defensiva" pugnando pela declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO, pois elaborados por empresa e sócio sem regular inscrição junto ao CFA. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que convolou a recuperação judicial em falência com comunicação nos agravos de instrumento relativos à matéria (fls. 19.269/19.271). No mesmo sentido do Ministério Público, manifestaram-se os credores Rápido Anhanguera Transportes e Logistica EIRELE EPP (fls. 19.713/19.715), TECITEC FILTRAÇÃO E TRATAMENTO DE EFLUENTES, com pedido para convocação de AGC para deliberação sobre plano aditivo de ao PRJ (fls. 19.855/19.858) e Hannud Sociedade Individual de Advocacia (Fls. 19.907/19.911). Na mesma linha, o Sindicado dos Empregados no Comércio de Osasco e Região também postula a desconsideração dos relatórios apresentados pela FK e da sentença de convolação da recuperação judicial em falência. A credora JSL SA apresentou manifestação contrária às fls. 19.972/19.763, rechaçada pelos sócios da falida, que postularam a declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO às fls. 19.875/19.878. Em atenção à determinação anterior, a FK CONSULTING. PRO CONSULTORIA LTDA manifestou-se às fls. 19.912/19.917. Conforme estabelecido no item 2 da decisão de fls. 19.661, fica intimado o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a questão no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se, em igual prazo, a manifestação dos credores/interessados. Após, conclusos para deliberação. 3. Fls. 19.716/19.761: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial em que: (i) comunica que houve a concessão de renovação do parecer técnico - CETESB, em dia 09/06/2025, por 05 (cinco) anos, a partir de sua emissão; e (ii) presta informações sobre os veículos automotores em nome da falida, conforme requerido às fls. 18.945. Ciência ao AJ. 4. Fls. 19.764/19.858: Anoto a juntada, pelo Gestor Judicial, do laudo de avaliação final referente ao levantamento do ativo imobilizado. Ciência ao AJ. 5. Fls. 19.860/19.873: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial que, a pedido do Ministério Público, presta esclarecimentos e exibe documentação. Ciência ao MP. 6. Fls. 19.874: anoto manifestação da União (Fazenda Nacional), que acusa ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ. 7. Fls. 19.879/19.890: Trata-se de comunicação oriunda da execução fiscal nº 5006264-02.2019.4.03.6130, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Osasco, com notícia de bloqueio de valores via SISBAJUD efetivado nos dias 20/02/2024 e 21/02/2024. Manifeste-se o AJ no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Fls. 19.897/19.900: o Gestor Judicial apresentou manifestação com informações e esclarecimentos sobre a ação monitória nº 1016155-03.2024.8.26.0590 ajuizada contra Daniel dos Santos Soares Júnior - ME às fls. 19.281/19.652. Sobre a questão, acolho o parecer do AJ apresentado às fls. 19.897/19.900 por seus próprios fundamentos. 9. Fls. 19.859: Anoto a juntada de comprovante de depósito judicial do valor de R$ 1.308,74, feito nestes autos em 18/06/2024. Diligencie a serventia junto ao portal de custas para identificação do depositante, certificando-se nos autos. 10. Com intimação automática vinculada à presente decisão, fica ciente o Ministério Público. Intime-se.". - ADV: BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FRANCISCO PEREIRA DE PAIVA NETO (OAB 226053/MG), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), OSMAR ANANIAS MARTOS (OAB 470067/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

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Processo nº 4000213-13.2025.8.26.0405

ID: 276556727

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000213-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEIRE CRISTINA CRUCITTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-13.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : FREDERICO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA CRUCITTI (OAB SP438780) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-13.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : FREDERICO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA CRUCITTI (OAB SP438780) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 19/08/2025 às 09:30, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWYyN2ViZjktNGU3ZS00YjNjLTlhNmMtYzE1MmMzNGNjNzVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da reunião 216 160 656 111 Senha hS65bg6D ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 4000504-13.2025.8.26.0405

ID: 322792287

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000504-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000504-13.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ELIETE FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA (OAB MG159559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se dep… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000504-13.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ELIETE FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA (OAB MG159559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende dos autos, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): “Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO”. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: “A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign”) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea “a”, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).'” Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): “Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3.” Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procurações assinadas fisicamente, com reconhecimento de firma, das quais conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se.

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Marli Aparecida Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293505048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-14.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A.… Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Esta sentença refere-se ao seguintes processos: (a)1003667-84.2023.8.26.0126 - Contrato 807490703 - R$5.428,09 - 2016-11-08 Correspondente BP Promotora de Vendas Ltda - Call Center (b) 1005450-14.2023.8.26.0126- Contrato 808387024 - R$1.875,17 - 2017-03-23 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (c) 1005452-81.2023.8.26.0126- Contrato 810818255 - R$2.032,86 - 2018-10-06 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (d) 1005784-48.2023.8.26.0126- Contrato 813333297 - R$3.794,61 - 2019-11-01 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (e) 1005788-85.2023.8.26.0126- Contrato 813527425 - R$2.841,23 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (f) 1006499-90.2023.8.26.0126- Contrato 814665515 - R$6.556,82 - 2020-07-09 Correspondente Edna do Socorro Pereira Damasceno (g) 1006500-75.2023.8.26.0126- Contrato 815013250 - R$7.343,65 - 2020-10-02 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (h) 1006502-45.2023.8.26.0126- Contrato 815013264 - R$9.870,67 - 2020-10-08 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (i) 1002754-61.2023.8.26.0126- Contrato 813526371 - R$5.991,27 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME Marli Aparecida da Silva (Justiça Gratuita - f. 62/63) propôs ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Narra a petição inicial: a parte autora é beneficiária do INSS contratou um perito particular que constatou a falsidade da sua assinatura. Discorre sobre o assédio contratual e fraudes praticadas por correspondentes bancários que recebem comissão e firmam contratos ilícitos, pois tem acesso à documentação do aposentado. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro. Houve dano moral estimado em R$10.000,00. Subsidiariamente pede a compensação de valores. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Citação. Contestação, com documentos, impugnando a concessão da Justiça Gratuita, sustentando a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Saneamento no processo 1006500-75.2023.8.26.0126 determinando a produção de prova pericial (f. 202/204). Laudo pericial (f. 299/333) concluindo que a parte autora assinou o contrato (f. 333). A Instituição Financeira se contentou com a conclusão do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo. O perito manteve a sua conclusão (f. 364/370). A Instituição Financeira concordou com a manifestação do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo, requerendo a realização segunda perícia. No processo 1003667-84.2023.8.26.0126 foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram encartados os extratos bancários da época dos contratos. É o relatório. Inicialmente consigno que a parte autora não observou a previsão do art. 327 do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Não se justificava a distribuição de 09 processos para discutir contratos celebrados com a mesma instituição financeira. Tal conduta, acarretou a condução de 09 processos pelo Poder Judiciário e apresentação de 09 contestações pelo banco. Foram realizadas 09 citações, diversas publicações no DJE e 09 saneamentos. Só não foram realizadas 09 perícias judiciais nos contratos, porque este Magistrado decidiu utilizar a perícia de um único processo 1006500-75.2023.8.26.0126 como amostra para os demais. Assim, se justifica a reunião de todos os processos com julgamento conjunto. Avancemos. A parte autora insistiu na dilação probatória, requerendo a realização de uma segunda perícia no processo 1006500-75.2023.8.26.0126, o que não se mostra necessário, considerando a conclusão pericial, o depoimento pessoal da autora e os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, conforme adiante se verá. Prosseguindo. O benefício da parte autora é de R$2.306,25. Conforme mencionado acima, os contratos são datados dos anos de 2016 (01 contrato) 2017 (01 contrato) 2018 (01 contrato) 2019 (03 contratos no mês de novembro R$3.794,61, R$2.841,23 e R$5.991,27) 2020 (01 contrato no mês de julho R$6.556,82 e 02 contratos no mês outubro R$7.343,65 e R$9.870,67). Ora, se a beneficiária possui renda de R$2.306,25 é bastante incomum que tenha recebido valores superiores ao benefício, sem qualquer questionamento, utilizando o valor disponibilizado sem qualquer ressalva. Se os contratos foram realizados contra a vontade da consumidora e os valores ingressaram em sua conta, esperava-se que se dirigisse ao banco para questionar o motivo de receber valor superior à sua renda. Destaque-se que houve celebração de contratos no mesmo mês, em valores significativos, sem qualquer insurgência da parte autora. Confrontada com os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, comporta registrar a manifestação da parte autora (f. 329/331 daqueles autos). "1. Inicialmente, a parte Autora manifesta ciência dos ofício juntados nas pp. 270-321, reconhecendo que nos extratos de pp. 301 a 303 há valores disponibilizados pelo banco Réu sob a rubrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco. 2. Embora a Autora reconheça a disponibilização desses valores (não tendo se recordado anteriormente em razão do lapso temporal), deve ser notado que nenhum dos valores disponibilizados nos extratos de pp. 301 a 303 coincide com os valores de crédito liberado em cada uma das supostas contratações. ... Nas pp. 301-303, os valores liberados sob a rúbrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco são, respectivamente: Valor Data Página R$ 375,46 11.10.2019 301 R$ 920,05 04.11.2019 301 R$ 1.357,14 27.11.2019 301 R$ 3,9106.03.2020302 R$ 22,6802.06.2020303 R$ 872,3109.07.2020303 R$ 1,0409.07.2020 303 4. Como pode ser verificado, nenhum dos valores disponibilizados corresponde aos valores de crédito liberado para cada contratação questionada e tampouco o banco Réu esclarece a razão dessa discrepância em sua manifestação de pp. 325-328. 5. No mais, em que pese a existência dos descontos, cabe ressaltar que a existência dos depósitos não deve ser aceita como prova de contratação, haja vista que a possível fraude relatada nos autos tem se tornado cada dia mais comum, cujo modus operandi é o seguinte: 6. Neste diapasão, é cabível esclarecer que a Autora desconhecia estes valores. Em razão da idade avançada (56 anos) e imensa dificuldade em manejar tecnologias, foi utilizando os valores sem perceber, posto que não possui o costume de consultar seus extratos bancários. 7. Em contrapartida, insta salientar que o simples fato de desconhecer os depósitos deixa claro que a Autora não possui a obrigação de arcar com as consequências do produto, ainda mais pelo fato de estarmos referindo-nos a uma suposta fraude. 8. A Autora sequer tinha ciência da contratação, tanto é verdade que levou vários anos para descobrir os descontos, o que só foi possível com a ajuda de terceiros. 9. É o que diz a inteligência do artigo 46 do CDC, preceituando que, nos casos em que o consumidor não possuir prévio conhecimento da contratação, não haverá vínculo obrigacional: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance - Grifo nosso 10. No entanto, mostrando sua boa-fé processual, a Autora reitera o pedido de compensação do valor recebido ao final da lide efetuado na exordial, haja vista que, por não ter percebido valor em conta, acabou utilizando, ficando impossibilitada de depositar em juízo. 11. Por fim, dados os esclarecimentos necessários, a Autora pugna pelo reconhecimento do seu direito, inclusive com a condenação do banco Réu ao pagamento de danos materiais em dobro e também de danos morais, insistindo em todos os pedidos formulados na exordial. Nos termos da decisão de f. 259/261 estes autos se referem aos empréstimos creditados em conta da parte autora no Banco Cooperativo do Brasil e no Banco Bradesco S/A, cujos créditos não foram impugnados. O questionamento da parte autora quanto aos créditos de f. 301/303 não comporta acolhimento, tendo em vista que se referem à empréstimos creditados na conta da parte autora no Banco Agibank, não podendo ser discutidos nestes autos, já que alcançou-se fase avançada na marcha processual (art. 329, CPC). A autora alega que a existência de crédito não significa como prova de contratação, a autora possui idade avançada (56 anos), tem dificuldade no uso de tecnologias, utilizou os valores sem perceber, pois não costuma consultar extratos. Embora o crédito em conta do empréstimo, por si só, não represente prova da contratação, as circunstâncias dos autos operam em desfavor de tal tese. Apesar da alegação de ter idade avançada e pouca familiaridade com o uso de tecnologia, fato é que os contratos foram assinados pela autora (não se tratando de contratação digital) e diante da perícia em um dos contratos que serviu de amostra para os demais, a assinatura corresponde à assinatura da autora. Não se justifica que o Poder Judiciário tenha que realizar mais 08 perícias nos demais contratos, onerando ainda mais a instituição financeira, quando se descortina a regularidade da contratação. A alegação de que a autora usou os valores sem perceber, como dito acima, merece pouca credibilidade pois superava em muito o rendimento da autora que deveria buscar esclarecimento do caso junto ao banco. Não pode passar despercebido por este Julgador que embora a autora alegue que usou os créditos sem perceber, as parcelas dos empréstimos reduziam os seus rendimentos. Assim, ao longo dos anos de 2016 a 2023 (ou seja aproximandamente 07 anos) a autora teve seus rendimentos reduzidos, sem qualquer diligência junto ao banco ou INSS. Acrescente-se que conforme acima pormenorizado, 07 empréstimos foram realizados por correspondente com o mesmo sobrenome, revelando-se ser incomum que um fraudador atue sem qualquer reclamação da consumidora ao longo de 06 anos. As alegações da Advogada estão em desarmonia com o próprio depoimento pessoal da autora (1003667-84.2023.8.26.0126) (4min00seg a 4min20seg) que confirmou ter realizado 10 empréstimos no Banco Bradesco. No trecho de 5min15seg a 6min40seg a autora, bastante desconfortável e evasiva, disse que na assinatura do contrato a letra "d" estava diferente e falou que a assinatura estava parecida, mas não totalmente igual. No trecho de 7min00seg a 7min30seg a autora disse que só recebeu os primeiros valores. Enfim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) pois todas as alegações autorais foram derrubadas pela dilação probatória. Passo a examinar a conduta dos Advogados e da autora no ajuizamento desta ação, pois o Poder Judiciário vem sendo inundado de ações desconectadas da verdade, afetando a prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam da atuação judicial. Deste modo, ao penalizar a parte autora e seus Advogados almeja-se estancar conduta que desborda do real Acesso à Jurisdição. Como dito, houve fragmentação do pedido em 09 ações contra instituição financeira enquadrando-se nas seguintes previsões do: COMUNICADO CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Além disso, a conduta profissional deverá ser analisada pela Comissão de Ética da OAB-SP, diante da violação, em tese, à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Por outro lado, em depoimento pessoal, a autora, com muito desconforto, admitiu que realizou aproximadamente 10 empréstimos com o Banco Bradesco e os autos tratam de 09 empréstimos. Depois, alegou em completa desconexão com o que tinha falado que a assinatura estava parecida, mas não exatamente igual e que ainda havia recebido parte dos valores. Tais alegações foram rechaçadas pelo laudo pericial e pelos extratos bancários juntados. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) no importe de R$2.286,66 em favor da parte demandada (art. 80, I a III, art. 81, caput, CPC). Tal fração se justifica em razão do enquadramento da conduta em 03 incisos do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos das ações acima relacionadas, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa oriundo da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) desde o ajuizamento (19.06.2023) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). A parte autora deverá arcar com o pagamento da multa, nos termos do art. 98, §4º, CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Com o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta sentença, acompanhada de todos os autos acima listados, para a Comissão de Ética e Disciplina da OAB de Caraguatatuba (caraguatatuba@oabsp.org.br). Esta sentença foi reproduzida nos processos acima listados. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP)

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Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258917390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-33.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOCE LEMBRANçA PRODUçãO FOTOGRáFICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erica Silva de Oliveira (OAB 332165/SP) Processo 1006502-33.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erica Silva de Oliveira (OAB 332165/SP) Processo 1006502-33.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. - Reqda: Cielo S.A., Banco Bradesco S.a. - Vistos. Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S.a. e outro, ambos devidamente qualificados. A autora contratou a "maquininha" da Cielo para viabilizar a venda de seus produtos (álbuns e fotografias). Narra que entre outubro de 2015 e agosto de 2016, houve vendas que totalizaram um montante que não foi repassado à autora, não sabendo se a primeira ré deixou de efetuar o depósito, ou se aos valores teriam desaparecido por desídia da segunda ré. Prossegue, afirmando que tentou, sem sucesso, obter informações e os valores devidos por meio de contatos telefônicos com protocolos registrados, inclusive para cancelar o serviço e depósito das quantias em atraso, pagou R$ 940,49 à primeira ré. A autora notificou extrajudicialmente as rés para constituí-las em mora e demonstrar a recusa em fornecer os documentos necessários. Diante da falta de esclarecimentos, a autora ajuizou Medida Cautelar de Antecipação de Provas, registrada sob nº 000769-86.2018, que tramitou perante a 1ª Vara Cível deste Foro Regional, cuja análise dos documentos aponta a diferença de aproximadamente R$ 4.635,38. Requer que as rés esclareçam para onde foram os valores das vendas realizadas e da antecipação de recebíveis que não foram creditados em sua conta, conforme planilhas de fls. 07/10, determinando-se a restituição do valor de R$ 4.635,38 mais os R$ 940,49. Pugna, ainda, pela condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, pois o inadimplemento contratual lhe causou prejuízos, narrando que teve que fechar seu escritório e perdeu 90% de suas vendas, no mesmo valor a ser restituído. A inicial foi emendada às fls. 406/410 Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 21/402. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou prejudicada (fl. 538). Citada, a corré Cielo apresentou contestação às fls. 540/548. Aponta que há uma incorreção nos valores indicados na petição inicial pela autora, que somaria vendas totais e valores antecipados, gerando duplicidade. Explica como funciona a antecipação de recebíveis (fl. 541) e afirma que o valor bruto das vendas efetivamente processadas no período foi de R$ 6.401,00, e o valor líquido recebido pela autora, após deduções, foi de R$ 4.899,48. No mérito, argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação pois os serviços prestados pela ré fomentam a atividade comercial da autora. Novamente, explica que a antecipação de recebíveis consiste em um contrato de cessão de crédito, onde a autora transferiu a titularidade de parcelas de suas vendas à Cielo em troca de um valor antecipado; detalha a forma de cobrança da cessão de crédito, explicando que o preço da cessão leva em conta o valor a ser cedido, o número de parcelas e o risco da operação, sendo aplicado um percentual sobre o valor líquido da venda. Requereu improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 549/629). Réplica às fls. 635/648. O feito foi saneado pela r. decisão de fl. 670, determinando-se a realização de perícia. O Banco Bradesco apresenta contestação às fls. 766/781, alegando ausência de falha na prestação do serviço, informando que a conta da autora estava encerrada desde 28/04/2016. Prossegue afirmando que, conforme seus extratos, os valores foram creditados corretamente, esclarecendo que a autora paga taxa às operadores pela antecipação de recebíveis. Defende que o valor que a autora pretende ter restituído é, em verdade, o lucro legitimamente obtido pelas rés. Sustenta ainda ausência do dever de indenizar, pois não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (fls. 782/819). Réplica às fls. 823/83, arguindo a intempestividade de contestação apresentada pelo Banco Bradesco. Foi apresentado laudo às fls. 845/851, sobre o qual se manifestaram as partes às fls. 855/856, 857/859 e 861/862. Foram apresentadas alegações finais às fls. 866/874, 875/881 e 882/884. O julgamento foi convertido em diligência pela r. decisão de fls. 885/886, determinando-se que fossem prestados esclarecimentos pelo perito. Sobreveio notícia do falecimento do perito, sendo nomeado outro profissional pela decisão de fl. 900. Laudo pericial juntado às fls. 958/978, e manifestação das partes às fls. 982/984, 985/987. Foram prestados esclarecimentos pelo perito às fls. 995/1000, 1018 e 1035/1039, novamente impugnados pelo autor às fls. 1004/1006 e 1022/1025. Manifestações das partes acerca dos esclarecimentos ás fls. 1044/1039, 1049 e 1050/1052. Alegações finais às fls. 1056/1066 e 1067/1071. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, não obstante a consumidora seja pessoa jurídica. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, desde que demonstrada a vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira. Nesse sentidoo Colendo superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIAFINALISTAMITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoriafinalistaou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoriafinalistamitigada).2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ouparcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Em suma, a circunstância de se tratar de contratação perpetrada por pessoa jurídica não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da autora em relação à ré. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parteautoraé, incontestavelmente, vulnerável frente à ré. Posto isto, tem-se que o contexto fático subjacente ao litígio restou incontroverso nos autos. Afinal, são reconhecidos os termos gerais da relação jurídica havida entre as partes. Já o cerne da controvérsia repousa na correção ou não dos repasses de valores realizados pelo réu ao autor. Sustenta o requerente, em suma, que nos meses de outubro/2015 a agosto/2016, realizou diversas vendas, porém recebeu apenas parte dos valores, conforme tabelas apresentadas na inicial às fls. 07/10, de forma que o réu teria efetuado descontos indevidos da conta da autora que, somados, perfizeram o montante de R$ 4.635,38. Quanto ao primeiro réu, Cielo, este defende inexistir irregularidades na contratação, impugnando os cálculos apresentados pela autora, que estariam em duplicidade. Não obstante, afirma que a antecipação de recebíveis consiste em um contrato de cessão de crédito, no qual se leva em consideração o calor a ser cedido, número de parcelas e risco da operação, de forma que incide um percentual sobre o valor líquido da venda. Já o corréu Banco Bradesco alega que é mero domicílio bancário para as movimentações feitas entre a autora e a gestora da "maquininha" (Cielo S/A), e que a requerente estava plenamente ciente dos encargos e taxas cobradas em cada operação. Esclarece que a conta da autora foi encerrada em 28/04/2016. Pois bem. Com vistas a dirimir dúvidas concernentes aos lançamentos e descontos realizados na conta da autora no período de outubro/2015 a agosto/2016, fora determinada a realização de perícia contábil. Segundo o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo (fls. 958/978) e posteriores esclarecimentos, dos documentos trazidos e disponibilizados pelas partes foi possível constatar que efetivamente a corré Cielo deixou de efetuar os repasses adequadamente. No mais, entendeu que para maiores esclarecimentos caberia ao corréu Cielo trazer mais dados para a análise: Cumpre ressaltar que as folhas 943/944 este Perito solicitou o detalhe das vendas correlacionando as cessões de crédito antecipadas, todavia, a Cielo não apresentou a devida documentação;(fl. 963) E ainda: h) Cumpre destacar que a conta bancária da Requerente foi encerrada em 28/04/16 (fls 816) e a última venda ocorreu em 20/06/16, ou seja, no período citado não seria possível a Cielo creditar as vendas com a conta bancária da parte Requerente no Bradesco estava encerrada. Em resposta ao quesito 8 do autor, se existiam valores a serem repassados pela corré Cielo, e em caso afirmativo elencar o valor de cada venda, data e mês de referência para viabilizar a atualização das cifras, respondeu: Vide, os ANEXO 01, deste Laudo Pericial Contábil. (fl. 965) E solicitados esclarecimentos, os trouxe o expert às fls. 996/997: a) Primeiramente, por falta de documentação o Laudo do Perito anterior restou inconclusivo e sem finalização. Segue a transcrição do desfecho/encerramento do Laudo do Perito Anterior: Portanto, se faz necessário que seja intimada a Requerida Cielo S/A para que preste esclarecimento referente aos saldo no importe de R$ 12.059,90, para onde foi repassado tais valores b) O Perito anterior se equivocou em somar os valores de venda e antecipações de recebíveis, ou seja, a antecipação de recebíveis não pode existir se não houver venda anterior, portanto, não se pode computar as duas cifras como recebível da Autora; c) Conforme ANEXO 02 do último Laudo Pericial Contábil, foi constatado que parte das antecipações de recebíveis no montante de R$ 6.280,82 não faz parte do período reclamado na exordial, sendo computado somente a quantia de R$848,35; d) Peço por gentileza que o Patrono da Autora leia atentamente o Laudo Pericial apresentado. Todas as cifras foram explicitadas detalhadamente no Laudo Pericial Contábil e seus anexos que resultou no resumo, como segue: Observa-se que o perito ressaltou (fl. 999) que o corréu Cielo deixou de apresentar documentos: Esclarecimento da Perícia: O trabalho Pericial foi elaborado com base em todos os documentos juntados aos autos, incluindo os documentos juntado pela Cielo de fls. 363/367. Cumpre ressaltar que este Perito solicitou os documentos necessários as fls. 904/905 e 943/944. Sendo os mesmos documentos solicitados pelo Perito anterior; Em resposta, a Cielo às fls 948/950, respondeu: Em relação ao primeiro pedido, no que se refere aos contratos/registros referentes à contratação do serviço de antecipação de recebíveis, diante do tempo decorrido, a Cielo não mais possui em arquivos essas informações. Também em relação ao segundo pedido, impossível a apresentação das informações conforme requerido pelo perito, uma vez que as antecipações de vendas são feitas por RO (Resumo de Operação) e não por vendas e parcelas específicas. A este respeito, cumpre observar que cabia ao corréu trazer mais detalhes acerca da operação financeira havida entre as partes. Primeiro, porque trata-se de uma relação de consumo que possui como principal controvérsia os descontos perpetrados pelo próprio requerido. Logo, é do réu o ônus de demonstrar a correção do serviço prestado e, ainda, de valer-se dos recursos necessários para a obtenção dos documentos que julgar necessários como gestora da "maquininha". Segundo, porque sendo o requerido especialista no serviço que se dispôs a prestar se faz notória a facilidade de acesso aos dados por este, não havendo que se falar em necessidade de atuação de terceiros. Ressalto o quanto destacado pelo perito, que após o encerramento da conta bancária da requerente junto ao corréu Bradesco não seria possível a Cielo efetuar os créditos de vendas posteriores a 28.04.2016. Por outro lado, e diferentemente do alegado pela requerente e pelo corréu Cielo em suas manifestações nos autos (fls. 1044/1048, 1056/1066, 1050/1052 e 1067/1071), inexiste omissão ou contradição no laudo apresentado. Na verdade, embora respeitada a discordância das partes no tocante às conclusões a que chegou o perito, imperioso o reconhecimento de que nada do que foi apontado mostrou-se capaz de elidir a higidez dos argumentos feitos pelo especialista nomeado pelo juízo. Nenhum fato relevante deixou de ser considerado, e todos os aspectos técnicos/contábeis da questão foram bem abordados pelo expert. Assim, considerando a competente exposição dolaudopericiale a expertise do seu elaborador, conclui-se que diante da inexistência de quaisquer outros elementos trazidos é de rigor a conclusão de que deixaram de ser repassados indevidamente à da autora o montante de R$ 3.830,43 que, atualizado até 22.03.2023, correspondia à quantia de R$ 9.464,32 (fl. 998). Procede, neste sentido, o pleito da autora para a condenação do corréu Cielo na devolução dos valores que não foram repassados. Com relação ao corréu Banco Bradesco, o que motivou sua inclusão no pólo passivo foi a recusa em apresentar os extratos bancários e a dúvida do autor quanto à quem recaía a responsabilidade pelo não pagamento dos valores referentes às vendas. No caso em exame, ocorreu apenas a falha na prestação de serviços ao consumidor, titular de conta bancária, que não teve atendido seu pedido administrativo para apresentação dos extratos, mesmo diante da notificação extrajudicial colacionada às fls. 52/56, os quais somente foram apresentados após intimação judicial proferida a fl. 756, não havendo responsabilidade do corréu Banco Bradesco em relação à falta do repasse de valores pelo corréu Cielo. Descabem, contudo, os pedidos de indenização por perdas e danos e devolução de R$ 940,49, estes supostamente pagos para cancelamento do serviço, relatório de vendas e depósito dos valores em atraso, cujo pagamento não restou demonstrado pela autora na inicial. Em relação aos alegados prejuízos decorrentes do alegado fechamento do escritório/sede da autora, estes não se mostraram devidamente relacionados com o ato praticado pelos réus. Com efeito, inexiste nos autos prova capaz de atestar que o desconto indevido na ordem de R$ 3.830,43 à época, num período inferior a um ano, foi o único fator que levou a requerente ao aludido fechamento. Ademais, não há nos autos histórico de faturamento ou balancetes que apontem que, à época dos descontos indevidos, nenhum outro recurso havia à disposição da empresa autora. Logo, não se mostra possível concluir que apenas os descontos indevidos perpetrados pelo corréu deram causa ao fechamento do escritório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a corré Cielo a pagar à autora o montante de R$ 3.830,43. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os descontos indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, a ré Cielo arcará com metade das custas e despesas processuais e a autora com a outra metade. Arcará a autora com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa em favor do patrono das partes adversas, sendo metade para cada uma, com exceção dos valores objeto da condenação. Por outro lado, o corréu Cielo arcará com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação efetiva em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º,do Código de Processo Civil; e o corréu Banco Bradesco com honorários no valor de R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 85, §8º, do mesmo diploma legal. P.R.I.

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