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Processo nº 0812945-21.2025.8.15.0000

ID: 325036157

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812945-21.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLE MAIA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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MARIANA FERNANDES TELES

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MICHEL GLATT

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MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO

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RODRIGO FUX

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0812945-21.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Habilitação / Reg… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0812945-21.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] AGRAVANTE: A. C. E. S. L., M. P. D. S. E. C. L., C. S. L. -. E. AGRAVADO: E. D. P., J. W. S. F., C. T. L. S. F. Vistos etc, Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por ÀGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E OUTRAS hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa-PB nos autos da Ação Popular nº 0829684-80.2025.8.15.2001 movida contra o E. D. P. E OUTROS. A decisão vergastada, identificada sob o Id. 114809094 dos autos originários, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora da ação popular, a Srª N. M. P.. Inconformadas, as agravantes sustentam que a decisão impugnada revela-se teratológica, ao desconsiderar documentos que evidenciariam vícios insanáveis em processos licitatórios conduzidos pelo Estado da Paraíba, mais especificamente nos Pregões Eletrônicos n.º 90028/2024 a 90032/2024, voltados à contratação de serviços de apoio logístico e administrativo (limpeza, suporte pedagógico, inspeção de alunos, segurança e fornecimento de merendas) para as unidades escolares estaduais. As insurretas alegam que as empresas vencedoras desses certames teriam apresentado propostas com valores artificiais, mediante a indevida apropriação dos benefícios fiscais instituídos pela Lei 14.148/2021 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE), e a manipulação de alíquotas de PIS, COFINS e encargos trabalhistas, o que teria resultado na violação dos princípios da isonomia, da moralidade, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da economicidade. Defendem que tais práticas configuram grave distorção da legalidade e comprometem a higidez dos contratos administrativos firmados com as referidas empresas, em prejuízo ao erário. Asseveram que a suspensão da execução dos contratos não implicará qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos, pois a Edilidade poderá convocar os licitantes remanescentes ou realizar contratações emergenciais, à semelhança do que ocorreu entre os anos de 2021 e 2025, período no qual os serviços foram prestados de forma contínua por empresas contratadas diretamente. Apontam, ainda, que a própria decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 1010671-60.2024.4.01.0000, teria limitado os efeitos do benefício fiscal do PERSE exclusivamente às receitas provenientes de atividades integrantes do setor de eventos, o que não seria o caso das licitações impugnadas. Ao final, requerem o recebimento e regular processamento do recurso, com a concessão de tutela recursal para suspender a execução dos contratos firmados com as empresas Alerta, Solserv e RM, determinando, em sendo necessário, a substituição dos prestadores de serviços mediante convocação de licitantes remanescentes ou nova contratação direta, sem prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, bem como o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A concessão de liminar em agravo de instrumento encontra-se prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, “in verbis”: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, cumpre assentar que, em sede de cognição sumária, única cabível no presente estágio do processo, a concessão da providência pleiteada haverá de satisfazer, simultaneamente, os pressupostos legais atinentes à fumaça do bom direito, bem como o perigo na demora. Analisando os autos verifica-se que se pretende “a imediata suspensão e a paralisação das contratações, e quaisquer atos delas derivadas, implantações dos serviços e pagamentos, dos Pregões Eletrônicos n.º 90028/2024, 90029/2024, 90030/2024, 90031/2024 e 90032/2024, promovidos pela Secretaria de Estado da Administração da Paraíba” . De início, cumpre ressaltar a apreciação dos agravos de instrumento nºs 0803683-47.2025.8.15.0000 e 0808807-11.2025.8.15.0000, de minha Relatoria, que analisou a questão dos Pregões n.ºs 90031/2024 e 90030/2024, respectivamente, sendo, portanto, conexos com o presente feito. Extrai-se do caderno processual que o magistrado “a quo”, indeferiu pleito de tutela antecipada que tinha por escopo a suspensão de vários pregões eletrônicos, como já descritos acima, sob argumentos de violação e ofensas às normas e preceitos constitucionais. Numa sequência lógica e coerente com os posicionamentos já adotados na apreciação dos temas nos recursos anteriormente interpostos e apreciados, mister salientar a bem posta decisão do magistrado “a quo”, quando indeferiu a tutela antecipada, eis que, de fato: subsiste, nesta fase inicial, a presunção de legalidade dos atos administrativos praticados pelo ente estadual; (ii) a apreciação mais aprofundada das provas seria recomendável para resguardar a continuidade da atividade administrativa; (iii) os elementos então constantes dos autos não detinham, naquele momento, força probatória suficiente à formação do convencimento judicial; e (iv) eventual suspensão integral da execução contratual, sem prévia substituição dos serviços, poderia acarretar risco de descontinuidade na prestação de funções essenciais nas unidades de ensino. Dessarte, para comprovação de fraude nas licitações, não se pode apenas constatar, como afirmam as ora agravantes, mas necessita de demonstração concreta, com ampla produção de provas, instrução processual, com atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Portanto, não é verossímel “verificar de plano” vícios em processos licitatórios, dada a necessidade de análise de planilhas, inclusive com parecer em prova técnica, eis que não se tratam de meros cálculos aritméticos. Logo, importante também registrar que, neste momento de cognição sumaria, não se está adentrando em qualquer temática do mérito, mas apenas, perfazendo uma análise dos requisitos necessários à concessão ou não da tutela antecipada recursal pleiteada no presente agravo de instrumento. Outrossim, insta salientar que não se está aqui discutindo sobre a questão da decisão proferida pelo Des. Presidente desta Corte de Justiça ou também daquela proferida pelo Desembargador do TRF, posto que tal matéria diz respeito, repise-se, à instrução processual, e não à cognição sumária, como esta fase recursal pressupõe. Ao contrário do entendimento esposado nas razões recursais, há sim probabilidade de prejuízos aos cofres públicos, com a suspensão e modificação das empresas nesta fase contratual, eis que as atividades já estão em pleno funcionamento, o que incorreria em descontinuidade das funções essenciais do Estado da Paraíba. Até porque, os contratos já foram celebrados e estão em plena execução, sendo afronta ao princípio da segurança jurídica decisão contraposta à decisão vergastada em Primeiro Grau. Assim, merece atenção o ponto do Princípio da Segurança Jurídica, dada à informação de que os contratos foram celebrados e já se encontram em execução, devendo ser levado em consideração o possível impacto nas relações contratuais e prejuízos aos cofres públicos, nos termos dos arts. 147 e 148 da lei 14.133/2021 (Lei de licitações e Contratos Administrativos). Noutro viés, as recorrentes não demonstraram que a realização de contratações emergenciais sugeridas também não traria prejuízos aos cofres públicos. Deste modo, repise-se que a matéria merece melhores subsídios para o seu deslinde, inclusive, em sede de agravo de instrumento, por ser via estreita para esse desiderato. Na esteira desse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA. Descumprimento contratual por ambas as partes. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP – AI 22030968320158260000 – DJ 17/11/2015)”. Deste modo, por já ter apreciado a matéria nos AIs nºs 0803683-47.2025.8.15.0000 e 0808807-11.2025.8.15.0000 e, para evitar decisões conflitantes, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, juntando a documentação que entender conveniente, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 11 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Relator

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Davi Ferreira Evangelista x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 311324990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007497-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0007497-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1037265-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Ferreira Evangelista - NOTRE DAME INTERME… Processo 0007497-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1037265-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Ferreira Evangelista - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que D. F. E., menor impúbere representado por sua genitora, busca compelir NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ao cumprimento de tutela de urgência concedida nos autos principais (processo nº 1037265-89.2024.8.26.0224), que determinou a autorização de tratamento especializado pelo método MIG para o menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A tutela de urgência foi deferida em 27 de setembro de 2024, determinando que a executada autorizasse o tratamento no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada ao período de trinta dias. A executada foi regularmente citada em 07 de outubro de 2024, conforme comprovam os autos. O exequente alega descumprimento da decisão judicial e requer pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 171.600,00 para custeio do tratamento pelo período de 6 meses, além da fixação de nova multa diária e condenação em honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de decisão, suscitando preliminarmente a impossibilidade de execução conjunta entre obrigação de fazer e de pagar, ausência de requerimento administrativo, necessidade de relatório médico atualizado, obrigatoriedade de realização do tratamento na rede credenciada, nulidade por apresentação de orçamento único, ausência de caução e requerendo a concessão de efeito suspensivo. O Ministério Público manifestou-se observando que é impossível ao exequente comprovar fato negativo (descumprimento da obrigação), devendo a executada demonstrar o efetivo cumprimento da tutela concedida. Sugeriu, ainda, que o exequente apresente orçamentos adicionais antes da apreciação do pedido de bloqueio de valores. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação de impossibilidade de cumular pedidos de obrigação de fazer e de pagar no mesmo incidente processual não merece acolhimento. O cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer pode, em caso de descumprimento, converter-se em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil. Ademais, quando há descumprimento de tutela específica, é possível a conversão da obrigação em pagamento de quantia equivalente ao custo do tratamento, não havendo incompatibilidade procedimental. Assim, de rigor se reconhecer a possibilidade de cumprimento conjunto quando há conexão entre as prestações. A executada sustenta ainda ter cumprido a obrigação, porém não apresentou qualquer documentação que comprove a efetiva autorização e disponibilização do tratamento pelo método MIG. O ônus da prova do cumprimento da obrigação incumbe ao devedor, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato positivo (cumprimento da obrigação), compete à executada demonstrar que adotou as providências necessárias para atender à determinação judicial. O simples pedido de prazo adicional de 20 dias para verificar o quanto alegado evidencia, na verdade, que a obrigação não foi cumprida no prazo estabelecido. A alegação de necessidade de relatório médico atualizado não procede. A tutela de urgência foi concedida com base em documentação médica específica que demonstrava a urgência do tratamento para o menor portador de TEA. A decisão judicial transitou em julgado quanto aos seus fundamentos, não sendo possível questionar novamente a necessidade do tratamento ou exigir documentação adicional que já foi analisada quando da concessão da tutela. Note--se, ademais, que incumprida a obrigação inicial de tratamento, tratando-se de condição de lenta evolução clínica, por óbvio se afigura a persistência na necessidade das terapias. A questão da rede credenciada deve ser analisada à luz da efetiva disponibilidade de tratamento adequado. Nos termos da Resolução Normativa ANS nº 566, a cobertura fora da rede credenciada é obrigatória quando não há prestadores devidamente capacitados para o tratamento específico. No caso do método MIG para tratamento de TEA, a executada não demonstrou possuir em sua rede credenciada profissionais habilitados especificamente para essa metodologia terapêutica. Além disso, tratando-se de tratamento de urgência para menor, prevalece o direito à saúde sobre limitações contratuais restritivas. A manifestação do Ministério Público quanto à necessidade de apresentação de orçamentos adicionais merece acolhimento parcial. Embora o Enunciado 56 do CNJ recomende a apresentação de três orçamentos, no caso em tela, não se pode olvidar a especificidade do tratamento pelo método MIG e a limitada disponibilidade de prestadores especializados, sendo admitida no presente momento a apresentação do orçamento único para continuidade do feito. Contudo, na linha do quanto exposto pelo parquet, a apresentação de orçamentos adicionais se mostra prudente para garantir a razoabilidade dos valores, de modo que não se configure nulidade absoluta do processo. O artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem grave dano ao executado dependem de caução. Contudo, tratando-se de cumprimento de decisão que assegura direito fundamental à saúde de menor portador de deficiência, e considerando que o bloqueio visa justamente garantir o tratamento já determinado judicialmente, a exigência de caução poderia inviabilizar o exercício do direito constitucionalmente protegido. O efeito suspensivo da impugnação deve ser analisado com cautela. Embora existam fundamentos jurídicos relevantes na impugnação, o direito à saúde de menor com TEA possui natureza urgente e inadiável. A concessão de efeito suspensivo poderia agravar o quadro clínico do menor, causando danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Assim, não se mostra adequada a suspensão dos atos executórios, devendo prevalecer a efetividade da tutela jurisdicional já concedida. Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de decisão apenas para determinar que o exequente apresente, no prazo de 15 dias, outros dois orçamentos adicionais para o tratamento pelo método MIG e dois para equoterapia, visando demonstrar a razoabilidade dos valores pleiteados. Ainda INDEFIRO, o pedido de efeito suspensivo à impugnação, mantendo a eficácia dos atos executórios, considerando a natureza urgente do direito tutelado e a necessidade de preservação da saúde do menor e DETERMINO a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da executada via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 171.600,00, correspondente ao custeio do tratamento pelo período de 6 meses, com base nos orçamentos apresentados, ressalvada a posterior reavaliação após a juntada dos orçamentos adicionais. Caso comprovado o efetivo descumprimento da obrigação após o decurso do prazo de 15 dias, FIXO nova multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ora limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A executada permanece INTIMADA a comprovar, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de autorizar e viabilizar o tratamento pelo método MIG, apresentando documentação que comprove a disponibilização dos serviços ou, alternativamente, justificativa fundamentada da impossibilidade técnica de atendimento em sua rede credenciada. Em caso de não cumprimento no prazo assinalado, autorizo desde já a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, com o consequente pagamento direto dos valores dos tratamentos indicados pelos orçamentos a serem apresentados. Após a apresentação dos orçamentos pelo exequente e eventual manifestação da executada sobre o cumprimento da obrigação, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação sobre o montante definitivo do bloqueio e demais providências executórias. Considerando a natureza alimentar do direito tutelado e o princípio da proteção integral do menor, determino a tramitação prioritária ao presente feito, procedendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 1022602-04.2025.8.26.0224

ID: 310653389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022602-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO

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Processo 1022602-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Gomes da Silva - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a p… Processo 1022602-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Gomes da Silva - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ANTONIO GOMES DA SILVA contra BANCO PAN S/A, insurgindo-se a parte autora contra empréstimo consignado realizado em seu nome, sob nº 356394019, sob a alegação de que jamais o contratou. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a tutela antecipada para suspender os descontos das parcelas. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a suspensão de descontos de parcelas decorrente de contrato que alega desconhecer. Argumenta, de modo genérico, que trata-se de empréstimo realizado sem o seu consentimento e conhecimento, não havendo como concluir, num juízo de cognição sumária, que o autor tenha sido vítima de fraude/golpe ou, quanto à má prestação de serviços, pelo requerido. Também cumpre consignar, por fim, que a oitiva da parte contrária se mostra imprescindível. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência Pretensão à suspensão dos descontos de parcelas de empréstimo consignado do benefício previdenciário do agravante Alegação de fraude - Insurgência - Impossibilidade - Ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ensejadores à concessão da tutela antecipada pretendida Inexistência de elementos probatórios que permitam acolher os argumentos do agravante Extrato de empréstimo previdenciário demonstra a existência de inúmeros contratos firmados com o agravado e outras instituições bancárias Necessária a instauração do contraditório precedente - decisão mantida recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031290-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) (grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO ÀS RÉS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO CELEBRADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A AUTORA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER VALOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.(TJ-SP 20202474120188260000 SP 2020247-41.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/02/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) (grifei) Também ausente o periculum in mora. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, a necessidade da suspensão das cobranças que o autor ora impugna. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO (OAB 419187/SP)

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Processo nº 1013872-04.2025.8.26.0224

ID: 324468413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013872-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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Processo 1013872-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Angelo dos Santos - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a pe… Processo 1013872-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Angelo dos Santos - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por LEANDRO ANGELO contra BANCO VOLKSWAGEN S/A, através do qual visa, em suma, revisar o contrato de financiamento firmado com o Banco requerido. Narra o autor que enfrenta uma crise financeira provocada por eventos imprevisíveis, o que comprometeu sua capacidade de quitar o financiamento de seu veículo; que o contrato foi firmado com taxas abusivas não negociadas, violando o Código de Defesa do Consumidor; que mesmo após tentativas frustradas de renegociação, a ré iniciou processo de busca e apreensão do veículo; que é motorista de aplicativo e que depende integralmente de seu veículo para garantir sua subsistência e a de sua família, sendo esta sua única fonte de renda; que a apreensão de seu automóvel impediria o exercício de sua atividade profissional, comprometendo a dignidade, o cumprimento de obrigações básicas e agravando seu estado de superendividamento. Requereu, em sede de tutela provisoria, a readequação das taxas de juros do contrato de financiamento; a manutenção na posse do bem e; que a ré se abstenha de inserir seu nome no rol de inadimplentes. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que a parte autora pretende aplicar juros diversos ao contratado, sem maiores esclarecimentos. Traz uma alegação genérica de que os juros praticados pelo Banco, bem como sua forma de cobrança são ilegais, sequer indicando qual a clausula contratual pretende revisar. Eventual cobrança de juros em desconformidade com o contrato, ademais, estaria a depender de comprovação através de perícia judicial. Ademais, o próprio autor informa que existe ação de busca e apreensão em andamento, envolvendo o veículo em comento. Consigne-se que o ajuizamento da presente ação, por si só, não suspende a obrigação que assumiu perante o Banco fiduciante, cuja mora ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Além do mais, ausente o periculum in mora. Mostra-se, outrossim, imprescindível a oitiva da parte contrária, em observância ao contraditório. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA ANTECIPADA Indeferimento - Pedido de tutela liminar para obstar os efeitos moratórios, sob alegação de abusividade contratual Ausência de elementos que demonstrem com segurança o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (art. 273 do CPC) Ausência de verossimilhança do direito invocado Contraditório e regular instrução processual que se impõem Propositura da ação revisional não é hábil para, de per si, afastar os efeitos da mora Súmula 380, STJ Inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação para retomada do bem alienado Possibilidade Negado provimento. (TJ-SP - AI: 1372523120128260000 SP 0137252-31.2012.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 20/07/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2012)(gn) TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência do autor. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Preceitua a súm. 380 do STJ: "A simples propositura da açãoderevisãodecontratonão inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099392-05.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Por essas razões, indefiro a antecipação da tutela requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB 143650/RJ)

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Processo nº 4002442-04.2025.8.26.0224

ID: 323033781

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002442-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002442-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE : ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA ADVOGADO(A) : ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB SP401442) ATO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002442-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE : ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA ADVOGADO(A) : ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB SP401442) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES 1) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. c) expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado”. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a “providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo” e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Local: Guarulhos

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Processo nº 1027549-04.2025.8.26.0224

ID: 328226135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027549-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1027549-04.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastião de Oliveira Filho … Processo 1027549-04.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastião de Oliveira Filho - S. de O. F. propôs o presente incidente processual de Cumprimento de Sentença em face de R. V. E., aduzindo, em síntese, que nos autos da ação de divórcio foi acordado que o exequente deveria: a) entregar o piano na residência indicada pela executada até o último dia útil de janeiro de 2025; b) procurar caderno e videogame pertencentes à executada e, caso localizados, providenciar a entrega; c) efetuar pagamento de quantia certa. Afirma que cumpriu as obrigações, providenciou transporte do piano até o local, arcando com os custos, entretanto, a executada recusou-se a receber o bem, alegando que o instrumento apresentava avarias. Sustenta não haver localizado videogame. Requer a extinção do cumprimento de sentença, pois todas as obrigações foram cumpridas pelo exequente. Assevera que o piano sofreu desgaste natural em razão do tempo e armazenamento. Pugna, ainda, pela condenação da executada ao ressarcimento integral dos valores pagos, até a presente data, R$ 2.200,00. Caso não haja pagamento voluntário, incida a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (fls. 01/08). Com a inicial foram juntados documentos de fls. 09/24 e 27/28. Distribuído os autos a este Juízo por dependência. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A pretensão do exequente consiste na instauração da fase processual de cumprimento de sentença, que decretou o divórcio e homologou o acordo quanto à partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. Para tal hipótese, não há que se realizar a criação de um processo dependente, mas sim a distribuição de ação junto a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Isso porque, não há mais qualquer discussão a respeito de questão de Direito de Família, mas apenas pretensão de satisfação das obrigações decorrentes da partilha dos bens (já definida) que estão dissociadas do Direito de Família. A ação que busca a declaração do adimplemento da partilha, decidida em sentença judicial, possui natureza nitidamente autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir distintos dos elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a perpetuar a competência da Vara de Família e Sucessões. Nesse sentido tem exaustivamente decidido o Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados de sua Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença distribuída livremente à 2ª Vara Cível de Itapetininga. Autos remetidos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. O reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, com a partilha de bens, encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0039848-67.2018.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família com fulcro em sua competência material definida no art. 37, I, do CJ Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera). (TJSP; Conflito de Competência nº 0004515-20.2019.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/04/2019). Conflito Negativo de Competência Ação de cobrança objetivando a condenação do requerido, ex-marido da autora, no pagamento de valor correspondente ao seu quinhão Esgotamento da atividade jurisdicional da Vara Especializada Inaplicabilidade do artigo 575, II, do anterior Código de Processo Civil Precedentes Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema, ora suscitado. (TJSP; Conflito de Competência nº 0043910-53.2018.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/01/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE PLEITEIA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA JUÍZA DA VARA CÍVEL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ONDE HOMOLOGADO O ACORDO. MEDIDA EQUIVOCADA. AÇÃO COM CARÁTER AUTÔNOMO, COM CUNHO ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, PREVISTA NO ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA. COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. (TJSP; Conflito de Competência nº 0026346-61.2018.8.26.0000; Relator: Campos Mello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/09/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença. Pretensão de colocação à venda do bem partilhado, pelo ex-consorte. Distribuição livre à Vara Cível. Autos remetidos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. A homologação de divórcio, com a partilha de bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0035682-89.2018.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/09/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA (ARTIGO 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) REMESSA AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ACORDO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA POR MEIO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - QUESTÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO (TJSP; Conflito de Competência nº 0058881-77.2017.8.26.0000; Relator: Campos Mello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 19/02/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução fundada em título judicial, proveniente de acordo estabelecido em ação de divórcio consensual. Extinção do vínculo que ensejava a competência da Vara da Família e Sucessões. Relação subsistente de natureza cível, real e obrigacional. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões. Competência do Juízo Cível, em razão do objeto. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado declarada. (TJSP; Conflito de Competência nº 0049364-19.2015.8.26.0000; Relatora: Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 06/06/2016). Portanto, a questão discutida neste incidente não possui natureza familiar ou acessória, sendo de cunho estritamente patrimonial, não previsto no rol do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas Especializadas de Família e Sucessões. Assim, a pretensão deverá ser buscada pela via e em local adequados, sendo inviável a remessa destes autos para distribuição a uma das Vara Cíveis desta Comarca, pois não há disponibilidade técnica (no sistema SAJ) para regularização e redistribuição deste incidente. No concernente às despesas alegadas pelo exequente, como já dito, deverá ser ajuizada ação própria e autônoma perante o Juízo comptente. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, ambos, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) executado(a) por carta e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 384299/SP)

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Processo nº 0807770-57.2025.8.15.2001

ID: 293887514

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANE MENDES DE LACERDA LIMA

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SANT`ANA

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, e do GERENTE EXECUTIVO DE LICITAÇÃO, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, vinculados ao ESTADO DA PARAÍBA, bem como em face de RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Alega, em síntese, que há violação de direito líquido e certo pela utilização indevida do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. Explica que a suspensão da exigibilidade dos tributos indicados no artigo 4º da Lei 14.148/2021, deve observar os CNAE contemplados, de maneira que tratando-se de qualquer atividade adversa, portanto não contemplada no art 4º nos termos da Lei Federal n.º 14.148/2022, a empresa não pode ser contemplada com tal benefício, sob pena de tal conduta ser enquadrada como sonegação fiscal, de maneira que questiona o desvirtuamento do programa por parte da Recorrida ao atribuir a suposta incidência do benefício fiscal em face de atividades não abrangidas pela desoneração tributária. Noutro norte, aduz que o benefício fiscal "PERSE" é temporário. Pondera ser inegável que, a proposta foi formulada com base em tributação reduzida, e qualquer alteração nesse cenário pode levar à inviabilidade da execução do contrato, colocando em risco a adequada prestação dos serviços contratados. Requer a concessão de tutela de urgência, diante da iminente consolidação de um ato administrativo manifestamente ilegal, que viola os princípios da isonomia, legalidade e competitividade, causando prejuízos irreparáveis à Impetrante e ao interesse público. Sustenta que a probabilidade do direito resta evidenciada pela ilegalidade da decisão impugnada e o perigo dano grave ou de difícil reparação também se mostra evidente, pois a continuidade do certame e a eventual homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 podem levar à adjudicação de uma proposta inexequível, comprometendo a adequada execução do contrato e gerando prejuízos irreversíveis à Administração Pública estadual. E, por fim, no mérito requer a concessão definitiva da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Custas recolhidas. Liminar deferida, ID 108223279. Liminar suspensa, ID 108878404 e 109106460. Informações prestadas, ID 109794290. Impetrante colacionou informações sobre fato superveniente, ID 110198078. Anexou documentos nos ID's vinculados. Estado da Paraíba informa que o procedimento licitatório foi concluído em razão de decisões favoráveis no TJ e no STJ, requerendo o reconhecimento de perda do objeto, ID 110891620 com documento de comprovação no ID 110891634. Contestação apresentada pela RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Contestação pelo Estado da Paraíba, impugnando o valor da causa, aduzindo em preliminar a perda do objeto e, no mérito, ausência de direito líquido e certo, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Manifestação da impetrante rebatendo as preliminares, contendo réplica as contestações, ID 111802093. E colacionando cópia de nova decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar "que os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). Pedido de julgamento urgente do mérito, em face de desmobilização de suas atividades, ID 111840876. Informação entre Instâncias do TJPB, deferimento do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000 - datada de 11 de maio de 2025, ID 112353798. Petição da parte impetrante, colacionando decisão do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba de suspensão da liminar concedida nos autos nº 0803888-76.2025.8.15.0000, datada de 30 de abril de 2024, e a notificação nº 08/2025 expedida pelo Estado da Paraíba, comunicando o encerramento da sua prestação de serviços, em face do encerramento da licitação, celebração do contrato que se encontra em plena execução, ID 112621818, 112621830 e 112621829. Desnecessária a remessa para Ministério Público, uma vez que em mandados de segurança envolvendo licitações tem devolvido sem parecer meritório, por entender que não envolve interesse público a ensejar sua participação, estando a pessoa jurídica de direito público devidamente representada e as de direito privados igualmente na defesa de seus interesses próprios. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o Estado da Paraíba que o valor da causa necessita ser corrigido, considerando que o valor do Pregão Eletrônico nº 030/2024, o qual se visa anular, tem valor estimado em R$ 110.176.504,08 (cento e dez milhões cento e setenta e seis mil quinhentos e quatro reais e oito centavos), aplicando-se o disposto no art. 292, II, do CPC. Em que pesem os argumentos utilizados, mandado de segurança que visa a declaração de ilegalidade e, consequente, nulidade de ato administrativo praticado em processo de licitação, modalidade Pregão Eletrônico, não possui conteúdo econômico imediato porque visa o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis, de maneira que não existe pretensão econômica imediata já que no caso de concessão da segurança não haverá adjudicação do objeto do certame e, por conseguinte, se aplica o disposto no art. 291, do CPC, não havendo incorreção na estimativa do valor da causa em R$ 2.000,00. Aplica-se, mutatis mutandis, o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa e o recolhimento das custas pertinentes . Pretensão da inicial que se limita a declaração de ilegalidade do ato administrativo que classificou empresa concorrente em certame (concorrência por menor preço). Ausência de conteúdo econômico imediato. Manutenção do valor atribuído à causa na inicial. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2329349-38.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2024) Em face do exposto, não acolho a impugnação ao valor da causa. DA PERDA DO OBJETO O Estado da Paraíba requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação da licitação, efetivação da contratação e início da prestação de serviço. Sem delongas, apesar da conclusão do processo licitatório não houve a perda do seu objeto, posto que o pedido de mérito é a concessão da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Dessa forma, ainda que tenha havido o encerramento da licitação, o pedido de nulidade deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, sendo perfeitamente exequível, de modo que rejeito a preliminar de perda do objeto. DO MÉRITO O cerne do presente mandamus é a utilização ilegal do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. De fato, como já esboçado na liminar ID 108223279, a legislação aplicável limita a utilização do benefício fiscal as recitas obtidas em atividades diretamente do setor de eventos tratada no caput do artigo, o que implica em ilegalidade da utilização do benefício sobre receitas oriundas de outros serviços, ainda que a empresa possua também em suas atividades o CNAE do setor de eventos. Veja-se o que dispõe a Lei nº 14.148/2021 que trata sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. A limitação legal do uso do benefício foi esclarecida na recente decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar que "os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). No ID 107770982, se verifica o EDITAL Pregão Eletrônico nº 030/2024 - SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, cujo OBJETO é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA UNIDADES ESCOLARES DA 3ª MACRORREGIÃO. De plano é possível verificar que o serviço objeto da licitação não se enquadra entre os serviços previstos no art. 4º Lei nº Lei 14.148/2021. E, novamente como consignado na decisão liminar proferida por este juízo, "ao zerar o percentual do PIS e COFINS na proposta, com a utilização de benefício fiscal que não se aplica ao serviço objeto da licitação há quebra da isonomia e, ainda, o edital determina (item 4.6 - ID 107770985 – PÁG. 01) que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, o que pode gerar impacto financeiro não previsto pelo licitante, inviabilizando a execução do contrato". (Destaquei). Em que pese a ilegalidade patente da utilização do benefício Perse apurada no presente caso, a declaração da nulidade da licitação exige apuração mais acurada do impacto da não utilização de tal benefício no preço do serviço já contratado e em execução, devendo-se verificar por conseguinte a sua inexequibilidade para se afirmar com precisão que há preço impraticável. O Edital quanto ao JULGAMENTO DA PROPOSTA prevê: Destarte, conforme o próprio Edital (lei entre as partes) para averiguar a inexequibilidade da proposta é preciso diligência para verificação se o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta. Noutro norte, o Edital também contém a previsão expressa em seu item 4.4 quanto a preservação dos preços ofertados: Feitas tais observações, é indubitável que embora a não utilização do benefício fiscal pelo licitante vencedor possa gerar impacto financeiro não previsto, a conclusão sobre a inviabilização da execução do contrato ou sua inexequibilidade deve passar por apuração acurada nos termos previstos no próprio edital, o que implica em análise técnica, ou seja, em produção de prova pericial contábil, considerando inclusive que há obrigatoriedade de sua observância pelo contratado, denotando a ausência de direito líquido e certo amparado pela via estreita do mandado de segurança dada a impossibilidade de dilação probatória no referido remédio constitucional. Tal conclusão não destoa da apontada pelo relator do Agravo de Instrumento, veja-se: "...insta destacar que a alegada inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a natureza do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito e com ele será devidamente analisada. (...) para se analisar a exequibilidade do contrato, nos termos da proposta apresentada, faz-se necessário um exame detalhado para saber se, caso não houvesse a redução das alíquotas, a proposta ainda seria válida, o que demanda, repise-se, apreciação técnica, que somente os documentos acostados ao “mandamus”, não se presta ao seu desiderato" (ID 112353798 - datada de 11 de maio de 2025). " ... a matéria discutida não se restringe à matéria do benefício do Programa SERPE, mas, como já indicado na liminar, a inadequação da via eleita, eis que ação mandamental é via estreita para apreciar determinados temas, por pressupor direito líquido e certo, com prova pré-constituída e que, ao que se delineia, há necessidade de prova técnica e, portanto, dilação probatória" (ID 112611066 - datada de 14 de maio de 2025). Destarte, não se pode concluir que há ilegalidade na licitação sem a demonstração da inexequibilidade da proposta vencedora. A ausência de direito líquido e certo demonstrável por meio de prova pré-constituída impõe a denegação da segurança, pois afasta o direito líquido e certo, todavia sem impossibilitar a utilização da vias ordinárias. Neste sentido, a jurisprudência firmada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária. III - A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 36382 PR 2011/0263893-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). E também STF, no sentido de impossibilidade de dilação probatória: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão impugnável pelas vias recursais ordinárias. Ausência de teratologia . Súmula nº 267/STF. Alegação de suspeição e violação do devido processo legal. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo regimental ao qual se nega provimento . 1. A interposição de recurso ordinário contra ato de conteúdo jurisdicional revela tentativa de se manejar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível (Súmula nº 267/STF). 2. A impetrante não se desincumbiu de seu ônus de juntar a documentação necessária para comprovar seu direito líquido e certo . 3. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, revelando-se imprescindível a apresentação de prova pré-constituída. Precedentes. 4 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RMS: 39654 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) Diante do exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DENEGO a segurança pleiteada e, em consequência, REVOGO a decisão liminar proferida por este juízo ID 108223279, por ausência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, declarando extinto o processo. Comunique-se o julgamento ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000. Custas e despesas pela parte impetrante, devidamente recolhidas. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão NÃO sujeita ao reexame obrigatório. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Na forma do art. 523, do NCPC, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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Processo nº 0807770-57.2025.8.15.2001

ID: 293887516

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SANT`ANA

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, e do GERENTE EXECUTIVO DE LICITAÇÃO, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, vinculados ao ESTADO DA PARAÍBA, bem como em face de RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Alega, em síntese, que há violação de direito líquido e certo pela utilização indevida do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. Explica que a suspensão da exigibilidade dos tributos indicados no artigo 4º da Lei 14.148/2021, deve observar os CNAE contemplados, de maneira que tratando-se de qualquer atividade adversa, portanto não contemplada no art 4º nos termos da Lei Federal n.º 14.148/2022, a empresa não pode ser contemplada com tal benefício, sob pena de tal conduta ser enquadrada como sonegação fiscal, de maneira que questiona o desvirtuamento do programa por parte da Recorrida ao atribuir a suposta incidência do benefício fiscal em face de atividades não abrangidas pela desoneração tributária. Noutro norte, aduz que o benefício fiscal "PERSE" é temporário. Pondera ser inegável que, a proposta foi formulada com base em tributação reduzida, e qualquer alteração nesse cenário pode levar à inviabilidade da execução do contrato, colocando em risco a adequada prestação dos serviços contratados. Requer a concessão de tutela de urgência, diante da iminente consolidação de um ato administrativo manifestamente ilegal, que viola os princípios da isonomia, legalidade e competitividade, causando prejuízos irreparáveis à Impetrante e ao interesse público. Sustenta que a probabilidade do direito resta evidenciada pela ilegalidade da decisão impugnada e o perigo dano grave ou de difícil reparação também se mostra evidente, pois a continuidade do certame e a eventual homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 podem levar à adjudicação de uma proposta inexequível, comprometendo a adequada execução do contrato e gerando prejuízos irreversíveis à Administração Pública estadual. E, por fim, no mérito requer a concessão definitiva da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Custas recolhidas. Liminar deferida, ID 108223279. Liminar suspensa, ID 108878404 e 109106460. Informações prestadas, ID 109794290. Impetrante colacionou informações sobre fato superveniente, ID 110198078. Anexou documentos nos ID's vinculados. Estado da Paraíba informa que o procedimento licitatório foi concluído em razão de decisões favoráveis no TJ e no STJ, requerendo o reconhecimento de perda do objeto, ID 110891620 com documento de comprovação no ID 110891634. Contestação apresentada pela RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Contestação pelo Estado da Paraíba, impugnando o valor da causa, aduzindo em preliminar a perda do objeto e, no mérito, ausência de direito líquido e certo, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Manifestação da impetrante rebatendo as preliminares, contendo réplica as contestações, ID 111802093. E colacionando cópia de nova decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar "que os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). Pedido de julgamento urgente do mérito, em face de desmobilização de suas atividades, ID 111840876. Informação entre Instâncias do TJPB, deferimento do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000 - datada de 11 de maio de 2025, ID 112353798. Petição da parte impetrante, colacionando decisão do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba de suspensão da liminar concedida nos autos nº 0803888-76.2025.8.15.0000, datada de 30 de abril de 2024, e a notificação nº 08/2025 expedida pelo Estado da Paraíba, comunicando o encerramento da sua prestação de serviços, em face do encerramento da licitação, celebração do contrato que se encontra em plena execução, ID 112621818, 112621830 e 112621829. Desnecessária a remessa para Ministério Público, uma vez que em mandados de segurança envolvendo licitações tem devolvido sem parecer meritório, por entender que não envolve interesse público a ensejar sua participação, estando a pessoa jurídica de direito público devidamente representada e as de direito privados igualmente na defesa de seus interesses próprios. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o Estado da Paraíba que o valor da causa necessita ser corrigido, considerando que o valor do Pregão Eletrônico nº 030/2024, o qual se visa anular, tem valor estimado em R$ 110.176.504,08 (cento e dez milhões cento e setenta e seis mil quinhentos e quatro reais e oito centavos), aplicando-se o disposto no art. 292, II, do CPC. Em que pesem os argumentos utilizados, mandado de segurança que visa a declaração de ilegalidade e, consequente, nulidade de ato administrativo praticado em processo de licitação, modalidade Pregão Eletrônico, não possui conteúdo econômico imediato porque visa o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis, de maneira que não existe pretensão econômica imediata já que no caso de concessão da segurança não haverá adjudicação do objeto do certame e, por conseguinte, se aplica o disposto no art. 291, do CPC, não havendo incorreção na estimativa do valor da causa em R$ 2.000,00. Aplica-se, mutatis mutandis, o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa e o recolhimento das custas pertinentes . Pretensão da inicial que se limita a declaração de ilegalidade do ato administrativo que classificou empresa concorrente em certame (concorrência por menor preço). Ausência de conteúdo econômico imediato. Manutenção do valor atribuído à causa na inicial. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2329349-38.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2024) Em face do exposto, não acolho a impugnação ao valor da causa. DA PERDA DO OBJETO O Estado da Paraíba requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação da licitação, efetivação da contratação e início da prestação de serviço. Sem delongas, apesar da conclusão do processo licitatório não houve a perda do seu objeto, posto que o pedido de mérito é a concessão da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Dessa forma, ainda que tenha havido o encerramento da licitação, o pedido de nulidade deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, sendo perfeitamente exequível, de modo que rejeito a preliminar de perda do objeto. DO MÉRITO O cerne do presente mandamus é a utilização ilegal do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. De fato, como já esboçado na liminar ID 108223279, a legislação aplicável limita a utilização do benefício fiscal as recitas obtidas em atividades diretamente do setor de eventos tratada no caput do artigo, o que implica em ilegalidade da utilização do benefício sobre receitas oriundas de outros serviços, ainda que a empresa possua também em suas atividades o CNAE do setor de eventos. Veja-se o que dispõe a Lei nº 14.148/2021 que trata sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. A limitação legal do uso do benefício foi esclarecida na recente decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar que "os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). No ID 107770982, se verifica o EDITAL Pregão Eletrônico nº 030/2024 - SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, cujo OBJETO é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA UNIDADES ESCOLARES DA 3ª MACRORREGIÃO. De plano é possível verificar que o serviço objeto da licitação não se enquadra entre os serviços previstos no art. 4º Lei nº Lei 14.148/2021. E, novamente como consignado na decisão liminar proferida por este juízo, "ao zerar o percentual do PIS e COFINS na proposta, com a utilização de benefício fiscal que não se aplica ao serviço objeto da licitação há quebra da isonomia e, ainda, o edital determina (item 4.6 - ID 107770985 – PÁG. 01) que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, o que pode gerar impacto financeiro não previsto pelo licitante, inviabilizando a execução do contrato". (Destaquei). Em que pese a ilegalidade patente da utilização do benefício Perse apurada no presente caso, a declaração da nulidade da licitação exige apuração mais acurada do impacto da não utilização de tal benefício no preço do serviço já contratado e em execução, devendo-se verificar por conseguinte a sua inexequibilidade para se afirmar com precisão que há preço impraticável. O Edital quanto ao JULGAMENTO DA PROPOSTA prevê: Destarte, conforme o próprio Edital (lei entre as partes) para averiguar a inexequibilidade da proposta é preciso diligência para verificação se o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta. Noutro norte, o Edital também contém a previsão expressa em seu item 4.4 quanto a preservação dos preços ofertados: Feitas tais observações, é indubitável que embora a não utilização do benefício fiscal pelo licitante vencedor possa gerar impacto financeiro não previsto, a conclusão sobre a inviabilização da execução do contrato ou sua inexequibilidade deve passar por apuração acurada nos termos previstos no próprio edital, o que implica em análise técnica, ou seja, em produção de prova pericial contábil, considerando inclusive que há obrigatoriedade de sua observância pelo contratado, denotando a ausência de direito líquido e certo amparado pela via estreita do mandado de segurança dada a impossibilidade de dilação probatória no referido remédio constitucional. Tal conclusão não destoa da apontada pelo relator do Agravo de Instrumento, veja-se: "...insta destacar que a alegada inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a natureza do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito e com ele será devidamente analisada. (...) para se analisar a exequibilidade do contrato, nos termos da proposta apresentada, faz-se necessário um exame detalhado para saber se, caso não houvesse a redução das alíquotas, a proposta ainda seria válida, o que demanda, repise-se, apreciação técnica, que somente os documentos acostados ao “mandamus”, não se presta ao seu desiderato" (ID 112353798 - datada de 11 de maio de 2025). " ... a matéria discutida não se restringe à matéria do benefício do Programa SERPE, mas, como já indicado na liminar, a inadequação da via eleita, eis que ação mandamental é via estreita para apreciar determinados temas, por pressupor direito líquido e certo, com prova pré-constituída e que, ao que se delineia, há necessidade de prova técnica e, portanto, dilação probatória" (ID 112611066 - datada de 14 de maio de 2025). Destarte, não se pode concluir que há ilegalidade na licitação sem a demonstração da inexequibilidade da proposta vencedora. A ausência de direito líquido e certo demonstrável por meio de prova pré-constituída impõe a denegação da segurança, pois afasta o direito líquido e certo, todavia sem impossibilitar a utilização da vias ordinárias. Neste sentido, a jurisprudência firmada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária. III - A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 36382 PR 2011/0263893-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). E também STF, no sentido de impossibilidade de dilação probatória: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão impugnável pelas vias recursais ordinárias. Ausência de teratologia . Súmula nº 267/STF. Alegação de suspeição e violação do devido processo legal. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo regimental ao qual se nega provimento . 1. A interposição de recurso ordinário contra ato de conteúdo jurisdicional revela tentativa de se manejar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível (Súmula nº 267/STF). 2. A impetrante não se desincumbiu de seu ônus de juntar a documentação necessária para comprovar seu direito líquido e certo . 3. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, revelando-se imprescindível a apresentação de prova pré-constituída. Precedentes. 4 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RMS: 39654 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) Diante do exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DENEGO a segurança pleiteada e, em consequência, REVOGO a decisão liminar proferida por este juízo ID 108223279, por ausência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, declarando extinto o processo. Comunique-se o julgamento ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000. Custas e despesas pela parte impetrante, devidamente recolhidas. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão NÃO sujeita ao reexame obrigatório. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Na forma do art. 523, do NCPC, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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Processo nº 1002987-38.2025.8.11.0000

ID: 306514096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002987-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BALBINOTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002987-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Aval… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002987-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), GRAZIELE BALBINOTTI - CPF: 028.385.261-54 (AGRAVANTE), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0001-92 (AGRAVADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução por Quantia Certa, determinou a penhora de imóvel que já havia sido integralizado ao capital social de pessoa jurídica diversa da executada, sob alegação de simulação e suposta fraude contra credores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta consiste em definir: (i) se é possível a penhora de bem imóvel que não mais pertence à parte executada sob alegação de simulação ou fraude contra credores, sem o ajuizamento de ação própria; e (ii) se é admissível o reconhecimento de fraude à execução sem a prévia intimação do terceiro adquirente. III. Razões de decidir 3. A fraude contra credores, regulada pelos arts. 158 a 165 do CC/2002, exige o ajuizamento de Ação Pauliana e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. No caso, o juízo a quo deferiu a penhora de imóvel que não mais pertencia à Executada, mesmo não havendo a instauração da ação pauliana competente, em nítida violação ao exercício do contraditório ao terceiro interessado, contrariando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Além dos mais, a fraude à execução, prevista no art. 792 do CPC, requer que a alienação ocorra após a citação válida, além da intimação do terceiro adquirente para prévia manifestação, conforme § 4º do referido artigo, o que não se verificou nos autos. A integralização do imóvel à empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA ocorreu antes do ajuizamento da execução, fato este incontroverso. 6. Assim, evidencia-se a indevida penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, pois não pertence à Executada e nem fora reconhecido a fraude contra credores na ação competente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada na parte em que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, sem prejuízo de que a Agravada, querendo, ajuíze a ação adequada para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GRAZIELE BALBINOTTI contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa nº 1010671-15.2019.8.11.0003, ajuizada em seu desfavor pela agravada DIPAGRO LTDA. A decisão agravada, acostada em ID 174194959, deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 630 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel não integrava seu patrimônio quando do ajuizamento da demanda, tendo sido transferido regularmente para a empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA em 11/09/2019, por meio de integralização de capital social, enquanto a ação executiva foi proposta em 20/09/2019. Argumenta que a decisão agravada padece de nulidade, pois determinou a penhora de bem de terceiro sem o devido processo legal, uma vez que, tratando-se de alegação de fraude contra credores, seria indispensável o ajuizamento de ação própria para sua declaração. Alega que mesmo na hipótese de fraude à execução - que não seria o caso dos autos - o juízo a quo não observou o disposto no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução. Por fim, aduz que a decisão viola a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Requer, assim, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada que determinou a penhora de bens de terceiros, sob a alegação de possível fraude a credores (e não fraude à execução). Em contrarrazões, a Agravada sustenta que não confundiu os conceitos de fraude à execução e fraude contra credores, mas pleiteou o reconhecimento de simulação no ato de integralização do imóvel rural, o que seria possível de ser declarado nos próprios autos executivos, sem necessidade de ação própria. Argumenta que a Agravante, em 10/05/2019, constituiu pessoa jurídica denominada GB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e integralizou nela todos os seus bens, inclusive o imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do CRI de Alto Garças-MT, posteriormente transferindo suas quotas sociais para terceiro, em ato simulado para fraudar credores. Sustenta que o imóvel e demais bens foram subavaliados na integralização, demonstrando a simulação, e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que permitiriam o reconhecimento da simulação nos próprios autos executivos, por se tratar de nulidade absoluta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela ora Agravada em desfavor da ora Agravante. Após o reconhecimento da citação válida da devedora e a ausência de pagamento voluntário da obrigação, a Agravada requereu, por meio do petitório de ID 133834159, “seja reconhecido a fraude contra credores” – sic pág. 4, em virtude de suposta simulação na integralização do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT junto à empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA e, posterior, dação em pagamento das quotas sociais que lhe pertenciam ao sócio remanescente. As matrículas acostadas em ID 104919648 e ID 104919650 da origem comprovam que o imóvel rural não é de propriedade da Agravante. Não obstante, a decisão agravada determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630, atual nº 8.123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a controvérsia central deste recurso reside na possibilidade de se determinar a penhora de bem que não mais pertence à executada, sob alegação de simulação ou fraude, sem a prévia instauração de ação própria ou a intimação do terceiro adquirente. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece diferentes tratamentos para os institutos da fraude contra credores e fraude à execução, cada qual com seus próprios requisitos e consequências jurídicas. A fraude contra credores, disciplinada nos artigo 158 a 165 do Código Civil, caracteriza-se pelo ato de disposição de bens que reduza o devedor à insolvência, realizado antes da existência de demanda judicial. Sua declaração depende do ajuizamento de ação própria, denominada Ação Pauliana, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, a fraude à execução, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil, ocorre quando há alienação ou oneração de bens na pendência de ação judicial, sendo considerada mais grave pelo sistema jurídico e podendo ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos do processo. Todavia, mesmo nessa hipótese, o § 4º do referido artigo determina expressamente que "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". No caso, observo que o imóvel objeto da penhora não pertencia mais à Executada/Agravante quando do ajuizamento da ação executiva. Conforme documentação juntada aos autos, o imóvel foi integralizado ao capital social da empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA em 11/09/2019, enquanto a ação executiva foi proposta somente em 20/09/2019. Diante da manifestação da Agravada que acarretou na decisão que deferiu a penhora do imóvel (ID 133834159 e ID 174194959 da origem), não há dúvidas que, em verdade, a empresa credora requereu o reconhecimento de fraude contra credores, alegando simulação no ato de integralização do imóvel e na posterior transferência das quotas sociais, embora tenha se manifestado de modo diverso em sede de contrarrazões ao presente recurso. No entanto, o reconhecimento do vício alegado (fraude contra credores), como implica na afetação de direitos de terceiros, deve observar o devido processo legal, o que não ocorreu, haja vista que não fora ajuizada a competente Ação Pauliana para anulação do ato jurídico tido como fraudulento. A legislação, em especial o artigo 161 do Código Civil, estabelece que "A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé". Logo, como no caso não foi ajuizada ação pauliana ou qualquer outra ação própria para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais, tampouco foi oportunizado ao terceiro adquirente - seja a pessoa jurídica que recebeu o imóvel, seja quem adquiriu as quotas sociais - o direito ao contraditório e à ampla defesa, há clara violação ao devido processo legal. Mesmo que se considerasse a hipótese de fraude à execução, o que não é o caso dos autos, já que a transferência do bem ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva, ainda assim seria necessária a prévia intimação do terceiro adquirente, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, providência esta que não foi observada pelo juízo a quo. Ademais, segundo a Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", temática que não foi abordada na decisão combatida. Sobreleva destacar que o juízo a quo, ao deferir a penhora, não se manifestou sobre o reconhecimento de fraude contra credores ou fraude à execução, evidenciando certo equívoco na simples determinação de penhora de imóvel que não mais pertence à parte devedora, ora Agravante. Em assim sendo, verifico que a decisão agravada violou o devido processo legal ao determinar a penhora de bem que não mais pertencia à executada quando do ajuizamento da ação, sem a prévia instauração de ação própria ou a intimação do terceiro adquirente. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Fraude à execução - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma – Inadmissibilidade - Pedido de reconhecimento de fraude formulado com base no art. 792, III, do CPC, observada a celebração de negócio jurídico após o registro da penhora na ação executiva - Situação que não se confunde com a fraude a credores, a demandar o ajuizamento de ação autônoma – Precedentes deste TJSP - Fraude à execução - Havendo, em tese, a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de alienação do imóvel em fraude à execução, é necessária a intimação do adquirente a apresentar embargos de terceiro no prazo de 15 dias, sob pena de, aí sim, ser considerada a ocorrência de fraude - Inteligência do § 4º do art. 792 do CPC - Decisão reformada para tal fim. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência – Não se deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Indeferimento do pleito requerido em contraminuta do agravado . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21626139320248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). EXECUÇÃO – Fraude de execução – Inocorrência – Alienação fiduciária de imóvel por escritura pública lavrada antes da citação dos executados – Registro da escritura realizado depois da citação do executado e da averbação da penhora na matrícula do imóvel – Irrelevância - O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior - A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição – Não comprovada a inequívoca má-fé do adquirente ou dos executados a fim de configurar a ocorrência de fraude à execução - O que se pode encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do art. 792 do CPC – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22736881620198260000 SP 2273688-16.2019 .8.26.0000, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020). Convém consignar que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte citadas pela Agravada, que permitiria o reconhecimento incidental da simulação, por se tratar de nulidade absoluta, devem ser interpretadas com cautela, pois, por envolver direitos de terceiros, não há dispensa da observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais do ordenamento jurídico. Assim, evidencia-se a ilegalidade na penhora decretada pelo juízo a quo. Não obstante, nada impede que a Agravada, pelas vias adequadas, questione a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais, visando futura constrição do imóvel. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada na parte em que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, sem prejuízo de que a Agravada, querendo, ajuíze a ação adequada para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002987-38.2025.8.11.0000

ID: 306514100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002987-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIPAGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002987-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Aval… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002987-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), GRAZIELE BALBINOTTI - CPF: 028.385.261-54 (AGRAVANTE), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0001-92 (AGRAVADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução por Quantia Certa, determinou a penhora de imóvel que já havia sido integralizado ao capital social de pessoa jurídica diversa da executada, sob alegação de simulação e suposta fraude contra credores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta consiste em definir: (i) se é possível a penhora de bem imóvel que não mais pertence à parte executada sob alegação de simulação ou fraude contra credores, sem o ajuizamento de ação própria; e (ii) se é admissível o reconhecimento de fraude à execução sem a prévia intimação do terceiro adquirente. III. Razões de decidir 3. A fraude contra credores, regulada pelos arts. 158 a 165 do CC/2002, exige o ajuizamento de Ação Pauliana e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. No caso, o juízo a quo deferiu a penhora de imóvel que não mais pertencia à Executada, mesmo não havendo a instauração da ação pauliana competente, em nítida violação ao exercício do contraditório ao terceiro interessado, contrariando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Além dos mais, a fraude à execução, prevista no art. 792 do CPC, requer que a alienação ocorra após a citação válida, além da intimação do terceiro adquirente para prévia manifestação, conforme § 4º do referido artigo, o que não se verificou nos autos. A integralização do imóvel à empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA ocorreu antes do ajuizamento da execução, fato este incontroverso. 6. Assim, evidencia-se a indevida penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, pois não pertence à Executada e nem fora reconhecido a fraude contra credores na ação competente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada na parte em que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, sem prejuízo de que a Agravada, querendo, ajuíze a ação adequada para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GRAZIELE BALBINOTTI contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa nº 1010671-15.2019.8.11.0003, ajuizada em seu desfavor pela agravada DIPAGRO LTDA. A decisão agravada, acostada em ID 174194959, deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 630 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel não integrava seu patrimônio quando do ajuizamento da demanda, tendo sido transferido regularmente para a empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA em 11/09/2019, por meio de integralização de capital social, enquanto a ação executiva foi proposta em 20/09/2019. Argumenta que a decisão agravada padece de nulidade, pois determinou a penhora de bem de terceiro sem o devido processo legal, uma vez que, tratando-se de alegação de fraude contra credores, seria indispensável o ajuizamento de ação própria para sua declaração. Alega que mesmo na hipótese de fraude à execução - que não seria o caso dos autos - o juízo a quo não observou o disposto no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução. Por fim, aduz que a decisão viola a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Requer, assim, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada que determinou a penhora de bens de terceiros, sob a alegação de possível fraude a credores (e não fraude à execução). Em contrarrazões, a Agravada sustenta que não confundiu os conceitos de fraude à execução e fraude contra credores, mas pleiteou o reconhecimento de simulação no ato de integralização do imóvel rural, o que seria possível de ser declarado nos próprios autos executivos, sem necessidade de ação própria. Argumenta que a Agravante, em 10/05/2019, constituiu pessoa jurídica denominada GB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e integralizou nela todos os seus bens, inclusive o imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do CRI de Alto Garças-MT, posteriormente transferindo suas quotas sociais para terceiro, em ato simulado para fraudar credores. Sustenta que o imóvel e demais bens foram subavaliados na integralização, demonstrando a simulação, e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que permitiriam o reconhecimento da simulação nos próprios autos executivos, por se tratar de nulidade absoluta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela ora Agravada em desfavor da ora Agravante. Após o reconhecimento da citação válida da devedora e a ausência de pagamento voluntário da obrigação, a Agravada requereu, por meio do petitório de ID 133834159, “seja reconhecido a fraude contra credores” – sic pág. 4, em virtude de suposta simulação na integralização do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT junto à empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA e, posterior, dação em pagamento das quotas sociais que lhe pertenciam ao sócio remanescente. As matrículas acostadas em ID 104919648 e ID 104919650 da origem comprovam que o imóvel rural não é de propriedade da Agravante. Não obstante, a decisão agravada determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630, atual nº 8.123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a controvérsia central deste recurso reside na possibilidade de se determinar a penhora de bem que não mais pertence à executada, sob alegação de simulação ou fraude, sem a prévia instauração de ação própria ou a intimação do terceiro adquirente. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece diferentes tratamentos para os institutos da fraude contra credores e fraude à execução, cada qual com seus próprios requisitos e consequências jurídicas. A fraude contra credores, disciplinada nos artigo 158 a 165 do Código Civil, caracteriza-se pelo ato de disposição de bens que reduza o devedor à insolvência, realizado antes da existência de demanda judicial. Sua declaração depende do ajuizamento de ação própria, denominada Ação Pauliana, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, a fraude à execução, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil, ocorre quando há alienação ou oneração de bens na pendência de ação judicial, sendo considerada mais grave pelo sistema jurídico e podendo ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos do processo. Todavia, mesmo nessa hipótese, o § 4º do referido artigo determina expressamente que "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". No caso, observo que o imóvel objeto da penhora não pertencia mais à Executada/Agravante quando do ajuizamento da ação executiva. Conforme documentação juntada aos autos, o imóvel foi integralizado ao capital social da empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA em 11/09/2019, enquanto a ação executiva foi proposta somente em 20/09/2019. Diante da manifestação da Agravada que acarretou na decisão que deferiu a penhora do imóvel (ID 133834159 e ID 174194959 da origem), não há dúvidas que, em verdade, a empresa credora requereu o reconhecimento de fraude contra credores, alegando simulação no ato de integralização do imóvel e na posterior transferência das quotas sociais, embora tenha se manifestado de modo diverso em sede de contrarrazões ao presente recurso. No entanto, o reconhecimento do vício alegado (fraude contra credores), como implica na afetação de direitos de terceiros, deve observar o devido processo legal, o que não ocorreu, haja vista que não fora ajuizada a competente Ação Pauliana para anulação do ato jurídico tido como fraudulento. A legislação, em especial o artigo 161 do Código Civil, estabelece que "A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé". Logo, como no caso não foi ajuizada ação pauliana ou qualquer outra ação própria para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais, tampouco foi oportunizado ao terceiro adquirente - seja a pessoa jurídica que recebeu o imóvel, seja quem adquiriu as quotas sociais - o direito ao contraditório e à ampla defesa, há clara violação ao devido processo legal. Mesmo que se considerasse a hipótese de fraude à execução, o que não é o caso dos autos, já que a transferência do bem ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva, ainda assim seria necessária a prévia intimação do terceiro adquirente, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, providência esta que não foi observada pelo juízo a quo. Ademais, segundo a Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", temática que não foi abordada na decisão combatida. Sobreleva destacar que o juízo a quo, ao deferir a penhora, não se manifestou sobre o reconhecimento de fraude contra credores ou fraude à execução, evidenciando certo equívoco na simples determinação de penhora de imóvel que não mais pertence à parte devedora, ora Agravante. Em assim sendo, verifico que a decisão agravada violou o devido processo legal ao determinar a penhora de bem que não mais pertencia à executada quando do ajuizamento da ação, sem a prévia instauração de ação própria ou a intimação do terceiro adquirente. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Fraude à execução - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma – Inadmissibilidade - Pedido de reconhecimento de fraude formulado com base no art. 792, III, do CPC, observada a celebração de negócio jurídico após o registro da penhora na ação executiva - Situação que não se confunde com a fraude a credores, a demandar o ajuizamento de ação autônoma – Precedentes deste TJSP - Fraude à execução - Havendo, em tese, a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de alienação do imóvel em fraude à execução, é necessária a intimação do adquirente a apresentar embargos de terceiro no prazo de 15 dias, sob pena de, aí sim, ser considerada a ocorrência de fraude - Inteligência do § 4º do art. 792 do CPC - Decisão reformada para tal fim. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência – Não se deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Indeferimento do pleito requerido em contraminuta do agravado . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21626139320248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). EXECUÇÃO – Fraude de execução – Inocorrência – Alienação fiduciária de imóvel por escritura pública lavrada antes da citação dos executados – Registro da escritura realizado depois da citação do executado e da averbação da penhora na matrícula do imóvel – Irrelevância - O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior - A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição – Não comprovada a inequívoca má-fé do adquirente ou dos executados a fim de configurar a ocorrência de fraude à execução - O que se pode encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do art. 792 do CPC – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22736881620198260000 SP 2273688-16.2019 .8.26.0000, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020). Convém consignar que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte citadas pela Agravada, que permitiria o reconhecimento incidental da simulação, por se tratar de nulidade absoluta, devem ser interpretadas com cautela, pois, por envolver direitos de terceiros, não há dispensa da observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais do ordenamento jurídico. Assim, evidencia-se a ilegalidade na penhora decretada pelo juízo a quo. Não obstante, nada impede que a Agravada, pelas vias adequadas, questione a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais, visando futura constrição do imóvel. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada na parte em que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, sem prejuízo de que a Agravada, querendo, ajuíze a ação adequada para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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