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Processo nº 1018983-08.2025.8.26.0405

ID: 323307192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018983-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AMARAL JOãO MARCOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AERTON LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018983-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alvaro Amaral - - João Marcos Amaral - Vistos. 1. Por primeiro, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fin… Processo 1018983-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alvaro Amaral - - João Marcos Amaral - Vistos. 1. Por primeiro, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fins de retificação de classe, para que passe a constar corretamente como ação de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, atentando a patrona da autora, doravante, para o devido enquadramento de suas peças quando do uso do sistema de protocolo eletrônico. 2. No mais, verifico que o valor da causa principal foi aleatoriamente atribuído. Frise-se que o valor correto do pedido de extinção de condomínio é o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, por aplicação analógica do art. 292, IV, do Código de Processo Civil (art. 259, VII, do diploma de 1973). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa - Pleito de atribuição do valor de mercado do imóvel à causa - Impossibilidade - Aplicação analógica do art. 259, VII, do CPC - Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do imposto - Precedentes deste E . Tribunal - Recurso improvido." (TJSP, AI. 2200674-72.2014.8.26.0000, 7ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 19/02/2015). "Impugnação ao valor da causa - Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio - Aplicabilidade da regra do inciso VII do artigo 259 do CPC- Valor da causa que deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto - Decisão reformada - Recurso provido. (...) A ação de extinção de condomínio, demanda de fundo, assemelha-se à ação de divisão prevista no art. 259, VII , do Código de Processo Civil, pois a atribuição dos quinhões às partes é, no fundo, o objetivo principal da demanda. A interpretação desse dispositivo não pode ser separada das previsões contidas nos artigos 946, II, e 1117, II, da mesma norma de rito, que falam do cabimento da ação de divisão 'ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum' (art. 946, II), bem assim da alienação em leilão da 'Coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos' (art. 1117, II). Ora, se assim é e se na ação de divisão, similar à de extinção de condomínio, o valor da causa deve corresponder à 'estimativa oficial para lançamento do imposto' (art. 259, VII), o presente agravo comporta acolhimento. O valor da causa, portanto, deve ser correspondente à orientação do inciso VII do art. 259 do CPC, qual seja, o valor da estimativa fiscal do lançamento do imposto territorial ou predial - o valor venal do imóvel que se pretende resguardar. A ação não tem por objeto apropriar-se a estimativa do quinhão dos agravantes, mas a extinção do condomínio cujo valor dos quinhões não é mensurável pela estimativa tributária, mas pela avaliação a operar-se no processo. Assim, o lançamento do tributo não tem por base o valor de parte, mas de toda a coisa, independentemente dos quinhões condominiais." (TJSP, AI. 0074609-08.2010.8.26.0000, 3ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. B eretta da Silveira, j. 25/05/2010). "Extinção de condomínio. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Aplicação analógica do art. 259, VII, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 221913995.2015.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; F oro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; D ata do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 04/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extinção de condomínio. Decisão que acolheu impugnação do valor da causa. Alegação do agravante de que o valor seria o correspondente à sua cota parte. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do art. 259, VII , do Código de Processo Civil, que prevê, para a ação de divisão, o valor venal do imóvel. Critério analógico que prevalece sobre o do benefício econômico perseguido. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0127544-54.2012.8.26.0000; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito P rivado; Foro de Guarujá - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2012; D ata de Registro: 17/09/2012). Nesse lanço, assinalo o prazo de quinze dias para que a autora providencie a retificação do valor atribuído à causa, nos termos supracitados, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito. 3. Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizada do coautor João Marcos Amaral, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: AERTON LOURENÇO (OAB 387486/SP), AERTON LOURENÇO (OAB 387486/SP)

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Processo nº 1019468-08.2025.8.26.0405

ID: 324922778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019468-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1019468-08.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vania Lucia Santos da Silva - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da… Processo 1019468-08.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vania Lucia Santos da Silva - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante não desprezível/considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 228,23 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Após o recolhimento certifique-se o cartório conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Vania Lucia Santos da Silva, e parte executada - Drp Assessoria e Serviços Administrativos Eireli, cujo valor da causa é: R$ 15.215,20 (QUINZE MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 491890/SP)

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Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x Alexsandro Alves Da Silva e outros

ID: 327245683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004557-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. VEIGA JúNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA KESIA RAMOS PAIXãO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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LILLIAM CRISTHINA SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA

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ELAINE SANTOS SALVADORI

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Processo 0004557-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1022015-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SPE Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliar… Processo 0004557-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1022015-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SPE Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Veiga Júnior Empreendimentos Imobiliários LTDA - Alexsandro Alves da Silva - - Kesia Ramos Paixão - Vistos. Com efeito, a presente execução tem por objeto débitos de duas naturezas: R$ 16.429,09 a título de principal e R$ 54.698,61 a título de honorários advocatícios. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025), tão somente quanto as custas iniciais do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (R$ 54.698,61). Observando que as custas iniciais referente ao débito principal (R$ 16.429,09), já foi recolhida às folhas 211. Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 71.127,70), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), ELAINE SANTOS SALVADORI (OAB 268609/SP), ELAINE SANTOS SALVADORI (OAB 268609/SP), LILLIAM CRISTHINA SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 271874/SP), LILLIAM CRISTHINA SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 271874/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Romeu Querubim Filho

ID: 332759672

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1013066-50.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROMEU QUERUBIM FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013066-50.2014.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013066-50.2014.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Piracicaba - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Romeu Querubim Filho - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - José Francisco Moreira Fabbro (OAB: 265671/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 4001345-08.2025.8.26.0405

ID: 300828965

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001345-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SURFACE CUSTOM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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Petição Cível Nº 4001345-08.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : SURFACE CUSTOM LTDA ADVOGADO(A) : MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB SP301548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Petição Cível Nº 4001345-08.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : SURFACE CUSTOM LTDA ADVOGADO(A) : MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB SP301548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A parte autora alega possuir conta ativa junto à ré para fins de intermediação de pagamentos e recebimentos, contudo, no curso da Ação nº 0000225-21.2025.8.25.0083, movida por Ednarff Correia Messias perante o 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, foi determinado o bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Em cumprimento à referida ordem judicial, foram bloqueados R$ 2.014,55 junto à instituição Pagseguro Internet S.A. e R$ 1.247,29, junto à conta mantida pela autora na plataforma da ré MERCADO PAGO. Destaca que o valor bloqueado junto à PagSeguro foi suficiente para satisfazer integralmente a obrigação imposta naqueles autos, motivando pedido de desbloqueio do valor excedente, de R$ 1.247,29, entretanto, aquele juízo proferiu decisão afirmando não constar bloqueio em excesso, conforme espelho do SISBAJUD, no qual não há qualquer menção à retenção de valores pela MERCADO PAGO. Ato contínuo, buscou atendimento diretamente junto à ré, ocasião em que foi informada de que o valor de R$ 1.247,29 continua bloqueado, sendo orientada a buscar auxílio jurídico. Afirma que em nova tentativa de solução judicial, foi protocolada nova petição esclarecendo os fatos, porém, o juízo reiterou a inexistência de qualquer ordem de bloqueio remanescente. Diante da resistência da ré em liberar o valor indevidamente retido, remeteu notificação extrajudicial, advertindo sobre a irregularidade da retenção e requerendo a liberação imediata do montante, mas a ré quedou-se inerte, mantendo o bloqueio injustificadamente e agravando os prejuízos da autora. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.247,29, sob pena de multa diária. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. A autora comprova o bloqueio em conta administrada pela ré, mas não a relação com o feito já extinto, pois, não consta do espelho de ordem de bloqueio a retenção do referido importe, em conta vinculada a ré, tanto que aquele Juízo, por duas oportunidades, justificou a inexistência de valores retidos e a mais do débito ali discutido. Assim, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária. Some-se a isso que o valor não se mostra elevado e apto a comprometer os compromissos da parte autora. Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões sobre o bloqueio noticiado como indevido. Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1020535-08.2025.8.26.0405

ID: 330875968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020535-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERMíNIA DE FáTIMA SILVA RIBEIRO JAIME DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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Processo 1020535-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ermínia de Fátima Silva Ribeiro - - Jaime do Carmo Ribeiro - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos … Processo 1020535-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ermínia de Fátima Silva Ribeiro - - Jaime do Carmo Ribeiro - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) Trata-se de ação cautelar incidental para sustação de leilão extrajudicial em que os autores alega, em síntese nulidade do ato por falta de intimação acerca da sua realização. Aduzem que o procedimento fere os princípios e garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório e que a alienação do imóvel constitui ato arbitrário e unilateral, em atitude de autotutela. Em que pesem os argumentos dos autores, não há elementos que justifiquem a concessão da ordem liminar. Os próprios autores admitem o inadimplemento das parcelas do financiamento, não demonstrando, por outro lado, qualquer elemento apto a comprovar suas alegações, ao menos em sede de cognição sumária. Pelo contrário, da narrativa inicial, verifica-se, ao menos à primeira vista, que não houve qualquer irregularidade quanto ao procedimento de consolidação de propriedade do imóvel pelo réu, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei. Insurgem-se os autores quanto à ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Contudo, tal argumento não pode ser admitido para os fins pretendidos, revestindo-se de caráter protelatório. Neste sentido, já se decidiu que: "Anulatória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Intimação dos devedores fiduciantes para leilão extrajudicial. Ausência de previsão legal. Lei 9.517/97, art. 27. Inexistência de lacuna na lei, ofensa à constituição ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Devedores, ademais, previamente intimados para purgação da mora. Recurso impróvido" (Apelação n. 9300294.45.2008.8.26.0000, rel. Des. Walter César Exner, TJSP, 32a Câmara de Direito Privado, j. Em 19.04.2012); "Alienação fiduciária. Bem imóvel. Constituição em mora regular. Observância do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Leilão extrajudicial de imóvel. Admissibilidade. Constitucionalidade da lei n. 9.514/97. Ausência de violação do art. 53 do CDC. Contrato de compra e venda que se encontra pefeito e acabado." (Apelaç.Ão n. 0182593.13.2008.8.26.0100, rel. Des. Hamid Bdine, 29a Câmara de Direito Privado, TJSP, j. Em 25.06.2014). À míngua da ausência de elementos comprobatórios das alegações formuladas nos autos (que não foram instruídos, sequer, com a certidão de matrícula atualizada do imóvel), deduz-se por óbvio, diante do praceamento, que a propriedade do bem já se consolidou em poder do credor fiduciário. Nessa seara, o prazo para purgação da mora concedido na notificação já decorreu e, nos termos do que dispõe o art. 26, da Lei 9.514/97, a propriedade foi consolidada em favor do credor. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Além disso, ao contrário do alegado, não se vislumbra inconstitucionalidade por suposta violação ao devido processo legal constitucional, especialmente porque a parte devedora fiduciante poderia ter purgado a oportunamente a mora, ou mesmo consignado judicialmente as parcelas que entendesse devidas antes que se consolidasse a propriedade em mãos do credor fiduciário. Não é possível, tão somente com base no que alega a parte requerente, e sem qualquer escorço documental, verificar-se irregularidade no procedimento extrajudicial, não se vislumbrando, no caso vertente, a probabilidade do direito invocado e a fumaça do bom direito, de modo que INDEFIRO o pleito liminar. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP)

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Processo nº 1019662-08.2025.8.26.0405

ID: 323852554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019662-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA PROSPERO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1019662-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimaria Prospero Duarte - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se apli… Processo 1019662-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimaria Prospero Duarte - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se aplicam ao presente caso as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Lucimaria Prospero Duarte em face de Banco Votorantim S.A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Deduziu pedido liminar para redução dos juros contratuais, que atualmente compromete a maior parte de sua renda. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, especialmente às fls. 37/40, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1013066-49.2025.8.26.0068

ID: 337558881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013066-49.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013066-49.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta Almeida - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) s… Processo 1013066-49.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta Almeida - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Five Soluções Em Consorcios Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293410667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIVE SOLUçõES EM CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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Processo 0001744-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1004384-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Five Soluções Em Consorcios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Adminis… Processo 0001744-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1004384-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Five Soluções Em Consorcios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, necessário se faz aclarar os pontos de divergência entre as partes, de forma a estabelecer os parâmetros para os cálculos de liquidação. Por primeiro, tem-se que a data da distribuição da ação realmente remonta ao dia 17/02/2023. A ação, inicialmente, foi distribuída por direcionamento à 6ª Vara Cível por suspeita de repetição da ação, e apenas posteriormente redistribuída livremente a esta Vara, na data de 06/03/2023. Vejamos: Assim, realmente, a data correta de distribuição da ação a ser considerada é o dia 17/02/2023. No mais, tratando-se de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, como no caso dos autos, a correção monetária deve incidir desde a origem, ou seja, desde o ajuizamento da demanda principal, em 17/02/2023. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Ocorrência. Contradição no julgado no tocante ao termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios fixados. Honorários de sucumbência arbitrados com base no valor da condenação, correção monetária que incide desde a origem; honorários arbitrados com base no valor da causa, atualização monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme súmula 14 do STJ. Embargos de Declaração Acolhidos". (TJ-SP - EMBDECCV:00035857120168260011SP0003585-71.2016.8.26.0011, Relator: Cristina Medina Mogioni, Data de Julgamento: 03/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) Neste particular, deve-se distinguir a hipótese em que os honorários são fixados em valor certo, circunstância em que devem ser atualizados desde o respectivo arbitramento, ou seja, do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do artigo85, § 16, do Código de Processo Civile da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. 2. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1473450 SC 2014/0200816-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019). "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou . 2. Agravo Regimental não provido". (AgRg no AgRg no AREsp n. 360.741/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014.) Assim sendo, conclui-se que a correção monetária dos honorários sucumbenciais somente deverá ser computada a partir de sua fixação quando forem estabelecidos em valor certo. Em caso diverso, ou seja, quando os honorários são fixados com base no valor da causa, como é a hipótese, deverão ser atualizados desde a origem. Quanto aos juros moratórios, na hipótese, é certo que só incidem após o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, também não se aplicando na espécie o que dispõe o artigo 85, § 16, do CPC/2015, que trata das situações em que a verba advocatícia é fixada em quantia certa. Esse também o entendimento que prevalece na Corte Paulista: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO APÓS DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃOCPC, ART. 523EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIMENTO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI:20234189820218260000SP 2023418-98.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 08/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO APÓS DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃOCPC, ART. 523- RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - AI:21742739420188260000SP2174273-94.2018.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 04/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) "Apelação. Cumprimento de sentença em relação a verbas de sucumbência fixadas em razão da improcedência dos pedidos formulados em ação de devolução de valores. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa, além da condenação nas custas e despesas processuais. Insurgência da exequente contra a r. sentença que acolheu a impugnação ofertada pela executada, para o fim de reconhecer excesso de execução e, considerando que o crédito foi integralmente satisfeito pelo depósito realizado, julgou extinto o incidente. Acerto da r. sentença. Correção monetária que deve incidir a partir da data de ajuizamento da ação e do desembolso dos valores pagos a título de custas e despesas. Juros moratórios, contudo, cuja incidência deve se dar a partir da liquidação do débito e início da fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário, cabendo ao credor a necessidade de promover o cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado com relação aos juros aplicados antes da intimação para cumprimento espontâneo da condenação. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - AC:00369544120208260100SP0036954-41.2020.8.26.0100, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 25/06/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021). Delimitados os parâmetros para o cálculo dos honorários sucumbenciais, anoto o prazo de 15 dias para que as partes refaçam seus cálculos de liquidação. Remanescendo discordância, mesmo com os claros parâmetros estabelecidos, será nomeado perito para solução da controvérsia, a encargos de ambas as partes. Intime-se. - ADV: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1013066-50.2025.8.26.0003

ID: 293467213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MACHADO RONCETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1013066-50.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Israel Machado Roncete - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Sinop (MT) e que os fatos que fundament… Processo 1013066-50.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Israel Machado Roncete - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Sinop (MT) e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Vitória para Sinop, com conexão em Guarulhos, e, após realocação, conexão em Campinas (Aeroporto de Viracopos). A ré, como bem sabido, possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que, no próprio sítio eletrônico da ré (voegol.com.br), há indicação de que sua sede é localizada no Rio de Janeiro. Desta feita, não há elementos que respaldem a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Sinop, mormente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) com destaques. E mais: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaco que a empresa "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como "Transporte aéreo de passageiros regular", com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora arbitrariamente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, objetivando justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, até porque sequer o patrono do autor aqui é domiciliado (e, mesmo que fosse, não seria o domicílio do advogado a determinar o foro competente). Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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