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Elisangela França Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 315687383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017578-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LELIA ROSELY BARRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017578-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela França dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando do… Processo 1017578-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela França dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando dos empréstimos e de cobrar juros e a correção. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta a autora que é cliente do réu há cerca de 10 anos; em 17/04/2025, por volta das 15:50 horas recebeu uma ligação cujo número estava gavado no seu celular com o nome de sua antiga gerente; ao atender a pessoa se identificou como Felipe avisando que foi constatado que estava comprando um Iphone e outras transações e desconfiava que o seu telefone tinha sido hackeado, inclusive outra conta em outra instituição financeira; perguntou se reconhecida as transações, caso negativo precisaria realizar cancelamento através do aplicativo e realizar transferências para o banco Itaú e para a conta do réu; acreditou que estava falando com o seu gerente e que a tranquilizou informando que bastava seguir as orientações da atendente virtual do réu; seguiu as orientações achando que estava cancelando as transações; o procedimento demorou bastante o que levou o aplicativo bloquear o celular; foi até o caixa eletrônico, mas não conseguiu dar continuidade devido ao horário; em 18/04/2024, o aplicativo voltou a funcionar e o gerente ligou dando continuidade aos procedimentos, porém o aplicativo travou novamente, ficando sem acesso; no dia 22/04/2025, recebeu outra ligação e informou que iria pessoalmente ao réu, mas o gerente tentou convencer que não seria necessário; não concordou e foi ao banco quando foi atendida pelos atendentes, André e Erik, que informaram que o Felipe não fazia mais parte daquela agência; relatou o ocorrido e foi informada que havia caído em um golpe; na mesma hora que estava na agência o telefone tocou e era novamente da central do banco quando os atendentes afirmaram que não era do banco; solicitou a verificação das transações e foram feitos empréstimos, pagamento de boleto e transferências; realizou boletim de ocorrência (fls. 27/29); tomou conhecimento que sua irmã e outras pessoas de seu contato receberam pedido de ajuda financeira da autora; passou mal; recebeu resposta negativa do réu acerca da devolução dos valores; questionou todos os valores, mas sem sucesso; foi orientada a fazer um empréstimo consignado para pagar os dois empréstimos feitos pelos golpistas. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) abstenha-se de proceder lançamentos com relação a valores atrelados aos EMPRESTIMOS PESSOAIS sob nº 529062412, no valor de R$ 38.000,000- emitido em 24/10/2025, com vencimento da primeira parcela para o dia 16/07/2025 e outro sob o nº 529068771, no valor de R$ 14.900,00, emitido em 17/04/2025, com vencimento da primeira parcela de 16/07/2025, (...) cancele o pagamento do boleto pago a título de devolução de empréstimo na quantia de R$20.000,00; (...) abstenha-se em negativar o nome da Autora, e caso já tenha feito, seja imediatamente suspensa tal negativação e/ou protesto. No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LELIA ROSELY BARRIS (OAB 53726/SP)

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Processo nº 4000716-34.2025.8.26.0405

ID: 277768494

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000716-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000716-34.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DANILO BARRETO PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB SP302379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000716-34.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DANILO BARRETO PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB SP302379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que 23 de outubro de 2014, firmou negócio jurídico com a ré, mediante venda do veículo automotor de sua propriedade. A transação foi concluída com o pagamento integral do preço acordado em espécie e com a assinatura do recibo de transferência (CRV) com firma reconhecida em cartório, ocasião em que também foi realizada a entrega do bem à compradora, concretizando-se a tradição do objeto e extinguindo-se, de forma inequívoca, qualquer vínculo possessório, conforme recibo de compra e venda do veículo juntado. Ocorre que apesar da regularidade da alienação, a ré deixou de cumprir com seu dever legal de promover a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/SP, no prazo estabelecido pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal omissão configurou não apenas descumprimento da legislação de trânsito, mas também violação de dever contratual e de boa-fé objetiva, perpetuando a titularidade do bem no nome do autor por mais de uma década. O quadro se agravou de maneira significativa quando o autor, a partir de 2016, passou a receber diversas notificações de infrações de trânsito, débitos de IPVA, licenciamento e outras penalidades administrativas (multas e pontos em sua CNH) relacionadas ao veículo já vendido. Pede a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a ré, no prazo de dez dias, promova a transferência da titularidade do veículo para seu nome, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Pois bem. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a presença de elementos que evidenciem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, considerando a comprovação sobre a tradição, conforme juntada do ATPV de doc 5, contendo os dados da compradora, com reconhecimento de firma de ambos. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de dez dias, contados da intimação da presente decisão, promova a efetiva transferência da titularidade do veículo, para seu nome, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Designe-se AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. Providencie a z. Serventia o agendamento, expedindo-se o necessário. Em seguida, cite-se, intimando-se as partes para comparecimento, observando-se os demais procedimentos previstos em ato ordinatório. Intime-se.

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Itaú Unibanco S.A x Paulo Eduardo De Martino

ID: 326790943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005841-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DE MARTINO

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 1005841-34.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A - Paulo Eduardo de Martino e outro - 1) Fls. 109: anote-se a constituição d… Processo 1005841-34.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A - Paulo Eduardo de Martino e outro - 1) Fls. 109: anote-se a constituição de defensor pelo coexecutado pessoa física, em nome de quem deverão ser realizadas as futuras publicações, tornando despicienda a respectiva citação por ter ciência inequívoca do presente feito (princípio da instrumentalidade processual), iniciando-se, a partir da publicação da presente, o prazo para eventuais embargos, de modo a preservar a ampla defesa e o contraditório. 2) Diante da decretação da recuperação judicial da empresa executada, fica suspensa a execução com relação a esta. Contudo, não obstante o artigo 6o, II, da Lei no 11.101/05, conforme redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, a princípio, apontar para a necessidade de sustação da marcha processual contra o(s) sócio(s) da empresa-executada, impõe-se sua interpretação consentânea com a norma inserta no artigo 49, parágrafo 1o, do mesmo diploma legal, a qual mantém os direitos e privilégios do credor da empresa em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. A propósito, confira-se a lição de Manoel Justino Bezerra Filho: O credor com garantia de terceiro (v.g. aval, fiança etc.), mesmo sujeitando-se aos efeitos da recuperação, pode executar o garantidor. Um exemplo facilitará o entendimento: suponha-se uma limitada que emitiu uma nota promissória em favor de qualquer credor, tendo o sócio dessa limitada (ou qualquer terceiro) avalizado o título. Mesmo que o crédito esteja sujeito aos efeitos da recuperação, o credor pode executar o avalista (...) (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 4a ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 141). Nesse sentido, igualmente, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recuperação Judicial - Coobrigados - Prosseguimento da execução contra estes - Possibilidade - À semelhança do que ocorria no sistema do Decreto-lei 7661/1945, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão da recuperação (art. 58), não interfere nas relações do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, podendo a execução ser normalmente ajuizada contra tais coobrigados, na forma do § 1º do art. 49 e parte final do art. 59. - Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 7.126.147-7, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/05/2007). EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Avalistas, fiadores e garantes de modo geral não ficam sujeitos aos efeitos da recuperação, prosseguindo, contra eles, as execuções respectivas - Bloqueio judicial cabível - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 7324687200, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Silveira Paulilo, j. em 18/03/2009). Recuperação judicial - Execução - Pleito de suspensão formulado por garantes, sócios da beneficiada pelo favor legal. Inadmissibilidade, sendo possível a suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11.101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 740, II do Código de Processo Civil - Agravo de Instrumento conhecido em parte e desprovido (Agravo de Instrumento nº 7338866200, 13ª Câmara de Direito Privado. Rel. Luiz Sabbato j. em 29/07/2009). Nessa linha de ideias, o artigo 6o da Lei no 11.101/05 somente acarretaria a suspensão da execução movida por credor particular do sócio - não da empresa em recuperação, quando tivesse o condão de atingir os bens do acervo social, distanciando-se da hipótese de assunção da obrigação da sociedade pelo executado na qualidade de garante ou coobrigado, ocasião em que responde com seu patrimônio próprio. Destarte, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial e figurando o coexecutado como sócios de suas empresas, a execução contra si não pode ser suspensa. 3) Não se vislumbram tampouco os demais vícios alegados, os quais dependeriam de dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 4) Manifeste-se o exequente, em quinze dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, indicando bens da parte executada (pessoa física) passíveis de penhora, coligindo demonstrativo atualizado do débito. 5) No silêncio, ao arquivo. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Processo nº 1020973-34.2025.8.26.0405

ID: 333962159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020973-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COND. ED. ESPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

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Processo 1020973-34.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Ed. Espanha - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1020973-34.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Ed. Espanha - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Cond. Ed. Espanha, COND. ED. ESPANHA, CNPJ 74326687000196 e parte ré/executado - Gislaine Aparecida Gaban Pascale, GISLAINE APARECIDA GABAN PASCALE, CPF 13984460848, cujo valor da causa é: R$ 2.651,20 ( DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP)

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Processo nº 1021555-34.2025.8.26.0405

ID: 337742578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021555-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIQUEL DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Processo 1021555-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariquel da Silva Moreira - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, in… Processo 1021555-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariquel da Silva Moreira - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. A matéria posta merece acurada análise inclusive com a realização de perícia médica, por não se vislumbrar presente a verossimilhança da alegação justificadora do direito invocado, razão porque indefiro o pedido de antecipação de tutela. Proceda a Serventia a correção do cadastro do INSS nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, para constar o nome Instituto Nacional do Seguro Social e o CNPJ/MF nº 29.979.036/001-40, caso divergente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o réu para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e, no mesmo ato, INTIME-SE o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias, que arbitro no valor máximo da Tabela Vigente, a saber, R$ 534,87. OFICIE-SE ao INSS requisitando-se informações, como de praxe. Com a resposta do ofício ao INSS, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de quinze dias, observando-se que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. No mesmo prazo, deverão as partes providenciar indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Caso requerido, fica desde logo autorizada a expedição de ofício(s) à(s) empregadora(s) do(a) autor(a), solicitando-se informações acerca das condições laborativas a que esteve submetido(a), bem como sobre eventuais incapacidades existentes e CAT (se emitida), intimando-se o(a) autor(a) para que informe referido endereço para o encaminhamento, preferencialmente eletrônico (e-mail). Nomeio o(a) perito(a) Dra. Natália Tamiko Seikiguchi para realização da perícia médica. No tocante à sua especialização, registre-se, por oportuno, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Sobrevindo as manifestações e/ou a certidão de decurso de prazo, e desde que devidamente comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, intime-se o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a), por e-mail, para designação. Tão logo informados no processo a data e o horário designados pela pelo(a) perito(a), intime-se o(a) autor(s)/periciando(a) para o comparecimento, portando os documentos solicitados e seguindo as orientações apostas, POR VIA POSTAL. Aguarde-se a vinda do laudo. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se desde logo mandado de levantamento MLe referente aos honorários periciais em favor do(a) perito(a), e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo legal, observando-se mais uma vez que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP)

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Domaguil Artes Gráficas Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327091969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009333-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMAGUIL ARTES GRáFICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO SULRIOGRANDENSE SICREDI UNIãO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

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Processo 1009333-34.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Domaguil Artes Gráficas Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Cooperativa de Crédito Sulriogr… Processo 1009333-34.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Domaguil Artes Gráficas Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Cooperativa de Crédito Sulriograndense Sicredi União Metropolitana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar o banco réu Bradesco S.A no pagamento da seguinte verba: A) R$ 23.998,33 referentes aos valores debitados indevidamente que devem ser ressarcidos, com acréscimo da multa, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecida a ilegitimidade da requerida Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Riograndense Sicredi Origens para figurar no polo passivo. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO LUIZ SOARES SANTOS (OAB 492480/SP), ALEXANDRE BRANDAO AMARAL (OAB 51652/RS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1011176-34.2025.8.26.0405

ID: 301618997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011176-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCCA GRINHA DOLCE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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Processo 1011176-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Grinha Dolce Gonçalves - Vistos. Lucca Grinha Dolce Gonçalves ajuizou ação de Procedimento Comum C… Processo 1011176-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Grinha Dolce Gonçalves - Vistos. Lucca Grinha Dolce Gonçalves ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar contra Unimed Seguros Saúde S/A. Alega, em síntese, que (a) é menor de idade e beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida; (b) conforme relatório médico, apresenta diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista-CID10 F84.0, nível de suporte 3 e não verbal funcional"; (c) o médico que o acompanha solicitou tratamento pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), o que inclui equipe multidisciplinar, sendo: fonoterapia - intervenções p/TEA/ABA - 5h/sem; terapeuta ocupacional - intervenções p/ TEA / Terapia Integração Sensorial 5h/sem; Psicoterapia - análise aplicada do comportamento (ABA), 30h/sem.; (d) realizava tratamento junto à clínica Comportar, mas ela foi descredenciada; (e) em julho/2024 foi imposta análise pela Junta Médica, que resultou na redução da carga horária semanal das terapias. Dessarte, requer a concessão de tutela provisória de urgência/evidência para que a requerida compelir a Ré, sob pena de multa diária a ser interposta por este Juízo, ao imediato TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, nos exatos termos do laudo médico elaborado pelo médico assistente do menor, em rede apta, sendo custeado integralmente fora da rede credenciada se necessário. " Juntou documentos às fls. 55/81. Parecer do Ministério Público, opinando pela concessão da tutela antecipada (fls. 87/89). Custas recolhidas (fls. 94/98). DECIDO. O pedido urgente comporta concessão. Com efeito, conforme se depreende dos documentos que integram os autos, a parte autora é beneficiária do plano médico com cartão individual de identificação nº 0 994 262125172110 5 (fl. 62). Também é possível verificar, pela documentação acostada ao caderno processual, que o autor, menor de idade, foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (CID10 F840), fl. 71. Em razão da patologia que lhe acomete foram prescritos os tratamentos descritos no laudo médico de fl. 71. Pois bem. Vejo que a parte autora logrou comprovar a negativa de custeio do tratamento de forma integral. No caso dos autos, as terapias multidisciplinares indicadas pelo médico (fl. 71), visam possibilitar melhora dos sintomas do autor, bem como ajudá-lo a atingir independência no futuro e a recusa da ré poderá importar em violação ao direito constitucional à saúde, à vida, bem como manifesta afronta aos direitos básicos do autor. Ressalto que não cabe ao Judiciário ou à Operadora do Plano de Saúde opinar sobre a necessidade da realização do tratamento (Súmula 96 e 102, TJSP), especialmente, dada as prescrições médicas (fls. 71) e a informação de que o retardo poderá piorar o quadro de saúde do autor e prejudicar sua independência. Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, autorize e custeie o atendimento prescrito ao autor, pelo método ABA, com equipe multidisciplinar, sendo: fonoterapia intervenções p/TEA/ABA 5h/sem; terapeuta ocupacional intervenções p/ TEA / Terapia Integração Sensorial 5h/sem; Psicoterapia análise aplicada do comportamento (ABA), 30h/sem., pelo tempo necessário estipulado pelo médico, em clínica credenciada e apta ou, na ausência de clínica apta, em clínica a ser indicada pela parte autora. Prazo de cinco dias. Em caso de descumprimento da obrigação, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia dessa decisão assinada valerá como Ofício e deverá ser encaminhado pelo autor à requerida, comprovando sua distribuição nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Processo nº 1016220-34.2025.8.26.0405

ID: 297201586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016220-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MURDOCK GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1016220-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Murdock Gonçalves Miranda - Defiro os benefícios da assistência gratuita ao autor. Anote-se. 2. … Processo 1016220-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Murdock Gonçalves Miranda - Defiro os benefícios da assistência gratuita ao autor. Anote-se. 2. No mais, verifica-se que o pedido liminar comporta acolhimento. Com efeito, o art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98, dispõe que a suspensão ou rescisão unilateral do contrato decorre apenas de fraude ou pelo não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Na hipótese, pretende a operadora do plano de saúde o cancelamento de forma unilateral e não por ter ocorrido qualquer inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades relativas ao plano. Ora, se nem mesmo a inadimplência é capaz de operar por si o cancelamento imediato do plano de saúde, conforme a Súmula 94 do TJSP que assim dispõe: "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora" , nem se cogite do cancelamento do modo como realizado no caso dos autos, em que o autor está em dia com o pagamento da contraprestação pelos serviços e necessita de tratamento contínuo pela doença que o acomete. Saliento a plena reversibilidade da medida, pois, se vencido ao final da demanda, terá o autor de efetuar o pagamento de eventuais despesas assumidas pela operadora de planos de saúde no período. E, por derradeiro, o periculum in mora restou devidamente caracterizado ante a possibilidade de o autor estar privado da assistência médica contínua de que necessita. Feitas essas considerações, e ainda levando em conta que está em risco a proteção da saúde, bem jurídico especialmente relevante, que deve ser priorizado em detrimento de qualquer outro, encontrando-se presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições de cobertura contratados, sem cumprimento de novo prazo de carência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias. O valor se justifica considerando que se trata de questão de saúde de menor de idade, sendo evidente a relevância, e da constante recalcitrânciade cumprimento de decisões judiciais envolvendo o tema. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa do autor, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizado a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1016220-34.2025.8.26.0405

ID: 297200991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016220-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MURDOCK GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1016220-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Murdock Gonçalves Miranda - Defiro os benefícios da assistência gratuita ao autor. Anote-se. 2. … Processo 1016220-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Murdock Gonçalves Miranda - Defiro os benefícios da assistência gratuita ao autor. Anote-se. 2. No mais, verifica-se que o pedido liminar comporta acolhimento. Com efeito, o art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98, dispõe que a suspensão ou rescisão unilateral do contrato decorre apenas de fraude ou pelo não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Na hipótese, pretende a operadora do plano de saúde o cancelamento de forma unilateral e não por ter ocorrido qualquer inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades relativas ao plano. Ora, se nem mesmo a inadimplência é capaz de operar por si o cancelamento imediato do plano de saúde, conforme a Súmula 94 do TJSP que assim dispõe: "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora" , nem se cogite do cancelamento do modo como realizado no caso dos autos, em que o autor está em dia com o pagamento da contraprestação pelos serviços e necessita de tratamento contínuo pela doença que o acomete. Saliento a plena reversibilidade da medida, pois, se vencido ao final da demanda, terá o autor de efetuar o pagamento de eventuais despesas assumidas pela operadora de planos de saúde no período. E, por derradeiro, o periculum in mora restou devidamente caracterizado ante a possibilidade de o autor estar privado da assistência médica contínua de que necessita. Feitas essas considerações, e ainda levando em conta que está em risco a proteção da saúde, bem jurídico especialmente relevante, que deve ser priorizado em detrimento de qualquer outro, encontrando-se presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições de cobertura contratados, sem cumprimento de novo prazo de carência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias. O valor se justifica considerando que se trata de questão de saúde de menor de idade, sendo evidente a relevância, e da constante recalcitrânciade cumprimento de decisões judiciais envolvendo o tema. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa do autor, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizado a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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B. Sete Participações S/A x Adm Comércio De Roupas Ltda

ID: 313129439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009263-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. SETE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ADM COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO

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Processo 0009263-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1003098-85.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Adm Comércio de Roupas Ltda - Vistos. 1… Processo 0009263-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1003098-85.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Adm Comércio de Roupas Ltda - Vistos. 1. Na fase de conhecimento, houve transação extrajudicial (fls. 484/488) devidamente homologada (fl. 489), tendo as partes estabelecido que, na eventual hipótese de descumprimento do quanto acordado, proceder-se-ia o imediato despejo do locatário, independentemente de notificação (item 9 do acordo - fl. 486). Desse modo, tendo em vista a notícia de descumprimento da avença, e observando-se a diligência já recolhida às folhas 15/16, determino o DESPEJO COERCITIVO, com urgência, do imóvel em questão, localizado na Rua Tenente Avelar Pires de Azevedo, nº 81, lojas comerciais nºs 195/196 - Osasco - SP, que deve ser deixado livre de pessoas e coisas. Para tal, deverá o exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça encarregado da diligência a fim de acompanhá-lo no ato, e não o contrário. Cumprido o despejo, faculta-se ao locador remover os bens encontrados se o interessado não os remover. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 1.089.835,17), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. 3. Para fins de inclusão do fiador no polo passivo da execução, indique a exequente seus dados completos, incluindo o endereço, e providencie o recolhimento da taxa postal para fins de expedição da respectiva carta de intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP)

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