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Processo nº 0802149-79.2024.8.18.0013

ID: 326250338

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802149-79.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DORNELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual a autora afirma nunca ter sido filiada. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em complexidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em suposta complexidade probatória, é cabível no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário da autora são indevidos por ausência de prova da relação contratual, ensejando repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Piauí reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar ações envolvendo descontos indevidos por associações, não se justificando a extinção do feito por alegada complexidade probatória. 4. A relação entre aposentado e associação que realiza descontos em folha caracteriza relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor. 5. A parte recorrida não comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora, tampouco a regularidade da autorização para os descontos efetuados, limitando-se a apresentar documento eletrônico com falhas de autenticidade. 6. A ausência de autorização expressa e válida para os descontos caracteriza prática abusiva, violando o direito de não associação (art. 5º, XX, CF/88) e ensejando a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura abalo à dignidade da pessoa humana, sendo causa suficiente para indenização por danos morais in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, com julgamento de mérito, nos seguintes termos: a) Declarada a nulidade da contratação com a AMBEC; b) Condenado o recorrido à restituição em dobro dos valores descontados; c) Condenado o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais a título de danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: 1. É válida a apreciação pelo Juizado Especial Cível de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário por associação, mesmo diante de alegada necessidade de perícia. 2. A ausência de prova idônea da contratação e da autorização dos descontos configura falha na prestação de serviço e impõe a nulidade da relação jurídica. 3. O fornecedor que realiza descontos não autorizados em benefício previdenciário responde pela devolução em dobro do valor e por danos morais decorrentes da lesão à dignidade do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-MG, AC nº 10000212493118001, Rel. Domingos Coelho, j. 08.04.2022; TJ-PR, AC nº 0004445-47.2023.8.16.0030, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. Em síntese, aduziu a parte autora, ora recorrente, que o recorrido efetuou descontos indevidos em valores mensais em seu provento de benefício previdenciário, para a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Argumentou, no entanto, não ter realizado qualquer associação, nem ter autorizado os referidos descontos. Daí o acionamento, postulando a repetição de indébito, danos morais e declaração de nulidade contratual. Juntou documentos. Sobreveio sentença (id. nº 24544849), que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela necessidade de realização de perícia fonética, in verbis: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da complexidade probatória (perícia grafotécnica). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.” Inconformada, a parte autora, Francisca Dorneles, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de complexidade probatória e necessidade de perícia, merece reforma. Sustenta que não autorizou a realização do contrato objeto da lide, nem o desconto mensal no valor de R$ 45,00 efetuado em seu benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sendo indevida a extinção do feito sem que se reconhecesse a nulidade do negócio jurídico. Defende que a ausência de assinatura ou de prova inequívoca da manifestação de vontade da recorrente é suficiente para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente condenação da associação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante do abalo financeiro e emocional sofrido. Alega que os documentos apresentados pela recorrida são unilaterais e não comprovam a regularidade da contratação, além de que, sendo pessoa idosa, deve ter sua vulnerabilidade considerada, justificando a inversão do ônus da prova e a proteção consumerista. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do contrato, determinada a cessação dos descontos e fixadas as reparações material e moral pleiteadas Contrarrazões apresentadas, id. 24544858. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. A sentença proferida pelo magistrado de origem reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais; contudo, tal entendimento não merece acolhida. Isso porque já se encontra pacificado, no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Piauí, que o Juizado Especial possui competência para apreciar e julgar demandas como a ora em análise. Além disso, o conjunto probatório constante nos autos revela-se suficiente para a adequada solução do mérito, afastando-se, portanto, qualquer necessidade de produção de prova pericial complexa. Desta forma, restou equivocada a sentença que reconheceu a incompetência e, neste sentido, devendo ser nulificada. No caso em análise, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao órgão julgador decidir o mérito da demanda, ainda que o juízo de primeira instância não o tenha apreciado, desde que a matéria seja exclusivamente de direito ou esteja suficientemente instruída. Tal medida objetiva assegurar a celeridade e a economia processual, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, evitando o retorno desnecessário dos autos ao juízo de origem. No presente caso, estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria, uma vez que os elementos probatórios já se encontram nos autos, sendo possível proferir decisão definitiva sobre o mérito sem prejuízo às partes. Passo ao mérito. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação da parte autora e sua hipossuficiência econômica, em razão do que, necessária a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do recorrido ao apontar a parte recorrente como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pela parte autora evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, id. nº 24544824. O requerido, por sua vez, não trouxe provas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão da parte autora. Não há nos autos demonstração efetiva de contratos firmados com a parte autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Faço constar que o requerido tão somente fez a juntada dos documento Termo de Autorização. No referido documento, (id. nº 24544834), não há qualquer validade para a veracidade na comprovação da filiação da parte recorrente. Não há indicação de qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se possui validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. Além disso, o documento não possui endereço de IP e geolocalização para verificação de dados e localidade, portanto, tal documento deverá ser considerado nulo, ante sua invalidade de autenticação e veracidade. Quanto à gravação de voz, a Instrução Normativa nº 138 do INSS, em seu art. 5º, inciso III, deixa claro que: "(...) III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...)". Dessa forma, a filiação aos sindicatos para beneficiários do INSS não poderá ocorrer por meio de gravação de voz, não sendo válida a gravação juntada aos autos. Além disso, não juntada de contrato que descreva o objeto da contatação e demais previsões que lhes são próprias, há apenas uma ficha de autorização descontos apócrifa, não contendo assinatura efetivada por meio de certificado digital que possa ser atribuído à parte recorrente. Desse modo, não há como confirmar a assinatura eletrônica, já que a autenticação via hash é inconsistente, o que indica justamente a fraude na filiação por meio eletrônico. Nesse panorama, tem-se que a parte recorrida incorreu em prática ilícita e fraudulenta violando seus direitos quanto à liberdade de escolha dos serviços e à informação adequada e clara sobre eles, impondo-lhe uma prática absolutamente ilícita e abusiva. Não foi demonstrado que o autor anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não cabe a parte autora arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que não conhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. Por conseguinte, merece a parte recorrente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a recorrente teve que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Diante de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe, para: a) reconhecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda; b) No mérito, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura, declarar a nulidade da contratação ensejadora dos descontos para AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, objeto da lide; c) Condenar o recorrido, a pagar ao recorrente o valor correspondente à restituição em dobro do numerário que foi comprovadamente descontado de forma indevida do benefício previdenciário da parte recorrente, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, data do arbitramento, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência É como voto. Teresina, 30/06/2025

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Luan Gabriel Dos Santos Guirioli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293631723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054230-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL DOS SANTOS GUIRIOLI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LETICIA TENORIO CELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054230-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gabriel dos Santos Guirioli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. LUAN GABRIEL DOS SANTO… Processo 1054230-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gabriel dos Santos Guirioli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. LUAN GABRIEL DOS SANTOS GUIRIOLI ajuizou a Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Em síntese, o Autor alega ser titular de um plano de saúde mantido pela Ré, conforme contrato nº 00482060058017963, válido e em plena vigência. Afirma que, em 18/07/2024, necessitou de atendimento de urgência em pronto-socorro, dirigindo-se a uma unidade hospitalar credenciada pela Ré, onde teria recebido duas injeções como parte do atendimento emergencial. Em seguida, o Autor alega que, a despeito de mensagens no aplicativo da Ré informar a impossibilidade do atendimento, ao questionar a atendente da Ré, alega ter sido informado de forma inequívoca de que não haveria carência para atendimentos em pronto-socorro. Suscita que, para sua surpresa, três meses após o atendimento, teriam sido emitidas cobranças no valor de R$ 617,53 pelo atendimento, sob a alegação de que a parte estaria em período de carência para serviços de urgência, culminando em ameaças de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes e inclusão em protesto, o que lhe causa grande constrangimento e ansiedade. A parte arguiu que o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98, determinaria a cobertura de atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, além do artigo 14 do CDC sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Preliminarmente, requer o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão tutela de urgência, para fins de determinar o desbloqueio da conta vinculada ao seu CPF na plataforma da Ré. Ao final, pugna pela declaração da inexigibilidade do débito de R$ 617,53, e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. (fls. 1/15). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 16/47. Foram deferidos os benefícios de gratuidade de justiça, contudo, indeferida a tutela de urgência pretendida pelo Autor (fls. 48/49). A terceira UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA apresentou sua Contestação às fls. 66/122, na qual, preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo, alegando que o Autor seria beneficiário de contrato firmado com a peticionária, inexistindo relação jurídica constituída com a UNIMED NACIONAL. No mérito, sustenta a inexistência de dever de cobertura, aduzindo que o atendimento teria sido realizado antes da vigência do contrato. Aduz que o Autor seria beneficiário de contrato de assistência à saúde de plano coletivo empresarial firmado entre a Administradora Gaúcha de Estradas Ltda. e a Unimed Porto Alegre, ao qual aderiu em 01/08/2024, sendo que o atendimento em pronto-socorro ocorreu em 18/07/2024, isto é, em momento prévio à vigência contratual. Afirma não se tratar a controvérsia de prazo de carência, mas de atendimento realizado quando o Autor sequer figurava como beneficiário do contrato. Argumenta, assim, não haver dever de indenizar por danos morais, alegando mero exercício regular de direito, diante dos termos contratuais firmados entre as partes. Ao final, postula pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Com a peça defensiva, vieram os documentos de fls. 76/122. Contestação apresentada pela Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, na qual, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que o Autor seria beneficiário de plano de saúde da UNIMED PORTO ALEGRE, e não da UNIMED NACIONAL. No mérito, reitera a inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sustenta que não haveria responsabilidade solidária entre as entidades Unimed. Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em seu favor ou, subsidiariamente, bate-se pela improcedência dos pedidos. Com a peça defensiva, vieram os documentos pessoais às fls. 130/438. Manifestação da Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL pela desnecessidade de outros meios probantes, ao final, reiterando os termos de sua Contestação. Réplica às fls. 445/453. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a Autora consumidora e as Rés, fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90, de modo a atrair a incidência do referido diploma legal. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova,nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo o caso ser analisado com fulcro nos parâmetros instituídos pela legislação consumerista. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL arguida por ambas as Corrés, é caso de acolhimento. Com efeito, há entendimento pacífico deste E. Tribunal quanto à potencial responsabilidade solidária das Rés, em observância à legislação consumerista, caso figurem as partes enquanto prestadoras de serviços na cadeia de consumo usufruídos pela parte Autora. Não obstante, não seria a hipótese que se observaria nos autos. Consoante as alegações e documentos acostados no feito, por um lado, o Autor teria firmado contrato de convênio empresarial de saúde perante a Ré UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA (fls. 77/122), por outro, a parte se mantém irresignada quanto aos serviços prestadas e cobranças realizadas pela UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOeHOSPITAL DA UNIMED GUARULHOS, consoante se observa de forma cristalina nos documentos de fls. 43/44, 45 e 46/47. De outro modo, a despeito do regime de cooperativa das empresas com a Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, cada sociedade empresária seria detentora de personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira próprias, não possuindo a Ré, ademais, participação nas decisões tomadas por uma das operadoras de saúde em relação aos seus beneficiários, referente à autorização ou não de cobertura, bem como de cumprimento de prazos de carência. Com efeito, consoante supra destacado, a existência de relação de consumo é inegável, de forma a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicabilidade não teria condão de responsabilizar empresa que sequer participa da cadeia de consumo e eventos narrados pela Autora na peça exordial, ao invés, devendo-se limitar a suposta responsabilidade por cobranças indevidas à Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, responsável pela gestão do plano de saúde do Autor e, no limite, à UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, uma vez que se trataria da sociedade responsável pela aludida cobrança. Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deUNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu,contudo, cuja exigibilidade mantém-sesuspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (fls. 48), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. E, para fins de prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor demonstre documentalmente a sociedade empresária responsável pelo protesto de débitos em seu desfavor, eis que não constou do documento de fls. 46/47. Por fim, em igual prazo, promova o Autor os meios de citação da empresa UNIMED DE GUARULHOS ou a sociedade empresária que for responsável pelas cobranças realizadas em seu desfavor, uma vez que figura na hipótese o litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114 do Código de Processo Civil, não se podendo conceber a eficácia da sentença de inexigibilidade de débito e baixa das negativações, sem contar com a participação da sociedade efetivamente responsável pelas cobranças e protestos realizados, tudo sob pena de extinção do feito, na forma do art. 115, parágrafo único, do mesmo diploma. Após a citação da parte, decurso do prazo de defesa e renovada a especificação de provas às partes, retornem os autos conclusos para potencial sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: LETICIA TENORIO CELISBERTO (OAB 454252/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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Processo nº 0800145-71.2024.8.18.0077

ID: 324728649

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800145-71.2024.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800145-71.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800145-71.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA Advogado(s) do reclamado: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra acórdão, em que a parte embargante alega omissão na decisão proferida. O acórdão recorrido teria deixado de examinar determinados pontos necessários para a solução da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, bem como se esses embargos seriam adequados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise revela que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que todos os aspectos de fato e de direito relevantes foram adequadamente enfrentados. Constatou-se que o objetivo do embargante é reexaminar e rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que esses embargos não são instrumento para revisão do mérito. A oposição dos embargos declaratórios para fins de reexame de questões já decididas desvirtua o recurso e contraria o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que limita seu cabimento às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO Embargos Declaratórios rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão, Id 23454290 - Pág. 1/10, cuja ementa revela o seguinte teor: “EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Interposição de recurso de apelação, por ambas as partes, contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado é nulo, de modo que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ensejem a devolução em dobro dos valores, bem como a reparação por danos morais; (ii) se é devida a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado é considerado nulo devido à ausência de comprovação da regularidade da contratação. 4. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42 do CDC, acrescida de juros e correção monetária. A indenização por danos morais é devida pelo sofrimento causado pela redução indevida da remuneração do apelante, destacando-se a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do idoso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 39, IV, 42; Nota Técnica nº 01/2022 da DATAPREV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do STJ, Súmula nº 18, TJPI; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018; TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022; Apelação Cível Nº 202200727171 Nº único: 0002160-51.2021.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/12/2022; TJMT - RI: 10044741120238110001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023; AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014; REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011.” Afirma a parte ora embargante que o acórdão vergastado possui vícios a serem sanados. Requereu ao final, que seja recebido e processado os embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, afim de que seja sanada os vícios que possam existir. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o que interessa relatar. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão Id 23454290 - Pág. 1/10, defendendo a parte embargante a existência de vícios e omissões no acórdão embargado. Não assiste razão ao embargante, tendo em vista que as razões de fato e de direito aludidas fora minuciosamente analisadas na Decisão combatida. O que se verifica é a inconformidade da parte embargante com o posicionamento deste relator, visto que todos os argumentos trazidos nos embargos, já foram fundamentadamente analisados. Desta feita, consigno que os Embargos Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa. O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6a. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.” Cabe destacar que, mesmo que se pudesse admitir como correta a tese da parte embargante, não seriam os Declaratórios o recurso adequado para corrigir eventual error in judicando, vez que não é meio hábil para reexaminar a causa. Este é o posicionamento pacificado do col. Superior Tribunal de Justiça em julgados como os que abaixo se colaciona, nas partes que interessam, verbis: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (Súmulas nºs 282 e 283 do STF, 7 e 211 desta Corte). 3. Este Tribunal Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre, no caso, em relação à prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)” Diante disso, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente reanalisar a causa sob enfoque para o fim de modificar o julgado, o que não se admite nesta etapa recursal, segundo entendimento já consolidado dos nossos tribunais, a exemplo deste: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).” Desta forma, observa-se que inexiste vicio ou omissão a serem sanadas, uma vez que está bastante lúcida a decisão fustigada, devendo, portanto, permanecer na íntegra. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0800145-71.2024.8.18.0077

ID: 324728648

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800145-71.2024.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800145-71.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800145-71.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA Advogado(s) do reclamado: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra acórdão, em que a parte embargante alega omissão na decisão proferida. O acórdão recorrido teria deixado de examinar determinados pontos necessários para a solução da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, bem como se esses embargos seriam adequados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise revela que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que todos os aspectos de fato e de direito relevantes foram adequadamente enfrentados. Constatou-se que o objetivo do embargante é reexaminar e rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que esses embargos não são instrumento para revisão do mérito. A oposição dos embargos declaratórios para fins de reexame de questões já decididas desvirtua o recurso e contraria o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que limita seu cabimento às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO Embargos Declaratórios rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão, Id 23454290 - Pág. 1/10, cuja ementa revela o seguinte teor: “EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Interposição de recurso de apelação, por ambas as partes, contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado é nulo, de modo que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ensejem a devolução em dobro dos valores, bem como a reparação por danos morais; (ii) se é devida a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado é considerado nulo devido à ausência de comprovação da regularidade da contratação. 4. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42 do CDC, acrescida de juros e correção monetária. A indenização por danos morais é devida pelo sofrimento causado pela redução indevida da remuneração do apelante, destacando-se a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do idoso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 39, IV, 42; Nota Técnica nº 01/2022 da DATAPREV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do STJ, Súmula nº 18, TJPI; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018; TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022; Apelação Cível Nº 202200727171 Nº único: 0002160-51.2021.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/12/2022; TJMT - RI: 10044741120238110001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023; AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014; REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011.” Afirma a parte ora embargante que o acórdão vergastado possui vícios a serem sanados. Requereu ao final, que seja recebido e processado os embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, afim de que seja sanada os vícios que possam existir. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o que interessa relatar. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão Id 23454290 - Pág. 1/10, defendendo a parte embargante a existência de vícios e omissões no acórdão embargado. Não assiste razão ao embargante, tendo em vista que as razões de fato e de direito aludidas fora minuciosamente analisadas na Decisão combatida. O que se verifica é a inconformidade da parte embargante com o posicionamento deste relator, visto que todos os argumentos trazidos nos embargos, já foram fundamentadamente analisados. Desta feita, consigno que os Embargos Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa. O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6a. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.” Cabe destacar que, mesmo que se pudesse admitir como correta a tese da parte embargante, não seriam os Declaratórios o recurso adequado para corrigir eventual error in judicando, vez que não é meio hábil para reexaminar a causa. Este é o posicionamento pacificado do col. Superior Tribunal de Justiça em julgados como os que abaixo se colaciona, nas partes que interessam, verbis: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (Súmulas nºs 282 e 283 do STF, 7 e 211 desta Corte). 3. Este Tribunal Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre, no caso, em relação à prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)” Diante disso, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente reanalisar a causa sob enfoque para o fim de modificar o julgado, o que não se admite nesta etapa recursal, segundo entendimento já consolidado dos nossos tribunais, a exemplo deste: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).” Desta forma, observa-se que inexiste vicio ou omissão a serem sanadas, uma vez que está bastante lúcida a decisão fustigada, devendo, portanto, permanecer na íntegra. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Flavio Alves De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320841160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001836-17.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de o… Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega que tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida e, estando em situação de desemprego, realizou seu cadastro que foi efetivado com sucesso em 05 de março de 2018. Assim, o autor passou a dirigir e transportar passageiros, percebendo uma renda líquida média semanal no importe de R$ 2.000,00 e média mensal no importe de R$ 8.000,00. Contudo, em 25 de janeiro de 2024, o requerente foi notificado de sua exclusão no aplicativo por descumprir os termos de uso. Requer o desbloqueio imediato com a reativação do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$ 96.000,00 e danos morais (fls. 01/29). Documentos (fls. 30/43). Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça (fls. 54). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/109). Preliminarmente, alega impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que não há possibilidade de obrigar a requerida à reativação da conta do motorista, posto que sua conduta está amparada pela autonomia privada e liberdade contratual. No mais, afirma que o autor foi desativado de forma motivada, posto que descumpriu os termos gerais de serviço, sendo identificados doze graves relatos sobre condutas prementes e temerárias do autor. Rechaça todas as alegações iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 110/178). Houve réplica (fls. 182/184). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Impugnação ao benefício da justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Impugnação ao valor da causa De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. De início, é importante elucidar que o presente caso não pode se enquadrar às regras do CDC. O autor, motorista por aplicativo, visa a utilização da plataforma da requerida a fim de exercer atividade profissional de transporte de passageiros, de forma que não é consumidor nostermosdelineados no art. 2° da Lei n° 8.078/90, regida a hipótese vertente pela regra contida no art. 421, parágrafo único do Código Civil, segundo a qual: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019), assim como pelo princípio norteador dos contratos inscrito no artigo 422, do mesmo Diploma legal: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Alega o autor, que assinou contrato unilateral e passou a prestar serviços de transporte de passageiros, sempre respeitando todos ostermosde uso do aplicativo, com excelentes avaliações visando a ética e o respeito com todos os usuários. Contudo, a requerida removeu o seu acesso à plataforma, não lhe cientificando do motivo pela exclusão. Entretanto, os registros apresentados às fls. 74/80, na contestação, evidenciam a conduta irregular imputada ao autor, consistente nos relatos de usuários relativos a comportamento agressivo e grosseiro com passageiros. O autor já havia sido notificado diversas vezes a respeito das baixas avaliações que vinham recebendo dos passageiros (fls. 74/80), visto que a plataforma disponibiliza em seu site informações objetivas a respeito da política de tolerância zero ao comportamento grosseiro noticiado. A cláusula 12.2 dos TermosGerais Dos Serviços De Tecnologia prevê os casos em que aUberpoderá rescindir o contrato com o motorista. A alegação do autor, portanto, não merece ser acolhida, visto que tinha ciência da obrigatoriedade de observância aostermosde condições de uso da plataforma. Assim, por violar as diretrizes do contrato, a ré exerceu o direito de rescindir o contrato unilateralmente. Inexistindo irregularidade no ato da requerida, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, este é o entendimento da Corte Bandeirante: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Desligamento do requerente da plataforma disponibilizada pela ré para prestação de serviço de transporte. Inaplicabilidade do CDC. Pretensão de reintegração ao aplicativo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral. Descredenciamento motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo motorista recorrente (diversos relatos de assédios sexuais; direção perigosa; cobranças duplicadas e grosserias) Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não ensejando o dever de indenizar eventuais prejuízos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007767-14 .2023.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO INOMINADO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER BANIDO PEDIDOS: RESTABELECIMENTO DO ACESSO COMO MOTORISTA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS MOTORISTA BANIDO APÓS RELATO DE QUE O MOTORISTA CONSTRANGEU USUÁRIO NO MEIO DA VIAGEM, BEM COMO FORAM RELATADAS GROSSERIAS DO AUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL NA PLATAFORMA RÉ LIBERDADE DA UBER CONTRATAR MOTORISTAS QUE SE ADÉQUAM AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PELA UBER, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (TJ-SP - RI: 10008738520218260506 SP 1000873-85.2021.8 .26.0506, Relator.: Reginaldo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (arts. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA (OAB 217045/RJ)

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Processo nº 5291769-50.2023.8.09.0143

ID: 327369457

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291769-50.2023.8.09.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO SA

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava ao reconhecimento da inexistência de contrato de seguro, à restituição dos valores descontados e à compensação por danos morais. A decisão recorrida entendeu pela regularidade da contratação, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro com base nos documentos apresentados pela instituição financeira; e (ii) saber se a ausência de prova de consentimento do consumidor autoriza a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi impugnada pelo consumidor, que negou ter firmado qualquer ajuste com o banco, sustentando ausência de assinatura válida e alegando fraude.4. A instituição financeira apresentou apenas telas internas de sistema e proposta de adesão sem assinatura digital válida ou elementos de comprovação como endereço IP, data, hora ou QR code.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em hipóteses de impugnação da autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação.6. Não sendo comprovado o aceite pelo consumidor, reconhece-se a inexistência do contrato e a indevida cobrança, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada.7. A restituição dos valores deve ser realizada em dobro, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor.8. A cobrança indevida de valores sem consentimento configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais, especialmente diante da hipossuficiência da parte consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de seguro mediante documento válido, com assinatura eletrônica rastreável e autenticação, implica a inexistência do vínculo jurídico e invalida os descontos realizados. 2. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. A cobrança indevida de valores sem anuência do consumidor, especialmente em contextos de vulnerabilidade, caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de contratação não comprovada, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/SP (Tema 1.061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; TJSP, AC 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJMG, AC 10000222349441001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 01.12.2022; TJDFT, AC 0711931-96.2019.8.07.0009, Rel. Des. Sandra Reves, j. 21.07.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5291769-50.2023.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: INOCÊNCIO CUBA DE AGUIARAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INOCÊNCIO CUBA DE AGUIAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov.83): “(…) Com base no exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos iniciais, formulados por Inocêncio Cuba de Aguiar em face de Itaú Unibanco S.A. e Itaú Seguros S.A.Consequentemente, revogo a decisão que concedeu a tutela antecipada (mov. 4).Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em favor do réu Itaú Unibanco. Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.” Nas razões recursais (mov. 27), a apelante alega, em síntese, que jamais contratou o seguro que gerou os descontos em sua conta. Aduz que os documentos juntados pela parte adversa não comprovam a contratação válida, pois se tratam de meras telas de sistema interno, desprovidas de assinatura digital ou qualquer outro elemento que evidencie a manifestação de vontade do consumidor. Sustenta que a responsabilidade de demonstrar a legalidade da contratação recai sobre os réus, nos termos do artigo 14 do CDC, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida. Citou jurisprudência do TJGO em casos análogos, nos quais se entendeu que prints de telas de sistema interno não configuram prova suficiente para validação de contrato de seguro. Requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sem preparo, por ser a apelante beneficiário da justiça gratuita (mov. 4). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 90. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, conheço da apelação cível. Quanto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em sede de contrarrazões, verifica-se não subsistir, na medida em que o recurso interposto enfrentou suficientemente a fundamentação da sentença, pormenorizando os pontos que busca reforma pelo colegiado recursal. Observa-se que a apelante sustenta a invalidade do contrato de seguro denominado “Cartão Protegido” com descontos regulares em sua conta, por desconhecer o dito ajuste, suspeitando de fraude nos documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. A esse respeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), Resp. 1.846.649, definiu a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º 369 e 429, II)”. Nota-se que a apelante impugna toda a contratação, destacando a ausência de assinatura no instrumento do contrato juntado pelo banco em contestação. Por outro lado, a apelada sustenta que o contrato, objeto deste litígio, foi realizado de forma regular. Entretanto, o único contrato juntado pela apelada ao presente feito é o da Proposta de n.º 126456147, contendo para subsidiá-lo a alegação de que foi contratado por terminal de caixa, mediante uso de cartão e senha. De sorte que, não havendo prova de que a apelante aceitou a contratação, deve ele ser declarado inexistente. Noutro vértice, acerca da ausência dos requisitos da contratação de forma exclusivamente eletrônica, já que não há assinatura física da apelante no suposto contrato trazido pelo banco requerido, é importante tecer considerações acerca da natureza e credibilidade das assinaturas digitais, utilizadas, atualmente, de forma corrente em diversos documentos eletrônicos, incluindo negócios jurídicos contratuais. Em consulta aos sítios eletrônicos da Autoridade Certificadora-Raiz, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação–ITI, (https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/inicio), do Governo do Brasil (https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil) e de uma Autoridade Certificadora intermediária (https://blog.certisign.com.br), em paralelo às consignações contidas na Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é possível extrair os esclarecimentos necessários à compreensão da apresentação e funcionamento de assinaturas digitais. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Nesse cenário, consoante informações extraídas do site do Governo do Brasil, “no âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio. O autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida”. A ICP – Brasil reconhece basicamente dois padrões de assinatura digitais, o PDF Advanced Electronic Signature (PAdES) e o CMS Advanced Electronic Signature (CAdES). O primeiro permite a representação visual da assinatura no próprio documento, enquanto o segundo produz um arquivo apartado, criptografado, que segue junto ao documento assinado, inclusive quando é feito o seu download. Desta forma, como viés da segurança/autenticidade garantida pela natureza da assinatura digital que esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ICP – Brasil, todo documento assinado digitalmente deve possibilitar a conferência da autenticidade de tal assinatura. Para tanto, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação–ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, dispõe de um mecanismo de verificação de conformidade, capaz de verificar os dois padrões de assinaturas digitais mencionados acima (PAdES e CadES), requisitos de existência e validade dos contratos eletrônicos, extraído do julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF. No caso, além da informada impossibilidade de verificação da existência e autenticidade da assinatura digital do documento, não é possível visualizar nenhum código numérico, QRCod ou código de barras na cópia do contrato juntado, local, data e hora do aceite, que sequer foi dado, como exposto, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade, a exemplo dos documentos extraídos do próprio PJe, que recebem assinaturas desse tipo. Nesse aspecto, é certo que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem acolhido a validade da assinatura eletrônica, acompanhando o aumento da utilização dos meios digitais no país, contudo as decisões nesse sentido ressaltam que deve ter aceite da proposta, com hora, data e identificação do endereço de IP utilizado, assim como outros elementos que indicam a relação jurídica entre as partes, o que não há nos documentos trazidos na mov. 12, arq. 6, sequer descrevendo ter havido algum aceite. Nesse sentido, considerando que o contrato supostamente assinado digitalmente não possui informação de aceite, informações de data, hora, endereço de IP da apelante, Qrcode, não pode ser considerado válido o contrato (print) juntado pelo apelado. Portanto, não comprovada a existência e validade do contrato que ensejou os débitos na conta do apelante, ônus da prova que incumbia a apelada, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, deve ser provido o presente recurso, com a modificação da decisão de mérito para reconhecer a inexistência do contrato, devendo ser restituído à apelante, em dobro, os valores indevidamente descontados. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - (...) - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante - Não havendo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem n ecessários à comprovação da regularidade da contratação - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais - (...)- Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000222349441001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINTAURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. ASSINATURAS DIGITAIS. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DA ASSINATURA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Contudo, o c. STJ, no julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF, reconheceu a possibilidade de mitigação dessa formalidade para os contratos eletrônicos, quando houver o preenchimento de requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta pelas partes contratantes. 2. Na hipótese, contudo, a despeito da afirmação da apelante acerca da presença de assinaturas digitais no contrato eletrônico firmado com a apelada, não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das referidas assinaturas com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. O documento particular acostado aos autos também não apresenta código numérico, QRCode ou código de barras, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade. 3. A respeito do selo COMPROVA.COM presente em mensagem automática supostamente enviada pelo site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo, vale registrar que o mesmo constitui apenas uma espécie de ?carimbo do tempo?, ou seja, não se pode inferir, pela presença do referido selo, que o contrato eletrônico possui assinaturas digitais em conformidade com a ICP-Brasil. 4. A par de tal quadro, forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato eletrônico apresentado, a possibilitar a dispensa da assinatura de duas testemunhas como requisito de validade para constituição do documento particular como título executivo extrajudicial. 5. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que houve recolhimento do preparo recursal. Destarte, o ato de recolher o preparo é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, e impede a concessão do beneplácito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07119319620198070009 DF 0711931-96.2019.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que concerne à restituição de valores, clarividente que deverão ser restituídos com os consectários legais, sob pena de gerar enriquecimento ilícito por parte do banco requerido, devendo obviamente incidir correção monetária, que só recompõe o valor da moeda, bem como juros de mora. Desta forma, o apelante faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados da sua conta, em dobro, à luz do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores indevidamente descontados do apelante, em relação ao contrato em discussão, deverão acontecer em dobro. Quanto aos consectários legais na condenação de restituição dos valores indevidamente descontados, em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, consigno que, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo desembolso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). Relativamente à indenização por danos morais, tem-se que a cobrança indevida perpetrada sem o aceite da parte consumidora, à sua revelia e sem o seu consentimento, é causa de caracterização de danos morais, haja vista a conduta negligente da instituição bancária, sobretudo se tratando de idosa, parte hipossuficiente da relação. No caso, a instituição financeira agiu de modo negligente e omisso ao deixar de proceder a regular contratação com a apelante, deixando de verificar os requisitos de contrato feito de forma exclusivamente eletrônica, não havendo aceite, ou assinatura válida, o que culminou em contratação fraudulenta, sem ciência da parte consumidora e gerou descontos indevidos ao apelante, que necessita dele para a sua subsistência. Assim, tendo em vista que não tomou as cautelas que lhe eram exigidas, havendo falha na prestação do serviço ofertado, responde de forma objetiva pelos danos gerados causados a apelante, que ultrapassam o mero dissabor. Desta feita, deve a apelada reparar os danos morais sofridos pela parte consumidora/apelante, especialmente para coibir a reiteração da conduta. Ademais, sabe-se que o ressarcimento a título de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal suportado, objetivando, assim, minimizar o desequilíbrio e aflição suportados por ela, não podendo, no entanto, constituir em fonte de enriquecimento sem causa. Portanto, levando em consideração essas circunstâncias, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando-se com os propósitos do instituto e se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não configura enriquecimento ilícito da parte autora. Em relação aos consectários legais da condenação a título de danos morais, deve incidir correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá a 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo que a partir de 30/08/2024 incidirá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, declarando a inexistência do contrato de seguro e determinando a restituição em dobro de todos os valores dele decorrentes que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, com acréscimo de correção monetária, observando que em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, consigno que, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo desembolso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ), condenando o apelado a indenizar o apelante por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá a 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo que a partir de 30/08/2024 incidirá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5291769-50.2023.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: INOCÊNCIO CUBA DE AGUIARAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava ao reconhecimento da inexistência de contrato de seguro, à restituição dos valores descontados e à compensação por danos morais. A decisão recorrida entendeu pela regularidade da contratação, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro com base nos documentos apresentados pela instituição financeira; e (ii) saber se a ausência de prova de consentimento do consumidor autoriza a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi impugnada pelo consumidor, que negou ter firmado qualquer ajuste com o banco, sustentando ausência de assinatura válida e alegando fraude.4. A instituição financeira apresentou apenas telas internas de sistema e proposta de adesão sem assinatura digital válida ou elementos de comprovação como endereço IP, data, hora ou QR code.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em hipóteses de impugnação da autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação.6. Não sendo comprovado o aceite pelo consumidor, reconhece-se a inexistência do contrato e a indevida cobrança, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada.7. A restituição dos valores deve ser realizada em dobro, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor.8. A cobrança indevida de valores sem consentimento configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais, especialmente diante da hipossuficiência da parte consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de seguro mediante documento válido, com assinatura eletrônica rastreável e autenticação, implica a inexistência do vínculo jurídico e invalida os descontos realizados. 2. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. A cobrança indevida de valores sem anuência do consumidor, especialmente em contextos de vulnerabilidade, caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de contratação não comprovada, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/SP (Tema 1.061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; TJSP, AC 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJMG, AC 10000222349441001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 01.12.2022; TJDFT, AC 0711931-96.2019.8.07.0009, Rel. Des. Sandra Reves, j. 21.07.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Felipe Custodio Barbosa Da Silva

ID: 328383878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041608-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizad… Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de Felipe Custódio Barbosa da Silva, objetivando o ressarcimento de valores no montante de R$ 31.654,21, correspondentes aos proventos de aposentadoria pagos indevidamente após o falecimento do servidor municipal Avelino Custódio da Silva. Segundo a narrativa inicial, o servidor Avelino Custódio da Silva, pai do requerido, era servidor público municipal aposentado, tendo falecido em 2 de outubro de 2020. O fato do óbito não foi comunicado ao Município. Em razão dessa omissão, foram efetuados pagamentos indevidos correspondentes a 29 dias do mês do óbito, a integralidade dos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como 3/12 do décimo terceiro salário, no valor total de R$ 31.654,21, válido para abril de 2024. Os créditos dos proventos foram efetuados por meio de depósito no Banco do Brasil, ag. 0387-5, conta corrente 4785-6, nos dias 30/10/2020, 30/11/2020, 11/12/2020 e 21/12/2020 (fls. 02). Após tomar conhecimento do falecimento, o Município solicitou ao Banco do Brasil o estorno dos valores pagos após o falecimento, mas a conta corrente estava sem saldo. Para tentar identificar o beneficiário da movimentação financeira do ex-servidor, o Município ingressou com Ação de Exibição de Documentos nº 1066983-96.2023.8.26.0053 contra o Banco do Brasil S.A. (fls. 02). Através da citada ação, o Município obteve informações de que a conta corrente teve diversas movimentações após o falecimento do ex-servidor, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos. Dentre as movimentações identificadas, consta uma transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.000,00 realizada em 15/01/2021 em favor do requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva (fls. 06). A tentativa de composição amigável com o réu foi infrutífera (fls. 07). A decisão inicial foi proferida em 18/06/2024, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação do réu (fls. 550-551). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 557/566. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial por ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria, sustentando que apenas uma transferência de R$ 1.000,00 foi comprovadamente feita em seu nome. No mérito, alegou que não merece acolhida a pretensão da parte autora, sustentando que seria literalmente impossível ter realizado as movimentações bancárias, pois esteve internado no Hospital Cruz Azul desde 20/10/2020 até 15/12/2020, permanecendo em coma induzido por um mês a contar de 22/10/2020, por conta da COVID-19, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Por decisão de fls. 574, foi determinada a juntada de cópia do documento pessoal do requerido e intimação da parte autora para réplica. O Município apresentou réplica às fls. 584/588, refutando os argumentos da contestação. Sustentou que a parte autora não refuta que recebeu transferência de R$ 1.000,00 da conta de seu falecido pai em 15/01/2021, havendo confissão quanto a esse valor. Argumentou que o comparecimento do réu aos autos para alegar que a parte autora não teria comprovado que ele era o verdadeiro beneficiário das movimentações assume ares de deboche, pois se não foi ele o autor das movimentações, deveria informar quem foi o efetivo beneficiário. Destacou a coincidência temporal entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias, argumentando que após o óbito, ocorrido em 02/10/2020, a conta foi bastante movimentada entre 05/10/2020 até 16/10/2020, período em que o réu não estava internado. Após isso, cessaram as movimentações por quase dois meses, retornando apenas em 07/12/2020, às vésperas de sua liberação do hospital. Requereu que o réu fosse intimado para informar quem foi o responsável pela realização do TED e quem permaneceu na posse do cartão bancário que movimentava a conta do falecido pai. Decisão de fls. 589 deferiu prazo para especificação de provas. O Município apresentou manifestação às fls. 596, requerendo que a réplica fosse apreciada antes da fase probatória e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao hospital onde o réu esteve internado para obtenção da íntegra do prontuário médico. É o relatório. Passo a sanear o feito. PRELIMINARES Analiso, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido, que sustenta a ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O Município instruiu adequadamente a inicial com os documentos necessários à demonstração de sua pretensão, incluindo a certidão de óbito do servidor (fls. 09), os comprovantes de pagamento dos proventos após o falecimento e os extratos bancários obtidos através da ação de exibição de documentos, que demonstram as movimentações realizadas na conta do falecido, inclusive a transferência de R$ 1.000,00 para o requerido. A questão relativa à suficiência probatória para demonstrar a responsabilidade do réu por todas as movimentações realizadas constitui matéria de mérito, não de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando adequadamente os fatos, formulando pedido determinado e atribuindo valor à causa. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. MÉRITO A controvérsia reside em determinar se o requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva deve ser responsabilizado pelo ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo Município após o falecimento de seu pai, servidor aposentado Avelino Custódio da Silva, e em qual extensão. O requerido não nega ter recebido a transferência de R$ 1.000,00 em 15/01/2021, mas contesta sua responsabilidade pelas demais movimentações realizadas na conta bancária de seu falecido pai, alegando impossibilidade física de tê-las realizado em razão de sua internação hospitalar no período. A questão central envolve a necessidade de se determinar: (i) o período exato em que o réu esteve internado e impossibilitado de realizar movimentações bancárias; (ii) quem teve acesso efetivo aos cartões e senhas da conta bancária do falecido no período posterior ao óbito; (iii) se houve correlação entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias; e (iv) qual a extensão da responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos valores. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados através da instrução probatória: Período exato de internação hospitalar: Confirmação das datas precisas em que o requerido esteve internado no Hospital Cruz Azul, seu estado de consciência e capacidade de realizar ou orientar movimentações bancárias no período; Acesso aos instrumentos bancários: Identificação de quem teve acesso aos cartões, senhas e demais instrumentos necessários para movimentação da conta bancária do falecido Avelino Custódio da Silva após o óbito; Correlação temporal: Verificação da alegada coincidência entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias na conta do falecido; Extensão da responsabilidade: Determinação dos valores pelos quais o réu deve responder, considerando-se aqueles comprovadamente por ele recebidos ou movimentados; Administração dos bens do espólio: Identificação de quem administrou os bens deixados pelo falecido no período entre o óbito e a abertura formal do inventário. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Defiro a produção de prova documental mediante expedição de ofícios, conforme fundamentação a seguir. A questão relativa ao período de internação hospitalar do réu é fundamental para análise da causa. Embora tenham sido juntados documentos médicos às fls. 567/569, mostra-se necessária a confirmação oficial das informações através de ofício ao Hospital Cruz Azul, especialmente para obter dados precisos sobre o período em que o paciente esteve em coma induzido e sua capacidade de comunicação e de prática de atos. Igualmente relevante é a obtenção de informações junto ao juízo do inventário acerca da administração dos bens do espólio no período posterior ao óbito. A identificação de quem teve acesso legítimo aos bens e instrumentos bancários do falecido é essencial para determinar responsabilidades. OFÍCIO AO HOSPITAL CRUZ AZUL: Expeça-se ofício ao Hospital Cruz Azul, solicitando informações detalhadas sobre a internação do paciente Felipe Custódio Barbosa da Silva, CPF nº 404.275.058-36, no período de outubro a dezembro de 2020, especificando: (i) datas exatas de internação e alta; (ii) período em que esteve em coma induzido; (iii) período em que esteve consciente e com capacidade de comunicação; (iv) eventuais saídas temporárias ou licenças médicas; (v) juntada de cópia do prontuário médico completo do período. OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO: Expeça-se ofício ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1010386-45.2024.8.26.0224 (inventário de Avelino Custódio da Silva), solicitando que a Inventariante preste, nestes autos, informações sobre: (i) quem foi nomeado inventariante ou administrador provisório dos bens; (ii) se houve administração dos bens no período entre o óbito (02/10/2020) e a abertura formal do inventário; (iii) se há informações sobre quem teve acesso aos instrumentos bancários (cartões, senhas) do falecido no período posterior ao óbito; (iv) se foram prestadas contas sobre movimentações bancárias no período. Essas informações devem ser prestadas pela Inventariante (Mariana Raimunda da Silva) nestes autos, após a intimação do Juízo de Guarulhos acerca do ofício, a bem da colaboração processual. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO: Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos detalhados sobre: (i) quem teve acesso aos cartões e senhas da conta bancária de seu falecido pai após o óbito; (ii) quem realizou as movimentações bancárias identificadas nos extratos; (iii) se teve conhecimento ou participação nas movimentações realizadas; (iv) se alguém agiu em seu nome ou por sua conta na movimentação dos valores; (v) se houve transferência ou entrega dos instrumentos bancários a terceiros. O prazo para cumprimento dos ofícios é de 30 dias. Cumpridos os ofícios e prestados os esclarecimentos pelo réu, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventual necessidade de outras provas e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA (OAB 409744/SP)

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Felipe Gabriel Da Silva Prestes De Oliveira e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276079642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004611-64.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DA SILVA PRESTES DE OLIVEIRA MARLI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ELISANDRA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

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DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da… ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da Silva Prestes de Oliveira, Marli da Silva Souza - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA com transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e movimentos estereotipados (CID.84), distúrbio de atividade e atenção TDAH (CID.F90-0), além de retardo mental grave (CID.F72-1). Devido a sua condição de saúde e compulsão alimentar está bem acima do peso, já fez uso de medicamento usual sem sucesso e, portanto, requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.46). Juntou documentos (fls.11/53). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.56/58 e 66/68). O feito veio redistribuído da vara cível para esta especializada (fls.60/62). O pedido liminar foi deferido (fls.71/73). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.85/106, alegando, preliminarmente, a necessidade de submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.112/116. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (fls.119/125). Determinou-se a especificação de provas (fls.127), foi deferida a prova pericial (fls.142). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.157/160. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.169/174 e 176/179). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Inicialmente, deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.157/160) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA e TDAH ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.20/21, 23 e 148) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.71/73. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C

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Processo nº 0063243-73.2023.8.17.2810

ID: 314511504

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063243-73.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKSON DE BRITO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063243-73.2023.8.17.2810 AUTOR(A): MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206455660, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 14/02/2019, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (1987/1997 – 4 meses restantes). Despacho ao ID 154911431 deferiu a gratuidade da justiça. O Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou contestação (ID 186344099), aduzindo, em síntese, que: (i) a servidora gozou 4 (quatro) meses da licença prêmio oriunda do decênio 1987/1997, tendo renunciado a quaisquer outros; (ii) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (iii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 188831843. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (v. ID 192110929 e 199406988). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Considerando que em feitos semelhantes o Ministério Público tem consignado que não há razões para a sua intervenção, PROCEDO ao julgamento do mérito. O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Fixadas estas premissas, percebe-se que, à data de sua aposentadoria (v. ID 154902301 e 154902303), a parte autora havia adquirido o direito de receber em pecúnia a licença prêmio referente ao decênio 1987/1997, já que anterior à Lei nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Contudo, verifico que o réu comprovou o gozo de 4 (quatro) meses da referida licença prêmio pela autora, conforme documentos acostados ao ID 186344116, tendo: (a) o primeiro mês sido gozado em julho de 2015; (b) o segundo mês sido gozado em junho de 2016; (c) o terceiro mês sido gozado em janeiro de 2019; e (d) o quarto mês sido gozado em fevereiro de 2019. Por fim, no tocante à alegação de que a autora renunciou aos demais meses da licença prêmio, ou seja, os dois últimos meses, com base no requerimento acostado ao ID 186344128, página 11, observo que o referido documento não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a sua não utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria (v. ID 186344121). Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA os dois meses restantes da licença prêmio adquirida no decênio 1987/1997, equivalente a dois meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado no momento da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida à parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0063239-36.2023.8.17.2810

ID: 314508516

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063239-36.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERIKSON DE BRITO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063239-36.2023.8.17.2810 AUTOR(A): KATIA MARIA DA SILVA LEITE RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206410433 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por KATIA MARIA DA SILVA LEITE contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 07/06/2021, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (2011/2021 – 6 meses). Despacho ao ID 155465642 deferiu a gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (ID 169073827), aduzindo, em síntese, que: (i) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (ii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 181971559. Devidamente intimado, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 182188533). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (ID 190904158 e 206405324). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Fixadas essas premissas, verifico que, no presente feito, existe a alegação de que a demandante renunciou aos 6 (seis) meses de licença prêmio referente ao decênio 2011/2021, com base nos documentos acostados aos IDs 169080535, página 42 e 169080538, página 1. Contudo, observo que o documento apresentado ao ID 169080538, página 1, não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a não utilização desta para fins de cômputo de tempo de aposentadoria (v. ID 169080541). Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a KATIA MARIA DA SILVA LEITE os seis meses da licença prêmio adquirida no decênio 2011/2021, equivalente a seis meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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