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Processo nº 1006670-25.2017.4.01.3800

ID: 332985423

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006670-25.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MEIRELLES NOVIELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

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DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WELLINGTON STOPA FIALHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006670-25.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES MEIRELLES NOVIELLO ADVOGADO(A) : WELLINGTON STOPA FIALHO (OAB MG146722) ADVOGADO(A) : DA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006670-25.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES MEIRELLES NOVIELLO ADVOGADO(A) : WELLINGTON STOPA FIALHO (OAB MG146722) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB MG087834) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Tiago Lima Bezerra e outros x Planeta Kids Franquias Ltda

ID: 296045360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032860-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA BEZERRA VANESSA CASTRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PLANETA KIDS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE FARIAS CASTRO

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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Processo 1032860-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa Castro Figueiredo - - Tiago Lima Bezerra - Planeta Kids Franquias Ltda - Ante o exposto, JULG… Processo 1032860-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa Castro Figueiredo - - Tiago Lima Bezerra - Planeta Kids Franquias Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO DE FARIAS CASTRO (OAB 316871/SP), MAURICIO DE FARIAS CASTRO (OAB 316871/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

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Sergio Ferreira Ambe x Itaú Unibanco S/A

ID: 318731833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026070-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA AMBE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026070-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026070-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Ferreira Ambe - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA DETERMINADO AO AUTOR QUE APRESENTASSE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A ALUDIDA DETERMINAÇÃO DETERMINADA A PRÁTICA DE ALGUM ATO, CABIA AO AUTOR CUMPRI-LO, EXPOR OS MOTIVOS QUE O IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO NÃO ESCLARECIDA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, NÃO FAZ JUS ELE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO” JUIZ QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS LHE SÃO CONFERIDOS AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA - DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERIDA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO 5, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS PRECEDENTES DO TJSP - MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO.SUCUMBÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA CABIMENTO TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO OU, NA FALTA DESTA, ANTES DO DESPACHO INICIAL TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE IMPLICOU CUSTOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA DEMANDA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA NAS CARACTERÍSTICAS MENCIONADAS NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O PATRONO DO AUTOR DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS - APLICAÇÃO ART. 104, § 2º, DO ATUAL CPC E DOS ENUNCIADOS 13 E 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE HÁ DE PERSISTIR APELO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006670-06.2024.8.11.0037

ID: 334882864

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006670-06.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO VERISSIMO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1006670-06.2024.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Ítalo Veríssimo dos Santos, brasileiro, solteiro, jardineiro, natural de Canindé de São Francisco/SE, nascido em 24.09.2005, filho de Paulo Leite dos Santos e Cícera Teixeira Veríssimo Rodrigues, inscrito no CPF sob n.º 081.552.655-52, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Resumo Inicial: "...Constam dos inclusos autos de procedimento policial investigatório, que no dia 02 de novembro de 2023, por volta das 22h15min., em via pública, na avenida Niterói, n.º 130, nesta cidade de Primavera do leste/MT, o denunciado Ítalo Veríssimo dos Santos, conduziu veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. Apurou-se que, nas circunstancias de tempo e local encimadas, uma equipe de força tática realizava patrulhamento quando visualizaram o denunciado Ítalo realizando malabarismos na direção de uma motocicleta Honda CG Titan 160 CC, cor vermelha e placa RRU-9ª86, gerando perigo de dano. Após a abordagem, constatou-se que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Assim agindo, Ítalo Veríssimo dos Santos incorreu nas sanções do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, a presente DENÚNCIA, requerendo seja o mesmo citado e cientificado da audiência de instrução e julgamento, recebida, empós, a denúncia, ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, preenchidas as demais formalidades legais, até final julgamento e condenação. Rol de testemunhas: 1) Carlos Oscar Breda Teixeira – Policial Militar (Id 162792309 – pág. 07); 2) Luan Tcharley Bezerra da Cruz – Policial Militar (Id 162792309 – pág. 07). 3) Elessandro dos Santos Morais – Policial Militar (Id 162792309 – pág. 07) Primavera do Leste, 23 de outubro de 2.024. Nayara Roman Mariano Scolfaro Promotora de Justiça..." despacho: Processo n. 1006670-06.2024.8.11.0037 VISTO, Ab initio, com o objetivo de prevenir eventual nulidade processual, determino o chamamento do feito à ordem para que seja cancelado o andamento processual constante no Id. 192795226. Embora o réu se encontre em local incerto e não sabido, verifica-se que a citação por edital foi determinada de forma prematura, antes do regular recebimento da denúncia, em desacordo com o devido rito processual. Em continuidade, analisando os autos, em juízo introdutório, verifico que estão preenchidos os requisitos indispensáveis para a formalização da denúncia, bem como presentes as condições gerais e específicas da ação penal. Com efeito, há nos autos prova da materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), assim como indícios de que foi(m) ele(a)(s) o(a)(s) autor(a)(s) do delito, inexistindo qualquer razão de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal). Como nesta fase é defeso a autoridade judiciária enraizar na análise da matéria, sob pena de correr o risco de a decisão se direcionar ao mérito da causa e incorrer em tumulto do devido processo legal, resolvo receber a denúncia ofertada contra o(a)(s) acusado(a)(s), dando-o(a)(s) como incurso(a)(s) no(s) artigo(s) acima mencionado(s). Isto posto, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público.Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), intimando-o(a)(s) a se manifestar sobre a Proposta de Suspensão Condicional, conforme apresentada na cota da denúncia (pág. 03 - id. 177435752). Em caso de aceite, voltem os autos conclusos para homologação. Caso não aceite(m) o benefício, deverá(m) apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal. Ademais, intime(m)-se também sobre sua condição financeira para constituir advogado. A resposta deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça. Caso o(a)(s) acusado(a)(s) informe que não tem condições de constituir defensor, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(m) arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, com fundamento no artigo 396-A do CPP. Por fim, certificada a impossibilidade de citar o denunciado pessoalmente, cite-o, via edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 6 de maio de 2025. Marilene Lucas da F. Maia (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

ID: 304675622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-52.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas… Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas NLN0931, OGM7654 E FXO2J34 - FLS. 221) de titularidade de MSD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 18689252000135. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Endereço: Avenida Vergniaud Mendes Caetano, 939, Coester, 15603-012 - Fernandópolis - SP. Considerando não ter o credor manifestado interesse explícito no depósito, o encargo ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Pleito do exequente de que o veículo fique na posse da executada. Possibilidade. Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037

ID: 315934480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006670-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHN ELTON ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: John Elton Elias Vieira Requeridos: … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: John Elton Elias Vieira Requeridos: Eroni Antônio Klein e Luzia Rosa Cavalcante Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de garantia, com pedido liminar, proposta por John Elton Elias Vieira em face de Eroni Antônio Klein e Luzia Rosa Cavalcante, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de locação de imóvel situado na Rua Generoso Ponce, nº 69, bairro Cristo Rei, Primavera do Leste – MT, firmado em 27/11/2024, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 05/12/2024. A causa de pedir é a rescisão do contrato de fiança prestada na locação e ausência de nova garantia. Em liminar, a parte autora postulou pela concessão de ordem de despejo. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora postulou pela concessão da medida liminar, na forma do artigo 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91. A petição inicial foi instruída com o contrato de locação (Num. 196935668) e Notificação Extrajudicial de Exoneração da garantia (Num. 196935676) enviada por e-mail em 29/05/2025 (Num. 196935679). As partes pactuaram que em caso de exoneração da CREDPAGO da condição de fiadora, a ausência de substituição da garantia locatícia prestada acarretaria em infração contratual e ajuizamento da ação de despejo. Devidamente notificada, a parte requerida deixou de providenciar a substituição da garantia locatícia, de modo que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91, estando configurada a infração contratual. Portanto, configurada a hipótese legal de despejo (Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, VII), concedo a medida liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, mediante prévia prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Cite-se a parte locatária para responder ao pedido de rescisão do contrato. Sem prejuízo do cumprimento da medida liminar, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

ID: 323199368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-52.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; … Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1003544-51.2021.8.26.0322

ID: 333794264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003544-51.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA MODESTO NICOLIELO

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Processo 1003544-51.2021.8.26.0322 - Usucapião - Aquisição - Olinda de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por OLINDA DE OLIVEIRA em relação a um imóvel urbano si… Processo 1003544-51.2021.8.26.0322 - Usucapião - Aquisição - Olinda de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por OLINDA DE OLIVEIRA em relação a um imóvel urbano sito à Rua Kiyoshi Tokumoto, 550, nesta urbe. Consta da inicial serem proprietários registrais do imóvel: I) MOTOMU KONDA, II) SABURO ISHIY, III) ZENSHIRO KANETO e IV) NAOJIRO UCHIDA. Planta atualizada / levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo juntado às fls. 33 e 35, constando como confrontantes do imóvel objeto do pedido de declaração de usucapião: I) JACIRA MÁXIMO GOMES, II) SOCIEDADE AMIGOS DA VILA CINQUENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA e III) ERALDO MARTINS DA SILVA. Pela decisão de fl. 49 foi determinada a citação pessoal das pessoas em cujos nomes estiver transcrito o imóvel ou seus sucessores, bem como dos confinantes; e a citação por edital com prazo de 30 dias dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Outrossim, foi determinada a cientificação das Fazendas Públicas. Fazenda Pública Municipal cientificada à fl. 58. Confrontante JACIRA MÁXIMO GOMES citada à fl. 59. Fazenda Pública Federal cientificada à fl. 60. Confrontante SOCIEDADE AMIGOS DA VILA CINQUENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA citada à fl. 61. Fazenda Pública Estadual cientificada à fl. 62. Às fls. 188/189 demonstrou a parte autora que os proprietários registrais do imóvel MOTOMU KONDA, SABURO ISHIY, ZENSHIRO KANETO e NAOJIRO UCHIDA foram citados por edital no processo nº 1006670-22.2015.8.26.0322, requerendo, portanto, que tal medida seja levada a efeito também nos presentes autos. Certidão do Oficial de Justiça de fl. 219 na qual consta, em tentativa de citação do confrontante ERALDO MARTINS DA SILVA, haver constatado que o referido confrontante é pessoa falecida, havendo deixado o herdeiro PAULO SÉRGIO MARTINS DA SILVA e mais 6 filhos, dentre eles ISABEL MARTINS, residente nesta urbe. Citada a herdeira ISABEL MARTINS à fl. 234. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, denota-se que não consta dos autos certidão da matrícula do imóvel sub judice, o que inviabiliza a aferição dos proprietários registrais. Portanto, determina-se à parte autora que promova a juntada aos autos do tal documento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo e sob a mesma cominação, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos: a) contrato de promessa de compra e venda (se houver); b) demais documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc); c) certidão de valor venal do imóvel; d) certidão negativa de débitos do imóvel; De mais a mais, não consta certidão de óbito do confrontante ERALDO MARTINS DA SILVA para verificação dos herdeiros. Determina-se à parte autora, pois, que junte aos autos o documento em questão, também no prazo de 15 dias. Ademais, buscando-se maior celeridade aos autos, faculta-se à parte autora que providencie neste momento a juntada de declarações de 03 testemunhas, com firma reconhecida, que saibam que é residente no local pelo período alegado. Ainda, deverá a parte autora retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo corresponder ao valor do imóvel objeto do litígio. Após, ou no silêncio, tornem-se os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA MODESTO NICOLIELO (OAB 185677/SP)

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M. L. B. P. x H. H. L. P.

ID: 337618378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006670-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. P.

Polo Passivo:

H. H. L. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DE MATTOS

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KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA

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FERNANDA FREITAS CASTRIZANA

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Processo 1006670-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.B.P. - H.H.L.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que, em sendo o requerido menor impúbere, inegável que cab… Processo 1006670-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.B.P. - H.H.L.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que, em sendo o requerido menor impúbere, inegável que caberá aos seus genitores (representantes legais e financeiros) a comprovação da hipossuficiência econômica, ou seja: que o referido núcleo familiar não possui condições de arcar com os custos do processo. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita. Insurgência recursal dos autores. Sem razão. Menor de idade. Alegada hipossuficiência que pode ser aferida dependendo de comprovação da situação econômico-financeira dos seus representantes legais. Ausente documentação a respeito. Menor que estuda colégio privado de renome. Recurso desprovido. (20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de instrumento nº 2115908-13.2019.8.26.000; Relator Des. Dr. Roberto Maia; DJe. 04/09/2019). Assim, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, bem como a impugnação à assistência judiciária gratuita do autor, a representante legal da parte requerida e o autor deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. Deverá a representante legal da parte requerida juntar, ainda, declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no mesmo prazo supra, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: FERNANDA FREITAS CASTRIZANA (OAB 385719/SP), RAFAEL ARAUJO DE MATTOS (OAB 379713/SP), KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA (OAB 340098/SP)

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Gisele Gomes Pereira x Banco Itaucard S/A

ID: 326896522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035770-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035770-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035770-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Gomes Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA EM 2,61% AO MÊS E 36,23% AO ANO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRECEDENTES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP N.º 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATO FIRMADO POR VALOR CERTO - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO, CUJOS PERCENTUAIS OBSERVAM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, QUAIS SEJAM, JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PREVISTA PARA A NORMALIDADE, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 958 DO STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, VEZ QUE DEVIDAMENTE INSERIDO O GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 958 DO STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER MANTIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC - ENCARGO A SER AFASTADO.RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA RESTITUIÇÃO DA FORMA DOBRADA, AUTORIZANDO-SE, DESDE JÁ, EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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