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Ramses Ii Empreendimento Hoteleiro Ltda x Juliana Borato Moura - Spaço Sauna

ID: 304354658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008793-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAMSES II EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA

Polo Passivo:

JULIANA BORATO MOURA - SPAçO SAUNA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MANSUR CESAR SAHID

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Processo 0008793-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1032699-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Ramses Ii Empreendimento Hoteleiro Ltda - Juliana Borato M… Processo 0008793-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1032699-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Ramses Ii Empreendimento Hoteleiro Ltda - Juliana Borato Moura - Spaço Sauna - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.777,51), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Processo nº 0005204-03.2025.8.26.0405

ID: 295852801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005204-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE LIMA STRAMANDINOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

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Processo 0005204-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1013187-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Julio Cesar de Lima Stramandino… Processo 0005204-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1013187-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Julio Cesar de Lima Stramandinolli - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)

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Processo nº 1011288-03.2025.8.26.0405

ID: 311224900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011288-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VERONI GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1011288-03.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO… Processo 1011288-03.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: EDUARDA VERONI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 493574/SP)

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Cicero Prospero Da Silva Correa x Banco Safra S/A

ID: 314310565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005951-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PROSPERO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005951-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A - Vistos. Cicero Prospero da Silva Correa ajuizou esta ação… Processo 1005951-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A - Vistos. Cicero Prospero da Silva Correa ajuizou esta ação em face de Banco Safra S.A. e alegou, em síntese, que não autorizou a contratação do empréstimo consignado nº 9602447 (fls. 80). Requereu a declaração inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito e o recebimento de uma indenização por danos materiais e morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor em fls. 117. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 123/152. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, alegou a conexão em relação às ações nº 1020345-16.2023.8.26.0405, nº 1003664-34.2024.8.26.0405 e nº 1005953-03.2025.8.26.0405 e a falta do interesse processual. Ainda, alegou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, em suma, sustentou que a contratação decorreu de um refinanciamento, a partir da portabilidade do contrato (fls. 130). Indicou a transferência de quantia ao autor, conforme documento de fls. 142. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 219/247. Em fls. 252/257, o réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e aos bancos cedentes, bem como a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte autora, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não é o caso de reconhecer a conexão em relação às ações mencionadas na contestação, que tratam de contratos distintos. Além disso, já foram proferidas sentenças nas ações nº 1020345-16.2023.8.26.0405 e nº 1003664-34.2024.8.26.0405. Rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição porque é aplicável ao caso em tela o prazo decenal, a partir da data de vencimento da última parcela que, nesse caso, ocorreu em 2019 (fls. 80). A par do alegado em fls. 125, entende-se que é desnecessário o comparecimento pessoal do autor para ratificar a procuração, considerando-se a juntada de instrumento específico de fls. 115/116 com firma reconhecida. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, declara-se saneado o feito. Defere-se o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeia-se a perita Sra. Lisia Caldeira Antunes (lcapericiasedireito@gmail.com), que deve esclarecer se aceita o encargo e estimar seus honorários em cinco dias. Com o depósito, o laudo deve ser entregue em trinta dias. Anota-se que a perita é a mesma nomeada na ação nº 1005949-63.2025.8.26.0405, em trâmite perante este juízo e movida pelo mesmo autor desta ação. O ponto controvertido consiste na aferição da higidez do contrato nº 9602447 (fls. 196/205). O custeio da prova é do banco réu, em razão do quanto decidido no Tema 1061 do C. STJ, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, esclareça o autor, especificamente, se reconhece o recebimento da quantia indicada no comprovante de fls. 142. Oportunamente, se o caso, será apreciado o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras, requerido em fls. 255. Indefere-se o pedido de produção de prova oral, pois a versão das partes está exposta na inicial e contestação. Int. - ADV: MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB 358780/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Emil Peterson Sagatelli Costa x Bradesco Saúde S/A

ID: 280071667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000812-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMIL PETERSON SAGATELLI COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DIULY DELLA SANTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Diuly Della Santa (OAB 520085/SP) Processo 1000812-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emil Peterson Sagatelli Costa -… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Diuly Della Santa (OAB 520085/SP) Processo 1000812-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emil Peterson Sagatelli Costa - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1016246-03.2025.8.11.0000

ID: 326974321

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016246-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016246-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Extinção do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016246-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOVANE CUNHA SANTOS LTDA - CNPJ: 40.936.086/0001-83 (AGRAVADO), JOVANE CUNHA SANTOS - CPF: 035.633.411-25 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1016246-03.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO. AGRAVADO: JOVANE CUNHA SANTOS LTDA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO VIOLADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e, de ofício, determinou a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, sem prévia oitiva da parte exequente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a renovação da diligência via SISBAJUD após decurso temporal significativo, independentemente de demonstração de alteração patrimonial do devedor; e (ii) saber se é válida a suspensão da execução sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a possibilidade de renovação da pesquisa SISBAJUD após lapso temporal relevante, mesmo sem demonstração de alteração patrimonial, diante da natureza volátil dos ativos financeiros. 4. A suspensão do processo de execução sem a prévia intimação da parte credora afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, configurando cerceamento de defesa. 5. A execução deve ser conduzida no interesse do credor, sendo inadmissível o arquivamento prematuro da demanda sem a exauriente tentativa de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para ratificar a liminar anteriormente deferida, determinando o afastamento da suspensão do processo executivo e o imediato cumprimento da diligência de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Tese de julgamento: "1. É admissível à renovação da pesquisa SISBAJUD após lapso temporal razoável, ainda que não comprovada alteração patrimonial do executado. 2. A suspensão do processo executivo exige prévia intimação da parte exequente, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa." R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1016246-03.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO. AGRAVADO: JOVANE CUNHA SANTOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1010221-62.2022.8.11.0037, movida em face de Jovane Cunha Santos Ltda e Jovane Cunha Santos. A decisão agravada indeferiu o pedido de renovação de diligência de bloqueio de ativos financeiros pelo convênio SISBAJUD, formulado pela exequente em razão da passagem de quase dois anos desde a última tentativa (junho/2023), ao fundamento de ausência de demonstração de alteração concreta na situação patrimonial do(s) executado(s). Ademais, com base no art. 921, III e §1º do CPC, determinou a suspensão da execução por um ano, sob pena de arquivamento provisório e posterior eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que: · o tempo decorrido desde a última tentativa de bloqueio justifica, por si só, a nova diligência, dada a volatilidade dos ativos financeiros; · o indeferimento representa afronta ao princípio da efetividade da execução, ao devido processo legal e ao dever de cooperação do juízo, positivado no art. 6º do CPC; · a decisão implicou violação ao contraditório, pois suspendeu a execução sem oportunizar à parte exequente a adoção de outras medidas constritivas; · a jurisprudência dominante, inclusive do STJ, não exige demonstração de alteração patrimonial para renovação de diligência via SISBAJUD, quando transcorrido lapso razoável. Formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para viabilizar a realização imediata da pesquisa SISBAJUD e afastar a suspensão processual. Em decisão monocrática, foi deferida a tutela recursal pleiteada, autorizando a imediata realização da pesquisa SISBAJUD e afastando a suspensão do processo executivo, ao reconhecer, com base em precedentes do STJ e tribunais estaduais, a razoabilidade da reiteração da medida diante do tempo decorrido. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução nº 1010221-62.2022.8.11.0037, indeferiu o pedido de renovação de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o argumento de ausência de demonstração concreta de alteração da situação patrimonial do executado, bem como, de ofício, determinou a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. A agravante sustenta que a decisão fustigada é eivada de nulidade por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé processual, da efetividade da execução e do devido processo legal. Aduz, ademais, que o simples decurso do tempo é fundamento suficiente para justificar a renovação da diligência SISBAJUD, sem que se exija a prévia comprovação de alteração da situação financeira do devedor, haja vista a natureza volátil e dinâmica dos ativos financeiros. Com razão a agravante. Isso porque o pleito encontra respaldo na farta jurisprudência dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é plenamente possível a renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, notadamente quando decorre lapso temporal significativo desde a última diligência, sem necessidade de demonstração prévia de alteração da situação patrimonial do devedor. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PESQUISAS . PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. PESQUISAS ANTERIORES REALIZADA HÁ MAIS DE 1 ANO. AGRAVO PROVIDO. 1 . Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de renovação de consulta nos sistemas judiciais, de bens penhoráveis. 1.1. Em seu recurso, o agravante pede seja deferida a penhora de ativos financeiros constantes em depósito ou aplicação financeira em nome dos agravados, via sistema SISBAJUD . 2. A reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte executada, exige a análise do caso concreto, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. 2.1 . Será plausível nova consulta ao Sistema de Busca de Ativos - SISBAJUD (que substituiu o BACENJUD) quando a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. 3. Jurisprudência: ?(...) Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4 .2.2011. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido?. ( REsp 1267374 / PR, Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 14/02/2012). 4 . No caso, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que a última pesquisa ocorreu há mais de 1 ano. 5. Decisão reformada para determinar a realização de pesquisa SISBAJUD em contas de titularidade dos agravados. 6 . Recurso provido.” (TJ-DF 07201017920228070000 1602633, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2022). No caso concreto, verifica-se que a última pesquisa de ativos foi realizada em junho de 2023, lapso mais do que suficiente para justificar nova tentativa, sobretudo considerando-se a própria natureza volátil dos ativos financeiros. Por sua vez, a suspensão do feito executivo sem intimação da parte credora para se manifestar, representa flagrante cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. O art. 9º do CPC exige, de forma expressa, a prévia oitiva das partes antes de qualquer decisão que possa resultar em prejuízo processual. Por força do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor e deve ser promovida de modo a alcançar a satisfação do crédito reconhecido em título executivo. Ao determinar, de ofício, a suspensão do processo e seu arquivamento sem oportunizar a exequente a adoção de outras medidas constritivas, o juízo de origem antecipou indevidamente o juízo de fracasso da execução, impedindo que a parte exercitasse plenamente seu direito à tutela jurisdicional executiva. A decisão ora agravada, portanto, mostra-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, como o contraditório substancial, a cooperação e a efetividade. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para ratificar a liminar concedida para afastar a suspensão do processo executivo, determinada pelo juízo de origem e definido que seja imediatamente realizada a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme requerido pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016246-03.2025.8.11.0000

ID: 326974326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016246-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVANE CUNHA SANTOS JOVANE CUNHA SANTOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016246-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Extinção do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016246-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOVANE CUNHA SANTOS LTDA - CNPJ: 40.936.086/0001-83 (AGRAVADO), JOVANE CUNHA SANTOS - CPF: 035.633.411-25 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1016246-03.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO. AGRAVADO: JOVANE CUNHA SANTOS LTDA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO VIOLADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e, de ofício, determinou a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, sem prévia oitiva da parte exequente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a renovação da diligência via SISBAJUD após decurso temporal significativo, independentemente de demonstração de alteração patrimonial do devedor; e (ii) saber se é válida a suspensão da execução sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a possibilidade de renovação da pesquisa SISBAJUD após lapso temporal relevante, mesmo sem demonstração de alteração patrimonial, diante da natureza volátil dos ativos financeiros. 4. A suspensão do processo de execução sem a prévia intimação da parte credora afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, configurando cerceamento de defesa. 5. A execução deve ser conduzida no interesse do credor, sendo inadmissível o arquivamento prematuro da demanda sem a exauriente tentativa de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para ratificar a liminar anteriormente deferida, determinando o afastamento da suspensão do processo executivo e o imediato cumprimento da diligência de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Tese de julgamento: "1. É admissível à renovação da pesquisa SISBAJUD após lapso temporal razoável, ainda que não comprovada alteração patrimonial do executado. 2. A suspensão do processo executivo exige prévia intimação da parte exequente, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa." R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1016246-03.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO. AGRAVADO: JOVANE CUNHA SANTOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1010221-62.2022.8.11.0037, movida em face de Jovane Cunha Santos Ltda e Jovane Cunha Santos. A decisão agravada indeferiu o pedido de renovação de diligência de bloqueio de ativos financeiros pelo convênio SISBAJUD, formulado pela exequente em razão da passagem de quase dois anos desde a última tentativa (junho/2023), ao fundamento de ausência de demonstração de alteração concreta na situação patrimonial do(s) executado(s). Ademais, com base no art. 921, III e §1º do CPC, determinou a suspensão da execução por um ano, sob pena de arquivamento provisório e posterior eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que: · o tempo decorrido desde a última tentativa de bloqueio justifica, por si só, a nova diligência, dada a volatilidade dos ativos financeiros; · o indeferimento representa afronta ao princípio da efetividade da execução, ao devido processo legal e ao dever de cooperação do juízo, positivado no art. 6º do CPC; · a decisão implicou violação ao contraditório, pois suspendeu a execução sem oportunizar à parte exequente a adoção de outras medidas constritivas; · a jurisprudência dominante, inclusive do STJ, não exige demonstração de alteração patrimonial para renovação de diligência via SISBAJUD, quando transcorrido lapso razoável. Formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para viabilizar a realização imediata da pesquisa SISBAJUD e afastar a suspensão processual. Em decisão monocrática, foi deferida a tutela recursal pleiteada, autorizando a imediata realização da pesquisa SISBAJUD e afastando a suspensão do processo executivo, ao reconhecer, com base em precedentes do STJ e tribunais estaduais, a razoabilidade da reiteração da medida diante do tempo decorrido. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução nº 1010221-62.2022.8.11.0037, indeferiu o pedido de renovação de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o argumento de ausência de demonstração concreta de alteração da situação patrimonial do executado, bem como, de ofício, determinou a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. A agravante sustenta que a decisão fustigada é eivada de nulidade por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé processual, da efetividade da execução e do devido processo legal. Aduz, ademais, que o simples decurso do tempo é fundamento suficiente para justificar a renovação da diligência SISBAJUD, sem que se exija a prévia comprovação de alteração da situação financeira do devedor, haja vista a natureza volátil e dinâmica dos ativos financeiros. Com razão a agravante. Isso porque o pleito encontra respaldo na farta jurisprudência dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é plenamente possível a renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, notadamente quando decorre lapso temporal significativo desde a última diligência, sem necessidade de demonstração prévia de alteração da situação patrimonial do devedor. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PESQUISAS . PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. PESQUISAS ANTERIORES REALIZADA HÁ MAIS DE 1 ANO. AGRAVO PROVIDO. 1 . Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de renovação de consulta nos sistemas judiciais, de bens penhoráveis. 1.1. Em seu recurso, o agravante pede seja deferida a penhora de ativos financeiros constantes em depósito ou aplicação financeira em nome dos agravados, via sistema SISBAJUD . 2. A reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte executada, exige a análise do caso concreto, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. 2.1 . Será plausível nova consulta ao Sistema de Busca de Ativos - SISBAJUD (que substituiu o BACENJUD) quando a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. 3. Jurisprudência: ?(...) Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4 .2.2011. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido?. ( REsp 1267374 / PR, Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 14/02/2012). 4 . No caso, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que a última pesquisa ocorreu há mais de 1 ano. 5. Decisão reformada para determinar a realização de pesquisa SISBAJUD em contas de titularidade dos agravados. 6 . Recurso provido.” (TJ-DF 07201017920228070000 1602633, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2022). No caso concreto, verifica-se que a última pesquisa de ativos foi realizada em junho de 2023, lapso mais do que suficiente para justificar nova tentativa, sobretudo considerando-se a própria natureza volátil dos ativos financeiros. Por sua vez, a suspensão do feito executivo sem intimação da parte credora para se manifestar, representa flagrante cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. O art. 9º do CPC exige, de forma expressa, a prévia oitiva das partes antes de qualquer decisão que possa resultar em prejuízo processual. Por força do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor e deve ser promovida de modo a alcançar a satisfação do crédito reconhecido em título executivo. Ao determinar, de ofício, a suspensão do processo e seu arquivamento sem oportunizar a exequente a adoção de outras medidas constritivas, o juízo de origem antecipou indevidamente o juízo de fracasso da execução, impedindo que a parte exercitasse plenamente seu direito à tutela jurisdicional executiva. A decisão ora agravada, portanto, mostra-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, como o contraditório substancial, a cooperação e a efetividade. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para ratificar a liminar concedida para afastar a suspensão do processo executivo, determinada pelo juízo de origem e definido que seja imediatamente realizada a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme requerido pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0001615-03.2025.8.26.0405

ID: 301550758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001615-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITóRIA DE OLIVEIRA COLETTI

Intimação

Advogados:

EDGAR CASSILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001615-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitória de Oliveira Coletti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a r… Processo 0001615-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitória de Oliveira Coletti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos seguintes valores: A) R$ 3.794,00, relativos ao custo de reparação do veículo, com correção monetária e juros, ambos calculados desde o desembolso; B) R$ 549,56, referentes aos lucros cessantes, com atualização monetária e juros, ambos computados desde a data da privação de uso para execução do conserto. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP)

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Processo nº 1012064-03.2025.8.26.0405

ID: 306292899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012064-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO NOVíSSIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA ANDRÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 1012064-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Novíssimo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 129/134 c… Processo 1012064-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Novíssimo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 129/134 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - PROJETO NOVÍSSIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ 34349804000112, e parte ré/executado - GABRIEL DA SILVA ALVES, CPF 38606896810, cujo valor da causa é: R$ 88.799,70(OITENTA E OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA ANDRÉS (OAB 192104/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 1011191-03.2025.8.26.0405

ID: 300333399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011191-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PAPA MIKE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROGERIO JAQUES

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Processo 1011191-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Vistos. Recebo as petições de fls. 46 e fls. 64 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)… Processo 1011191-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Vistos. Recebo as petições de fls. 46 e fls. 64 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - COLÉGIO PAPA MIKE LTDA., CNPJ 01628183000157, e parte ré/executado - ADRIANA NOGUEIRA MOREIRA MOUTINHO SILVA, CPF 20509178804, cujo valor da causa é: R$ 21.676,56(VINTE E UM MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP)

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