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Processo nº 1014632-76.2024.8.11.0006

ID: 276854217

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o manejo de qualquer ação se subordina a determinadas condições, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade das partes. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico tratar de requerente com diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, tratando em 3 ações sobre o tema FGTS e em outras 3 ações sobre o tema férias e terço constitucional de férias, conforme quadro a seguir: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1014632-76.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009624-21.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011344-91.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011458-30.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS e TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009915-60.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009670-49.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de quotas de produtividade fiscal. Verificou-se que o autor ajuizou três ações com fundamento idêntico contra o mesmo réu, fracionando o pedido inicial para adequá-lo ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fracionamento de ações, em aparente tentativa de burlar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracteriza abuso do direito de demandar e configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas com o mesmo pedido e contra o mesmo réu evidencia a tentativa de burlar a competência a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública, desrespeitando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de que o fracionamento de ações configura abuso do direito de demandar, ausência de interesse processual e conduta temerária. 5. O fracionamento indevido de ações acarreta aumento de atos processuais, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional eficiente. 6. A ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento indevido de ações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a anulação da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Petição inicial indeferida e sentença anulada. Recurso inominado prejudicado. (N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No caso concreto, embora os valores discutidos nas ações se refiram a verbas distintas, FGTS em uma ação e terço constitucional de férias na outra, ambos os pedidos surgem de uma mesma relação funcional e contratual com o Estado de Mato Grosso, o que caracteriza um eixo jurídico comum. O fundamento que sustenta ambas as demandas é o inadimplemento de obrigações funcionais decorrentes do contrato estatutário. Não se trata, portanto, de relações jurídicas autônomas, mas de aspectos diferentes de um mesmo vínculo jurídico continuado, que deveria ter sido tratado de forma unitária em um único processo. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIG NCIA DE MÁ-FE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEMANDAS PREDATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos. (N.U 1003791-65.2020.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em virtude de o patrono da parte requerente ter fracionado as demandas, mesmo já previamente intimado em dezenas de outros processos para se explicar sobre essa prática vedada, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo com baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 4001344-23.2025.8.26.0405

ID: 310432677

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001344-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA ZELIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CÉLIO CHAVES DE AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001344-23.2025.8.26.0405/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CÉLIO CHAVES DE AGUILAR (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001344-23.2025.8.26.0405/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CÉLIO CHAVES DE AGUILAR (OAB SP143457) AUTOR : ZELIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO CÉLIO CHAVES DE AGUILAR (OAB SP143457) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 11/09/2025 às 11:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjRlNTY3MTEtMDgxOC00NjAwLTkwMmUtYmJhZDVjNWJlYjY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 233 337 649 627 9 Senha JW7kW9aK ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 4001247-23.2025.8.26.0405

ID: 310398984

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001247-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001247-23.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA ADVOGADO(A) : RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB SP2888… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001247-23.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA ADVOGADO(A) : RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB SP288859) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 11/09/2025 às 10:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJhZDgxZjEtNjNmYi00ZjM2LWExYjgtOTU2M2ZiNmE1ZDA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 298 580 587 996 5 Senha Xd2T7VU3 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 4002120-23.2025.8.26.0405

ID: 329558107

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002120-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SERRA KOSUGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002120-23.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : GABRIELA SERRA KOSUGE ADVOGADO(A) : VANESSA SANTOS LIMA (OAB SP374566) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002120-23.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : GABRIELA SERRA KOSUGE ADVOGADO(A) : VANESSA SANTOS LIMA (OAB SP374566) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 29/09/2025 às 14:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODYxMTcyZmMtMjcwZS00MjA2LTg2NjMtYjgyOTJmNDcxNzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 270 511 583 631 7 Senha uY7jE2o3 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 1009670-62.2025.8.13.0024

ID: 303959599

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA VIELA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009670-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CERVEJARIA VIELA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009670-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CERVEJARIA VIELA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA INIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por CERVEJARIA VIELA LTDA em face de AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora informa que é uma pessoa jurídica (do ramo de restaurante) estabelecida desde 2015 no Mercado Novo de Belo Horizonte. Alega que o requerido, proprietário de um estabelecimento concorrente e vizinho denominado "A Rapa - Doces Do Tacho", vem promovendo uma intensa campanha difamatória em suas redes sociais, notadamente no perfil de Instagram de nome de usuário "@otsugua.r". A requerente alega que as publicações, realizadas ao longo dos anos de 2024 e 2025, lhe imputam, de forma leviana, condutas de extrema gravidade, tais como a exploraçãoe abuso psicológico de funcionários. Acrescenta que, em razão de tais atos, vem sofrendo danos à sua honra objetiva e reputação, com o afastamento de clientes. Informa, ainda, que notificou extrajudicialmente o réu em 19 de dezembro de 2024 para que cessasse as publicações ofensivas, mas que este ignorou a advertência. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado ao réu: I) a imediata remoção de todas as postagens e conteúdos de cunho ofensivo já publicados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e II) a abstenção de produzir e divulgar novas publicações com conteúdo difamatório, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova infração. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação do réu à publicação de uma retratação formal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o sucinto relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, ap vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento parcial da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pela autora foi demonstrada pelos documentos acostados ao Evento 1. As capturas de tela das publicações e as transcrições dos vídeos (TERMOTRANSDEP18 a TERMOTRANSDEP23) revelam uma série de manifestações do requerido que, à primeira vista, ingressam no campo do abuso de direito e não no mero campo do "humor". O réu, embora se utilize de designações como "Vitela" ou "Frigorífico Vitela", direciona diversas ofensas ao estabelecimento requerente. Verifica-se, ainda, que as partes são concorrentes diretos, com lojas vizinhas no mesmo complexo comercial (Mercado Novo), o que torna a identificação por parte do público frequentador e da comunidade local muito mais provável. O próprio conteúdo das postagens, que aborda a dinâmica interna e as relações de trabalho de um restaurante específico, reforça a tese de que não se trata de uma crítica genérica. E nem se diga que se trata de um canal de humor. O requerido acusa a empresa requerente de práticas análogas à escravidão e a compara a uma facção criminosa como o PCC, alegações graves e que, evidentemente, causam dano à imagem e ao bom nome da empresa requerente. O perigo de dano , por sua vez, é manifesto. A natureza viral das redes sociais torna a lesão irreparável ou, no mínimo, de dificílima reparação, caso se aguarde o provimento final desta ação. As publicações fixadas na seção "Destaques" do perfil do réu conferem um caráter permanente à ofensa, acessível a qualquer momento por qualquer usuário, o que intensifica a urgência da medida. Como já decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO EM MEIOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM SOBRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em sítio eletrônico e perfil em rede social, sob pena de cominação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as publicações realizadas pelo agravante extrapolam os limites do direito constitucional à liberdade de expressão, configurando ofensa à honra, à imagem e à privacidade do agravado; (ii) analisar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à liberdade de expressão, previsto nos arts. 5º, IV, e 220 da Constituição Federal, não é absoluto, sendo limitado pela proteção à honra, à imagem, à privacidade e à dignidade da pessoa humana, conforme art. 5º, X, da CR/88. 4. A Constituição consagra o binômio "liberdade e responsabilidade", vedando o uso da liberdade de expressão como escudo para ofensas pessoais, injúrias, difamações ou propagação de discursos de ódio. 5. As publicações realizadas pelo agravante, conforme análise sumária, contêm expressões que ultrapassam o campo das críticas legítimas, apresentando ofensas diretas à honra e à dignidade do agravado, como o uso de termos como "indigno", "subalterno" e "desonrado", além da imputação de condutas desabonadoras sem amparo probatório. 6. Presente a probabilidade do direito do agravado, uma vez que as publicações parecem configurar violação à sua honra e imagem, e o perigo de dano, dado o alcance e a rapidez de disseminação das informações em ambiente virtual. 7. A tutela de urgência encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida de forma responsável, não podendo ser utilizada como justificativa para ofensas pessoais, injúrias ou difamações que atentem contra a honra, a imagem e a dignidade de terceiros. 2. São preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano decorrente da manutenção de publicações ofensivas em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, V, X e 220; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193947-1/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 24/10/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.478960-8/001 - 15ª CÂMARA CÍVEL - Rel. DESA. IVONE GUILARDUCCI - j. 14/02/2025 - v.u.) Por fim, a medida é plenamente reversível . Caso, ao final da instrução processual se conclua pela legitimidade de suas publicações, as publicações retiradas poderão ser novamente veiculadas, sem prejuízo de eventual pleito indenizatório por parte do requerido. De outro lado, o pedido para que seja o requerido compelido, liminarmente, a publicar uma retratação, é medida que se confunde com o próprio mérito da demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de: a) Determinar que o réu, AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação pessoal, remova de suas redes sociais , em especial do perfil de Instagram "@otsugua.r", todas as publicações, vídeos, stories e "destaques" que façam referência, direta ou indiretamente, à autora CERVEJARIA VIELA LTDA , utilizando-se de termos como "Vitela", "Açougue Vitela", "Frigorífico Vitela", "Família Vitela" ou quaisquer outras alusões que permitam sua identificação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada, por ora, ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). b) Determinar que o réu, AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , se abstenha de realizar, por si ou por interposta pessoa, novas publicações ou manifestações de cunho ofensivo, difamatório, calunioso ou injurioso , por qualquer meio ou rede social, que se refiram direta ou indiretamente à autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo ato de descumprimento devidamente comprovado nos autos. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, considerando a elevada animosidade que transparece do conflito narrado, o que torna a autocomposição improvável nesta fase inicial, em prol da celeridade processual, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. P.I. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 4000859-23.2025.8.26.0405

ID: 322792469

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000859-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000859-23.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ROSELI DA SILVA BERNARDO ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000859-23.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ROSELI DA SILVA BERNARDO ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende de evento 1, PROC2 , a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): “Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO”. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: “A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign”) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea “a”, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).'” Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): “Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3.” Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, da qual conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais . Intime-se.

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1. Silas Rodrigues Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455586

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207875-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1009670/SP (2025/0207875-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 MAY… HC 1009670/SP (2025/0207875-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA - SP449162 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIANDRO DE SOUZA ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata -se de Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de ELIANDRO DE SOUZA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e manteve a condenação do paciente às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no piso legal, por ter violado o artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei 10.826/03 (e-STJ fls. 15-27). Afirma o paciente que houve cerceamento de defesa, por ter sido condenado “com base em provas emprestadas quais não teve acesso integral” (fl. 3) e nulidade da prova por violação domiciliar. Liminarmente, requereu os efeitos suspensão da condenação já transitada em julgado até o julgamento do mérito e reconhecimento das “violações ora arguidas tocante ao ingresso ilegal ao domicílio e a advertência ao silêncio no momento da abordagem decretando a ilicitude de toda a prova derivada” (e-STJ fls. 2-14). A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 557-559). Sobreveio pedido de reconsideração da decisão (e-STJ fls. 564-588), que foi indeferido (e-STJ fl. 590). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 592-609). O Ministério Público se manifestou pela não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 617-619): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADES: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INV ASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A PERMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. O paciente apresentou memoriais (e-STJ fls. 622-624). É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A colenda Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Assim: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Assim ta´bem é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos artigos 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar da revisão criminal. Na petição inicial, o paciente sustenta cerceamento de defesa porque foi condenado com base em provas emprestadas às quais não teve acesso integral e nulidade das provas pelo ingresso no imóvel sem autorização ou mandado judicial. Reafirma que houve ingresso no domicilio “supostamente autorizado exclusiva nas palavras dos policiais e sem advertência do direito ao silêncio”. Quanto ao segundo questionamento – nulidade do ingresso do domicílio – a matéria já fora objeto de apreciação no feito conexo, conforme admitido pela própria defesa na petição de Habeas Corpus (“De plano, outro ponto a se destacar, ainda que já tenha se discutido em sede de Recurso Especial seria o ingresso no imóvel sem autorização judicial - e-STJ fl. 5”). Nos autos conexos, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial, em decisão monocrática confirmada pelo colegiado. A propósito, transcrevo ementa do último julgado (e-STJ fls. 687-692, do feito conexo): “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUGA SEGUIDA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. CASEIRO COM PODERES DE GESTÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita. 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais em domicílio, sem mandado judicial, foi legítimo diante da alegação de flagrância de crime permanente, especificamente a posse ilegal de arma de fogo. 3. A questão também envolve a análise da legitimidade do caseiro em autorizar o ingresso dos policiais na propriedade e a necessidade de documentação formal dessa autorização. 4. A jurisprudência do STJ considera lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrância de crime permanente, como a posse ilegal de arma de fogo. 5. O caseiro, ao admitir a existência de armas e autorizar a entrada dos policiais, configurou situação de flagrância que legitima a diligência, mesmo sem documentação formal da autorização. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca domiciliar realizada sob essas circunstâncias. 7. Agravo regimental não provido”. Como se vê, afastou-se a existência de qualquer ilegalidade no ingresso no domicílio. Assim, conquanto o paciente tenha introduzido novos argumentos ao afirmar a ilicitude da prova (“não foi informado à testemunha Ronalison o direito ao silêncio e de que não tinha necessidade de liberar a entrada dos policiais na casa de terceiros”), não é o caso de se conhecer do HC em relação à ilicitude da prova, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO RESE E DO HC. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932 do CPC autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. - Relevante registrar, também, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual sorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, nem sequer há se falar em eventual prejuízo. 2. A "jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não havendo, portanto, ilegalidade no não conhecimento do writ originário. - Prevalece o entendimento no sentido da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, como garantia constitucional do direito de ir e vir, não sendo possível, portanto, sua utilização com vistas a sanar omissão da própria defesa que deixou de trazer todas as teses defensivas no recurso cabível, ensejando, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.179/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MANEJO INADQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO MAJORADO. 3. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 5. PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR DETERMINAÇÃO DO STF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema processual. - Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg no RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg no HC n. 863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. 2. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, estão prejudicados o recurso ordinário e o agravo regimental interpostos, uma vez que o eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do HC 246.041-SP, concedeu a ordem de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Prejudicialidade dos recursos ( RHC e AgRg). 3. Agravo regimental que se julga prejudicado. (AgRg no RHC n. 192.178/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Examino então o Habeas Corpus quanto ao alegado cerceamento de defesa. O acórdão recorrido (e-STJ fls. 15-27), como já feito pela sentença de 1º grau, rejeitou os argumentos da defesa com a seguinte fundamentação: “Inicialmente, sem razão o recorrente nas preliminares arguidas. Em primeiro lugar, não se observa a alegada ilicitude de prova emprestada obtida através de interceptação telefônica ou ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido providenciada a juntada a decisão que decretou a interceptação telefônica. Tais teses já foram devidamente afastadas na r. sentença nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, quanto à prova emprestada de outros autos que investigavam o réu pelo delito de homicídio qualificado tentado. De plano, conclui-se ser desnecessária a juntada nestes autos das decisões judiciais que teriam sido lá proferidas e que teriam autorizado a interceptação telefônica, bem como prorrogações. Não se verifica demonstração suficiente pela Defesa que não teria conseguido acesso aos referidos autos onde foi realizada a interceptação telefônica, nas quais o réu estava sendo investigado por outro delito. Sendo assim, conclui-se ser desnecessária a juntada nos presentes autos de tais decisões, sendo suficientes para o julgamento a juntada dos relatórios das interceptações. No mais, não há impedimento para a prorrogação da interceptação telefônica, em conformidade com o artigo 5º Lei n. 9.296/96. Portanto, não se verifica irregularidade a ser sanada ou nulidade a ser declarada.” Assim, a decisão que deferiu a interceptação telefônica encontra-se juntada às fls. 438/442, referente aos autos originários (nº 1500439-20.2018.8.26.0320), em que é possível se verificar que houve adequada fundamentação, com autorização do afastamento do sigilo de dados de aparelhos de telefone celular, computadores, mídias, tablets, HD's externos, pen drives ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados digitais apreendidos por ocasião do cumprimento de busca domiciliar mediante representação da Autoridade Policial e concordância do Ministério Público. Além disso, o relatório de interceptação (fls. 158/161) foi regularmente submetido à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido, ainda, valorado na r. sentença prolatada, em cotejo com as demais provas produzidas no curso da instrução criminal. O instituto da prova emprestada é comumente aceito pelos Tribunais Superiores, desde que respeitadas as garantias constitucionais e quando forem embasadas em outras provas, situação que se verifica na hipótese dos autos. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida com relação à prova trazida aos autos, obtida de forma lícita e juridicamente válida”. Da análise do acórdão no cotejo com os fundamentos deduzidos no habeas corpus, não se verifica qualquer ilegalidade, não tendo o paciente deduzido qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida (de que não teve acesso às provas). Ao contrário, houve a mera repetição dos argumentos, sem evidências, já deduzidos na apelação e devidamente afastados. Portanto, não há motivo para conhecer do habeas corpus em substituição à ação própria, o que só é possível em caso de flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1009670-80.2019.4.01.3600

ID: 337972206

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009670-80.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009670-80.2019.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009670-80.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ITACIR MARCHIORO - PR46222 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Requer a parte autora a concessão/revisão do benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. A sentença prolatada neste processo pelo magistrado singular (ID 357283365) foi anulada pela Turma Recursal, nos termos da decisão monocrática de ID 2126182666, tendo sido declara a desnecessidade de constar a assinatura do responsável técnico no(s) PPP(s) apresentados pela parte autora para que ele(s) seja(m) considerado(s) válido(s). Com o retorno dos autos à origem, foi facultada à parte autora, por meio do despacho de ID 2132430439, a juntada do LTCAT que embasou os PPPs apresentados, pois o laudo pericial de ID 81971573, p. 19/29, datado de 16/04/1999, não supre a ausência do responsável pelos registros ambientais, consoante rol de documentos que podem substituir o LTCAT previsto na IN 77/2015 (ID. 2132430439). Em resposta, a parte autora acostou novamente o laudo pericial mencionado (ID 2170327694). Com a manifestação da parte autora, que acostou novamente o laudo pericial acima mencionado (ID 2170327694), o processo seguiu concluso para sentença. Pois bem. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos (Lei n.º 8.213/91, art. 57). Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95 (29.04.1995), considerava-se especial a atividade sujeita a determinados agentes nocivos e também aquela desenvolvida por categorias profissionais específicas (exposição ficta), conforme previsão dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 (art. 57). Nesse período, para o trabalho ser considerado como especial, não era necessário comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando a categoria profissional do trabalhador constasse do rol de atividades presumidamente especiais dos mencionados anexos, à exceção dos casos de exposição a ruído e calor (a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade foi exercida sob a égide dos decretos aludidos supra). Importante destacar que o rol das atividades apontadas nos anexos daqueles atos normativos como presumidamente insalubres ou perigosas não é taxativo. Na ausência de menção à atividade profissional do segurado, surgia a necessidade de comprovação da exposição de maneira habitual e permanente a agentes nocivos que comprometeriam a sua saúde e a sua integridade física. Corroborando tal tese, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou o Enunciado n.º 198 de sua súmula, com a orientação de que "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02.12.1985). Com a edição da Lei n.º 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. No ponto, importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos n.º 83.080/79 e n.º 53.831/64 permaneceram vigentes até a edição do Decreto n.º 2.172/97. Editada a Medida Provisória n.º 1.523/96, foi estabelecida a exigência de que os formulários fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei n.º 9.528/97. Assim, no período de 06.03.1997 até 31.12.2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico. Por fim, a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 29.04.1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto n.º 53.831/1964 e do Decreto n.º 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa (REsp 1369269/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.03.2015, DJe de 23.03.2015); b) de 30.04.1995 até 05.03.1997, a comprovação da exposição ao agente nocivo depende de formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador; c) de 06.03.1997 a 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01.04.2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Consigne-se, porém, que consoante disposição do § 1º do art. 161 da IN 20/2008, do § 2º do art. 272 da IN/PRESI 45/2010 e do art. 258 da IN 77/2015, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004, que contemple períodos laborados até 31.12.2003, mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. Relativamente ao ruído, o STJ firmou o entendimento de que os limites devem observar a seguinte cronologia: a) atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64), tolerância de 80 dB; b) atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto 2.172/97), tolerância de 90 dB; c) por fim, atividades desempenhadas a partir de 18.11.2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14.05.2014, DJe de 05.12.2014).” O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003 instituiu a obrigatoriedade de utilização do critério NEN (também chamado de médica ponderada) para aferição do ruído. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083: REsp n.º 1.886.795/RS e REsp n.º 1.890.010/RS, publicação em 25.11.2021), entendeu que o juiz pode se valer do pico máximo de ruído quando não for indicado o NEN. Ainda sobre o reconhecimento de tempo especial, cumpre tecer algumas considerações sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI. Até 02/12/1998, não havia previsão legal do uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, capaz de reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei n.º 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91. Assim, a anotação no PPP de uso de EPI eficaz até 02/12/1998 não afasta o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento perfilhado pelo próprio INSS na Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). Mesmo depois daquela data, a anotação de fornecimento de EPI somente poderá descaracterizar a especialidade se o PPP preencher as condições estabelecidas no § 6º do artigo 279 da IN 77/2015. Por fim, cabe mencionar as duas teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE n.º 664335 quanto ao uso de EPI (Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), a saber: (1) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Assim, “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. (2) “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Com relação à comprovação do tempo de contribuição, oportuno mencionar o teor da Súmula n.º 75 da TNU, que dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. De acordo com as informações registradas na CTPS e no CNIS, ao longo de sua vida profissional, a demandante exerceu, até a DER (14/09/2018– id n.º 81971573), as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA 21/05/1986 28/04/2008 21 anos, 11 meses e 8 dias 264 2 INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA (PEXT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim Preencha a data de fim - 3 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 3000314026) 27/07/2001 23/11/2001 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/04/2010 30/04/2016 6 anos, 1 mês e 0 dias 73 5 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS 01/04/2016 22/12/2016 0 anos, 7 meses e 22 dias Ajustada concomitância 8 6 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/05/2018 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 7 HOTEL TALISMA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 17/06/2023 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 8 JOSE WAGNER DA SILVA JUNIOR ED003 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 03/08/2023 09/10/2023 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 9 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 25/10/2023 26/07/2024 0 anos, 9 meses e 0 dias Período posterior à DER 9 Da narrativa dos autos, extrai-se que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente os períodos de 21/05/1986 a 31/08/1986, 01/09/1986 a 31/08/1988 e 01/09/1988 a 31/12/2003 como especiais (Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial de id n.º 81971573, p. 82/83) e, por conseguinte, concedeu à requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.986.863-1 (Decisão Administrativa de id n.º 81971573, p. 109). Entretanto, restou indeferido na esfera administrativa o reconhecimento do período de 01/01/2004 a 28/04/2008 como especial (Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial de id n.º 81971573, p. 82/83), o que interfere no cálculo da RMI do benefício concedido à demandante, além de não ter sido registrada a averbação dos períodos já reconhecidos no CNIS, razões pelas quais passo a analisar o referido período laboral. De acordo com os PPPs de id n.º 81971573, p. 09/18, a autora trabalhou no interregno de 01/01/2004 a 28/04/2008 sujeita aos agentes de risco “Ruído (91,5 dB)” e “Pó de Algodão”. No que se refere ao fator de risco “Pó de Algodão”, em que pese constar no rol de agentes patogênicos do Anexo II, do Decreto 3.048/99 (item XXVI), verifica-se que o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido pelo empregador se mostrou eficaz para a neutralização do agente de risco, o que afasta a caracterização como tempo especial (exceto em relação a ruído), conforme decidido pelo STF (ARE 664335/SC): CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF. Plenário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SANTA CATARINA. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em: 04/12/2014). [Grifo nosso]. Com relação ao ruído, constata-se que foi ultrapassado o nível de tolerância permitido à época (85 decibéis – A partir de 19/11/2003), conforme Decreto 3.048/99 e NR 15 anexo 01. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU no Tema n. 317 (julgado em 02/07/2024), “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb”. In casu, consta dos PPPs menção à técnica utilizada para aferição do ruído – dosimetria – não havendo fundada dúvida sobre a correta aplicação das normas estabelecidas na legislação de regência (NHO 01 da FUNDACENTRO ou NR 15), dessumindo-se que tenha sido, portanto, corretamente aferido. Oportuno destacar que a parte autora apresentou, em complementação, laudo pericial, datado de 16/04/1999, com indicação de última revisão em 30/10/2001, o qual foi elaborado pelo mesmo médico do trabalho que, posteriormente, constou como sendo o médico profissional legalmente habilitado para emissão dos PPPs (ID 81971573, p. 19/29, e ID 2170327694). Embora o documento não substitua o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (art. 261, IN 77/2015), suas conclusões não infirmam a presunção de aplicação normativa correta; pelo contrário, reforçam a utilização das técnicas adequadas, com menção expressa à NR15, servindo como elemento adicional de comprovação da atividade especial da segurada, ainda que não contemporâneo ao período pretendido (Súmula 68 da TNU). Em vista do exposto, o período de 01/01/2004 a 28/04/2008 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão ruído. Assim, computando-se todas as contribuições vertidas pela parte autora, constantes do CNIS e ajustando-se as concomitantes, verifico que a demandante já contava, na DER (14/09/2018– id n.º 81971573), com o total de 34 (trinta e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo colacionada: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA 21/05/1986 28/04/2008 1.20 Especial 21 anos, 11 meses e 8 dias + 4 anos, 4 meses e 19 dias = 26 anos, 3 meses e 27 dias 264 2 INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA (PEXT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 3 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 3000314026) 27/07/2001 23/11/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/04/2010 30/04/2016 1.00 6 anos, 1 mês e 0 dias 73 5 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS 01/04/2016 22/12/2016 1.00 0 anos, 7 meses e 22 dias Ajustada concomitância 8 6 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/05/2018 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 7 HOTEL TALISMA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 17/06/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 8 JOSE WAGNER DA SILVA JUNIOR ED003 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 03/08/2023 09/10/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 9 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 25/10/2023 26/07/2024 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Período posterior à DER 9 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (14/09/2018) 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 51 anos, 0 meses e 3 dias 85.4778 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 52 anos, 2 meses e 2 dias 86.6417 Até 31/12/2019 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 52 anos, 3 meses e 19 dias 86.7722 Até 31/12/2020 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 53 anos, 3 meses e 19 dias 87.7722 Até 31/12/2021 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 54 anos, 3 meses e 19 dias 88.7722 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 54 anos, 7 meses e 23 dias 89.1167 Até 31/12/2022 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 55 anos, 3 meses e 19 dias 89.7722 Até 31/12/2023 35 anos, 1 mês e 19 dias 370 56 anos, 3 meses e 19 dias 91.4389 Até 31/12/2024 35 anos, 8 meses e 19 dias 377 57 anos, 3 meses e 19 dias 93.0222 Até a data de hoje 35 anos, 8 meses e 19 dias 377 57 anos, 10 meses e 0 dias 93.5528 Dessa feita, a parte autora, na DER, já possuía direito à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) averbar no CNIS da autora a especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 28/04/2008, para fins previdenciários, sem prejuízo dos períodos já reconhecidos como de atividade especial administrativamente; b) implantar, em favor de IRENE MARIA DA SILVA (CPF: 598.967.369-87) o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIB em 14/09/2018 (DER) e DIP em 01/07/2025, devendo ser adotada a forma de cálculo de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015); c) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada deverão ser descontadas as parcelas recebidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 04/07/2018 a 30/04/2020 (NB 192.986.863-1), bem como outros valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98) CPF: 598.967.369-87 DIB: 14/09/2018 DIP: 01/07/2025 DCB: - TC: 34 anos, 5 meses e 19 dias Cidade de pagamento: - RMI O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).

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